Legislação

Nas atividades regulares da equipe que alimenta o nosso Radar de Projetos, buscamos, essencialmente, por novidades no mercado de PPPs e Concessões. Ocorre que, durante esse trabalho, também encontramos Leis, Decretos e outras Normas que acreditamos serem de interesse aos usuários dos nossos serviços.

Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Os escritórios de advocacia aqui indicados apoiam as iniciativas que buscam dar maior transparência ao arcabouço legislativo, principalmente no nível subnacional, que trata de PPPs e concessões. Também por esse motivo, são referências no assunto e parceiros da Radar PPP.

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e funcionamento de Conselhos Gestores de PPP que não esteja relacionada aqui, entre em contato conosco.

Palavra-Chave

Ente

Tipo

Data Início

Data Fim

#	Data	Descrição	Ente	Tipo
1	27/01/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 26/01/2022, que designa membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
2	27/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 951, de 26/01/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Presidente Figueiredo (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
4	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.141, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
5	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Maricá (RJ)	Norma Conselho Gestor
6	20/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.142, de 20/01/2022, que altera dispositivos do anexo único do Decreto Municipal n.º 1.153, de 30/11/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
7	19/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.687, de 14/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privados, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Camaçari (BA)	Norma PMI, Norma MIP
8	18/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 13/01/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma Conselho Gestor
9	18/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.958, de 18/01/2022, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
10	17/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que instituíi a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barbacena (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
11	12/01/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
12	12/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.089, de 12/01/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
13	12/01/2022	Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
14	11/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.203, de 06/01/2022, que altera redação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.	Catanduva (SP)	Norma Conselho Gestor
15	10/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/01/2022, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no Município.	Tasso Fragoso (MA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
16	10/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.312, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Dumont (SP)	Norma PMI
17	10/01/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 28.343, de 07/01/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
18	07/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Água Boa (MT)	Norma Conselho Gestor
19	07/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Nova Friburgo (RJ)	Norma PMI
20	06/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
21	06/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.914, de 06/01/2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Marataízes (ES)	Norma PMI
22	04/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 855, de 03/01/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ipirá (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
23	30/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.890, de 30/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Marau (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
24	30/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n. º 5.834, de 30/12/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Marau (RS)	Norma PMI, Norma MIP
25	24/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Curionópolis (PA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
26	24/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
27	23/12/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.096, de 22/12/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
28	22/12/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.796, de 22/12/2021, que institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, concessão comum e permissão.	Amapá	Norma PMI, Norma MIP
29	22/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 11.420, de 17/12/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Maringá (PR)	Norma PPP
30	21/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 552, de 16/12/2021, que institui o Programa de Parceria Público Privada - PPP, Concessões e Permissões de Santa Terezinha.	Santa Terezinha (PE)	Norma PPP
31	21/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
32	20/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 16/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, previsto no art. 81 da Lei Municipal n.º 14.133/2021, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal.	Floriano (PI)	Norma PMI
33	20/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 424, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bertolínia.	Bertolínia (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
34	17/12/2021	Publicação da Lei Estadual n.º 9.377, de 15/12/2021, que altera a Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
35	16/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 01/12/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
36	13/12/2021	Republicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Corumbá (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
37	08/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 14.316, de 07/12/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma Conselho Gestor
38	03/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Presidente Dutra (MA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
39	03/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
40	03/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 02/12/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Selvíria (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
41	02/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 25/11/2021, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.	Joselândia (MA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
42	01/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 30/11/2021, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada.	Marabá (PA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
43	30/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.663, de 29/11/2021, que aprova o regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
44	30/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.	Catanduva (SP)	Norma Conselho Gestor
45	29/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 4.572, de 04/08/2021, que constitui e nomeia Comissão, responsável pela análise técnica referente aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e à Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Telêmaco Borba (PR)	Norma PMI, Norma MIP
46	26/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 340, de 25/11/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Brejo Santo (CE)	Norma Conselho Gestor
47	26/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 25/11/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Brejo Santo (CE)	Norma Conselho Gestor
48	26/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.558, de 22/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal de Telêmaco Borba na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Telêmaco Borba (PR)	Norma PMI, Norma MIP
49	26/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.008, de 03/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
50	25/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 19/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Capivari de Baixo (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
51	25/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Selvíria (MS)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
52	23/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 13.299, de 17/11/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, cria o Conselho Gestor de Parcerias e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.	Londrina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
53	22/11/2021	Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs.	Pernambuco	Norma PMI
54	20/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 19/11/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
55	19/11/2021	Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma MIP
56	12/11/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.018, de 10/11/2021, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Catanduva (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
57	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Corumbá (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
58	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.139, de 11/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Saquarema (RJ)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
59	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 924, de 09/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Porto dos Gaúchos (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
60	10/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.059, de 08/11/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
61	09/11/2021	Publicação da Resolução n.º 01, de 22/09/2021, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CMGP, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
62	08/11/2021	Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
63	08/11/2021	Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
64	05/11/2021	Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma MIP
65	05/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.261, de 15/10/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Valença (BA)	Norma PMI
66	04/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.589, 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
67	26/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.682, de 20/10/2021, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
68	25/10/2021	Publicação da Portaria n.º 1.330, de 25/10/2021, da Secretaria de Governo do Município, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
69	25/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 27.488, de 06/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
70	25/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.962, de 25/10/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Indaial.	Indaial (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
71	21/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 20/10/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP
72	18/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.576, de 17/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma Conselho Gestor
73	14/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.399, de 07/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Paraguaçu Paulista (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
74	11/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 268, de 01/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Barras (PI)	Norma Conselho Gestor
75	08/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 4.666, de 08/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.	Lavras (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
76	08/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.688, de 07/10/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
77	06/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 05/10/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	São Manuel (SP)	Norma Conselho Gestor
78	05/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.751, de 01/10/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP.	Caxias do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
79	01/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Alfenas (MG)	Norma Conselho Gestor
80	29/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.646, de 24/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação por particulares, de projetos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou estudos a serem incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma PMI, Norma MIP
81	29/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 28/09/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.324/2021, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Xique-Xique, para definir o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada.	Xique-Xique (BA)	Norma PMI, Norma MIP
82	29/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 794/2021, de 27/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barras (PI)	Norma PPP
83	28/09/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 661, de 21/09/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 639, de 29/12/2020, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Caxias do Sul.	Caxias do Sul (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
84	28/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Caxias do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
85	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões.	Posse (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
86	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 205, de 15/09/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP.	Maraú (BA)	Norma PPP
87	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.194, de 23/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Piraquara (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
88	22/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.364, de 13/09/2021, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Jandira (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
89	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização.	Palhoça (SC)	Norma PMI, Norma MIP
90	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
91	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 22/09/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas no âmbito do Município.	Conselheiro Lafaiete (MG)	Norma PMI
92	17/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.327, de 16/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Franca (SP)	Norma PMI
93	15/09/2021	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 410, de 14/09/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.º 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
94	14/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas.	Recife (PE)	Norma Conselho Gestor
95	13/09/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 22.854, de 13/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
96	10/09/2021	Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
97	10/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 02/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Castelo do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
98	02/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 7.285, de 19/08/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
99	02/09/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 041, 02/09/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
100	31/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 18.824, de 30/08/2021, que dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei n.º 17.856, de 01/01/2013.	Recife (PE)	Norma PPP
101	31/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 218, de 30/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública do município de Navegantes.	Navegantes (SC)	Norma PMI, Norma MIP
102	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.633, de 25/08/2021, que nomeia, em caráter de substituição, membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
103	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.631, de 25/08/2021, que introduz alterações no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
104	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Alfenas (MG)	Norma PMI
105	25/08/2021	Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
106	25/08/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma PPP
107	24/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 180/2021, de 20/08/2021, que institui o Plano de Parcerias Público-Privadas.	Cristino Castro (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
108	24/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Barra Velha (SC)	Norma PPP, Norma PMI
109	17/08/2021	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
110	17/08/2021	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
111	14/08/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 517, de 02/08/2021, que altera membro do Conselho Gestos de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Leme (SP)	Norma Conselho Gestor
112	13/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.967, de 11/08/2021, que altera disposições da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma PPP
113	13/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 13/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bragança Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
114	12/08/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
115	11/08/2021	Publicação do Decreto Estadual de 10/08/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
116	10/08/2021	Publicação de extrato da Portaria Municipal n.º 16.324, de 30/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.	Agudos (SP)	Norma Conselho Gestor
117	10/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 055, de 04/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
118	06/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Água Boa (MT)	Norma Conselho Gestor
119	05/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.646, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, a serem observados pela Administração Pública Municipal.	Araraquara (SP)	Norma PMI, Norma MIP
120	30/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 29/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
121	30/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.298, de 29/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP.	Itajaí (SC)	Norma Conselho Gestor
122	28/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 26/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Cristino Castro (PI)	Norma Conselho Gestor
123	27/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
124	26/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 433, de 23/07/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada-PPP.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
125	26/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.135, de 12/07/2021, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
126	23/07/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP
127	21/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.236, de 21/07/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, e designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
128	21/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
129	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.713, de 19/07/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
130	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Alagoinhas (BA)	Norma Conselho Gestor
131	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 19/07/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Angical do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
132	19/07/2021	Publicação da Portaria n.º 23/2021, de 15/07/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - Semdec, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
133	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 91, de 07/07/2021, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
134	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.314, de 12/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização.	Agudos (SP)	Norma PMI
135	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017.	Guarulhos (SP)	Norma PMI
136	13/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.195, de 13/07/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Lajeado (RS)	Norma PMI, Norma MIP
137	13/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.389, de 12/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, como ferramenta para solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos no âmbito da Administração Municipal.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
138	13/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Guarantã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
139	13/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 034, de 13/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
140	09/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
141	07/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.424, de 29/06/2021, que reestrutura e altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município, instituído pelo Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
142	05/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.475, de 01/06/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
143	05/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 27.102, de 05/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
144	02/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 01/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PMI, Norma MIP
145	02/07/2021	Publicação da Resolução CGP n.º 001/2021, de 28/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Barra Mansa (RJ)	Norma Conselho Gestor
146	01/07/2021	Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco.	Pernambuco	Norma Conselho Gestor
147	29/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.612, de 24/06/2021, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
148	29/06/2021	Republicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a aprovação do regimento interno Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
149	28/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Paracatu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
150	28/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 28.065, de 28/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Lajeado (RS)	Norma Conselho Gestor
151	26/06/2021	Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município.	Nova Lima (MG)	Norma PMI, Norma MIP
152	25/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
153	23/06/2021	Publicação da Portaria n.º 211, de 11/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
154	22/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.500, de 22/06/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Agudos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
155	22/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.715, de 18/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal.	Volta Redonda (RJ)	Norma PMI
156	21/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
157	17/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
158	17/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
159	17/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.122, de 17/06/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
160	17/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 525, de 17/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaraguá (GO)	Norma Conselho Gestor
161	15/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.404, de 31/05/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
162	15/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.025, de 11/06/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Santana do Paraíso (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
163	09/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
164	09/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.953, de 09/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
165	09/06/2021	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
166	08/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
167	02/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
168	01/06/2021	Publicação do Decreto Estadual de 31/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGPPP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
169	31/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
170	31/05/2021	Publicação de Lei Municipal n.º 1.421, de 26/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Taiobeiras (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
171	31/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.477, de 31/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Magé (RJ)	Norma PMI
172	29/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
173	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.598, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma Conselho Gestor
174	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
175	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.	Espírito Santo	Norma PMI
176	27/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.447, de 23/04/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Lagoa da Prata (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
177	26/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Indiaroba (SE)	Norma Conselho Gestor
178	26/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.224, de 26/03/2021, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Itajaí (SC)	Norma Conselho Gestor
179	24/05/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 47, de 24/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Manuel (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
180	20/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.821, de 20/05/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Lauro de Freitas (BA)	Norma PMI, Norma MIP
181	18/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
182	13/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 6.907, de 11/05/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas.	Pelotas (RS)	Norma PPP
183	12/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.883, de 12/05/2021, altera o Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
184	12/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.019, de 12/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
185	10/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.297/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e nomeia seus membros.	Dois Vizinhos (PR)	Norma Conselho Gestor
186	10/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.500, de 05/05/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
187	08/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Recife (PE)	Norma PMI, Norma MIP
188	07/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 008, de 06/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Peritoró (MA)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
189	07/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 089, de 29/04/2021, que dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma Conselho Gestor
190	06/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.416, de 05/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
191	28/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 724, de 28/04/2021, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Coribe (BA)	Norma PPP
192	28/04/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 9.474, de 22/04/2021, que nomeia os membros eventuais do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
193	24/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.676, de 16/04/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
194	19/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
195	17/04/2021	Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP
196	14/04/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 41.164, de 13/04/2021, que regulamenta a apresentação de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paraíba	Norma PMI, Norma MIP
197	13/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.930, de 13/04/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que designa membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
198	13/04/2021	Publicação da errata à Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xique-Xique (BA)	Norma PPP
199	09/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xique-Xique (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
200	08/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.339, de 07/04/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
201	05/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.430, de 05/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Jaraguá (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
202	31/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
203	31/03/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 115, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
204	30/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
205	25/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
206	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 23/03/2021, que designa membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Rincão (SC)	Norma Conselho Gestor
207	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 22/03/2021, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Rincão (SC)	Norma Conselho Gestor
208	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.054, de 25/03/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
209	22/03/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
210	19/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 18/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma Conselho Gestor
211	16/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.199, de 15/03/2021, que dispõe sobre a nomeação de Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teófilo Otoni (MG)	Norma Conselho Gestor
212	16/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 55.791, de 13/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
213	15/03/2021	Publicação do Ato de 11/03/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
214	15/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
215	15/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimentos Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
216	12/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
217	12/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
218	12/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.868, de 12/03/2021, que aprova o regimento da Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
219	12/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.919, de 09/03/2021, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
220	12/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Açailândia (MA)	Norma Conselho Gestor
221	10/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
222	10/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 52, de 08/02/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
223	09/03/2021	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 111, de 01/03/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
224	08/03/2021	Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
225	08/03/2021	Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
226	01/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 26/02/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
227	26/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 476, de 25/02/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
228	25/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.262, de 09/02/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
229	23/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 757, de 23/02/2021, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Forquilha (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
230	22/02/2021	Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 22/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e aprova seu regimento interno.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
231	12/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.395, de 10/02/2021, que cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
232	12/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.394, de 10/02/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público- Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Igarapava (SP)	Norma PMI
233	11/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Erechim (RS)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
234	06/02/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 30.373, de 05/02/2021, que dispõe sobre a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista independentes do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.	Rio Grande do Norte	Norma PMI
235	05/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.730, de 01/02/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
236	04/02/2021	Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
237	25/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.755, de 08/01/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR-Vassouras.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
238	22/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 37, de 21/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
239	22/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
240	21/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 12/01/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em pela Administração Pública Municipal.	Buriti dos Lopes (PI)	Norma PMI, Norma MIP
241	21/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 12/01/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Buriti dos Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
242	15/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 08/01/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Preto da Eva.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma Conselho Gestor
243	12/01/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.272, de 11/01/2021, que altera dispositivos do Decreto n.º 1.242, de 16/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pará	Norma PMI
244	12/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
245	12/01/2021	Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
246	12/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 11/01/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas-CGPPP.	Cristino Castro (PI)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
247	09/01/2021	Publicação da Portaria n.º 005, de 07/01/2021, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
248	09/01/2021	Publicação da Portaria n.º 001, de 08/01/2021, da Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
249	09/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 08/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
250	08/01/2021	Publicação da Portaria n.º 002, de 06/01/2021, da Secretaria de Estado de Administração, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
251	07/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP.	Naviraí (MS)	Norma Conselho Gestor
252	04/01/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 639, de 29/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP, no Município.	Caxias do Sul (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
253	04/01/2021	Publicação do Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, de 18/12/2020, que designa membro para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
254	04/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
255	04/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.048, de 04/01/2021, que estabelece a composição e a regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sua Secretaria Executiva. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 20.646, de 26/06/2013 e n.º 22.821, de 25/05/2017.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
256	23/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 2.820, de 22/12/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Nova Serrana (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
257	23/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 6.952, de 22/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PPP
258	22/12/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.060, de 18/12/2020, que altera os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde - CGPPP/LRV.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
259	21/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 925, de 17/12/2020, que dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito do Município.	Canaã dos Carajás (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
260	21/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
261	17/12/2020	Publicação do Ato Governamental n.º 3.257, de 16/12/2020, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
262	16/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 5.129, de 16/12/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Ibitinga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
263	07/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 14.069, de 07/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma PPP
264	01/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
265	01/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
266	17/11/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
267	05/11/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04/11/2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR e sua Secretaria Executiva.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
268	16/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São José dos Pinhais (PR)	Norma Conselho Gestor
269	15/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
270	15/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
271	14/10/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
272	13/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
273	03/10/2020	Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP
274	24/09/2020	Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Paranavaí (PR)	Norma PMI
275	24/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
276	22/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Mococa (SP)	Norma PMI
277	21/09/2020	Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
278	21/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
279	12/09/2020	Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
280	11/09/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Tocantins	Norma PMI, Norma MIP
281	11/09/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
282	11/09/2020	Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
283	09/09/2020	Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pará	Norma Conselho Gestor
284	09/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Arapongas (PR)	Norma Conselho Gestor
285	09/09/2020	Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Pará	Norma Conselho Gestor
286	08/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
287	04/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Caldas Novas (GO)	Norma Conselho Gestor
288	02/09/2020	Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
289	28/08/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
290	25/08/2020	Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas	Amazonas	Norma Conselho Gestor
291	20/08/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.	Pará	Norma PMI
292	17/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
293	14/08/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
294	10/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 07/08/2020, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana do Paraíso (MG)	Norma Conselho Gestor
295	05/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
296	04/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum.	Piracicaba (SP)	Norma PMI
297	04/08/2020	Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Piauí	Norma Conselho Gestor
298	24/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município	Paranavaí (PR)	Norma PMI
299	22/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
300	21/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma Conselho Gestor
301	17/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
302	15/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ibirité (MG)	Norma Conselho Gestor
303	14/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Arapongas (PR)	Norma PPP
304	14/07/2020	Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
305	14/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município.	Arapongas (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
306	10/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Diamantino (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
307	09/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal.	Jaru (RO)	Norma PMI
308	08/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Votuporanga (SP)	Norma Conselho Gestor
309	07/07/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012.	Rondônia	Norma PMI
310	06/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma PMI, Norma MIP
311	03/07/2020	Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
312	01/07/2020	Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
313	01/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
314	01/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
315	26/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
316	23/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma PMI
317	23/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma Conselho Gestor
318	19/06/2020	Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
319	18/06/2020	Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
320	17/06/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
321	16/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Vianópolis (GO)	Norma PMI
322	09/06/2020	Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
323	08/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
324	05/06/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
325	01/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Itapemirim (ES)	Norma Conselho Gestor
326	28/05/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza.	Colniza (MT)	Norma PMI
327	27/05/2020	Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
328	08/05/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.	Barreiras (BA)	Norma PMI, Norma MIP
329	05/05/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
330	30/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
331	28/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almeirim (PA)	Norma Conselho Gestor
332	23/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
333	17/04/2020	Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP
334	15/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal.	Penha (SC)	Norma PMI
335	14/04/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
336	10/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
337	08/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
338	08/04/2020	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP
339	16/03/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
340	12/03/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Suzano (SP)	Norma Conselho Gestor
341	03/03/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Blumenau (SC)	Norma PMI, Norma MIP
342	02/03/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
343	27/02/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.	Alagoas	Norma PPP
344	27/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
345	21/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
346	14/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
347	14/02/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.	Santa Catarina	Norma PPP
348	11/02/2020	Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
349	10/02/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
350	06/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almeirim (PA)	Norma Conselho Gestor
351	05/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
352	04/02/2020	Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
353	31/01/2020	Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.	União	Norma Conselho Gestor
354	31/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
355	30/01/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Simões Filho (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
356	29/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
357	28/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Curitibanos (SC)	Norma PPP
358	24/01/2020	Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma PMI
359	24/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma PMI
360	21/01/2020	Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade.	Alagoas	Norma PPP
361	15/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
362	14/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Contagem (MG)	Norma PMI, Norma MIP
363	13/01/2020	Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL.	Alagoas	Norma PPP
364	13/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo (SP)	Norma PPP
365	02/01/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
366	30/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
367	30/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
368	27/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tefé (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
369	27/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Água Preta (PE)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
370	27/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Itajaí (SC)	Norma PMI, Norma MIP
371	27/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017.	Franco da Rocha (SP)	Norma Conselho Gestor
372	24/12/2019	Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tefé (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
373	23/12/2019	Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
374	20/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
375	19/12/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo.	Espírito Santo	Norma PMI
376	19/12/2019	Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP
377	19/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma MIP
378	19/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo Antônio do Amparo (MG)	Norma Conselho Gestor
379	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Suzano (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
380	18/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
381	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.	Aracaju (SE)	Norma PPP
382	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Itajaí (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
383	17/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS.	Vassouras (RJ)	Norma PMI
384	17/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
385	17/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
386	17/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo Antônio do Amparo (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
387	16/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Félix do Xingu (PA)	Norma Conselho Gestor
388	10/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.	Porto Alegre do Norte (MT)	Norma PMI
389	10/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
390	10/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
391	10/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma PPP
392	28/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município.	Santa Bárbara d'Oeste (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
393	27/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
394	27/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
395	26/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Cuiabá (MT)	Norma PMI, Norma MIP
396	22/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Grajaú (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
397	21/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
398	21/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
399	20/11/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Carambeí (PR)	Norma Conselho Gestor
400	18/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
401	18/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Barbalha (CE)	Norma PMI
402	14/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão.	Sapezal (MT)	Norma PMI, Norma MIP
403	14/11/2019	Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019.	Barbalha (CE)	Norma Conselho Gestor
404	13/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Alegre do Norte (MT)	Norma PPP
405	11/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Oeiras (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
406	10/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
407	07/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
408	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard.	Senador Guiomard (AC)	Norma Conselho Gestor
409	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma PMI
410	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Senador Guiomard (AC)	Norma Conselho Gestor
411	04/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
412	31/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018.	Umuarama (PR)	Norma Conselho Gestor
413	30/10/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre.	Acre	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
414	25/10/2019	Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
415	24/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município.	Ariquemes (RO)	Norma PMI
416	24/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.	Itatiba (SP)	Norma Conselho Gestor
417	22/10/2019	Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
418	18/10/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma Conselho Gestor
419	18/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio.	São Miguel do Tapuio (PI)	Norma PMI
420	17/10/2019	Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
421	16/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
422	16/10/2019	Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.	Pará	Norma Conselho Gestor
423	11/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
424	11/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
425	09/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
426	08/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Ji-Paraná (RO)	Norma PMI
427	07/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas.	Pelotas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
428	04/10/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
429	04/10/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
430	04/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão.	Serra (ES)	Norma PMI
431	27/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
432	27/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma Conselho Gestor
433	26/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
434	26/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
435	25/09/2019	Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes.	Paty do Alferes (RJ)	Norma Conselho Gestor
436	25/09/2019	Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ.	Paty do Alferes (RJ)	Norma PMI
437	24/09/2019	Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
438	24/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
439	21/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto.	Salto (SP)	Norma Conselho Gestor
440	20/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Canarana (MT)	Norma Conselho Gestor
441	16/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.	Cachoeiro de Itapemirim (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
442	16/09/2019	Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
443	13/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
444	13/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
445	13/09/2019	Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI.	Ilha Grande (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
446	13/09/2019	Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020.	Sergipe	Norma PPP
447	12/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões.	Matões (MA)	Norma PMI
448	12/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
449	10/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Canarana (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
450	10/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio.	São Miguel do Tapuio (PI)	Norma PMI
451	09/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA.	Lapa (PR)	Norma PPP
452	05/09/2019	Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE.	Parnamirim (PE)	Norma PMI
453	04/09/2019	Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
454	03/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada.	Marechal Deodoro (AL)	Norma PMI
455	30/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
456	30/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros.	Umuarama (PR)	Norma Conselho Gestor
457	29/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros.	Cupira (PE)	Norma Conselho Gestor
458	29/08/2019	Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
459	27/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte.	Água Azul do Norte (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
460	27/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas.	Paty do Alferes (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
461	26/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
462	23/08/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
463	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
464	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
465	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
466	21/08/2019	Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
467	19/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ.	Vassouras (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
468	15/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.	Cupira (PE)	Norma PMI
469	13/08/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.	Pernambuco	Norma Conselho Gestor
470	13/08/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
471	13/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Água Boa (MT)	Norma PMI
472	13/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
473	08/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Nossa Senhora do Livramento (MT)	Norma PMI
474	07/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP.	Nova Mutum (MT)	Norma Conselho Gestor
475	07/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma PMI
476	07/08/2019	Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma PMI
477	07/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma Conselho Gestor
478	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
479	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra.	Formosa da Serra Negra (MA)	Norma PMI
480	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
481	02/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
482	31/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
483	31/07/2019	Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA.	Dom Pedro (MA)	Norma PMI
484	29/07/2019	Publicação, em 29/07/2019, do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018.	São José dos Pinhais (PR)	Norma Conselho Gestor
485	29/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
486	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma Conselho Gestor
487	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
488	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
489	26/07/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
490	25/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP.	Avaré (SP)	Norma Conselho Gestor
491	25/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.	São João do Piauí (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
492	25/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
493	24/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
494	24/07/2019	Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
495	24/07/2019	Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
496	24/07/2019	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Anápolis (GO)	Norma PMI
497	23/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
498	23/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Anápolis (GO)	Norma PMI
499	18/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã.	Araguanã (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
500	18/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.	Araguanã (MA)	Norma PPP
501	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
502	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
503	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
504	17/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
505	17/07/2019	Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas.	Balsas (MA)	Norma PMI
506	17/07/2019	Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
507	12/07/2019	Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO.	Palmeiras de Goiás (GO)	Norma PMI
508	12/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma PMI, Norma MIP
509	11/07/2019	Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.	São Gonçalo do Amarante (RN)	Norma PMI
510	10/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz.	Extremoz (RN)	Norma PMI
511	09/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias.	Gonçalves Dias (MA)	Norma PMI, Norma MIP
512	09/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes.	Avelino Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
513	09/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP	Cabo Frio (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
514	08/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP.	Bariri (SP)	Norma Conselho Gestor
515	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Rondon do Pará (PA)	Norma Conselho Gestor
516	05/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
517	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
518	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis.	Cosmópolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
519	05/07/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
520	05/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cosmópolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
521	04/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal.	Araguanã (MA)	Norma PMI, Norma MIP
522	04/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Demerval Lobão (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
523	02/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno.	Avelino Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
524	27/06/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
525	27/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019.	Barrinha (SP)	Norma PMI
526	26/06/2019	Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município.	Mirangaba (BA)	Norma Conselho Gestor
527	26/06/2019	Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Mirangaba (BA)	Norma Conselho Gestor
528	25/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo.	Ribas do Rio Pardo (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
529	25/06/2019	Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada.	Jaguaré (ES)	Norma PMI
530	21/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
531	17/06/2019	Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
532	17/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
533	14/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
534	13/06/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
535	13/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
536	11/06/2019	Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá.	Curimatá (PI)	Norma PMI
537	11/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município.	Curimatá (PI)	Norma PMI
538	10/06/2019	Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós.	Jaicós (PI)	Norma PMI
539	04/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
540	04/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí.	São João do Piauí (PI)	Norma PMI
541	03/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
542	03/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara.	Jaciara (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
543	31/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí.	Naviraí (MS)	Norma Conselho Gestor
544	30/05/2019	Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.	Espírito Santo	Norma MIP
545	27/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Naviraí (MS)	Norma PMI
546	24/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina.	Londrina (PR)	Norma Conselho Gestor
547	24/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014.	Campina Grande (PB)	Norma PMI
548	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
549	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu.	Buriticupu (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
550	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Buriticupu (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
551	21/05/2019	Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP
552	20/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
553	20/05/2019	Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
554	18/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
555	18/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP.	Timbó (SC)	Norma PMI, Norma MIP
556	18/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
557	15/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
558	15/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município.	Carambeí (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
559	15/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP
560	13/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras.	Oeiras (PI)	Norma PMI
561	13/05/2019	Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019.	Queimadas (PB)	Norma PPP, Norma PMI
562	13/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas.	Queimadas (PB)	Norma Conselho Gestor
563	10/05/2019	Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas.	Queimadas (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
564	09/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama.	Parnarama (MA)	Norma PMI
565	08/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PMI
566	08/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
567	08/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
568	07/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Pompéia (SP)	Norma PMI
569	06/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma Conselho Gestor
570	02/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma Conselho Gestor
571	02/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município.	Parnarama (MA)	Norma PPP
572	30/04/2019	Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma Conselho Gestor
573	30/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
574	29/04/2019	Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PPP
575	26/04/2019	Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
576	26/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
577	26/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
578	26/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia.	Goianésia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
579	25/04/2019	Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP.	Bahia	Norma Conselho Gestor
580	25/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
581	24/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Naviraí (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
582	24/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
583	23/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sinop (MT)	Norma PMI
584	23/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé.	Parobé (RS)	Norma PMI, Norma MIP
585	22/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
586	22/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
587	22/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Viradouro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
588	18/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.	Serra (ES)	Norma PPP
589	16/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis.	Quiterianópolis (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
590	16/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Quiterianópolis (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
591	15/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
592	15/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
593	15/04/2019	Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PMI
594	15/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma Conselho Gestor
595	15/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma Conselho Gestor
596	15/04/2019	Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PMI
597	12/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
598	12/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
599	10/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015.	Goiânia (GO)	Norma PMI, Norma MIP
600	10/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
601	05/04/2019	Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
602	05/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Buriti Alegre (GO)	Norma PMI
603	04/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014.	Nova Friburgo (RJ)	Norma PMI
604	03/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP
605	02/04/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
606	01/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC.	Sena Madureira (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
607	01/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
608	01/04/2019	Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma PPP
609	29/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Apiacás (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
610	27/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
611	27/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
612	26/03/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
613	26/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
614	26/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
615	25/03/2019	Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
616	25/03/2019	Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018.	Rio Grande do Sul	Norma PMI, Norma MIP
617	25/03/2019	Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
618	25/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mirangaba (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
619	25/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
620	25/03/2019	Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
621	25/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
622	22/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PMI, Norma MIP
623	20/03/2019	Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia).	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
624	20/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Paranatinga (MT)	Norma PMI
625	19/03/2019	Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
626	19/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.	Paranatinga (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
627	18/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
628	18/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos.	Nova Serrana (MG)	Norma PMI
629	16/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014.	Nova Friburgo (RJ)	Norma Conselho Gestor
630	15/03/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
631	15/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
632	15/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Caieiras (SP)	Norma PMI, Norma MIP
633	14/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
634	11/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul.	Rio do Sul (SC)	Norma Conselho Gestor
635	28/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
636	25/02/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras.	Caieiras (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
637	22/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
638	21/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
639	15/02/2019	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
640	15/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
641	14/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município.	Barrinha (SP)	Norma PMI
642	12/02/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
643	12/02/2019	Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
644	11/02/2019	Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.	São Sebastião (SP)	Norma PMI, Norma MIP
645	07/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Guamaré (RN)	Norma PMI
646	05/02/2019	Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012.	Paraná	Norma PPP
647	05/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta.	Rio Claro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
648	04/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
649	31/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Rondon do Pará (PA)	Norma Conselho Gestor
650	30/01/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
651	30/01/2019	Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
652	29/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
653	25/01/2019	Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.	São Paulo	Norma PPP
654	25/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
655	22/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos.	Goianésia (GO)	Norma PMI
656	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
657	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
658	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
659	08/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes.	Ariquemes (RO)	Norma PMI
660	04/01/2019	Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
661	04/01/2019	Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
662	03/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Itapoá (SC)	Norma PMI
663	03/01/2019	Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
664	02/01/2019	Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
665	28/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	São José dos Pinhais (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
666	28/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
667	26/12/2018	Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
668	20/12/2018	Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.	São Paulo	Norma PPP
669	19/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha.	Penha (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
670	18/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Videira (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
671	17/12/2018	Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
672	13/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP
673	13/12/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
674	12/12/2018	Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
675	12/12/2018	Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT.	Brasnorte (MT)	Norma PMI
676	12/12/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
677	11/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP
678	10/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT.	Guarantã do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
679	10/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias.	Jaboticabal (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
680	07/12/2018	Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Alves (PI)	Norma Conselho Gestor
681	06/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Nova Santa Helena (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
682	06/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município .	Rondon do Pará (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
683	04/12/2018	Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
684	30/11/2018	Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
685	29/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
686	27/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
687	26/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
688	26/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
689	26/11/2018	Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uruguaiana (RS)	Norma PMI
690	22/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
691	19/11/2018	Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
692	19/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha.	Farroupilha (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
693	14/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município.	Goianira (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
694	13/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.	Lajeado (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
695	13/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga.	Votuporanga (SP)	Norma Conselho Gestor
696	13/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
697	08/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Alagoinhas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
698	06/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma Conselho Gestor
699	06/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.	Viana (ES)	Norma PPP
700	06/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
701	25/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
702	24/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema.	Itapema (SC)	Norma Conselho Gestor
703	24/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Camboriú (SC)	Norma PPP
704	22/10/2018	Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
705	22/10/2018	Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
706	19/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
707	18/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PPP
708	18/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bariri (SP)	Norma Conselho Gestor
709	17/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Nova Guarita (MT)	Norma PMI
710	17/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xanxerê (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
711	15/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP.	Itaúba (MT)	Norma Conselho Gestor
712	11/10/2018	Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
713	11/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Pacajá (PA)	Norma Conselho Gestor
714	09/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
715	08/10/2018	Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
716	05/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma Conselho Gestor
717	05/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Hortolândia (SP)	Norma PPP
718	02/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
719	02/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Itapema (SC)	Norma PMI
720	02/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares.	Riolândia (SP)	Norma PMI
721	26/09/2018	Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
722	26/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pirajuí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
723	21/09/2018	Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
724	20/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.	Birigui (SP)	Norma PMI
725	20/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul.	São Francisco do Sul (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
726	20/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Itaúba (MT)	Norma PMI
727	19/09/2018	Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Anapu (PA)	Norma Conselho Gestor
728	18/09/2018	Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Teresópolis (RJ)	Norma PMI
729	17/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Uruguaiana (RS)	Norma Conselho Gestor
730	13/09/2018	Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
731	12/09/2018	Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
732	11/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
733	10/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
734	06/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema.	Itapema (SC)	Norma Conselho Gestor
735	05/09/2018	Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
736	04/09/2018	Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
737	03/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º, 12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP
738	03/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ilhota (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
739	31/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo.	Arcos (MG)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
740	28/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017.	Itapema (SC)	Norma PPP
741	27/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010.	São Gonçalo (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
742	27/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
743	24/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.	Jundiaí (SP)	Norma PPP
744	24/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana.	Uruguaiana (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
745	24/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
746	23/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta.	Alto Araguaia (MT)	Norma PMI
747	20/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
748	15/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Guaramirim (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
749	09/08/2018	Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
750	08/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pederneiras (SP)	Norma Conselho Gestor
751	07/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
752	07/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Mariana (MG)	Norma PMI
753	07/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Alves (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
754	03/08/2018	Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
755	03/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis.	Quirinópolis (GO)	Norma Conselho Gestor
756	02/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
757	01/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
758	01/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
759	31/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
760	30/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.	Sooretama (ES)	Norma PMI
761	25/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Feira de Santana (BA)	Norma Conselho Gestor
762	24/07/2018	Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
763	23/07/2018	Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
764	23/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
765	20/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços.	Cidade Ocidental (GO)	Norma PMI
766	19/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Sorocaba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
767	19/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
768	19/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município.	Bragança (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
769	18/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto (PI)	Norma Conselho Gestor
770	18/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Novo São Joaquim (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
771	17/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.	Porto (PI)	Norma PMI
772	17/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal.	Volta Redonda (RJ)	Norma PMI
773	16/07/2018	Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB.	Bahia	Norma Conselho Gestor
774	09/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
775	07/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.	Bauru (SP)	Norma PMI, Norma MIP
776	06/07/2018	Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.	Lagoa Santa (MG)	Norma Conselho Gestor
777	06/07/2018	Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
778	05/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio.	Matias Olímpio (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
779	04/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Santos (SP)	Norma Conselho Gestor
780	26/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
781	25/06/2018	Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
782	25/06/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
783	22/06/2018	Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
784	22/06/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
785	18/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
786	13/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
787	11/06/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
788	08/06/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014.	Itabira (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
789	08/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
790	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
791	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	Anápolis (GO)	Norma PMI
792	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município.	Belém (PA)	Norma PMI
793	01/06/2018	Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado.	Rio Grande do Sul	Norma PMI, Norma MIP
794	01/06/2018	Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
795	28/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Piranhas (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
796	25/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava.	Guarapuava (PR)	Norma Conselho Gestor
797	24/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Porto Belo (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
798	22/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
799	18/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto.	Salto (SP)	Norma PMI
800	17/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
801	15/05/2018	Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
802	15/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis.	Quirinópolis (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
803	15/05/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
804	14/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei.	Araraquara (SP)	Norma PMI
805	14/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.	Birigui (SP)	Norma PMI
806	09/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.	Lajeado (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
807	08/05/2018	Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP
808	04/05/2018	Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará.	Ceará	Norma Conselho Gestor
809	04/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.	Porto (PI)	Norma PMI
810	03/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.	Bauru (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
811	27/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
812	27/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM.	Maragogi (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
813	25/04/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
814	20/04/2018	Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará.	Ceará	Norma PMI
815	20/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
816	20/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PMI
817	20/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
818	17/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
819	13/04/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
820	10/04/2018	Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
821	10/04/2018	Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
822	10/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 979, de 10/04/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Gaivota.	Balneário Gaivota (SC)	Norma PPP
823	06/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação.	Araraquara (SP)	Norma PMI
824	05/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
825	04/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
826	04/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
827	04/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barretos (SP)	Norma PPP
828	02/04/2018	Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma PPP
829	27/03/2018	Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
830	26/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
831	20/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
832	20/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Campo Erê (SC)	Norma Conselho Gestor
833	19/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
834	16/03/2018	Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
835	15/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
836	14/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
837	14/03/2018	Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
838	13/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
839	13/03/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município.	Bariri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
840	09/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
841	08/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.090, de 08/03/2018, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município.	Rio Negrinho (SC)	Norma Conselho Gestor
842	06/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso..	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
843	05/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Itanhangá (MT)	Norma PMI
844	02/03/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
845	28/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
846	26/02/2018	Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
847	23/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
848	23/02/2018	Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Grande (MS)	Norma PMI
849	21/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Laguna (SC)	Norma PMI, Norma MIP
850	21/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
851	21/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
852	15/02/2018	Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
853	07/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
854	06/02/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
855	06/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Brumado (BA)	Norma PMI
856	05/02/2018	Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
857	02/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
858	01/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Aparecida (SP)	Norma PMI
859	01/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida (SP)	Norma Conselho Gestor
860	01/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-Privada.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
861	31/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Timbó (SC)	Norma PMI, Norma MIP
862	31/01/2018	Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP
863	25/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Sombrio (SC)	Norma PMI, Norma MIP
864	25/01/2018	Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Sombrio (SC)	Norma Conselho Gestor
865	19/01/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
866	19/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
867	17/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
868	16/01/2018	Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba.	Pindamonhangaba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
869	12/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PMI
870	09/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Petrolina (PE)	Norma PMI
871	03/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Matão (SP)	Norma PMI
872	03/01/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Lorena (SP)	Norma Conselho Gestor
873	29/12/2017	Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
874	27/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
875	26/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Dionísio Cerqueira (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
876	22/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma PPP
877	21/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Marataízes (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
878	21/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Criciúma (SC)	Norma PMI, Norma MIP
879	21/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Paulínia (SP)	Norma PMI
880	20/12/2017	Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PMI
881	20/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Timbó (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
882	20/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, que altera a Lei n.º 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
883	19/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
884	18/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pacajá (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
885	15/12/2017	Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
886	15/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu.	Anapu (PA)	Norma PPP
887	14/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017.	Venâncio Aires (RS)	Norma Conselho Gestor
888	14/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Laguna (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
889	14/12/2017	Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
890	13/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno.	Cachoeirinha (RS)	Norma Conselho Gestor
891	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rondonópolis (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
892	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
893	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Jaraguá do Sul (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
894	12/12/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 133, de 12/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Rio Negrinho (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
895	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
896	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
897	11/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Anastácio (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
898	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma Conselho Gestor
899	08/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
900	07/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Mucuri (BA)	Norma PMI
901	07/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Marataízes (ES)	Norma PMI, Norma MIP
902	07/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
903	05/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma.	Criciúma (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
904	04/12/2017	Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.	União	Norma PPP
905	04/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP	Cornélio Procópio (PR)	Norma PMI, Norma MIP
906	01/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Jaguaruna (SC)	Norma Conselho Gestor
907	30/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Barra Velha (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
908	27/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Granja (CE)	Norma PMI
909	27/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas.	Rolândia (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
910	24/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado.	Bento Gonçalves (RS)	Norma PMI, Norma MIP
911	24/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
912	17/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada.	Rio do Sul (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
913	16/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Jaguaruna (SC)	Norma PMI, Norma MIP
914	16/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017.	Jaguaruna (SC)	Norma Conselho Gestor
915	14/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa.	Viçosa (MG)	Norma PMI
916	13/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal.	Porto Seguro (BA)	Norma PMI
917	13/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
918	13/11/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar.	São José de Ribamar (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
919	10/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP
920	09/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna.	Jaguaruna (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
921	08/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
922	06/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
923	06/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Viçosa (MG)	Norma PPP
924	06/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
925	01/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
926	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Volta Redonda (RJ)	Norma Conselho Gestor
927	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017.	Uberlândia (MG)	Norma PMI, Norma MIP
928	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
929	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.	Vitória da Conquista (BA)	Norma MIP
930	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Vitória da Conquista (BA)	Norma PMI
931	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
932	28/10/2017	Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014.	Bertioga (SP)	Norma Conselho Gestor
933	28/10/2017	Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.	Bertioga (SP)	Norma Conselho Gestor
934	27/10/2017	Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
935	26/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cornélio Procópio (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
936	24/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
937	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Moema (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
938	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Moema (MG)	Norma PMI
939	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PMI, Norma MIP
940	19/10/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão.	Matão (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
941	19/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bagé (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
942	18/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
943	18/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada.	Escada (PE)	Norma PMI
944	12/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
945	11/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma PMI
946	11/10/2017	Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
947	11/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
948	06/10/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Socorro (SP)	Norma Conselho Gestor
949	05/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
950	05/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Cerejeiras (RO)	Norma PMI
951	05/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Luís Antônio (SP)	Norma PMI
952	04/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
953	02/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
954	29/09/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
955	29/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
956	29/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP
957	27/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
958	27/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Ourilândia do Norte (PA)	Norma Conselho Gestor
959	27/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Espigão D'Oeste (RO)	Norma PMI
960	26/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Bento Gonçalves (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
961	25/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema.	Itapema (SC)	Norma PPP
962	22/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
963	21/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
964	15/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
965	12/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves.	Ribeirão das Neves (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
966	12/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos.	Guarulhos (SP)	Norma PMI
967	11/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
968	08/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Ceará-Mirim (RN)	Norma PMI
969	01/09/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
970	01/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
971	01/09/2017	Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo.	São Gonçalo (RJ)	Norma Conselho Gestor
972	01/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP
973	31/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
974	28/08/2017	Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004.	Pindamonhangaba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
975	28/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
976	26/08/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
977	25/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
978	25/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
979	23/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP
980	23/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó.	Chapecó (SC)	Norma PMI
981	23/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Campo Mourão (PR)	Norma Conselho Gestor
982	22/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Formiga (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
983	21/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos.	Cariacica (ES)	Norma PMI
984	18/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ourilândia do Norte (PA)	Norma PPP
985	16/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Contagem (MG)	Norma PPP
986	14/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014.	Contagem (MG)	Norma PMI, Norma MIP
987	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011.	Guarulhos (SP)	Norma Conselho Gestor
988	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
989	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal.	Teresina (PI)	Norma PMI, Norma MIP
990	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
991	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PMI
992	08/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
993	08/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
994	05/08/2017	Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
995	03/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
996	01/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
997	01/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
998	28/07/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
999	28/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
1000	27/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo.	Vinhedo (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1001	21/07/2017	Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
1002	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma PMI, Norma MIP
1003	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG.	São Gonçalo (RJ)	Norma Conselho Gestor
1004	20/07/2017	Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1005	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo.	Uberlândia (MG)	Norma MIP
1006	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Araras (SP)	Norma PMI
1007	19/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
1008	18/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Mourão (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1009	14/07/2017	Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
1010	14/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.675, de 14/07/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Imperatriz.	Imperatriz (MA)	Norma PPP
1011	13/07/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.	Paraná	Norma Conselho Gestor
1012	13/07/2017	Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
1013	12/07/2017	Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
1014	06/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP	Dom Eliseu (PA)	Norma Conselho Gestor
1015	06/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul.	Rio do Sul (SC)	Norma PPP
1016	04/07/2017	Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.	São Paulo (SP)	Norma Conselho Gestor
1017	03/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1018	03/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno.	Viçosa (MG)	Norma Conselho Gestor
1019	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campos do Jordão (SP)	Norma PMI
1020	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno.	Campos do Jordão (SP)	Norma Conselho Gestor
1021	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM.	Itaúna (MG)	Norma Conselho Gestor
1022	27/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1023	23/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município.	Campo Mourão (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1024	23/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1025	21/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1026	21/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1027	19/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Quirinópolis (GO)	Norma PMI
1028	08/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Franco da Rocha (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1029	06/06/2017	Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004.	Santa Catarina	Norma PPP
1030	05/06/2017	Publicação da Lei Estadual n.º 17.157, de 05/06/2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina - FGP/SC.	Santa Catarina	Norma PPP
1031	02/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Americana (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1032	01/06/2017	Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.	São Paulo (SP)	Norma Conselho Gestor
1033	01/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Buriti Alegre (GO)	Norma PMI
1034	30/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Itaúna (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1035	26/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1036	26/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
1037	25/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma MIP
1038	25/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro.	Porto Seguro (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1039	25/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1040	24/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.	Teresina (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1041	23/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra.	Serra (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1042	19/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
1043	17/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007.	São Paulo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1044	17/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1045	17/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juripiranga (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1046	16/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1047	15/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Hortolândia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1048	12/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1049	12/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Amparo (SP)	Norma PMI
1050	08/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
1051	05/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	São Paulo (SP)	Norma PMI
1052	03/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP.	Maricá (RJ)	Norma Conselho Gestor
1053	02/05/2017	Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1054	02/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma PMI
1055	27/04/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
1056	26/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1057	26/04/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Dom Eliseu (PA)	Norma PPP
1058	20/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.	São Sebastião (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1059	19/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
1060	12/04/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.	Fortaleza dos Nogueiras (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1061	08/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
1062	07/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Contagem (MG)	Norma PPP
1063	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal.	Ouro Preto (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1064	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004.	Ouro Preto (MG)	Norma Conselho Gestor
1065	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI.	Ouro Preto (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1066	05/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Pouso Alegre (MG)	Norma PMI
1067	31/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
1068	30/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1069	30/03/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1070	30/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Governador Valadares (MG)	Norma PMI
1071	24/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor.	Socorro (SP)	Norma Conselho Gestor
1072	18/03/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Itapetininga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1073	17/03/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
1074	17/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Socorro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1075	10/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1076	09/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Diadema (SP)	Norma Conselho Gestor
1077	08/03/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
1078	08/03/2017	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.	Orlândia (SP)	Norma PMI
1079	04/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015.	Betim (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1080	03/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.	Orlândia (SP)	Norma PMI
1081	25/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
1082	23/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Vitória (ES)	Norma PMI
1083	22/02/2017	Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Minas Gerais	Norma PPP
1084	21/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada.	Duque de Caxias (RJ)	Norma PMI
1085	20/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
1086	17/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública.	Lagoa Santa (MG)	Norma PMI
1087	15/02/2017	Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
1088	09/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Conceição de Macabu (RJ)	Norma PMI
1089	03/02/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ourinhos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1090	31/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP.	Boa Vista (PB)	Norma PPP
1091	27/01/2017	Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1092	27/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.	Lagoa Santa (MG)	Norma Conselho Gestor
1093	26/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1094	23/01/2017	Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum.	Nova Mutum (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1095	19/01/2017	Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
1096	17/01/2017	Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
1097	12/01/2017	Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.	Penedo (AL)	Norma PPP
1098	11/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1099	10/01/2017	Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
1100	05/01/2017	Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado.	Ceará	Norma PPP
1101	02/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1102	01/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1103	29/12/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
1104	28/12/2016	Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1105	27/12/2016	Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP
1106	27/12/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.	Palhoça (SC)	Norma PPP
1107	23/12/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vinhedo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1108	21/12/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
1109	16/12/2016	Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.	Espírito Santo	Norma PPP
1110	06/12/2016	Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
1111	23/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1112	17/11/2016	Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1113	11/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse.	Água Branca (PI)	Norma PMI, Norma MIP
1114	10/11/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.	Maranhão	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1115	09/11/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Maranhão	Norma PMI
1116	09/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas.	Nova Mutum (MT)	Norma Conselho Gestor
1117	01/11/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1118	21/10/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.	Maranhão	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1119	07/10/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
1120	04/10/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
1121	03/10/2016	Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.	Aracaju (SE)	Norma Conselho Gestor
1122	03/10/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
1123	28/09/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
1124	13/09/2016	Publicação da Lei n.° 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.	União	Norma PPP
1125	09/09/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma Conselho Gestor
1126	02/09/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
1127	26/08/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
1128	17/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Cáceres (MT)	Norma PMI
1129	11/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uruguaiana (RS)	Norma PMI
1130	11/08/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba.	Garopaba (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1131	04/08/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa.	Água Boa (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1132	02/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015.	Domingos Martins (ES)	Norma PMI
1133	02/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Domingos Martins (ES)	Norma Conselho Gestor
1134	01/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
1135	01/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
1136	27/07/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Iracemápolis (SP)	Norma Conselho Gestor
1137	27/07/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.	Salvador (BA)	Norma PPP
1138	20/07/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1139	18/07/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1140	13/07/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis.	Itaiópolis (SC)	Norma PMI
1141	11/07/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.	Mato Grosso	Norma MIP
1142	01/07/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1143	30/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal.	Araucária (PR)	Norma PMI
1144	27/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
1145	26/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1146	17/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras.	Rio das Ostras (RJ)	Norma PMI
1147	15/06/2016	Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1148	15/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
1149	15/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
1150	14/06/2016	Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
1151	08/06/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Bahia	Norma PMI
1152	08/06/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Tijucas do Sul (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1153	08/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Garopaba (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1154	06/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
1155	06/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
1156	03/06/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São Joaquim (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1157	01/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1158	01/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1159	31/05/2016	Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
1160	26/05/2016	Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.	Minas Gerais	Norma PPP
1161	25/05/2016	Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
1162	19/05/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	Araçatuba (SP)	Norma PMI
1163	16/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Real do Colégio (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1164	12/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.	Bauru (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1165	05/05/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
1166	05/05/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa.	Porto Velho (RO)	Norma PMI
1167	02/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Pedreiras (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1168	28/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cariacica (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1169	27/04/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.	Rio de Janeiro	Norma PMI, Norma MIP
1170	25/04/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
1171	20/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
1172	19/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1173	15/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Gabriel do Oeste (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1174	14/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Iracemápolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1175	08/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1176	08/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Socorro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1177	05/04/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1178	04/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
1179	30/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP.	Cuiabá (MT)	Norma PPP
1180	23/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará.	Goianésia do Pará (PA)	Norma PPP
1181	22/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Timon (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1182	14/03/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Guarapuava (PR)	Norma Conselho Gestor
1183	12/03/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município.	Esmeraldas (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1184	04/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Cascavel (PR)	Norma PPP
1185	03/03/2016	Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1186	01/03/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
1187	26/02/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
1188	24/02/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.	Brusque (SC)	Norma PMI
1189	04/02/2016	Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
1190	20/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ubá (MG)	Norma Conselho Gestor
1191	18/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
1192	13/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município.	Caxambu (MG)	Norma PMI
1193	12/01/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária.	Araucária (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1194	11/01/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma Conselho Gestor
1195	31/12/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bahia	Norma PMI
1196	30/12/2015	Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.	Viana (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1197	29/12/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma PMI
1198	29/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Garanhuns (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1199	23/12/2015	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.	Espírito Santo	Norma PPP
1200	23/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1201	23/12/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Porto Velho (RO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1202	21/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1203	21/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1204	18/12/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par.	Mato Grosso	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1205	18/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT.	Nova Mutum (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1206	16/12/2015	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1207	16/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito.	Bonito (MS)	Norma Conselho Gestor
1208	10/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 38/2015, de 10/12/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do município de Jacundá.	Jacundá (PA)	Norma PMI
1209	08/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1210	07/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Nossa Senhora Aparecida (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1211	03/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
1212	25/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR.	Guarapuava (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1213	25/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas.	Guarapuava (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1214	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Petrópolis (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
1215	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
1216	19/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1217	17/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Cascavel (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1218	17/11/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada.	Pederneiras (SP)	Norma PPP
1219	17/11/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pederneiras (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1220	13/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1221	13/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1222	12/11/2015	Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Limeira (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1223	10/11/2015	Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Ponta Grossa (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1224	10/11/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1225	30/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP.	Petrópolis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1226	22/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
1227	22/10/2015	Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Aracaju (SE)	Norma MIP
1228	16/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Mirandópolis (SP)	Norma PMI
1229	15/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma Conselho Gestor
1230	09/10/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
1231	07/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas	Sidrolândia (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1232	06/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	São José (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1233	05/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Caraguatatuba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1234	30/09/2015	Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1235	29/09/2015	Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada.	Manaus (AM)	Norma PMI
1236	28/09/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Goiás	Norma PMI
1237	22/09/2015	Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
1238	22/09/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1239	22/09/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Domingos Martins (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1240	16/09/2015	Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI
1241	16/09/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias.	Mauá (SP)	Norma Conselho Gestor
1242	15/09/2015	Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1243	15/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1244	11/09/2015	Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma Conselho Gestor
1245	11/09/2015	Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.	União	Norma Conselho Gestor
1246	09/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Mirandópolis (SP)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1247	03/09/2015	Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
1248	03/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1249	02/09/2015	Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PMI
1250	01/09/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
1251	28/08/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
1252	26/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
1253	25/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1254	25/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC.	Goiânia (GO)	Norma PPP
1255	19/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré, e dá outras providências.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1256	19/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1257	12/08/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.	Rio Grande do Norte	Norma PMI
1258	12/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Criciúma (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1259	10/08/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
1260	07/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó.	Chapecó (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1261	05/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015.	Goiatuba (GO)	Norma Conselho Gestor
1262	05/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Goiatuba (GO)	Norma PMI
1263	31/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
1264	30/07/2015	Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.	Rio de Janeiro	Norma PPP
1265	30/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
1266	22/07/2015	Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.	São Paulo	Norma PMI
1267	22/07/2015	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
1268	22/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1269	18/07/2015	Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1270	16/07/2015	Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.	Pará	Norma Conselho Gestor
1271	16/07/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.	Rio de Janeiro	Norma PPP
1272	16/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	São Luís (MA)	Norma PMI
1273	15/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
1274	15/07/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
1275	13/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1276	13/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Içara (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1277	09/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PMI
1278	09/07/2015	Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1279	08/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município.	Ponta Grossa (PR)	Norma Conselho Gestor
1280	07/07/2015	Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1281	06/07/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
1282	06/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1283	06/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
1284	29/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Bonito (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1285	26/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Uberaba (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1286	25/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PMI, Norma MIP
1287	25/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1288	24/06/2015	Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
1289	20/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Betim (MG)	Norma PMI
1290	18/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PPP
1291	18/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Betim (MG)	Norma PMI
1292	18/06/2015	Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1293	18/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Tucuruí (PA)	Norma PPP
1294	17/06/2015	Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
1295	11/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1296	02/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor.	Paraná	Norma Conselho Gestor
1297	02/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Goiatuba (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1298	27/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1299	21/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015.	Dois Vizinhos (PR)	Norma Conselho Gestor
1300	19/05/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
1301	19/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
1302	15/05/2015	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1303	14/05/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1304	05/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	São José de Ribamar (MA)	Norma PMI
1305	05/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
1306	04/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências.	Palmares (PE)	Norma PMI
1307	01/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora.	Juiz de Fora (MG)	Norma PMI
1308	30/04/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná.	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1309	28/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP
1310	27/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município.	Canaã dos Carajás (PA)	Norma PMI
1311	23/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul.	São Caetano do Sul (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1312	22/04/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PMI
1313	22/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1314	13/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.005, de 13/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do município de Rio Negrinho.	Rio Negrinho (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1315	11/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Diadema (SP)	Norma Conselho Gestor
1316	09/04/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP
1317	07/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1318	06/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade.	Valinhos (SP)	Norma PMI
1319	02/04/2015	Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	União	Norma PMI
1320	30/03/2015	Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1321	27/03/2015	Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1322	27/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PMI
1323	27/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Macaé (RJ)	Norma Conselho Gestor
1324	25/03/2015	Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	São José de Ribamar (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1325	23/03/2015	Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1326	23/03/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos.	Dois Vizinhos (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1327	19/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.	Santos (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1328	19/03/2015	Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Aracaju (SE)	Norma PMI
1329	19/03/2015	Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.	Aracaju (SE)	Norma Conselho Gestor
1330	17/03/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.	Pará	Norma PMI
1331	13/03/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	São Lourenço da Mata (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1332	13/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1333	25/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Marataízes (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1334	20/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1335	20/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1336	18/02/2015	Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
1337	18/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Dourado (SP)	Norma Conselho Gestor
1338	11/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
1339	11/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI
1340	30/01/2015	Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas.	Bertioga (SP)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1341	23/01/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Rio Grande do Sul	Norma PPP
1342	09/01/2015	Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Guaratuba (PR)	Norma PMI
1343	05/01/2015	Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná.	Paraná	Norma Conselho Gestor
1344	30/12/2014	Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
1345	30/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1346	29/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1347	22/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Mangaratiba (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1348	19/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
1349	18/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano.	Floriano (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1350	16/12/2014	Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1351	16/12/2014	Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.		Norma PPP
1352	14/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Marília (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1353	12/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1354	05/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas.	Porto Acre (AC)	Norma PPP
1355	04/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Dourado (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1356	02/12/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma PMI
1357	02/12/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma Conselho Gestor
1358	27/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ponta Grossa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1359	26/11/2014	Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas.	Votuporanga (SP)	Norma PPP
1360	26/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga.	Votuporanga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1361	14/11/2014	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Botucatu (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1362	11/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá.	Marabá (PA)	Norma PPP
1363	10/11/2014	Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1364	05/11/2014	Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências.	Imbituba (SC)	Norma PMI
1365	01/11/2014	Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.	Bertioga (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1366	28/10/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	São Mateus (ES)	Norma PMI
1367	27/10/2014	Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP
1368	10/10/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Diadema (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1369	08/10/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sorriso (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1370	01/10/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	São Mateus (ES)	Norma PMI
1371	23/09/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas.	Itu (SP)	Norma MIP
1372	20/09/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	João Pessoa (PB)	Norma PMI, Norma MIP
1373	15/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP
1374	05/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1375	04/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1376	28/08/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP
1377	19/08/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão.	Vila Velha (ES)	Norma PMI
1378	25/07/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.	Camaçari (BA)	Norma MIP
1379	25/07/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP
1380	11/07/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1381	11/07/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1382	30/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Inhumas (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1383	27/06/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
1384	18/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Lauro de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1385	03/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Itabira (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1386	27/05/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.	Campinas (SP)	Norma MIP
1387	14/05/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1388	13/05/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP.	Macaé (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
1389	12/05/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1390	09/05/2014	Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
1391	23/04/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Mogi das Cruzes (SP)	Norma Conselho Gestor
1392	16/04/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 3738, de 16/04/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Mafra (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1393	01/04/2014	Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1394	28/03/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Contagem (MG)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1395	28/03/2014	Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas.	Poços de Caldas (MG)	Norma PPP
1396	18/03/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1397	07/03/2014	Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
1398	27/02/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1399	17/02/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva.	Cabreúva (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1400	30/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
1401	24/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Paulínia (SP)	Norma Conselho Gestor
1402	22/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas.	Poços de Caldas (MG)	Norma PMI
1403	17/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Palmas (TO)	Norma PMI
1404	15/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Sorocaba (SP)	Norma MIP
1405	14/01/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Roque (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1406	11/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada.	Guarujá (SP)	Norma PMI
1407	28/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal.	Viamão (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1408	27/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.	Santos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1409	27/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá.	Cuiabá (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1410	26/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Benevides (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1411	26/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.	Aracaju (SE)	Norma PPP
1412	23/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
1413	23/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 3.541, de 20/12/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, do município de Santo Antônio de Pádua.	Santo Antônio de Pádua (RJ)	Norma Conselho Gestor
1414	17/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campos do Jordão (SP)	Norma PPP
1415	16/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Maringá (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1416	12/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 3.196, de 12/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 2.824, de 30/12/2007.	Ferraz de Vasconcelos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1417	06/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís.	São Luís (MA)	Norma PPP
1418	05/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas.	São Luís (MA)	Norma PPP
1419	04/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itu (SP)	Norma Conselho Gestor
1420	02/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PPP
1421	29/11/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas.	Recife (PE)	Norma PMI
1422	29/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra.	Guaíra (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1423	20/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Vitória da Conquista (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1424	06/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma PPP
1425	05/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Contagem (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1426	30/10/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.	São João de Meriti (RJ)	Norma Conselho Gestor
1427	18/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1428	15/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1429	11/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Betim (MG)	Norma PPP
1430	02/10/2013	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
1431	12/09/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1432	06/09/2013	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1433	06/09/2013	Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Chapadão do Sul (MS)	Norma PPP
1434	05/09/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1435	21/08/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1436	12/08/2013	Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
1437	29/07/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
1438	19/07/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes.	Mogi das Cruzes (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1439	17/07/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará.	Pará	Norma Conselho Gestor
1440	16/07/2013	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PPP
1441	04/07/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1442	04/07/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Goiânia (GO)	Norma PMI
1443	28/06/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1444	26/06/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-Privada.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
1445	20/06/2013	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Feira de Santana (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1446	14/06/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1447	12/06/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.	Sorocaba (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1448	22/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uberaba (MG)	Norma PMI
1449	22/05/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PPP
1450	18/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1451	17/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município.	Salvador (BA)	Norma PMI
1452	14/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1453	14/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	Fortaleza (CE)	Norma PMI
1454	10/05/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1455	08/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1456	25/04/2013	Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Rio Grande do Sul	Norma PMI
1457	23/04/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta.	Viradouro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1458	02/04/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1459	28/03/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
1460	25/02/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1461	22/02/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.	Itatiba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1462	14/02/2013	Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
1463	23/01/2013	Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
1464	16/01/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
1465	01/01/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.	Recife (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1466	28/12/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal.	Sant'Ana do Livramento (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1467	27/12/2012	Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis.	União	Norma PPP
1468	21/12/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
1469	21/12/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1470	13/12/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas.	Mato Grosso	Norma PPP
1471	23/11/2012	Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma PMI
1472	07/11/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cotia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1473	27/08/2012	Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.	União	Norma PPP
1474	24/07/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1475	08/06/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1476	06/06/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP
1477	09/05/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
1478	09/05/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Santa Catarina	Norma PMI
1479	04/05/2012	Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1480	10/04/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP
1481	16/01/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá.	Maricá (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1482	13/01/2012	Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal.	Mossoró (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1483	11/01/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1484	03/01/2012	Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
1485	28/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso.	Mato Grosso	Norma PMI
1486	28/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
1487	23/12/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1488	22/12/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas.	Aquiraz (CE)	Norma PPP
1489	13/12/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PPP
1490	01/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.	Alagoas	Norma PMI
1491	29/11/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 3.706, de 29/11/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tubarão (SC)	Norma PPP
1492	25/11/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR	Rio de Janeiro	Norma PPP
1493	25/11/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma PPP
1494	25/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
1495	22/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI
1496	17/11/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.	Mato Grosso	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1497	08/11/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PMI
1498	03/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Espírito Santo	Norma PMI
1499	26/10/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Planaltina (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1500	13/10/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas.	Jundiaí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1501	08/10/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói.	Niterói (RJ)	Norma PMI
1502	16/09/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Atibaia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1503	01/09/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1504	30/08/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.	São Paulo	Norma PMI
1505	30/08/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
1506	29/08/2011	Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.	Distrito Federal	Norma PPP
1507	26/08/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Natal (RN)	Norma PMI
1508	16/06/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza.	Fortaleza (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1509	09/06/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Goiás	Norma PMI
1510	13/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Uberlândia (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1511	12/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal.	Belém (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1512	12/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém.	Belém (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1513	03/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande.	Campina Grande (PB)	Norma PPP
1514	09/04/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Viradouro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1515	16/03/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.	Bahia	Norma PMI
1516	28/02/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.	Bahia	Norma PMI
1517	22/02/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Goiás	Norma PMI
1518	18/02/2011	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas.	Rondônia	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1519	13/01/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Natal (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1520	10/01/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Londrina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1521	21/12/2010	Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	Ceará	Norma PMI
1522	10/11/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Guarulhos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1523	26/10/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
1524	06/10/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa.	Lagoa Santa (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1525	05/10/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 7.242, de 05/10/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma PPP
1526	02/09/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Ribeirão Preto (SP)	Norma PMI
1527	06/08/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI
1528	30/07/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
1529	28/07/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Petrolina (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1530	28/06/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Gonçalo (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1531	22/06/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
1532	16/06/2010	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto.	Ribeirão Preto (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1533	14/05/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1534	21/04/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	São Paulo (SP)	Norma PMI
1535	19/04/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Serrana (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1536	08/04/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	São Paulo (SP)	Norma PMI
1537	31/03/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1538	09/02/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1539	30/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma PPP
1540	29/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1541	23/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.866, de 23/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barra Mansa (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1542	22/12/2009	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1543	19/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada.	Avaré (SP)	Norma PPP
1544	17/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas	Ananindeua (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1545	14/12/2009	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
1546	14/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bahia	Norma PPP
1547	08/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Lorena (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1548	04/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1549	27/11/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barueri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1550	26/11/2009	Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas.	Macaé (RJ)	Norma Conselho Gestor
1551	14/11/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.	Guarujá (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1552	30/09/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Sebastião (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1553	10/08/2009	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1554	06/08/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1555	09/07/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP
1556	25/06/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1557	19/05/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006.	Manaus (AM)	Norma PPP
1558	24/04/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.109-A, de 24/04/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	São Vicente (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1559	01/04/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1560	30/12/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1561	22/12/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	São José (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1562	17/12/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
1563	04/12/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
1564	07/11/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1565	20/10/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.	Alagoas	Norma PMI, Norma MIP
1566	16/10/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1567	25/09/2008	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas.	Mauá (SP)	Norma PMI
1568	09/09/2008	Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.	Rio Grande do Sul	Norma PMI
1569	28/08/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
1570	17/08/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé.	Macaé (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1571	07/08/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1572	03/07/2008	Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada.	Itu (SP)	Norma Conselho Gestor
1573	02/07/2008	Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP
1574	30/06/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	Itu (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1575	26/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1576	19/12/2007	Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE.	Sergipe	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1577	19/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Mauá (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1578	17/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.	Piracicaba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1579	30/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 2.824, de 30/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ferraz de Vasconcelos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1580	15/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas.	Campinas (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1581	11/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo (SP)	Norma PPP
1582	31/10/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	Araçatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1583	14/10/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP.	São Paulo (SP)	Norma PPP
1584	10/07/2007	Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1585	03/07/2007	Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Minas Gerais	Norma PMI
1586	15/03/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barueri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1587	12/03/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1588	07/02/2007	Publicação do Decreto Federal n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.	União	Norma Conselho Gestor
1589	22/12/2006	Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
1590	21/12/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.	Volta Redonda (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1591	24/11/2006	Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005.	Porto Alegre (RS)	Norma Conselho Gestor
1592	21/11/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Guaíba (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1593	03/10/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Curitiba (PR)	Norma PPP
1594	31/07/2006	Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado.	Maranhão	Norma PPP
1595	31/05/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1596	23/05/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
1597	14/03/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1598	10/02/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas.	Peruíbe (SP)	Norma PPP
1599	02/02/2006	Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1600	27/01/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.	Salvador (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1601	18/01/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí.	Gravataí (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1602	26/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Canoas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1603	08/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1604	05/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1605	25/11/2005	Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Teresina (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1606	12/10/2005	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.	Rio Grande do Norte	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1607	19/09/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
1608	18/08/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Amapá	Norma PPP
1609	08/08/2005	Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004.	União	Norma PPP
1610	04/05/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma PPP
1611	17/03/2005	Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.	União	Norma Conselho Gestor
1612	04/03/2005	Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	União	Norma Conselho Gestor
1613	27/01/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1614	22/01/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jacareí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1615	14/01/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1616	13/01/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1617	30/12/2004	Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.	União	Norma PPP
1618	30/12/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1619	27/12/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bahia	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1620	25/11/2004	Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1621	11/08/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1622	10/08/2004	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1623	04/08/2004	Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1624	14/06/2004	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
1625	19/05/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1626	04/02/2004	Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
1627	16/12/2003	Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1628	16/12/2003	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1629	11/11/2003	Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.	Teófilo Otoni (MG)	Norma PPP