iRadarPPP 140,95 pts. +0,27 %
iRadarPPP Água e Esgoto 665,00 pts. -0,11 %
iRadarPPP Iluminação Pública 317,39 pts. -0,02 %
iRadarPPP Resíduos Sólidos 441,90 pts. +0,42 %
iRadarPPP Rodovias 78,51 pts. +0,89 %

Legislação

Nas atividades regulares da equipe que alimenta o nosso Radar de Projetos, buscamos, essencialmente, por novidades no mercado de PPPs e Concessões. Ocorre que, durante esse trabalho, também encontramos Leis, Decretos e outras Normas que acreditamos serem de interesse aos usuários dos nossos serviços.

Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Os escritórios de advocacia aqui indicados apoiam as iniciativas que buscam dar maior transparência ao arcabouço legislativo, principalmente no nível subnacional, que trata de PPPs e concessões. Também por esse motivo, são referências no assunto e parceiros da Radar PPP.

Azevedo Sette
BMA
Cescon Barrieu
Dalpozzo
Felsberg
Machado Meyer
Toledo
Vernalha Pereira

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e funcionamento de Conselhos Gestores de PPP que não esteja relacionada aqui, entre em contato conosco.

#   Data   Descrição   Ente   Tipo
1 26/10/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.085, de 23/10/2026, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2 23/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 70, de 15/09/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Chapada dos Guimarães (MT) Norma PMI, Norma MIP
3 22/10/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.389, de 15/10/2026, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaíba (RS) Norma Conselho Gestor
4 22/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.852, de 22/10/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indaial (SC) Norma PMI
5 20/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.844, de 19/10/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianinha (RN) Norma PMI
6 09/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 08/10/2026, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
7 07/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.495, de 07/10/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
8 07/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.045, de 07/10/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Mourão (PR) Norma PMI
9 06/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.864, de 05/10/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Verde de Mato Grosso (MS) Norma Conselho Gestor
10 06/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.415, de 05/10/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado -MIP. Lajeado (RS) Norma PMI, Norma MIP
11 05/10/2026 Publicação da Portaria n.º 2.092, de 05/10/2026, que institui a Comissão Especial para recebimento, protocolo, organização e tramitação de documentos relacionados ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Lima (MG) Norma PMI
12 02/10/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.751, de 02/10/2026, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Congonhinhas (PR) Norma PMI
13 28/09/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 18.125, de 28/09/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
14 26/09/2026 Republicação do Decreto Municipal n.º 625, de 25/09/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 602, de 11/08/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.792, de 12/06/2026, para dispor sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas do Município. Euclides da Cunha (BA) Norma Conselho Gestor
15 25/09/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 0816, de 24/09/2026, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
16 19/09/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.645, de 18/09/2026, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
17 17/09/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.174, de 14/09/2026, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
18 17/09/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.877, de 16/09/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Goiana (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
19 17/09/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 68.121, de 17/09/2026, que prorroga o prazo previsto no Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
20 14/09/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 14/09/2026, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbé do Sul (SC) Norma PMI
21 08/09/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.161, de 31/08/2026, que dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse, institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação, análise e aproveitamento de projetos, levantamentos, investigações e estudos que subsidiem a estruturação de parcerias público-privadas e concessões comuns de serviços públicos, no âmbito do Município. Lagoa Santa (MG) Norma PMI, Norma MIP
22 03/09/2026 Publicação da Resolução n.º 02, de 10/08/2026, da Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas - Seppe, que institui Grupo Técnico Multidisciplinar - GTM, para recebimento, análise e acompanhamento das Manifestações de Interesse Privado - MIP. Campo Grande (MS) Norma MIP
23 01/09/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 941, de 17/08/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
24 28/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.622, de 28/08/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
25 26/08/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.003, de 26/08/2026, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para estruturação de projetos de parcerias público-privadas, concessões comuns e permissões. Primavera do Leste (MT) Norma MIP
26 24/08/2026 Publicação da Resolução n.º 1.303, de 21/08/2026, que altera a Resolução n.º 1.293, de 08/07/2026, da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar os impactos da reforma tributária e a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, concessões, Parcerias Público-Privadas - PPPs e convênios no âmbito do Município. Norma PPP
27 24/08/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 21/08/2026, que estabelece normas complementares de controle, transparência e responsabilidade fiscal aplicáveis às Parcerias Público-Privadas e Concessões. Laguna (SC) Norma PPP
28 24/08/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.728, de 24/08/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias e Desestatização - PMPD, e dispõe sobre o regime de concessão comum, permissão de serviços públicos, concessão de uso de bens públicos e Parcerias Público-Privadas. Cachoeiras de Macacu (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
29 18/08/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 12.153, de 14/08/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 12.018, de 07/10/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
30 18/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 760, de 18/08/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Conselheiro Lafaiete (MG) Norma PMI, Norma MIP
31 17/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 387, de 14/08/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 152, de 03/04/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santa Teresa (ES) Norma Conselho Gestor
32 17/08/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.878, de 13/08/2026, que nomeia membro suplente para composição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
33 14/08/2026 Publicação da Ata da Reunião Deliberativa do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - CONGEPPP, realizada em 12/08/2026, na qual houve a votação para escolha da Presidência e Vice-Presidência do Conselho. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
34 13/08/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 99, de 12/08/2026, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
35 13/08/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 4.163, de 11/08/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Mariana (MG) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
36 13/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.236, de 12/08/2026, que substitui membro do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
37 13/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.486, de 13/08/2026, que regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Gravataí (RS) Norma Conselho Gestor
38 12/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 12/08/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGP. Brumado (BA) Norma Conselho Gestor
39 11/08/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 244, de 07/08/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 185, de 03/06/2026, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Parauapebas (PA) Norma Conselho Gestor
40 10/08/2026 Publicação do Decreto Municipal SG n.º 1.100, de 29/07/2026, que altera o Decreto Municipal SG n.º 1.386, de 27/06/2025, que institui e regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Criciúma (SC) Norma Conselho Gestor
41 07/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.458, de 07/08/2026, que designa membros para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Gravataí (RS) Norma Conselho Gestor
42 04/08/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.878, de 31/07/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
43 03/08/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.822, de 31/07/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianinha (RN) Norma PMI
44 30/07/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 288, de 24/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Primavera (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
45 30/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.345, de 29/07/2026, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Nova Xavantina (MT) Norma PMI, Norma MIP
46 29/07/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 236, de 21/07/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 185, de 03/06/2026, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Parauapebas (PA) Norma Conselho Gestor
47 29/07/2026 Publicação do Decreto Estadual, de 29/07/2026, que designa servidor para exercer a função de membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
48 23/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.125, de 22/07/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Itaguaçu (ES) Norma PPP
49 22/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.903, de 22/07/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma Conselho Gestor
50 21/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.227, de 20/07/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 14.191, de 05/05/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
51 21/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.516, de 17/07/2026, que dispõe sobre alterações no Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
52 16/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.681, de 16/07/2026, que regulamenta o procedimento administrativo interno de estruturação e aprovação dos projetos integrantes do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPPP-LF. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP
53 15/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 06/07/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.792, de 12/06/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Euclides da Cunha (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
54 14/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 13/07/2026, que substitui os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
55 14/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.801, de 14/07/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma Conselho Gestor
56 13/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 67.576, de 10/07/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
57 10/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.096, de 09/07/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, bem como estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Eldorado do Sul (RS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
58 10/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.663, de 17/06/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Grande (MS) Norma PMI, Norma MIP
59 09/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.436, de 07/07/2026, que dispõe sobre alterações no Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
60 09/07/2026 Publicação da Resolução n.º 1.293, de 08/07/2026, da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar os impactos da reforma tributária e a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, concessões, Parcerias Público-Privadas - PPPs e convênios no âmbito do Município. Norma PPP
61 08/07/2026 Publicação da Portaria n.º 876, de 08/07/2026, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria n.º 563, de 29/04/2025, que nomeia titulares e suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
62 08/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.594, de 06/07/2026, que institui comissão técnica provisória para análise, acompanhamento e avaliação de Manifestação de Interesse Privado, Procedimento de Manifestação de Interesse e estudos preliminares relativos a empreendimentos de interesse público municipal, inclusive aqueles que possam futuramente ser estruturados como parcerias público-privadas. Arealva (SP) Norma PMI, Norma MIP
63 08/07/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 4.358, de 06/07/2026, que designa os membros da Comissão Técnica Provisória instituída pelo Decreto Municipal n.º 2.594, de 06/07/2026. Arealva (SP) Norma PMI, Norma MIP
64 08/07/2026 Publicação da Portaria n.º 6, de 06/07/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município, que nomeia membros eventuais do Conselho Gestor do Programa Público Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
65 08/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.457, de 08/07/2026, que altera o inciso V, do artigo 1º, do Decreto Municipal n.º 28.433, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
66 07/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.574, de 06/07/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
67 06/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.593, de 02/07/2026, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse Privado e o processamento de Procedimento de Manifestação de Interesse. Arealva (SP) Norma PMI, Norma MIP
68 06/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.168, de 03/07/2026, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
69 06/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 4.754, de 06/07/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Ubatuba (SP) Norma PPP
70 03/07/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.143, de 03/07/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
71 03/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.465, de 02/07/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - PPP e Concessões. Jarinu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
72 03/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 16.763, de 03/07/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Estratégicas - PMPE e cria o Comitê Gestor do Programa. Curitiba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
73 01/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.011, de 30/06/2026, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse Privado - MIP e o processamento de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taquaritinga (SP) Norma PMI, Norma MIP
74 29/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.280, de 23/06/2026, que regulamenta o artigo n.º 81 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinhal de São Bento (PR) Norma PMI
75 26/06/2026 Publicação da Resolução n.º 11, de 25/06/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que designa os servidores municipais para comporem a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
76 25/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.611, de 24/06/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Capim Branco (MG) Norma PPP
77 23/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.204, de 22/06/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Jardim (MS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
78 22/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.047, de 22/06/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Céu Azul (PR) Norma PMI, Norma MIP
79 19/06/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 039, de 11/06/2026, que altera a Lei n.º 3.762, de 20/12/2012, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vitória de Santo Antão (PE) Norma Conselho Gestor
80 18/06/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.083, de 16/06/2026, que nomeia membro suplente para composição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
81 17/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 619, de 17/06/2026, que autoriza a criação do Fundo Garantidor Municipal de Parcerias Público-Privadas - FGMPPP e a criação do Comitê Gestor do Programa Intermunicipal de Parcerias Público-Privadas - CGPIPPP. Pindaí (BA) Norma Conselho Gestor
82 15/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.361, de 10/06/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Barbacena (MG) Norma PPP
83 15/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.808, de 01/06/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 7.460, de 25/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
84 15/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 63, de 12/06/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
85 13/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 12/06/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Euclides da Cunha (BA) Norma PPP
86 12/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 041, de 12/06/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 938, de 02/09/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Ribeira do Pombal (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
87 11/06/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 09/06/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 185, de 03/06/2026, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Parauapebas (PA) Norma Conselho Gestor
88 10/06/2026 Publicação, em 10/06/2026, do Ato de designação dos membros que irão compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, e do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
89 09/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.104, de 09/06/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Brumado (BA) Norma PPP
90 05/06/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 03/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do Município. Parauapebas (PA) Norma Conselho Gestor
91 03/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 3.654, de 03/06/2026, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI-Manaus e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI-Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
92 01/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.814, de 25/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas, concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso. Teresina (PI) Norma PMI, Norma MIP
93 01/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.813, de 25/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
94 01/06/2026 Publicação do Decreto Municipal, de 01/06/2026, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
95 30/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.687, de 29/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 11.357, de 17/06/2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
96 27/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.379, de 20/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 1.290, de 19/01/2026, e o Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, para adequação das disposições relacionadas ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araguari (MG) Norma PMI
97 26/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 72, de 25/05/2026, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
98 26/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 10, de 25/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada - PPP. Boqueirão do Piauí (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
99 25/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.696, de 25/05/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vitória (ES) Norma PMI
100 25/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.268, de 19/05/2026 que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
101 22/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 22, de 15/05/2026, que altera membros da comissão de avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - Capmi. Alta Floresta (MT) Norma PMI
102 22/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 70, de 22/05/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nossa Senhora das Dores (SE) Norma Conselho Gestor
103 22/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.490, de 22/05/2026, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
104 22/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 633, de 22/05/2026, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa AngraPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
105 21/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 21/05/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 555, de 08/05/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nossa Senhora das Dores (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
106 20/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 7.906, de 18/05/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Itajaí (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
107 19/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 546, de 15/05/2026, que designa os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Araguari (MG) Norma Conselho Gestor
108 18/05/2026 Decreto Municipal n.° 7.532, de 15/05/2026, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
109 16/05/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.231, de 15/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
110 15/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.371, de 08/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 1.290, de 19/01/2026, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Araguari (MG) Norma Conselho Gestor
111 14/05/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 70.606, de 13/05/2026, que altera os Decretos n.º 48.867, de 10/08/2004, e n.º 41.150, de de 13/09/1996, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
112 14/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 12/05/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
113 14/05/2026 Publicação da Resolução n.º 10, de 13/05/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
114 14/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 27, de 14/05/2026, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.  Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
115 14/05/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 117, de 12/05/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Mondaí (SC) Norma PPP
116 13/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 367, de 12/05/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada - PPP. São José do Divino (PI) Norma PPP
117 13/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.140, de 07/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Salete (SC) Norma PPP
118 12/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.211, de 11/05/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPP. Santos (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
119 11/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 08/05/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapiranga (SC) Norma PMI
120 08/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 07/05/2026, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José do Egito (PE) Norma Conselho Gestor
121 08/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 555, de 08/05/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nossa Senhora das Dores (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
122 07/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 57.686, de 07/07/2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
123 06/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 322, de 04/05/2026, que nomeia os membros da Comissão de Parceria Público Privada - PPP. Pontal do Paraná (PR) Norma Conselho Gestor
124 05/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.372, de 05/05/2026, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Taubaté (SP) Norma Conselho Gestor
125 05/05/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.515, de 05/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
126 04/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.969, de 30/04/2026, que dispõe sobre a substituição de membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
127 30/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 4.013, de 29/04/2026, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Gravatá (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
128 30/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 590, de 22/04/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada no âmbito do Município. Marabá (PA) Norma PPP, Norma MIP
129 30/04/2026 Publicação da Portaria n.º 01, de 29/04/2026, da Presidência do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos - CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
130 30/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 5.397, de 28/04/2026, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. São Joaquim (SC) Norma PPP
131 29/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 27/04/2026, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
132 27/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.636, de 24/04/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Piraquara (PR) Norma Conselho Gestor
133 27/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.976, de 23/04/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.946, de 26/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cocal do Sul (SC) Norma PPP
134 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.641, de 23/04/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
135 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 67.001, de 23/04/2026, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
136 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.497, de 23/04/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paulo Afonso (BA) Norma PMI, Norma MIP
137 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.496, de 23/04/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.711, de 08/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Estratégicas. Paulo Afonso (BA) Norma PPP
138 23/04/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 2.889, de 23/04/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Amapá Norma Conselho Gestor
139 20/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 324, de 17/04/2026, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cocal de Telha (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
140 17/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.280, de 17/04/2026, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macaíba (RN) Norma PMI, Norma MIP
141 16/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 7.416, de 15/04/2026, que institui o programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município. Votuporanga (SP) Norma PPP
142 16/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 19, de 16/04/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 745, de 08/04/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Jeremoabo (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
143 16/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 5.423, de 15/04/2026, que altera a Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que institui a Lei Geral de Concessões do Município, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
144 15/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 31/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Gongogi (BA) Norma PMI
145 15/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 15/04/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
146 15/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 20, de 10/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, no município. Boa Hora (PI) Norma PPP
147 15/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 57, de 15/04/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 018, de 18/02/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Juatuba (MG) Norma Conselho Gestor
148 14/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.923, de 13/04/2026, que dispõe sobre alteração do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
149 13/04/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 58.723, de 10/04/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
150 13/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 13/04/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município. Juazeiro (BA) Norma PMI, Norma MIP
151 09/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.491, de 08/04/2026, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Gestão de Parcerias Público-Privadas. Fernandópolis (SP) Norma Conselho Gestor
152 09/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 181, de 31/03/2026, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaramirim (SC) Norma Conselho Gestor
153 08/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 745, de 08/04/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Jeremoabo (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
154 07/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889, de 07/04/2026, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
155 02/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.835, de 01/04/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
156 02/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.894, de 02/04/2026, que excluí membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
157 01/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 26/03/2026, que dispõe sobre o Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Jequiá da Praia (AL) Norma PMI, Norma MIP
158 01/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 288, de 23/03/2026, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Comodoro (MT) Norma Conselho Gestor
159 01/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.538, de 01/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Maracajá (SC) Norma PPP
160 31/03/2026 Publicação da Resolução n.º 7, de 27/03/2026, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que institui a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
161 30/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.133, de 27/03/2026, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CONGEPPP. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
162 30/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.514, de 30/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, bem como disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos. Itapoá (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
163 27/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 12/03/2026, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Comodoro (MT) Norma PMI, Norma MIP
164 27/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.483, de 27/03/2026, que dispõe sobre a instituição de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Santa Rita (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
165 26/03/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 018, de 26/03/2026, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - CGPPP/Natal. Natal (RN) Norma Conselho Gestor
166 24/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.023, de 24/03/2026, que altera a Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP
167 23/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.951, de 23/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Guarujá do Sul (SC) Norma PPP
168 20/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 3.408, de 19/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Tupaciguara (MG) Norma PPP
169 19/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.442, de 18/03/2026, que altera a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas. São Gonçalo do Amarante (RN) Norma PPP, Norma PMI
170 19/03/2026 Publicação da Portaria n.º 038, de 18/03/2026, que altera o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
171 18/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.504, de 18/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taió (SC) Norma PMI
172 18/03/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 56, de 13/03/2026, que designa para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
173 18/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 18/03/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município. Juazeiro (BA) Norma PMI, Norma MIP
174 17/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.630, de 16/03/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). Presidente Castello Branco (SC) Norma Conselho Gestor
175 16/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 351, de 13/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público - Privada-PPP. Brasileira (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
176 16/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.906, de 12/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ibiraçu (ES) Norma PMI
177 13/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.354, de 13/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Abdon Batista (SC) Norma PPP
178 13/03/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 186, de 13/03/2026,  que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Salete (SP) Norma PMI, Norma MIP
179 13/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.084, de 10/03/2026, que altera o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, para adequar a Composição do Colegiado. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
180 13/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 10/03/2026, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para estruturação de projetos de parcerias público-privadas, concessões comuns e permissões. Araruama (RJ) Norma MIP
181 13/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.834, de 12/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Balsas (MA) Norma PPP
182 12/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.373, de 11/03/2026, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
183 11/03/2026 Publicação do Decreto Municipal SG n.º 315, de 27/02/2026, que altera o Decreto Municipal SG n.º 1.386, de 27/06/2025, que institui e regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Criciúma (SC) Norma Conselho Gestor
184 11/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.023, de 11/03/2026, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Sumaré (SP) Norma PMI, Norma MIP
185 11/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.902, de 04/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rancho Queimado (SC) Norma PPP
186 11/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.759, de 24/02/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-ARARU, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-ARARU-CGP e disciplina sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Araruama (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
187 10/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.712, de 10/03/2026, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP e disciplina sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Luzia (MG) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
188 10/03/2026 Publicação da Ata da 20ª Reunião Ordinária do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, referente à 56ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 04/03/2026, na qual os membros deliberaram pela qualificação do Projeto de Concessões Culturais e pela sua inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI-SP. Norma Conselho Gestor
189 09/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.027, de 09/03/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 11.871, de 31/10/2025, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
190 09/03/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.772 de 09/03/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 937, de 13/08/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
191 09/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 09/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Mateus do Sul (PR) Norma PMI, Norma MIP
192 06/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.605, de 02/03/2026, que altera a Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Planaltina (GO) Norma PPP
193 06/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 4.679, de 03/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Itararé (SP) Norma PPP
194 06/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 065, de 06/03/2026, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carambeí (PR) Norma PMI, Norma MIP
195 05/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.118, de 04/03/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do Município. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
196 05/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.149, de 05/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacarezinho (PR) Norma PMI
197 05/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 10.456, de 27/02/2026, que altera a Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, a qual já havia sido alterada pela Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, com o objetivo de reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
198 05/03/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.726, de 05/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Areia Branca (RN) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
199 03/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.177, de 26/02/2026, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Comodoro (MT) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
200 03/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 58, de 03/03/2026, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI
201 03/03/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 02/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Pinhalzinho (SC) Norma PPP
202 02/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 290, de 27/02/2029, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada - PPP. São João da Fronteira (PI) Norma PPP
203 26/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.861, de 26/02/2026, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP como instrumento para estruturação de projetos de parceria público-privada - PPP, concessões, permissões e outras formas de delegação de serviços públicos e de outorga de uso de bens públicos. Uberaba (MG) Norma MIP
204 25/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 355, de 18/02/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 3.411, de 20/08/2025, que designa servidores para compor a Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
205 25/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 30, de 28/01/2026, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Açailândia (MA) Norma Conselho Gestor
206 23/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 57.226, de 20/02/2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
207 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/02/2026, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público Privadas de Porto Nacional de 2026. Porto Nacional (TO) Norma PPP
208 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.680, de 20/02/2026, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cajamar, nos termos da Lei Municipal n.º 2.158, de 29/08/2025. Cajamar (SP) Norma Conselho Gestor
209 20/02/2026 Publicação da Portaria n.º 4, de 20/02/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse. Joinville (SC) Norma PMI
210 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.679, de 20/02/2026, que revoga o Decreto n.º 4.087, de 09/03/2010, que regulamentou, nos termos da Lei n.º 1.368, de 15/12/2009, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Cajamar, em decorrência da Lei n.º 2.158, de 29/08/2025. Cajamar (SP) Norma Conselho Gestor
211 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 09/02/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Abelardo Luz (SC) Norma Conselho Gestor
212 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 09/02/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Abelardo Luz (SC) Norma PMI, Norma MIP
213 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.054, de 19/02/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017 disciplinando a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, destinado à delegação, à iniciativa privada, da modernização, expansão, otimização, gestão, operação, conservação e manutenção dos serviços de iluminação pública e demais serviços acessórios. Jaraguá do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
214 18/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 18/02/2026, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Pontes e Lacerda (MT) Norma Conselho Gestor
215 13/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.664, de 12/02/2026, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma Conselho Gestor
216 13/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.897, de 09/02/2026, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, bem como seu Regimento Interno. Pinheiral (RJ) Norma Conselho Gestor
217 12/02/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.311, de 11/02/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Ipojuca (PE) Norma PPP
218 12/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 12/02/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Capão Bonito (SP) Norma Conselho Gestor
219 11/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 11/02/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
220 10/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 018, de 18/02/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Juatuba (MG) Norma Conselho Gestor
221 10/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.320, de 09/02/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Juatuba (MG) Norma Conselho Gestor
222 10/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 065, de 09/02/2026, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
223 06/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.512, de 04/02/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra Mansa (RJ) Norma PMI
224 05/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.268, de 02/02/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pará de Minas (MG) Norma PMI, Norma MIP
225 04/02/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 249, de 03/02/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Milton Brandão (PI) Norma PPP
226 03/02/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 474, de 28/01/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Domingos Mourão (PI) Norma PPP
227 31/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.290, de 19/01/2026, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Araguari (MG) Norma Conselho Gestor
228 31/01/2026 Publicação da Resolução n.º 002, de 30/01/2026, da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observadas da apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos com a finalidade de subsidiar a Administração Autárquica na estruturação de empreendimentos futuros. Norma PMI, Norma MIP
229 29/01/2026 Publicação da Resolução n.º 44, de 28/01/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos, que designa servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
230 29/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 28/01/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos e concessão, permissão, autorização e demais formas de outorga de uso de bens públicos. Ribeirão Preto (SP) Norma PMI, Norma MIP
231 28/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.356, de 23/01/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias-Públicas - CGPPP. Porto União (SC) Norma Conselho Gestor
232 27/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.215, de 23/01/2026, que regulamenta, no Município, a Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guaramirim (SC) Norma PMI, Norma MIP
233 23/01/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 218, de 21/01/2026, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Embu-Guaçu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
234 23/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.267, de 29/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Maravilha (SC) Norma PMI
235 23/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 22/01/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Artur Nogueira (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
236 23/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 412, de 22/01/2026, que dispõe sobre o programa municipal de Parceria Público-Privada - PPP. Lagoa de São Francisco (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
237 22/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 22/01/2026, que altera Decreto Municipal n.º 588, de 23/12/2025, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP. Sacramento (MG) Norma Conselho Gestor
238 21/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 20/01/2026, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
239 21/01/2026 Republicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas-CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
240 21/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.227, de 19/01/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 24.014 ,de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. Videira (SC) Norma Conselho Gestor
241 20/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.159, de 29/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPPP-LF. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
242 19/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 19/01/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.890, de 10/04/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Nacional (TO) Norma PPP
243 15/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.348, de 12/01/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Porto União (SC) Norma PMI, Norma MIP
244 15/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.500, de 14/01/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
245 15/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.499, de 14/01/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
246 14/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 13/01/2026, que estabelece regras regulamentares para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balneário Gaivota (SC) Norma PMI
247 14/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 13/01/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formoso do Araguaia (TO) Norma Conselho Gestor
248 14/01/2026 Publicação do Portaria Municipal n.º 17, de 14/01/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formoso do Araguaia (TO) Norma Conselho Gestor
249 13/01/2026 Republicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 08/01/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
250 12/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 12/01/2026, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
251 12/01/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 05, de 12/01/2026, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
252 09/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 08/01/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
253 08/01/2026 Republicação do Decreto Municipal n.º 145, de 13/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ipira (SC) Norma PMI, Norma MIP
254 07/01/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 69, de 19/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São José do Cerrito (SC) Norma PPP
255 06/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.709, de 06/01/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Fraiburgo (SC) Norma PPP
256 30/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 588, de 23/12/2025, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP Sacramento (MG) Norma Conselho Gestor
257 29/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 66.132, de 29/12/2025, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
258 26/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 26/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Saudades (SC) Norma Conselho Gestor
259 26/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 142, de 23/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Trairão (PA) Norma Conselho Gestor
260 26/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 23/12/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Trairão (PA) Norma Conselho Gestor
261 26/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.421, de 23/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Santa Rosa do Sul (SC) Norma PPP
262 26/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.300, de 23/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Palma Sola (SC) Norma PPP
263 23/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 180, de 21/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Ponte Alta (SC) Norma PPP
264 22/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 152, de 22/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Princesa (SC) Norma PPP
265 22/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.698, de 15/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Praia Grande (SC) Norma PPP
266 19/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 610, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, institui o Conselho Gestor de Parcerias e prioriza a gestão associada de serviços públicos. Ermo (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
267 19/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 89, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Monte Castelo (SC) Norma PPP
268 19/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 296, de 18/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Ascurra (SC) Norma PPP
269 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.268, de 17/12/2025, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
270 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 360, de 17/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itapiranga (SC) Norma PMI, Norma MIP
271 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 204, de 17/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Vargeão (SC) Norma PMI, Norma MIP
272 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 203, de 17/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargeão (SC) Norma Conselho Gestor
273 18/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 119, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Bom Retiro (SC) Norma PPP
274 18/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 774, de 02/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Braço do Norte (SC) Norma PPP
275 18/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.118, de 18/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Morro Grande (SC) Norma PPP
276 18/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.965, de 17/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - PPP. Piracuruca (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
277 18/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3341, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Otacílio Costa (SC) Norma PPP
278 18/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.965, de 17/12/2025, que autoriza a celebração de Parceria Público-Privada diretamente ou através de Consórcio Público do qual o Município faça parte, em especial no que diz respeito ao Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Carnaubais - CITCC, para fins de regularização ambiental e destinação adequada de resíduos sólidos. Norma PPP
279 17/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3824, de 16/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Anita Garibaldi (SC) Norma PMI, Norma MIP
280 17/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.173, de 17/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São João do Oeste (SC) Norma PPP
281 17/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.410, de 17/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São Ludgero (SC) Norma PPP
282 16/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 07/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lebon Régis (SC) Norma PPP
283 16/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 930, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Paial (SC) Norma PPP
284 16/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2903, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Caibi (SC) Norma PPP
285 16/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.837, de 16/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Guaraciaba (SC) Norma PPP
286 15/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 12/12/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 152, de 03/04/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Santa Teresa (ES) Norma Conselho Gestor
287 15/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.825, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Abelardo Luz (SC) Norma PPP
288 14/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.184, de 11/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cataguases (MG) Norma Conselho Gestor
289 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.826, de 11/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Públicas - CGPPP. São Bento do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
290 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.963, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Campo Belo do Sul (SC) Norma PPP
291 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.282, de 12/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse -PMI e a Manifestação de Interesse Privado -MIP. Major Vieira (SC) Norma PMI, Norma MIP
292 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.281, de 12/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Major Vieira (SC) Norma Conselho Gestor
293 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.959, de 12/12/2025, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse -PMI e a Manifestação de Interesse Privado -MIP a serem observadas na apresentação de estudos, levantamentos, investigações e projetos, a fim de subsidiar a estruturação de concessões e parcerias público-privadas. Barbacena (MG) Norma PMI, Norma MIP
294 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.801, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PPP
295 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.611, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Santa Rosa de Lima (SC) Norma PPP
296 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.588, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Siderópolis (SC) Norma PPP
297 11/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.283, de 09/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Otacílio Costa (SC) Norma PMI, Norma MIP
298 11/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.282, de 09/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). Otacílio Costa (SC) Norma Conselho Gestor
299 11/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.515, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Anita Garibaldi (SC) Norma PPP
300 11/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 527, de 11/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lontras (SC) Norma Conselho Gestor
301 11/12/2025 Publicação, em 11/12/2025, do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
302 11/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 931, de 11/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas. Poço Verde (SE) Norma PPP
303 11/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.814, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Salto Veloso (SC) Norma PPP
304 11/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.236, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Urussanga (SC) Norma PPP
305 11/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 938, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Cerro Negro (SC) Norma PPP
306 10/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 10/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP- Matos Costa (SC) Norma PMI, Norma MIP
307 10/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 182, de 10/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Matos Costa (SC) Norma Conselho Gestor
308 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.400, de 09/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Conselho Gestor do Programa - CGPPP e autoriza a constituição do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-Paraíso . Paraíso do Tocantins (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
309 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.771, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Xaxim (SC) Norma PPP
310 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.090, de 09/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Nova Erechim (SC) Norma PPP
311 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 117, de 09/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Vargeão (SC) Norma PPP
312 09/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 08/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Gravatal (SC) Norma Conselho Gestor
313 09/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 251, de 08/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP, no âmbito do Município. Gravatal (SC) Norma PMI, Norma MIP
314 09/12/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 222, de 09/12/2025,  que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias-Públicas. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
315 09/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 108, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Brunópolis (SC) Norma PPP
316 09/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.953, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Caçador (SC) Norma PPP
317 09/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 7.158, de 05/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Araguari (MG) Norma PPP
318 08/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.799, de 08/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Major Vieira (SC) Norma PPP
319 08/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 112, de 02/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Urubici (SC) Norma PPP
320 08/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 08/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Estratégicas no âmbito do município. Paulo Afonso (BA) Norma PPP
321 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 28, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Montanha (ES) Norma PPP
322 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 896, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Capão Alto (SC) Norma PPP
323 05/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 69, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Ibiam (SC) Norma PPP
324 05/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 95, de 05/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Públicas - CGPPP. Paulo Lopes (SC) Norma Conselho Gestor
325 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.652, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Bom Jardim da Serra (SC) Norma PPP
326 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.335, de 02/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Saltinho (SC) Norma PPP
327 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 211, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Itapiranga (SC) Norma PPP
328 04/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 901, de 03/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Tomé (RN) Norma PMI, Norma MIP
329 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.182, de 03/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Nova Veneza (SC) Norma PPP
330 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.087, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Doutor Pedrinho (SC) Norma PPP
331 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.081, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palmeira (SC) Norma PPP
332 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.308, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palmitos (SC) Norma PPP
333 03/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.402, de 02/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lauro Müller (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
334 03/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 104, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lajeado Grande (SC) Norma PPP
335 03/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 03/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Macieira (SC) Norma PPP
336 02/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.383, de 06/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Herval d'Oeste (SC) Norma PMI
337 02/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas-CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
338 02/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.701, de 02/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itapoá (SC) Norma PMI, Norma MIP
339 02/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.847, de 28/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lages (SC) Norma PPP
340 01/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 939, de 25/11/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
341 01/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 28/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Rio das Antas (SC) Norma PMI, Norma MIP
342 01/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Rio das Antas (SC) Norma Conselho Gestor
343 01/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.300, de 01/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Miguel da Boa Vista (SC) Norma PPP
344 01/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.396, de 27/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rio das Antas (SC) Norma PPP
345 28/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 26/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Painel (SC) Norma Conselho Gestor
346 28/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 939, de 25/11/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
347 28/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.727, de 28/11/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Ouro (SC) Norma PPP
348 28/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 933, de 25/11/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Rio Rufino (SC) Norma PPP
349 28/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.946, de 26/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Cocal do Sul (SC) Norma PPP
350 27/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.844, de 25/11/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que disciplina a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
351 27/11/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 841, de 27/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Zortéa (SC) Norma PPP
352 26/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.488, de 13/11/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no município. Petrolândia (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
353 26/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.671, de 26/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Campo Alegre (SC) Norma Conselho Gestor
354 26/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.669, de 26/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Alegre (SC) Norma PMI, Norma MIP
355 26/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 26/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Intresse Privado -MIP. Painel (SC) Norma PMI, Norma MIP
356 26/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.089, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Painel (SC) Norma PPP
357 26/11/2025 Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 155, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rodeio (SC) Norma PPP
358 25/11/2025 Publicação do Decreto Distrital n.º 47.958, de 24/11/2025, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
359 25/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.013, de 25/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 3.007, de 12/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipumirim (SC) Norma PMI
360 25/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.740, de 10/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Leoberto Leal (SC) Norma PPP
361 25/11/2025 Publicação da Lei Ordinária n.º 1.135, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Iomerê (SC) Norma PPP
362 25/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 945, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Entre Rios (SC) Norma PPP
363 25/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 820, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Balneário Rincão (SC) Norma PPP
364 24/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 494, de 24/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lontras (SC) Norma PMI, Norma MIP
365 24/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 65.915, de 24/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal. Vilhena (RO) Norma PMI, Norma MIP
366 24/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2903, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Lontras (SC) Norma PPP
367 24/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.554, de 18/11/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP. Espírito Santo do Pinhal (SP) Norma PPP
368 21/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.553, de 21/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Macieira (SC) Norma PMI, Norma MIP
369 21/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 21/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Água Doce (SC) Norma PPP
370 21/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.341, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. José Boiteux (SC) Norma PPP
371 21/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.396, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Belmonte (SC) Norma PPP
372 20/11/2025 Publicação da Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 18/09/2025, na qual foi aprovado por unanimidade a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI pelo Escritório de Parcerias e Investimentos - Espin. Norma Conselho Gestor
373 20/11/2025 Publicação da Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 12/11/2025, na qual foi aprovado por unanimidade a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI pelo Escritório de Parcerias e Investimentos - Espin. Norma Conselho Gestor
374 19/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.384, de 18/11/2025, que dispõe sobre o procedimento de Manifestação de Interesse Privado - MIP e de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São José do Rio Preto (SP) Norma PMI, Norma MIP
375 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.593, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Capinzal (SC) Norma PPP
376 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.385, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Angelina (SC) Norma PPP
377 19/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 45, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Flor do Sertão (SC) Norma PPP
378 19/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 155, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rodeio (SC) Norma PPP
379 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.162, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Martinho (SC) Norma PPP
380 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.416, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Pinheiro Preto (SC) Norma PPP
381 18/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.755, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Modelo (SC) Norma PPP
382 18/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.608, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Gravatal (SC) Norma PPP
383 17/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.721, de 03/11/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos no município. Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PMI, Norma MIP
384 17/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 352, de 01/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Canoas (RS) Norma PMI, Norma MIP
385 14/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 109, de 14/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lacerdópolis (SC) Norma PPP
386 14/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.197, de 13/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Treviso (SC) Norma PPP
387 13/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 274, de 10/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
388 13/11/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 6.995, de 10/11/2025, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
389 13/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.143, de 12/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Bom Jesus do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
390 13/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.007, de 12/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipumirim (SC) Norma PMI
391 13/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.912, de 10/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Catanduvas (SC) Norma PPP
392 12/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 11/11/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 998, de 29/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Acorizal (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
393 12/11/2025 Publicação do Lei Municipal n.º 998, de 29/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Acorizal (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
394 12/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 77, de 12/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Matos Costa (SC) Norma PPP
395 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º  078, de 10/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ribeirãozinho (MT) Norma PMI
396 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.720, de 03/11/2025, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGPAR. Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma Conselho Gestor
397 11/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.093, de 29/10/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas-PPP. Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PPP
398 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.730, de 11/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Jaborá (SC) Norma PMI, Norma MIP
399 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º  2.731, de 11/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaborá (SC) Norma Conselho Gestor
400 11/11/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.197, de 11/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Treze Tílias (SC) Norma PPP
401 11/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.826, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Herval d'Oeste (SC) Norma PPP
402 11/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 119, de 11/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Domingos (SC) Norma PPP
403 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.014, de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. Videira (SC) Norma Conselho Gestor
404 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. São Lourenço do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
405 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.273, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Lourenço do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
406 10/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.428, de 07/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Jesus do Oeste (SC) Norma PPP
407 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º  24.013, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Videira (SC) Norma PMI, Norma MIP
408 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 10/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. Urussanga (SC) Norma Conselho Gestor
409 07/11/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1046, de 31/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP. Nísia Floresta (RN) Norma PPP
410 07/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 753, de 06/11/2025, que autoriza o município a celebrar contratos de Parceria Público-Privada - PPP. Norma PPP
411 07/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.410, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Balneário Gaivota (SC) Norma PPP
412 07/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.887, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ipatinga (MG) Norma PMI, Norma MIP
413 06/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 06/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paulo Lopes (SC) Norma PMI, Norma MIP
414 06/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 05/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Morro da Fumaça (SC) Norma PMI, Norma MIP
415 06/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 191, de 05/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Morro da Fumaça (SC) Norma Conselho Gestor
416 06/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 205, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Faxinal dos Guedes (SC) Norma PPP
417 06/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 978, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Riqueza (SC) Norma PPP
418 06/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2114, de 05/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Novo Repartimento (PA) Norma PPP
419 06/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.941, de 05/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São Lourenço do Oeste (SC) Norma PPP
420 05/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 35.662, de 03/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Jundiaí (SP) Norma PMI, Norma MIP
421 05/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 24/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Pinheiro (MA) Norma PMI, Norma MIP
422 05/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 24/10/2025, que dispõe sobre a regulamentação de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Pinheiro (MA) Norma PPP
423 05/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 64, de 04/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Cecília (SC) Norma PPP
424 05/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.777, de 04/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Tangará (SC) Norma PPP
425 04/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.296, de 04/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Guarulhos (SP) Norma PMI, Norma MIP
426 04/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.969, de 04/11/2025, que autoriza e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.  Brotas (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
427 04/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.747, de 31/10/2025, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Olímpia (SP) Norma Conselho Gestor
428 04/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 415, de 04/11/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, cria seu Comitê Gestor e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada. Cametá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
429 04/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 501, de 29/10/2025, que altera a Lei Municipal n.º 415, de 04/11/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, cria seu Comitê Gestor e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada. Cametá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
430 03/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.533, de 31/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Igarapé (MG) Norma PMI, Norma MIP
431 31/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.448, de 31/10/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Brusque (SC) Norma PMI
432 31/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Piratuba (SC) Norma PPP
433 31/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.173, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Arroio Trinta (SC) Norma PPP
434 31/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.871, de 31/10/2025, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
435 30/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 573, de 24/10/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor da Parceria Público Privado – PPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
436 30/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 12.691, de 20/10/2025, que dispõe sobre a criação da comissão de seleção e avaliação de propostas de Manifestação de Interesse Privado-MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse-PMI. Araras (SP) Norma PMI, Norma MIP
437 30/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 127, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Erval Velho (SC) Norma PPP
438 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.555, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Ipira (SC) Norma PPP
439 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.147, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Cunhataí (SC) Norma PPP
440 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.498, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Morro da Fumaça (SC) Norma PPP
441 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Paulo Lopes (SC) Norma PPP
442 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.074, de 28/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e cria o Conselho Gestor. Piripiri (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
443 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 580, de 28/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Pescaria Brava (SC) Norma PPP
444 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 961, de 27/10/2025, que dispõe sobre o programa municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Alto Bela Vista (SC) Norma PPP
445 29/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.673 de 29/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). Luzerna (SC) Norma Conselho Gestor
446 29/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 95, de 20/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Públicas (CGPPP) . Passos Maia (SC) Norma Conselho Gestor
447 29/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.084, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro do Norte (CE) Norma PMI
448 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.910, de 29/10/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.058, de 04/02/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Santa Luzia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
449 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.123, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Munícipio. Arabutã (SC) Norma PPP
450 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.148, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Tigrinhos (SC) Norma PPP
451 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.921, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Luzerna (SC) Norma PPP
452 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.331, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Seara (SC) Norma PPP
453 28/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 653, de 27/10/2025, que institui o Programa de Parcerias Publico Privadas e Concessões no município.  Uruará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
454 27/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.026, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Presidente Castello Branco (SC) Norma PPP
455 24/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 77, de 22/10/2025, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
456 24/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 462, de 23/10/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Trairão (PA) Norma PPP
457 24/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.352, de 24/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Vargem Bonita (SC) Norma PPP
458 24/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 217, de 24/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Itá (SC) Norma PPP
459 23/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 182, de 23/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Cunha Porã (SC) Norma PMI, Norma MIP
460 23/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 034, de 20/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões. Bom Jesus (SC) Norma PPP
461 22/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.801, de 22/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Jaborá (SC) Norma PPP
462 22/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 133, de 21/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Iraceminha (SC) Norma PPP
463 22/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.361, de 21/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Peritiba (SC) Norma PPP
464 21/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 096, de 20/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Passos Maia (SC) Norma PMI, Norma MIP
465 21/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 363, de 17/10/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões. Formosa do Rio Preto (BA) Norma PPP
466 21/10/2025 Publicação da Portaria n.º 04, de 16/10/2025, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Púbicos-Privadas, que nomeia membros eventuais para o CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
467 20/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.106, de 16/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Porto União (SC) Norma PPP
468 17/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.873, de 16/10/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba - CGPPPG. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
469 16/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.666, de 16/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos para subsidiar a estruturação de projetos de interesse público no âmbito da Administração Pública. Gravataí (RS) Norma PMI, Norma MIP
470 15/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.425, de 14/10/2025, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
471 15/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 246, de 15/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Irani (SC) Norma Conselho Gestor
472 15/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 245, de 15/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Irani (SC) Norma PMI, Norma MIP
473 15/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2255, de 15/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Irani (SC) Norma PPP
474 15/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 100, de 15/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Ponte Alta do Norte (SC) Norma PPP
475 15/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1144, de 29/10/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sangão (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
476 15/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 13/10/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Passos Maia (SC) Norma PPP
477 14/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 13/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipira (SC) Norma Conselho Gestor
478 14/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 13/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ipira (SC) Norma PMI, Norma MIP
479 14/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 240, de 14/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mafra (SC) Norma Conselho Gestor
480 14/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1190, de 14/10/2025, que nomeia os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mafra (SC) Norma Conselho Gestor
481 13/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.285, de 13/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e estabelece diretrizes para a sua implantação. Juatuba (MG) Norma PPP
482 13/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.328, de 10/10/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.177, de 12/08/2025, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município. Aracaju (SE) Norma PPP
483 10/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 93, de 19/09/2025, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Natal (RN) Norma Conselho Gestor
484 10/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.331, de 09/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rio dos Cedros (SC) Norma PPP
485 10/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.868, de 10/10/2025, que nomeia a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Públicas-Privadas - CGPPP. Campos do Jordão (SP) Norma Conselho Gestor
486 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 09/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Angelina (SC) Norma PMI, Norma MIP
487 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 09/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Angelina (SC) Norma Conselho Gestor
488 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 07/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Saudades (SC) Norma Conselho Gestor
489 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.492, de 08/10/2025, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Igarapé (MG) Norma Conselho Gestor
490 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.473/2025, de 08/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Saltinho (SC) Norma PMI, Norma MIP
491 09/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.149, de 08/10/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Pereira Barreto (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
492 08/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 08/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo. Jales (SP) Norma PMI, Norma MIP
493 08/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 815, de 03/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Cocal do Sul (SC) Norma PMI, Norma MIP
494 08/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 12.018, de 07/10/2025, que dispõe sobre a composição do CGPPP - Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
495 07/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.511, de 06/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Cristóvão do Sul (SC) Norma PMI, Norma MIP
496 07/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.512, de 06/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. São Cristóvão do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
497 06/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.624, de 01/10/2025, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
498 06/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 731, de 06/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tigrinhos (SC) Norma PMI, Norma MIP
499 03/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.604, de 03/10/2025, que altera o inciso IV, do artigo 2º, do Decreto Municipal n.º 28.433 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
500 01/10/2025 Publicação da Instrução Normativa n.º 001, de 30/09/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGC, que dispõe sobre a regulamentação da Manifestação de Interesse Privado – MIP. Florianópolis (SC) Norma MIP
501 01/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.208, de 01/10/2025, que institui o Programa de Desenvolvimento em Gestão de Concessões e Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Ipatinga (MG) Norma PPP
502 30/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.655, de 30/09/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Luzerna (SC) Norma PMI, Norma MIP
503 30/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 131, de 30/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões.  Xavantina (SC) Norma PPP
504 29/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 26/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP. Nova Olímpia (MT) Norma PMI, Norma MIP
505 25/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
506 24/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3021, de 23/09/2025, que revoga a Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019 e altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
507 24/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.763, de 22/09/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
508 22/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.946, de 17/09/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.677, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, bem como autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Alegre (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
509 22/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.544, de 22/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
510 19/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 56.836, de 18/09/2025, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
511 19/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.514, de 16/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bela Vista do Toldo (SC) Norma Conselho Gestor
512 19/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.515, de 16/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PMI, Norma MIP
513 18/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.757, de 17/09/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 6.178, de 29/03/2023, no âmbito do Procedimento da Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Schroeder (SC) Norma PMI, Norma MIP
514 18/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 18/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Forquilhinha (SC) Norma PPP
515 18/09/2025 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 6.459, de 12/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Curitibanos (SC) Norma Conselho Gestor
516 17/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.440, de 11/09/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 21.436, de 08/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado  - MIP. São Borja (RS) Norma PMI, Norma MIP
517 16/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.263, de 16/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Timbé do Sul (SC) Norma PPP
518 15/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 20, de 15/09/2025, que autoriza a celebração Parcerias Público-Privadas - PPP. Jussari (BA) Norma PPP
519 15/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 569, de 15/09/2025, que altera a Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município. Parnarama (MA) Norma PPP
520 12/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.705, de 11/09/2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal n.º 318, de 26/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Olímpia (SP) Norma PPP
521 12/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.979, de 08/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Teresa (ES) Norma PPP
522 12/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 79, de 11/09/2025, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
523 12/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.062, de 11/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
524 12/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.459, de 12/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Curitibanos (SC) Norma Conselho Gestor
525 11/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 927, de 10/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Cristóvão do Sul (SC) Norma PPP
526 09/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.436 de 08/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado  - MIP. São Borja (RS) Norma PMI, Norma MIP
527 09/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 368, de 08/09/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tapauá (AM) Norma PPP
528 09/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.259, de 09/09/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada. Igarapé (MG) Norma PPP
529 09/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 302, de 09/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Curitibanos (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
530 09/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.812, de 09/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Schroeder (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
531 09/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.400, de 09/09/2025, que altera a Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas. Paty do Alferes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
532 08/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 08/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Frei Rogério (SC) Norma PPP
533 05/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.699, de 05/09/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Publico-Privadas - CGPPP. Olímpia (SP) Norma Conselho Gestor
534 04/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 14/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alvorada do Gurguéia (PI) Norma PMI
535 04/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.997, de 03/09/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
536 01/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 17.342, de 29/08/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
537 01/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 595, de 26/08/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Forquilhinha (SC) Norma Conselho Gestor
538 29/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.114, de 19/08/2025, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas – CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
539 29/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.321, de 28/08/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Irineópolis (SC) Norma PPP
540 29/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.158, de 29/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Cajamar (SP) Norma PPP, Norma MIP
541 28/08/2025 Publicação da Portaria n.º 73, de 27/08/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que dispõe sobre a designação de servidor para atuar no Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
542 28/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 10.180, de 27/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
543 27/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 217, de 22/08/2025, que dispõe sobre a regulação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xangri-lá (RS) Norma PMI
544 27/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.004, de 27/08/2025, que designa membro em substituição para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
545 26/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.281, de 25/08/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 14.807, de 06/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São José do Rio Preto (SP) Norma PPP
546 26/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.223, de 25/08/2025, que substitui membros da Comissão Gestora da Parceria Público-Privada. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
547 26/08/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 318, de 26/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Olímpia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
548 25/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 217, de 22/08/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse.  Xangri-lá (RS) Norma PMI
549 22/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.343, de 21/08/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Ceará-Mirim (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
550 22/08/2025 [Publicação da Lei Municipal n.º 3.678, de 22/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camboriú (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
551 22/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.433, de 22/08/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
552 22/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.432, de 22/08/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
553 21/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.551/2025, de 19/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dois Vizinhos (PR) Norma PMI
554 21/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 265/2025, de 21/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Honório Serpa (PR) Norma PMI
555 21/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.411, de 20/08/2025, que designa servidores para compor a Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
556 21/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.379, de 20/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bariri (SP) Norma PPP
557 20/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.859/2025, de 12/08/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
558 20/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2025, de 23/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colíder (MT) Norma PMI
559 18/08/2025 Publicação de errata da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos - PPIT, regulamentando as parcerias público-privadas, termos de cooperação e concessão de espaços públicos. Taquarituba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
560 18/08/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos - PPIT, regulamentando as parcerias público-privadas, termos de cooperação e concessão de espaços públicos. Taquarituba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
561 15/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.936 de 15/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Tauá (CE) Norma PPP
562 14/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 29, de 01/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Filomena (PI) Norma PMI
563 14/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 13/08/2025, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Serrinha (BA) Norma PMI, Norma MIP
564 13/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 937, de 13/08/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
565 13/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.729, de 11/08/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
566 12/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 6.177, de 12/08/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju - PPI/AJU, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
567 11/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.572, de 08/07/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
568 08/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 14.807, de 06/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São José do Rio Preto (SP) Norma PPP
569 08/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.047, de 08/08/2025, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias e Ativos Públicos - CGPAP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
570 08/08/2025 Publicação da Resolução n.º 001, de 20/01/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada - CGPPP, que aprova o novo quadro de membros do conselho. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
571 08/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.536, de 07/07/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública municipal. Ubá (MG) Norma PMI, Norma MIP
572 07/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.060, de 02/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ipuaçu (SC) Norma PPP
573 06/08/2025 Publicação da Resolução n.º 1, de 28/07/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos - CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
574 04/08/2025 Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 4, de 24/07/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas - PPPs. Ouro Fino (MG) Norma PPP
575 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 01/08/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
576 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 28/07/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cocal do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
577 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.196, de 01/08/2025, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. Cubatão (SP) Norma Conselho Gestor
578 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.97, de 01/08/2025, que regulamenta o recebimento e o Processamento de Manifestações de Interesse Privado - MIP no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. Cubatão (SP) Norma MIP
579 31/07/2025 Publicação da Resolução n.º 01/2025, de 30/07/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
580 30/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 051, de 29/07/2025, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. União dos Palmares (AL) Norma Conselho Gestor
581 30/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 29/07/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - PMPPP/UP. União dos Palmares (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
582 28/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 22/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eliseu Martins (PI) Norma PMI
583 28/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.968, de 28/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado- MIP. Ipumirim (SC) Norma PMI, Norma MIP
584 28/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.969, de 28/07/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipumirim (SC) Norma Conselho Gestor
585 25/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 24/07/2025, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
586 25/07/2025 Publicação do Decreto Estadual, de 25/07/2025, que nomeia membro do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPE. Sergipe Norma Conselho Gestor
587 25/07/2025 Publicação do Decreto Estadual, de 25/07/2025, que nomeia membro do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPE. Sergipe Norma Conselho Gestor
588 24/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 448, de 17/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 438, de 09/07/2025, que institui nova Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
589 24/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 6.832, de 18/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Canoas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
590 22/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 225, de 17/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 22/02/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
591 21/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.076, de 17/07/2025, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
592 21/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 13.426, de 18/07/2025, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PMI, Norma MIP
593 18/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.645, de 17/07/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
594 18/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.926, de 17/07/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Santa Fé do Sul (SP) Norma PMI, Norma MIP
595 17/07/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.465, de 17/07/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
596 16/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 15/107/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paracatu (MG) Norma PPP
597 14/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 11/07/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ladário (MS) Norma PMI
598 11/07/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 199, de 01/07/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Barra do Bugres (MT) Norma Conselho Gestor
599 10/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 09/07/2025, que institui nova Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
600 09/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 301, de 03/07/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Sebastião do Uatumã (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
601 09/07/2025 Publicação da Lei Estadual n.º 23.561, de 09/07/2025, que altera a Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP
602 08/07/2025 Publicação da Resolução CGCSDMNI n.º 001, de 07/07/2025, da Secretaria de Serviços Delegados, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas e Contratações de Serviços Delegados. Nova Iguaçu (RJ) Norma Conselho Gestor
603 07/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 546, de 03/07/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Apuí (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
604 07/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 705, de 04/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Serra Negra do Norte (RN) Norma PMI
605 07/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.756, de 04/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 6.770, de 09/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbó (SC) Norma PMI
606 07/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 9.042, de 04/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP. Petrópolis (RJ) Norma PPP
607 04/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.484, de 03/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
608 04/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.068, de 04/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Conselheiro Pena (MG) Norma PMI
609 03/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.262, de 02/07/2025, que institui o Programa Municipal de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nova Iguaçu (RJ) Norma PPP
610 01/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 080, de 01/07/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barra do Bugres (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
611 01/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.120, de 30/06/2025, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada – PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
612 30/06/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 23.926, de 25/06/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 23.868, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Piauí Norma PMI, Norma MIP
613 30/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo. Pilar (AL) Norma PMI, Norma MIP
614 30/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.664, de 26/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projeto de concessão e parcerias público-privadas no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal. Itajaí (SC) Norma MIP
615 30/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 30/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e revoga o Decreto Municipal n.º 076/2023. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
616 27/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.734, de 25/06/2025, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
617 27/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 26/06/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público Privadas do Município. Balneário Arroio do Silva (SC) Norma Conselho Gestor
618 27/06/2025 Publicação do Decreto Municipal SG n.º 1.386, de 27/06/2025, que institui e regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Criciúma (SC) Norma Conselho Gestor
619 25/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4, de 24/06/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas - PPP. Ouro Fino (MG) Norma PPP
620 25/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 114 de 24/06/2025, que nomeia membros da Comissão Especial de Gestão para acompanhamento e fiscalização dos projetos de Parceria Público-Privada - PPP. Ouro Fino (MG) Norma Conselho Gestor
621 25/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.828, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Araras (SP) Norma PMI, Norma MIP
622 25/06/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Taquarituba - PPIT, regulamentando as Parcerias Público-Privadas, Termos de Cooperação e concessão de espaços públicos. Taquarituba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
623 25/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.497, de 23/06/2025, que institui normas gerais para contratação de Parcerias Público-Privada - PPP, no âmbito da Administração Pública. Cidade Ocidental (GO) Norma PPP
624 24/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.186, de 23/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI
625 24/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.485, de 23/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Angra dos Reis (RJ) Norma MIP
626 20/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.117, de 18/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP, para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões.  Boca da Mata (AL) Norma PMI, Norma MIP
627 20/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 602, de 20/06/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas. Nova Fátima (BA) Norma PPP
628 18/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 390, de 18/06/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de parceria público-privada. Cipó (BA) Norma PPP
629 18/06/2025 Republicação da Lei Municipal n.º 7.888, de 12/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - PMPPP/Natal. Natal (RN) Norma PPP
630 18/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.230, de 18/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Bento do Sul (SC) Norma PPP
631 18/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.255, de 18/06/2025, que institui o Programa Municipal de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas - PPPs, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública Direta e Indireta, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao bemestar da população e do desenvolvimento econômico-social do Município. Nova Iguaçu (RJ) Norma PPP
632 17/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 16/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. São José da Laje (AL) Norma PMI, Norma MIP
633 17/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.357, de 17/06/2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
634 16/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 13/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Agudos do Sul (PR) Norma PMI
635 13/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 7.888, de 12/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - PMPPP/Natal. Natal (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
636 13/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.655, de 12/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itajaí (SC) Norma PMI
637 12/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.580, de 11/06/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP. Paranatinga (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
638 12/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 11/06/2025, que altera a Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
639 12/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.497, de 11/06/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
640 12/06/2025 Publicação da Resolução CGP n.º 03/2025, de 11/06/2025, do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, que aprova as as deliberações tomadas na Reunião Ordinária realizada em 27/05/2025. Norma Conselho Gestor
641 11/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.988, de 04/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP. Araras (SP) Norma PPP
642 11/06/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 310, de 27/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Biguaçu (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
643 10/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 56.091, de 09/06/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
644 10/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.188, de 10/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
645 09/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 262, de 30/05/2025, que autoriza a celebração de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal n.º 11.079/2004, e dá outras providências. Buritirama (BA) Norma PPP
646 09/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 503, de 09/06/2025, que designa membros para comporem Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jales (SP) Norma Conselho Gestor
647 07/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 06/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Natividade (RJ) Norma PMI
648 06/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/04/2025, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Piaçabuçu (AL) Norma PMI
649 06/06/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 23.868, de 02/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Piauí Norma PMI, Norma MIP
650 05/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.652, de 05/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Timbó Grande (SC) Norma PPP
651 05/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.051, de 04/06/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
652 04/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.239, de 19/05/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - Propar/ITA. Itaguaí (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
653 03/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.256, de 26/04/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e revoga o Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023. Três Barras (SC) Norma PMI
654 02/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.820, de 27/05/2025, que nomeia o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.  São José (SC) Norma Conselho Gestor
655 02/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.062, de 16/05/2025, que altera a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
656 30/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 29/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
657 30/05/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 8, de 30/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São João do Itaperiú (SC) Norma PPP
658 29/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 178, de 28/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto da Folha (SE) Norma PMI
659 27/05/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 502, de 23/05/2025, que nomeia os membros da Comissão de Parceria Público-Privada - PPP. Pontal do Paraná (PR) Norma Conselho Gestor
660 27/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 605, de 27/05/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.890, de 10/04/2007,que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP Porto Nacional (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
661 26/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 14.409, de 21/05/2025, que institui o Programa de Aceleração de Desenvolvimento Urbano e cria o Comitê Gestor de Parcerias e Ativos Públicos – CGPAP, órgão de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de coordenar, avaliar e promover a implementação do Programa Municipal de Aceleração de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a estruturação e a execução das parcerias público-privadas celebradas pelo Município. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
662 26/05/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.962, de 26/05/2025, que dispõe sobre a designação de Secretário Executivo para o Comitê Gestor do Programa de Parcerias de Botucatu - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
663 23/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.560, de 22/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP.. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
664 22/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.575, de 19/05/2025, que dispõe sobre Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Laguna (SC) Norma PPP
665 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.969, de 20/05/2025, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
666 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.937, de 20/05/2025, que dispõe sobre regulamentação da Manifestação de Interesse Privado-MIP. São Bernardo do Campo (SP) Norma MIP
667 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.535, de 20/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
668 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.818, de 21/05/2025, que altera o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
669 19/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 482, de 15/05/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Santa Rosa do Piauí (PI) Norma PMI
670 19/05/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 103.161, de 15/05/2025, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicos-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
671 16/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 851, de 15/05/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas. Guaraí (TO) Norma PPP
672 16/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.781, de 16/05/2025, que nomeia membros para comporem Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jales (SP) Norma Conselho Gestor
673 16/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 805, de 16/05/2025, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coribe (BA) Norma PMI
674 16/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 781, de 16/05/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaguariaíva (PR) Norma PMI
675 15/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 48.707, de 08/05/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Aracruz (ES) Norma PMI
676 15/05/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 09/05/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Salto de Pirapora (SP) Norma PPP
677 15/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.209, de 15/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.732, de 29/01/2024, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam, com o intuito de zelar pelo efetivo cumprimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
678 14/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.003, de 14/05/2025, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Cuiabá (MT) Norma Conselho Gestor
679 14/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.015, de 14/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da Administração Pública Municipal. Monte Sião (MG) Norma PMI, Norma MIP
680 13/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.516, de 07/05/2025, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ibirité (MG) Norma Conselho Gestor
681 13/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.512, de 05/05/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Ibirité (MG) Norma PMI, Norma MIP
682 12/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.659, de 12/05/2025, que altera o Decreto n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal – CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/12/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
683 09/05/2025 Publicação da Portaria n.º 02/2025, de 09/05/2025, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que resolve nomear membros eventuais do Conselho Gestor, que exercerão suas atribuições exclusivamente quanto aos projetos relacionados à Secretaria de Educação. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
684 09/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 09/05/25025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ipumirim (SC) Norma Conselho Gestor
685 09/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 09/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Areado (MG) Norma PPP
686 02/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.704, de 23/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lages (SC) Norma PMI
687 30/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
688 30/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.447, de 30/04/2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
689 30/04/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.806, de 30/04/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jales (SP) Norma Conselho Gestor
690 30/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 28/04/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alto do Rodrigues (RN) Norma PMI
691 29/04/2025 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 625, de 28/04/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
692 29/04/2025  Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 624, de 28/04/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
693 29/04/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 104.218, de 29/04/2025, que resolve nomear servidoras para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
694 29/04/2025 Publicação da Portaria n.º 563, de 29/04/2025, da Secretaria Municipal de Finanças, que nomeia titulares e suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
695 28/04/2025 Publicação da Portaria n.º 171, de 24/04/2025, da Procuradoria Geral do Estado, que designa servidor para compor o Conselho Gestor de Parcerias. Alagoas Norma Conselho Gestor
696 28/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.540, de 24/04/2025, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Tubarão (SC) Norma Conselho Gestor
697 28/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.298, de 24/04/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
698 28/04/2025 Publicação da Resolução n.º 001/2025, de 28/04/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CPGGG e do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP, que estabelece o Regulamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
699 28/04/2025 Publicação Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e do Conselho Gestor de Parcerias do Município de Porto Alegre, realizada em 16/04/2025, na qual foi aprovado o novo Regulamento do CGPPP/CGP. Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
700 28/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.702, de 25/04/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Quatro Barras (PR) Norma PMI, Norma MIP
701 24/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 037, de 24/04/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Horizonte do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
702 16/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 15/04/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapiranga (SC) Norma PMI
703 16/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.360, de 09/04/2025, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
704 15/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.121, de 14/04/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
705 15/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.460, de 25/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
706 15/04/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 718, de 11/04/2024, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Patos de Minas (MG) Norma PPP
707 15/04/2025 Publicação da Resolução n.º 36, de 11/04/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa servidores para compor o Conselho. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
708 14/04/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 37.096, de 09/04/2025, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
709 09/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 07/04/2025, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, órgão vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
710 09/04/2025 Publicação da Lei Estadual n.º 22.344, de 09/04/2025, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas. Paraná Norma PPP
711 09/04/2025 Publicação do Decreto Municipal, de 09/04/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
712 09/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.510, de 08/04/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
713 04/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 03/04/2025, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Horizonte do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
714 04/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 03/04/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Santa Teresa (ES) Norma Conselho Gestor
715 01/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 113.586, de 31/03/2025, que designa membros para atuarem no Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
716 01/04/2025 Republicação da Portaria n.º 086, de 20/03/2025, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que altera a Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
717 01/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.785, de 31/03/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Luz (MG) Norma PMI
718 01/04/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 14.356, de 10/03/2025, que altera a Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberaba (MG) Norma PPP
719 01/04/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 674, de 01/04/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Pomerode (SC) Norma Conselho Gestor
720 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 48.299, de 24/03/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Aracruz (ES) Norma Conselho Gestor
721 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.087, de 25/03/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Porto Belo (SC) Norma PMI
722 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.454, de 24/03/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
723 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 245, de 26/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
724 25/03/2025 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.081, de 24/03/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Belo (SC) Norma Conselho Gestor
725 24/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.081, de 24/03/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Belo (SC) Norma Conselho Gestor
726 24/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.080, de 24/03/2025, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Belo (SC) Norma Conselho Gestor
727 21/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.625, de 20/03/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública municipal. Areado (MG) Norma PMI, Norma MIP
728 21/03/2025 Publicação da Portaria n.º 086, de 20/03/2025, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que altera a Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
729 20/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.394, de 19/03/2025, que regulamenta a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santo André (SP) Norma MIP
730 20/03/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.520, de 19/03/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Horizonte do Norte (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
731 19/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.758, de 17/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 7.601, de 02/08/2024, que estabelece as diretrizes gerais de regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de qualquer dos entes da Administração Pública municipal direta ou indireta. Birigui (SP) Norma PMI, Norma MIP
732 19/03/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 753, de 19/03/2025, que cria o Plano Municipal de Parcerias e Concessões e estabelece diretrizes para a realização de parcerias, concessões e desestatizações. Santa Cruz Cabrália (BA) Norma PPP
733 13/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 12/03/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mataraca (PB) Norma PMI
734 13/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 240, de 10/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
735 13/03/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 362, de 13/03/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
736 11/03/2025 Republicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
737 11/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.028, de 10/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzália (SP) Norma PMI
738 10/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
739 07/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.617, de 06/03/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Areado (MG) Norma Conselho Gestor
740 05/03/2025 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 01, de 21/01/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
741 01/03/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 40, de 28/02/2025, que nomeia membroS do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
742 28/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 10.827, de 27/02/2025, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
743 28/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 03/02/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Geminiano (PI) Norma PMI
744 28/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.449, de 28/02/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPG. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
745 27/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 527, de 05/02/2025, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.  Serra Nova Dourada (MT) Norma PPP
746 26/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.417, de 26/02/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ibirité (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
747 25/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.330, que altera a Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que institui a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
748 25/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.937, de 25/05/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
749 24/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/02/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Brasnorte (MT) Norma PMI, Norma MIP
750 21/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 15/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Saboeiro (CE) Norma PMI
751 21/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.048, de 19/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
752 20/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.372, de 19/02/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Aripuanã (MT) Norma PMI, Norma MIP
753 20/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 209, de 20/02/2025, que altera a Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
754 20/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 338, de 03/02/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulistana (PI) Norma PMI
755 19/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 17/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê/Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
756 19/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 383, de 19/02/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Concessões. Ilhéus (BA) Norma Conselho Gestor
757 18/02/2025 Publicação da Portaria n.º 018, de 13/02/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que designa servidor para desempenhar a gestão dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI. São José (SC) Norma PMI
758 14/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.795, de 13/02/2025, que dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
759 14/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.930, de 13/02/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 11.922, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
760 14/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.708, de 13/02/2025, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
761 13/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.098, de 12/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
762 12/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 05/02/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Demerval Lobão (PI) Norma PMI
763 12/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 35.335, de 11/02/2025, que nomeia os membros para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
764 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.223, de 10/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
765 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.254, de 10/02/2025, que designa membros para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
766 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal nº 0886, de 11/02/2025, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
767 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 220, de 11/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
768 07/02/2025 Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
769 06/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.782, de 05/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
770 05/02/2025 Publicação do Decreto Municipal de 05/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
771 04/02/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 516, de 03/02/2025, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município e institui o Programa Municipal de PPP. São Miguel do Gostoso (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
772 04/02/2025 Publicação da Portaria n.º 190, de 04/02/2025, da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
773 03/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
774 29/01/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 24/01/2025, que nomeia a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI. Alta Floresta (MT) Norma PMI
775 29/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 24/01/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Atalaia (AL) Norma PMI, Norma MIP
776 28/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 22/01/2025, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Várzea Grande (MT) Norma PMI
777 28/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.357, de 28/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Correia Pinto (SC) Norma PMI
778 28/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.200, de 28/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Godoy Moreira (PR) Norma PMI
779 24/01/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
780 23/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.889, de 21/01/2025, que reestrutura as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Patos de Minas (MG) Norma PMI
781 23/01/2025 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Messias Targino (RN) Norma PMI
782 22/01/2025 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 87, de 21/01/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
783 22/01/2025 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 88, de 21/01/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
784 20/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 17/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Colíder (MT) Norma PMI
785 17/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 35, de 17/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Belmonte (BA) Norma PMI
786 16/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 65, de 15/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pau Brasil (BA) Norma PMI
787 15/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 14/01/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bragança (PA) Norma Conselho Gestor
788 15/01/2025 Publicação do Decreto Municipal, de 15/01/2025, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
789 13/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.456, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
790 10/01/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.922, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
791 09/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1, de 07/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Mato Rico (PR) Norma PMI, Norma MIP
792 09/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 08/01/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. São Miguel dos Milagres (AL) Norma PMI, Norma MIP
793 09/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6, de 08/01/2025, regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
794 08/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1, de 02/01/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Groaíras (CE) Norma PMI
795 08/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.897, de 08/01/2025, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
796 07/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 03/01/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmeira do Piauí (PI) Norma PMI
797 06/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 06/01/2025, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. União dos Palmares (AL) Norma PMI, Norma MIP
798 03/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.716, de 02/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões - CGC. Betim (MG) Norma Conselho Gestor
799 02/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.632, de 01/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões - CGC. Bragança Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
800 02/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.348, de 02/01/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
801 02/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Graccho Cardoso (SE) Norma PMI
802 02/01/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 256, de 01/01/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP, bem como revoga a Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
803 01/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 01/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC. Ilhéus (BA) Norma Conselho Gestor
804 30/12/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 100.468, de 27/12/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma Conselho Gestor
805 30/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 173, de 27/12/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Indiaroba (SE) Norma PMI, Norma MIP
806 23/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.400, de 19/12/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
807 19/12/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.184, de 17/12/2024, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP
808 12/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 12/12/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Vitória (PR) Norma PMI
809 11/12/2024 Publicação, em 11/12/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 10/12/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
810 10/12/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 424, de 11/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Guaíra (PR) Norma PMI, Norma MIP
811 09/12/2024 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 321, de 03/12/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
812 04/12/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.870, de 04/12/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
813 03/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 321, de 29/11/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023 que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
814 02/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.885, de 29/11/2024, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
815 02/12/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 02/12/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Paratinga (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
816 02/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.059, de 29/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lavras (MG) Norma PMI
817 02/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.059, de 29/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lavras (MG) Norma PMI
818 25/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 086, de 18/11/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Armazém (SC) Norma PMI
819 22/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Piaçabuçu (AL) Norma PMI
820 14/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.267, de 23/10/2024, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
821 13/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.284, de 11/11/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaru (RO) Norma PMI
822 13/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 12/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paiçandu (PR) Norma PMI
823 12/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 424, de 11/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Guaíra (PR) Norma PMI, Norma MIP
824 12/11/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 12/11/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
825 08/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 08/11/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias - CGP e revoga o Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
826 07/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.087, de 06/11/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada. Pato Branco (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
827 07/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4393, de 04/11/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito da administração pública direta e indireta. Água Boa (MT) Norma PMI
828 04/11/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 127, de 04/11/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
829 04/11/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 04/11/2024, que republica a Portaria Municipal n.º 127, de 04/11/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
830 01/11/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 23.191, de 31/10/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma Conselho Gestor
831 23/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 07/10/2024, que designa os membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santana do Ipanema (AL) Norma Conselho Gestor
832 23/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 07/10/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santana do Ipanema (AL) Norma Conselho Gestor
833 21/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 50.956, de 21/10/2024, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
834 18/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 18/10/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Miraí (MG) Norma PMI, Norma MIP
835 17/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 15/10/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Monte Alegre (PA) Norma PMI, Norma MIP
836 17/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.493, de 16/10/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
837 17/10/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 190, de 17/10/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
838 14/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 183, de 08/10/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
839 14/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.484, de 11/10/2024, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
840 11/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 07/10/2024, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP. Santana do Ipanema (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
841 11/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 07/10/2024, que dispõe sobre a formalização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Santana do Ipanema (AL) Norma PMI, Norma MIP
842 04/10/2024 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.107, de 03/10/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
843 04/10/2024 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.106, de 03/10/2024, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
844 03/10/2024 Publicação da Portaria n.º 1.872, de 30/09/2024, da Secretaria de Governo e Administração, que nomeia os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
845 02/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 39.228, de 01/10/2024, que altera os Decretos Municipais n.º 37.379/2023 e n.º 37.380/2023. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
846 01/10/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 940, de 25/09/2024, que atualiza a Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
847 30/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 25/09/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
848 28/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.464, de 27/09/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marília (SP) Norma PMI
849 25/09/2024 Publicação da Portaria n.º 05, de 24/09/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Equipe de Trabalho, instituído pela Portaria n.º 03, de 24/06/2024. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
850 20/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 229, de 19/09/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapiranga (SC) Norma PMI
851 14/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.774, de 13/09/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
852 13/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.088, de 14/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
853 11/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 037, de 23/08/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tabuleiro do Norte (CE) Norma PMI
854 09/09/2024 Publicação da Portaria n.º 1.705, de 02/09/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Administração, que nomeia os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/LRV. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
855 06/09/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 938, de 02/09/2024, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. Ribeira do Pombal (BA) Norma PPP
856 30/08/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.214, de 28/08/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - PMPPP. Santana do Ipanema (AL) Norma PPP
857 30/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.390, de 30/08/2024, que torna público a nova composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
858 30/08/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.214, de 28/08/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santana do Ipanema (AL) Norma PPP
859 29/08/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 16.314 de 29/08/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
860 23/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.331, de 22/08/2024, que dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
861 23/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.327, de 23/08/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
862 21/08/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.967, de 20/08/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
863 21/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.476, de 19/08/2024, que dispõe sobre a formalização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Concórdia (SC) Norma PMI, Norma MIP
864 21/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.475, de 19/08/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
865 20/08/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 20/08/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
866 16/08/2024 Publicação da Lei Estadual n.º 4.389, de 13/08/2024, que dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Acre Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
867 13/08/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 13/08/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
868 09/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 05/08/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito da administração pública direta e indireta. Sangão (SC) Norma PMI
869 06/08/2024 Publicação do Decreto Município n.º 20.285, de 05/08/2024, que nomeia servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – CGP/PVH. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
870 05/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.601, de 02/08/2024, que estabelece as diretrizes gerais de regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de qualquer dos entes da Administração Pública municipal direta ou indireta. Birigui (SP) Norma PMI, Norma MIP
871 05/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.375, de 01/08/2024, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
872 02/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 02/08/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 3.493, de 27/04/2015, que institui a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Caxias (MA) Norma Conselho Gestor
873 31/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.499, de 31/07/2024, que regulamenta o art. 2º da Lei Municipal n.º 2.015, de 01/11/2017, no que se refere à Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse, no âmbito dos Projetos de Parcerias Público-Privadas. Nova Lima (MG) Norma PMI, Norma MIP
874 28/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 70, de 26/07/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uniflor (PR) Norma PMI
875 22/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 952, de 22/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrópolis (RJ) Norma PMI
876 18/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.728, de 18/07/2024, que designa membro em substituição para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
877 17/07/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 643, de 16/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Catarina Norma PMI, Norma MIP
878 17/07/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 17/07/2024, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
879 16/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.109, de 12/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
880 16/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.210, de 15/06/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
881 12/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
882 11/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.274, de 10/07/2024, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
883 11/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.766, de 09/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
884 10/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.946, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Concórdia (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
885 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 504, de 09/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
886 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 505, de 09/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
887 05/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.173, de 04/07/2024, que exonera e nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
888 05/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 05/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Santa Rita do Tocantins (TO) Norma PMI, Norma MIP
889 04/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
890 04/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 123, de 04/07/2024, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
891 04/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.482, de 04/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PMI
892 03/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.097, de 03/07/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
893 03/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.705, de 02/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
894 28/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 73, de 26/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Herculândia (SP) Norma PMI, Norma MIP
895 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 26/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guamaré (RN) Norma PMI
896 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 25/04/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betânia (PE) Norma PMI
897 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.127, de 27/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carapebus (RJ) Norma PMI
898 26/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
899 26/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 29.218, de 26/06/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
900 25/06/2024 Publicação da Portaria n.º 03, de 24/06/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e sugerir atualização ao Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
901 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 210, de 21/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Trento (SC) Norma PMI
902 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Parnaíba (PI) Norma PMI, Norma MIP
903 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 73, de 19/06/2024, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
904 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que dispõe sobre a atualização da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
905 19/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.002, de 18/06/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões. Sacramento (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
906 18/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
907 18/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
908 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 272, de 12/06/2024, que dispõe sobre a substituição da presidência e nomeação de membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
909 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.876, de 12/06/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
910 14/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.033, de 12/04/2024, que altera a Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
911 13/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.143, de 12/06/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Rio de Janeiro Norma PMI
912 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.045, de 06/06/2024, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
913 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.580, de 07/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
914 06/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.573, de 06/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
915 05/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.733, de 27/05/2024, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
916 04/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 205, de 03/06/2024, que atualiza os membros do Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
917 29/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 29/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
918 29/05/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 29/05/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
919 28/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.848, de 27/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
920 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.807, de 24/05/2024, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
921 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.317, de 24/05/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
922 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.728, de 27/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marialva (PR) Norma PMI
923 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.679, de 27/05/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas e revoga o Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
924 24/05/2024 Republicação, em 24/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
925 23/05/2024 Publicação, em 23/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
926 22/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 009, de 21/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Cariús (CE) Norma PMI, Norma MIP
927 17/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 13/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Iguatu (CE) Norma PMI
928 14/05/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 11.463, de 26/04/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP
929 13/05/2024 Publicação da Portaria n.º 834, de 13/05/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
930 10/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 153, de 02/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para orientar a participação de interessados na estruturação de projetos de interesse. Saboeiro (CE) Norma PMI
931 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.822, de 30/04/2024, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
932 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.992, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Ramalho (SP) Norma PMI
933 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 09/05/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito provado a serem utilizado pelo Poder Executivo Municipal. Caruaru (PE) Norma PMI
934 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.851, de 09/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Belo (MG) Norma PMI
935 08/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 119, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muribeca (SE) Norma PMI
936 03/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.199, de 30/04/2024, que altere o Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
937 30/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 24/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito do Sul (PE) Norma PMI
938 26/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Pato Branco (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
939 26/04/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 675, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
940 25/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto do Mangue (RN) Norma PMI
941 23/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.075, de 22/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
942 22/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 22/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita do Pardo (MS) Norma PMI
943 22/04/2024 Publicação da Portaria n.º 704, de 22/04/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
944 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 215, de 18/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Viana (MA) Norma PMI
945 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.255, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibiúna (SP) Norma PMI
946 17/04/2024 Publicação do Decreto Estadual, de 16/04/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
947 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 134, de 05/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajedão (BA) Norma PMI, Norma MIP
948 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 05/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
949 17/04/2024 Publicação da Portaria n.º 537, de 17/04/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
950 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.916, de 15/04/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Enéas Marques (PR) Norma PMI
951 16/04/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 86, de 09/04/2024, que designa integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
952 16/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.339, de 15/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São José (SC) Norma PPP
953 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
954 15/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 926, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaçu da Bahia (BA) Norma PMI
955 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 11/04/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Antônio do Leste (MT) Norma PMI
956 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 01/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Urucurituba (AM) Norma PMI, Norma MIP
957 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.585, de 04/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. São José dos Campos (SP) Norma PMI
958 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.224, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibagi (PR) Norma PMI
959 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 11/04/2024, que altera membro do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
960 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.247, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo de Faria (SP) Norma PMI
961 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 08/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Milagres (BA) Norma PMI
962 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 09/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canutama (AM) Norma PMI
963 10/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
964 08/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.982, de 26/03/2024, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Pires (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
965 06/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.444, de 04/04/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
966 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.944, de 02/04/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
967 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
968 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 03/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
969 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mulungu do Morro (BA) Norma PMI
970 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 278, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Rita de Cássia (BA) Norma PPP, Norma PMI
971 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 762, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões e autoriza concessões. Riachão das Neves (BA) Norma PPP
972 04/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
973 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
974 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.396, de 28/03/2024, que institui a Política de Governança das Contratações nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
975 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.009, de 19/03/2024, que revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
976 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Benedito Leite (MA) Norma PMI
977 26/03/2024 Publicação da Resolução n.º 7, de 19/03/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
978 26/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 198, de 20/03/2024, que altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
979 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 25/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turilândia (MA) Norma PMI
980 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.601, de 20/03/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araçariguama (SP) Norma PMI
981 23/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.421, de 22/03/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
982 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 13/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jurema (PE) Norma PMI
983 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 21/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguajé (PR) Norma PMI
984 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.195, de 11/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedranópolis (SP) Norma PMI
985 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
986 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 054, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Palmeirina (PE) Norma PMI, Norma MIP
987 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.823, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guará (SP) Norma PMI
988 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.917, de 19/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
989 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.486, de 18/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
990 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 18/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inajá (PR) Norma PMI
991 19/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 9.776, de 12/03/2024, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
992 18/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 15/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo do Piauí (PI) Norma PMI
993 18/03/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
994 18/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.424, de 14/03/2024, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
995 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
996 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eliseu Martins (PI) Norma PMI
997 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.749, de 15/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Álvares Florence (SP) Norma PMI
998 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.720, de 12/03/2024, que dispõe sobre o Processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse.  Águia Branca (ES) Norma PMI, Norma MIP
999 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.660, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
1000 13/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.595, de 12/03/2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR.  Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1001 11/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.309, de 11/03/2024, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre o Regimento Interno.  Fazenda Rio Grande (PR) Norma Conselho Gestor
1002 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 508, de 12/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pacajá (PA) Norma PMI, Norma MIP
1003 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 07/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaúba (MT) Norma PMI
1004 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.121, de 06/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1005 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carauari (AM) Norma PMI
1006 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
1007 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rorainópolis (RR) Norma PMI
1008 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jussari (BA) Norma PMI
1009 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bujari (AC) Norma PMI
1010 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.860, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Japaratuba (SE) Norma PMI
1011 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.829, de 01/03/2024, que dispõe sobre os membros do Conselho do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
1012 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.828, de 01/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
1013 01/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luiz do Anauá (RR) Norma PMI
1014 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa Grande (PE) Norma PMI
1015 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 771, de 28/02/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Coribe (BA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1016 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 28/02/2024, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Castanhal (PA) Norma Conselho Gestor
1017 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.330, de 28/02/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1018 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.771, de 27/02/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1019 28/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.182, de 27/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marilena (PR) Norma PMI
1020 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.243, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Parisi (SP) Norma PMI
1021 27/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.382, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmares (PE) Norma PMI
1022 27/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 384, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaçanã (RN) Norma PMI
1023 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Cabaçal (MT) Norma PMI
1024 26/02/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 229, de 26/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
1025 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.720, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eunápolis (BA) Norma PMI
1026 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itaúba (MT) Norma PMI, Norma MIP
1027 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
1028 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.427, de 14/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso (MG) Norma PMI
1029 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.716, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas.. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1030 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Miguel de Taipu (PB) Norma PMI
1031 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.906, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colatina (ES) Norma PMI
1032 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
1033 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Messias Targino (RN) Norma PMI
1034 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alagoinhas (BA) Norma PMI
1035 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.650, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
1036 20/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP
1037 20/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.507, de 20/02/2024, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos. Santana do Jacaré (MG) Norma PMI
1038 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
1039 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 207, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irecê (BA) Norma PMI
1040 16/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 14/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1041 09/02/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
1042 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 06/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Rio do Fogo (RN) Norma PMI, Norma MIP
1043 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barro Alto (BA) Norma PMI
1044 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ocauçu (SP) Norma PMI
1045 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações do Município e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
1046 09/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 207, de 08/02/2024, que estabelece nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1047 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
1048 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 013, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulista (PE) Norma PMI
1049 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riachão (MA) Norma PMI
1050 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ibirapuã (BA) Norma PMI, Norma MIP
1051 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
1052 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Colinas (MA) Norma PMI
1053 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.683, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Portel (PA) Norma PMI
1054 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igaporã (BA) Norma PMI
1055 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rosa do Purus (AC) Norma PMI
1056 05/02/2024 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01, de 05/02/2024, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1057 05/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.455, de 01/02/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1058 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.257, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarda-Mor (MG) Norma PMI
1059 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 25/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
1060 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
1061 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sucupira do Riachão (MA) Norma PMI
1062 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Prado Ferreira (PR) Norma PMI
1063 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cristópolis (BA) Norma PMI
1064 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.616, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacarezinho (PR) Norma PMI
1065 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carnaubal (CE) Norma PMI
1066 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ampére (PR) Norma PMI
1067 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maracaí (SP) Norma PMI
1068 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Central (BA) Norma PMI
1069 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 211, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itambé (PR) Norma PMI
1070 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.638, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Terra Boa (PR) Norma PMI
1071 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Faxinal (PR) Norma PMI
1072 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 426, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itanhaém (SP) Norma PMI
1073 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 183, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Delmiro Gouveia (AL) Norma PMI
1074 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Dom Eliseu (PA) Norma PMI, Norma MIP
1075 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 025, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz Cabrália (BA) Norma PMI
1076 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balbinos (SP) Norma PMI
1077 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
1078 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.414, de 25/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
1079 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poço Verde (SE) Norma PMI
1080 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.572, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araranguá (SC) Norma PMI
1081 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.008, de 30/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1082 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paiçandu (PR) Norma PMI
1083 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.669, de 26/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Xavantina (MT) Norma PMI
1084 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 29/01/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
1085 29/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 014, de 29/01/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
1086 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nazaré (TO) Norma PMI
1087 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.827, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igarapava (SP) Norma PMI
1088 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.736, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chupinguaia (RO) Norma PMI
1089 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.835, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaciara (MT) Norma PMI
1090 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Azul (PR) Norma PMI
1091 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina (AL) Norma PMI
1092 26/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.326, de 24/01/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1093 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Manari (PE) Norma PMI
1094 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 202, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Abaetetuba (PA) Norma PMI, Norma MIP
1095 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Urucará (AM) Norma PMI
1096 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.632, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaré (SP) Norma PMI
1097 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.764, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra Bonita (SC) Norma PMI
1098 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Durandé (MG) Norma PMI, Norma MIP
1099 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipueiras (TO) Norma PMI
1100 25/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma Conselho Gestor
1101 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 193, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Confresa (MT) Norma PMI
1102 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alto Garças (MT) Norma PMI
1103 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colorado do Oeste (RO) Norma PMI
1104 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
1105 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tasso Fragoso (MA) Norma PMI
1106 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.142, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ituverava (SP) Norma PMI
1107 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.645, de 22/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mongaguá (SP) Norma PMI
1108 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Pereira (RJ) Norma PMI
1109 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.245, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itirapuã (SP) Norma PMI
1110 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Maringá (MT) Norma PMI
1111 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barracão (PR) Norma PMI
1112 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Rico (PR) Norma PMI
1113 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 313, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo Frontin (PR) Norma PMI
1114 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 19/01/2024, que estabelece regras para utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Elisiário (SP) Norma PMI
1115 19/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 659, de 18/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI, Norma MIP
1116 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goioxim (PR) Norma PMI
1117 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.698, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laurentino (SC) Norma PMI
1118 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 299, de 19/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.868/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.869/2021, que aprova o regimento e designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1119 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 02/01/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Glória (BA) Norma PMI
1120 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4, de 03/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
1121 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 18/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Camamu (BA) Norma PMI
1122 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 339, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel João Sá (BA) Norma PMI
1123 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loreto (MA) Norma PMI
1124 18/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.229, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monteiro (PB) Norma PMI
1125 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Iguaçu (PR) Norma PMI
1126 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipecaetá (BA) Norma PMI
1127 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.301, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PMI
1128 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.845, de 17/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quissamã (RJ) Norma PMI
1129 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.991-N, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alfredo Chaves (ES) Norma PMI
1130 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1131 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
1132 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 027, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Medicilândia (PA) Norma PMI
1133 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muritiba (BA) Norma PMI
1134 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Bárbara (BA) Norma PMI
1135 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.728, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaí (SP) Norma PMI
1136 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.010, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Suzano (SP) Norma PMI
1137 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 951, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cláudia (MT) Norma PMI
1138 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campanário (MG) Norma PMI
1139 16/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco do Glória (MG) Norma PMI
1140 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 12/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laranjal do Jari (AP) Norma PMI
1141 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.178, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irará (BA) Norma PMI
1142 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.324, de 15/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista (MS) Norma PMI
1143 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira do Paraná (PR) Norma PMI
1144 12/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1145 12/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 003, de 11/01/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1146 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Ouro (TO) Norma PMI
1147 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barreiras do Piauí (PI) Norma PMI
1148 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monsenhor Gil (PI) Norma PMI
1149 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Araguaia (PA) Norma PMI
1150 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 039, de 31/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa de Velhos (RN) Norma PMI
1151 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 950, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Córrego Danta (MG) Norma PMI
1152 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Sebastião da Grama (SP) Norma PMI
1153 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 03/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 34, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guajeru (BA) Norma PMI
1154 11/01/2024 Publicação da retificação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
1155 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.618, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para estabelecer o processo administrativo do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaporanga (SP) Norma PMI
1156 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guiratinga (MT) Norma PMI
1157 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Demerval Lobão (PI) Norma PMI
1158 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quitandinha (PR) Norma PMI
1159 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 017, de 02/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bodoquena (MS) Norma PMI
1160 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 048, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Currais (PI) Norma PMI
1161 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 081, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera (MT) Norma PMI
1162 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Oeiras (PI) Norma PMI
1163 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angico (TO) Norma PMI
1164 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinhão (SE) Norma PMI
1165 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.742, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Codajás (AM) Norma PMI
1166 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mortugaba (BA) Norma PMI, Norma MIP
1167 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.799, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ramilândia (PR) Norma PMI
1168 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
1169 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vazante (MG) Norma PMI
1170 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo Grande (SE) Norma PMI
1171 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Biguaçu (SC) Norma PMI
1172 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Filomena (PI) Norma PMI
1173 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim Olinda (PR) Norma PMI
1174 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedro II (PI) Norma PMI
1175 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Torrinha (SP) Norma PMI
1176 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 30/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fonte Boa (AM) Norma PMI
1177 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupiranga (PA) Norma PMI
1178 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1179 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.922, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mucurici (ES) Norma PMI
1180 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.021, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dobrada (SP) Norma PMI
1181 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.567, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chapecó (SC) Norma PMI
1182 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 04/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (RN) Norma PMI
1183 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponto Belo (ES) Norma PMI
1184 05/01/2024 Publicação de Instrução Normativa n.º 004, de 29/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
1185 05/01/2024 Publicação de Decreto Municipal n.º 007, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pescador (MG) Norma PMI
1186 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pratânia (SP) Norma PMI
1187 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.083, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitibanos (SC) Norma PMI
1188 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balsa Nova (PR) Norma PMI
1189 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alhandra (PB) Norma PMI
1190 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 77, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Calumbi (PE) Norma PMI
1191 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbé do Sul (SC) Norma PMI
1192 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.121, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Arraial do Cabo (RJ) Norma PMI
1193 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.570, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bebedouro (SP) Norma PMI
1194 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
1195 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.233, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Sul (PR) Norma PMI
1196 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.909, de 19/12/2023, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1197 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.391, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caucaia (CE) Norma PMI
1198 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.933, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Godoy Moreira (PR) Norma PMI
1199 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina do Pará (PA) Norma PMI
1200 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 780, de 28/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. São José do Brejo do Cruz (PB) Norma PMI
1201 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacinto Machado (SC) Norma PMI
1202 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.010, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turmalina (SP) Norma PMI
1203 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianorte (TO) Norma PMI
1204 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nísia Floresta (RN) Norma PMI
1205 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
1206 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.125, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Iguape (SP) Norma PMI
1207 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.306, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
1208 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibau do Sul (RN) Norma PMI
1209 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapicuru (BA) Norma PMI
1210 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macambira (SE) Norma PMI
1211 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Antônio Martins (RN) Norma PMI
1212 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
1213 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lamarão (BA) Norma PMI
1214 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
1215 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 208, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação do Interesse Privada - MIP. Pau Brasil (BA) Norma PMI, Norma MIP
1216 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canudos (BA) Norma PMI
1217 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 822, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Brígida (BA) Norma PMI
1218 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 958, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uruçuca (BA) Norma PMI
1219 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.526, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianinha (RN) Norma PMI
1220 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.450, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tubarão (SC) Norma PMI
1221 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.263, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Seguro (BA) Norma PMI
1222 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.155, de 18/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Aguaí (SP) Norma PMI
1223 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI
1224 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 389, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Modelo (SC) Norma PMI
1225 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.312, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacutinga (MG) Norma PMI
1226 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mariópolis (PR) Norma PMI
1227 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 312, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Piên (PR) Norma PMI
1228 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.893, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Mamoré (RO) Norma PMI
1229 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito (CE) Norma PMI
1230 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cordeiro (RJ) Norma PMI
1231 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Esplanada (BA) Norma PMI
1232 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.059, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riolândia (SP) Norma PMI
1233 27/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.381, de 26/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PMP. Arroio dos Ratos (RS) Norma PPP
1234 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.985, de 20/12/2023, que aprova a Instrução Normativa n.º 04/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Itaguaçu (ES) Norma PMI
1235 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.090, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Joaquim do Monte (PE) Norma PMI
1236 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tacaimbó (PE) Norma PMI
1237 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. América Dourada (BA) Norma PMI
1238 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cafarnaum (BA) Norma PMI
1239 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 120, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Saudades (SC) Norma PMI
1240 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 047, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cardeal da Silva (BA) Norma PMI
1241 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 20/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Pontal (SP) Norma PMI
1242 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
1243 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tarauacá (AC) Norma PMI
1244 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pau dos Ferros (RN) Norma PMI, Norma MIP
1245 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 472, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nordestina (BA) Norma PMI
1246 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.423, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Várzea Paulista (SP) Norma PMI
1247 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44.825, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betim (MG) Norma PMI
1248 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Baraúna (RN) Norma PMI
1249 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Primavera de Rondônia (RO) Norma PMI
1250 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 06/12/2023, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.  Bragança (PA) Norma Conselho Gestor
1251 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.879, de 22/12/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Gabriel da Palha (ES) Norma Conselho Gestor
1252 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.276, de 22/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privada (MIP).  Rio Grande do Norte Norma PMI, Norma MIP
1253 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para planejamento, gestão e controle de Parceria Público-Privada.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1254 23/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 234, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Natividade (RJ) Norma PMI
1255 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 057, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Fátima (BA) Norma PMI
1256 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barão de Antonina (SP) Norma PMI
1257 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Salete (SC) Norma PMI
1258 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipirá (BA) Norma PMI
1259 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 993, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cícero Dantas (BA) Norma PMI
1260 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.050, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
1261 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lages (SC) Norma PMI
1262 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teotônio Vilela (AL) Norma PMI
1263 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista da Caroba (PR) Norma PMI
1264 21/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.531, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Coroas - CGPPP - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Três Coroas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1265 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Terezinha de Itaipu (PR) Norma PMI
1266 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 636, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xique-Xique (BA) Norma PMI
1267 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.519, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Amaro da Imperatriz (SC) Norma PMI
1268 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1269 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1270 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 936, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Apucarana (PR) Norma PMI, Norma MIP
1271 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.592, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cacoal (RO) Norma PMI
1272 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 161, de 15/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Agudos do Sul (PR) Norma PMI
1273 20/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.312, de 15/12/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP
1274 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.060, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
1275 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1276 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraopeba (MG) Norma PMI
1277 19/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.643, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Brusque (SC) Norma PPP
1278 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.058, de 19/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Claro (RJ) Norma PMI
1279 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2059, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
1280 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 89, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
1281 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.029, de 14/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Catanduvas (SC) Norma PMI
1282 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel Macedo (SP) Norma PMI
1283 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 704, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Rufino (SC) Norma PMI
1284 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Braço do Trombudo (SC) Norma PMI
1285 14/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.191, de 13/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirapitanga (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1286 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 219, de 13/12/2023, que regulamenta o art. 15 da Lei Municipal n.º 2.804/2023, nomeia membros do Conselho Municipal de Parcerias - CMP e regulamenta o funcionamento do CMP. Brumadinho (MG) Norma Conselho Gestor
1287 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Anapu (PA) Norma PMI, Norma MIP
1288 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 09/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Apuí (AM) Norma PMI, Norma MIP
1289 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
1290 13/12/2023 Republicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1291 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.948, de 01/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
1292 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
1293 12/12/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
1294 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capitão Leônidas Marques (PR) Norma PMI
1295 12/12/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.092, de 11/12/2023, que altera a Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL e institui o Conselho Gestor de Parcerias do Estado - CGP. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1296 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 968, de 04/12/2023, que dispõe sobre os instrumentos de planejamento de contratações públicas, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santo Amaro (BA) Norma PMI, Norma MIP
1297 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 12/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
1298 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 239, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guaraciaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
1299 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
1300 08/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.587, de 07/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João da Boa Vista (SP) Norma PMI
1301 07/12/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
1302 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.517, de 07/12/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maringá (PR) Norma PMI
1303 07/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 07/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Riachão do Jacuípe (BA) Norma PPP
1304 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 01/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
1305 06/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.072, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Céu Azul (PR) Norma PMI, Norma MIP
1306 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 04/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos Lindos (TO) Norma PMI
1307 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.204, de 04/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos no âmbito do município.  Bariri (SP) Norma PMI
1308 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim de Angicos (RN) Norma PMI
1309 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 327, de 30/11/2023, que regulamenta as regras e diretrizes de licitação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
1310 01/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.154, de 30/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP
1311 01/12/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 457, de 30/11/2023, que altera os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.  Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
1312 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 189, de 24/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Escada (PE) Norma PMI
1313 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 179, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco (SE) Norma PMI
1314 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 236, de 30/11/2023, que dispões sobre a aplicação das normas do subsidiário do Decreto Federal n.º 8.428/2023, que trata sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Miguel do Gostoso (RN) Norma PMI
1315 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 499, de 27/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1316 29/11/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.844, de 27/11/2023, que retifica a Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1317 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 808, de 28/11/2023, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional. Figueirão (MS) Norma PMI
1318 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.765, de 28/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Espírito Santo do Pinhal (SP) Norma PMI
1319 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 27/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Alegre de Lourdes (BA) Norma PMI
1320 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São João do Arraial (PI) Norma PMI, Norma MIP
1321 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 492, de 27/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xaxim (SC) Norma PMI
1322 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.384, de 23/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Gaspar (SC) Norma PMI
1323 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.120, de 17/11/2023, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de Parcerias Publico-Privadas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Sete Lagoas (MG) Norma PMI, Norma MIP
1324 28/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 451, de 28/11/2023, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Santa Izabel do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1325 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
1326 24/11/2023 Publicação da Portaria n.º 1.797, de 24/11/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que designa servidores titulares e suplentes para compor o Comitê de Trabalho de Concessões Especiais de Serviços Públicos - CTCESP com atribuição de assessorar tecnicamente o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1327 24/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.445, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Pessoa (PB) Norma PMI
1328 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.842, de 22/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teixeira Soares (PR) Norma PMI
1329 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.411, de 20/11/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lavras (MG) Norma Conselho Gestor
1330 22/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 17/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Feira Nova do Maranhão (MA) Norma PMI
1331 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.114, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nilópolis (RJ) Norma PMI
1332 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 21/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarujá do Sul (SC) Norma PMI
1333 21/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 17/11/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Brumadinho (MG) Norma PPP
1334 17/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.086, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio do Oeste (SC) Norma PMI
1335 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.042, de 16/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
1336 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.253, de 16/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Embu-Guaçu (SP) Norma PMI
1337 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaroba (SE) Norma PMI, Norma MIP
1338 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 076/2023, de 16/11/2023, que dispões sobre a regulação municipal da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
1339 15/11/2023 Publicação do Ato Governamental n.º 3.458, de 15/11/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
1340 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 991, de 13/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito do município.  Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
1341 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 14/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
1342 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.559, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaberá (SP) Norma PMI
1343 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.030, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
1344 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.048, de 09/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI Parnamirim (RN) Norma PMI
1345 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.126, de 19/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerro Negro (SC) Norma PMI
1346 10/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 062, de 10/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP
1347 09/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 38, de 08/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Fé do Araguaia (TO) Norma PMI, Norma MIP
1348 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.130, de 07/11/2023, que revoga o Decreto Municipal n.º 12.534/2017 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1349 08/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.278, de 07/11/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Quatis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1350 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.558, de 08/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 4.989/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.962/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1351 07/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
1352 07/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.215, de 06/11/2023, que institui o Programa de Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas do Município. Pomerode (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1353 03/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 01/11/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Veneza (SC) Norma PMI
1354 01/11/2023 Publicação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023, de 18/10/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
1355 01/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.093, de 25/10/2023, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
1356 30/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.741, de 27/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
1357 27/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.216, de 27/10/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leme (SP) Norma PMI
1358 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 24/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amaporã (PR) Norma PMI
1359 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.985, de 17/10/2023, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1360 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 285, de 20/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e regulamenta o Comitê do Programa do Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Pedro II (PI) Norma Conselho Gestor
1361 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.050, de 20/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133.  Ouro Verde (SC) Norma PMI
1362 19/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.436, de 18/10/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
1363 19/10/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1364 19/10/2023 Publicação da retificação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1365 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1366 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.840, de 18/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1367 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
1368 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.588, de 16/10/2023, que dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
1369 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1370 18/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1371 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.946, de 16/10/2023 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CG/PPP/BV. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
1372 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.255, de 17/10/2023, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1373 16/10/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
1374 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1375 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.982, de 11/10/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Juara (MT) Norma PMI, Norma MIP
1376 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 10/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inácio Martins (PR) Norma PMI, Norma MIP
1377 11/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 7.131, de 03/10/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Colatina (ES) Norma PPP
1378 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
1379 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.397, de 25/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1380 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 06/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Serra Alta (SC) Norma PMI
1381 09/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 04/10/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Jaguaré (ES) Norma PPP
1382 09/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 455, de 22/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-DM. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
1383 06/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 05/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
1384 05/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0999, de 05/10/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1385 04/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 04/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita (PB) Norma PMI
1386 03/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 02/10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1387 02/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 045, de 29/09/2023, que nomeia Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
1388 29/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 29/09/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Vargem Alta (ES) Norma PPP
1389 29/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 29/09/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mamborê (PR) Norma PMI
1390 28/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.102, de 28/09/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público Privada e Concessões - CGPC. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
1391 27/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José da Coroa Grande (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1392 27/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 657, de 25/09/2023, que estabelece o Regime Interno do Conselho Gestor - CGPPP e dispõe sobre a Unidade de Parceria Público-Privada - UPPP no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
1393 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.078, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Teutônia (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1394 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 26/09/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1395 26/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 21/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
1396 22/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.740, de 19/09/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1397 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 579, de 21/09/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Xique-Xique (BA) Norma Conselho Gestor
1398 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.685, de 18/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rondonópolis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1399 20/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.647, de 18/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP e cria o Comitê Gestor do Programa PPP - CGPPP. Camaquã (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1400 20/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Duque Bacelar (MA) Norma PMI
1401 19/09/2023 Publicação da Portaria n.º 7, de 19/09/2023, da Presidência do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão Permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse. Joinville (SC) Norma PMI
1402 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
1403 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 12/09/2023, que institui a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - CAPMI. Alta Floresta (MT) Norma PMI
1404 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 372, de 04/09/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
1405 14/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0569, de 11/09/2023, que atualiza a composição do atual Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
1406 13/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.013, de 11/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1407 12/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
1408 07/09/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, que institui o Programa Estadual de Parcerias Publico-Privadas - PPP/RN.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1409 06/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 28/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tapurah (MT) Norma PMI
1410 05/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 05/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP Santa Rita de Cássia (BA) Norma Conselho Gestor
1411 04/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.287, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1412 04/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 31, de 04/09/2023, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1413 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.380, de 31/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a fim de subsidiar a estruturação de projetos de parcerias ou de quaisquer outros modelos contratuais considerados estratégicos. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
1414 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
1415 01/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 052, de 01/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
1416 31/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 15/08/2023, que designa membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
1417 30/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.290, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP
1418 30/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.665, de 30/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Luís Eduardo Magalhães (BA) Norma PMI
1419 29/08/2023 Publicação da Orientação Normativa n.º 01, de 28/08/2023, da Secretaria de Administração, destinada aos servidores das entidades da Administração Direta e Indireta do Município quando envolvidos na concepção, planejamento, controle, fiscalização, procedimento licitatório e execução contratual por meio de Parceria Público-Privadas - PPP e concessões. João Pessoa (PB) Norma PPP
1420 29/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 401, de 29/08/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma Conselho Gestor
1421 29/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.560, de 29/08/2023, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta. Tobias Barreto (SE) Norma PMI
1422 25/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.413, de 24/08/2023, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 1.195, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
1423 25/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.982, de 25/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP
1424 24/08/2023 Publicação da Portaria n.º 07, de 24/08/2023, da Secretaria Municipal de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1425 24/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.126, de 01/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmeira (SC) Norma PMI
1426 23/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 22/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Ipixuna (AM) Norma PMI
1427 22/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 357, de 04/08/2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1428 18/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.700, de 18/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
1429 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 17/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
1430 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.314, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Boa Esperança (PR) Norma PMI, Norma MIP
1431 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Piracicaba (SP) Norma PMI
1432 16/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.346, de 09/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1433 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.458, de 14/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1434 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 206, de 14/08/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública Municipal. Barra (BA) Norma PMI, Norma MIP
1435 10/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49.402, de 09/08/2023, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1436 09/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 842, de 09/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  São Mateus do Sul (PR) Norma PMI
1437 08/08/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1438 08/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 08/08/2023, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1439 04/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 112, de 02/08/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Negro (PR) Norma Conselho Gestor
1440 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 314, de 31/07/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
1441 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Mônica (PR) Norma PMI
1442 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 661, de 31/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
1443 01/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.435, de 01/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1444 28/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 188, de 27/07/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Contenda (PR) Norma PMI, Norma MIP
1445 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.221, de 24/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Iconha (ES) Norma PMI
1446 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.338, de 24/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Rocha (BA) Norma PMI
1447 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 20/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Painel (SC) Norma PMI
1448 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.524, de 21/07/2023, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no município.  Maceió (AL) Norma PMI, Norma MIP
1449 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 12/07/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1450 24/07/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 6, de 24/07/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1451 21/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 14/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Parobé (RS) Norma PMI
1452 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.519, de 19/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maceió (AL) Norma PMI
1453 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.175, de 19/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Bento do Sul (SC) Norma PMI
1454 19/07/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1455 19/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 5.122, de 18/07/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
1456 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 59, de 13/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Alto Araguaia (MT) Norma PMI, Norma MIP
1457 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.470, de 10/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. São Leopoldo (RS) Norma PMI, Norma MIP
1458 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 852, de 17/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacareí (SP) Norma PMI
1459 14/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 11/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso (PB) Norma PMI
1460 13/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 116, de 12/07/2023,  que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lobato (PR) Norma PMI
1461 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.225, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Lourenço (MG) Norma PMI
1462 12/07/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1463 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
1464 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
1465 11/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 10/07/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privada e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Pedro II (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1466 10/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 26/06/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Mauriti (CE) Norma PPP
1467 07/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.701, de 04/07/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
1468 06/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 108, de 05/07/2023, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1469 05/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.602, de 05/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera Cruz do Oeste (PR) Norma PMI
1470 05/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1471 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 030, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Conde (PB) Norma PMI
1472 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 230, de 29/06/2023, que aprova o Regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1473 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.724, de 29/06/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaporã (SP) Norma PMI
1474 30/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Rio Negro (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1475 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 26/06/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e regulamenta as normas para licitações públicas e contratações administrativas de parceria público-privada. Caratinga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1476 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.488, de 27/06/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Três Coroas (RS) Norma PMI, Norma MIP
1477 28/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 27/06/2023, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1478 28/06/2023 Publicação, em 28/06/2023, do Regulamento Geral para Apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP, pelo Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano - Conscensul. Norma MIP
1479 27/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.272, de 19/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
1480 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1481 23/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.587, de 20/06/2023, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1482 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 23/06/2023, que dispõe sobre as regras do Procedimento de Manifestação de Interesse e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação e participação de projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias. Porto Nacional (TO) Norma PMI, Norma MIP
1483 21/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Três Barras (SC) Norma PMI
1484 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 040, de 16/06/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guia Lopes da Laguna (MS) Norma PMI
1485 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.° 200, de 24/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1486 20/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1487 16/06/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1488 15/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.276, de 12/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas - PPP. Paranavaí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1489 15/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.663, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capivari de Baixo (SC) Norma PMI
1490 15/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 244, de 15/06/2023, que substitui os membros para composição do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
1491 14/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.476, de 07/06/2023, que designa os membros para comporem o Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1492 14/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 903, de 13/06/2023, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
1493 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.396, de 17/05/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Perdões (MG) Norma PPP
1494 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.463, de 12/06/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1495 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.000, de 01/06/2023, que dispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais. Jaraguari (MS) Norma PPP
1496 13/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.668, de 05/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Santa Cruz do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
1497 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 23/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
1498 12/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP no Município. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
1499 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
1500 09/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 07/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ubaí (MG) Norma PMI
1501 08/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 01/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privada - MIP. Ibiapina (CE) Norma PMI, Norma MIP
1502 07/06/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 06/06/2023, do Conselho Gestor do Programa de de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas, que designa os suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI-PALMAS. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1503 06/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.224, de 05/06/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formiga (MG) Norma Conselho Gestor
1504 06/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 06/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1505 06/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 02/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, e cria o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal. Brasiléia (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1506 01/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 01/06/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Paratinga (BA) Norma Conselho Gestor
1507 01/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.558, de 01/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública. Jales (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1508 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.359, de 30/05/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PMI, Norma MIP
1509 31/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 12, de 23/05/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
1510 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 30/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Gonçalo dos Campos (BA) Norma PMI
1511 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.475, de 29/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarapuava (PR) Norma PMI, Norma MIP
1512 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaré (SC) Norma PMI
1513 29/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.072, de 26/05/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Contenda (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1514 29/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Vitória (PR) Norma PMI
1515 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 750, de 25/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
1516 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 188, 26/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1517 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 25/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
1518 24/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 83, de 23/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga a Portaria n.° 25, de 14/03/2022. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
1519 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18.325, de 22/05/2023, que dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito municipal do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI, Norma MIP
1520 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 216, de 16/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
1521 23/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.684, de 23/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1522 22/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.964, de 18/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
1523 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.535, de 15/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Arcos (MG) Norma PMI, Norma MIP
1524 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 19/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Serranópolis do Iguaçu (PR) Norma PMI
1525 18/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.373, de 18/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias público-privadas no âmbito Administração Pública Municipal. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
1526 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 610, de 17/05/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
1527 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.650, de 17/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
1528 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 350, de 27/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
1529 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18, de 15/05/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. São Raimundo das Mangabeiras (MA) Norma PMI, Norma MIP
1530 16/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.° 499, de 15/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
1531 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.108, de 05/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Varre-Sai (RJ) Norma PMI
1532 15/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.635, de 12/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Magé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1533 12/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 346, de 10/05/2023, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Poconé (MT) Norma Conselho Gestor
1534 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.204, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PPP
1535 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.205, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1536 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.014, de 11/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1537 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.015, de 11/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1538 10/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 036, de 10/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Sul (SC) Norma PMI
1539 10/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 09/05/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Anamã (AM) Norma PPP
1540 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.678, de 03/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
1541 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 045, de 05/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio das Antas (SC) Norma PMI
1542 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 065, de 03/05/2023, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1543 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 701, de 02/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
1544 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 03/05/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balneário Rincão (SC) Norma PMI
1545 03/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.601, de 28/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupeva (SP) Norma PMI, Norma MIP
1546 03/05/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2023, de 03/05/2023, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1547 02/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 27/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
1548 28/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 28/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1549 27/04/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1550 26/04/2023 Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor do Propar, realizada em 17/04/2023, na qual aprova o Plano Municipal do Programa de Parceria Público-Privadas. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP
1551 25/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 200, de 24/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1552 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 24/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Boa Nova (BA) Norma PMI
1553 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Peruíbe (SP) Norma PMI
1554 24/04/2023 Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 004, de 18/04/2023, que organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta integrantes do Poder Executivo e altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1555 24/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 677, de 24/04/2023, que institui o Programa de parceria público privada e concessões.  Pedra Branca do Amapari (AP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1556 20/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.694, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Princesa (SC) Norma PMI, Norma MIP
1557 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.794, de 18/04/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1558 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.216, de 13/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mandirituba (PR) Norma PMI
1559 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.353, de 18/04/2023, que regulamenta o procedimento aplicável à apresentação, análise e aproveitamento de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.  Atibaia (SP) Norma MIP
1560 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 058, de 14/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Valente (BA) Norma PMI, Norma MIP
1561 18/04/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Upanema (RN) Norma PMI
1562 18/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.923, de 18/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
1563 17/04/2023 Publicação, em 17/04/2023, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Confresa - CGPPP. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
1564 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 346, de 12/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Pinhais (PR) Norma PMI, Norma MIP
1565 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 28/02/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado. Pontes e Lacerda (MT) Norma PMI, Norma MIP
1566 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 13/04/2023, aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pontes e Lacerda (MT) Norma Conselho Gestor
1567 14/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no município e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uibaí (BA) Norma PMI
1568 14/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.865, de 14/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1569 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 22/03/2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipaussu (SP) Norma PMI
1570 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 11/04/2023, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
1571 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1572 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 13/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1573 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.674, de 13/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP
1574 13/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1575 12/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 11/04/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Município para estruturação de projetos de Parcerias Público-Privada para os serviços públicos. Colônia do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
1576 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 12/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Balneário Gaivota (SC) Norma PMI
1577 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.022, de 12/04/2023, que estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Dirce Reis (SP) Norma PMI
1578 11/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 10/04/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público no âmbito do Município. Colônia do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1579 10/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.303, de 10/04/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
1580 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 84, de 05/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Honório Serpa (PR) Norma PMI
1581 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.743, de 05/04/2023, que dispõe sobre a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
1582 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.175, de 22/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Machadinho D'Oeste (RO) Norma PMI
1583 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 04/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP do Município. Sítio Novo (RN) Norma Conselho Gestor
1584 05/04/2023 Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
1585 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolândia (SC) Norma PMI
1586 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Denise (MT) Norma PMI
1587 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 04/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paraty (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1588 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Maria do Oeste (PR) Norma PMI, Norma MIP
1589 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.213, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaraguari (MS) Norma PMI
1590 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo do Tenente (PR) Norma PMI
1591 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerejeiras (RO) Norma PMI
1592 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.119, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Celso Ramos (SC) Norma PMI
1593 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 03/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jauru (MT) Norma PMI
1594 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (MA) Norma PMI
1595 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.927, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Jorge d'Oeste (PR) Norma PMI
1596 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 806, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fraiburgo (SC) Norma PMI
1597 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 138, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inhambupe (BA) Norma PMI
1598 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caxambu do Sul (SC) Norma PMI
1599 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 945, de 31/03/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ouro (SC) Norma PMI
1600 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.381, de 29/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campos Novos (SC) Norma PMI, Norma MIP
1601 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.932, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Treze Tílias (SC) Norma PMI
1602 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.780, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
1603 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 29/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinheiro Preto (SC) Norma PMI
1604 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.631, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Votuporanga (SP) Norma PMI
1605 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.815, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lapa (PR) Norma PMI
1606 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.349, de 30/03/2023, que estabelece regras para a Manifestação de Interesse Privado - MIP e para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município. Palmas (TO) Norma PMI, Norma MIP
1607 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.857, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipiaú (BA) Norma PMI
1608 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monte Carlo (SC) Norma PMI
1609 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
1610 31/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 45, de 30/03/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
1611 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ivatuba (PR) Norma PMI
1612 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 774, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
1613 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.847, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paula Freitas (PR) Norma PMI
1614 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.498, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dois Vizinhos (PR) Norma PMI
1615 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.155, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Andradina (MS) Norma PMI
1616 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Upanema (RN) Norma PMI
1617 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 20/03/2023, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP em projetos de parcerias público-privadas e em projetos de concessão de interesse local. São Gabriel (RS) Norma PMI, Norma MIP
1618 30/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 20/03/2023, do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que indica o Presidente e Vice-Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Nacional (TO) Norma Conselho Gestor
1619 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 29/03/2023, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pontes e Lacerda (MT) Norma Conselho Gestor
1620 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 073, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chopinzinho (PR) Norma PMI
1621 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.283, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso do Sul (PR) Norma PMI
1622 29/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 194, de 28/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
1623 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Presidente Nereu (SC) Norma PMI
1624 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.889, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vidal Ramos (SC) Norma PMI
1625 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PMI
1626 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.430, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brusque (SC) Norma PMI, Norma MIP
1627 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal, de 29/03/2023, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1628 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.178, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Schroeder (SC) Norma PMI, Norma MIP
1629 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.189, de 15/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leopoldina (MG) Norma PMI
1630 28/03/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI
1631 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 27/03/2023, que regulamenta os Procedimentos Auxiliares da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alvorada do Sul (PR) Norma PMI
1632 28/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.606, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tocantins Norma PMI
1633 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.410, de 06/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São José (SC) Norma PMI
1634 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
1635 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.442, de 24/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Otacílio Costa (SC) Norma PMI
1636 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaraí (BA) Norma PMI, Norma MIP
1637 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI
1638 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lajes (RN) Norma PMI
1639 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 21/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Comodoro (MT) Norma PMI
1640 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 23/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranaguá (PR) Norma PMI
1641 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.375, de 22/03/2023, que dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, que institui o planejamento anual no âmbito da administração municipal e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira (PA) Norma PMI
1642 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 23/03/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e norma do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ilhéus (BA) Norma PMI
1643 22/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.776, de 21/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
1644 21/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 39.799, de 20/03/2023, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
1645 21/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1646 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.509, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Buritis (RO) Norma PMI
1647 20/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 716, de 17/03/2023, dispõe sobre o Código Municipal de Licitações, regulamentando a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Flórida (PR) Norma PMI
1648 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzmaltina (PR) Norma PMI
1649 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.752, de 20/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1650 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.276, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Piraí do Sul (PR) Norma PMI, Norma MIP
1651 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município e normas do Procedimento Manifestação de Interesse - PMI. Barrocas (BA) Norma PMI
1652 18/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.638, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 16.269, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1653 17/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.956, de 06/03/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública no âmbito do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, nos termos da Lei Federal n.º 14.133. Ubá (MG) Norma PMI
1654 16/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 008/2023, de 15/02/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Urucurituba (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1655 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 15/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rolândia (PR) Norma Conselho Gestor
1656 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.944, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constituiu o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
1657 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Helena (PR) Norma PMI
1658 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 13/03/2023, que revoga trecho do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1659 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.770, de 09/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbó (SC) Norma PMI
1660 15/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 120, de 14/03/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
1661 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN do Município.  Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1662 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 159, de 10/03/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP do Município. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
1663 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 13/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
1664 13/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.000, de 13/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1665 10/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.492, de 09/03/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões no município.  Afonso Cláudio (ES) Norma PPP
1666 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 10/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
1667 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.372, de 09/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1668 10/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI
1669 09/03/2023 Publicação do Decreto Estadual, de 09/03/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
1670 07/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 01/03/2023, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI, que aprova o Regimento Interno do CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1671 06/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.954, de 06/03/2023, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos no Município. Lavras (MG) Norma PMI, Norma MIP
1672 06/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.105, de 06/03/2023, que altera o Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
1673 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.729, de 02/03/2023, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1674 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 413, de 03/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1675 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 28/02/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
1676 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
1677 28/02/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.419, de 28/02/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pontes e Lacerda (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1678 27/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1679 27/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 043, de 22/02/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1680 24/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0223001, de 23/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Município para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.  Demerval Lobão (PI) Norma Conselho Gestor
1681 20/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 13/12/2022, que institui Comitê do Programa de Parcerias - CGP no Município.  Charqueadas (RS) Norma Conselho Gestor
1682 18/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.389, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
1683 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.387, de 15/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
1684 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 16/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI
1685 16/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 16/02/2023, que nomeia os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1686 15/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.587, de 15/02/2023, que regulamenta o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa de Parcerias Público-Privada. Paraíba do Sul (RJ) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1687 15/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.570, de 15/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Aracruz (ES) Norma PMI
1688 13/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 397, de 13/02/2023, que altera Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1689 08/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 07/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macaé (RJ) Norma PMI
1690 07/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 06/02/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.  Demerval Lobão (PI) Norma PMI, Norma MIP
1691 06/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 04/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
1692 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.843, de 03/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1693 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1694 01/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.810, de 25/01/2023, que estabelece regras para Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
1695 31/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.546, de 30/01/2023, que altera membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1696 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.354, de 09/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Francisco de Paula (RS) Norma PMI, Norma MIP
1697 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 27/01/2023, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o ano de 2023 do Município. Norma PPP
1698 26/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 20/01/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 123, que nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP no Município. Caxias (MA) Norma Conselho Gestor
1699 25/01/2023 Publicação de errata da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1700 23/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 131, de 20/01/2023, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1701 23/01/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1702 23/01/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 17/12/2022, do Comitê Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse de Ente Privado - MIP, bem como o lançamento de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI por parte do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.  Ilhabela (SP) Norma PMI, Norma MIP
1703 20/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 807, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
1704 19/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 004, de 05/01/2023, que designa membro para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
1705 18/01/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.943, de 15/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Jacobina (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1706 17/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.078, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública. Vera Cruz (SP) Norma PMI
1707 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
1708 13/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.016, de 13/01/2023, que nomeia o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1709 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1710 12/01/2023 Publicação da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1711 03/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.324, de 20/12/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1712 29/12/2022 Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
1713 29/12/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 6.160, de 29/12/2022, que altera a Lei Estadual n.º 3.363, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1714 28/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.924, de 28/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - PMI no âmbito do Município de Venâncio Aires.  Venâncio Aires (RS) Norma PMI, Norma MIP
1715 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 035, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1716 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 26/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse previsto no art. 81 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do município. Paial (SC) Norma PMI
1717 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.562, de 21/12/2022, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 27.457, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
1718 22/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.791, de 22/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Farroupilha (RS) Norma PPP
1719 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP do Município. Brumadinho (MG) Norma PMI, Norma MIP
1720 21/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 30.750, de 16/12/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
1721 21/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 11.817, de 04/10/2019, que versa sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, procedimento de apresentação de proposta não solicitada para estruturação e modelagem de projetos de infraestrutura, sociais e de prestação de serviços públicos, na forma de Parcerias Público-Privadas, de Concessões Comuns e outros.  Ji-Paraná (RO) Norma MIP
1722 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 20/12/2022, que dispõe sobre a lista dos indicados para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Pública Privada - CGPPP, órgão superior de caráter normativo, deliberativo e de fiscalização subordinado ao Chefe do Poder Executivo. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1723 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 111/2022, de 20/12/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Nova Serrana (MG) Norma PMI
1724 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.762, de 13/12/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1725 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 16/12/2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privada Federal - CGP e nomeação dos membros. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
1726 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.462, de 15/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1727 14/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 14/12/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
1728 13/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.  Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1729 12/12/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Mato Grosso do Sul Norma PMI, Norma MIP
1730 12/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.835, de 09/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1731 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 09/12/2022, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
1732 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.695, de 08/12/2022, que exonera e nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1733 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
1734 07/12/2022 Publicação da Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1735 06/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.453, de 06/12/2022, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1736 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 01/12/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaíba (RS) Norma Conselho Gestor
1737 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.098, de 29/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1738 02/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1739 02/12/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
1740 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.767, de 22/11/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município.  Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1741 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.777, de 30/11/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
1742 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.017, de 24/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1743 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
1744 30/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1745 25/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.240-GP/2022, de 22/11/2022, que dispõe sobre a criação, nomeação dos membros e regulamentação do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas - CGCPPP para acompanhamento de estudos de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como da definição das atribuições do Conselho. Nova Mamoré (RO) Norma Conselho Gestor
1746 24/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Itapecerica da Serra (SP) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1747 24/11/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI
1748 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.160, de 22/11/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.  Louveira (SP) Norma PMI
1749 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1750 18/11/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
1751 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 262, de 16/11/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pilão Arcado (BA) Norma Conselho Gestor
1752 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.278, de 08/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. São Felipe D'Oeste (RO) Norma PMI
1753 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
1754 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 07/11/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta. Pilão Arcado (BA) Norma PMI
1755 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.129, de 09/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.126, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1756 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 04/11/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Porto Calvo (AL) Norma Conselho Gestor
1757 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.394, de 07/11/2022, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Itanhaém (SP) Norma Conselho Gestor
1758 07/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.457, de 07/11/2022, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas.  Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
1759 03/11/2022 Publicação de informativo de expedição da Lei Municipal n.º 7.161, de 01/11/2022, que altera a Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP
1760 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.159, de 01/11/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1761 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 27/10/2022, que altera composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas instituído pelo Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022.  Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
1762 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 300, de 03/10/2022, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1763 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.616, de 01/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1764 26/10/2022 Publicação de Decreto Municipal, de 26/10/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1765 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.126, de 24/10/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1766 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.366, de 25/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1767 21/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 051001, de 05/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1768 20/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.554, de 19/10/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Ilhabela (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1769 19/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.576, de 16/10/2022, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1770 18/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 142, de 18/10/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
1771 18/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 17/10/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública municipal. Lagoa Vermelha (RS) Norma PMI
1772 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.625, de 14/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
1773 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.768, de 13/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
1774 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.076, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.069, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1775 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.077, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1776 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.528, de 13/10/2022, que estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Porto Velho (RO) Norma MIP
1777 14/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 245, de 15/09/2022, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.  Pilão Arcado (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1778 14/10/2022 Republicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1779 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 13/10/2022, que regulamenta o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral para os processos administrativos. Maricá (RJ) Norma PMI
1780 13/10/2022 Publicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1781 11/10/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 918, de 10/10/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1782 11/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1783 05/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 396, de 05/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1784 03/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.672, de 30/09/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Colombo (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1785 30/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 23/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1786 22/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 21/09/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pelo Município. Santa Rita do Passa Quatro (SP) Norma PMI
1787 21/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 540, de 20/09/2022, que nomeia servidores para compor a Comissão do Comitê Gestor Parceria Pública - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
1788 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.111, de 21/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 3.062, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1789 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.178, de 16/09/2022, que institui o Programa de Parecerias Público-Privadas. Santa Helena de Goiás (GO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1790 15/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 270, de 14/09/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
1791 15/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.461, de 15/09/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacupiranga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1792 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.772, de 14/09/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
1793 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1794 13/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 353, de 12/09/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1795 13/09/2022 Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 29/08/2022, na qual deliberam e aprovam o nome do novo presidente do Conselho. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
1796 12/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.258, de 09/09/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma Conselho Gestor
1797 09/09/2022 Republicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1798 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.593, de 05/09/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.306, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PMI, Norma MIP
1799 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.269, de 06/09/2022, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1800 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 02/09/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1801 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.152, de 02/09/2022, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Nova Prata (RS) Norma PPP
1802 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.306, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1803 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 31/08/2022, que dispõe sobre o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
1804 01/09/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
1805 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 30/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PMI, Norma MIP
1806 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.289, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Faxinal (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1807 31/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 540, de 31/08/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. Juazeiro (BA) Norma PMI
1808 30/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.950, de 29/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1809 29/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 044, de 25/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de Araripina - CGPEA. Araripina (PE) Norma Conselho Gestor
1810 26/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 25/08/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP no Município. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
1811 25/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.179, de 24/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Palotina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1812 24/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.455, de 24/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Barretos (SP) Norma PMI, Norma MIP
1813 22/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
1814 19/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.888, de 01/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
1815 19/08/2022 Republicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1816 18/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 0337, de 14/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1817 17/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1818 16/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.638, de 12/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
1819 12/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.763, de 12/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
1820 11/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 747, de 10/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões, bem como cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - PPP e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1821 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 546, de 11/08/2022, que estabelece condições para a apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração Municipal. Riachão do Jacuípe (BA) Norma MIP
1822 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.608, de 09/08/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Tubarão (SC) Norma Conselho Gestor
1823 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.989, de 10/08/2022, que altera dispositivo Decreto Municipal n.º 4.328/2022. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1824 10/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
1825 08/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.146, de 05/08/2022, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 4.086, de 26/05/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
1826 08/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.067, de 05/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 1.969, de 26/05/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
1827 08/08/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 56.614, de 08/08/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1828 04/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.741, de 04/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Igaratinga (MG) Norma PPP
1829 02/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 861, de 01/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia a Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1830 02/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 01/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Conde (PB) Norma Conselho Gestor
1831 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 7.024, de 02/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do município. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1832 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.893, de 02/08/2022, que institui normas específicas para licitação da contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública no Município e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Prata (RS) Norma PPP
1833 01/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.123, de 01/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
1834 29/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 27/07/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimento Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1835 28/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 05/2022, de 27/07/2022, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1836 27/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 27/07/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Conde (PB) Norma PMI, Norma MIP
1837 25/07/2022 Publicação do Despacho n.º 13351853/2022 da Procuradoria Geral do Estado, que designa o Subprocurador Geral do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, matrícula n.º 25-6, para funcionar como suplente da Procuradora-Geral do Estado nas Reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. (E:01700.0000004255/2022) Alagoas Norma Conselho Gestor
1838 24/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.866, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cataguases (MG) Norma PPP
1839 22/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.092, de 22/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1840 22/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1785, de 22/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Guaporé (RS) Norma Conselho Gestor
1841 22/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.737, de 21/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões Tubarão (SC) Norma PPP
1842 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.478, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  João Monlevade (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1843 20/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 35.722, de 19/07/2022, que altera os Decretos Municipais 23.935 e 23.936, que dispõem sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
1844 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 20/07/2022, que institui normas especificas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guaporé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1845 15/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.625, de 04/07/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e institui seu regimento interno. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
1846 14/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 646, de 11/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, prevê a instituição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada. Abaetetuba (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1847 14/07/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 14/07/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1848 12/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.387, de 11/07/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
1849 11/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56, de 08/07/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias de Investimentos - CGPMPI e aprova o regimento interno. Upanema (RN) Norma Conselho Gestor
1850 08/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.142, de 08/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1851 08/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 529, de 06/07/2022, que autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em contratos de Parceria Público-Privada. São João do Piauí (PI) Norma PPP
1852 08/07/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 13/06/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova a alteração na Resolução n.º 001, que aprova a Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
1853 07/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.032, de 07/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1854 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 06/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1855 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.155, de 06/07/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões, Parcerias Público-Privadas e desestatização, no âmbito da Administração Pública Municipal. Criciúma (SC) Norma PPP
1856 06/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.731, de 06/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1857 06/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.372, de 04/07/2022, que regulamenta a Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1858 05/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 30/06/2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
1859 05/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.343, de 05/07/2022, que autoriza a vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em contratos de Parceria Público-Privada e altera a Lei Municipal n.º 5.546, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
1860 01/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 03/2022, de 01/07/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais e membros do Grupo Técnico do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1861 29/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 23/06/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1862 28/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56.422, de 23/06/2022, que inclui membro à Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1863 28/06/2022 Publicação da Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1864 24/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/06/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Águas de Chapecó (SC) Norma PMI
1865 23/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 237, de 22/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
1866 23/06/2022 Publicação da Resolução CGPPP n.º 01, de 22/06/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a indicação dos suplentes dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1867 21/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.763, de 20/06/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
1868 20/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1869 16/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.493, de 15/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Quatro Barras (PR) Norma PPP
1870 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 006, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Propostas de aperfeiçoamento da legislação Municipal no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Gurupi (TO) Norma PPP
1871 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 005, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Minuta de Decreto Municipal que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para projetos ou estudos, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Gurupi (TO) Norma PMI, Norma MIP
1872 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 003, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada, que opina pela realização de estudos preliminares no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1873 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que opina pela contratação de empresa, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à administração municipal na implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1874 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Gestor De Parcerias Público-Privadas De Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
1875 13/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.122, de 10/06/2022, que nomeia Conselho Gestor para instituir a gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1876 10/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.777, de 10/06/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1877 10/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.116, de 08/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Mairiporã (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1878 07/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.834, de 06/06/2022, que estabelece condições para a apresentação de aprovação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração. Porto Seguro (BA) Norma MIP
1879 02/06/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Patos de Minas (MG) Norma PPP
1880 02/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.919, de 26/05/2022, que altera o Decreto Municipal 19.064, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
1881 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1882 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.306, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. União do Oeste (SC) Norma PMI
1883 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1884 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1885 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1886 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.434, de 26/05/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Querência (MT) Norma PMI, Norma MIP
1887 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Abdon Batista (SC) Norma PMI
1888 30/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 27.197, de 27/05/2022, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 25.891, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público- Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
1889 30/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.851, de 24/05/2022, que nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1890 27/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 556, de 24/05/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Cristóvão (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1891 27/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.798, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1892 27/05/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.305, de 24/05/2022, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
1893 26/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 25/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Upanema (RN) Norma PMI, Norma MIP
1894 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 10/05/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGP. Posse (GO) Norma Conselho Gestor
1895 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.807, de 24/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos e investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aracaju (SE) Norma PMI
1896 25/05/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 19/05/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
1897 24/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 279, de 23/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Juína (MT) Norma PMI, Norma MIP
1898 23/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.022, de 20/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araripina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1899 19/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 19/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Mogeiro (PB) Norma PPP
1900 18/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.830, de 10/05/2022, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.º 4966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
1901 17/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 758, de 13/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Upanema (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1902 17/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 71, de 16/05/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1903 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.158, de 11/05/2022, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal, para a apresentação e análise de propostas e projetos de Parceria Público-Privada a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, ou por órgão da Administração Pública Municipal. Piraquara (PR) Norma PMI
1904 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.157, de 11/05/2022, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Piraquara (PR) Norma Conselho Gestor
1905 13/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 12/05/2022, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1906 12/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 11/05/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
1907 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 11/04/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
1908 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
1909 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1910 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1911 10/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.373, de 03/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Valença (RJ) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1912 10/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.070, de 09/05/2022, que revoga o Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
1913 10/05/2022 Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
1914 09/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
1915 06/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.437, 04/04/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Querência (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1916 04/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1917 29/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.122, de 26/04/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Matupá (MT) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1918 28/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 216, de 25/04/2022, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas - CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
1919 26/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1920 26/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01/2022, de 22/03/2022, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1921 26/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 21, de 26/04/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1922 26/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.622, de 14/04/2022, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1923 25/04/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1924 20/04/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
1925 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP  Matupá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1926 19/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.772, de 19/04/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1927 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.479, de 19/04/2022, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1928 18/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2022, de 18/04/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1929 14/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 651, de 14/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Capelinha (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1930 13/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.659, de11/04/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Jaboticabal (SP) Norma PMI
1931 12/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.929, de 11/04/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
1932 12/04/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1933 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.069, de 07/04/2022, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1934 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observados na apresentação de projetos, projetos de soluções inovadoras, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de auxiliar a Administração Direta e Indireta do Município de Araguari na estruturação de empreendimentos de objetos de bens e serviços especiais, Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos, ou concessão de direito real de uso de bens públicos, desde que vinculados os bens ao objeto da contratação. Araguari (MG) Norma PMI
1935 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1936 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
1937 06/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.644, de 31/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
1938 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.500, de 05/04/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
1939 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.905, de 28/03/2022, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1940 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.231, de 31/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Mendes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1941 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.715, de 31/03/2022, que altera membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
1942 31/03/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.010, de 29/03/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1943 30/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.793, de 28/03/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Miguel do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
1944 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.857, de 24/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guarujá (SP) Norma PMI
1945 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São João do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
1946 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 22/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada - PPP, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Selvíria (MS) Norma PMI, Norma MIP
1947 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.409, de 23/03/2022, que altera os membros da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1948 22/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.220, de 16/03/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Orleans (SC) Norma Conselho Gestor
1949 21/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.725, 17/03/2022, que altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1950 21/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 26.309, 17/03/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1951 18/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.343, de 17/03/2022, que designa membros para compor a Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1952 16/03/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Minas Gerais Norma PMI, Norma MIP
1953 16/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022, que institui, regulamenta e nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
1954 15/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal. Vilhena (RO) Norma PMI, Norma MIP
1955 15/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.282, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP e Concessões no Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1956 15/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 25, de 14/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
1957 14/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 11/03/2022, que institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP. Garuva (SC) Norma PPP
1958 11/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 11/03/2022, que constitui a Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
1959 10/03/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1960 09/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.518, de 09/03/2022, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
1961 09/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.062, de 04/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1962 08/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 29/2022-GPM, de 07/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
1963 08/03/2022 Publicação das Portarias Municipais de 03/03/2022, que nomeiam membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas  - CGPPP. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
1964 03/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.931, de 02/03/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
1965 26/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.562, de 25/02/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.  Feira de Santana (BA) Norma PMI
1966 25/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.279, de 24/02/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1967 25/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 31.810, de 24/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1968 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.701, de 23/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Vilhena (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1969 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.403, de 25/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santana (AP) Norma PPP
1970 24/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 24/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parecerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1971 24/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.109, de 17/02/202, que regulamenta o exercício das atividades do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ponta Porã (MS) Norma Conselho Gestor
1972 23/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.238, de 23/02/2022, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI, Norma MIP
1973 22/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.332, de 22/02/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1974 18/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 17, de 18/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1975 17/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.328, de 16/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
1976 16/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.277, de 16/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1977 15/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.586, de 08/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1978 11/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.787, de 08/02/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
1979 11/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Espírito Santo Norma PMI
1980 08/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.743, de 08/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Rio Grande (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1981 03/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.753, de 25/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1982 02/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.021, 01/02/2022, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Miracatu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1983 01/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 01/02/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1984 27/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 26/01/2022, que designa membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1985 27/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 951, de 26/01/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1986 27/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 27/01/2022, que regulamenta Lei Municipal n.º 5.962, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1987 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1988 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.141, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1989 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
1990 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maringá (PR) Norma Conselho Gestor
1991 20/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.142, de 20/01/2022, que altera dispositivos do anexo único do Decreto Municipal n.º 1.153, de 30/11/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1992 19/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.687, de 14/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privados, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Camaçari (BA) Norma PMI, Norma MIP
1993 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 13/01/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
1994 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.958, de 18/01/2022, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1995 17/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que institui a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1996 12/01/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
1997 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.089, de 12/01/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1998 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1999 11/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.203, de 06/01/2022, que altera redação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
2000 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/01/2022, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no Município. Tasso Fragoso (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2001 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.312, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Dumont (SP) Norma PMI
2002 10/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.343, de 07/01/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2003 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
2004 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
2005 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
2006 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.914, de 06/01/2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marataízes (ES) Norma PMI
2007 04/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 855, de 03/01/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ipirá (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2008 30/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.890, de 30/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Marau (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2009 30/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n. º 5.834, de 30/12/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Marau (RS) Norma PMI, Norma MIP
2010 24/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Curionópolis (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2011 24/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
2012 23/12/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.096, de 22/12/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
2013 22/12/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.796, de 22/12/2021, que institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, concessão comum e permissão. Amapá Norma PMI, Norma MIP
2014 22/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 11.420, de 17/12/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP
2015 22/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.677, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, bem como autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Alegre (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2016 21/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 552, de 16/12/2021, que institui o Programa de Parceria Público Privada - PPP, Concessões e Permissões de Santa Terezinha. Santa Terezinha (PE) Norma PPP
2017 21/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
2018 20/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 16/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, previsto no art. 81 da Lei Municipal n.º 14.133/2021, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Floriano (PI) Norma PMI
2019 20/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 424, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bertolínia. Bertolínia (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2020 17/12/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 9.377, de 15/12/2021, que altera a Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2021 16/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 01/12/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
2022 15/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 332, de 15/12/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Dutra (MA) Norma Conselho Gestor
2023 13/12/2021 Republicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2024 09/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.° 3.667, de 09/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Araquari (SC) Norma PPP
2025 08/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 14.316, de 07/12/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma Conselho Gestor
2026 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Presidente Dutra (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2027 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2028 03/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 02/12/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2029 02/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 25/11/2021, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Joselândia (MA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2030 01/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 30/11/2021, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada. Marabá (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2031 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.663, de 29/11/2021, que aprova o regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2032 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.  Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
2033 29/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 4.572, de 04/08/2021, que constitui e nomeia Comissão, responsável pela análise técnica referente aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e à Manifestação de Interesse Privado - MIP. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
2034 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 340, de 25/11/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
2035 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 25/11/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
2036 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.558, de 22/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal de Telêmaco Borba na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
2037 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.008, de 03/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
2038 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 19/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Capivari de Baixo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2039 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2040 23/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 13.299, de 17/11/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, cria o Conselho Gestor de Parcerias e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.  Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2041 22/11/2021 Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs. Pernambuco Norma PMI
2042 20/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 19/11/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2043 19/11/2021 Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma MIP
2044 12/11/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.018, de 10/11/2021, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Catanduva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2045 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2046 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.139, de 11/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Saquarema (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2047 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 924, de 09/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Porto dos Gaúchos (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2048 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.023, de 12/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Especial de Parcerias Público-Privadas e cria a Coordenadoria Municipal de Parcerias Público Privadas e de Desestatização. Parauapebas (PA) Norma PPP
2049 10/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.059, de 08/11/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2050 09/11/2021 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/09/2021, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CMGP, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
2051 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2052 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2053 05/11/2021 Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
2054 05/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.261, de 15/10/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Valença (BA) Norma PMI
2055 04/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.589, 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2056 26/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.682, de 20/10/2021, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2057 25/10/2021 Publicação da Portaria n.º 1.330, de 25/10/2021, da Secretaria de Governo do Município, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
2058 25/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.488, de 06/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2059 25/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.962, de 25/10/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Indaial. Indaial (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2060 21/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 20/10/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
2061 18/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.576, de 17/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
2062 14/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.399, de 07/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2063 13/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.829, de 13/10/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Miraí (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2064 11/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 268, de 01/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Barras (PI) Norma Conselho Gestor
2065 08/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.666, de 08/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP. Lavras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2066 08/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.688, de 07/10/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2067 06/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 05/10/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
2068 05/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.751, de 01/10/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
2069 01/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Alfenas (MG) Norma Conselho Gestor
2070 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.646, de 24/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação por particulares, de projetos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou estudos a serem incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Divinópolis (MG) Norma PMI, Norma MIP
2071 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 28/09/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.324/2021, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Xique-Xique, para definir o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada. Xique-Xique (BA) Norma PMI, Norma MIP
2072 29/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 794/2021, de 27/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barras (PI) Norma PPP
2073 28/09/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 661, de 21/09/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 639, de 29/12/2020, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Caxias do Sul. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2074 28/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
2075 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões. Posse (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2076 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 205, de 15/09/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Maraú (BA) Norma PPP
2077 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.194, de 23/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Piraquara (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2078 22/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.364, de 13/09/2021, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Jandira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2079 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Palhoça (SC) Norma PMI, Norma MIP
2080 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2081 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 22/09/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas no âmbito do Município. Conselheiro Lafaiete (MG) Norma PMI
2082 17/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.327, de 16/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Franca (SP) Norma PMI
2083 17/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.943, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Dores do Indaiá (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2084 15/09/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 410, de 14/09/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.º 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2085 14/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
2086 13/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 22.854, de 13/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
2087 10/09/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2088 10/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 02/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Castelo do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
2089 02/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 7.285, de 19/08/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
2090 02/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 041, 02/09/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
2091 31/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 18.824, de 30/08/2021, que dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei n.º 17.856, de 01/01/2013.  Recife (PE) Norma PPP
2092 31/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 218, de 30/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública do município de Navegantes. Navegantes (SC) Norma PMI, Norma MIP
2093 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.633, de 25/08/2021, que nomeia, em caráter de substituição, membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2094 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.631, de 25/08/2021, que introduz alterações no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2095 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Alfenas (MG) Norma PMI
2096 25/08/2021 Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2097 25/08/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma PPP
2098 24/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 180/2021, de 20/08/2021, que institui o Plano de Parcerias Público-Privadas. Cristino Castro (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2099 24/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma PMI
2100 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2101 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2102 14/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 517, de 02/08/2021, que altera membro do Conselho Gestos de Parceria Público-Privada - CGPPP. Leme (SP) Norma Conselho Gestor
2103 13/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.967, de 11/08/2021, que altera disposições da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Barra Velha (SC) Norma PPP
2104 13/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 13/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
2105 12/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2106 11/08/2021 Publicação do Decreto Estadual de 10/08/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
2107 10/08/2021 Publicação de extrato da Portaria Municipal n.º 16.324, de 30/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Agudos (SP) Norma Conselho Gestor
2108 10/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 055, de 04/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
2109 06/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
2110 05/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.646, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, a serem observados pela Administração Pública Municipal. Araraquara (SP) Norma PMI, Norma MIP
2111 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 29/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2112 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.298, de 29/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
2113 28/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 26/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma Conselho Gestor
2114 27/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
2115 26/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 433, de 23/07/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada-PPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
2116 26/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.135, de 12/07/2021, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2117 23/07/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
2118 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.236, de 21/07/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, e designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2119 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
2120 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.713, de 19/07/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2121 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
2122 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 19/07/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Angical do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
2123 19/07/2021 Publicação da Portaria n.º 23/2021, de 15/07/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - Semdec, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
2124 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 91, de 07/07/2021, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2125 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.314, de 12/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Agudos (SP) Norma PMI
2126 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017. Guarulhos (SP) Norma PMI
2127 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.195, de 13/07/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajeado (RS) Norma PMI, Norma MIP
2128 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.389, de 12/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, como ferramenta para solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos no âmbito da Administração Municipal. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
2129 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guarantã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2130 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 034, de 13/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.  Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
2131 09/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
2132 07/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.424, de 29/06/2021, que reestrutura e altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município, instituído pelo Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
2133 05/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.475, de 01/06/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
2134 05/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.102, de 05/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2135 02/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 01/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PMI, Norma MIP
2136 02/07/2021 Publicação da Resolução CGP n.º 001/2021, de 28/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Barra Mansa (RJ) Norma Conselho Gestor
2137 01/07/2021 Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
2138 29/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.612, de 24/06/2021, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2139 29/06/2021 Republicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a aprovação do regimento interno Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2140 28/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paracatu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2141 28/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.065, de 28/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
2142 26/06/2021 Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município. Nova Lima (MG) Norma PMI, Norma MIP
2143 25/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2144 23/06/2021 Publicação da Portaria n.º 211, de 11/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2145 22/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.500, de 22/06/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Agudos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2146 22/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.715, de 18/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
2147 21/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2148 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2149 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2150 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.122, de 17/06/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2151 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 525, de 17/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá (GO) Norma Conselho Gestor
2152 15/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.404, de 31/05/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2153 15/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.025, de 11/06/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Santana do Paraíso (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2154 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2155 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.953, de 09/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PMI
2156 09/06/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2157 08/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2158 02/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2159 01/06/2021 Publicação do Decreto Estadual de 31/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGPPP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
2160 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2161 31/05/2021 Publicação de Lei Municipal n.º 1.421, de 26/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Taiobeiras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2162 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.477, de 31/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Magé (RJ) Norma PMI
2163 29/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2164 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.598, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma Conselho Gestor
2165 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2166 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Espírito Santo Norma PMI
2167 27/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.447, de 23/04/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Lagoa da Prata (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2168 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma Conselho Gestor
2169 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.224, de 26/03/2021, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
2170 24/05/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 47, de 24/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Manuel (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2171 20/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.821, de 20/05/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PMI, Norma MIP
2172 18/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
2173 13/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.907, de 11/05/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP
2174 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.883, de 12/05/2021, altera o Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2175 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.019, de 12/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
2176 10/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.297/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e nomeia seus membros. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
2177 10/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.500, de 05/05/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Várzea Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2178 08/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
2179 07/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 008, de 06/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Peritoró (MA) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2180 07/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 089, de 29/04/2021, que dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
2181 06/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.416, de 05/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2182 28/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 724, de 28/04/2021, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Coribe (BA) Norma PPP
2183 28/04/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.474, de 22/04/2021, que nomeia os membros eventuais do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
2184 28/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.213, de 28/04/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Erechim (RS) Norma Conselho Gestor
2185 24/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.676, de 16/04/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Americana (SP) Norma Conselho Gestor
2186 19/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2187 17/04/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
2188 14/04/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.164, de 13/04/2021, que regulamenta a apresentação de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraíba Norma PMI, Norma MIP
2189 13/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.930, de 13/04/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que designa membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2190 13/04/2021 Publicação da errata à Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP
2191 09/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2192 08/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.339, de 07/04/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2193 05/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.430, de 05/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Jaraguá (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2194 31/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021 Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2195 31/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 115, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2196 30/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2197 25/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2198 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 23/03/2021, que designa membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
2199 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 22/03/2021, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
2200 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.054, de 25/03/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2201 22/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2202 19/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 18/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma Conselho Gestor
2203 16/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.199, de 15/03/2021, que dispõe sobre a nomeação de Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teófilo Otoni (MG) Norma Conselho Gestor
2204 16/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 55.791, de 13/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2205 15/03/2021 Publicação do Ato de 11/03/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2206 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2207 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimentos Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
2208 12/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2209 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2210 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.868, de 12/03/2021, que aprova o regimento da Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2211 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.919, de 09/03/2021, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
2212 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Açailândia (MA) Norma Conselho Gestor
2213 10/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2214 10/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 52, de 08/02/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2215 09/03/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 111, de 01/03/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2216 08/03/2021 Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2217 08/03/2021 Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2218 01/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 26/02/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2219 26/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 476, de 25/02/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2220 25/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.262, de 09/02/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2221 23/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 757, de 23/02/2021, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Forquilha (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2222 22/02/2021 Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 22/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e aprova seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2223 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.395, de 10/02/2021, que cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
2224 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.394, de 10/02/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público- Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Igarapava (SP) Norma PMI
2225 11/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2226 06/02/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.373, de 05/02/2021, que dispõe sobre a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista independentes do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
2227 05/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.730, de 01/02/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2228 04/02/2021 Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
2229 25/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.755, de 08/01/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR-Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2230 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 37, de 21/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
2231 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2232 21/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 12/01/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em pela Administração Pública Municipal. Buriti dos Lopes (PI) Norma PMI, Norma MIP
2233 21/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 12/01/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Buriti dos Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
2234 15/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 08/01/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Preto da Eva. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
2235 12/01/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.272, de 11/01/2021, que altera dispositivos do Decreto n.º 1.242, de 16/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pará Norma PMI
2236 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2237 12/01/2021 Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2238 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 11/01/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas-CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2239 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 005, de 07/01/2021, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
2240 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 001, de 08/01/2021, da Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
2241 09/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 08/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2242 08/01/2021 Publicação da Portaria n.º 002, de 06/01/2021, da Secretaria de Estado de Administração, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
2243 07/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
2244 04/01/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 639, de 29/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP, no Município. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2245 04/01/2021 Publicação do Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, de 18/12/2020, que designa membro para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2246 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.  Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2247 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.048, de 04/01/2021, que estabelece a composição e a regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sua Secretaria Executiva. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 20.646, de 26/06/2013 e n.º 22.821, de 25/05/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2248 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.820, de 22/12/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Nova Serrana (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2249 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.952, de 22/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP
2250 22/12/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.060, de 18/12/2020, que altera os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde - CGPPP/LRV. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2251 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 925, de 17/12/2020, que dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2252 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2253 18/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.971, de 18/12/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Patos de Minas (MG) Norma Conselho Gestor
2254 17/12/2020 Publicação do Ato Governamental n.º 3.257, de 16/12/2020, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
2255 16/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 5.129, de 16/12/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Ibitinga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2256 07/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 14.069, de 07/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP
2257 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2258 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2259 17/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2260 05/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04/11/2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR e sua Secretaria Executiva. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2261 21/10/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 618, de 21/10/2020, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2262 16/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
2263 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2264 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2265 14/10/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2266 13/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
2267 03/10/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP
2268 30/09/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.228, de 30/09/2020, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2269 24/09/2020 Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Paranavaí (PR) Norma PMI
2270 24/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2271 22/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Mococa (SP) Norma PMI
2272 21/09/2020 Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2273 21/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2274 12/09/2020 Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2275 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
2276 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2277 11/09/2020 Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2278 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma Conselho Gestor
2279 09/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Arapongas (PR) Norma Conselho Gestor
2280 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado. Pará Norma Conselho Gestor
2281 08/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
2282 04/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
2283 02/09/2020 Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2284 28/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2285 25/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Amazonas Norma Conselho Gestor
2286 20/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
2287 17/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2288 14/08/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2289 14/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 97.008, de 14/08/2020, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
2290 10/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 07/08/2020, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana do Paraíso (MG) Norma Conselho Gestor
2291 05/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2292 04/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum. Piracicaba (SP) Norma PMI
2293 04/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piauí Norma Conselho Gestor
2294 24/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município Paranavaí (PR) Norma PMI
2295 22/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2296 21/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
2297 17/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2298 15/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirité (MG) Norma Conselho Gestor
2299 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Arapongas (PR) Norma PPP
2300 14/07/2020 Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
2301 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município. Arapongas (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2302 10/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Diamantino (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2303 09/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal. Jaru (RO) Norma PMI
2304 08/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
2305 07/07/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012. Rondônia Norma PMI
2306 06/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PMI, Norma MIP
2307 03/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2308 01/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2309 01/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2310 01/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
2311 26/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2312 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal. Aparecida do Taboado (MS) Norma PMI
2313 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
2314 19/06/2020 Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2315 18/06/2020 Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2316 17/06/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
2317 16/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Vianópolis (GO) Norma PMI
2318 09/06/2020 Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2319 08/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2320 05/06/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma Conselho Gestor
2321 01/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
2322 28/05/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza. Colniza (MT) Norma PMI
2323 27/05/2020 Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
2324 08/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Barreiras (BA) Norma PMI, Norma MIP
2325 05/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2326 30/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
2327 28/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
2328 23/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
2329 17/04/2020 Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
2330 15/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal. Penha (SC) Norma PMI
2331 14/04/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
2332 10/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
2333 08/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2334 08/04/2020 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
2335 03/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.862, de 03/04/2020, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa de concessão comum ou de concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Balneário Camboriú (SC) Norma MIP
2336 16/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2337 12/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Suzano (SP) Norma Conselho Gestor
2338 03/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
2339 02/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
2340 27/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma PPP
2341 27/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
2342 21/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2343 14/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
2344 14/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP
2345 11/02/2020 Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2346 10/02/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2347 06/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
2348 05/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2349 04/02/2020 Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
2350 31/01/2020 Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia. União Norma Conselho Gestor
2351 31/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2352 30/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Simões Filho (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2353 29/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2354 28/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitibanos (SC) Norma PPP
2355 28/01/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.845, de 28/01/20202, que altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 33.939, de 2013. Amazonas Norma PPP
2356 24/01/2020 Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
2357 24/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
2358 21/01/2020 Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade. Alagoas Norma PPP
2359 15/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2360 14/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
2361 13/01/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL. Alagoas Norma PPP
2362 13/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
2363 06/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
2364 02/01/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
2365 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
2366 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
2367 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2368 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Água Preta (PE) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2369 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Itajaí (SC) Norma PMI, Norma MIP
2370 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017. Franco da Rocha (SP) Norma Conselho Gestor
2371 24/12/2019 Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2372 23/12/2019 Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
2373 20/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2374 19/12/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PMI
2375 19/12/2019 Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
2376 19/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma MIP
2377 19/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma Conselho Gestor
2378 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Suzano (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2379 18/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2380 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
2381 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Itajaí (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2382 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS. Vassouras (RJ) Norma PMI
2383 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2384 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
2385 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor  de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2386 16/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Félix do Xingu (PA) Norma Conselho Gestor
2387 10/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PMI
2388 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2389 10/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
2390 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP
2391 28/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município. Santa Bárbara d'Oeste (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2392 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2393 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2394 26/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
2395 22/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Grajaú (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2396 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2397 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2398 20/11/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Carambeí (PR) Norma Conselho Gestor
2399 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2400 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Barbalha (CE) Norma PMI
2401 14/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão. Sapezal (MT) Norma PMI, Norma MIP
2402 14/11/2019 Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019. Barbalha (CE) Norma Conselho Gestor
2403 13/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PPP
2404 11/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Oeiras (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2405 10/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2406 07/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2407 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
2408 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PMI
2409 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
2410 04/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2411 31/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
2412 30/10/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2413 25/10/2019 Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2414 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município. Ariquemes (RO) Norma PMI
2415 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma Conselho Gestor
2416 22/10/2019 Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018. Rondônia Norma Conselho Gestor
2417 18/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru. Carmo do Cajuru (MG) Norma Conselho Gestor
2418 18/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
2419 17/10/2019 Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
2420 16/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2421 16/10/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual. Pará Norma Conselho Gestor
2422 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões. Matões (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2423 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Castelo do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2424 09/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2425 08/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Ji-Paraná (RO) Norma PMI
2426 07/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2427 04/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2428 04/10/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2429 04/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão. Serra (ES) Norma PMI
2430 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2431 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma Conselho Gestor
2432 26/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2433 26/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2434 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes. Paty do Alferes (RJ) Norma Conselho Gestor
2435 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ. Paty do Alferes (RJ) Norma PMI
2436 24/09/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2437 24/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2438 21/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto. Salto (SP) Norma Conselho Gestor
2439 20/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Canarana (MT) Norma Conselho Gestor
2440 16/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2441 16/09/2019 Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2442 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2443 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2444 13/09/2019 Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI. Ilha Grande (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2445 13/09/2019 Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020. Sergipe Norma PPP
2446 12/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões. Matões (MA) Norma PMI
2447 12/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2448 10/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Canarana (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2449 10/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
2450 09/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA. Lapa (PR) Norma PPP
2451 05/09/2019 Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE. Parnamirim (PE) Norma PMI
2452 04/09/2019 Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2453 03/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada. Marechal Deodoro (AL) Norma PMI
2454 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2455 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
2456 29/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros. Cupira (PE) Norma Conselho Gestor
2457 29/08/2019 Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2458 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte. Água Azul do Norte (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2459 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas. Paty do Alferes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2460 26/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2461 23/08/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2462 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2463 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2464 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2465 21/08/2019 Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2466 19/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ. Vassouras (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2467 15/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Cupira (PE) Norma PMI
2468 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
2469 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2470 13/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Água Boa (MT) Norma PMI
2471 13/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2472 08/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Nossa Senhora do Livramento (MT) Norma PMI
2473 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
2474 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
2475 07/08/2019 Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
2476 07/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma Conselho Gestor
2477 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2478 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra. Formosa da Serra Negra (MA) Norma PMI
2479 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2480 02/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2481 31/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
2482 31/07/2019 Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA. Dom Pedro (MA) Norma PMI
2483 29/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
2484 29/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2485 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Barra do Garças (MT) Norma Conselho Gestor
2486 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2487 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
2488 26/07/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2489 25/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP. Avaré (SP) Norma Conselho Gestor
2490 25/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. São João do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2491 25/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2492 24/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2493 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2494 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2495 24/07/2019 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
2496 23/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
2497 23/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
2498 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã. Araguanã (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2499 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. Araguanã (MA) Norma PPP
2500 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
2501 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
2502 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2503 17/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
2504 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas. Balsas (MA) Norma PMI
2505 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2506 12/07/2019 Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PMI
2507 12/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
2508 11/07/2019 Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. São Gonçalo do Amarante (RN) Norma PMI
2509 10/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz. Extremoz (RN) Norma PMI
2510 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias. Gonçalves Dias (MA) Norma PMI, Norma MIP
2511 09/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
2512 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
2513 08/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
2514 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
2515 05/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2516 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2517 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2518 05/07/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2519 05/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2520 04/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal. Araguanã (MA) Norma PMI, Norma MIP
2521 04/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Demerval Lobão (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2522 02/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
2523 27/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2524 27/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019. Barrinha (SP) Norma PMI
2525 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
2526 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
2527 25/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo. Ribas do Rio Pardo (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2528 25/06/2019 Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada. Jaguaré (ES) Norma PMI
2529 21/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2530 17/06/2019 Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
2531 17/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
2532 14/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
2533 13/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2534 13/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2535 11/06/2019 Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá. Curimatá (PI) Norma PMI
2536 11/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município. Curimatá (PI) Norma PMI
2537 10/06/2019 Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós. Jaicós (PI) Norma PMI
2538 04/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
2539 04/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí. São João do Piauí (PI) Norma PMI
2540 03/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
2541 03/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara. Jaciara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2542 31/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
2543 30/05/2019 Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Espírito Santo Norma MIP
2544 27/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Naviraí (MS) Norma PMI
2545 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina. Londrina (PR) Norma Conselho Gestor
2546 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014. Campina Grande (PB) Norma PMI
2547 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2548 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2549 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2550 21/05/2019 Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
2551 20/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2552 20/05/2019 Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2553 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2554 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
2555 18/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2556 15/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2557 15/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município. Carambeí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2558 15/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
2559 13/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras. Oeiras (PI) Norma PMI
2560 13/05/2019 Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma PMI
2561 13/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma Conselho Gestor
2562 10/05/2019 Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2563 09/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama. Parnarama (MA) Norma PMI
2564 08/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
2565 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2566 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2567 07/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Pompéia (SP) Norma PMI
2568 06/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
2569 02/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
2570 02/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município. Parnarama (MA) Norma PPP
2571 30/04/2019 Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma Conselho Gestor
2572 30/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2573 29/04/2019 Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PPP
2574 26/04/2019 Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2575 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2576 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2577 26/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia. Goianésia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2578 25/04/2019 Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP. Bahia Norma Conselho Gestor
2579 25/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2580 24/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Naviraí (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2581 24/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2582 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
2583 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé. Parobé (RS) Norma PMI, Norma MIP
2584 22/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2585 22/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2586 22/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2587 18/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade. Serra (ES) Norma PPP
2588 17/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2589 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2590 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2591 15/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2592 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2593 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
2594 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
2595 15/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
2596 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
2597 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2598 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2599 10/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma PMI, Norma MIP
2600 10/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2601 05/04/2019 Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
2602 05/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
2603 04/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
2604 03/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
2605 02/04/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2606 01/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC. Sena Madureira (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2607 01/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
2608 01/04/2019 Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP
2609 29/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Apiacás (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2610 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2611 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2612 26/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
2613 26/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Peixoto de Azevedo (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2614 26/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
2615 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2616 25/03/2019 Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
2617 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2618 25/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2619 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2620 25/03/2019 Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2621 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2622 22/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
2623 20/03/2019 Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia). Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2624 20/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Paranatinga (MT) Norma PMI
2625 19/03/2019 Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2626 19/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2627 18/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2628 18/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos. Nova Serrana (MG) Norma PMI
2629 16/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
2630 15/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
2631 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
2632 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Caieiras (SP) Norma PMI, Norma MIP
2633 14/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2634 11/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
2635 28/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
2636 25/02/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras. Caieiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2637 22/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2638 21/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2639 15/02/2019 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2640 15/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2641 14/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município. Barrinha (SP) Norma PMI
2642 12/02/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2643 12/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2644 11/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
2645 07/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guamaré (RN) Norma PMI
2646 05/02/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012. Paraná Norma PPP
2647 05/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta. Rio Claro (SP) Norma PMI, Norma MIP
2648 04/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
2649 31/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
2650 30/01/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2651 30/01/2019 Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização. São Paulo Norma Conselho Gestor
2652 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2653 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2654 25/01/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria. São Paulo Norma PPP
2655 25/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2656 22/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos. Goianésia (GO) Norma PMI
2657 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2658 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2659 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2660 09/01/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2661 08/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes. Ariquemes (RO) Norma PMI
2662 04/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
2663 04/01/2019 Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
2664 03/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itapoá (SC) Norma PMI
2665 03/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
2666 02/01/2019 Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2667 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. São José dos Pinhais (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2668 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2669 26/12/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2670 20/12/2018 Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo. São Paulo Norma PPP
2671 19/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha. Penha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2672 18/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Videira (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2673 17/12/2018 Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2674 13/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
2675 13/12/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2676 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2677 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT. Brasnorte (MT) Norma PMI
2678 12/12/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2679 11/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
2680 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT. Guarantã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2681 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias. Jaboticabal (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2682 07/12/2018 Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma Conselho Gestor
2683 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nova Santa Helena (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2684 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município . Rondon do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2685 04/12/2018 Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
2686 30/11/2018 Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
2687 29/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2688 27/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2689 26/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2690 26/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2691 26/11/2018 Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
2692 22/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2693 19/11/2018 Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2694 19/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2695 14/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município. Goianira (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2696 13/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2697 13/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
2698 13/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
2699 08/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2700 06/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma Conselho Gestor
2701 06/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP
2702 06/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
2703 25/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2704 24/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
2705 24/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Camboriú (SC) Norma PPP
2706 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
2707 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
2708 19/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2709 18/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP
2710 18/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
2711 17/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Guarita (MT) Norma PMI
2712 17/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xanxerê (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2713 15/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP. Itaúba (MT) Norma Conselho Gestor
2714 11/10/2018 Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Rondônia Norma Conselho Gestor
2715 11/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.   Pacajá (PA) Norma Conselho Gestor
2716 09/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2717 08/10/2018 Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2718 05/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma Conselho Gestor
2719 05/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP
2720 02/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2721 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Itapema (SC) Norma PMI
2722 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares. Riolândia (SP) Norma PMI
2723 26/09/2018 Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2724 26/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pirajuí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2725 21/09/2018 Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2726 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
2727 20/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2728 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Itaúba (MT) Norma PMI
2729 19/09/2018 Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Anapu (PA) Norma Conselho Gestor
2730 18/09/2018 Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Teresópolis (RJ) Norma PMI
2731 17/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Uruguaiana (RS) Norma Conselho Gestor
2732 13/09/2018 Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2733 12/09/2018 Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2734 11/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2735 10/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
2736 06/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
2737 05/09/2018 Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2738 04/09/2018 Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2739 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º, 12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP
2740 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ilhota (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2741 31/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo. Arcos (MG) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2742 28/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017. Itapema (SC) Norma PPP
2743 27/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2744 27/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2745 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada. Jundiaí (SP) Norma PPP
2746 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana. Uruguaiana (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2747 24/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2748 23/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta. Alto Araguaia (MT) Norma PMI
2749 20/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2750 15/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guaramirim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2751 09/08/2018 Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2752 08/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma Conselho Gestor
2753 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2754 07/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Mariana (MG) Norma PMI
2755 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2756 03/08/2018 Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2757 03/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma Conselho Gestor
2758 02/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
2759 01/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
2760 01/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2761 31/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2762 30/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal. Sooretama (ES) Norma PMI
2763 25/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
2764 24/07/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2765 23/07/2018 Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2766 23/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2767 20/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
2768 19/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
2769 19/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2770 19/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município. Bragança (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2771 18/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma Conselho Gestor
2772 18/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Novo São Joaquim (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2773 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
2774 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
2775 16/07/2018 Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB. Bahia Norma Conselho Gestor
2776 09/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2777 07/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Bauru (SP) Norma PMI, Norma MIP
2778 06/07/2018 Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
2779 06/07/2018 Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2780 05/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2781 04/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
2782 26/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2783 25/06/2018 Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2784 25/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2785 22/06/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2786 22/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2787 18/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995. Barra do Garças (MT) Norma PMI
2788 13/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2789 11/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2790 08/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2791 08/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2792 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2793 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Anápolis (GO) Norma PMI
2794 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município. Belém (PA) Norma PMI
2795 01/06/2018 Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
2796 01/06/2018 Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2797 28/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Piranhas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2798 25/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
2799 24/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Porto Belo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2800 22/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2801 18/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto. Salto (SP) Norma PMI
2802 17/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2803 15/05/2018 Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
2804 15/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2805 15/05/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2806 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei. Araraquara (SP) Norma PMI
2807 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
2808 09/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2809 08/05/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
2810 04/05/2018 Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará. Ceará Norma Conselho Gestor
2811 04/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
2812 03/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2813 27/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2814 27/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM. Maragogi (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2815 25/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2816 20/04/2018 Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará. Ceará Norma PMI
2817 20/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2818 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso. Juazeiro do Norte (CE) Norma PMI
2819 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016.  Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
2820 17/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2821 13/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2822 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2823 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2824 10/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 979, de 10/04/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Gaivota. Balneário Gaivota (SC) Norma PPP
2825 06/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação. Araraquara (SP) Norma PMI
2826 05/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2827 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
2828 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
2829 04/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
2830 02/04/2018 Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste. São Miguel do Oeste (SC) Norma PPP
2831 27/03/2018 Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2832 26/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2833 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2834 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Erê (SC) Norma Conselho Gestor
2835 19/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
2836 16/03/2018 Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2837 15/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2838 14/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2839 14/03/2018 Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
2840 13/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2841 13/03/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município. Bariri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2842 09/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2843 08/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.090, de 08/03/2018, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma Conselho Gestor
2844 06/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
2845 05/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itanhangá (MT) Norma PMI
2846 02/03/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2847 28/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2848 26/02/2018 Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
2849 23/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2850 23/02/2018 Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Grande (MS) Norma PMI
2851 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Laguna (SC) Norma PMI, Norma MIP
2852 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Sinop (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2853 21/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2854 15/02/2018 Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2855 07/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2856 06/02/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2857 06/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Brumado (BA) Norma PMI
2858 05/02/2018 Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2859 02/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
2860 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aparecida (SP) Norma PMI
2861 01/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida (SP) Norma Conselho Gestor
2862 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2863 31/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
2864 31/01/2018 Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
2865 25/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Sombrio (SC) Norma PMI, Norma MIP
2866 25/01/2018 Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sombrio (SC) Norma Conselho Gestor
2867 19/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
2868 19/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
2869 17/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2870 16/01/2018 Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba. Pindamonhangaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
2871 12/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma PMI
2872 09/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Petrolina (PE) Norma PMI
2873 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Matão (SP) Norma PMI
2874 03/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Lorena (SP) Norma Conselho Gestor
2875 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.653, de 03/01/2018, que institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão. Três Corações (MG) Norma PMI, Norma MIP
2876 29/12/2017 Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2877 27/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2878 26/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Dionísio Cerqueira (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2879 22/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
2880 21/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2881 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Criciúma (SC) Norma PMI, Norma MIP
2882 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Paulínia (SP) Norma PMI
2883 20/12/2017 Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
2884 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Timbó (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2885 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, que altera a Lei n.º 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2886 19/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
2887 18/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pacajá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2888 15/12/2017 Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
2889 15/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu. Anapu (PA) Norma PPP
2890 14/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
2891 14/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Laguna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2892 14/12/2017 Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2893 13/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno. Cachoeirinha (RS) Norma Conselho Gestor
2894 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rondonópolis (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2895 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2896 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Jaraguá do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2897 12/12/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 133, de 12/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
2898 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2899 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2900 11/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Anastácio (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2901 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
2902 08/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2903 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mucuri (BA) Norma PMI
2904 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Marataízes (ES) Norma PMI, Norma MIP
2905 07/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2906 05/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2907 04/12/2017 Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. União Norma PPP
2908 04/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP Cornélio Procópio (PR) Norma PMI, Norma MIP
2909 01/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
2910 30/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2911 27/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Granja (CE) Norma PMI
2912 27/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas. Rolândia (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2913 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Bento Gonçalves (RS) Norma PMI, Norma MIP
2914 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2915 17/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada. Rio do Sul (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2916 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Jaguaruna (SC) Norma PMI, Norma MIP
2917 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
2918 14/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa. Viçosa (MG) Norma PMI
2919 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Porto Seguro (BA) Norma PMI
2920 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2921 13/11/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2922 10/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
2923 09/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna. Jaguaruna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2924 08/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
2925 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2926 06/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Viçosa (MG) Norma PPP
2927 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2928 01/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2929 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma Conselho Gestor
2930 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
2931 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2932 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município. Vitória da Conquista (BA) Norma MIP
2933 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Vitória da Conquista (BA) Norma PMI
2934 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2935 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
2936 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
2937 27/10/2017 Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2938 26/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Cornélio Procópio (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2939 24/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2940 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Moema (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2941 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Moema (MG) Norma PMI
2942 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI, Norma MIP
2943 19/10/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão. Matão (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2944 19/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bagé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2945 18/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2946 18/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada. Escada (PE) Norma PMI
2947 12/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2948 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PMI
2949 11/10/2017 Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2950 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
2951 06/10/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
2952 05/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2953 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Cerejeiras (RO) Norma PMI
2954 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Luís Antônio (SP) Norma PMI
2955 04/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
2956 02/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2957 29/09/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2958 29/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
2959 29/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
2960 27/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2961 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Ourilândia do Norte (PA) Norma Conselho Gestor
2962 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Espigão D'Oeste (RO) Norma PMI
2963 26/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Bento Gonçalves (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2964 25/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema. Itapema (SC) Norma PPP
2965 22/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2966 21/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2967 15/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
2968 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves. Ribeirão das Neves (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2969 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos. Guarulhos (SP) Norma PMI
2970 11/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2971 08/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Ceará-Mirim (RN) Norma PMI
2972 01/09/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2973 01/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2974 01/09/2017 Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
2975 01/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP
2976 31/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2977 28/08/2017 Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004. Pindamonhangaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2978 28/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2979 26/08/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2980 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2981 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
2982 23/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP
2983 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PMI
2984 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Mourão (PR) Norma Conselho Gestor
2985 22/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2986 21/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos. Cariacica (ES) Norma PMI
2987 18/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ourilândia do Norte (PA) Norma PPP
2988 16/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP
2989 14/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
2990 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011. Guarulhos (SP) Norma Conselho Gestor
2991 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2992 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal. Teresina (PI) Norma PMI, Norma MIP
2993 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
2994 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
2995 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2996 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2997 05/08/2017 Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
2998 03/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2999 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3000 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3001 28/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
3002 28/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
3003 27/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo. Vinhedo (SP) Norma PMI, Norma MIP
3004 21/07/2017 Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
3005 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
3006 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
3007 20/07/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3008 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo. Uberlândia (MG) Norma MIP
3009 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Araras (SP) Norma PMI
3010 19/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
3011 18/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
3012 14/07/2017 Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
3013 14/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.675, de 14/07/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Imperatriz. Imperatriz (MA) Norma PPP
3014 13/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Paraná Norma Conselho Gestor
3015 13/07/2017 Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
3016 12/07/2017 Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
3017 06/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP Dom Eliseu (PA) Norma Conselho Gestor
3018 06/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma PPP
3019 04/07/2017 Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
3020 03/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3021 03/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno. Viçosa (MG) Norma Conselho Gestor
3022 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campos do Jordão (SP) Norma PMI
3023 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno. Campos do Jordão (SP) Norma Conselho Gestor
3024 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM. Itaúna (MG) Norma Conselho Gestor
3025 27/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3026 23/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3027 23/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
3028 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3029 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3030 19/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Quirinópolis (GO) Norma PMI
3031 08/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Franco da Rocha (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3032 06/06/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004. Santa Catarina Norma PPP
3033 02/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Americana (SP) Norma PMI, Norma MIP
3034 01/06/2017 Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
3035 01/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
3036 31/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.589, de 31/05/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
3037 30/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
3038 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
3039 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
3040 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
3041 25/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro. Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3042 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3043 24/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3044 23/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra. Serra (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3045 19/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
3046 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007. São Paulo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3047 17/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
3048 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juripiranga (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3049 16/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
3050 15/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3051 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3052 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Amparo (SP) Norma PMI
3053 08/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
3054 05/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. São Paulo (SP) Norma PMI
3055 03/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
3056 02/05/2017 Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3057 02/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PMI
3058 27/04/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
3059 26/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3060 26/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Dom Eliseu (PA) Norma PPP
3061 20/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
3062 19/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
3063 12/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo. Fortaleza dos Nogueiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3064 08/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
3065 07/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Contagem (MG) Norma PPP
3066 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal. Ouro Preto (MG) Norma PMI, Norma MIP
3067 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004. Ouro Preto (MG) Norma Conselho Gestor
3068 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI. Ouro Preto (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3069 05/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Pouso Alegre (MG) Norma PMI
3070 31/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
3071 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3072 30/03/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3073 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma PMI
3074 24/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
3075 18/03/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itapetininga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3076 17/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3077 17/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Socorro (SP) Norma PMI, Norma MIP
3078 10/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
3079 09/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
3080 08/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3081 08/03/2017 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
3082 04/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015. Betim (MG) Norma PMI, Norma MIP
3083 03/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
3084 25/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
3085 23/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Vitória (ES) Norma PMI
3086 22/02/2017 Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Minas Gerais Norma PPP
3087 21/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada. Duque de Caxias (RJ) Norma PMI
3088 20/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
3089 17/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública. Lagoa Santa (MG) Norma PMI
3090 15/02/2017 Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
3091 09/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Conceição de Macabu (RJ) Norma PMI
3092 03/02/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Ourinhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3093 31/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP. Boa Vista (PB) Norma PPP
3094 27/01/2017 Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3095 27/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
3096 26/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Governador Celso Ramos (SC) Norma PMI, Norma MIP
3097 23/01/2017 Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum. Nova Mutum (MT) Norma PMI, Norma MIP
3098 19/01/2017 Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
3099 17/01/2017 Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
3100 12/01/2017 Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Penedo (AL) Norma PPP
3101 11/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3102 10/01/2017 Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3103 05/01/2017 Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado. Ceará Norma PPP
3104 02/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Preto da Eva (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3105 01/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3106 29/12/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
3107 28/12/2016 Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
3108 27/12/2016 Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
3109 27/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
3110 23/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vinhedo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3111 21/12/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3112 16/12/2016 Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs. Espírito Santo Norma PPP
3113 06/12/2016 Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
3114 23/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3115 17/11/2016 Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
3116 11/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP
3117 10/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3118 09/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Maranhão Norma PMI
3119 09/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
3120 01/11/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3121 21/10/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3122 07/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
3123 04/10/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
3124 03/10/2016 Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
3125 03/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
3126 28/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
3127 09/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
3128 02/09/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
3129 26/08/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
3130 17/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Cáceres (MT) Norma PMI
3131 11/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
3132 11/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba. Garopaba (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3133 04/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa. Água Boa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3134 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015. Domingos Martins (ES) Norma PMI
3135 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
3136 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
3137 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
3138 27/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma Conselho Gestor
3139 27/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP
3140 20/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3141 18/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3142 13/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis. Itaiópolis (SC) Norma PMI
3143 11/07/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Mato Grosso Norma MIP
3144 01/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3145 30/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal. Araucária (PR) Norma PMI
3146 27/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3147 26/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
3148 17/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras. Rio das Ostras (RJ) Norma PMI
3149 15/06/2016 Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
3150 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
3151 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
3152 14/06/2016 Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
3153 08/06/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse. Bahia Norma PMI
3154 08/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Tijucas do Sul (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3155 08/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Garopaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
3156 06/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3157 06/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3158 03/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São Joaquim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3159 01/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3160 01/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3161 31/05/2016 Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3162 26/05/2016 Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017. Minas Gerais Norma PPP
3163 25/05/2016 Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
3164 19/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Araçatuba (SP) Norma PMI
3165 16/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Real do Colégio (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3166 12/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3167 05/05/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
3168 05/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação  de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa. Porto Velho (RO) Norma PMI
3169 05/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.191, de 05/05/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
3170 02/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Pedreiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3171 28/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3172 27/04/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
3173 25/04/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3174 20/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3175 19/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos. Curitiba (PR) Norma PMI
3176 15/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Gabriel do Oeste (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3177 14/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3178 08/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3179 08/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3180 05/04/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3181 04/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
3182 30/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP. Cuiabá (MT) Norma PPP
3183 23/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará. Goianésia do Pará (PA) Norma PPP
3184 22/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3185 14/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
3186 12/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI  e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município. Esmeraldas (MG) Norma PMI, Norma MIP
3187 04/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP
3188 03/03/2016 Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
3189 01/03/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3190 26/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
3191 24/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Brusque (SC) Norma PMI
3192 04/02/2016 Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
3193 20/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ubá (MG) Norma Conselho Gestor
3194 18/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
3195 13/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município. Caxambu (MG) Norma PMI
3196 12/01/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária. Araucária (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3197 11/01/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma Conselho Gestor
3198 31/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bahia Norma PMI
3199 30/12/2015 Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3200 29/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma PMI
3201 29/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Garanhuns (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3202 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PPP
3203 23/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3204 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3205 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3206 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3207 18/12/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3208 18/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT. Nova Mutum (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3209 16/12/2015 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
3210 16/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito. Bonito (MS) Norma Conselho Gestor
3211 10/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 38/2015, de 10/12/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do município de Jacundá. Jacundá (PA) Norma PMI
3212 08/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3213 07/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nossa Senhora Aparecida (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3214 03/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
3215 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3216 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3217 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Petrópolis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
3218 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
3219 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
3220 19/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos. Curitiba (PR) Norma PMI
3221 17/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3222 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada. Pederneiras (SP) Norma PPP
3223 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3224 13/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias. Florianópolis (SC) Norma PMI
3225 13/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3226 12/11/2015 Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Limeira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3227 10/11/2015 Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Ponta Grossa (PR) Norma PMI, Norma MIP
3228 10/11/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3229 30/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP. Petrópolis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3230 22/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
3231 22/10/2015 Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma MIP
3232 16/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mirandópolis (SP) Norma PMI
3233 15/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
3234 09/10/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
3235 07/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas  Sidrolândia (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3236 06/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. São José (SC) Norma PMI, Norma MIP
3237 05/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Caraguatatuba (SP) Norma PMI, Norma MIP
3238 30/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3239 29/09/2015 Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada. Manaus (AM) Norma PMI
3240 28/09/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
3241 22/09/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3242 22/09/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3243 22/09/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3244 16/09/2015 Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
3245 16/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias. Mauá (SP) Norma Conselho Gestor
3246 15/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3247 15/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3248 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
3249 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
3250 09/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Mirandópolis (SP) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3251 03/09/2015 Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
3252 03/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3253 02/09/2015 Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
3254 01/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3255 28/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3256 26/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
3257 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
3258 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC. Goiânia (GO) Norma PPP
3259 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3260 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3261 12/08/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
3262 12/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3263 10/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3264 07/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3265 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015. Goiatuba (GO) Norma Conselho Gestor
3266 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Goiatuba (GO) Norma PMI
3267 31/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
3268 30/07/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
3269 30/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
3270 22/07/2015 Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual. São Paulo Norma PMI
3271 22/07/2015 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3272 22/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3273 20/07/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.108, de 20/07/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Três Corações (MG) Norma PPP
3274 18/07/2015 Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3275 16/07/2015 Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
3276 16/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
3277 16/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Luís (MA) Norma PMI
3278 15/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3279 15/07/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
3280 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3281 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Içara (SC) Norma PMI, Norma MIP
3282 09/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
3283 09/07/2015 Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3284 08/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
3285 07/07/2015 Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
3286 06/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3287 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3288 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
3289 29/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bonito (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3290 26/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberaba (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3291 25/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
3292 25/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada. Maricá (RJ) Norma PMI
3293 24/06/2015 Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
3294 20/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
3295 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP
3296 18/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
3297 18/06/2015 Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
3298 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Tucuruí (PA) Norma PPP
3299 17/06/2015 Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
3300 11/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
3301 02/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor. Paraná Norma Conselho Gestor
3302 02/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Goiatuba (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3303 27/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3304 21/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
3305 19/05/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
3306 19/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
3307 15/05/2015 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
3308 14/05/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3309 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. São José de Ribamar (MA) Norma PMI
3310 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
3311 04/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências. Palmares (PE) Norma PMI
3312 01/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
3313 30/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3314 28/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
3315 27/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PMI
3316 23/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul. São Caetano do Sul (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3317 22/04/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PMI
3318 22/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3319 13/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.005, de 13/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do município de Rio Negrinho. Rio Negrinho (SC) Norma PMI, Norma MIP
3320 11/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
3321 09/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
3322 07/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Itapecerica da Serra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3323 06/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade. Valinhos (SP) Norma PMI
3324 02/04/2015 Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. União Norma PMI
3325 30/03/2015 Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
3326 27/03/2015 Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
3327 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PMI
3328 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
3329 25/03/2015 Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3330 23/03/2015 Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
3331 23/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos. Dois Vizinhos (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3332 19/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.  Santos (SP) Norma PMI, Norma MIP
3333 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma PMI
3334 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
3335 17/03/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
3336 13/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Lourenço da Mata (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3337 13/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3338 25/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3339 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3340 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3341 18/02/2015 Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
3342 18/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Dourado (SP) Norma Conselho Gestor
3343 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015,  que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
3344 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
3345 30/01/2015 Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3346 23/01/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Rio Grande do Sul Norma PPP
3347 09/01/2015 Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Guaratuba (PR) Norma PMI
3348 05/01/2015 Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná. Paraná Norma Conselho Gestor
3349 30/12/2014 Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
3350 30/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma PPP
3351 29/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3352 22/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Mangaratiba (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3353 19/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
3354 18/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano. Floriano (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3355 16/12/2014 Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3356 16/12/2014 Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Norma PPP
3357 14/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Marília (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3358 12/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3359 05/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas. Porto Acre (AC) Norma PPP
3360 04/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Dourado (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3361 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PMI
3362 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
3363 27/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ponta Grossa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3364 26/11/2014 Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas. Votuporanga (SP) Norma PPP
3365 26/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3366 14/11/2014 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Botucatu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3367 11/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá. Marabá (PA) Norma PPP
3368 10/11/2014 Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
3369 05/11/2014 Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências. Imbituba (SC) Norma PMI
3370 01/11/2014 Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Bertioga (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3371 28/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
3372 27/10/2014 Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
3373 10/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Diadema (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3374 08/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3375 01/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse  destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
3376 23/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas. Itu (SP) Norma MIP
3377 20/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
3378 15/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP
3379 05/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3380 04/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3381 28/08/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
3382 19/08/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão. Vila Velha (ES) Norma PMI
3383 25/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.  Camaçari (BA) Norma MIP
3384 25/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
3385 11/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3386 11/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
3387 30/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Inhumas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3388 27/06/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3389 18/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3390 03/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3391 27/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma MIP
3392 14/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
3393 13/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP. Macaé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
3394 12/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Boa Vista (RR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3395 09/05/2014 Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3396 23/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mogi das Cruzes (SP) Norma Conselho Gestor
3397 16/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 3738, de 16/04/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Mafra (SC) Norma PMI, Norma MIP
3398 01/04/2014 Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
3399 28/03/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Contagem (MG) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3400 28/03/2014 Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PPP
3401 18/03/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3402 07/03/2014 Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
3403 27/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3404 17/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva. Cabreúva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3405 31/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.387, de 31/01/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Escada (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3406 30/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
3407 24/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Paulínia (SP) Norma Conselho Gestor
3408 23/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 17/01/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei n.º 4.284/2013. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
3409 22/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
3410 17/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Palmas (TO) Norma PMI
3411 15/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma MIP
3412 14/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Roque (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3413 11/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
3414 28/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal. Viamão (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3415 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3416 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá. Cuiabá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3417 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM. Benevides (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3418 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
3419 23/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
3420 17/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campos do Jordão (SP) Norma PPP
3421 16/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3422 12/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.196, de 12/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 2.824, de 30/12/2007. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3423 06/12/2013 Publicação  do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís. São Luís (MA) Norma PPP
3424 05/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP
3425 04/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-­Privadas -­ CGPPP. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
3426 02/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3427 29/11/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas. Recife (PE) Norma PMI
3428 29/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra. Guaíra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3429 20/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Vitória da Conquista (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3430 06/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP
3431 05/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3432 30/10/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma Conselho Gestor
3433 18/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3434 15/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3435 11/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Betim (MG) Norma PPP
3436 02/10/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
3437 12/09/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM. Mogi Mirim (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3438 06/09/2013 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
3439 06/09/2013 Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Chapadão do Sul (MS) Norma PPP
3440 05/09/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
3441 30/08/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.939, de 30/08/2013, que aprova o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM. Amazonas Norma PPP
3442 21/08/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3443 12/08/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3444 29/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3445 19/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3446 17/07/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
3447 16/07/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
3448 04/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3449 04/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Goiânia (GO) Norma PMI
3450 28/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
3451 26/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
3452 20/06/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Feira de Santana (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3453 14/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São João de Meriti (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3454 12/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3455 22/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uberaba (MG) Norma PMI
3456 22/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
3457 18/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3458 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de  estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município. Salvador (BA) Norma PMI
3459 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.935, de 17/05/2013, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma MIP
3460 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.. Salvador (BA) Norma PMI
3461 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3462 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Fortaleza (CE) Norma PMI
3463 10/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3464 08/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Curitiba (PR) Norma PMI
3465 25/04/2013 Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI
3466 23/04/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta. Viradouro (SP) Norma PMI, Norma MIP
3467 02/04/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3468 28/03/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3469 25/02/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Maricá (RJ) Norma PMI
3470 22/02/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3471 14/02/2013 Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
3472 23/01/2013 Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
3473 16/01/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3474 01/01/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Recife (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3475 28/12/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal. Sant'Ana do Livramento (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3476 27/12/2012 Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis. União Norma PPP
3477 21/12/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-­Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
3478 21/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3479 13/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas. Mato Grosso Norma PPP
3480 23/11/2012 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma PMI
3481 07/11/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3482 27/08/2012 Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada. União Norma PPP
3483 24/07/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3484 08/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3485 06/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
3486 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
3487 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Santa Catarina Norma PMI
3488 04/05/2012 Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
3489 10/04/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP
3490 16/01/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá. Maricá (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3491 13/01/2012 Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal. Mossoró (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3492 11/01/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3493 03/01/2012 Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3494 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso. Mato Grosso Norma PMI
3495 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
3496 23/12/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3497 22/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas. Aquiraz (CE) Norma PPP
3498 13/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP
3499 01/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma PMI
3500 29/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.706, de 29/11/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tubarão (SC) Norma PPP
3501 25/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR Rio de Janeiro Norma PPP
3502 25/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
3503 25/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3504 22/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
3505 17/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3506 11/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
3507 08/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI
3508 03/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Espírito Santo Norma PMI
3509 26/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Planaltina (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3510 13/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3511 08/10/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói. Niterói (RJ) Norma PMI
3512 16/09/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3513 01/09/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
3514 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas. São Paulo Norma PMI
3515 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma Conselho Gestor
3516 29/08/2011 Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. Distrito Federal Norma PPP
3517 26/08/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PMI
3518 16/06/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza. Fortaleza (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3519 09/06/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
3520 13/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberlândia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3521 12/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3522 03/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande. Campina Grande (PB) Norma PPP
3523 09/04/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3524 16/03/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Bahia Norma PMI
3525 28/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Bahia Norma PMI
3526 22/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Goiás Norma PMI
3527 18/02/2011 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas. Rondônia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3528 13/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3529 10/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3530 21/12/2010 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Ceará Norma PMI
3531 10/11/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Guarulhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3532 26/10/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
3533 06/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa. Lagoa Santa (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3534 05/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 7.242, de 05/10/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma PPP
3535 02/09/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Ribeirão Preto (SP) Norma PMI
3536 06/08/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
3537 30/07/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
3538 28/07/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Petrolina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3539 21/07/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.400, de 21/07/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a instituição do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas. Cubatão (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3540 28/06/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3541 22/06/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
3542 16/06/2010 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3543 14/05/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3544 21/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
3545 19/04/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Serrana (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3546 08/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
3547 31/03/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3548 09/02/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
3549 04/02/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.058, de 04/02/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Santa Luzia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3550 30/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP
3551 29/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3552 23/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.866, de 23/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barra Mansa (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3553 22/12/2009 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3554 19/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada. Avaré (SP) Norma PPP
3555 17/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Ananindeua (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3556 14/12/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada. São José dos Campos (SP) Norma PMI
3557 14/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP
3558 08/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Lorena (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3559 04/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3560 27/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3561 26/11/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
3562 14/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Guarujá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3563 30/09/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Sebastião (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3564 10/08/2009 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3565 06/08/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3566 09/07/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
3567 25/06/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3568 19/05/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006. Manaus (AM) Norma PPP
3569 24/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.109-A, de 24/04/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São Vicente (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3570 01/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3571 30/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3572 22/12/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São José (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3573 17/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3574 04/12/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
3575 07/11/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3576 20/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Alagoas Norma PMI, Norma MIP
3577 16/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3578 25/09/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas. Mauá (SP) Norma PMI
3579 09/09/2008 Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Rio Grande do Sul Norma PMI
3580 28/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
3581 17/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé. Macaé (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3582 07/08/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3583 03/07/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
3584 02/07/2008 Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP
3585 30/06/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Itu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3586 26/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3587 19/12/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público­-Privadas de Sergipe - PROPPPSE. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3588 19/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Mauá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3589 17/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3590 30/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 2.824, de 30/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3591 15/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas. Campinas (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3592 11/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
3593 31/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Araçatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3594 14/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP. São Paulo (SP) Norma PPP
3595 10/07/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3596 03/07/2007 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Minas Gerais Norma PMI
3597 02/05/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 02/05/2007, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município, bem como cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/ME. Mesquita (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3598 15/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3599 12/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3600 07/02/2007 Publicação do Decreto Federal n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. União Norma Conselho Gestor
3601 22/12/2006 Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
3602 21/12/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3603 24/11/2006 Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005. Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
3604 21/11/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Guaíba (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3605 03/10/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitiba (PR) Norma PPP
3606 31/07/2006 Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado. Maranhão Norma PPP
3607 31/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3608 23/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
3609 14/03/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3610 10/02/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas. Peruíbe (SP) Norma PPP
3611 02/02/2006 Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3612 27/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3613 18/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí. Gravataí (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3614 26/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Canoas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3615 08/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3616 05/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3617 25/11/2005 Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3618 12/10/2005 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual. Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3619 19/09/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3620 18/08/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Amapá Norma PPP
3621 08/08/2005 Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004. União Norma PPP
3622 04/05/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas. Pelotas (RS) Norma PPP
3623 17/03/2005 Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
3624 04/03/2005 Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. União Norma Conselho Gestor
3625 27/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3626 22/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacareí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3627 14/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3628 13/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3629 30/12/2004 Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. União Norma PPP
3630 30/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3631 27/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3632 25/11/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
3633 11/08/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3634 10/08/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3635 04/08/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3636 14/06/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
3637 19/05/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3638 04/02/2004 Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
3639 16/12/2003 Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3640 16/12/2003 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
3641 11/11/2003 Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Teófilo Otoni (MG) Norma PPP
3642 21/03/2001 Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 21/03/2001, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Indaiatuba (SP) Norma PPP