iRadarPPP 165,69 pts. -0,01 %
iRadarPPP Água e Esgoto 873,37 pts. -0,01 %
iRadarPPP Iluminação Pública 299,13 pts. -0,01 %
iRadarPPP Resíduos Sólidos 276,40 pts. -0,02 %
iRadarPPP Rodovias 67,45 pts. -0,01 %

Legislação

Nas atividades regulares da equipe que alimenta o nosso Radar de Projetos, buscamos, essencialmente, por novidades no mercado de PPPs e Concessões. Ocorre que, durante esse trabalho, também encontramos Leis, Decretos e outras Normas que acreditamos serem de interesse aos usuários dos nossos serviços.

Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Os escritórios de advocacia aqui indicados apoiam as iniciativas que buscam dar maior transparência ao arcabouço legislativo, principalmente no nível subnacional, que trata de PPPs e concessões. Também por esse motivo, são referências no assunto e parceiros da Radar PPP.

Azevedo Sette
BMA
Cescon Barrieu
Dalpozzo
Felsberg
Machado Meyer
Toledo
Vernalha Pereira

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e funcionamento de Conselhos Gestores de PPP que não esteja relacionada aqui, entre em contato conosco.

#   Data   Descrição   Ente   Tipo
1 21/03/2001 Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 21/03/2001, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Indaiatuba (SP) Norma PPP
2 11/11/2003 Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Teófilo Otoni (MG) Norma PPP
3 16/12/2003 Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
4 16/12/2003 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
5 04/02/2004 Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
6 19/05/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
7 14/06/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
8 04/08/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
9 10/08/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
10 11/08/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP, Norma Conselho Gestor
11 25/11/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
12 27/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
13 30/12/2004 Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. União Norma PPP
14 30/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
15 13/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
16 14/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
17 22/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacareí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
18 27/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
19 04/03/2005 Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. União Norma Conselho Gestor
20 17/03/2005 Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
21 04/05/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas. Pelotas (RS) Norma PPP
22 08/08/2005 Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004. União Norma PPP
23 18/08/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Amapá Norma PPP
24 19/09/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
25 12/10/2005 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual. Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
26 25/11/2005 Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
27 05/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
28 08/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
29 26/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Canoas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
30 18/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí. Gravataí (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
31 27/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
32 02/02/2006 Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
33 10/02/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas. Peruíbe (SP) Norma PPP
34 14/03/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
35 23/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
36 31/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
37 31/07/2006 Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado. Maranhão Norma PPP
38 03/10/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitiba (PR) Norma PPP
39 21/11/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Guaíba (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
40 24/11/2006 Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005. Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
41 21/12/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
42 22/12/2006 Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
43 07/02/2007 Publicação do Decreto Federal  n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. União Norma Conselho Gestor
44 12/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
45 15/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
46 03/07/2007 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Minas Gerais Norma PMI
47 10/07/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PPP, Norma Conselho Gestor
48 14/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP. São Paulo (SP) Norma PPP
49 31/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Araçatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
50 11/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
51 15/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas. Campinas (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
52 30/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 2.824, de 30/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
53 17/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
54 19/12/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público­-Privadas de Sergipe - PROPPPSE. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
55 19/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Mauá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
56 26/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
57 30/06/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Itu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
58 02/07/2008 Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP
59 03/07/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
60 07/08/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
61 17/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé. Macaé (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
62 28/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
63 09/09/2008 Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Rio Grande do Sul Norma PMI
64 25/09/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas. Mauá (SP) Norma PMI
65 16/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
66 20/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Alagoas Norma PMI, Norma MIP
67 07/11/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
68 04/12/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
69 17/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
70 22/12/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São José (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
71 30/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
72 01/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
73 24/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.109-A, de 24/04/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São Vicente (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
74 19/05/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006. Manaus (AM) Norma PPP
75 25/06/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
76 09/07/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
77 06/08/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
78 10/08/2009 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
79 30/09/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Sebastião (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
80 14/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Guarujá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
81 26/11/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
82 27/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
83 04/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP, Norma Conselho Gestor
84 08/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Lorena (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
85 14/12/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada. São José dos Campos (SP) Norma PMI
86 14/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP
87 17/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Ananindeua (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
88 19/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada. Avaré (SP) Norma PPP
89 22/12/2009 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
90 23/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.866, de 23/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barra Mansa (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
91 29/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
92 30/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP
93 09/02/2010 Publicação do Decreto Municipal  n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
94 31/03/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
95 08/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
96 19/04/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Serrana (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
97 21/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
98 14/05/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
99 16/06/2010 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
100 22/06/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
101 28/06/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
102 28/07/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Petrolina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
103 30/07/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
104 06/08/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
105 02/09/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Ribeirão Preto (SP) Norma PMI
106 05/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 7.242, de 05/10/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma PPP
107 06/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa. Lagoa Santa (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
108 26/10/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
109 10/11/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Guarulhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
110 21/12/2010 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Ceará Norma PMI
111 10/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
112 13/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
113 18/02/2011 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas. Rondônia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
114 22/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Goiás Norma PMI
115 28/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Bahia Norma PMI
116 16/03/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Bahia Norma PMI
117 09/04/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
118 03/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande. Campina Grande (PB) Norma PPP
119 12/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
120 12/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
121 13/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberlândia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
122 09/06/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
123 16/06/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza. Fortaleza (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
124 26/08/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PMI
125 29/08/2011 Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. Distrito Federal Norma PPP
126 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas. São Paulo Norma PMI
127 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma Conselho Gestor
128 01/09/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
129 16/09/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
130 08/10/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói. Niterói (RJ) Norma PMI
131 13/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
132 26/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Planaltina (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
133 03/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Espírito Santo Norma PMI
134 08/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI
135 11/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
136 17/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
137 22/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
138 25/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR Rio de Janeiro Norma PPP
139 25/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
140 25/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
141 29/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.706, de 29/11/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tubarão (SC) Norma PPP
142 01/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma PMI
143 13/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP
144 22/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas. Aquiraz (CE) Norma PPP
145 23/12/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
146 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso. Mato Grosso Norma PMI
147 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
148 03/01/2012 Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
149 11/01/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
150 13/01/2012 Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal. Mossoró (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
151 16/01/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá. Maricá (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
152 10/04/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP
153 04/05/2012 Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
154 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
155 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Santa Catarina Norma PMI
156 06/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
157 08/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
158 24/07/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
159 27/08/2012 Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada. União Norma PPP
160 07/11/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
161 23/11/2012 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma PMI
162 13/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas. Mato Grosso Norma PPP
163 21/12/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-­Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
164 21/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
165 27/12/2012 Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis. União Norma PPP
166 28/12/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal. Sant'Ana do Livramento (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
167 01/01/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Recife (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
168 16/01/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
169 23/01/2013 Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
170 14/02/2013 Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
171 22/02/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
172 25/02/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Maricá (RJ) Norma PMI
173 28/03/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
174 02/04/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
175 23/04/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta. Viradouro (SP) Norma PMI, Norma MIP
176 25/04/2013 Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI
177 08/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Curitiba (PR) Norma PMI
178 10/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
179 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
180 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Fortaleza (CE) Norma PMI
181 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de  estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município. Salvador (BA) Norma PMI
182 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.935, de 17/05/2013, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma MIP
183 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.. Salvador (BA) Norma PMI
184 18/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
185 22/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uberaba (MG) Norma PMI
186 22/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
187 12/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
188 14/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São João de Meriti (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
189 20/06/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Feira de Santana (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
190 26/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
191 28/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
192 04/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
193 04/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Goiânia (GO) Norma PMI
194 16/07/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
195 17/07/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
196 19/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
197 29/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
198 12/08/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
199 21/08/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
200 30/08/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.939, de 30/08/2013, que aprova o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM. Amazonas Norma PPP
201 05/09/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
202 06/09/2013 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
203 06/09/2013 Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Chapadão do Sul (MS) Norma PPP
204 12/09/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM. Mogi Mirim (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
205 02/10/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
206 11/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Betim (MG) Norma PPP
207 15/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
208 18/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
209 30/10/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma Conselho Gestor
210 05/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
211 06/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP
212 20/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Vitória da Conquista (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
213 29/11/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas. Recife (PE) Norma PMI
214 29/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra. Guaíra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
215 02/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
216 04/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-­Privadas -­ CGPPP. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
217 05/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP
218 06/12/2013 Publicação  do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís. São Luís (MA) Norma PPP
219 12/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.196, de 12/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 2.824, de 30/12/2007. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
220 16/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
221 17/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campos do Jordão (SP) Norma PPP
222 23/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
223 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM. Benevides (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
224 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
225 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
226 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá. Cuiabá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
227 28/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal. Viamão (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
228 11/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
229 14/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Roque (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
230 15/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma MIP
231 17/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Palmas (TO) Norma PMI
232 22/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
233 23/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 17/01/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei n.º 4.284/2013. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
234 24/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Paulínia (SP) Norma Conselho Gestor
235 30/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
236 31/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.387, de 31/01/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Escada (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
237 17/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva. Cabreúva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
238 27/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
239 07/03/2014 Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
240 18/03/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
241 28/03/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Contagem (MG) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
242 28/03/2014 Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PPP
243 01/04/2014 Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
244 16/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 3738, de 16/04/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Mafra (SC) Norma PMI, Norma MIP
245 23/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mogi das Cruzes (SP) Norma Conselho Gestor
246 09/05/2014 Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
247 12/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Boa Vista (RR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
248 13/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP. Macaé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
249 14/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
250 27/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma MIP
251 03/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
252 18/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
253 27/06/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
254 30/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Inhumas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
255 11/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
256 11/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
257 25/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.  Camaçari (BA) Norma MIP
258 25/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
259 19/08/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão. Vila Velha (ES) Norma PMI
260 28/08/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
261 04/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
262 05/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
263 15/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP
264 20/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
265 23/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas. Itu (SP) Norma MIP
266 01/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse  destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
267 08/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
268 10/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Diadema (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
269 27/10/2014 Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
270 28/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
271 01/11/2014 Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Bertioga (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
272 05/11/2014 Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências. Imbituba (SC) Norma PMI
273 10/11/2014 Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
274 11/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá. Marabá (PA) Norma PPP
275 14/11/2014 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Botucatu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
276 26/11/2014 Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas. Votuporanga (SP) Norma PPP
277 26/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
278 27/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ponta Grossa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
279 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PMI
280 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
281 04/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Dourado (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
282 05/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas. Porto Acre (AC) Norma PPP
283 12/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
284 14/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Marília (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
285 16/12/2014 Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
286 16/12/2014 Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Norma PPP
287 18/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano. Floriano (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
288 19/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
289 22/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Mangaratiba (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
290 29/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
291 30/12/2014 Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
292 30/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma PPP
293 05/01/2015 Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná. Paraná Norma Conselho Gestor
294 09/01/2015 Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Guaratuba (PR) Norma PMI
295 23/01/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Rio Grande do Sul Norma PPP
296 30/01/2015 Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
297 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015,  que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
298 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
299 18/02/2015 Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
300 18/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Dourado (SP) Norma Conselho Gestor
301 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
302 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
303 25/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
304 13/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Lourenço da Mata (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
305 13/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
306 17/03/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
307 19/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.  Santos (SP) Norma PMI, Norma MIP
308 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma PMI
309 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
310 23/03/2015 Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
311 23/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos. Dois Vizinhos (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
312 25/03/2015 Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
313 27/03/2015 Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
314 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PMI
315 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
316 30/03/2015 Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
317 02/04/2015 Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. União Norma PMI
318 06/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade. Valinhos (SP) Norma PMI
319 07/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Itapecerica da Serra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
320 09/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
321 11/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
322 13/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.005, de 13/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do município de Rio Negrinho. Rio Negrinho (SC) Norma PMI, Norma MIP
323 22/04/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PMI
324 22/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
325 23/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul. São Caetano do Sul (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
326 27/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PMI
327 28/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
328 30/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
329 01/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
330 04/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências. Palmares (PE) Norma PMI
331 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. São José de Ribamar (MA) Norma PMI
332 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
333 14/05/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
334 15/05/2015 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
335 19/05/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
336 19/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
337 21/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
338 27/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
339 02/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor. Paraná Norma Conselho Gestor
340 02/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Goiatuba (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
341 11/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
342 17/06/2015 Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
343 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP
344 18/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
345 18/06/2015 Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
346 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Tucuruí (PA) Norma PPP
347 20/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
348 24/06/2015 Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
349 25/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
350 25/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada. Maricá (RJ) Norma PMI
351 26/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberaba (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
352 29/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bonito (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
353 06/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
354 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
355 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
356 07/07/2015 Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
357 08/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
358 09/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
359 09/07/2015 Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
360 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
361 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Içara (SC) Norma PMI, Norma MIP
362 15/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
363 15/07/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
364 16/07/2015 Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
365 16/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
366 16/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Luís (MA) Norma PMI
367 18/07/2015 Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
368 20/07/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.108, de 20/07/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Três Corações (MG) Norma PPP
369 22/07/2015 Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual. São Paulo Norma PMI
370 22/07/2015 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
371 22/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
372 30/07/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
373 30/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
374 31/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
375 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015. Goiatuba (GO) Norma Conselho Gestor
376 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Goiatuba (GO) Norma PMI
377 07/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
378 10/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
379 12/08/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
380 12/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
381 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
382 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
383 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
384 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC. Goiânia (GO) Norma PPP
385 26/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
386 28/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
387 01/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
388 02/09/2015 Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
389 03/09/2015 Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
390 03/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
391 09/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Mirandópolis (SP) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
392 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
393 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
394 15/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
395 15/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
396 16/09/2015 Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
397 16/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias. Mauá (SP) Norma Conselho Gestor
398 22/09/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
399 22/09/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
400 22/09/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
401 28/09/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
402 29/09/2015 Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada. Manaus (AM) Norma PMI
403 30/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
404 05/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Caraguatatuba (SP) Norma PMI, Norma MIP
405 06/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. São José (SC) Norma PMI, Norma MIP
406 07/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas  Sidrolândia (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
407 09/10/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
408 15/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
409 16/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mirandópolis (SP) Norma PMI
410 22/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
411 22/10/2015 Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma MIP
412 30/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP. Petrópolis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
413 10/11/2015 Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Ponta Grossa (PR) Norma PMI, Norma MIP
414 10/11/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
415 12/11/2015 Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Limeira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
416 13/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias. Florianópolis (SC) Norma PMI
417 13/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
418 17/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
419 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada. Pederneiras (SP) Norma PPP
420 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
421 19/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos. Curitiba (PR) Norma PMI
422 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Petrópolis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
423 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
424 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
425 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
426 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
427 03/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
428 07/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nossa Senhora Aparecida (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
429 08/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
430 10/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 38/2015, de 10/12/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do município de Jacundá. Jacundá (PA) Norma PMI
431 16/12/2015 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
432 16/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito. Bonito (MS) Norma Conselho Gestor
433 18/12/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
434 18/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT. Nova Mutum (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
435 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
436 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
437 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PPP
438 23/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
439 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
440 29/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma PMI
441 29/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Garanhuns (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
442 30/12/2015 Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
443 31/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bahia Norma PMI
444 11/01/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma Conselho Gestor
445 12/01/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária. Araucária (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
446 13/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município. Caxambu (MG) Norma PMI
447 18/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
448 20/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ubá (MG) Norma Conselho Gestor
449 04/02/2016 Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
450 24/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Brusque (SC) Norma PMI
451 26/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
452 01/03/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
453 03/03/2016 Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
454 04/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP
455 12/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI  e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município. Esmeraldas (MG) Norma PMI, Norma MIP
456 14/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
457 22/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
458 23/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará. Goianésia do Pará (PA) Norma PPP
459 30/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP. Cuiabá (MT) Norma PPP
460 04/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
461 05/04/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
462 08/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
463 08/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
464 14/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
465 15/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Gabriel do Oeste (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
466 19/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos. Curitiba (PR) Norma PMI
467 20/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
468 25/04/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
469 27/04/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
470 28/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
471 02/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Pedreiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
472 05/05/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
473 05/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação  de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa. Porto Velho (RO) Norma PMI
474 12/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
475 16/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Real do Colégio (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
476 19/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Araçatuba (SP) Norma PMI
477 25/05/2016 Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
478 26/05/2016 Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017. Minas Gerais Norma PPP
479 31/05/2016 Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
480 01/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
481 01/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
482 03/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São Joaquim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
483 06/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
484 06/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
485 08/06/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse. Bahia Norma PMI
486 08/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Tijucas do Sul (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
487 08/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Garopaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
488 14/06/2016 Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
489 15/06/2016 Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
490 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
491 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
492 17/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras. Rio das Ostras (RJ) Norma PMI
493 26/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
494 27/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
495 30/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal. Araucária (PR) Norma PMI
496 01/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
497 11/07/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Mato Grosso Norma MIP
498 13/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis. Itaiópolis (SC) Norma PMI
499 18/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
500 20/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
501 27/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma Conselho Gestor
502 27/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP
503 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
504 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
505 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015. Domingos Martins (ES) Norma PMI
506 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
507 04/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa. Água Boa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
508 11/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
509 11/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba. Garopaba (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
510 17/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Cáceres (MT) Norma PMI
511 26/08/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
512 02/09/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
513 09/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
514 28/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
515 03/10/2016 Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
516 03/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
517 04/10/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
518 07/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
519 21/10/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
520 01/11/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
521 09/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Maranhão Norma PMI
522 09/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
523 10/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
524 11/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP
525 17/11/2016 Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
526 23/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
527 06/12/2016 Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
528 16/12/2016 Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs. Espírito Santo Norma PPP
529 21/12/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
530 23/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vinhedo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
531 27/12/2016 Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
532 27/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
533 28/12/2016 Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
534 29/12/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
535 01/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
536 02/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Preto da Eva (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
537 05/01/2017 Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado. Ceará Norma PPP
538 10/01/2017 Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
539 11/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
540 12/01/2017 Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Penedo (AL) Norma PPP
541 17/01/2017 Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
542 19/01/2017 Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
543 23/01/2017 Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum. Nova Mutum (MT) Norma PMI, Norma MIP
544 26/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Governador Celso Ramos (SC) Norma PMI, Norma MIP
545 27/01/2017 Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
546 27/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
547 31/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP. Boa Vista (PB) Norma PPP
548 03/02/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Ourinhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
549 09/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Conceição de Macabu (RJ) Norma PMI
550 15/02/2017 Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
551 17/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública. Lagoa Santa (MG) Norma PMI
552 20/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
553 21/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada. Duque de Caxias (RJ) Norma PMI
554 22/02/2017 Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Minas Gerais Norma PPP
555 23/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Vitória (ES) Norma PMI
556 25/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
557 03/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
558 04/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015. Betim (MG) Norma PMI, Norma MIP
559 08/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
560 08/03/2017 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
561 09/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
562 10/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
563 17/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
564 17/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Socorro (SP) Norma PMI, Norma MIP
565 18/03/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itapetininga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
566 24/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
567 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
568 30/03/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
569 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma PMI
570 31/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
571 05/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Pouso Alegre (MG) Norma PMI
572 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal. Ouro Preto (MG) Norma PMI, Norma MIP
573 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004. Ouro Preto (MG) Norma Conselho Gestor
574 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI. Ouro Preto (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
575 07/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Contagem (MG) Norma PPP
576 08/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
577 12/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo. Fortaleza dos Nogueiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
578 19/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
579 20/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
580 26/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
581 26/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Dom Eliseu (PA) Norma PPP
582 27/04/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
583 02/05/2017 Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
584 02/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PMI
585 03/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
586 05/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. São Paulo (SP) Norma PMI
587 08/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
588 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
589 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Amparo (SP) Norma PMI
590 15/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
591 16/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
592 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007. São Paulo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
593 17/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
594 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juripiranga (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
595 19/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
596 23/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra. Serra (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
597 24/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
598 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
599 25/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro. Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
600 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
601 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
602 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
603 30/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
604 31/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.589, de 31/05/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
605 01/06/2017 Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
606 01/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
607 02/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Americana (SP) Norma PMI, Norma MIP
608 06/06/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004. Santa Catarina Norma PPP
609 08/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Franco da Rocha (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
610 19/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Quirinópolis (GO) Norma PMI
611 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
612 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
613 23/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
614 23/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
615 27/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
616 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campos do Jordão (SP) Norma PMI
617 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno. Campos do Jordão (SP) Norma Conselho Gestor
618 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM. Itaúna (MG) Norma Conselho Gestor
619 03/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
620 03/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno. Viçosa (MG) Norma Conselho Gestor
621 04/07/2017 Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
622 06/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP Dom Eliseu (PA) Norma Conselho Gestor
623 06/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma PPP
624 12/07/2017 Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
625 13/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Paraná Norma Conselho Gestor
626 13/07/2017 Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
627 14/07/2017 Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
628 14/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.675, de 14/07/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Imperatriz. Imperatriz (MA) Norma PPP
629 18/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
630 19/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
631 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
632 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
633 20/07/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
634 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo. Uberlândia (MG) Norma MIP
635 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Araras (SP) Norma PMI
636 21/07/2017 Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
637 27/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo. Vinhedo (SP) Norma PMI, Norma MIP
638 28/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
639 28/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
640 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
641 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
642 03/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
643 05/08/2017 Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
644 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
645 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
646 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011. Guarulhos (SP) Norma Conselho Gestor
647 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
648 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal. Teresina (PI) Norma PMI, Norma MIP
649 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
650 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
651 14/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
652 16/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP
653 18/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ourilândia do Norte (PA) Norma PPP
654 21/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos. Cariacica (ES) Norma PMI
655 22/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
656 23/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP
657 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PMI
658 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Mourão (PR) Norma Conselho Gestor
659 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
660 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
661 26/08/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
662 28/08/2017 Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004. Pindamonhangaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
663 28/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
664 31/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
665 01/09/2017 Publicação  da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
666 01/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
667 01/09/2017 Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
668 01/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP
669 08/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Ceará-Mirim (RN) Norma PMI
670 11/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
671 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves. Ribeirão das Neves (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
672 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos. Guarulhos (SP) Norma PMI
673 15/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
674 21/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
675 22/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
676 25/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema. Itapema (SC) Norma PPP
677 26/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Bento Gonçalves (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
678 27/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
679 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Ourilândia do Norte (PA) Norma Conselho Gestor
680 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Espigão D'Oeste (RO) Norma PMI
681 29/09/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
682 29/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
683 29/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
684 02/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
685 04/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
686 05/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
687 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Cerejeiras (RO) Norma PMI
688 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Luís Antônio (SP) Norma PMI
689 06/10/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
690 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PMI
691 11/10/2017 Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
692 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
693 12/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
694 18/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
695 18/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada. Escada (PE) Norma PMI
696 19/10/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão. Matão (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
697 19/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bagé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
698 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Moema (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
699 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Moema (MG) Norma PMI
700 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI, Norma MIP
701 24/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
702 26/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Cornélio Procópio (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
703 27/10/2017 Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
704 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
705 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
706 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma Conselho Gestor
707 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
708 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
709 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município. Vitória da Conquista (BA) Norma MIP
710 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Vitória da Conquista (BA) Norma PMI
711 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
712 01/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
713 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
714 06/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Viçosa (MG) Norma PPP
715 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
716 08/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
717 09/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna. Jaguaruna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
718 10/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
719 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Porto Seguro (BA) Norma PMI
720 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
721 13/11/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
722 14/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa. Viçosa (MG) Norma PMI
723 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Jaguaruna (SC) Norma PMI, Norma MIP
724 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
725 17/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada. Rio do Sul (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
726 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Bento Gonçalves (RS) Norma PMI, Norma MIP
727 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
728 27/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Granja (CE) Norma PMI
729 27/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas. Rolândia (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
730 30/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
731 01/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
732 04/12/2017 Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. União Norma PPP
733 04/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP Cornélio Procópio (PR) Norma PMI, Norma MIP
734 05/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
735 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mucuri (BA) Norma PMI
736 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Marataízes (ES) Norma PMI, Norma MIP
737 07/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
738 08/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
739 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
740 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
741 11/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Anastácio (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
742 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
743 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rondonópolis (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
744 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
745 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Jaraguá do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
746 12/12/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 133, de 12/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
747 13/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno. Cachoeirinha (RS) Norma Conselho Gestor
748 14/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
749 14/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Laguna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
750 14/12/2017 Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
751 15/12/2017 Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
752 15/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu. Anapu (PA) Norma PPP
753 18/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pacajá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
754 19/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
755 20/12/2017 Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
756 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Timbó (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
757 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, que altera a Lei n.º 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
758 21/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
759 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Criciúma (SC) Norma PMI, Norma MIP
760 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Paulínia (SP) Norma PMI
761 22/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
762 26/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Dionísio Cerqueira (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
763 27/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
764 29/12/2017 Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
765 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Matão (SP) Norma PMI
766 03/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Lorena (SP) Norma Conselho Gestor
767 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.653, de 03/01/2018, que institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão. Três Corações (MG) Norma PMI, Norma MIP
768 09/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Petrolina (PE) Norma PMI
769 12/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma PMI
770 16/01/2018 Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba. Pindamonhangaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
771 17/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
772 19/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
773 19/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
774 25/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Sombrio (SC) Norma PMI, Norma MIP
775 25/01/2018 Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sombrio (SC) Norma Conselho Gestor
776 31/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
777 31/01/2018 Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
778 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aparecida (SP) Norma PMI
779 01/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida (SP) Norma Conselho Gestor
780 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
781 02/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
782 05/02/2018 Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
783 06/02/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
784 06/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Brumado (BA) Norma PMI
785 07/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
786 15/02/2018 Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
787 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Laguna (SC) Norma PMI, Norma MIP
788 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Sinop (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
789 21/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
790 23/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
791 23/02/2018 Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Grande (MS) Norma PMI
792 26/02/2018 Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
793 28/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
794 02/03/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
795 05/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itanhangá (MT) Norma PMI
796 06/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
797 08/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.090, de 08/03/2018, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma Conselho Gestor
798 09/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
799 13/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
800 13/03/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município. Bariri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
801 14/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
802 14/03/2018 Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
803 15/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
804 16/03/2018 Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
805 19/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
806 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
807 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Erê (SC) Norma Conselho Gestor
808 26/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
809 27/03/2018 Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
810 02/04/2018 Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste. São Miguel do Oeste (SC) Norma PPP
811 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
812 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
813 04/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
814 05/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
815 06/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação. Araraquara (SP) Norma PMI
816 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
817 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
818 10/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 979, de 10/04/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Gaivota. Balneário Gaivota (SC) Norma PPP
819 13/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
820 17/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
821 20/04/2018 Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará. Ceará Norma PMI
822 20/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
823 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso. Juazeiro do Norte (CE) Norma PMI
824 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016.  Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
825 25/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
826 27/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009. São José dos Campos (SP) Norma PMI
827 27/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM. Maragogi (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
828 03/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
829 04/05/2018 Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará. Ceará Norma Conselho Gestor
830 04/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
831 08/05/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
832 09/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
833 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei. Araraquara (SP) Norma PMI
834 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
835 15/05/2018 Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
836 15/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
837 15/05/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
838 17/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
839 18/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto. Salto (SP) Norma PMI
840 22/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
841 24/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Porto Belo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
842 25/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
843 28/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Piranhas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
844 01/06/2018 Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
845 01/06/2018 Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
846 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
847 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Anápolis (GO) Norma PMI
848 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município. Belém (PA) Norma PMI
849 08/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
850 08/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
851 11/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
852 13/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
853 18/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995. Barra do Garças (MT) Norma PMI
854 22/06/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
855 22/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
856 25/06/2018 Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
857 25/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
858 26/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
859 04/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
860 05/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
861 06/07/2018 Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
862 06/07/2018 Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
863 07/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Bauru (SP) Norma PMI, Norma MIP
864 09/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
865 16/07/2018 Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB. Bahia Norma Conselho Gestor
866 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
867 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
868 18/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma Conselho Gestor
869 18/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Novo São Joaquim (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
870 19/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
871 19/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
872 19/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município. Bragança (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
873 20/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
874 23/07/2018 Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
875 23/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
876 24/07/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
877 25/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
878 30/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal. Sooretama (ES) Norma PMI
879 31/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
880 01/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
881 01/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
882 02/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
883 03/08/2018 Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
884 03/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma Conselho Gestor
885 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
886 07/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Mariana (MG) Norma PMI
887 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
888 08/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma Conselho Gestor
889 09/08/2018 Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
890 15/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guaramirim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
891 20/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
892 23/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta. Alto Araguaia (MT) Norma PMI
893 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada. Jundiaí (SP) Norma PPP
894 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana. Uruguaiana (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
895 24/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
896 27/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
897 27/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
898 28/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017. Itapema (SC) Norma PPP
899 31/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo. Arcos (MG) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
900 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º,  12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP
901 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ilhota (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
902 04/09/2018 Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
903 05/09/2018 Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
904 06/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
905 10/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
906 11/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
907 12/09/2018 Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
908 13/09/2018 Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
909 17/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Uruguaiana (RS) Norma Conselho Gestor
910 18/09/2018 Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Teresópolis (RJ) Norma PMI
911 19/09/2018 Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Anapu (PA) Norma Conselho Gestor
912 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
913 20/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
914 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Itaúba (MT) Norma PMI
915 21/09/2018 Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
916 26/09/2018 Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
917 26/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pirajuí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
918 02/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
919 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Itapema (SC) Norma PMI
920 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares. Riolândia (SP) Norma PMI
921 05/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma Conselho Gestor
922 05/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP
923 08/10/2018 Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
924 09/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
925 11/10/2018 Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Rondônia Norma Conselho Gestor
926 11/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.   Pacajá (PA) Norma Conselho Gestor
927 15/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP. Itaúba (MT) Norma Conselho Gestor
928 17/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Guarita (MT) Norma PMI
929 17/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xanxerê (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
930 18/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP
931 18/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
932 19/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
933 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
934 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
935 24/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
936 24/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Camboriú (SC) Norma PPP
937 25/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
938 06/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma Conselho Gestor
939 06/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP
940 06/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
941 08/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
942 13/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
943 13/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
944 13/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
945 14/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município. Goianira (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
946 19/11/2018 Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
947 19/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
948 22/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
949 26/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
950 26/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
951 26/11/2018 Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
952 27/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
953 29/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
954 30/11/2018 Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
955 04/12/2018 Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
956 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nova Santa Helena (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
957 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município . Rondon do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
958 07/12/2018 Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma Conselho Gestor
959 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT. Guarantã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
960 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias. Jaboticabal (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
961 11/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
962 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
963 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT. Brasnorte (MT) Norma PMI
964 12/12/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
965 13/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
966 13/12/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
967 17/12/2018 Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
968 18/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Videira (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
969 19/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha. Penha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
970 20/12/2018 Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo. São Paulo Norma PPP
971 26/12/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
972 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. São José dos Pinhais (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
973 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
974 02/01/2019 Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
975 03/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itapoá (SC) Norma PMI
976 03/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
977 04/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
978 04/01/2019 Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
979 08/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes. Ariquemes (RO) Norma PMI
980 09/01/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
981 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
982 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
983 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
984 22/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos. Goianésia (GO) Norma PMI
985 25/01/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria. São Paulo Norma PPP
986 25/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
987 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
988 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
989 30/01/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
990 30/01/2019 Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização. São Paulo Norma Conselho Gestor
991 31/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
992 04/02/2019 Publicação  da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
993 05/02/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012. Paraná Norma PPP
994 05/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta. Rio Claro (SP) Norma PMI, Norma MIP
995 07/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guamaré (RN) Norma PMI
996 11/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
997 12/02/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
998 12/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
999 14/02/2019 Publicação do Decreto Municipal  n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município. Barrinha (SP) Norma PMI
1000 15/02/2019 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1001 15/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1002 21/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1003 22/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1004 25/02/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras. Caieiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1005 28/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1006 11/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
1007 14/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1008 15/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
1009 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
1010 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Caieiras (SP) Norma PMI, Norma MIP
1011 16/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
1012 18/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1013 18/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos. Nova Serrana (MG) Norma PMI
1014 19/03/2019 Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1015 19/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1016 20/03/2019 Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia). Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1017 20/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Paranatinga (MT) Norma PMI
1018 22/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
1019 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
1020 25/03/2019 Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
1021 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
1022 25/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1023 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1024 25/03/2019 Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1025 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1026 26/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1027 26/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Peixoto de Azevedo (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1028 26/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
1029 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1030 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
1031 29/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Apiacás (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1032 01/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC. Sena Madureira (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1033 01/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
1034 01/04/2019 Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP
1035 02/04/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1036 03/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
1037 04/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
1038 05/04/2019 Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1039 05/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
1040 10/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma PMI, Norma MIP
1041 10/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1042 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1043 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1044 15/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1045 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
1046 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
1047 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
1048 15/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
1049 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
1050 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1051 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1052 17/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
1053 18/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade. Serra (ES) Norma PPP
1054 22/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
1055 22/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
1056 22/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1057 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
1058 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé. Parobé (RS) Norma PMI, Norma MIP
1059 24/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Naviraí (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1060 24/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1061 25/04/2019 Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP. Bahia Norma Conselho Gestor
1062 25/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1063 26/04/2019 Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1064 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1065 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1066 26/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia. Goianésia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1067 29/04/2019 Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PPP
1068 30/04/2019 Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma Conselho Gestor
1069 30/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1070 02/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
1071 02/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município. Parnarama (MA) Norma PPP
1072 06/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
1073 07/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Pompéia (SP) Norma PMI
1074 08/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
1075 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1076 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1077 09/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama. Parnarama (MA) Norma PMI
1078 10/05/2019 Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1079 13/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras. Oeiras (PI) Norma PMI
1080 13/05/2019 Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma PMI
1081 13/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma Conselho Gestor
1082 15/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1083 15/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município. Carambeí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1084 15/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
1085 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1086 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
1087 18/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1088 20/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
1089 20/05/2019 Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
1090 21/05/2019 Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
1091 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1092 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1093 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1094 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina. Londrina (PR) Norma Conselho Gestor
1095 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014. Campina Grande (PB) Norma PMI
1096 27/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Naviraí (MS) Norma PMI
1097 30/05/2019 Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Espírito Santo Norma MIP
1098 31/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
1099 03/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
1100 03/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara. Jaciara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1101 04/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1102 04/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí. São João do Piauí (PI) Norma PMI
1103 10/06/2019 Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós. Jaicós (PI) Norma PMI
1104 11/06/2019 Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá. Curimatá (PI) Norma PMI
1105 11/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município. Curimatá (PI) Norma PMI
1106 13/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
1107 13/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1108 14/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
1109 17/06/2019 Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
1110 17/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
1111 21/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1112 25/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo. Ribas do Rio Pardo (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1113 25/06/2019 Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada. Jaguaré (ES) Norma PMI
1114 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
1115 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
1116 27/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
1117 27/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019. Barrinha (SP) Norma PMI
1118 02/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
1119 04/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal. Araguanã (MA) Norma PMI, Norma MIP
1120 04/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Demerval Lobão (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1121 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
1122 05/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
1123 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
1124 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1125 05/07/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1126 05/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1127 08/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
1128 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias. Gonçalves Dias (MA) Norma PMI, Norma MIP
1129 09/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
1130 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035,  de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1131 10/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz. Extremoz (RN) Norma PMI
1132 11/07/2019 Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. São Gonçalo do Amarante (RN) Norma PMI
1133 12/07/2019 Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PMI
1134 12/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
1135 17/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
1136 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas. Balsas (MA) Norma PMI
1137 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1138 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã. Araguanã (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1139 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. Araguanã (MA) Norma PPP
1140 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1141 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1142 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1143 23/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1144 23/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
1145 24/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1146 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1147 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
1148 24/07/2019 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
1149 25/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP. Avaré (SP) Norma Conselho Gestor
1150 25/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. São João do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1151 25/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
1152 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Barra do Garças (MT) Norma Conselho Gestor
1153 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1154 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
1155 26/07/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1156 29/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
1157 29/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1158 31/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
1159 31/07/2019 Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA. Dom Pedro (MA) Norma PMI
1160 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
1161 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra. Formosa da Serra Negra (MA) Norma PMI
1162 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1163 02/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1164 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
1165 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
1166 07/08/2019 Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
1167 07/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma Conselho Gestor
1168 08/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Nossa Senhora do Livramento (MT) Norma PMI
1169 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
1170 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1171 13/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Água Boa (MT) Norma PMI
1172 13/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1173 15/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Cupira (PE) Norma PMI
1174 19/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ. Vassouras (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1175 21/08/2019 Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1176 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1177 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
1178 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
1179 23/08/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1180 26/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1181 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte. Água Azul do Norte (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1182 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas. Paty do Alferes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1183 29/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros. Cupira (PE) Norma Conselho Gestor
1184 29/08/2019 Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1185 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1186 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
1187 03/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada. Marechal Deodoro (AL) Norma PMI
1188 04/09/2019 Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1189 05/09/2019 Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE. Parnamirim (PE) Norma PMI
1190 09/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA. Lapa (PR) Norma PPP
1191 10/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Canarana (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1192 10/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
1193 12/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões. Matões (MA) Norma PMI
1194 12/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1195 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1196 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1197 13/09/2019 Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI. Ilha Grande (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1198 13/09/2019 Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020. Sergipe Norma PPP
1199 16/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1200 16/09/2019 Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1201 20/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Canarana (MT) Norma Conselho Gestor
1202 21/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto. Salto (SP) Norma Conselho Gestor
1203 24/09/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
1204 24/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
1205 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes. Paty do Alferes (RJ) Norma Conselho Gestor
1206 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ. Paty do Alferes (RJ) Norma PMI
1207 26/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1208 26/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1209 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1210 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma Conselho Gestor
1211 04/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1212 04/10/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
1213 04/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão. Serra (ES) Norma PMI
1214 07/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1215 08/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Ji-Paraná (RO) Norma PMI
1216 09/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1217 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões. Matões (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1218 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Castelo do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1219 16/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1220 16/10/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual. Pará Norma Conselho Gestor
1221 17/10/2019 Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
1222 18/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru. Carmo do Cajuru (MG) Norma Conselho Gestor
1223 18/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
1224 22/10/2019 Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018. Rondônia Norma Conselho Gestor
1225 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município. Ariquemes (RO) Norma PMI
1226 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma Conselho Gestor
1227 25/10/2019 Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
1228 30/10/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1229 31/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
1230 04/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
1231 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
1232 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PMI
1233 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
1234 07/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1235 10/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1236 11/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Oeiras (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1237 13/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PPP
1238 14/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão. Sapezal (MT) Norma PMI, Norma MIP
1239 14/11/2019 Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019. Barbalha (CE) Norma Conselho Gestor
1240 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
1241 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Barbalha (CE) Norma PMI
1242 20/11/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Carambeí (PR) Norma Conselho Gestor
1243 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1244 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1245 22/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Grajaú (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1246 26/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
1247 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1248 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1249 28/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município. Santa Bárbara d'Oeste (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1250 10/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PMI
1251 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1252 10/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
1253 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP
1254 16/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Félix do Xingu (PA) Norma Conselho Gestor
1255 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS. Vassouras (RJ) Norma PMI
1256 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1257 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
1258 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor  de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1259 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Suzano (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1260 18/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1261 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
1262 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Itajaí (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1263 19/12/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PMI
1264 19/12/2019 Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
1265 19/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma MIP
1266 19/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma Conselho Gestor
1267 20/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1268 23/12/2019 Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
1269 24/12/2019 Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1270 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1271 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Água Preta (PE) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1272 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Itajaí (SC) Norma PMI, Norma MIP
1273 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017. Franco da Rocha (SP) Norma Conselho Gestor
1274 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
1275 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
1276 02/01/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1277 06/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
1278 13/01/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL. Alagoas Norma PPP
1279 13/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
1280 14/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
1281 15/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1282 21/01/2020 Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade. Alagoas Norma PPP
1283 24/01/2020 Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
1284 24/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
1285 28/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitibanos (SC) Norma PPP
1286 28/01/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.845, de 28/01/20202, que altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 33.939, de 2013. Amazonas Norma PPP
1287 29/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
1288 30/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Simões Filho (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1289 31/01/2020 Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia. União Norma Conselho Gestor
1290 31/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1291 04/02/2020 Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
1292 05/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1293 06/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
1294 10/02/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1295 11/02/2020 Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
1296 14/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
1297 14/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP
1298 21/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1299 27/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma PPP
1300 27/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
1301 02/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1302 03/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
1303 12/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Suzano (SP) Norma Conselho Gestor
1304 16/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1305 03/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.862, de 03/04/2020, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa de concessão comum ou de concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Balneário Camboriú (SC) Norma MIP
1306 08/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1307 08/04/2020 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
1308 10/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
1309 14/04/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1310 15/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal. Penha (SC) Norma PMI
1311 17/04/2020 Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
1312 23/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
1313 28/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
1314 30/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
1315 05/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1316 08/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Barreiras (BA) Norma PMI, Norma MIP
1317 27/05/2020 Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
1318 28/05/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza. Colniza (MT) Norma PMI
1319 01/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
1320 05/06/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma Conselho Gestor
1321 08/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
1322 09/06/2020 Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
1323 16/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Vianópolis (GO) Norma PMI
1324 17/06/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
1325 18/06/2020 Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
1326 19/06/2020 Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1327 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal. Aparecida do Taboado (MS) Norma PMI
1328 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
1329 26/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
1330 01/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
1331 01/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1332 01/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1333 03/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
1334 06/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PMI, Norma MIP
1335 07/07/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012. Rondônia Norma PMI
1336 08/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
1337 09/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal. Jaru (RO) Norma PMI
1338 10/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Diamantino (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1339 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Arapongas (PR) Norma PPP
1340 14/07/2020 Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1341 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município. Arapongas (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1342 15/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirité (MG) Norma Conselho Gestor
1343 17/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
1344 21/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
1345 22/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
1346 24/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município Paranavaí (PR) Norma PMI
1347 04/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum. Piracicaba (SP) Norma PMI
1348 04/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piauí Norma Conselho Gestor
1349 05/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
1350 10/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 07/08/2020, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana do Paraíso (MG) Norma Conselho Gestor
1351 14/08/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1352 17/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1353 20/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
1354 25/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Amazonas Norma Conselho Gestor
1355 28/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
1356 02/09/2020 Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1357 04/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
1358 08/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
1359 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma Conselho Gestor
1360 09/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Arapongas (PR) Norma Conselho Gestor
1361 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado. Pará Norma Conselho Gestor
1362 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
1363 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1364 11/09/2020 Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1365 12/09/2020 Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1366 21/09/2020 Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1367 21/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1368 22/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Mococa (SP) Norma PMI
1369 24/09/2020 Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Paranavaí (PR) Norma PMI
1370 24/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1371 30/09/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.228, de 30/09/2020, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1372 03/10/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP
1373 13/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1374 14/10/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
1375 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1376 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1377 16/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
1378 21/10/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 618, de 21/10/2020, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1379 05/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04/11/2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR e sua Secretaria Executiva. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
1380 17/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
1381 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
1382 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
1383 07/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 14.069, de 07/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP
1384 16/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 5.129, de 16/12/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Ibitinga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1385 17/12/2020 Publicação do Ato Governamental n.º 3.257, de 16/12/2020, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
1386 18/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.971, de 18/12/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Patos de Minas (MG) Norma Conselho Gestor
1387 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 925, de 17/12/2020, que dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1388 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1389 22/12/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.060, de 18/12/2020, que altera os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde - CGPPP/LRV. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1390 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.820, de 22/12/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Nova Serrana (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1391 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.952, de 22/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP
1392 04/01/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 639, de 29/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP, no Município. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1393 04/01/2021 Publicação do Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, de 18/12/2020, que designa membro para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
1394 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.  Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
1395 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.048, de 04/01/2021, que estabelece a composição e a regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sua Secretaria Executiva. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 20.646, de 26/06/2013 e n.º 22.821, de 25/05/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
1396 07/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
1397 08/01/2021 Publicação da Portaria n.º 002, de 06/01/2021, da Secretaria de Estado de Administração, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
1398 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 005, de 07/01/2021, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
1399 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 001, de 08/01/2021, da Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
1400 09/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 08/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1401 12/01/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.272, de 11/01/2021, que altera dispositivos do Decreto n.º 1.242, de 16/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pará Norma PMI
1402 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1403 12/01/2021 Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
1404 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 11/01/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas-CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1405 15/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 08/01/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Preto da Eva. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
1406 21/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 12/01/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em pela Administração Pública Municipal. Buriti dos Lopes (PI) Norma PMI, Norma MIP
1407 21/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 12/01/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Buriti dos Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
1408 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 37, de 21/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
1409 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
1410 25/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.755, de 08/01/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR-Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1411 04/02/2021 Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
1412 05/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.730, de 01/02/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. São José dos Campos (SP) Norma PMI
1413 06/02/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.373, de 05/02/2021, que dispõe sobre a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista independentes do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
1414 11/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1415 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.395, de 10/02/2021, que cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
1416 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.394, de 10/02/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público- Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Igarapava (SP) Norma PMI
1417 22/02/2021 Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 22/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e aprova seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
1418 23/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 757, de 23/02/2021, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Forquilha (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1419 25/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.262, de 09/02/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1420 26/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 476, de 25/02/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1421 01/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 26/02/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
1422 08/03/2021 Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1423 08/03/2021 Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1424 09/03/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 111, de 01/03/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1425 10/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
1426 10/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 52, de 08/02/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1427 12/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1428 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1429 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.868, de 12/03/2021, que aprova o regimento da Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1430 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.919, de 09/03/2021, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
1431 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Açailândia (MA) Norma Conselho Gestor
1432 15/03/2021 Publicação do Ato de 11/03/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
1433 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1434 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimentos Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1435 16/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.199, de 15/03/2021, que dispõe sobre a nomeação de Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teófilo Otoni (MG) Norma Conselho Gestor
1436 16/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 55.791, de 13/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1437 19/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 18/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma Conselho Gestor
1438 22/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1439 25/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
1440 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 23/03/2021, que designa membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
1441 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 22/03/2021, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
1442 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.054, de 25/03/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1443 30/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1444 31/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021 Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1445 31/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 115, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1446 05/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.430, de 05/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Jaraguá (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1447 08/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.339, de 07/04/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1448 09/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1449 13/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.930, de 13/04/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que designa membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1450 13/04/2021 Publicação da errata à Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP
1451 14/04/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.164, de 13/04/2021, que regulamenta a apresentação de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraíba Norma PMI, Norma MIP
1452 17/04/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
1453 19/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1454 24/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.676, de 16/04/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Americana (SP) Norma Conselho Gestor
1455 28/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 724, de 28/04/2021, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Coribe (BA) Norma PPP
1456 28/04/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.474, de 22/04/2021, que nomeia os membros eventuais do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
1457 28/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.213, de 28/04/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Erechim (RS) Norma Conselho Gestor
1458 06/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.416, de 05/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1459 07/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 008, de 06/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Peritoró (MA) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1460 07/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 089, de 29/04/2021, que dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
1461 08/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
1462 10/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.297/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e nomeia seus membros. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
1463 10/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.500, de 05/05/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Várzea Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1464 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.883, de 12/05/2021, altera o Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1465 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.019, de 12/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
1466 13/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.907, de 11/05/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP
1467 18/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1468 20/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.821, de 20/05/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PMI, Norma MIP
1469 24/05/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 47, de 24/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Manuel (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1470 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma Conselho Gestor
1471 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.224, de 26/03/2021, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
1472 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.598, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma Conselho Gestor
1473 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
1474 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Espírito Santo Norma PMI
1475 27/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.447, de 23/04/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Lagoa da Prata (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1476 29/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1477 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1478 31/05/2021 Publicação de Lei Municipal n.º 1.421, de 26/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Taiobeiras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1479 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.477, de 31/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Magé (RJ) Norma PMI
1480 01/06/2021 Publicação do Decreto Estadual de 31/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGPPP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
1481 02/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1482 08/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1483 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1484 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.953, de 09/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PMI
1485 09/06/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1486 15/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.404, de 31/05/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1487 15/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.025, de 11/06/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Santana do Paraíso (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1488 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1489 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1490 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.122, de 17/06/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1491 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 525, de 17/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá (GO) Norma Conselho Gestor
1492 21/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1493 22/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.500, de 22/06/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Agudos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1494 22/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.715, de 18/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
1495 23/06/2021 Publicação da Portaria n.º 211, de 11/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1496 25/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1497 26/06/2021 Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município. Nova Lima (MG) Norma PMI, Norma MIP
1498 28/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paracatu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1499 28/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.065, de 28/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
1500 29/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.612, de 24/06/2021, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1501 29/06/2021 Republicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a aprovação do regimento interno Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
1502 01/07/2021 Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
1503 02/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 01/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PMI, Norma MIP
1504 02/07/2021 Publicação da Resolução CGP n.º 001/2021, de 28/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Barra Mansa (RJ) Norma Conselho Gestor
1505 05/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.475, de 01/06/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
1506 05/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.102, de 05/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1507 07/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.424, de 29/06/2021, que reestrutura e altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município, instituído pelo Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
1508 09/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
1509 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.195, de 13/07/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajeado (RS) Norma PMI, Norma MIP
1510 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.389, de 12/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, como ferramenta para solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos no âmbito da Administração Municipal. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
1511 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guarantã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
1512 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 034, de 13/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.  Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1513 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 91, de 07/07/2021, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
1514 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.314, de 12/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Agudos (SP) Norma PMI
1515 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017. Guarulhos (SP) Norma PMI
1516 19/07/2021 Publicação da Portaria n.º 23/2021, de 15/07/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - Semdec, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
1517 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.713, de 19/07/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
1518 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
1519 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 19/07/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Angical do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
1520 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.236, de 21/07/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, e designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1521 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
1522 23/07/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
1523 26/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 433, de 23/07/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada-PPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
1524 26/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.135, de 12/07/2021, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1525 27/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1526 28/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 26/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma Conselho Gestor
1527 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 29/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
1528 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.298, de 29/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
1529 05/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.646, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, a serem observados pela Administração Pública Municipal. Araraquara (SP) Norma PMI, Norma MIP
1530 06/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
1531 10/08/2021 Publicação de extrato da Portaria Municipal n.º 16.324, de 30/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Agudos (SP) Norma Conselho Gestor
1532 10/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 055, de 04/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
1533 11/08/2021 Publicação do Decreto Estadual de 10/08/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
1534 12/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
1535 13/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.967, de 11/08/2021, que altera disposições da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Barra Velha (SC) Norma PPP
1536 13/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 13/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
1537 14/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 517, de 02/08/2021, que altera membro do Conselho Gestos de Parceria Público-Privada - CGPPP. Leme (SP) Norma Conselho Gestor
1538 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1539 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1540 24/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 180/2021, de 20/08/2021, que institui o Plano de Parcerias Público-Privadas. Cristino Castro (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1541 24/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma PMI
1542 25/08/2021 Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1543 25/08/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma PPP
1544 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.633, de 25/08/2021, que nomeia, em caráter de substituição, membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1545 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.631, de 25/08/2021, que introduz alterações no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1546 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Alfenas (MG) Norma PMI
1547 31/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 18.824, de 30/08/2021, que dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei n.º 17.856, de 01/01/2013.  Recife (PE) Norma PPP
1548 31/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 218, de 30/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública do município de Navegantes. Navegantes (SC) Norma PMI, Norma MIP
1549 02/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 7.285, de 19/08/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
1550 02/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 041, 02/09/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1551 10/09/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1552 10/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 02/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Castelo do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
1553 13/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 22.854, de 13/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
1554 14/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
1555 15/09/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 410, de 14/09/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.º 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1556 17/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.327, de 16/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Franca (SP) Norma PMI
1557 17/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.943, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Dores do Indaiá (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1558 22/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.364, de 13/09/2021, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Jandira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1559 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Palhoça (SC) Norma PMI, Norma MIP
1560 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
1561 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 22/09/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas no âmbito do Município. Conselheiro Lafaiete (MG) Norma PMI
1562 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões. Posse (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1563 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 205, de 15/09/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Maraú (BA) Norma PPP
1564 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.194, de 23/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Piraquara (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1565 28/09/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 661, de 21/09/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 639, de 29/12/2020, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Caxias do Sul. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1566 28/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
1567 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.646, de 24/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação por particulares, de projetos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou estudos a serem incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Divinópolis (MG) Norma PMI, Norma MIP
1568 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 28/09/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.324/2021, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Xique-Xique, para definir o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada. Xique-Xique (BA) Norma PMI, Norma MIP
1569 29/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 794/2021, de 27/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barras (PI) Norma PPP
1570 01/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Alfenas (MG) Norma Conselho Gestor
1571 05/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.751, de 01/10/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
1572 06/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 05/10/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
1573 08/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.666, de 08/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP. Lavras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1574 08/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.688, de 07/10/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1575 11/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 268, de 01/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Barras (PI) Norma Conselho Gestor
1576 14/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.399, de 07/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1577 18/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.576, de 17/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
1578 21/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 20/10/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
1579 25/10/2021 Publicação da Portaria n.º 1.330, de 25/10/2021, da Secretaria de Governo do Município, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1580 25/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.488, de 06/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1581 25/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.962, de 25/10/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Indaial. Indaial (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1582 26/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.682, de 20/10/2021, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1583 04/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.589, 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1584 05/11/2021 Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
1585 05/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.261, de 15/10/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Valença (BA) Norma PMI
1586 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
1587 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
1588 09/11/2021 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/09/2021, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CMGP, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
1589 10/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.059, de 08/11/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
1590 12/11/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.018, de 10/11/2021, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Catanduva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1591 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1592 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.139, de 11/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Saquarema (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1593 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 924, de 09/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Porto dos Gaúchos (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1594 19/11/2021 Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP  para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma MIP
1595 20/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 19/11/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1596 22/11/2021 Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs. Pernambuco Norma PMI
1597 23/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 13.299, de 17/11/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, cria o Conselho Gestor de Parcerias e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.  Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1598 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 19/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Capivari de Baixo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1599 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1600 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 340, de 25/11/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
1601 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 25/11/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
1602 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.558, de 22/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal de Telêmaco Borba na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
1603 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.008, de 03/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1604 29/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 4.572, de 04/08/2021, que constitui e nomeia Comissão, responsável pela análise técnica referente aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e à Manifestação de Interesse Privado - MIP. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
1605 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.663, de 29/11/2021, que aprova o regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
1606 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.  Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
1607 01/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 30/11/2021, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada. Marabá (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1608 02/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 25/11/2021, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Joselândia (MA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1609 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Presidente Dutra (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1610 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1611 03/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 02/12/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1612 08/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 14.316, de 07/12/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma Conselho Gestor
1613 09/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.° 3.667, de 09/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Araquari (SC) Norma PPP
1614 13/12/2021 Republicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1615 15/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 332, de 15/12/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Dutra (MA) Norma Conselho Gestor
1616 16/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 01/12/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
1617 17/12/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 9.377, de 15/12/2021, que altera a Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1618 20/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 16/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, previsto no art. 81 da Lei Municipal n.º 14.133/2021, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Floriano (PI) Norma PMI
1619 20/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 424, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bertolínia. Bertolínia (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1620 21/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 552, de 16/12/2021, que institui o Programa de Parceria Público Privada - PPP, Concessões e Permissões de Santa Terezinha. Santa Terezinha (PE) Norma PPP
1621 21/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
1622 22/12/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.796, de 22/12/2021, que institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, concessão comum e permissão. Amapá Norma PMI, Norma MIP
1623 22/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 11.420, de 17/12/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP
1624 23/12/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.096, de 22/12/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1625 24/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Curionópolis (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1626 24/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1627 30/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.890, de 30/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Marau (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1628 30/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n. º 5.834, de 30/12/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Marau (RS) Norma PMI, Norma MIP
1629 04/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 855, de 03/01/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ipirá (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1630 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1631 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.914, de 06/01/2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marataízes (ES) Norma PMI
1632 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
1633 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
1634 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/01/2022, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no Município. Tasso Fragoso (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1635 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.312, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Dumont (SP) Norma PMI
1636 10/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.343, de 07/01/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1637 11/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.203, de 06/01/2022, que altera redação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
1638 12/01/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
1639 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.089, de 12/01/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1640 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1641 17/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que instituíi a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1642 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 13/01/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
1643 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.958, de 18/01/2022, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1644 19/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.687, de 14/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privados, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Camaçari (BA) Norma PMI, Norma MIP
1645 20/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.142, de 20/01/2022, que altera dispositivos do anexo único do Decreto Municipal n.º 1.153, de 30/11/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1646 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1647 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.141, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1648 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
1649 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maringá (PR) Norma Conselho Gestor
1650 27/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 26/01/2022, que designa membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1651 27/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 951, de 26/01/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1652 27/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 27/01/2022, que regulamenta Lei Municipal n.º 5.962, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1653 01/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 01/02/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1654 02/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.021, 01/02/2022, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Miracatu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1655 03/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.753, de 25/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1656 08/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.743, de 08/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Rio Grande (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1657 11/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.787, de 08/02/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
1658 11/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Espírito Santo Norma PMI
1659 15/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.586, de 08/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1660 16/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.277, de 16/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1661 17/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.328, de 16/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
1662 18/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 17, de 18/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1663 22/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.332, de 22/02/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1664 23/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.238, de 23/02/2022, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI, Norma MIP
1665 24/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 24/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parecerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1666 24/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.109, de 17/02/202, que regulamenta o exercício das atividades do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ponta Porã (MS) Norma Conselho Gestor
1667 25/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.279, de 24/02/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1668 25/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 31.810, de 24/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1669 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.701, de 23/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Vilhena (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1670 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.403, de 25/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santana (AP) Norma PPP
1671 26/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.562, de 25/02/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.  Feira de Santana (BA) Norma PMI
1672 03/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.931, de 02/03/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
1673 08/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 29/2022-GPM, de 07/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
1674 08/03/2022 Publicação das Portarias Municipais de 03/03/2022, que nomeiam membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas  - CGPPP. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
1675 09/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.518, de 09/03/2022, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
1676 09/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.062, de 04/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1677 10/03/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1678 14/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 11/03/2022, que institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP. Garuva (SC) Norma PPP
1679 15/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal. Vilhena (RO) Norma PMI, Norma MIP
1680 15/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.282, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP e Concessões no Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1681 15/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 25, de 14/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
1682 16/03/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Minas Gerais Norma PMI, Norma MIP
1683 16/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022, que institui, regulamenta e nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
1684 18/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.343, de 17/03/2022, que designa membros para compor a Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1685 21/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.725, 17/03/2022, que altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1686 21/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 26.309, 17/03/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1687 22/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.220, de 16/03/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Orleans (SC) Norma Conselho Gestor
1688 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 22/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada - PPP, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Selvíria (MS) Norma PMI, Norma MIP
1689 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.409, de 23/03/2022, que altera os membros da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1690 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.857, de 24/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guarujá (SP) Norma PMI
1691 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São João do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
1692 30/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.793, de 28/03/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Miguel do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
1693 31/03/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.010, de 29/03/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1694 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.231, de 31/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Mendes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1695 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.715, de 31/03/2022, que altera membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
1696 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.500, de 05/04/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
1697 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.905, de 28/03/2022, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1698 06/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.644, de 31/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
1699 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1700 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
1701 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.069, de 07/04/2022, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1702 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observados na apresentação de projetos, projetos de soluções inovadoras, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de auxiliar a Administração Direta e Indireta do Município de Araguari na estruturação de empreendimentos de objetos de bens e serviços especiais, Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos, ou concessão de direito real de uso de bens públicos, desde que vinculados os bens ao objeto da contratação. Araguari (MG) Norma PMI
1703 12/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.929, de 11/04/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
1704 12/04/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1705 13/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.659, de11/04/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Jaboticabal (SP) Norma PMI
1706 14/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 651, de 14/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Capelinha (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1707 18/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2022, de 18/04/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1708 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP  Matupá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1709 19/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.772, de 19/04/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1710 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.479, de 19/04/2022, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1711 20/04/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
1712 25/04/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1713 26/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1714 26/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01/2022, de 22/03/2022, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1715 26/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 21, de 26/04/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1716 26/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.622, de 14/04/2022, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1717 28/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 216, de 25/04/2022, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas - CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
1718 29/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.122, de 26/04/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Matupá (MT) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1719 04/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1720 06/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.437, 04/04/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Querência (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1721 09/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
1722 10/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.373, de 03/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Valença (RJ) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1723 10/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.070, de 09/05/2022, que revoga o Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
1724 10/05/2022 Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
1725 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1726 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1727 12/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 11/05/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
1728 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 11/04/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
1729 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
1730 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.158, de 11/05/2022, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal, para a apresentação e análise de propostas e projetos de Parceria Público-Privada a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, ou por órgão da Administração Pública Municipal. Piraquara (PR) Norma PMI
1731 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.157, de 11/05/2022, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Piraquara (PR) Norma Conselho Gestor
1732 13/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 12/05/2022, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1733 17/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 758, de 13/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Upanema (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1734 17/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 71, de 16/05/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1735 18/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.830, de 10/05/2022, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.º 4966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
1736 19/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 19/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Mogeiro (PB) Norma PPP
1737 23/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.022, de 20/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araripina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1738 24/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 279, de 23/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Juína (MT) Norma PMI, Norma MIP
1739 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 10/05/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGP. Posse (GO) Norma Conselho Gestor
1740 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.807, de 24/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos e investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aracaju (SE) Norma PMI
1741 25/05/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 19/05/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
1742 26/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 25/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Upanema (RN) Norma PMI, Norma MIP
1743 27/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 556, de 24/05/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Cristóvão (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1744 27/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.798, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1745 27/05/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.305, de 24/05/2022, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
1746 30/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 27.197, de 27/05/2022, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 25.891, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público- Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
1747 30/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.851, de 24/05/2022, que nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1748 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1749 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1750 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1751 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.434, de 26/05/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Querência (MT) Norma PMI, Norma MIP
1752 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Abdon Batista (SC) Norma PMI
1753 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1754 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.306, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. União do Oeste (SC) Norma PMI
1755 02/06/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Patos de Minas (MG) Norma PPP
1756 02/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.919, de 26/05/2022, que altera o Decreto Municipal 19.064, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
1757 07/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.834, de 06/06/2022, que estabelece condições para a apresentação de aprovação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração. Porto Seguro (BA) Norma MIP
1758 10/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.777, de 10/06/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1759 10/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.116, de 08/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Mairiporã (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1760 13/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.122, de 10/06/2022, que nomeia Conselho Gestor para instituir a gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1761 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 006, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Propostas de aperfeiçoamento da legislação Municipal no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Gurupi (TO) Norma PPP
1762 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 005, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Minuta de Decreto Municipal que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para projetos ou estudos, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Gurupi (TO) Norma PMI, Norma MIP
1763 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 003, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada, que opina pela realização de estudos preliminares no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1764 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que opina pela contratação de empresa, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à administração municipal na implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1765 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Gestor De Parcerias Público-Privadas De Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
1766 16/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.493, de 15/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Quatro Barras (PR) Norma PPP
1767 20/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1768 21/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.763, de 20/06/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
1769 23/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 237, de 22/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
1770 23/06/2022 Publicação da Resolução CGPPP n.º 01, de 22/06/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a indicação dos suplentes dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1771 24/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/06/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Águas de Chapecó (SC) Norma PMI
1772 28/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56.422, de 23/06/2022, que inclui membro à Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1773 28/06/2022 Publicação da Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1774 29/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 23/06/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1775 01/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 03/2022, de 01/07/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais e membros do Grupo Técnico do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1776 05/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 30/06/2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
1777 05/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.343, de 05/07/2022, que autoriza a vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em contratos de Parceria Público-Privada e altera a Lei Municipal n.º 5.546, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
1778 06/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.731, de 06/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1779 06/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.372, de 04/07/2022, que regulamenta a Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1780 07/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.032, de 07/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1781 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 06/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1782 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.155, de 06/07/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões, Parcerias Público-Privadas e desestatização, no âmbito da Administração Pública Municipal. Criciúma (SC) Norma PPP
1783 08/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.142, de 08/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1784 08/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 529, de 06/07/2022, que autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em contratos de Parceria Público-Privada. São João do Piauí (PI) Norma PPP
1785 08/07/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 13/06/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova a alteração na Resolução n.º 001, que aprova a Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
1786 11/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56, de 08/07/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias de Investimentos - CGPMPI e aprova o regimento interno. Upanema (RN) Norma Conselho Gestor
1787 12/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.387, de 11/07/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
1788 14/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 646, de 11/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, prevê a instituição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada. Abaetetuba (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1789 14/07/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 14/07/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1790 15/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.625, de 04/07/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e institui seu regimento interno. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
1791 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.478, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  João Monlevade (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1792 20/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 35.722, de 19/07/2022, que altera os Decretos Municipais 23.935 e 23.936, que dispõem sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
1793 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 20/07/2022, que institui normas especificas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guaporé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1794 22/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.092, de 22/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1795 22/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1785, de 22/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Guaporé (RS) Norma Conselho Gestor
1796 22/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.737, de 21/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões Tubarão (SC) Norma PPP
1797 24/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.866, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cataguases (MG) Norma PPP
1798 25/07/2022 Publicação do Despacho n.º 13351853/2022 da Procuradoria Geral do Estado, que designa o Subprocurador Geral do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, matrícula n.º 25-6, para funcionar como suplente da Procuradora-Geral do Estado nas Reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. (E:01700.0000004255/2022) Alagoas Norma Conselho Gestor
1799 27/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 27/07/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Conde (PB) Norma PMI, Norma MIP
1800 28/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 05/2022, de 27/07/2022, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1801 29/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 27/07/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimento Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1802 01/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.123, de 01/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
1803 02/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 861, de 01/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia a Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1804 02/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 01/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Conde (PB) Norma Conselho Gestor
1805 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 7.024, de 02/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do município. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1806 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.893, de 02/08/2022, que institui normas específicas para licitação da contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública no Município e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Prata (RS) Norma PPP
1807 04/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.741, de 04/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Igaratinga (MG) Norma PPP
1808 08/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.146, de 05/08/2022, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 4.086, de 26/05/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
1809 08/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.067, de 05/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 1.969, de 26/05/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
1810 08/08/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 56.614, de 08/08/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1811 10/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
1812 11/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 747, de 10/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões, bem como cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - PPP e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1813 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 546, de 11/08/2022, que estabelece condições para a apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração Municipal. Riachão do Jacuípe (BA) Norma MIP
1814 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.608, de 09/08/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Tubarão (SC) Norma Conselho Gestor
1815 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.989, de 10/08/2022, que altera dispositivo Decreto Municipal n.º 4.328/2022. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1816 12/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.763, de 12/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
1817 16/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.638, de 12/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
1818 17/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1819 18/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 0337, de 14/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1820 19/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.888, de 01/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
1821 19/08/2022 Republicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1822 22/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
1823 24/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.455, de 24/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Barretos (SP) Norma PMI, Norma MIP
1824 25/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.179, de 24/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Palotina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1825 26/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 25/08/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP no Município. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
1826 29/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 044, de 25/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de Araripina - CGPEA. Araripina (PE) Norma Conselho Gestor
1827 30/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.950, de 29/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1828 31/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 540, de 31/08/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. Juazeiro (BA) Norma PMI
1829 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.306, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1830 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 31/08/2022, que dispõe sobre o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
1831 01/09/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
1832 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 30/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PMI, Norma MIP
1833 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.289, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Faxinal (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1834 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 02/09/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1835 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.152, de 02/09/2022, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Nova Prata (RS) Norma PPP
1836 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.593, de 05/09/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.306, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PMI, Norma MIP
1837 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.269, de 06/09/2022, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1838 09/09/2022 Republicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1839 12/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.258, de 09/09/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma Conselho Gestor
1840 13/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 353, de 12/09/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1841 13/09/2022 Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 29/08/2022, na qual deliberam e aprovam o nome do novo presidente do Conselho. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
1842 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.772, de 14/09/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
1843 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1844 15/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 270, de 14/09/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
1845 15/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.461, de 15/09/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacupiranga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1846 21/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 540, de 20/09/2022, que nomeia servidores para compor a Comissão do Comitê Gestor Parceria Pública - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
1847 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.111, de 21/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 3.062, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1848 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.178, de 16/09/2022, que institui o Programa de Parecerias Público-Privadas. Santa Helena de Goiás (GO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1849 22/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 21/09/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pelo Município. Santa Rita do Passa Quatro (SP) Norma PMI
1850 30/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 23/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1851 03/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.672, de 30/09/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Colombo (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1852 05/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 396, de 05/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1853 11/10/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 918, de 10/10/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1854 11/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1855 13/10/2022 Publicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1856 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.528, de 13/10/2022, que estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Porto Velho (RO) Norma MIP
1857 14/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 245, de 15/09/2022, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.  Pilão Arcado (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1858 14/10/2022 Republicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1859 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 13/10/2022, que regulamenta o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral para os processos administrativos. Maricá (RJ) Norma PMI
1860 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.625, de 14/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
1861 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.768, de 13/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
1862 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.076, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.069, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1863 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.077, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1864 18/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 142, de 18/10/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
1865 18/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 17/10/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública municipal. Lagoa Vermelha (RS) Norma PMI
1866 19/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.576, de 16/10/2022, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1867 20/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.554, de 19/10/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Ilhabela (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1868 21/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 051001, de 05/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1869 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.126, de 24/10/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1870 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.366, de 25/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1871 26/10/2022 Publicação de Decreto Municipal, de 26/10/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1872 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 300, de 03/10/2022, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1873 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.616, de 01/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1874 03/11/2022 Publicação de informativo de expedição da Lei Municipal n.º 7.161, de 01/11/2022, que altera a Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP
1875 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.159, de 01/11/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1876 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 27/10/2022, que altera composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas instituído pelo Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022.  Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
1877 07/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.457, de 07/11/2022, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas.  Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
1878 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 04/11/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Porto Calvo (AL) Norma Conselho Gestor
1879 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.394, de 07/11/2022, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Itanhaém (SP) Norma Conselho Gestor
1880 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
1881 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 07/11/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta. Pilão Arcado (BA) Norma PMI
1882 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.129, de 09/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.126, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1883 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 262, de 16/11/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pilão Arcado (BA) Norma Conselho Gestor
1884 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.278, de 08/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. São Felipe D'Oeste (RO) Norma PMI
1885 18/11/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
1886 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.160, de 22/11/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.  Louveira (SP) Norma PMI
1887 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1888 24/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Itapecerica da Serra (SP) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1889 24/11/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI
1890 25/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.240-GP/2022, de 22/11/2022, que dispõe sobre a criação, nomeação dos membros e regulamentação do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas - CGCPPP para acompanhamento de estudos de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como da definição das atribuições do Conselho. Nova Mamoré (RO) Norma Conselho Gestor
1891 30/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1892 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.767, de 22/11/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município.  Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1893 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.777, de 30/11/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
1894 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.017, de 24/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1895 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
1896 02/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1897 02/12/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
1898 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 01/12/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaíba (RS) Norma Conselho Gestor
1899 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.098, de 29/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1900 06/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.453, de 06/12/2022, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1901 07/12/2022 Publicação da Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1902 12/12/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Mato Grosso do Sul Norma PMI, Norma MIP
1903 12/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.835, de 09/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1904 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 09/12/2022, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
1905 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.695, de 08/12/2022, que exonera e nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1906 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
1907 13/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.  Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1908 14/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 14/12/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
1909 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 16/12/2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privada Federal - CGP e nomeação dos membros. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
1910 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.462, de 15/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1911 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 20/12/2022, que dispõe sobre a lista dos indicados para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Pública Privada - CGPPP, órgão superior de caráter normativo, deliberativo e de fiscalização subordinado ao Chefe do Poder Executivo. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1912 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 111/2022, de 20/12/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Nova Serrana (MG) Norma PMI
1913 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.762, de 13/12/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1914 21/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 30.750, de 16/12/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
1915 21/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 11.817, de 04/10/2019, que versa sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, procedimento de apresentação de proposta não solicitada para estruturação e modelagem de projetos de infraestrutura, sociais e de prestação de serviços públicos, na forma de Parcerias Público-Privadas, de Concessões Comuns e outros.  Ji-Paraná (RO) Norma MIP
1916 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.562, de 21/12/2022, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 27.457, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
1917 22/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.791, de 22/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Farroupilha (RS) Norma PPP
1918 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP do Município. Brumadinho (MG) Norma PMI, Norma MIP
1919 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 035, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1920 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 26/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse previsto no art. 81 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do município. Paial (SC) Norma PMI
1921 28/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.924, de 28/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - PMI no âmbito do Município de Venâncio Aires.  Venâncio Aires (RS) Norma PMI, Norma MIP
1922 29/12/2022 Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
1923 29/12/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 6.160, de 29/12/2022, que altera a Lei Estadual n.º 3.363, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1924 03/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.324, de 20/12/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1925 12/01/2023 Publicação da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1926 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
1927 13/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.016, de 13/01/2023, que nomeia o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1928 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1929 17/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.078, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública. Vera Cruz (SP) Norma PMI
1930 18/01/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.943, de 15/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Jacobina (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1931 19/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 004, de 05/01/2023, que designa membro para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
1932 20/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 807, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
1933 23/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 131, de 20/01/2023, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1934 23/01/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1935 23/01/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 17/12/2022, do Comitê Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse de Ente Privado - MIP, bem como o lançamento de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI por parte do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.  Ilhabela (SP) Norma PMI, Norma MIP
1936 25/01/2023 Publicação de errata da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1937 26/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 20/01/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 123, que nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP no Município. Caxias (MA) Norma Conselho Gestor
1938 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.354, de 09/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Francisco de Paula (RS) Norma PMI, Norma MIP
1939 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 27/01/2023, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o ano de 2023 do Município. Norma PPP
1940 31/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.546, de 30/01/2023, que altera membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1941 01/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.810, de 25/01/2023, que estabelece regras para Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
1942 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.843, de 03/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1943 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1944 06/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 04/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
1945 07/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 06/02/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.  Demerval Lobão (PI) Norma PMI, Norma MIP
1946 08/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 07/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macaé (RJ) Norma PMI
1947 13/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 397, de 13/02/2023, que altera Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1948 15/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.587, de 15/02/2023, que regulamenta o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa de Parcerias Público-Privada. Paraíba do Sul (RJ) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1949 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.387, de 15/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
1950 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 16/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI
1951 16/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 16/02/2023, que nomeia os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1952 18/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.389, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
1953 20/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 13/12/2022, que institui Comitê do Programa de Parcerias - CGP no Município.  Charqueadas (RS) Norma Conselho Gestor
1954 24/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0223001, de 23/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Município para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.  Demerval Lobão (PI) Norma Conselho Gestor
1955 27/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1956 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 28/02/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
1957 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
1958 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.729, de 02/03/2023, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1959 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 413, de 03/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1960 06/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.954, de 06/03/2023, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos no Município. Lavras (MG) Norma PMI, Norma MIP
1961 06/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.105, de 06/03/2023, que altera o Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
1962 07/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 01/03/2023, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI, que aprova o Regimento Interno do CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1963 09/03/2023 Publicação do Decreto Estadual, de 09/03/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
1964 10/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.492, de 09/03/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões no município.  Afonso Cláudio (ES) Norma PPP
1965 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 10/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
1966 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.372, de 09/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1967 10/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI
1968 13/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.000, de 13/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1969 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN do Município.  Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1970 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 159, de 10/03/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP do Município. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
1971 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 13/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
1972 15/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 120, de 14/03/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
1973 16/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 008/2023, de 15/02/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Urucurituba (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1974 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 15/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rolândia (PR) Norma Conselho Gestor
1975 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.944, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constituiu o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
1976 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Helena (PR) Norma PMI
1977 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 13/03/2023, que revoga trecho do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1978 17/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.956, de 06/03/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública no âmbito do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, nos termos da Lei Federal n.º 14.133. Ubá (MG) Norma PMI
1979 18/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.638, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 16.269, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1980 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.509, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Buritis (RO) Norma PMI
1981 20/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 716, de 17/03/2023, dispõe sobre o Código Municipal de Licitações, regulamentando a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Flórida (PR) Norma PMI
1982 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzmaltina (PR) Norma PMI
1983 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.752, de 20/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1984 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.276, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Piraí do Sul (PR) Norma PMI, Norma MIP
1985 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município e normas do Procedimento Manifestação de Interesse - PMI. Barrocas (BA) Norma PMI
1986 21/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 39.799, de 20/03/2023, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
1987 21/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1988 22/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.776, de 21/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
1989 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.375, de 22/03/2023, que dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, que institui o planejamento anual no âmbito da administração municipal e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira (PA) Norma PMI
1990 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 23/03/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e norma do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ilhéus (BA) Norma PMI
1991 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lajes (RN) Norma PMI
1992 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 21/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Comodoro (MT) Norma PMI
1993 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 23/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranaguá (PR) Norma PMI
1994 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.442, de 24/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Otacílio Costa (SC) Norma PMI
1995 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaraí (BA) Norma PMI, Norma MIP
1996 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI, Norma MIP
1997 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.189, de 15/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leopoldina (MG) Norma PMI
1998 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 27/03/2023, que regulamenta os Procedimentos Auxiliares da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alvorada do Sul (PR) Norma PMI
1999 28/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.606, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tocantins Norma PMI
2000 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.410, de 06/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São José (SC) Norma PMI
2001 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
2002 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 073, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chopinzinho (PR) Norma PMI
2003 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.283, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso do Sul (PR) Norma PMI
2004 29/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 194, de 28/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
2005 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Presidente Nereu (SC) Norma PMI
2006 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.889, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vidal Ramos (SC) Norma PMI
2007 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PMI
2008 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.430, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brusque (SC) Norma PMI, Norma MIP
2009 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal, de 29/03/2023, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
2010 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ivatuba (PR) Norma PMI
2011 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 774, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
2012 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.847, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paula Freitas (PR) Norma PMI
2013 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.498, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dois Vizinhos (PR) Norma PMI
2014 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.155, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Andradina (MS) Norma PMI
2015 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Upanema (RN) Norma PMI
2016 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 20/03/2023, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP em projetos de parcerias público-privadas e em projetos de concessão de interesse local. São Gabriel (RS) Norma PMI, Norma MIP
2017 30/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 20/03/2023, do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que indica o Presidente e Vice-Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Nacional (TO) Norma Conselho Gestor
2018 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (MA) Norma PMI
2019 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.927, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Jorge d'Oeste (PR) Norma PMI
2020 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 806, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fraiburgo (SC) Norma PMI
2021 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 138, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inhambupe (BA) Norma PMI
2022 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caxambu do Sul (SC) Norma PMI
2023 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 945, de 31/03/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ouro (SC) Norma PMI
2024 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.381, de 29/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campos Novos (SC) Norma PMI, Norma MIP
2025 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.932, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Treze Tílias (SC) Norma PMI
2026 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.780, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
2027 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 29/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinheiro Preto (SC) Norma PMI
2028 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.631, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Votuporanga (SP) Norma PMI
2029 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.815, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lapa (PR) Norma PMI
2030 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.349, de 30/03/2023, que estabelece regras para a Manifestação de Interesse Privado - MIP e para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município. Palmas (TO) Norma PMI, Norma MIP
2031 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.857, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipiaú (BA) Norma PMI
2032 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monte Carlo (SC) Norma PMI
2033 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
2034 31/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 45, de 30/03/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
2035 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Maria do Oeste (PR) Norma PMI, Norma MIP
2036 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.213, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaraguari (MS) Norma PMI
2037 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo do Tenente (PR) Norma PMI
2038 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerejeiras (RO) Norma PMI
2039 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.119, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Celso Ramos (SC) Norma PMI
2040 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 03/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jauru (MT) Norma PMI
2041 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Denise (MT) Norma PMI
2042 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 04/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paraty (RJ) Norma PMI, Norma MIP
2043 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.175, de 22/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Machadinho D'Oeste (RO) Norma PMI
2044 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 04/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP do Município. Sítio Novo (RN) Norma Conselho Gestor
2045 05/04/2023 Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
2046 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolândia (SC) Norma PMI
2047 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 84, de 05/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Honório Serpa (PR) Norma PMI
2048 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.743, de 05/04/2023, que dispõe sobre a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2049 10/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.303, de 10/04/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2050 11/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 10/04/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público no âmbito do Município. Colônia do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2051 12/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 11/04/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Município para estruturação de projetos de Parcerias Público-Privada para os serviços públicos. Colônia do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
2052 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 12/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Balneário Gaivota (SC) Norma PMI
2053 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.022, de 12/04/2023, que estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Dirce Reis (SP) Norma PMI
2054 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 22/03/2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipaussu (SP) Norma PMI
2055 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 11/04/2023, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
2056 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2057 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 13/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
2058 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.674, de 13/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP
2059 13/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
2060 14/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no município e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uibaí (BA) Norma PMI
2061 14/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.865, de 14/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
2062 17/04/2023 Publicação, em 17/04/2023, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Confresa - CGPPP. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
2063 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 346, de 12/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Pinhais (PR) Norma PMI, Norma MIP
2064 18/04/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Upanema (RN) Norma PMI
2065 18/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.923, de 18/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
2066 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.794, de 18/04/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2067 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.216, de 13/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mandirituba (PR) Norma PMI
2068 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.353, de 18/04/2023, que regulamenta o procedimento aplicável à apresentação, análise e aproveitamento de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.  Atibaia (SP) Norma MIP
2069 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 058, de 14/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Valente (BA) Norma PMI, Norma MIP
2070 20/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.694, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Princesa (SC) Norma PMI, Norma MIP
2071 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 24/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Boa Nova (BA) Norma PMI
2072 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Peruíbe (SP) Norma PMI
2073 24/04/2023 Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 004, de 18/04/2023, que organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta integrantes do Poder Executivo e altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
2074 24/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 677, de 24/04/2023, que institui o Programa de parceria público privada e concessões.  Pedra Branca do Amapari (AP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2075 25/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 200, de 24/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
2076 26/04/2023 Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor do Propar, realizada em 17/04/2023, na qual aprova o Plano Municipal do Programa de Parceria Público-Privadas. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP
2077 27/04/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2078 28/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 28/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
2079 02/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 27/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
2080 03/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.601, de 28/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupeva (SP) Norma PMI, Norma MIP
2081 03/05/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2023, de 03/05/2023, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
2082 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 065, de 03/05/2023, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2083 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 701, de 02/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
2084 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 03/05/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balneário Rincão (SC) Norma PMI
2085 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.678, de 03/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
2086 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 045, de 05/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio das Antas (SC) Norma PMI
2087 10/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 036, de 10/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Sul (SC) Norma PMI
2088 10/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 09/05/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Anamã (AM) Norma PPP
2089 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.204, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PPP
2090 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.205, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2091 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.014, de 11/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
2092 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.015, de 11/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
2093 12/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 346, de 10/05/2023, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Poconé (MT) Norma Conselho Gestor
2094 15/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.635, de 12/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Magé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
2095 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18, de 15/05/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. São Raimundo das Mangabeiras (MA) Norma PMI, Norma MIP
2096 16/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.° 499, de 15/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
2097 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.108, de 05/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Varre-Sai (RJ) Norma PMI
2098 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 610, de 17/05/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
2099 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.650, de 17/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
2100 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 350, de 27/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
2101 18/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.373, de 18/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias público-privadas no âmbito Administração Pública Municipal. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
2102 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.535, de 15/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Arcos (MG) Norma PMI, Norma MIP
2103 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 19/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Serranópolis do Iguaçu (PR) Norma PMI
2104 22/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.964, de 18/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
2105 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18.325, de 22/05/2023, que dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito municipal do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI, Norma MIP
2106 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 216, de 16/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2107 23/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.684, de 23/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2108 24/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 83, de 23/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga a Portaria n.° 25, de 14/03/2022. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
2109 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 750, de 25/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
2110 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 188, 26/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
2111 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 25/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
2112 29/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.072, de 26/05/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Contenda (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2113 29/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Vitória (PR) Norma PMI
2114 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.475, de 29/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarapuava (PR) Norma PMI, Norma MIP
2115 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaré (SC) Norma PMI
2116 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.359, de 30/05/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PMI, Norma MIP
2117 31/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 12, de 23/05/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
2118 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 30/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Gonçalo dos Campos (BA) Norma PMI
2119 01/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 01/06/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Paratinga (BA) Norma Conselho Gestor
2120 01/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.558, de 01/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública. Jales (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2121 06/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.224, de 05/06/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formiga (MG) Norma Conselho Gestor
2122 06/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 06/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2123 06/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 02/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, e cria o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal. Brasiléia (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2124 07/06/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 06/06/2023, do Conselho Gestor do Programa de de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas, que designa os suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI-PALMAS. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
2125 08/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 01/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privada - MIP. Ibiapina (CE) Norma PMI, Norma MIP
2126 09/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 07/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ubaí (MG) Norma PMI
2127 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 23/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
2128 12/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP no Município. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
2129 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
2130 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.396, de 17/05/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Perdões (MG) Norma PPP
2131 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.463, de 12/06/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2132 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.000, de 01/06/2023, que dispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais. Jaraguari (MS) Norma PPP
2133 13/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.668, de 05/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Santa Cruz do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
2134 14/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.476, de 07/06/2023, que designa os membros para comporem o Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2135 14/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 903, de 13/06/2023, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
2136 15/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.276, de 12/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas - PPP. Paranavaí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2137 15/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.663, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capivari de Baixo (SC) Norma PMI
2138 15/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 244, de 15/06/2023, que substitui os membros para composição do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
2139 16/06/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
2140 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 040, de 16/06/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guia Lopes da Laguna (MS) Norma PMI
2141 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.° 200, de 24/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
2142 20/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2143 21/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Três Barras (SC) Norma PMI
2144 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
2145 23/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.587, de 20/06/2023, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2146 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 23/06/2023, que dispõe sobre as regras do Procedimento de Manifestação de Interesse e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação e participação de projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias. Porto Nacional (TO) Norma PMI, Norma MIP
2147 27/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.272, de 19/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
2148 28/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 27/06/2023, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2149 28/06/2023 Publicação, em 28/06/2023, do Regulamento Geral para Apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP, pelo Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano - Conscensul. Norma MIP
2150 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 26/06/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e regulamenta as normas para licitações públicas e contratações administrativas de parceria público-privada. Caratinga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2151 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.488, de 27/06/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Três Coroas (RS) Norma PMI, Norma MIP
2152 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 030, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Conde (PB) Norma PMI
2153 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 230, de 29/06/2023, que aprova o Regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
2154 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.724, de 29/06/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaporã (SP) Norma PMI
2155 30/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Rio Negro (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2156 05/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.602, de 05/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera Cruz do Oeste (PR) Norma PMI
2157 05/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2158 06/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 108, de 05/07/2023, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2159 07/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.701, de 04/07/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
2160 10/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 26/06/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Mauriti (CE) Norma PPP
2161 11/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 10/07/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privada e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Pedro II (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2162 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.225, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Lourenço (MG) Norma PMI
2163 12/07/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
2164 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
2165 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
2166 13/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 116, de 12/07/2023,  que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lobato (PR) Norma PMI
2167 14/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 11/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso (PB) Norma PMI
2168 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 59, de 13/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Alto Araguaia (MT) Norma PMI, Norma MIP
2169 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.470, de 10/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. São Leopoldo (RS) Norma PMI, Norma MIP
2170 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 852, de 17/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacareí (SP) Norma PMI
2171 19/07/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2172 19/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 5.122, de 18/07/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
2173 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.519, de 19/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maceió (AL) Norma PMI
2174 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.175, de 19/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Bento do Sul (SC) Norma PMI
2175 21/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 14/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Parobé (RS) Norma PMI
2176 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 20/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Painel (SC) Norma PMI
2177 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.524, de 21/07/2023, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no município.  Maceió (AL) Norma PMI, Norma MIP
2178 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 12/07/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2179 24/07/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 6, de 24/07/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
2180 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.221, de 24/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Iconha (ES) Norma PMI
2181 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.338, de 24/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Rocha (BA) Norma PMI
2182 28/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 188, de 27/07/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Contenda (PR) Norma PMI, Norma MIP
2183 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 314, de 31/07/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2184 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Mônica (PR) Norma PMI
2185 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 661, de 31/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
2186 01/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.435, de 01/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2187 04/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 112, de 02/08/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Negro (PR) Norma Conselho Gestor
2188 08/08/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2189 08/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 08/08/2023, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2190 09/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 842, de 09/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  São Mateus do Sul (PR) Norma PMI
2191 10/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49.402, de 09/08/2023, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
2192 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.458, de 14/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2193 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 206, de 14/08/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública Municipal. Barra (BA) Norma PMI, Norma MIP
2194 16/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.346, de 09/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2195 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 17/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
2196 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.314, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Boa Esperança (PR) Norma PMI, Norma MIP
2197 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Piracicaba (SP) Norma PMI
2198 18/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.700, de 18/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2199 22/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 357, de 04/08/2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2200 23/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 22/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Ipixuna (AM) Norma PMI
2201 24/08/2023 Publicação da Portaria n.º 07, de 24/08/2023, da Secretaria Municipal de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
2202 24/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.126, de 01/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmeira (SC) Norma PMI
2203 25/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.413, de 24/08/2023, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 1.195, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
2204 25/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.982, de 25/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP
2205 29/08/2023 Publicação da Orientação Normativa n.º 01, de 28/08/2023, da Secretaria de Administração, destinada aos servidores das entidades da Administração Direta e Indireta do Município quando envolvidos na concepção, planejamento, controle, fiscalização, procedimento licitatório e execução contratual por meio de Parceria Público-Privadas - PPP e concessões. João Pessoa (PB) Norma PPP
2206 29/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 401, de 29/08/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma Conselho Gestor
2207 29/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.560, de 29/08/2023, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta. Tobias Barreto (SE) Norma PMI
2208 30/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.290, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP
2209 30/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.665, de 30/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Luís Eduardo Magalhães (BA) Norma PMI
2210 31/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 15/08/2023, que designa membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
2211 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.380, de 31/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a fim de subsidiar a estruturação de projetos de parcerias ou de quaisquer outros modelos contratuais considerados estratégicos. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
2212 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
2213 01/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 052, de 01/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
2214 04/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.287, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2215 04/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 31, de 04/09/2023, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
2216 05/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 05/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP Santa Rita de Cássia (BA) Norma Conselho Gestor
2217 06/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 28/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tapurah (MT) Norma PMI
2218 07/09/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, que institui o Programa Estadual de Parcerias Publico-Privadas - PPP/RN.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2219 13/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.013, de 11/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
2220 14/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0569, de 11/09/2023, que atualiza a composição do atual Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
2221 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
2222 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 12/09/2023, que institui a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - CAPMI. Alta Floresta (MT) Norma PMI
2223 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 372, de 04/09/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2224 19/09/2023 Publicação da Portaria n.º 7, de 19/09/2023, da Presidência do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão Permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse. Joinville (SC) Norma PMI
2225 20/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.647, de 18/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP e cria o Comitê Gestor do Programa PPP - CGPPP. Camaquã (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2226 20/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Duque Bacelar (MA) Norma PMI
2227 22/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.740, de 19/09/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2228 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 579, de 21/09/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Xique-Xique (BA) Norma Conselho Gestor
2229 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.685, de 18/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rondonópolis (MT) Norma PMI, Norma MIP
2230 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.078, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Teutônia (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2231 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 26/09/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2232 26/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 21/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
2233 27/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José da Coroa Grande (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2234 27/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 657, de 25/09/2023, que estabelece o Regime Interno do Conselho Gestor - CGPPP e dispõe sobre a Unidade de Parceria Público-Privada - UPPP no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2235 28/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.102, de 28/09/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público Privada e Concessões - CGPC. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2236 29/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 29/09/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Vargem Alta (ES) Norma PPP
2237 29/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 29/09/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mamborê (PR) Norma PMI
2238 02/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 045, de 29/09/2023, que nomeia Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
2239 03/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 02/10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2240 04/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 04/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita (PB) Norma PMI
2241 05/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0999, de 05/10/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
2242 06/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 05/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
2243 09/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 04/10/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Jaguaré (ES) Norma PPP
2244 09/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 455, de 22/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-DM. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
2245 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.397, de 25/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2246 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 06/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Serra Alta (SC) Norma PMI
2247 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 10/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inácio Martins (PR) Norma PMI, Norma MIP
2248 11/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 7.131, de 03/10/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Colatina (ES) Norma PPP
2249 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
2250 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
2251 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.982, de 11/10/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Juara (MT) Norma PMI, Norma MIP
2252 16/10/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
2253 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.946, de 16/10/2023 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CG/PPP/BV. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
2254 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.255, de 17/10/2023, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2255 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2256 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.588, de 16/10/2023, que dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
2257 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2258 18/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2259 19/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.436, de 18/10/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
2260 19/10/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2261 19/10/2023 Publicação da retificação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2262 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
2263 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.840, de 18/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2264 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 285, de 20/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e regulamenta o Comitê do Programa do Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Pedro II (PI) Norma Conselho Gestor
2265 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.050, de 20/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133.  Ouro Verde (SC) Norma PMI
2266 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 24/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amaporã (PR) Norma PMI
2267 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.985, de 17/10/2023, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
2268 27/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.216, de 27/10/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leme (SP) Norma PMI
2269 30/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.741, de 27/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2270 01/11/2023 Publicação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023, de 18/10/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
2271 01/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.093, de 25/10/2023, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
2272 03/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 01/11/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Veneza (SC) Norma PMI
2273 07/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
2274 07/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.215, de 06/11/2023, que institui o Programa de Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas do Município. Pomerode (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2275 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.130, de 07/11/2023, que revoga o Decreto Municipal n.º 12.534/2017 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2276 08/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.278, de 07/11/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Quatis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2277 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.558, de 08/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 4.989/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.962/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
2278 09/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 38, de 08/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Fé do Araguaia (TO) Norma PMI, Norma MIP
2279 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.048, de 09/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI Parnamirim (RN) Norma PMI
2280 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.126, de 19/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerro Negro (SC) Norma PMI
2281 10/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 062, de 10/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP
2282 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 991, de 13/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito do município.  Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
2283 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 14/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
2284 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.559, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaberá (SP) Norma PMI
2285 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.030, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
2286 15/11/2023 Publicação do Ato Governamental n.º 3.458, de 15/11/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
2287 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.042, de 16/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2288 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.253, de 16/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Embu-Guaçu (SP) Norma PMI
2289 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaroba (SE) Norma PMI, Norma MIP
2290 17/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.086, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio do Oeste (SC) Norma PMI
2291 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.114, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nilópolis (RJ) Norma PMI
2292 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 21/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarujá do Sul (SC) Norma PMI
2293 21/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 17/11/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Brumadinho (MG) Norma PPP
2294 22/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 17/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Feira Nova do Maranhão (MA) Norma PMI
2295 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.842, de 22/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teixeira Soares (PR) Norma PMI
2296 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.411, de 20/11/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lavras (MG) Norma Conselho Gestor
2297 24/11/2023 Publicação da Portaria n.º 1.797, de 24/11/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que designa servidores titulares e suplentes para compor o Comitê de Trabalho de Concessões Especiais de Serviços Públicos - CTCESP com atribuição de assessorar tecnicamente o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
2298 24/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.445, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Pessoa (PB) Norma PMI
2299 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 27/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Alegre de Lourdes (BA) Norma PMI
2300 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São João do Arraial (PI) Norma PMI, Norma MIP
2301 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 492, de 27/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xaxim (SC) Norma PMI
2302 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.384, de 23/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Gaspar (SC) Norma PMI
2303 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.120, de 17/11/2023, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de Parcerias Publico-Privadas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Sete Lagoas (MG) Norma PMI, Norma MIP
2304 28/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 451, de 28/11/2023, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Santa Izabel do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2305 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
2306 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 499, de 27/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2307 29/11/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.844, de 27/11/2023, que retifica a Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2308 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 808, de 28/11/2023, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional. Figueirão (MS) Norma PMI
2309 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.765, de 28/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Espírito Santo do Pinhal (SP) Norma PMI
2310 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 189, de 24/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Escada (PE) Norma PMI
2311 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 179, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco (SE) Norma PMI
2312 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 236, de 30/11/2023, que dispões sobre a aplicação das normas do subsidiário do Decreto Federal n.º 8.428/2023, que trata sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Miguel do Gostoso (RN) Norma PMI
2313 01/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.154, de 30/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP
2314 01/12/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 457, de 30/11/2023, que altera os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.  Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
2315 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim de Angicos (RN) Norma PMI
2316 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 327, de 30/11/2023, que regulamenta as regras e diretrizes de licitação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
2317 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 04/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos Lindos (TO) Norma PMI
2318 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.204, de 04/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos no âmbito do município.  Bariri (SP) Norma PMI
2319 06/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.072, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Céu Azul (PR) Norma PMI, Norma MIP
2320 07/12/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
2321 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.517, de 07/12/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maringá (PR) Norma PMI
2322 07/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 07/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Riachão do Jacuípe (BA) Norma PPP
2323 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 01/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
2324 08/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.587, de 07/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João da Boa Vista (SP) Norma PMI
2325 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 239, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guaraciaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
2326 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
2327 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.948, de 01/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
2328 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
2329 12/12/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
2330 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capitão Leônidas Marques (PR) Norma PMI
2331 12/12/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.092, de 11/12/2023, que altera a Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL e institui o Conselho Gestor de Parcerias do Estado - CGP. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2332 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 968, de 04/12/2023, que dispõe sobre os instrumentos de planejamento de contratações públicas, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santo Amaro (BA) Norma PMI, Norma MIP
2333 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 12/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
2334 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Anapu (PA) Norma PMI, Norma MIP
2335 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 09/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Apuí (AM) Norma PMI, Norma MIP
2336 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
2337 13/12/2023 Republicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2338 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Braço do Trombudo (SC) Norma PMI
2339 14/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.191, de 13/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirapitanga (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2340 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 219, de 13/12/2023, que regulamenta o art. 15 da Lei Municipal n.º 2.804/2023, nomeia membros do Conselho Municipal de Parcerias - CMP e regulamenta o funcionamento do CMP. Brumadinho (MG) Norma Conselho Gestor
2341 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel Macedo (SP) Norma PMI
2342 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 704, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Rufino (SC) Norma PMI
2343 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2059, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
2344 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 89, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
2345 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.029, de 14/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Catanduvas (SC) Norma PMI
2346 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.060, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
2347 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2348 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraopeba (MG) Norma PMI
2349 19/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.643, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Brusque (SC) Norma PPP
2350 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.058, de 19/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Claro (RJ) Norma PMI
2351 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.592, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cacoal (RO) Norma PMI
2352 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 161, de 15/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Agudos do Sul (PR) Norma PMI
2353 20/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.312, de 15/12/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP
2354 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teotônio Vilela (AL) Norma PMI
2355 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista da Caroba (PR) Norma PMI
2356 21/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.531, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Coroas - CGPPP - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Três Coroas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2357 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Terezinha de Itaipu (PR) Norma PMI
2358 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 636, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xique-Xique (BA) Norma PMI
2359 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.519, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Amaro da Imperatriz (SC) Norma PMI
2360 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
2361 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
2362 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 936, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Apucarana (PR) Norma PMI, Norma MIP
2363 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 057, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Fátima (BA) Norma PMI
2364 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barão de Antonina (SP) Norma PMI
2365 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Salete (SC) Norma PMI
2366 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipirá (BA) Norma PMI
2367 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 993, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cícero Dantas (BA) Norma PMI
2368 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.050, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
2369 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lages (SC) Norma PMI
2370 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.276, de 22/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privada (MIP).  Rio Grande do Norte Norma PMI, Norma MIP
2371 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para planejamento, gestão e controle de Parceria Público-Privada.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2372 23/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 234, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Natividade (RJ) Norma PMI
2373 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Baraúna (RN) Norma PMI
2374 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Primavera de Rondônia (RO) Norma PMI
2375 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 06/12/2023, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.  Bragança (PA) Norma Conselho Gestor
2376 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.879, de 22/12/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Gabriel da Palha (ES) Norma Conselho Gestor
2377 27/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.381, de 26/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PMP. Arroio dos Ratos (RS) Norma PPP
2378 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.985, de 20/12/2023, que aprova a Instrução Normativa n.º 04/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Itaguaçu (ES) Norma PMI
2379 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.090, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Joaquim do Monte (PE) Norma PMI
2380 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tacaimbó (PE) Norma PMI
2381 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. América Dourada (BA) Norma PMI
2382 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cafarnaum (BA) Norma PMI
2383 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 120, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Saudades (SC) Norma PMI
2384 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 047, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cardeal da Silva (BA) Norma PMI
2385 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 20/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Pontal (SP) Norma PMI
2386 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
2387 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tarauacá (AC) Norma PMI
2388 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pau dos Ferros (RN) Norma PMI, Norma MIP
2389 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 472, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nordestina (BA) Norma PMI
2390 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.423, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Várzea Paulista (SP) Norma PMI
2391 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44.825, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betim (MG) Norma PMI
2392 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mariópolis (PR) Norma PMI
2393 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 312, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Piên (PR) Norma PMI
2394 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.893, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Mamoré (RO) Norma PMI
2395 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito (CE) Norma PMI
2396 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cordeiro (RJ) Norma PMI
2397 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Esplanada (BA) Norma PMI
2398 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.059, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riolândia (SP) Norma PMI
2399 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibau do Sul (RN) Norma PMI
2400 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapicuru (BA) Norma PMI
2401 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macambira (SE) Norma PMI
2402 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Antônio Martins (RN) Norma PMI
2403 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
2404 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lamarão (BA) Norma PMI
2405 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
2406 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 208, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação do Interesse Privada - MIP. Pau Brasil (BA) Norma PMI, Norma MIP
2407 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canudos (BA) Norma PMI
2408 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 822, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Brígida (BA) Norma PMI
2409 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 958, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uruçuca (BA) Norma PMI
2410 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.526, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianinha (RN) Norma PMI
2411 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.450, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tubarão (SC) Norma PMI
2412 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.263, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Seguro (BA) Norma PMI
2413 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.155, de 18/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Aguaí (SP) Norma PMI
2414 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI
2415 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 389, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Modelo (SC) Norma PMI
2416 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.312, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacutinga (MG) Norma PMI
2417 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
2418 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.125, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Iguape (SP) Norma PMI
2419 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.306, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
2420 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina do Pará (PA) Norma PMI
2421 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 780, de 28/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. São José do Brejo do Cruz (PB) Norma PMI
2422 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacinto Machado (SC) Norma PMI
2423 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.010, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turmalina (SP) Norma PMI
2424 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianorte (TO) Norma PMI
2425 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nísia Floresta (RN) Norma PMI
2426 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.233, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Sul (PR) Norma PMI
2427 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.909, de 19/12/2023, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2428 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.391, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caucaia (CE) Norma PMI
2429 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.933, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Godoy Moreira (PR) Norma PMI
2430 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balsa Nova (PR) Norma PMI
2431 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alhandra (PB) Norma PMI
2432 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 77, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Calumbi (PE) Norma PMI
2433 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbé do Sul (SC) Norma PMI
2434 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.121, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Arraial do Cabo (RJ) Norma PMI
2435 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.570, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bebedouro (SP) Norma PMI
2436 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
2437 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 04/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (RN) Norma PMI
2438 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponto Belo (ES) Norma PMI
2439 05/01/2024 Publicação de Instrução Normativa n.º 004, de 29/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
2440 05/01/2024 Publicação de Decreto Municipal n.º 007, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pescador (MG) Norma PMI
2441 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pratânia (SP) Norma PMI
2442 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.083, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitibanos (SC) Norma PMI
2443 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupiranga (PA) Norma PMI
2444 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
2445 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.922, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mucurici (ES) Norma PMI
2446 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.021, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dobrada (SP) Norma PMI
2447 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.567, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chapecó (SC) Norma PMI
2448 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vazante (MG) Norma PMI
2449 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo Grande (SE) Norma PMI
2450 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Biguaçu (SC) Norma PMI
2451 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Filomena (PI) Norma PMI
2452 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim Olinda (PR) Norma PMI
2453 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedro II (PI) Norma PMI
2454 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Torrinha (SP) Norma PMI
2455 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 30/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fonte Boa (AM) Norma PMI
2456 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guiratinga (MT) Norma PMI
2457 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Demerval Lobão (PI) Norma PMI
2458 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quitandinha (PR) Norma PMI
2459 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 017, de 02/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bodoquena (MS) Norma PMI
2460 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 048, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Currais (PI) Norma PMI
2461 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 081, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera (MT) Norma PMI
2462 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Oeiras (PI) Norma PMI
2463 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angico (TO) Norma PMI
2464 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinhão (SE) Norma PMI
2465 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.742, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Codajás (AM) Norma PMI
2466 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mortugaba (BA) Norma PMI, Norma MIP
2467 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.799, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ramilândia (PR) Norma PMI
2468 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
2469 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barreiras do Piauí (PI) Norma PMI
2470 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monsenhor Gil (PI) Norma PMI
2471 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Araguaia (PA) Norma PMI
2472 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 039, de 31/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa de Velhos (RN) Norma PMI
2473 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 950, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Córrego Danta (MG) Norma PMI
2474 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Sebastião da Grama (SP) Norma PMI
2475 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 03/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 34, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guajeru (BA) Norma PMI
2476 11/01/2024 Publicação da retificação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
2477 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.618, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para estabelecer o processo administrativo do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaporanga (SP) Norma PMI
2478 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira do Paraná (PR) Norma PMI
2479 12/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2480 12/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 003, de 11/01/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2481 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Ouro (TO) Norma PMI
2482 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 12/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laranjal do Jari (AP) Norma PMI
2483 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.178, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irará (BA) Norma PMI
2484 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.324, de 15/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista (MS) Norma PMI
2485 16/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco do Glória (MG) Norma PMI
2486 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
2487 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
2488 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 027, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Medicilândia (PA) Norma PMI
2489 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muritiba (BA) Norma PMI
2490 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Bárbara (BA) Norma PMI
2491 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.728, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaí (SP) Norma PMI
2492 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.010, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Suzano (SP) Norma PMI
2493 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 951, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cláudia (MT) Norma PMI
2494 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campanário (MG) Norma PMI
2495 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loreto (MA) Norma PMI
2496 18/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.229, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monteiro (PB) Norma PMI
2497 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Iguaçu (PR) Norma PMI
2498 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipecaetá (BA) Norma PMI
2499 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.301, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PMI
2500 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.845, de 17/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quissamã (RJ) Norma PMI
2501 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.991-N, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alfredo Chaves (ES) Norma PMI
2502 19/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 659, de 18/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI, Norma MIP
2503 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goioxim (PR) Norma PMI
2504 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.698, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laurentino (SC) Norma PMI
2505 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 299, de 19/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.868/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.869/2021, que aprova o regimento e designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2506 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 02/01/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Glória (BA) Norma PMI
2507 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4, de 03/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
2508 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 18/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Camamu (BA) Norma PMI
2509 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 339, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel João Sá (BA) Norma PMI
2510 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Maringá (MT) Norma PMI
2511 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barracão (PR) Norma PMI
2512 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Rico (PR) Norma PMI
2513 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 313, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo Frontin (PR) Norma PMI
2514 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 19/01/2024, que estabelece regras para utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Elisiário (SP) Norma PMI
2515 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.645, de 22/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mongaguá (SP) Norma PMI
2516 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Pereira (RJ) Norma PMI
2517 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.245, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itirapuã (SP) Norma PMI
2518 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 193, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Confresa (MT) Norma PMI
2519 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alto Garças (MT) Norma PMI
2520 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colorado do Oeste (RO) Norma PMI
2521 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
2522 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tasso Fragoso (MA) Norma PMI
2523 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.142, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ituverava (SP) Norma PMI
2524 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Manari (PE) Norma PMI
2525 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 202, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Abaetetuba (PA) Norma PMI, Norma MIP
2526 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Urucará (AM) Norma PMI
2527 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.632, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaré (SP) Norma PMI
2528 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.764, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra Bonita (SC) Norma PMI
2529 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Durandé (MG) Norma PMI, Norma MIP
2530 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipueiras (TO) Norma PMI
2531 25/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma Conselho Gestor
2532 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.736, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chupinguaia (RO) Norma PMI
2533 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.835, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaciara (MT) Norma PMI
2534 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Azul (PR) Norma PMI
2535 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina (AL) Norma PMI
2536 26/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.326, de 24/01/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2537 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paiçandu (PR) Norma PMI
2538 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.669, de 26/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Xavantina (MT) Norma PMI
2539 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 29/01/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
2540 29/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 014, de 29/01/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
2541 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nazaré (TO) Norma PMI
2542 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.827, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igarapava (SP) Norma PMI
2543 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Dom Eliseu (PA) Norma PMI, Norma MIP
2544 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 025, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz Cabrália (BA) Norma PMI
2545 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balbinos (SP) Norma PMI
2546 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
2547 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.414, de 25/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2548 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poço Verde (SE) Norma PMI
2549 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.572, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araranguá (SC) Norma PMI
2550 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.008, de 30/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2551 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ampére (PR) Norma PMI
2552 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maracaí (SP) Norma PMI
2553 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Central (BA) Norma PMI
2554 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 211, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itambé (PR) Norma PMI
2555 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.638, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Terra Boa (PR) Norma PMI
2556 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Faxinal (PR) Norma PMI
2557 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 426, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itanhaém (SP) Norma PMI
2558 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sucupira do Riachão (MA) Norma PMI
2559 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Prado Ferreira (PR) Norma PMI
2560 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cristópolis (BA) Norma PMI
2561 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.616, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacarezinho (PR) Norma PMI
2562 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carnaubal (CE) Norma PMI
2563 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.257, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarda-Mor (MG) Norma PMI
2564 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 25/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
2565 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
2566 05/02/2024 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01, de 05/02/2024, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
2567 05/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.455, de 01/02/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2568 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Colinas (MA) Norma PMI
2569 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.683, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Portel (PA) Norma PMI
2570 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igaporã (BA) Norma PMI
2571 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rosa do Purus (AC) Norma PMI
2572 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
2573 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 013, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulista (PE) Norma PMI
2574 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riachão (MA) Norma PMI
2575 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ibirapuã (BA) Norma PMI, Norma MIP
2576 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
2577 09/02/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
2578 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 06/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Rio do Fogo (RN) Norma PMI, Norma MIP
2579 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barro Alto (BA) Norma PMI
2580 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ocauçu (SP) Norma PMI
2581 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações do Município e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
2582 09/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 207, de 08/02/2024, que estabelece nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Içara (SC) Norma Conselho Gestor
2583 16/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 14/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
2584 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
2585 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 207, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irecê (BA) Norma PMI
2586 20/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP
2587 20/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.507, de 20/02/2024, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos. Santana do Jacaré (MG) Norma PMI
2588 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Messias Targino (RN) Norma PMI
2589 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alagoinhas (BA) Norma PMI
2590 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.650, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
2591 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Miguel de Taipu (PB) Norma PMI
2592 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.906, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colatina (ES) Norma PMI
2593 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
2594 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itaúba (MT) Norma PMI, Norma MIP
2595 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
2596 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.427, de 14/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso (MG) Norma PMI
2597 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.716, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas.. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2598 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Cabaçal (MT) Norma PMI
2599 26/02/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 229, de 26/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
2600 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.720, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eunápolis (BA) Norma PMI
2601 27/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.382, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmares (PE) Norma PMI
2602 27/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 384, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaçanã (RN) Norma PMI
2603 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.771, de 27/02/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2604 28/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.182, de 27/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marilena (PR) Norma PMI
2605 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.243, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Parisi (SP) Norma PMI
2606 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa Grande (PE) Norma PMI
2607 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 771, de 28/02/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Coribe (BA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2608 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 28/02/2024, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Castanhal (PA) Norma Conselho Gestor
2609 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.330, de 28/02/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2610 01/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luiz (RR) Norma PMI
2611 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.829, de 01/03/2024, que dispõe sobre os membros do Conselho do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
2612 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.828, de 01/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
2613 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rorainópolis (RR) Norma PMI
2614 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jussari (BA) Norma PMI
2615 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bujari (AC) Norma PMI
2616 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.860, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Japaratuba (SE) Norma PMI
2617 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.121, de 06/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2618 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carauari (AM) Norma PMI
2619 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
2620 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 508, de 12/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pacajá (PA) Norma PMI, Norma MIP
2621 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 07/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaúba (MT) Norma PMI
2622 11/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.309, de 11/03/2024, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre o Regimento Interno.  Fazenda Rio Grande (PR) Norma Conselho Gestor
2623 13/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.595, de 12/03/2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR.  Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2624 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.720, de 12/03/2024, que dispõe sobre o Processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse.  Águia Branca (ES) Norma PMI, Norma MIP
2625 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.660, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
2626 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
2627 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eliseu Martins (PI) Norma PMI
2628 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.749, de 15/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Álvares Florence (SP) Norma PMI
2629 18/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 15/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo do Piauí (PI) Norma PMI
2630 18/03/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
2631 18/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.424, de 14/03/2024, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
2632 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.486, de 18/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
2633 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 18/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inajá (PR) Norma PMI
2634 19/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 9.776, de 12/03/2024, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
2635 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 054, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Palmeirina (PE) Norma PMI, Norma MIP
2636 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.823, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guará (SP) Norma PMI
2637 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.917, de 19/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
2638 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 13/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jurema (PE) Norma PMI
2639 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 21/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguajé (PR) Norma PMI
2640 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.195, de 11/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedranópolis (SP) Norma PMI
2641 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
2642 23/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.421, de 22/03/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2643 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 25/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turilândia (MA) Norma PMI
2644 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.601, de 20/03/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araçariguama (SP) Norma PMI
2645 26/03/2024 Publicação da Resolução n.º 7, de 19/03/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2646 26/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 198, de 20/03/2024, que altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2647 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.009, de 19/03/2024, que revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2648 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Benedito Leite (MA) Norma PMI
2649 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
2650 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.396, de 28/03/2024, que institui a Política de Governança das Contratações nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
2651 04/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
2652 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.944, de 02/04/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
2653 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
2654 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 03/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
2655 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mulungu do Morro (BA) Norma PMI
2656 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 278, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Rita de Cássia (BA) Norma PPP, Norma PMI
2657 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 762, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Riachão das Neves (BA) Norma PPP
2658 06/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.444, de 04/04/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2659 08/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.982, de 26/03/2024, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Pires (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2660 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 08/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Milagres (BA) Norma PMI
2661 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 09/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canutama (AM) Norma PMI
2662 10/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
2663 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 11/04/2024, que altera membro do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2664 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.247, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo de Faria (SP) Norma PMI
2665 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 11/04/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Antônio do Leste (MT) Norma PMI
2666 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 01/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Urucurituba (AM) Norma PMI, Norma MIP
2667 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.585, de 04/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2668 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.224, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibagi (PR) Norma PMI
2669 15/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 926, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaçu da Bahia (BA) Norma PMI
2670 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.916, de 15/04/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Enéas Marques (PR) Norma PMI
2671 16/04/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 86, de 09/04/2024, que designa integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2672 16/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.339, de 15/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São José (SC) Norma PPP
2673 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
2674 17/04/2024 Publicação do Decreto Estadual, de 16/04/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
2675 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 134, de 05/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajedão (BA) Norma PMI, Norma MIP
2676 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 05/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
2677 17/04/2024 Publicação da Portaria n.º 537, de 17/04/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
2678 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 215, de 18/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Viana (MA) Norma PMI
2679 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.255, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibiúna (SP) Norma PMI
2680 22/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 22/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita do Pardo (MS) Norma PMI
2681 22/04/2024 Publicação da Portaria n.º 704, de 22/04/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
2682 23/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.075, de 22/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
2683 25/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto do Mangue (RN) Norma PMI
2684 26/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Pato Branco (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2685 26/04/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 675, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2686 30/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 24/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito do Sul (PE) Norma PMI
2687 03/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.199, de 30/04/2024, que altere o Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
2688 08/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 119, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muribeca (SE) Norma PMI
2689 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.822, de 30/04/2024, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
2690 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.992, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Ramalho (SP) Norma PMI
2691 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 09/05/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito provado a serem utilizado pelo Poder Executivo Municipal. Caruaru (PE) Norma PMI
2692 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.851, de 09/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Belo (MG) Norma PMI
2693 10/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 153, de 02/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para orientar a participação de interessados na estruturação de projetos de interesse. Saboeiro (CE) Norma PMI
2694 13/05/2024 Publicação da Portaria n.º 834, de 13/05/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
2695 14/05/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 11.463, de 26/04/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP
2696 17/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 13/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Iguatu (CE) Norma PMI
2697 22/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 009, de 21/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Cariús (CE) Norma PMI, Norma MIP
2698 23/05/2024 Publicação, em 23/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
2699 24/05/2024 Republicação, em 24/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
2700 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.807, de 24/05/2024, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2701 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.317, de 24/05/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2702 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.728, de 27/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marialva (PR) Norma PMI
2703 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.679, de 27/05/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas e revoga o Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
2704 28/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.848, de 27/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
2705 29/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 29/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
2706 29/05/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 29/05/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
2707 04/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 205, de 03/06/2024, que atualiza os membros do Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
2708 05/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.733, de 27/05/2024, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
2709 06/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.573, de 06/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2710 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.045, de 06/06/2024, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2711 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.580, de 07/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2712 13/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.143, de 12/06/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Rio de Janeiro Norma PMI
2713 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 272, de 12/06/2024, que dispõe sobre a substituição da presidência e nomeação de membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
2714 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.876, de 12/06/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
2715 14/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.033, de 12/04/2024, que altera a Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
2716 18/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
2717 18/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
2718 19/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.002, de 18/06/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões. Sacramento (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2719 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 73, de 19/06/2024, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2720 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que dispõe sobre a atualização da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
2721 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 210, de 21/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Trento (SC) Norma PMI
2722 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse  - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Parnaíba (PI) Norma PMI, Norma MIP
2723 25/06/2024 Publicação do Portaria n.º 03, de 24/06/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e sugerir atualização ao Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
2724 26/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
2725 26/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 29.218, de 26/06/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2726 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 26/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guamaré (RN) Norma PMI
2727 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 25/04/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betânia (PE) Norma PMI
2728 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.127, de 27/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carapebus (RJ) Norma PMI
2729 28/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 73, de 26/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Herculândia (SP) Norma PMI, Norma MIP
2730 03/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.097, de 03/07/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
2731 03/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.705, de 02/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2732 04/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2733 04/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 123, de 04/07/2024, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
2734 04/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.482, de 04/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PMI
2735 05/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.173, de 04/07/2024, que exonera e nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2736 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 504, de 09/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
2737 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 505, de 09/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
2738 10/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.946, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Concórdia (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2739 11/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.274, de 10/07/2024, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
2740 11/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.766, de 09/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2741 12/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor