iRadarPPP 144,66 pts. -0,01 %
iRadarPPP Água e Esgoto 683,94 pts. -0,01 %
iRadarPPP Iluminação Pública 316,72 pts. -0,02 %
iRadarPPP Resíduos Sólidos 447,83 pts. -0,01 %
iRadarPPP Rodovias 76,92 pts. -0,01 %

Legislação

Nas atividades regulares da equipe que alimenta o nosso Radar de Projetos, buscamos, essencialmente, por novidades no mercado de PPPs e Concessões. Ocorre que, durante esse trabalho, também encontramos Leis, Decretos e outras Normas que acreditamos serem de interesse aos usuários dos nossos serviços.

Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Os escritórios de advocacia aqui indicados apoiam as iniciativas que buscam dar maior transparência ao arcabouço legislativo, principalmente no nível subnacional, que trata de PPPs e concessões. Também por esse motivo, são referências no assunto e parceiros da Radar PPP.

Azevedo Sette
BMA
Cescon Barrieu
Dalpozzo
Felsberg
Machado Meyer
Toledo
Vernalha Pereira

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e funcionamento de Conselhos Gestores de PPP que não esteja relacionada aqui, entre em contato conosco.

#   Data   Descrição   Ente   Tipo
1 04/08/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.878, de 31/07/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2 30/07/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 288, de 24/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Primavera (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3 30/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.345, de 29/07/2026, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Nova Xavantina (MT) Norma PMI, Norma MIP
4 29/07/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 236, de 21/07/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 185, de 03/06/2026, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Parauapebas (PA) Norma Conselho Gestor
5 29/07/2026 Publicação do Decreto Estadual, de 29/07/2026, que designa servidor para exercer a função de membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
6 23/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.125, de 22/07/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Itaguaçu (ES) Norma PPP
7 22/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.903, de 22/07/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma Conselho Gestor
8 21/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.227, de 20/07/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 14.191, de 05/05/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
9 21/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.516, de 17/07/2026, que dispõe sobre alterações no Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
10 16/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.681, de 16/07/2026, que regulamenta o procedimento administrativo interno de estruturação e aprovação dos projetos integrantes do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPPP-LF. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP
11 15/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 06/07/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.792, de 12/06/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Euclides da Cunha (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
12 14/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 13/07/2026, que substitui os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
13 14/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.801, de 14/07/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma Conselho Gestor
14 13/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 67.576, de 10/07/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
15 10/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.096, de 09/07/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, bem como estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Eldorado do Sul (RS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
16 10/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.663, de 17/06/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Grande (MS) Norma PMI, Norma MIP
17 09/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.436, de 07/07/2026, que dispõe sobre alterações no Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
18 09/07/2026 Publicação da Resolução n.º 1.293, de 08/07/2026, da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar os impactos da reforma tributária e a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, concessões, Parcerias Público-Privadas - PPPs e convênios no âmbito do Município. Norma PPP
19 08/07/2026 Publicação da Portaria n.º 876, de 08/07/2026, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria n.º 563, de 29/04/2025, que nomeia titulares e suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
20 08/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.594, de 06/07/2026, que institui comissão técnica provisória para análise, acompanhamento e avaliação de Manifestação de Interesse Privado, Procedimento de Manifestação de Interesse e estudos preliminares relativos a empreendimentos de interesse público municipal, inclusive aqueles que possam futuramente ser estruturados como parcerias público-privadas. Arealva (SP) Norma PMI, Norma MIP
21 08/07/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 4.358, de 06/07/2026, que designa os membros da Comissão Técnica Provisória instituída pelo Decreto Municipal n.º 2.594, de 06/07/2026. Arealva (SP) Norma PMI, Norma MIP
22 08/07/2026 Publicação da Portaria n.º 6, de 06/07/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município, que nomeia membros eventuais do Conselho Gestor do Programa Público Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
23 08/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.457, de 08/07/2026, que altera o inciso V, do artigo 1º, do Decreto Municipal n.º 28.433, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
24 07/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.574, de 06/07/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
25 06/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.593, de 02/07/2026, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse Privado e o processamento de Procedimento de Manifestação de Interesse. Arealva (SP) Norma PMI, Norma MIP
26 06/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.168, de 03/07/2026, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
27 06/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 4.754, de 06/07/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Ubatuba (SP) Norma PPP
28 03/07/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.143, de 03/07/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
29 03/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.465, de 02/07/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - PPP e Concessões. Jarinu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
30 03/07/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 16.763, de 03/07/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Estratégicas - PMPE e cria o Comitê Gestor do Programa. Curitiba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
31 01/07/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.011, de 30/06/2026, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse Privado - MIP e o processamento de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taquaritinga (SP) Norma PMI, Norma MIP
32 29/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.280, de 23/06/2026, que regulamenta o artigo n.º 81 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinhal de São Bento (PR) Norma PMI
33 26/06/2026 Publicação da Resolução n.º 11, de 25/06/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que designa os servidores municipais para comporem a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
34 25/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.611, de 24/06/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Capim Branco (MG) Norma PPP
35 23/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.204, de 22/06/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Jardim (MS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
36 22/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.047, de 22/06/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Céu Azul (PR) Norma PMI, Norma MIP
37 19/06/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 039, de 11/06/2026, que altera a Lei n.º 3.762, de 20/12/2012, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vitória de Santo Antão (PE) Norma Conselho Gestor
38 18/06/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.083, de 16/06/2026, que nomeia membro suplente para composição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
39 17/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 619, de 17/06/2026, que autoriza a criação do Fundo Garantidor Municipal de Parcerias Público-Privadas - FGMPPP e a criação do Comitê Gestor do Programa Intermunicipal de Parcerias Público-Privadas - CGPIPPP. Pindaí (BA) Norma Conselho Gestor
40 15/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.361, de 10/06/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Barbacena (MG) Norma PPP
41 15/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.808, de 01/06/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 7.460, de 25/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
42 15/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 63, de 12/06/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
43 13/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 12/06/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Euclides da Cunha (BA) Norma PPP
44 12/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 041, de 12/06/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 938, de 02/09/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Ribeira do Pombal (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
45 11/06/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 09/06/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 185, de 03/06/2026, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Parauapebas (PA) Norma Conselho Gestor
46 10/06/2026 Publicação, em 10/06/2026, do Ato de designação dos membros que irão compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, e do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
47 09/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.104, de 09/06/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Brumado (BA) Norma PPP
48 05/06/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 03/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do Município. Parauapebas (PA) Norma Conselho Gestor
49 03/06/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 3.654, de 03/06/2026, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI-Manaus e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI-Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
50 01/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.814, de 25/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas, concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso. Teresina (PI) Norma PMI, Norma MIP
51 01/06/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.813, de 25/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
52 01/06/2026 Publicação do Decreto Municipal, de 01/06/2026, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
53 30/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.687, de 29/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 11.357, de 17/06/2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
54 27/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.379, de 20/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 1.290, de 19/01/2026, e o Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, para adequação das disposições relacionadas ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araguari (MG) Norma PMI
55 26/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 72, de 25/05/2026, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
56 26/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 10, de 25/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada - PPP. Boqueirão do Piauí (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
57 25/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.696, de 25/05/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vitória (ES) Norma PMI
58 25/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.268, de 19/05/2026 que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
59 22/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 22, de 15/05/2026, que altera membros da comissão de avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - Capmi. Alta Floresta (MT) Norma PMI
60 22/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 70, de 22/05/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nossa Senhora das Dores (SE) Norma Conselho Gestor
61 22/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.490, de 22/05/2026, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
62 22/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 633, de 22/05/2026, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa AngraPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
63 21/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 21/05/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 555, de 08/05/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nossa Senhora das Dores (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
64 20/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 7.906, de 18/05/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Itajaí (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
65 19/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 546, de 15/05/2026, que designa os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Araguari (MG) Norma Conselho Gestor
66 18/05/2026 Decreto Municipal n.° 7.532, de 15/05/2026, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
67 16/05/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.231, de 15/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
68 15/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.371, de 08/05/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 1.290, de 19/01/2026, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Araguari (MG) Norma Conselho Gestor
69 14/05/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 70.606, de 13/05/2026, que altera os Decretos n.º 48.867, de 10/08/2004, e n.º 41.150, de de 13/09/1996, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
70 14/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 12/05/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
71 14/05/2026 Publicação da Resolução n.º 10, de 13/05/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
72 14/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 27, de 14/05/2026, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.  Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
73 14/05/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 117, de 12/05/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Mondaí (SC) Norma PPP
74 13/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 367, de 12/05/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada - PPP. São José do Divino (PI) Norma PPP
75 13/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.140, de 07/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Salete (SC) Norma PPP
76 12/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.211, de 11/05/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPP. Santos (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
77 11/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 08/05/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapiranga (SC) Norma PMI
78 08/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 07/05/2026, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José do Egito (PE) Norma Conselho Gestor
79 08/05/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 555, de 08/05/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nossa Senhora das Dores (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
80 07/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 57.686, de 07/07/2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
81 06/05/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 322, de 04/05/2026, que nomeia os membros da Comissão de Parceria Público Privada - PPP. Pontal do Paraná (PR) Norma Conselho Gestor
82 05/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.372, de 05/05/2026, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Taubaté (SP) Norma Conselho Gestor
83 05/05/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.515, de 05/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
84 04/05/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.969, de 30/04/2026, que dispõe sobre a substituição de membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
85 30/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 4.013, de 29/04/2026, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Gravatá (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
86 30/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 590, de 22/04/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada no âmbito do Município. Marabá (PA) Norma PPP, Norma MIP
87 30/04/2026 Publicação da Portaria n.º 01, de 29/04/2026, da Presidência do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos - CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
88 30/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 5.397, de 28/04/2026, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. São Joaquim (SC) Norma PPP
89 29/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 27/04/2026, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
90 27/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.636, de 24/04/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Piraquara (PR) Norma Conselho Gestor
91 27/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.976, de 23/04/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.946, de 26/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cocal do Sul (SC) Norma PPP
92 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.641, de 23/04/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
93 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 67.001, de 23/04/2026, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
94 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.497, de 23/04/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paulo Afonso (BA) Norma PMI, Norma MIP
95 23/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.496, de 23/04/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.711, de 08/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Estratégicas. Paulo Afonso (BA) Norma PPP
96 23/04/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 2.889, de 23/04/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Amapá Norma Conselho Gestor
97 20/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 324, de 17/04/2026, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cocal de Telha (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
98 17/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.280, de 17/04/2026, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macaíba (RN) Norma PMI, Norma MIP
99 16/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 7.416, de 15/04/2026, que institui o programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município. Votuporanga (SP) Norma PPP
100 16/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 19, de 16/04/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 745, de 08/04/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Jeremoabo (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
101 16/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 5.423, de 15/04/2026, que altera a Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que institui a Lei Geral de Concessões do Município, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
102 15/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 31/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Gongogi (BA) Norma PMI
103 15/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 15/04/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
104 15/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 20, de 10/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, no município. Boa Hora (PI) Norma PPP
105 15/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 57, de 15/04/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 018, de 18/02/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Juatuba (MG) Norma Conselho Gestor
106 14/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.923, de 13/04/2026, que dispõe sobre alteração do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
107 13/04/2026 Publicação do Decreto Estadual n.º 58.723, de 10/04/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
108 13/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 13/04/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município. Juazeiro (BA) Norma PMI, Norma MIP
109 09/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.491, de 08/04/2026, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Gestão de Parcerias Público-Privadas. Fernandópolis (SP) Norma Conselho Gestor
110 09/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 181, de 31/03/2026, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaramirim (SC) Norma Conselho Gestor
111 08/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 745, de 08/04/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Jeremoabo (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
112 07/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889, de 07/04/2026, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
113 02/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.835, de 01/04/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
114 02/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.894, de 02/04/2026, que excluí membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
115 01/04/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 26/03/2026, que dispõe sobre o Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Jequiá da Praia (AL) Norma PMI, Norma MIP
116 01/04/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 288, de 23/03/2026, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Comodoro (MT) Norma Conselho Gestor
117 01/04/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.538, de 01/04/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Maracajá (SC) Norma PPP
118 31/03/2026 Publicação da Resolução n.º 7, de 27/03/2026, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que institui a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
119 30/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.133, de 27/03/2026, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CONGEPPP. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
120 30/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.514, de 30/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, bem como disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos. Itapoá (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
121 27/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 12/03/2026, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Comodoro (MT) Norma PMI, Norma MIP
122 27/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.483, de 27/03/2026, que dispõe sobre a instituição de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Santa Rita (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
123 26/03/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 018, de 26/03/2026, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - CGPPP/Natal. Natal (RN) Norma Conselho Gestor
124 24/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.023, de 24/03/2026, que altera a Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP
125 23/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.951, de 23/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Guarujá do Sul (SC) Norma PPP
126 20/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 3.408, de 19/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Tupaciguara (MG) Norma PPP
127 19/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.442, de 18/03/2026, que altera a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas. São Gonçalo do Amarante (RN) Norma PPP, Norma PMI
128 19/03/2026 Publicação da Portaria n.º 038, de 18/03/2026, que altera o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
129 18/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.504, de 18/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taió (SC) Norma PMI
130 18/03/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 56, de 13/03/2026, que designa para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
131 18/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 18/03/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município. Juazeiro (BA) Norma PMI, Norma MIP
132 17/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.630, de 16/03/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). Presidente Castello Branco (SC) Norma Conselho Gestor
133 16/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 351, de 13/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público - Privada-PPP. Brasileira (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
134 16/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.906, de 12/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ibiraçu (ES) Norma PMI
135 13/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.354, de 13/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Abdon Batista (SC) Norma PPP
136 13/03/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 186, de 13/03/2026,  que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Salete (SP) Norma PMI, Norma MIP
137 13/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.084, de 10/03/2026, que altera o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, para adequar a Composição do Colegiado. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
138 13/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 10/03/2026, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para estruturação de projetos de parcerias público-privadas, concessões comuns e permissões. Araruama (RJ) Norma MIP
139 13/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.834, de 12/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Balsas (MA) Norma PPP
140 12/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.373, de 11/03/2026, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
141 11/03/2026 Publicação do Decreto Municipal SG n.º 315, de 27/02/2026, que altera o Decreto Municipal SG n.º 1.386, de 27/06/2025, que institui e regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Criciúma (SC) Norma Conselho Gestor
142 11/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.023, de 11/03/2026, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Sumaré (SP) Norma PMI, Norma MIP
143 11/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.902, de 04/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rancho Queimado (SC) Norma PPP
144 11/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.759, de 24/02/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-ARARU, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-ARARU-CGP e disciplina sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Araruama (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
145 10/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.712, de 10/03/2026, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP e disciplina sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Luzia (MG) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
146 10/03/2026 Publicação da Ata da 20ª Reunião Ordinária do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, referente à 56ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 04/03/2026, na qual os membros deliberaram pela qualificação do Projeto de Concessões Culturais e pela sua inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI-SP. Norma Conselho Gestor
147 09/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.027, de 09/03/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 11.871, de 31/10/2025, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
148 09/03/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.772 de 09/03/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 937, de 13/08/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
149 09/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 09/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Mateus do Sul (PR) Norma PMI, Norma MIP
150 06/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 1.605, de 02/03/2026, que altera a Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Planaltina (GO) Norma PPP
151 06/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 4.679, de 03/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Itararé (SP) Norma PPP
152 06/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 065, de 06/03/2026, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carambeí (PR) Norma PMI, Norma MIP
153 05/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.118, de 04/03/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do Município. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
154 05/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.149, de 05/03/2026, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacarezinho (PR) Norma PMI
155 05/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 10.456, de 27/02/2026, que altera a Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, a qual já havia sido alterada pela Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, com o objetivo de reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
156 05/03/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.726, de 05/03/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Areia Branca (RN) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
157 03/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.177, de 26/02/2026, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Comodoro (MT) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
158 03/03/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 58, de 03/03/2026, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI
159 03/03/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 02/03/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Pinhalzinho (SC) Norma PPP
160 02/03/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 290, de 27/02/2029, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada - PPP. São João da Fronteira (PI) Norma PPP
161 26/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.861, de 26/02/2026, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP como instrumento para estruturação de projetos de parceria público-privada - PPP, concessões, permissões e outras formas de delegação de serviços públicos e de outorga de uso de bens públicos. Uberaba (MG) Norma MIP
162 25/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 355, de 18/02/2026, que altera a Portaria Municipal n.º 3.411, de 20/08/2025, que designa servidores para compor a Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
163 25/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 30, de 28/01/2026, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Açailândia (MA) Norma Conselho Gestor
164 23/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 57.226, de 20/02/2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
165 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/02/2026, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público Privadas de Porto Nacional de 2026. Porto Nacional (TO) Norma PPP
166 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.680, de 20/02/2026, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cajamar, nos termos da Lei Municipal n.º 2.158, de 29/08/2025. Cajamar (SP) Norma Conselho Gestor
167 20/02/2026 Publicação da Portaria n.º 4, de 20/02/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse. Joinville (SC) Norma PMI
168 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.679, de 20/02/2026, que revoga o Decreto n.º 4.087, de 09/03/2010, que regulamentou, nos termos da Lei n.º 1.368, de 15/12/2009, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Cajamar, em decorrência da Lei n.º 2.158, de 29/08/2025. Cajamar (SP) Norma Conselho Gestor
169 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 09/02/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Abelardo Luz (SC) Norma Conselho Gestor
170 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 09/02/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Abelardo Luz (SC) Norma PMI, Norma MIP
171 20/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.054, de 19/02/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017 disciplinando a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, destinado à delegação, à iniciativa privada, da modernização, expansão, otimização, gestão, operação, conservação e manutenção dos serviços de iluminação pública e demais serviços acessórios. Jaraguá do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
172 18/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 18/02/2026, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Pontes e Lacerda (MT) Norma Conselho Gestor
173 13/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.664, de 12/02/2026, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma Conselho Gestor
174 13/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.897, de 09/02/2026, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, bem como seu Regimento Interno. Pinheiral (RJ) Norma Conselho Gestor
175 12/02/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.311, de 11/02/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Ipojuca (PE) Norma PPP
176 12/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 12/02/2026, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Capão Bonito (SP) Norma Conselho Gestor
177 11/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 11/02/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
178 10/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 018, de 18/02/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Juatuba (MG) Norma Conselho Gestor
179 10/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.320, de 09/02/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Juatuba (MG) Norma Conselho Gestor
180 10/02/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 065, de 09/02/2026, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
181 06/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.512, de 04/02/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra Mansa (RJ) Norma PMI
182 05/02/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.268, de 02/02/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pará de Minas (MG) Norma PMI, Norma MIP
183 04/02/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 249, de 03/02/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Milton Brandão (PI) Norma PPP
184 03/02/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 474, de 28/01/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Domingos Mourão (PI) Norma PPP
185 31/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.290, de 19/01/2026, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Araguari (MG) Norma Conselho Gestor
186 31/01/2026 Publicação da Resolução n.º 002, de 30/01/2026, da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observadas da apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos com a finalidade de subsidiar a Administração Autárquica na estruturação de empreendimentos futuros. Norma PMI, Norma MIP
187 29/01/2026 Publicação da Resolução n.º 44, de 28/01/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos, que designa servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
188 29/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 28/01/2026, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos e concessão, permissão, autorização e demais formas de outorga de uso de bens públicos. Ribeirão Preto (SP) Norma PMI, Norma MIP
189 28/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.356, de 23/01/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias-Públicas - CGPPP. Porto União (SC) Norma Conselho Gestor
190 27/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.215, de 23/01/2026, que regulamenta, no Município, a Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guaramirim (SC) Norma PMI, Norma MIP
191 23/01/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 218, de 21/01/2026, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Embu-Guaçu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
192 23/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.267, de 29/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Maravilha (SC) Norma PMI
193 23/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 22/01/2026, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP. Artur Nogueira (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
194 23/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 412, de 22/01/2026, que dispõe sobre o programa municipal de Parceria Público-Privada - PPP. Lagoa de São Francisco (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
195 22/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 22/01/2026, que altera Decreto Municipal n.º 588, de 23/12/2025, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP. Sacramento (MG) Norma Conselho Gestor
196 21/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 20/01/2026, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
197 21/01/2026 Republicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas-CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
198 21/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.227, de 19/01/2026, que altera o Decreto Municipal n.º 24.014 ,de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. Videira (SC) Norma Conselho Gestor
199 20/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.159, de 29/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPPP-LF. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
200 19/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 19/01/2026, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.890, de 10/04/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Nacional (TO) Norma PPP
201 15/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.348, de 12/01/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Porto União (SC) Norma PMI, Norma MIP
202 15/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.500, de 14/01/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
203 15/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.499, de 14/01/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
204 14/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 13/01/2026, que estabelece regras regulamentares para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balneário Gaivota (SC) Norma PMI
205 14/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 13/01/2026, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formoso do Araguaia (TO) Norma Conselho Gestor
206 14/01/2026 Publicação do Portaria Municipal n.º 17, de 14/01/2026, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formoso do Araguaia (TO) Norma Conselho Gestor
207 13/01/2026 Republicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 08/01/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
208 12/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 12/01/2026, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
209 12/01/2026 Publicação da Portaria Municipal n.º 05, de 12/01/2026, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
210 09/01/2026 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 08/01/2026, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
211 08/01/2026 Republicação do Decreto Municipal n.º 145, de 13/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ipira (SC) Norma PMI, Norma MIP
212 07/01/2026 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 69, de 19/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São José do Cerrito (SC) Norma PPP
213 06/01/2026 Publicação da Lei Municipal n.º 2.709, de 06/01/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Fraiburgo (SC) Norma PPP
214 30/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 588, de 23/12/2025, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP Sacramento (MG) Norma Conselho Gestor
215 29/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 66.132, de 29/12/2025, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
216 26/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 26/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Saudades (SC) Norma Conselho Gestor
217 26/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 142, de 23/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Trairão (PA) Norma Conselho Gestor
218 26/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 23/12/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Trairão (PA) Norma Conselho Gestor
219 26/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.421, de 23/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Santa Rosa do Sul (SC) Norma PPP
220 26/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.300, de 23/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Palma Sola (SC) Norma PPP
221 23/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 180, de 21/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Ponte Alta (SC) Norma PPP
222 22/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 152, de 22/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Princesa (SC) Norma PPP
223 22/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.698, de 15/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Praia Grande (SC) Norma PPP
224 19/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 610, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, institui o Conselho Gestor de Parcerias e prioriza a gestão associada de serviços públicos. Ermo (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
225 19/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 89, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Monte Castelo (SC) Norma PPP
226 19/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 296, de 18/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Ascurra (SC) Norma PPP
227 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.268, de 17/12/2025, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
228 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 360, de 17/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itapiranga (SC) Norma PMI, Norma MIP
229 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 204, de 17/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Vargeão (SC) Norma PMI, Norma MIP
230 18/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 203, de 17/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargeão (SC) Norma Conselho Gestor
231 18/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 119, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Bom Retiro (SC) Norma PPP
232 18/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 774, de 02/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Braço do Norte (SC) Norma PPP
233 18/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.118, de 18/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Morro Grande (SC) Norma PPP
234 18/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.965, de 17/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - PPP. Piracuruca (PI) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
235 18/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3341, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Otacílio Costa (SC) Norma PPP
236 18/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.965, de 17/12/2025, que autoriza a celebração de Parceria Público-Privada diretamente ou através de Consórcio Público do qual o Município faça parte, em especial no que diz respeito ao Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Carnaubais - CITCC, para fins de regularização ambiental e destinação adequada de resíduos sólidos. Norma PPP
237 17/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3824, de 16/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Anita Garibaldi (SC) Norma PMI, Norma MIP
238 17/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.173, de 17/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São João do Oeste (SC) Norma PPP
239 17/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.410, de 17/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São Ludgero (SC) Norma PPP
240 16/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 07/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lebon Régis (SC) Norma PPP
241 16/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 930, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Paial (SC) Norma PPP
242 16/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2903, de 16/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Caibi (SC) Norma PPP
243 16/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.837, de 16/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Guaraciaba (SC) Norma PPP
244 15/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 12/12/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 152, de 03/04/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Santa Teresa (ES) Norma Conselho Gestor
245 15/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.825, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Abelardo Luz (SC) Norma PPP
246 14/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.184, de 11/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cataguases (MG) Norma Conselho Gestor
247 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.826, de 11/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Públicas - CGPPP. São Bento do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
248 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.963, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Campo Belo do Sul (SC) Norma PPP
249 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.282, de 12/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse -PMI e a Manifestação de Interesse Privado -MIP. Major Vieira (SC) Norma PMI, Norma MIP
250 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.281, de 12/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Major Vieira (SC) Norma Conselho Gestor
251 12/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.959, de 12/12/2025, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse -PMI e a Manifestação de Interesse Privado -MIP a serem observadas na apresentação de estudos, levantamentos, investigações e projetos, a fim de subsidiar a estruturação de concessões e parcerias público-privadas. Barbacena (MG) Norma PMI, Norma MIP
252 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.801, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PPP
253 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.611, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Santa Rosa de Lima (SC) Norma PPP
254 12/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.588, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Siderópolis (SC) Norma PPP
255 11/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.283, de 09/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Otacílio Costa (SC) Norma PMI, Norma MIP
256 11/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.282, de 09/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). Otacílio Costa (SC) Norma Conselho Gestor
257 11/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.515, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Anita Garibaldi (SC) Norma PPP
258 11/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 527, de 11/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lontras (SC) Norma Conselho Gestor
259 11/12/2025 Publicação, em 11/12/2025, do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
260 11/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 931, de 11/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas. Poço Verde (SE) Norma PPP
261 11/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.814, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Salto Veloso (SC) Norma PPP
262 11/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.236, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Urussanga (SC) Norma PPP
263 11/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 938, de 11/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Cerro Negro (SC) Norma PPP
264 10/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 10/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP- Matos Costa (SC) Norma PMI, Norma MIP
265 10/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 182, de 10/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Matos Costa (SC) Norma Conselho Gestor
266 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.400, de 09/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Conselho Gestor do Programa - CGPPP e autoriza a constituição do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-Paraíso . Paraíso do Tocantins (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
267 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.771, de 10/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Xaxim (SC) Norma PPP
268 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.090, de 09/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Nova Erechim (SC) Norma PPP
269 10/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 117, de 09/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Vargeão (SC) Norma PPP
270 09/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 08/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Gravatal (SC) Norma Conselho Gestor
271 09/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 251, de 08/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP, no âmbito do Município. Gravatal (SC) Norma PMI, Norma MIP
272 09/12/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 222, de 09/12/2025,  que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias-Públicas. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
273 09/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 108, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Brunópolis (SC) Norma PPP
274 09/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.953, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Caçador (SC) Norma PPP
275 09/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 7.158, de 05/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Araguari (MG) Norma PPP
276 08/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.799, de 08/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Major Vieira (SC) Norma PPP
277 08/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 112, de 02/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Urubici (SC) Norma PPP
278 08/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 08/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Estratégicas no âmbito do município. Paulo Afonso (BA) Norma PPP
279 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 28, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Montanha (ES) Norma PPP
280 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 896, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Capão Alto (SC) Norma PPP
281 05/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 69, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Ibiam (SC) Norma PPP
282 05/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 95, de 05/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Públicas - CGPPP. Paulo Lopes (SC) Norma Conselho Gestor
283 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.652, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Bom Jardim da Serra (SC) Norma PPP
284 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.335, de 02/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Saltinho (SC) Norma PPP
285 05/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 211, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Itapiranga (SC) Norma PPP
286 04/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 901, de 03/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Tomé (RN) Norma PMI, Norma MIP
287 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.182, de 03/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Nova Veneza (SC) Norma PPP
288 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.087, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Doutor Pedrinho (SC) Norma PPP
289 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.081, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palmeira (SC) Norma PPP
290 04/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.308, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palmitos (SC) Norma PPP
291 03/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.402, de 02/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lauro Müller (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
292 03/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 104, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lajeado Grande (SC) Norma PPP
293 03/12/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 03/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Macieira (SC) Norma PPP
294 02/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.383, de 06/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Herval d'Oeste (SC) Norma PMI
295 02/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas-CGPP. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
296 02/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.701, de 02/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itapoá (SC) Norma PMI, Norma MIP
297 02/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.847, de 28/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lages (SC) Norma PPP
298 01/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 939, de 25/11/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
299 01/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 28/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Rio das Antas (SC) Norma PMI, Norma MIP
300 01/12/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Rio das Antas (SC) Norma Conselho Gestor
301 01/12/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.300, de 01/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Miguel da Boa Vista (SC) Norma PPP
302 01/12/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.396, de 27/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rio das Antas (SC) Norma PPP
303 28/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 26/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Painel (SC) Norma Conselho Gestor
304 28/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 939, de 25/11/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
305 28/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.727, de 28/11/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Ouro (SC) Norma PPP
306 28/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 933, de 25/11/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Rio Rufino (SC) Norma PPP
307 28/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.946, de 26/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Cocal do Sul (SC) Norma PPP
308 27/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.844, de 25/11/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que disciplina a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
309 27/11/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 841, de 27/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Zortéa (SC) Norma PPP
310 26/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.488, de 13/11/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no município. Petrolândia (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
311 26/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.671, de 26/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Campo Alegre (SC) Norma Conselho Gestor
312 26/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.669, de 26/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Alegre (SC) Norma PMI, Norma MIP
313 26/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 26/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Intresse Privado -MIP. Painel (SC) Norma PMI, Norma MIP
314 26/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.089, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Painel (SC) Norma PPP
315 26/11/2025 Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 155, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rodeio (SC) Norma PPP
316 25/11/2025 Publicação do Decreto Distrital n.º 47.958, de 24/11/2025, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
317 25/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.013, de 25/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 3.007, de 12/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipumirim (SC) Norma PMI
318 25/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.740, de 10/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Leoberto Leal (SC) Norma PPP
319 25/11/2025 Publicação da Lei Ordinária n.º 1.135, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Iomerê (SC) Norma PPP
320 25/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 945, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Entre Rios (SC) Norma PPP
321 25/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 820, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Balneário Rincão (SC) Norma PPP
322 24/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 494, de 24/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lontras (SC) Norma PMI, Norma MIP
323 24/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 65.915, de 24/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal. Vilhena (RO) Norma PMI, Norma MIP
324 24/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2903, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Lontras (SC) Norma PPP
325 24/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.554, de 18/11/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP. Espírito Santo do Pinhal (SP) Norma PPP
326 21/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.553, de 21/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Macieira (SC) Norma PMI, Norma MIP
327 21/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 21/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Água Doce (SC) Norma PPP
328 21/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.341, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. José Boiteux (SC) Norma PPP
329 21/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.396, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Belmonte (SC) Norma PPP
330 20/11/2025 Publicação da Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 18/09/2025, na qual foi aprovado por unanimidade a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI pelo Escritório de Parcerias e Investimentos - Espin. Norma Conselho Gestor
331 20/11/2025 Publicação da Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 12/11/2025, na qual foi aprovado por unanimidade a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI pelo Escritório de Parcerias e Investimentos - Espin. Norma Conselho Gestor
332 19/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.384, de 18/11/2025, que dispõe sobre o procedimento de Manifestação de Interesse Privado - MIP e de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São José do Rio Preto (SP) Norma PMI, Norma MIP
333 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.593, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Capinzal (SC) Norma PPP
334 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.385, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Angelina (SC) Norma PPP
335 19/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 45, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Flor do Sertão (SC) Norma PPP
336 19/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 155, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rodeio (SC) Norma PPP
337 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.162, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Martinho (SC) Norma PPP
338 19/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.416, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Pinheiro Preto (SC) Norma PPP
339 18/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.755, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Modelo (SC) Norma PPP
340 18/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.608, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Gravatal (SC) Norma PPP
341 17/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.721, de 03/11/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos no município. Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PMI, Norma MIP
342 17/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 352, de 01/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Canoas (RS) Norma PMI, Norma MIP
343 14/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 109, de 14/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Lacerdópolis (SC) Norma PPP
344 14/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.197, de 13/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Treviso (SC) Norma PPP
345 13/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 274, de 10/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
346 13/11/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 6.995, de 10/11/2025, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
347 13/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.143, de 12/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Bom Jesus do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
348 13/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.007, de 12/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipumirim (SC) Norma PMI
349 13/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.912, de 10/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Catanduvas (SC) Norma PPP
350 12/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 11/11/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 998, de 29/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Acorizal (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
351 12/11/2025 Publicação do Lei Municipal n.º 998, de 29/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Acorizal (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
352 12/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 77, de 12/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Matos Costa (SC) Norma PPP
353 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º  078, de 10/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ribeirãozinho (MT) Norma PMI
354 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.720, de 03/11/2025, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGPAR. Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma Conselho Gestor
355 11/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.093, de 29/10/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas-PPP. Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PPP
356 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.730, de 11/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Jaborá (SC) Norma PMI, Norma MIP
357 11/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º  2.731, de 11/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaborá (SC) Norma Conselho Gestor
358 11/11/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.197, de 11/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Treze Tílias (SC) Norma PPP
359 11/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.826, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Herval d'Oeste (SC) Norma PPP
360 11/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 119, de 11/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Domingos (SC) Norma PPP
361 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.014, de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. Videira (SC) Norma Conselho Gestor
362 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. São Lourenço do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
363 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º  9.273, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Lourenço do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
364 10/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.428, de 07/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Jesus do Oeste (SC) Norma PPP
365 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º  24.013, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Videira (SC) Norma PMI, Norma MIP
366 10/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 10/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. Urussanga (SC) Norma Conselho Gestor
367 07/11/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1046, de 31/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP. Nísia Floresta (RN) Norma PPP
368 07/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 753, de 06/11/2025, que autoriza o município a celebrar contratos de Parceria Público-Privada - PPP. Norma PPP
369 07/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.410, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Balneário Gaivota (SC) Norma PPP
370 07/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.887, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ipatinga (MG) Norma PMI, Norma MIP
371 06/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 06/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paulo Lopes (SC) Norma PMI, Norma MIP
372 06/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 05/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Morro da Fumaça (SC) Norma PMI, Norma MIP
373 06/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 191, de 05/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Morro da Fumaça (SC) Norma Conselho Gestor
374 06/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 205, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Faxinal dos Guedes (SC) Norma PPP
375 06/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 978, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. Riqueza (SC) Norma PPP
376 06/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2114, de 05/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Novo Repartimento (PA) Norma PPP
377 06/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.941, de 05/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões. São Lourenço do Oeste (SC) Norma PPP
378 05/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 35.662, de 03/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Jundiaí (SP) Norma PMI, Norma MIP
379 05/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 24/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Pinheiro (MA) Norma PMI, Norma MIP
380 05/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 24/10/2025, que dispõe sobre a regulamentação de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Pinheiro (MA) Norma PPP
381 05/11/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 64, de 04/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Cecília (SC) Norma PPP
382 05/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.777, de 04/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Tangará (SC) Norma PPP
383 04/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.296, de 04/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Guarulhos (SP) Norma PMI, Norma MIP
384 04/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.969, de 04/11/2025, que autoriza e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.  Brotas (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
385 04/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.747, de 31/10/2025, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Olímpia (SP) Norma Conselho Gestor
386 04/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 415, de 04/11/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, cria seu Comitê Gestor e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada. Cametá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
387 04/11/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 501, de 29/10/2025, que altera a Lei Municipal n.º 415, de 04/11/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, cria seu Comitê Gestor e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada. Cametá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
388 03/11/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.533, de 31/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Igarapé (MG) Norma PMI, Norma MIP
389 31/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.448, de 31/10/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Brusque (SC) Norma PMI
390 31/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Piratuba (SC) Norma PPP
391 31/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.173, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Arroio Trinta (SC) Norma PPP
392 31/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.871, de 31/10/2025, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipatinga (MG) Norma Conselho Gestor
393 30/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 573, de 24/10/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor da Parceria Público Privado – PPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
394 30/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 12.691, de 20/10/2025, que dispõe sobre a criação da comissão de seleção e avaliação de propostas de Manifestação de Interesse Privado-MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse-PMI. Araras (SP) Norma PMI, Norma MIP
395 30/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 127, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Erval Velho (SC) Norma PPP
396 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.555, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Ipira (SC) Norma PPP
397 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.147, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Cunhataí (SC) Norma PPP
398 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.498, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Morro da Fumaça (SC) Norma PPP
399 30/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Paulo Lopes (SC) Norma PPP
400 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.074, de 28/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e cria o Conselho Gestor. Piripiri (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
401 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 580, de 28/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Pescaria Brava (SC) Norma PPP
402 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 961, de 27/10/2025, que dispõe sobre o programa municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Alto Bela Vista (SC) Norma PPP
403 29/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.673 de 29/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). Luzerna (SC) Norma Conselho Gestor
404 29/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 95, de 20/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Públicas (CGPPP) . Passos Maia (SC) Norma Conselho Gestor
405 29/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.084, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro do Norte (CE) Norma PMI
406 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.910, de 29/10/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.058, de 04/02/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Santa Luzia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
407 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.123, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Munícipio. Arabutã (SC) Norma PPP
408 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.148, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Tigrinhos (SC) Norma PPP
409 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.921, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Luzerna (SC) Norma PPP
410 29/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.331, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município. Seara (SC) Norma PPP
411 28/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 653, de 27/10/2025, que institui o Programa de Parcerias Publico Privadas e Concessões no município.  Uruará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
412 27/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.026, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Presidente Castello Branco (SC) Norma PPP
413 24/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 77, de 22/10/2025, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
414 24/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 462, de 23/10/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Trairão (PA) Norma PPP
415 24/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.352, de 24/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Vargem Bonita (SC) Norma PPP
416 24/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 217, de 24/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Itá (SC) Norma PPP
417 23/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 182, de 23/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Cunha Porã (SC) Norma PMI, Norma MIP
418 23/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 034, de 20/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões. Bom Jesus (SC) Norma PPP
419 22/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.801, de 22/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Jaborá (SC) Norma PPP
420 22/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 133, de 21/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Iraceminha (SC) Norma PPP
421 22/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.361, de 21/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Peritiba (SC) Norma PPP
422 21/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 096, de 20/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Passos Maia (SC) Norma PMI, Norma MIP
423 21/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 363, de 17/10/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões. Formosa do Rio Preto (BA) Norma PPP
424 21/10/2025 Publicação da Portaria n.º 04, de 16/10/2025, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Púbicos-Privadas, que nomeia membros eventuais para o CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
425 20/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.106, de 16/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Porto União (SC) Norma PPP
426 17/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.873, de 16/10/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba - CGPPPG. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
427 16/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.666, de 16/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos para subsidiar a estruturação de projetos de interesse público no âmbito da Administração Pública. Gravataí (RS) Norma PMI, Norma MIP
428 15/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.425, de 14/10/2025, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
429 15/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 246, de 15/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Irani (SC) Norma Conselho Gestor
430 15/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 245, de 15/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Irani (SC) Norma PMI, Norma MIP
431 15/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2255, de 15/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Irani (SC) Norma PPP
432 15/10/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 100, de 15/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Ponte Alta do Norte (SC) Norma PPP
433 15/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1144, de 29/10/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sangão (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
434 15/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 13/10/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Passos Maia (SC) Norma PPP
435 14/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 13/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipira (SC) Norma Conselho Gestor
436 14/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 13/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ipira (SC) Norma PMI, Norma MIP
437 14/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 240, de 14/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mafra (SC) Norma Conselho Gestor
438 14/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1190, de 14/10/2025, que nomeia os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mafra (SC) Norma Conselho Gestor
439 13/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.285, de 13/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e estabelece diretrizes para a sua implantação. Juatuba (MG) Norma PPP
440 13/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.328, de 10/10/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.177, de 12/08/2025, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município. Aracaju (SE) Norma PPP
441 10/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 93, de 19/09/2025, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Natal (RN) Norma Conselho Gestor
442 10/10/2025 Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.331, de 09/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Rio dos Cedros (SC) Norma PPP
443 10/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.868, de 10/10/2025, que nomeia a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Públicas-Privadas - CGPPP. Campos do Jordão (SP) Norma Conselho Gestor
444 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 09/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Angelina (SC) Norma PMI, Norma MIP
445 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 09/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Angelina (SC) Norma Conselho Gestor
446 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 07/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Saudades (SC) Norma Conselho Gestor
447 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.492, de 08/10/2025, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Igarapé (MG) Norma Conselho Gestor
448 09/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.473/2025, de 08/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Saltinho (SC) Norma PMI, Norma MIP
449 09/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.149, de 08/10/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Pereira Barreto (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
450 08/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 08/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo. Jales (SP) Norma PMI, Norma MIP
451 08/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 815, de 03/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Cocal do Sul (SC) Norma PMI, Norma MIP
452 08/10/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 12.018, de 07/10/2025, que dispõe sobre a composição do CGPPP - Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
453 07/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.511, de 06/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Cristóvão do Sul (SC) Norma PMI, Norma MIP
454 07/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.512, de 06/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP. São Cristóvão do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
455 06/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.624, de 01/10/2025, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
456 06/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 731, de 06/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tigrinhos (SC) Norma PMI, Norma MIP
457 03/10/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.604, de 03/10/2025, que altera o inciso IV, do artigo 2º, do Decreto Municipal n.º 28.433 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
458 01/10/2025 Publicação da Instrução Normativa n.º 001, de 30/09/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGC, que dispõe sobre a regulamentação da Manifestação de Interesse Privado – MIP. Florianópolis (SC) Norma MIP
459 01/10/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.208, de 01/10/2025, que institui o Programa de Desenvolvimento em Gestão de Concessões e Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Ipatinga (MG) Norma PPP
460 30/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.655, de 30/09/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Luzerna (SC) Norma PMI, Norma MIP
461 30/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 131, de 30/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões.  Xavantina (SC) Norma PPP
462 29/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 26/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP. Nova Olímpia (MT) Norma PMI, Norma MIP
463 25/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
464 24/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3021, de 23/09/2025, que revoga a Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019 e altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
465 24/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.763, de 22/09/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
466 22/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.946, de 17/09/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.677, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, bem como autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Alegre (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
467 22/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.544, de 22/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
468 19/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 56.836, de 18/09/2025, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
469 19/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.514, de 16/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bela Vista do Toldo (SC) Norma Conselho Gestor
470 19/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.515, de 16/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PMI, Norma MIP
471 18/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.757, de 17/09/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 6.178, de 29/03/2023, no âmbito do Procedimento da Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Schroeder (SC) Norma PMI, Norma MIP
472 18/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 18/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Forquilhinha (SC) Norma PPP
473 18/09/2025 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 6.459, de 12/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Curitibanos (SC) Norma Conselho Gestor
474 17/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.440, de 11/09/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 21.436, de 08/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado  - MIP. São Borja (RS) Norma PMI, Norma MIP
475 16/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.263, de 16/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Timbé do Sul (SC) Norma PPP
476 15/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 20, de 15/09/2025, que autoriza a celebração Parcerias Público-Privadas - PPP. Jussari (BA) Norma PPP
477 15/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 569, de 15/09/2025, que altera a Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município. Parnarama (MA) Norma PPP
478 12/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.705, de 11/09/2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal n.º 318, de 26/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Olímpia (SP) Norma PPP
479 12/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.979, de 08/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Teresa (ES) Norma PPP
480 12/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 79, de 11/09/2025, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
481 12/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.062, de 11/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
482 12/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.459, de 12/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Curitibanos (SC) Norma Conselho Gestor
483 11/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 927, de 10/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Cristóvão do Sul (SC) Norma PPP
484 09/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.436 de 08/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado  - MIP. São Borja (RS) Norma PMI, Norma MIP
485 09/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 368, de 08/09/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tapauá (AM) Norma PPP
486 09/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.259, de 09/09/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada. Igarapé (MG) Norma PPP
487 09/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 302, de 09/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Curitibanos (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
488 09/09/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.812, de 09/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Schroeder (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
489 09/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.400, de 09/09/2025, que altera a Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas. Paty do Alferes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
490 08/09/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 08/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Frei Rogério (SC) Norma PPP
491 05/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.699, de 05/09/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Publico-Privadas - CGPPP. Olímpia (SP) Norma Conselho Gestor
492 04/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 14/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alvorada do Gurguéia (PI) Norma PMI
493 04/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.997, de 03/09/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
494 01/09/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 17.342, de 29/08/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
495 01/09/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 595, de 26/08/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Forquilhinha (SC) Norma Conselho Gestor
496 29/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.114, de 19/08/2025, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas – CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
497 29/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.321, de 28/08/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Irineópolis (SC) Norma PPP
498 29/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.158, de 29/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Cajamar (SP) Norma PPP, Norma MIP
499 28/08/2025 Publicação da Portaria n.º 73, de 27/08/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que dispõe sobre a designação de servidor para atuar no Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
500 28/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 10.180, de 27/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
501 27/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 217, de 22/08/2025, que dispõe sobre a regulação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xangri-lá (RS) Norma PMI
502 27/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.004, de 27/08/2025, que designa membro em substituição para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
503 26/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.281, de 25/08/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 14.807, de 06/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São José do Rio Preto (SP) Norma PPP
504 26/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.223, de 25/08/2025, que substitui membros da Comissão Gestora da Parceria Público-Privada. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
505 26/08/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 318, de 26/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Olímpia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
506 25/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 217, de 22/08/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse.  Xangri-lá (RS) Norma PMI
507 22/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.343, de 21/08/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Ceará-Mirim (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
508 22/08/2025 [Publicação da Lei Municipal n.º 3.678, de 22/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camboriú (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
509 22/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.433, de 22/08/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
510 22/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.432, de 22/08/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
511 21/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.551/2025, de 19/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dois Vizinhos (PR) Norma PMI
512 21/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 265/2025, de 21/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Honório Serpa (PR) Norma PMI
513 21/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.411, de 20/08/2025, que designa servidores para compor a Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
514 21/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.379, de 20/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bariri (SP) Norma PPP
515 20/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.859/2025, de 12/08/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
516 20/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2025, de 23/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colíder (MT) Norma PMI
517 18/08/2025 Publicação de errata da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos - PPIT, regulamentando as parcerias público-privadas, termos de cooperação e concessão de espaços públicos. Taquarituba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
518 18/08/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos - PPIT, regulamentando as parcerias público-privadas, termos de cooperação e concessão de espaços públicos. Taquarituba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
519 15/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.936 de 15/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Tauá (CE) Norma PPP
520 14/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 29, de 01/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Filomena (PI) Norma PMI
521 14/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 13/08/2025, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Serrinha (BA) Norma PMI, Norma MIP
522 13/08/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 937, de 13/08/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
523 13/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.729, de 11/08/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
524 12/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 6.177, de 12/08/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju - PPI/AJU, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
525 11/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.572, de 08/07/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
526 08/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 14.807, de 06/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São José do Rio Preto (SP) Norma PPP
527 08/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.047, de 08/08/2025, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias e Ativos Públicos - CGPAP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
528 08/08/2025 Publicação da Resolução n.º 001, de 20/01/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada - CGPPP, que aprova o novo quadro de membros do conselho. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
529 08/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.536, de 07/07/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública municipal. Ubá (MG) Norma PMI, Norma MIP
530 07/08/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.060, de 02/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ipuaçu (SC) Norma PPP
531 06/08/2025 Publicação da Resolução n.º 1, de 28/07/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos - CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
532 04/08/2025 Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 4, de 24/07/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas - PPPs. Ouro Fino (MG) Norma PPP
533 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 01/08/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
534 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 28/07/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cocal do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
535 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.196, de 01/08/2025, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. Cubatão (SP) Norma Conselho Gestor
536 01/08/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.97, de 01/08/2025, que regulamenta o recebimento e o Processamento de Manifestações de Interesse Privado - MIP no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. Cubatão (SP) Norma MIP
537 31/07/2025 Publicação da Resolução n.º 01/2025, de 30/07/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
538 30/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 051, de 29/07/2025, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. União dos Palmares (AL) Norma Conselho Gestor
539 30/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 29/07/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - PMPPP/UP. União dos Palmares (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
540 28/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 22/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eliseu Martins (PI) Norma PMI
541 28/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.968, de 28/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado- MIP. Ipumirim (SC) Norma PMI, Norma MIP
542 28/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.969, de 28/07/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ipumirim (SC) Norma Conselho Gestor
543 25/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 24/07/2025, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
544 25/07/2025 Publicação do Decreto Estadual, de 25/07/2025, que nomeia membro do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPE. Sergipe Norma Conselho Gestor
545 25/07/2025 Publicação do Decreto Estadual, de 25/07/2025, que nomeia membro do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPE. Sergipe Norma Conselho Gestor
546 24/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 448, de 17/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 438, de 09/07/2025, que institui nova Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
547 24/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 6.832, de 18/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Canoas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
548 22/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 225, de 17/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 22/02/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
549 21/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.076, de 17/07/2025, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
550 21/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 13.426, de 18/07/2025, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PMI, Norma MIP
551 18/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.645, de 17/07/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
552 18/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.926, de 17/07/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Santa Fé do Sul (SP) Norma PMI, Norma MIP
553 17/07/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.465, de 17/07/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
554 16/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 15/107/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paracatu (MG) Norma PPP
555 14/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 11/07/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ladário (MS) Norma PMI
556 11/07/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 199, de 01/07/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Barra do Bugres (MT) Norma Conselho Gestor
557 10/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 09/07/2025, que institui nova Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
558 09/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 301, de 03/07/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Sebastião do Uatumã (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
559 09/07/2025 Publicação da Lei Estadual n.º 23.561, de 09/07/2025, que altera a Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP
560 08/07/2025 Publicação da Resolução CGCSDMNI n.º 001, de 07/07/2025, da Secretaria de Serviços Delegados, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas e Contratações de Serviços Delegados. Nova Iguaçu (RJ) Norma Conselho Gestor
561 07/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 546, de 03/07/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Apuí (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
562 07/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 705, de 04/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Serra Negra do Norte (RN) Norma PMI
563 07/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.756, de 04/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 6.770, de 09/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbó (SC) Norma PMI
564 07/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 9.042, de 04/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP. Petrópolis (RJ) Norma PPP
565 04/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.484, de 03/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
566 04/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.068, de 04/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Conselheiro Pena (MG) Norma PMI
567 03/07/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.262, de 02/07/2025, que institui o Programa Municipal de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nova Iguaçu (RJ) Norma PPP
568 01/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 080, de 01/07/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barra do Bugres (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
569 01/07/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.120, de 30/06/2025, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada – PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
570 30/06/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 23.926, de 25/06/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 23.868, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Piauí Norma PMI, Norma MIP
571 30/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo. Pilar (AL) Norma PMI, Norma MIP
572 30/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.664, de 26/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projeto de concessão e parcerias público-privadas no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal. Itajaí (SC) Norma MIP
573 30/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 30/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e revoga o Decreto Municipal n.º 076/2023. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
574 27/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.734, de 25/06/2025, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
575 27/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 26/06/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público Privadas do Município. Balneário Arroio do Silva (SC) Norma Conselho Gestor
576 27/06/2025 Publicação do Decreto Municipal SG n.º 1.386, de 27/06/2025, que institui e regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Criciúma (SC) Norma Conselho Gestor
577 25/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4, de 24/06/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas - PPP. Ouro Fino (MG) Norma PPP
578 25/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 114 de 24/06/2025, que nomeia membros da Comissão Especial de Gestão para acompanhamento e fiscalização dos projetos de Parceria Público-Privada - PPP. Ouro Fino (MG) Norma Conselho Gestor
579 25/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.828, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Araras (SP) Norma PMI, Norma MIP
580 25/06/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Taquarituba - PPIT, regulamentando as Parcerias Público-Privadas, Termos de Cooperação e concessão de espaços públicos. Taquarituba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
581 25/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.497, de 23/06/2025, que institui normas gerais para contratação de Parcerias Público-Privada - PPP, no âmbito da Administração Pública. Cidade Ocidental (GO) Norma PPP
582 24/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.186, de 23/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI
583 24/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.485, de 23/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Angra dos Reis (RJ) Norma MIP
584 20/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.117, de 18/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP, para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões.  Boca da Mata (AL) Norma PMI, Norma MIP
585 20/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 602, de 20/06/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas. Nova Fátima (BA) Norma PPP
586 18/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 390, de 18/06/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de parceria público-privada. Cipó (BA) Norma PPP
587 18/06/2025 Republicação da Lei Municipal n.º 7.888, de 12/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - PMPPP/Natal. Natal (RN) Norma PPP
588 18/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.230, de 18/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São Bento do Sul (SC) Norma PPP
589 18/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.255, de 18/06/2025, que institui o Programa Municipal de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas - PPPs, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública Direta e Indireta, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao bemestar da população e do desenvolvimento econômico-social do Município. Nova Iguaçu (RJ) Norma PPP
590 17/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 16/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. São José da Laje (AL) Norma PMI, Norma MIP
591 17/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.357, de 17/06/2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
592 16/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 13/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Agudos do Sul (PR) Norma PMI
593 13/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 7.888, de 12/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - PMPPP/Natal. Natal (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
594 13/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.655, de 12/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itajaí (SC) Norma PMI
595 12/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.580, de 11/06/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP. Paranatinga (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
596 12/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 11/06/2025, que altera a Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
597 12/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.497, de 11/06/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
598 12/06/2025 Publicação da Resolução CGP n.º 03/2025, de 11/06/2025, do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, que aprova as as deliberações tomadas na Reunião Ordinária realizada em 27/05/2025. Norma Conselho Gestor
599 11/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.988, de 04/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP. Araras (SP) Norma PPP
600 11/06/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 310, de 27/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Biguaçu (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
601 10/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 56.091, de 09/06/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
602 10/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.188, de 10/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
603 09/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 262, de 30/05/2025, que autoriza a celebração de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal n.º 11.079/2004, e dá outras providências. Buritirama (BA) Norma PPP
604 09/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 503, de 09/06/2025, que designa membros para comporem Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jales (SP) Norma Conselho Gestor
605 07/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 06/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Natividade (RJ) Norma PMI
606 06/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/04/2025, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Piaçabuçu (AL) Norma PMI
607 06/06/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 23.868, de 02/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Piauí Norma PMI, Norma MIP
608 05/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.652, de 05/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Timbó Grande (SC) Norma PPP
609 05/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.051, de 04/06/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
610 04/06/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 4.239, de 19/05/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - Propar/ITA. Itaguaí (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
611 03/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.256, de 26/04/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e revoga o Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023. Três Barras (SC) Norma PMI
612 02/06/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.820, de 27/05/2025, que nomeia o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.  São José (SC) Norma Conselho Gestor
613 02/06/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.062, de 16/05/2025, que altera a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
614 30/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 29/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
615 30/05/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 8, de 30/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São João do Itaperiú (SC) Norma PPP
616 29/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 178, de 28/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto da Folha (SE) Norma PMI
617 27/05/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 502, de 23/05/2025, que nomeia os membros da Comissão de Parceria Público-Privada - PPP. Pontal do Paraná (PR) Norma Conselho Gestor
618 27/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 605, de 27/05/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.890, de 10/04/2007,que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP Porto Nacional (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
619 26/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 14.409, de 21/05/2025, que institui o Programa de Aceleração de Desenvolvimento Urbano e cria o Comitê Gestor de Parcerias e Ativos Públicos – CGPAP, órgão de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de coordenar, avaliar e promover a implementação do Programa Municipal de Aceleração de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a estruturação e a execução das parcerias público-privadas celebradas pelo Município. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
620 26/05/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.962, de 26/05/2025, que dispõe sobre a designação de Secretário Executivo para o Comitê Gestor do Programa de Parcerias de Botucatu - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
621 23/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.560, de 22/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP.. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma MIP
622 22/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.575, de 19/05/2025, que dispõe sobre Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Laguna (SC) Norma PPP
623 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.969, de 20/05/2025, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
624 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.937, de 20/05/2025, que dispõe sobre regulamentação da Manifestação de Interesse Privado-MIP. São Bernardo do Campo (SP) Norma MIP
625 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.535, de 20/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
626 21/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.818, de 21/05/2025, que altera o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
627 19/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 482, de 15/05/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Santa Rosa do Piauí (PI) Norma PMI
628 19/05/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 103.161, de 15/05/2025, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicos-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
629 16/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 851, de 15/05/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas. Guaraí (TO) Norma PPP
630 16/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.781, de 16/05/2025, que nomeia membros para comporem Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jales (SP) Norma Conselho Gestor
631 16/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 805, de 16/05/2025, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coribe (BA) Norma PMI
632 16/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 781, de 16/05/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaguariaíva (PR) Norma PMI
633 15/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 48.707, de 08/05/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Aracruz (ES) Norma PMI
634 15/05/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 09/05/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Salto de Pirapora (SP) Norma PPP
635 15/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.209, de 15/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.732, de 29/01/2024, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam, com o intuito de zelar pelo efetivo cumprimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
636 14/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.003, de 14/05/2025, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Cuiabá (MT) Norma Conselho Gestor
637 14/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.015, de 14/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da Administração Pública Municipal. Monte Sião (MG) Norma PMI, Norma MIP
638 13/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.516, de 07/05/2025, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ibirité (MG) Norma Conselho Gestor
639 13/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.512, de 05/05/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Ibirité (MG) Norma PMI, Norma MIP
640 12/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.659, de 12/05/2025, que altera o Decreto n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal – CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/12/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
641 09/05/2025 Publicação da Portaria n.º 02/2025, de 09/05/2025, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que resolve nomear membros eventuais do Conselho Gestor, que exercerão suas atribuições exclusivamente quanto aos projetos relacionados à Secretaria de Educação. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
642 09/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 09/05/25025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ipumirim (SC) Norma Conselho Gestor
643 09/05/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 09/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Areado (MG) Norma PPP
644 02/05/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.704, de 23/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lages (SC) Norma PMI
645 30/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Olímpia (SP) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
646 30/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.447, de 30/04/2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
647 30/04/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.806, de 30/04/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jales (SP) Norma Conselho Gestor
648 30/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 28/04/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alto do Rodrigues (RN) Norma PMI
649 29/04/2025 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 625, de 28/04/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
650 29/04/2025  Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 624, de 28/04/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
651 29/04/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 104.218, de 29/04/2025, que resolve nomear servidoras para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
652 29/04/2025 Publicação da Portaria n.º 563, de 29/04/2025, da Secretaria Municipal de Finanças, que nomeia titulares e suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
653 28/04/2025 Publicação da Portaria n.º 171, de 24/04/2025, da Procuradoria Geral do Estado, que designa servidor para compor o Conselho Gestor de Parcerias. Alagoas Norma Conselho Gestor
654 28/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.540, de 24/04/2025, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Tubarão (SC) Norma Conselho Gestor
655 28/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.298, de 24/04/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
656 28/04/2025 Publicação da Resolução n.º 001/2025, de 28/04/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CPGGG e do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP, que estabelece o Regulamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
657 28/04/2025 Publicação Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e do Conselho Gestor de Parcerias do Município de Porto Alegre, realizada em 16/04/2025, na qual foi aprovado o novo Regulamento do CGPPP/CGP. Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
658 28/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.702, de 25/04/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Quatro Barras (PR) Norma PMI, Norma MIP
659 24/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 037, de 24/04/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Horizonte do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
660 16/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 15/04/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapiranga (SC) Norma PMI
661 16/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.360, de 09/04/2025, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
662 15/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.121, de 14/04/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
663 15/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.460, de 25/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
664 15/04/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 718, de 11/04/2024, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Patos de Minas (MG) Norma PPP
665 15/04/2025 Publicação da Resolução n.º 36, de 11/04/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa servidores para compor o Conselho. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
666 14/04/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 37.096, de 09/04/2025, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
667 09/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 07/04/2025, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, órgão vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
668 09/04/2025 Publicação da Lei Estadual n.º 22.344, de 09/04/2025, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas. Paraná Norma PPP
669 09/04/2025 Publicação do Decreto Municipal, de 09/04/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
670 09/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.510, de 08/04/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
671 04/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 03/04/2025, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Horizonte do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
672 04/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 03/04/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Santa Teresa (ES) Norma Conselho Gestor
673 01/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 113.586, de 31/03/2025, que designa membros para atuarem no Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
674 01/04/2025 Republicação da Portaria n.º 086, de 20/03/2025, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que altera a Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
675 01/04/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.785, de 31/03/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Luz (MG) Norma PMI
676 01/04/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 14.356, de 10/03/2025, que altera a Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberaba (MG) Norma PPP
677 01/04/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 674, de 01/04/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Pomerode (SC) Norma Conselho Gestor
678 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 48.299, de 24/03/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Aracruz (ES) Norma Conselho Gestor
679 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.087, de 25/03/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Porto Belo (SC) Norma PMI
680 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.454, de 24/03/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
681 26/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 245, de 26/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
682 25/03/2025 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.081, de 24/03/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Belo (SC) Norma Conselho Gestor
683 24/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.081, de 24/03/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Belo (SC) Norma Conselho Gestor
684 24/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.080, de 24/03/2025, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Belo (SC) Norma Conselho Gestor
685 21/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.625, de 20/03/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública municipal. Areado (MG) Norma PMI, Norma MIP
686 21/03/2025 Publicação da Portaria n.º 086, de 20/03/2025, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que altera a Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
687 20/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.394, de 19/03/2025, que regulamenta a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santo André (SP) Norma MIP
688 20/03/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 1.520, de 19/03/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Horizonte do Norte (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
689 19/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.758, de 17/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 7.601, de 02/08/2024, que estabelece as diretrizes gerais de regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de qualquer dos entes da Administração Pública municipal direta ou indireta. Birigui (SP) Norma PMI, Norma MIP
690 13/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 12/03/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mataraca (PB) Norma PMI
691 13/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 240, de 10/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
692 13/03/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 362, de 13/03/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
693 11/03/2025 Republicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
694 11/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.028, de 10/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzália (SP) Norma PMI
695 10/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
696 07/03/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.617, de 06/03/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Areado (MG) Norma Conselho Gestor
697 05/03/2025 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 01, de 21/01/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
698 01/03/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 40, de 28/02/2025, que nomeia membroS do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
699 28/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 10.827, de 27/02/2025, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
700 28/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 03/02/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Geminiano (PI) Norma PMI
701 28/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.449, de 28/02/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPG. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
702 27/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 527, de 05/02/2025, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.  Serra Nova Dourada (MT) Norma PPP
703 26/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 2.417, de 26/02/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ibirité (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
704 25/02/2025 Publicação da Lei Municipal n.º 5.330, que altera a Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que institui a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
705 25/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.937, de 25/05/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
706 24/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/02/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Brasnorte (MT) Norma PMI, Norma MIP
707 21/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 15/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Saboeiro (CE) Norma PMI
708 21/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.048, de 19/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
709 20/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.372, de 19/02/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Aripuanã (MT) Norma PMI, Norma MIP
710 20/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 209, de 20/02/2025, que altera a Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
711 20/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 338, de 03/02/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulistana (PI) Norma PMI
712 19/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 17/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê/Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
713 19/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 383, de 19/02/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Concessões. Ilhéus (BA) Norma Conselho Gestor
714 18/02/2025 Publicação da Portaria n.º 018, de 13/02/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que designa servidor para desempenhar a gestão dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI. São José (SC) Norma PMI
715 14/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.795, de 13/02/2025, que dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
716 14/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.930, de 13/02/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 11.922, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
717 14/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.708, de 13/02/2025, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
718 13/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.098, de 12/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
719 12/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 05/02/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Demerval Lobão (PI) Norma PMI
720 12/02/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 35.335, de 11/02/2025, que nomeia os membros para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
721 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.223, de 10/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
722 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.254, de 10/02/2025, que designa membros para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
723 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal nº 0886, de 11/02/2025, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
724 11/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 220, de 11/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
725 07/02/2025 Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
726 06/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.782, de 05/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
727 05/02/2025 Publicação do Decreto Municipal de 05/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
728 04/02/2025 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 516, de 03/02/2025, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município e institui o Programa Municipal de PPP. São Miguel do Gostoso (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
729 04/02/2025 Publicação da Portaria n.º 190, de 04/02/2025, da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
730 03/02/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
731 29/01/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 24/01/2025, que nomeia a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI. Alta Floresta (MT) Norma PMI
732 29/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 24/01/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Atalaia (AL) Norma PMI, Norma MIP
733 28/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 22/01/2025, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Várzea Grande (MT) Norma PMI
734 28/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.357, de 28/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Correia Pinto (SC) Norma PMI
735 28/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.200, de 28/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Godoy Moreira (PR) Norma PMI
736 24/01/2025 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
737 23/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.889, de 21/01/2025, que reestrutura as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Patos de Minas (MG) Norma PMI
738 23/01/2025 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Messias Targino (RN) Norma PMI
739 22/01/2025 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 87, de 21/01/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
740 22/01/2025 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 88, de 21/01/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
741 20/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 17/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Colíder (MT) Norma PMI
742 17/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 35, de 17/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Belmonte (BA) Norma PMI
743 16/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 65, de 15/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pau Brasil (BA) Norma PMI
744 15/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 14/01/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bragança (PA) Norma Conselho Gestor
745 15/01/2025 Publicação do Decreto Municipal, de 15/01/2025, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
746 13/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.456, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
747 10/01/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.922, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
748 09/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1, de 07/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Mato Rico (PR) Norma PMI, Norma MIP
749 09/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 08/01/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. São Miguel dos Milagres (AL) Norma PMI, Norma MIP
750 09/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 6, de 08/01/2025, regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
751 08/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 1, de 02/01/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Groaíras (CE) Norma PMI
752 08/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.897, de 08/01/2025, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
753 07/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 03/01/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmeira do Piauí (PI) Norma PMI
754 06/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 06/01/2025, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. União dos Palmares (AL) Norma PMI, Norma MIP
755 03/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.716, de 02/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões - CGC. Betim (MG) Norma Conselho Gestor
756 02/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.632, de 01/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões - CGC. Bragança Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
757 02/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.348, de 02/01/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
758 02/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Graccho Cardoso (SE) Norma PMI
759 02/01/2025 Publicação da Portaria Municipal n.º 256, de 01/01/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP, bem como revoga a Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
760 01/01/2025 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 01/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC. Ilhéus (BA) Norma Conselho Gestor
761 30/12/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 100.468, de 27/12/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma Conselho Gestor
762 30/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 173, de 27/12/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Indiaroba (SE) Norma PMI, Norma MIP
763 23/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.400, de 19/12/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
764 19/12/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.184, de 17/12/2024, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP
765 12/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 12/12/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Vitória (PR) Norma PMI
766 11/12/2024 Publicação, em 11/12/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 10/12/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
767 10/12/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 424, de 11/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Guaíra (PR) Norma PMI, Norma MIP
768 09/12/2024 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 321, de 03/12/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
769 04/12/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.870, de 04/12/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
770 03/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 321, de 29/11/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023 que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
771 02/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.885, de 29/11/2024, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
772 02/12/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 02/12/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Paratinga (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
773 02/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.059, de 29/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lavras (MG) Norma PMI
774 02/12/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.059, de 29/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lavras (MG) Norma PMI
775 25/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 086, de 18/11/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Armazém (SC) Norma PMI
776 22/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Piaçabuçu (AL) Norma PMI
777 14/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.267, de 23/10/2024, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
778 13/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.284, de 11/11/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaru (RO) Norma PMI
779 13/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 12/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paiçandu (PR) Norma PMI
780 12/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 424, de 11/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Guaíra (PR) Norma PMI, Norma MIP
781 12/11/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 12/11/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
782 08/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 08/11/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias - CGP e revoga o Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
783 07/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.087, de 06/11/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada. Pato Branco (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
784 07/11/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4393, de 04/11/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito da administração pública direta e indireta. Água Boa (MT) Norma PMI
785 04/11/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 127, de 04/11/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
786 04/11/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 04/11/2024, que republica a Portaria Municipal n.º 127, de 04/11/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
787 01/11/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 23.191, de 31/10/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma Conselho Gestor
788 23/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 07/10/2024, que designa os membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santana do Ipanema (AL) Norma Conselho Gestor
789 23/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 07/10/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santana do Ipanema (AL) Norma Conselho Gestor
790 21/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 50.956, de 21/10/2024, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
791 18/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 18/10/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Miraí (MG) Norma PMI, Norma MIP
792 17/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 15/10/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Monte Alegre (PA) Norma PMI, Norma MIP
793 17/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.493, de 16/10/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
794 17/10/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 190, de 17/10/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
795 14/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 183, de 08/10/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
796 14/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.484, de 11/10/2024, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
797 11/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 07/10/2024, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP. Santana do Ipanema (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
798 11/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 07/10/2024, que dispõe sobre a formalização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Santana do Ipanema (AL) Norma PMI, Norma MIP
799 04/10/2024 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.107, de 03/10/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
800 04/10/2024 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.106, de 03/10/2024, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
801 03/10/2024 Publicação da Portaria n.º 1.872, de 30/09/2024, da Secretaria de Governo e Administração, que nomeia os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
802 02/10/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 39.228, de 01/10/2024, que altera os Decretos Municipais n.º 37.379/2023 e n.º 37.380/2023. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
803 01/10/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 940, de 25/09/2024, que atualiza a Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
804 30/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 25/09/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
805 28/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.464, de 27/09/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marília (SP) Norma PMI
806 25/09/2024 Publicação da Portaria n.º 05, de 24/09/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Equipe de Trabalho, instituído pela Portaria n.º 03, de 24/06/2024. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
807 20/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 229, de 19/09/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapiranga (SC) Norma PMI
808 14/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.774, de 13/09/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
809 13/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.088, de 14/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
810 11/09/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 037, de 23/08/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tabuleiro do Norte (CE) Norma PMI
811 09/09/2024 Publicação da Portaria n.º 1.705, de 02/09/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Administração, que nomeia os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/LRV. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
812 06/09/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 938, de 02/09/2024, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. Ribeira do Pombal (BA) Norma PPP
813 30/08/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.214, de 28/08/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - PMPPP. Santana do Ipanema (AL) Norma PPP
814 30/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.390, de 30/08/2024, que torna público a nova composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
815 30/08/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.214, de 28/08/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santana do Ipanema (AL) Norma PPP
816 29/08/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 16.314 de 29/08/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
817 23/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.331, de 22/08/2024, que dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
818 23/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.327, de 23/08/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
819 21/08/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.967, de 20/08/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
820 21/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.476, de 19/08/2024, que dispõe sobre a formalização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Concórdia (SC) Norma PMI, Norma MIP
821 21/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.475, de 19/08/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
822 20/08/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 20/08/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
823 16/08/2024 Publicação da Lei Estadual n.º 4.389, de 13/08/2024, que dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Acre Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
824 13/08/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 13/08/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
825 09/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 05/08/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito da administração pública direta e indireta. Sangão (SC) Norma PMI
826 06/08/2024 Publicação do Decreto Município n.º 20.285, de 05/08/2024, que nomeia servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – CGP/PVH. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
827 05/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.601, de 02/08/2024, que estabelece as diretrizes gerais de regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de qualquer dos entes da Administração Pública municipal direta ou indireta. Birigui (SP) Norma PMI, Norma MIP
828 05/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.375, de 01/08/2024, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
829 02/08/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 02/08/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 3.493, de 27/04/2015, que institui a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Caxias (MA) Norma Conselho Gestor
830 31/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.499, de 31/07/2024, que regulamenta o art. 2º da Lei Municipal n.º 2.015, de 01/11/2017, no que se refere à Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse, no âmbito dos Projetos de Parcerias Público-Privadas. Nova Lima (MG) Norma PMI, Norma MIP
831 28/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 70, de 26/07/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uniflor (PR) Norma PMI
832 22/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 952, de 22/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrópolis (RJ) Norma PMI
833 18/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.728, de 18/07/2024, que designa membro em substituição para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
834 17/07/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 643, de 16/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Catarina Norma PMI, Norma MIP
835 17/07/2024 Publicação do Decreto Municipal, de 17/07/2024, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
836 16/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.109, de 12/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
837 16/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.210, de 15/06/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
838 12/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
839 11/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.274, de 10/07/2024, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
840 11/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.766, de 09/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
841 10/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.946, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Concórdia (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
842 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 504, de 09/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
843 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 505, de 09/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
844 05/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.173, de 04/07/2024, que exonera e nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
845 05/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 05/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Santa Rita do Tocantins (TO) Norma PMI, Norma MIP
846 04/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
847 04/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 123, de 04/07/2024, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
848 04/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.482, de 04/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PMI
849 03/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.097, de 03/07/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
850 03/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.705, de 02/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
851 28/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 73, de 26/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Herculândia (SP) Norma PMI, Norma MIP
852 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 26/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guamaré (RN) Norma PMI
853 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 25/04/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betânia (PE) Norma PMI
854 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.127, de 27/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carapebus (RJ) Norma PMI
855 26/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
856 26/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 29.218, de 26/06/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
857 25/06/2024 Publicação da Portaria n.º 03, de 24/06/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e sugerir atualização ao Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
858 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 210, de 21/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Trento (SC) Norma PMI
859 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Parnaíba (PI) Norma PMI, Norma MIP
860 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 73, de 19/06/2024, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
861 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que dispõe sobre a atualização da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
862 19/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.002, de 18/06/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões. Sacramento (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
863 18/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
864 18/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
865 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 272, de 12/06/2024, que dispõe sobre a substituição da presidência e nomeação de membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
866 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.876, de 12/06/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
867 14/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.033, de 12/04/2024, que altera a Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
868 13/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.143, de 12/06/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Rio de Janeiro Norma PMI
869 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.045, de 06/06/2024, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
870 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.580, de 07/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
871 06/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.573, de 06/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
872 05/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.733, de 27/05/2024, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
873 04/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 205, de 03/06/2024, que atualiza os membros do Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
874 29/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 29/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
875 29/05/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 29/05/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
876 28/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.848, de 27/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
877 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.807, de 24/05/2024, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
878 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.317, de 24/05/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
879 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.728, de 27/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marialva (PR) Norma PMI
880 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.679, de 27/05/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas e revoga o Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
881 24/05/2024 Republicação, em 24/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
882 23/05/2024 Publicação, em 23/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
883 22/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 009, de 21/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Cariús (CE) Norma PMI, Norma MIP
884 17/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 13/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Iguatu (CE) Norma PMI
885 14/05/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 11.463, de 26/04/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP
886 13/05/2024 Publicação da Portaria n.º 834, de 13/05/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
887 10/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 153, de 02/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para orientar a participação de interessados na estruturação de projetos de interesse. Saboeiro (CE) Norma PMI
888 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.822, de 30/04/2024, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
889 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.992, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Ramalho (SP) Norma PMI
890 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 09/05/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito provado a serem utilizado pelo Poder Executivo Municipal. Caruaru (PE) Norma PMI
891 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.851, de 09/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Belo (MG) Norma PMI
892 08/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 119, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muribeca (SE) Norma PMI
893 03/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.199, de 30/04/2024, que altere o Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
894 30/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 24/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito do Sul (PE) Norma PMI
895 26/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Pato Branco (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
896 26/04/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 675, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
897 25/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto do Mangue (RN) Norma PMI
898 23/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.075, de 22/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
899 22/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 22/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita do Pardo (MS) Norma PMI
900 22/04/2024 Publicação da Portaria n.º 704, de 22/04/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
901 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 215, de 18/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Viana (MA) Norma PMI
902 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.255, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibiúna (SP) Norma PMI
903 17/04/2024 Publicação do Decreto Estadual, de 16/04/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
904 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 134, de 05/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajedão (BA) Norma PMI, Norma MIP
905 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 05/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
906 17/04/2024 Publicação da Portaria n.º 537, de 17/04/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
907 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.916, de 15/04/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Enéas Marques (PR) Norma PMI
908 16/04/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 86, de 09/04/2024, que designa integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
909 16/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.339, de 15/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São José (SC) Norma PPP
910 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
911 15/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 926, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaçu da Bahia (BA) Norma PMI
912 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 11/04/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Antônio do Leste (MT) Norma PMI
913 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 01/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Urucurituba (AM) Norma PMI, Norma MIP
914 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.585, de 04/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. São José dos Campos (SP) Norma PMI
915 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.224, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibagi (PR) Norma PMI
916 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 11/04/2024, que altera membro do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
917 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.247, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo de Faria (SP) Norma PMI
918 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 08/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Milagres (BA) Norma PMI
919 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 09/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canutama (AM) Norma PMI
920 10/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
921 08/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.982, de 26/03/2024, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Pires (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
922 06/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.444, de 04/04/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
923 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.944, de 02/04/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
924 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
925 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 03/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
926 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mulungu do Morro (BA) Norma PMI
927 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 278, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Rita de Cássia (BA) Norma PPP, Norma PMI
928 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 762, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões e autoriza concessões. Riachão das Neves (BA) Norma PPP
929 04/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
930 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
931 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.396, de 28/03/2024, que institui a Política de Governança das Contratações nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
932 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.009, de 19/03/2024, que revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
933 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Benedito Leite (MA) Norma PMI
934 26/03/2024 Publicação da Resolução n.º 7, de 19/03/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
935 26/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 198, de 20/03/2024, que altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
936 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 25/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turilândia (MA) Norma PMI
937 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.601, de 20/03/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araçariguama (SP) Norma PMI
938 23/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.421, de 22/03/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
939 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 13/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jurema (PE) Norma PMI
940 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 21/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguajé (PR) Norma PMI
941 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.195, de 11/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedranópolis (SP) Norma PMI
942 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
943 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 054, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Palmeirina (PE) Norma PMI, Norma MIP
944 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.823, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guará (SP) Norma PMI
945 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.917, de 19/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
946 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.486, de 18/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
947 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 18/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inajá (PR) Norma PMI
948 19/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 9.776, de 12/03/2024, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
949 18/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 15/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo do Piauí (PI) Norma PMI
950 18/03/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
951 18/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.424, de 14/03/2024, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
952 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
953 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eliseu Martins (PI) Norma PMI
954 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.749, de 15/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Álvares Florence (SP) Norma PMI
955 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.720, de 12/03/2024, que dispõe sobre o Processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse.  Águia Branca (ES) Norma PMI, Norma MIP
956 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.660, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
957 13/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.595, de 12/03/2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR.  Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
958 11/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.309, de 11/03/2024, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre o Regimento Interno.  Fazenda Rio Grande (PR) Norma Conselho Gestor
959 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 508, de 12/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pacajá (PA) Norma PMI, Norma MIP
960 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 07/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaúba (MT) Norma PMI
961 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.121, de 06/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
962 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carauari (AM) Norma PMI
963 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
964 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rorainópolis (RR) Norma PMI
965 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jussari (BA) Norma PMI
966 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bujari (AC) Norma PMI
967 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.860, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Japaratuba (SE) Norma PMI
968 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.829, de 01/03/2024, que dispõe sobre os membros do Conselho do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
969 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.828, de 01/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
970 01/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luiz (RR) Norma PMI
971 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa Grande (PE) Norma PMI
972 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 771, de 28/02/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Coribe (BA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
973 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 28/02/2024, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Castanhal (PA) Norma Conselho Gestor
974 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.330, de 28/02/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
975 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.771, de 27/02/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
976 28/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.182, de 27/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marilena (PR) Norma PMI
977 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.243, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Parisi (SP) Norma PMI
978 27/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.382, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmares (PE) Norma PMI
979 27/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 384, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaçanã (RN) Norma PMI
980 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Cabaçal (MT) Norma PMI
981 26/02/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 229, de 26/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
982 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.720, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eunápolis (BA) Norma PMI
983 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itaúba (MT) Norma PMI, Norma MIP
984 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
985 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.427, de 14/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso (MG) Norma PMI
986 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.716, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas.. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
987 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Miguel de Taipu (PB) Norma PMI
988 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.906, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colatina (ES) Norma PMI
989 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
990 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Messias Targino (RN) Norma PMI
991 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alagoinhas (BA) Norma PMI
992 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.650, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
993 20/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP
994 20/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.507, de 20/02/2024, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos. Santana do Jacaré (MG) Norma PMI
995 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
996 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 207, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irecê (BA) Norma PMI
997 16/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 14/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
998 09/02/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
999 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 06/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Rio do Fogo (RN) Norma PMI, Norma MIP
1000 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barro Alto (BA) Norma PMI
1001 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ocauçu (SP) Norma PMI
1002 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações do Município e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
1003 09/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 207, de 08/02/2024, que estabelece nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1004 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
1005 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 013, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulista (PE) Norma PMI
1006 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riachão (MA) Norma PMI
1007 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ibirapuã (BA) Norma PMI, Norma MIP
1008 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
1009 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Colinas (MA) Norma PMI
1010 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.683, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Portel (PA) Norma PMI
1011 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igaporã (BA) Norma PMI
1012 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rosa do Purus (AC) Norma PMI
1013 05/02/2024 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01, de 05/02/2024, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1014 05/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.455, de 01/02/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1015 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.257, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarda-Mor (MG) Norma PMI
1016 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 25/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
1017 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
1018 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sucupira do Riachão (MA) Norma PMI
1019 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Prado Ferreira (PR) Norma PMI
1020 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cristópolis (BA) Norma PMI
1021 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.616, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacarezinho (PR) Norma PMI
1022 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carnaubal (CE) Norma PMI
1023 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ampére (PR) Norma PMI
1024 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maracaí (SP) Norma PMI
1025 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Central (BA) Norma PMI
1026 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 211, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itambé (PR) Norma PMI
1027 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.638, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Terra Boa (PR) Norma PMI
1028 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Faxinal (PR) Norma PMI
1029 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 426, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itanhaém (SP) Norma PMI
1030 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 183, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Delmiro Gouveia (AL) Norma PMI
1031 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Dom Eliseu (PA) Norma PMI, Norma MIP
1032 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 025, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz Cabrália (BA) Norma PMI
1033 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balbinos (SP) Norma PMI
1034 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
1035 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.414, de 25/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
1036 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poço Verde (SE) Norma PMI
1037 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.572, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araranguá (SC) Norma PMI
1038 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.008, de 30/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1039 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paiçandu (PR) Norma PMI
1040 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.669, de 26/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Xavantina (MT) Norma PMI
1041 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 29/01/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
1042 29/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 014, de 29/01/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
1043 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nazaré (TO) Norma PMI
1044 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.827, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igarapava (SP) Norma PMI
1045 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.736, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chupinguaia (RO) Norma PMI
1046 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.835, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaciara (MT) Norma PMI
1047 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Azul (PR) Norma PMI
1048 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina (AL) Norma PMI
1049 26/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.326, de 24/01/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1050 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Manari (PE) Norma PMI
1051 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 202, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Abaetetuba (PA) Norma PMI, Norma MIP
1052 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Urucará (AM) Norma PMI
1053 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.632, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaré (SP) Norma PMI
1054 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.764, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra Bonita (SC) Norma PMI
1055 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Durandé (MG) Norma PMI, Norma MIP
1056 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipueiras (TO) Norma PMI
1057 25/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma Conselho Gestor
1058 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 193, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Confresa (MT) Norma PMI
1059 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alto Garças (MT) Norma PMI
1060 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colorado do Oeste (RO) Norma PMI
1061 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
1062 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tasso Fragoso (MA) Norma PMI
1063 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.142, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ituverava (SP) Norma PMI
1064 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.645, de 22/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mongaguá (SP) Norma PMI
1065 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Pereira (RJ) Norma PMI
1066 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.245, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itirapuã (SP) Norma PMI
1067 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Maringá (MT) Norma PMI
1068 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barracão (PR) Norma PMI
1069 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Rico (PR) Norma PMI
1070 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 313, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo Frontin (PR) Norma PMI
1071 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 19/01/2024, que estabelece regras para utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Elisiário (SP) Norma PMI
1072 19/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 659, de 18/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI, Norma MIP
1073 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goioxim (PR) Norma PMI
1074 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.698, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laurentino (SC) Norma PMI
1075 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 299, de 19/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.868/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.869/2021, que aprova o regimento e designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
1076 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 02/01/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Glória (BA) Norma PMI
1077 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4, de 03/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
1078 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 18/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Camamu (BA) Norma PMI
1079 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 339, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel João Sá (BA) Norma PMI
1080 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loreto (MA) Norma PMI
1081 18/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.229, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monteiro (PB) Norma PMI
1082 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Iguaçu (PR) Norma PMI
1083 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipecaetá (BA) Norma PMI
1084 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.301, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PMI
1085 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.845, de 17/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quissamã (RJ) Norma PMI
1086 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.991-N, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alfredo Chaves (ES) Norma PMI
1087 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1088 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
1089 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 027, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Medicilândia (PA) Norma PMI
1090 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muritiba (BA) Norma PMI
1091 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Bárbara (BA) Norma PMI
1092 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.728, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaí (SP) Norma PMI
1093 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.010, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Suzano (SP) Norma PMI
1094 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 951, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cláudia (MT) Norma PMI
1095 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campanário (MG) Norma PMI
1096 16/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco do Glória (MG) Norma PMI
1097 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 12/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laranjal do Jari (AP) Norma PMI
1098 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.178, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irará (BA) Norma PMI
1099 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.324, de 15/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista (MS) Norma PMI
1100 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira do Paraná (PR) Norma PMI
1101 12/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1102 12/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 003, de 11/01/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1103 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Ouro (TO) Norma PMI
1104 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barreiras do Piauí (PI) Norma PMI
1105 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monsenhor Gil (PI) Norma PMI
1106 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Araguaia (PA) Norma PMI
1107 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 039, de 31/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa de Velhos (RN) Norma PMI
1108 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 950, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Córrego Danta (MG) Norma PMI
1109 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Sebastião da Grama (SP) Norma PMI
1110 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 03/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 34, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guajeru (BA) Norma PMI
1111 11/01/2024 Publicação da retificação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
1112 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.618, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para estabelecer o processo administrativo do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaporanga (SP) Norma PMI
1113 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guiratinga (MT) Norma PMI
1114 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Demerval Lobão (PI) Norma PMI
1115 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quitandinha (PR) Norma PMI
1116 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 017, de 02/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bodoquena (MS) Norma PMI
1117 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 048, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Currais (PI) Norma PMI
1118 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 081, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera (MT) Norma PMI
1119 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Oeiras (PI) Norma PMI
1120 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angico (TO) Norma PMI
1121 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinhão (SE) Norma PMI
1122 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.742, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Codajás (AM) Norma PMI
1123 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mortugaba (BA) Norma PMI, Norma MIP
1124 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.799, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ramilândia (PR) Norma PMI
1125 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
1126 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vazante (MG) Norma PMI
1127 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo Grande (SE) Norma PMI
1128 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Biguaçu (SC) Norma PMI
1129 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Filomena (PI) Norma PMI
1130 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim Olinda (PR) Norma PMI
1131 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedro II (PI) Norma PMI
1132 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Torrinha (SP) Norma PMI
1133 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 30/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fonte Boa (AM) Norma PMI
1134 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupiranga (PA) Norma PMI
1135 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1136 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.922, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mucurici (ES) Norma PMI
1137 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.021, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dobrada (SP) Norma PMI
1138 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.567, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chapecó (SC) Norma PMI
1139 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 04/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (RN) Norma PMI
1140 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponto Belo (ES) Norma PMI
1141 05/01/2024 Publicação de Instrução Normativa n.º 004, de 29/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
1142 05/01/2024 Publicação de Decreto Municipal n.º 007, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pescador (MG) Norma PMI
1143 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pratânia (SP) Norma PMI
1144 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.083, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitibanos (SC) Norma PMI
1145 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balsa Nova (PR) Norma PMI
1146 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alhandra (PB) Norma PMI
1147 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 77, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Calumbi (PE) Norma PMI
1148 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbé do Sul (SC) Norma PMI
1149 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.121, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Arraial do Cabo (RJ) Norma PMI
1150 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.570, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bebedouro (SP) Norma PMI
1151 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
1152 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.233, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Sul (PR) Norma PMI
1153 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.909, de 19/12/2023, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1154 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.391, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caucaia (CE) Norma PMI
1155 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.933, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Godoy Moreira (PR) Norma PMI
1156 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina do Pará (PA) Norma PMI
1157 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 780, de 28/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. São José do Brejo do Cruz (PB) Norma PMI
1158 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacinto Machado (SC) Norma PMI
1159 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.010, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turmalina (SP) Norma PMI
1160 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianorte (TO) Norma PMI
1161 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nísia Floresta (RN) Norma PMI
1162 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
1163 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.125, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Iguape (SP) Norma PMI
1164 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.306, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
1165 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibau do Sul (RN) Norma PMI
1166 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapicuru (BA) Norma PMI
1167 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macambira (SE) Norma PMI
1168 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Antônio Martins (RN) Norma PMI
1169 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
1170 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lamarão (BA) Norma PMI
1171 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
1172 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 208, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação do Interesse Privada - MIP. Pau Brasil (BA) Norma PMI, Norma MIP
1173 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canudos (BA) Norma PMI
1174 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 822, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Brígida (BA) Norma PMI
1175 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 958, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uruçuca (BA) Norma PMI
1176 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.526, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianinha (RN) Norma PMI
1177 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.450, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tubarão (SC) Norma PMI
1178 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.263, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Seguro (BA) Norma PMI
1179 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.155, de 18/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Aguaí (SP) Norma PMI
1180 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI
1181 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 389, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Modelo (SC) Norma PMI
1182 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.312, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacutinga (MG) Norma PMI
1183 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mariópolis (PR) Norma PMI
1184 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 312, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Piên (PR) Norma PMI
1185 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.893, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Mamoré (RO) Norma PMI
1186 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito (CE) Norma PMI
1187 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cordeiro (RJ) Norma PMI
1188 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Esplanada (BA) Norma PMI
1189 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.059, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riolândia (SP) Norma PMI
1190 27/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.381, de 26/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PMP. Arroio dos Ratos (RS) Norma PPP
1191 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.985, de 20/12/2023, que aprova a Instrução Normativa n.º 04/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Itaguaçu (ES) Norma PMI
1192 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.090, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Joaquim do Monte (PE) Norma PMI
1193 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tacaimbó (PE) Norma PMI
1194 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. América Dourada (BA) Norma PMI
1195 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cafarnaum (BA) Norma PMI
1196 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 120, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Saudades (SC) Norma PMI
1197 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 047, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cardeal da Silva (BA) Norma PMI
1198 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 20/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Pontal (SP) Norma PMI
1199 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
1200 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tarauacá (AC) Norma PMI
1201 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pau dos Ferros (RN) Norma PMI, Norma MIP
1202 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 472, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nordestina (BA) Norma PMI
1203 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.423, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Várzea Paulista (SP) Norma PMI
1204 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44.825, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betim (MG) Norma PMI
1205 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Baraúna (RN) Norma PMI
1206 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Primavera de Rondônia (RO) Norma PMI
1207 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 06/12/2023, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.  Bragança (PA) Norma Conselho Gestor
1208 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.879, de 22/12/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Gabriel da Palha (ES) Norma Conselho Gestor
1209 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.276, de 22/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privada (MIP).  Rio Grande do Norte Norma PMI, Norma MIP
1210 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para planejamento, gestão e controle de Parceria Público-Privada.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1211 23/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 234, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Natividade (RJ) Norma PMI
1212 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 057, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Fátima (BA) Norma PMI
1213 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barão de Antonina (SP) Norma PMI
1214 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Salete (SC) Norma PMI
1215 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipirá (BA) Norma PMI
1216 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 993, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cícero Dantas (BA) Norma PMI
1217 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.050, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
1218 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lages (SC) Norma PMI
1219 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teotônio Vilela (AL) Norma PMI
1220 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista da Caroba (PR) Norma PMI
1221 21/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.531, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Coroas - CGPPP - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Três Coroas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1222 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Terezinha de Itaipu (PR) Norma PMI
1223 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 636, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xique-Xique (BA) Norma PMI
1224 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.519, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Amaro da Imperatriz (SC) Norma PMI
1225 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1226 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1227 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 936, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Apucarana (PR) Norma PMI, Norma MIP
1228 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.592, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cacoal (RO) Norma PMI
1229 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 161, de 15/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Agudos do Sul (PR) Norma PMI
1230 20/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.312, de 15/12/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP
1231 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.060, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
1232 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1233 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraopeba (MG) Norma PMI
1234 19/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.643, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Brusque (SC) Norma PPP
1235 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.058, de 19/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Claro (RJ) Norma PMI
1236 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2059, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
1237 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 89, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
1238 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.029, de 14/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Catanduvas (SC) Norma PMI
1239 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel Macedo (SP) Norma PMI
1240 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 704, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Rufino (SC) Norma PMI
1241 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Braço do Trombudo (SC) Norma PMI
1242 14/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.191, de 13/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirapitanga (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1243 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 219, de 13/12/2023, que regulamenta o art. 15 da Lei Municipal n.º 2.804/2023, nomeia membros do Conselho Municipal de Parcerias - CMP e regulamenta o funcionamento do CMP. Brumadinho (MG) Norma Conselho Gestor
1244 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Anapu (PA) Norma PMI, Norma MIP
1245 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 09/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Apuí (AM) Norma PMI, Norma MIP
1246 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
1247 13/12/2023 Republicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1248 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.948, de 01/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
1249 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
1250 12/12/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
1251 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capitão Leônidas Marques (PR) Norma PMI
1252 12/12/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.092, de 11/12/2023, que altera a Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL e institui o Conselho Gestor de Parcerias do Estado - CGP. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1253 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 968, de 04/12/2023, que dispõe sobre os instrumentos de planejamento de contratações públicas, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santo Amaro (BA) Norma PMI, Norma MIP
1254 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 12/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
1255 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 239, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guaraciaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
1256 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
1257 08/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.587, de 07/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João da Boa Vista (SP) Norma PMI
1258 07/12/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
1259 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.517, de 07/12/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maringá (PR) Norma PMI
1260 07/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 07/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Riachão do Jacuípe (BA) Norma PPP
1261 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 01/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
1262 06/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.072, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Céu Azul (PR) Norma PMI, Norma MIP
1263 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 04/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos Lindos (TO) Norma PMI
1264 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.204, de 04/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos no âmbito do município.  Bariri (SP) Norma PMI
1265 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim de Angicos (RN) Norma PMI
1266 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 327, de 30/11/2023, que regulamenta as regras e diretrizes de licitação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
1267 01/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.154, de 30/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP
1268 01/12/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 457, de 30/11/2023, que altera os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.  Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
1269 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 189, de 24/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Escada (PE) Norma PMI
1270 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 179, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco (SE) Norma PMI
1271 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 236, de 30/11/2023, que dispões sobre a aplicação das normas do subsidiário do Decreto Federal n.º 8.428/2023, que trata sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Miguel do Gostoso (RN) Norma PMI
1272 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 499, de 27/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1273 29/11/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.844, de 27/11/2023, que retifica a Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1274 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 808, de 28/11/2023, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional. Figueirão (MS) Norma PMI
1275 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.765, de 28/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Espírito Santo do Pinhal (SP) Norma PMI
1276 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 27/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Alegre de Lourdes (BA) Norma PMI
1277 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São João do Arraial (PI) Norma PMI, Norma MIP
1278 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 492, de 27/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xaxim (SC) Norma PMI
1279 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.384, de 23/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Gaspar (SC) Norma PMI
1280 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.120, de 17/11/2023, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de Parcerias Publico-Privadas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Sete Lagoas (MG) Norma PMI, Norma MIP
1281 28/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 451, de 28/11/2023, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Santa Izabel do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1282 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
1283 24/11/2023 Publicação da Portaria n.º 1.797, de 24/11/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que designa servidores titulares e suplentes para compor o Comitê de Trabalho de Concessões Especiais de Serviços Públicos - CTCESP com atribuição de assessorar tecnicamente o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1284 24/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.445, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Pessoa (PB) Norma PMI
1285 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.842, de 22/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teixeira Soares (PR) Norma PMI
1286 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.411, de 20/11/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lavras (MG) Norma Conselho Gestor
1287 22/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 17/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Feira Nova do Maranhão (MA) Norma PMI
1288 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.114, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nilópolis (RJ) Norma PMI
1289 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 21/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarujá do Sul (SC) Norma PMI
1290 21/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 17/11/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Brumadinho (MG) Norma PPP
1291 17/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.086, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio do Oeste (SC) Norma PMI
1292 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.042, de 16/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
1293 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.253, de 16/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Embu-Guaçu (SP) Norma PMI
1294 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaroba (SE) Norma PMI, Norma MIP
1295 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 076/2023, de 16/11/2023, que dispões sobre a regulação municipal da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
1296 15/11/2023 Publicação do Ato Governamental n.º 3.458, de 15/11/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
1297 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 991, de 13/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito do município.  Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
1298 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 14/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
1299 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.559, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaberá (SP) Norma PMI
1300 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.030, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
1301 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.048, de 09/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI Parnamirim (RN) Norma PMI
1302 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.126, de 19/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerro Negro (SC) Norma PMI
1303 10/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 062, de 10/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP
1304 09/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 38, de 08/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Fé do Araguaia (TO) Norma PMI, Norma MIP
1305 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.130, de 07/11/2023, que revoga o Decreto Municipal n.º 12.534/2017 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1306 08/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.278, de 07/11/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Quatis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1307 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.558, de 08/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 4.989/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.962/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1308 07/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
1309 07/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.215, de 06/11/2023, que institui o Programa de Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas do Município. Pomerode (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1310 03/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 01/11/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Veneza (SC) Norma PMI
1311 01/11/2023 Publicação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023, de 18/10/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
1312 01/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.093, de 25/10/2023, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
1313 30/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.741, de 27/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
1314 27/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.216, de 27/10/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leme (SP) Norma PMI
1315 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 24/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amaporã (PR) Norma PMI
1316 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.985, de 17/10/2023, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1317 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 285, de 20/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e regulamenta o Comitê do Programa do Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Pedro II (PI) Norma Conselho Gestor
1318 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.050, de 20/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133.  Ouro Verde (SC) Norma PMI
1319 19/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.436, de 18/10/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
1320 19/10/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1321 19/10/2023 Publicação da retificação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1322 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1323 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.840, de 18/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1324 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
1325 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.588, de 16/10/2023, que dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
1326 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1327 18/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1328 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.946, de 16/10/2023 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CG/PPP/BV. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
1329 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.255, de 17/10/2023, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1330 16/10/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
1331 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1332 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.982, de 11/10/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Juara (MT) Norma PMI, Norma MIP
1333 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 10/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inácio Martins (PR) Norma PMI, Norma MIP
1334 11/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 7.131, de 03/10/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Colatina (ES) Norma PPP
1335 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
1336 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.397, de 25/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1337 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 06/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Serra Alta (SC) Norma PMI
1338 09/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 04/10/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Jaguaré (ES) Norma PPP
1339 09/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 455, de 22/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-DM. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
1340 06/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 05/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
1341 05/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0999, de 05/10/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1342 04/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 04/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita (PB) Norma PMI
1343 03/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 02/10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1344 02/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 045, de 29/09/2023, que nomeia Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
1345 29/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 29/09/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Vargem Alta (ES) Norma PPP
1346 29/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 29/09/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mamborê (PR) Norma PMI
1347 28/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.102, de 28/09/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público Privada e Concessões - CGPC. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
1348 27/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José da Coroa Grande (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1349 27/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 657, de 25/09/2023, que estabelece o Regime Interno do Conselho Gestor - CGPPP e dispõe sobre a Unidade de Parceria Público-Privada - UPPP no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
1350 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.078, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Teutônia (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1351 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 26/09/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1352 26/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 21/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
1353 22/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.740, de 19/09/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1354 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 579, de 21/09/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Xique-Xique (BA) Norma Conselho Gestor
1355 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.685, de 18/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rondonópolis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1356 20/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.647, de 18/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP e cria o Comitê Gestor do Programa PPP - CGPPP. Camaquã (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1357 20/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Duque Bacelar (MA) Norma PMI
1358 19/09/2023 Publicação da Portaria n.º 7, de 19/09/2023, da Presidência do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão Permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse. Joinville (SC) Norma PMI
1359 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
1360 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 12/09/2023, que institui a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - CAPMI. Alta Floresta (MT) Norma PMI
1361 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 372, de 04/09/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
1362 14/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0569, de 11/09/2023, que atualiza a composição do atual Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
1363 13/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.013, de 11/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1364 12/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cametá (PA) Norma Conselho Gestor
1365 07/09/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, que institui o Programa Estadual de Parcerias Publico-Privadas - PPP/RN.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1366 06/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 28/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tapurah (MT) Norma PMI
1367 05/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 05/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP Santa Rita de Cássia (BA) Norma Conselho Gestor
1368 04/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.287, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1369 04/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 31, de 04/09/2023, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1370 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.380, de 31/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a fim de subsidiar a estruturação de projetos de parcerias ou de quaisquer outros modelos contratuais considerados estratégicos. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
1371 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
1372 01/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 052, de 01/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
1373 31/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 15/08/2023, que designa membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
1374 30/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.290, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP
1375 30/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.665, de 30/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Luís Eduardo Magalhães (BA) Norma PMI
1376 29/08/2023 Publicação da Orientação Normativa n.º 01, de 28/08/2023, da Secretaria de Administração, destinada aos servidores das entidades da Administração Direta e Indireta do Município quando envolvidos na concepção, planejamento, controle, fiscalização, procedimento licitatório e execução contratual por meio de Parceria Público-Privadas - PPP e concessões. João Pessoa (PB) Norma PPP
1377 29/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 401, de 29/08/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma Conselho Gestor
1378 29/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.560, de 29/08/2023, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta. Tobias Barreto (SE) Norma PMI
1379 25/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.413, de 24/08/2023, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 1.195, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
1380 25/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.982, de 25/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP
1381 24/08/2023 Publicação da Portaria n.º 07, de 24/08/2023, da Secretaria Municipal de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1382 24/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.126, de 01/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmeira (SC) Norma PMI
1383 23/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 22/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Ipixuna (AM) Norma PMI
1384 22/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 357, de 04/08/2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1385 18/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.700, de 18/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
1386 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 17/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
1387 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.314, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Boa Esperança (PR) Norma PMI, Norma MIP
1388 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Piracicaba (SP) Norma PMI
1389 16/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.346, de 09/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1390 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.458, de 14/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1391 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 206, de 14/08/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública Municipal. Barra (BA) Norma PMI, Norma MIP
1392 10/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49.402, de 09/08/2023, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1393 09/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 842, de 09/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  São Mateus do Sul (PR) Norma PMI
1394 08/08/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1395 08/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 08/08/2023, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1396 04/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 112, de 02/08/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Negro (PR) Norma Conselho Gestor
1397 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 314, de 31/07/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
1398 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Mônica (PR) Norma PMI
1399 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 661, de 31/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
1400 01/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.435, de 01/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1401 28/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 188, de 27/07/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Contenda (PR) Norma PMI, Norma MIP
1402 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.221, de 24/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Iconha (ES) Norma PMI
1403 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.338, de 24/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Rocha (BA) Norma PMI
1404 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 20/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Painel (SC) Norma PMI
1405 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.524, de 21/07/2023, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no município.  Maceió (AL) Norma PMI, Norma MIP
1406 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 12/07/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1407 24/07/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 6, de 24/07/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1408 21/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 14/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Parobé (RS) Norma PMI
1409 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.519, de 19/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maceió (AL) Norma PMI
1410 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.175, de 19/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Bento do Sul (SC) Norma PMI
1411 19/07/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1412 19/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 5.122, de 18/07/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
1413 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 59, de 13/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Alto Araguaia (MT) Norma PMI, Norma MIP
1414 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.470, de 10/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. São Leopoldo (RS) Norma PMI, Norma MIP
1415 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 852, de 17/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacareí (SP) Norma PMI
1416 14/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 11/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso (PB) Norma PMI
1417 13/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 116, de 12/07/2023,  que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lobato (PR) Norma PMI
1418 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.225, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Lourenço (MG) Norma PMI
1419 12/07/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1420 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
1421 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
1422 11/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 10/07/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privada e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Pedro II (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1423 10/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 26/06/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Mauriti (CE) Norma PPP
1424 07/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.701, de 04/07/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
1425 06/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 108, de 05/07/2023, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1426 05/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.602, de 05/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera Cruz do Oeste (PR) Norma PMI
1427 05/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1428 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 030, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Conde (PB) Norma PMI
1429 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 230, de 29/06/2023, que aprova o Regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1430 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.724, de 29/06/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaporã (SP) Norma PMI
1431 30/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Rio Negro (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1432 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 26/06/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e regulamenta as normas para licitações públicas e contratações administrativas de parceria público-privada. Caratinga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1433 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.488, de 27/06/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Três Coroas (RS) Norma PMI, Norma MIP
1434 28/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 27/06/2023, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1435 28/06/2023 Publicação, em 28/06/2023, do Regulamento Geral para Apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP, pelo Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano - Conscensul. Norma MIP
1436 27/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.272, de 19/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
1437 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1438 23/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.587, de 20/06/2023, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1439 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 23/06/2023, que dispõe sobre as regras do Procedimento de Manifestação de Interesse e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação e participação de projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias. Porto Nacional (TO) Norma PMI, Norma MIP
1440 21/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Três Barras (SC) Norma PMI
1441 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 040, de 16/06/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guia Lopes da Laguna (MS) Norma PMI
1442 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.° 200, de 24/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1443 20/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
1444 16/06/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1445 15/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.276, de 12/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas - PPP. Paranavaí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1446 15/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.663, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capivari de Baixo (SC) Norma PMI
1447 15/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 244, de 15/06/2023, que substitui os membros para composição do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
1448 14/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.476, de 07/06/2023, que designa os membros para comporem o Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
1449 14/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 903, de 13/06/2023, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
1450 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.396, de 17/05/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Perdões (MG) Norma PPP
1451 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.463, de 12/06/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1452 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.000, de 01/06/2023, que dispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais. Jaraguari (MS) Norma PPP
1453 13/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.668, de 05/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Santa Cruz do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
1454 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 23/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
1455 12/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP no Município. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
1456 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
1457 09/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 07/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ubaí (MG) Norma PMI
1458 08/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 01/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privada - MIP. Ibiapina (CE) Norma PMI, Norma MIP
1459 07/06/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 06/06/2023, do Conselho Gestor do Programa de de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas, que designa os suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI-PALMAS. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1460 06/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.224, de 05/06/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formiga (MG) Norma Conselho Gestor
1461 06/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 06/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1462 06/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 02/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, e cria o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal. Brasiléia (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1463 01/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 01/06/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Paratinga (BA) Norma Conselho Gestor
1464 01/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.558, de 01/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública. Jales (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1465 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.359, de 30/05/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PMI, Norma MIP
1466 31/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 12, de 23/05/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
1467 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 30/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Gonçalo dos Campos (BA) Norma PMI
1468 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.475, de 29/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarapuava (PR) Norma PMI, Norma MIP
1469 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaré (SC) Norma PMI
1470 29/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.072, de 26/05/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Contenda (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1471 29/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Vitória (PR) Norma PMI
1472 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 750, de 25/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
1473 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 188, 26/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1474 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 25/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
1475 24/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 83, de 23/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga a Portaria n.° 25, de 14/03/2022. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
1476 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18.325, de 22/05/2023, que dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito municipal do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI, Norma MIP
1477 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 216, de 16/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
1478 23/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.684, de 23/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1479 22/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.964, de 18/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
1480 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.535, de 15/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Arcos (MG) Norma PMI, Norma MIP
1481 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 19/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Serranópolis do Iguaçu (PR) Norma PMI
1482 18/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.373, de 18/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias público-privadas no âmbito Administração Pública Municipal. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
1483 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 610, de 17/05/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
1484 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.650, de 17/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
1485 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 350, de 27/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
1486 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18, de 15/05/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. São Raimundo das Mangabeiras (MA) Norma PMI, Norma MIP
1487 16/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.° 499, de 15/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
1488 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.108, de 05/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Varre-Sai (RJ) Norma PMI
1489 15/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.635, de 12/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Magé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1490 12/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 346, de 10/05/2023, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Poconé (MT) Norma Conselho Gestor
1491 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.204, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PPP
1492 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.205, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1493 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.014, de 11/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1494 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.015, de 11/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1495 10/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 036, de 10/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Sul (SC) Norma PMI
1496 10/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 09/05/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Anamã (AM) Norma PPP
1497 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.678, de 03/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
1498 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 045, de 05/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio das Antas (SC) Norma PMI
1499 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 065, de 03/05/2023, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1500 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 701, de 02/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
1501 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 03/05/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balneário Rincão (SC) Norma PMI
1502 03/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.601, de 28/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupeva (SP) Norma PMI, Norma MIP
1503 03/05/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2023, de 03/05/2023, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1504 02/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 27/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
1505 28/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 28/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1506 27/04/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1507 26/04/2023 Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor do Propar, realizada em 17/04/2023, na qual aprova o Plano Municipal do Programa de Parceria Público-Privadas. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP
1508 25/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 200, de 24/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1509 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 24/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Boa Nova (BA) Norma PMI
1510 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Peruíbe (SP) Norma PMI
1511 24/04/2023 Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 004, de 18/04/2023, que organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta integrantes do Poder Executivo e altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1512 24/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 677, de 24/04/2023, que institui o Programa de parceria público privada e concessões.  Pedra Branca do Amapari (AP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1513 20/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.694, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Princesa (SC) Norma PMI, Norma MIP
1514 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.794, de 18/04/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1515 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.216, de 13/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mandirituba (PR) Norma PMI
1516 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.353, de 18/04/2023, que regulamenta o procedimento aplicável à apresentação, análise e aproveitamento de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.  Atibaia (SP) Norma MIP
1517 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 058, de 14/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Valente (BA) Norma PMI, Norma MIP
1518 18/04/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Upanema (RN) Norma PMI
1519 18/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.923, de 18/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
1520 17/04/2023 Publicação, em 17/04/2023, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Confresa - CGPPP. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
1521 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 346, de 12/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Pinhais (PR) Norma PMI, Norma MIP
1522 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 28/02/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado. Pontes e Lacerda (MT) Norma PMI, Norma MIP
1523 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 13/04/2023, aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pontes e Lacerda (MT) Norma Conselho Gestor
1524 14/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no município e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uibaí (BA) Norma PMI
1525 14/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.865, de 14/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1526 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 22/03/2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipaussu (SP) Norma PMI
1527 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 11/04/2023, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
1528 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1529 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 13/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1530 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.674, de 13/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP
1531 13/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
1532 12/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 11/04/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Município para estruturação de projetos de Parcerias Público-Privada para os serviços públicos. Colônia do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
1533 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 12/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Balneário Gaivota (SC) Norma PMI
1534 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.022, de 12/04/2023, que estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Dirce Reis (SP) Norma PMI
1535 11/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 10/04/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público no âmbito do Município. Colônia do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1536 10/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.303, de 10/04/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
1537 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 84, de 05/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Honório Serpa (PR) Norma PMI
1538 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.743, de 05/04/2023, que dispõe sobre a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
1539 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.175, de 22/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Machadinho D'Oeste (RO) Norma PMI
1540 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 04/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP do Município. Sítio Novo (RN) Norma Conselho Gestor
1541 05/04/2023 Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
1542 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolândia (SC) Norma PMI
1543 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Denise (MT) Norma PMI
1544 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 04/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paraty (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1545 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Maria do Oeste (PR) Norma PMI, Norma MIP
1546 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.213, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaraguari (MS) Norma PMI
1547 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo do Tenente (PR) Norma PMI
1548 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerejeiras (RO) Norma PMI
1549 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.119, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Celso Ramos (SC) Norma PMI
1550 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 03/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jauru (MT) Norma PMI
1551 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (MA) Norma PMI
1552 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.927, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Jorge d'Oeste (PR) Norma PMI
1553 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 806, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fraiburgo (SC) Norma PMI
1554 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 138, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inhambupe (BA) Norma PMI
1555 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caxambu do Sul (SC) Norma PMI
1556 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 945, de 31/03/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ouro (SC) Norma PMI
1557 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.381, de 29/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campos Novos (SC) Norma PMI, Norma MIP
1558 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.932, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Treze Tílias (SC) Norma PMI
1559 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.780, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
1560 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 29/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinheiro Preto (SC) Norma PMI
1561 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.631, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Votuporanga (SP) Norma PMI
1562 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.815, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lapa (PR) Norma PMI
1563 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.349, de 30/03/2023, que estabelece regras para a Manifestação de Interesse Privado - MIP e para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município. Palmas (TO) Norma PMI, Norma MIP
1564 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.857, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipiaú (BA) Norma PMI
1565 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monte Carlo (SC) Norma PMI
1566 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
1567 31/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 45, de 30/03/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
1568 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ivatuba (PR) Norma PMI
1569 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 774, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
1570 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.847, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paula Freitas (PR) Norma PMI
1571 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.498, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dois Vizinhos (PR) Norma PMI
1572 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.155, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Andradina (MS) Norma PMI
1573 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Upanema (RN) Norma PMI
1574 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 20/03/2023, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP em projetos de parcerias público-privadas e em projetos de concessão de interesse local. São Gabriel (RS) Norma PMI, Norma MIP
1575 30/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 20/03/2023, do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que indica o Presidente e Vice-Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Nacional (TO) Norma Conselho Gestor
1576 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 29/03/2023, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pontes e Lacerda (MT) Norma Conselho Gestor
1577 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 073, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chopinzinho (PR) Norma PMI
1578 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.283, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso do Sul (PR) Norma PMI
1579 29/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 194, de 28/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
1580 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Presidente Nereu (SC) Norma PMI
1581 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.889, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vidal Ramos (SC) Norma PMI
1582 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PMI
1583 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.430, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brusque (SC) Norma PMI, Norma MIP
1584 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal, de 29/03/2023, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1585 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.178, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Schroeder (SC) Norma PMI, Norma MIP
1586 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.189, de 15/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leopoldina (MG) Norma PMI
1587 28/03/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI
1588 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 27/03/2023, que regulamenta os Procedimentos Auxiliares da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alvorada do Sul (PR) Norma PMI
1589 28/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.606, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tocantins Norma PMI
1590 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.410, de 06/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São José (SC) Norma PMI
1591 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
1592 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.442, de 24/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Otacílio Costa (SC) Norma PMI
1593 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaraí (BA) Norma PMI, Norma MIP
1594 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI
1595 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lajes (RN) Norma PMI
1596 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 21/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Comodoro (MT) Norma PMI
1597 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 23/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranaguá (PR) Norma PMI
1598 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.375, de 22/03/2023, que dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, que institui o planejamento anual no âmbito da administração municipal e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira (PA) Norma PMI
1599 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 23/03/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e norma do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ilhéus (BA) Norma PMI
1600 22/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.776, de 21/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
1601 21/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 39.799, de 20/03/2023, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
1602 21/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1603 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.509, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Buritis (RO) Norma PMI
1604 20/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 716, de 17/03/2023, dispõe sobre o Código Municipal de Licitações, regulamentando a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Flórida (PR) Norma PMI
1605 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzmaltina (PR) Norma PMI
1606 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.752, de 20/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1607 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.276, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Piraí do Sul (PR) Norma PMI, Norma MIP
1608 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município e normas do Procedimento Manifestação de Interesse - PMI. Barrocas (BA) Norma PMI
1609 18/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.638, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 16.269, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1610 17/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.956, de 06/03/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública no âmbito do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, nos termos da Lei Federal n.º 14.133. Ubá (MG) Norma PMI
1611 16/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 008/2023, de 15/02/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Urucurituba (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1612 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 15/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rolândia (PR) Norma Conselho Gestor
1613 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.944, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constituiu o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
1614 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Helena (PR) Norma PMI
1615 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 13/03/2023, que revoga trecho do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1616 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.770, de 09/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbó (SC) Norma PMI
1617 15/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 120, de 14/03/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
1618 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN do Município.  Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
1619 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 159, de 10/03/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP do Município. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
1620 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 13/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
1621 13/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.000, de 13/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1622 10/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.492, de 09/03/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões no município.  Afonso Cláudio (ES) Norma PPP
1623 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 10/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
1624 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.372, de 09/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1625 10/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI
1626 09/03/2023 Publicação do Decreto Estadual, de 09/03/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
1627 07/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 01/03/2023, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI, que aprova o Regimento Interno do CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1628 06/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.954, de 06/03/2023, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos no Município. Lavras (MG) Norma PMI, Norma MIP
1629 06/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.105, de 06/03/2023, que altera o Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
1630 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.729, de 02/03/2023, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1631 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 413, de 03/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1632 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 28/02/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
1633 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
1634 28/02/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.419, de 28/02/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pontes e Lacerda (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1635 27/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1636 27/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 043, de 22/02/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1637 24/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0223001, de 23/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Município para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.  Demerval Lobão (PI) Norma Conselho Gestor
1638 20/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 13/12/2022, que institui Comitê do Programa de Parcerias - CGP no Município.  Charqueadas (RS) Norma Conselho Gestor
1639 18/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.389, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
1640 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.387, de 15/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
1641 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 16/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI
1642 16/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 16/02/2023, que nomeia os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1643 15/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.587, de 15/02/2023, que regulamenta o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa de Parcerias Público-Privada. Paraíba do Sul (RJ) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1644 15/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.570, de 15/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Aracruz (ES) Norma PMI
1645 13/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 397, de 13/02/2023, que altera Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1646 08/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 07/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macaé (RJ) Norma PMI
1647 07/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 06/02/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.  Demerval Lobão (PI) Norma PMI, Norma MIP
1648 06/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 04/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
1649 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.843, de 03/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1650 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1651 01/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.810, de 25/01/2023, que estabelece regras para Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
1652 31/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.546, de 30/01/2023, que altera membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1653 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.354, de 09/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Francisco de Paula (RS) Norma PMI, Norma MIP
1654 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 27/01/2023, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o ano de 2023 do Município. Norma PPP
1655 26/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 20/01/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 123, que nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP no Município. Caxias (MA) Norma Conselho Gestor
1656 25/01/2023 Publicação de errata da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1657 23/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 131, de 20/01/2023, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1658 23/01/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1659 23/01/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 17/12/2022, do Comitê Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse de Ente Privado - MIP, bem como o lançamento de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI por parte do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.  Ilhabela (SP) Norma PMI, Norma MIP
1660 20/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 807, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
1661 19/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 004, de 05/01/2023, que designa membro para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
1662 18/01/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.943, de 15/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Jacobina (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1663 17/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.078, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública. Vera Cruz (SP) Norma PMI
1664 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
1665 13/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.016, de 13/01/2023, que nomeia o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1666 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1667 12/01/2023 Publicação da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1668 03/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.324, de 20/12/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
1669 29/12/2022 Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
1670 29/12/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 6.160, de 29/12/2022, que altera a Lei Estadual n.º 3.363, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1671 28/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.924, de 28/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - PMI no âmbito do Município de Venâncio Aires.  Venâncio Aires (RS) Norma PMI, Norma MIP
1672 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 035, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1673 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 26/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse previsto no art. 81 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do município. Paial (SC) Norma PMI
1674 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.562, de 21/12/2022, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 27.457, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
1675 22/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.791, de 22/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Farroupilha (RS) Norma PPP
1676 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP do Município. Brumadinho (MG) Norma PMI, Norma MIP
1677 21/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 30.750, de 16/12/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
1678 21/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 11.817, de 04/10/2019, que versa sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, procedimento de apresentação de proposta não solicitada para estruturação e modelagem de projetos de infraestrutura, sociais e de prestação de serviços públicos, na forma de Parcerias Público-Privadas, de Concessões Comuns e outros.  Ji-Paraná (RO) Norma MIP
1679 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 20/12/2022, que dispõe sobre a lista dos indicados para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Pública Privada - CGPPP, órgão superior de caráter normativo, deliberativo e de fiscalização subordinado ao Chefe do Poder Executivo. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1680 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 111/2022, de 20/12/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Nova Serrana (MG) Norma PMI
1681 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.762, de 13/12/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
1682 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 16/12/2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privada Federal - CGP e nomeação dos membros. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
1683 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.462, de 15/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1684 14/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 14/12/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
1685 13/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.  Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1686 12/12/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Mato Grosso do Sul Norma PMI, Norma MIP
1687 12/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.835, de 09/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1688 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 09/12/2022, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
1689 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.695, de 08/12/2022, que exonera e nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1690 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
1691 07/12/2022 Publicação da Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1692 06/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.453, de 06/12/2022, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
1693 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 01/12/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaíba (RS) Norma Conselho Gestor
1694 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.098, de 29/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1695 02/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
1696 02/12/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
1697 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.767, de 22/11/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município.  Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1698 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.777, de 30/11/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
1699 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.017, de 24/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1700 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
1701 30/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1702 25/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.240-GP/2022, de 22/11/2022, que dispõe sobre a criação, nomeação dos membros e regulamentação do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas - CGCPPP para acompanhamento de estudos de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como da definição das atribuições do Conselho. Nova Mamoré (RO) Norma Conselho Gestor
1703 24/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Itapecerica da Serra (SP) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1704 24/11/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI
1705 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.160, de 22/11/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.  Louveira (SP) Norma PMI
1706 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1707 18/11/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
1708 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 262, de 16/11/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pilão Arcado (BA) Norma Conselho Gestor
1709 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.278, de 08/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. São Felipe D'Oeste (RO) Norma PMI
1710 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
1711 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 07/11/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta. Pilão Arcado (BA) Norma PMI
1712 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.129, de 09/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.126, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1713 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 04/11/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Porto Calvo (AL) Norma Conselho Gestor
1714 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.394, de 07/11/2022, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Itanhaém (SP) Norma Conselho Gestor
1715 07/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.457, de 07/11/2022, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas.  Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
1716 03/11/2022 Publicação de informativo de expedição da Lei Municipal n.º 7.161, de 01/11/2022, que altera a Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP
1717 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.159, de 01/11/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1718 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 27/10/2022, que altera composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas instituído pelo Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022.  Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
1719 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 300, de 03/10/2022, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1720 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.616, de 01/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1721 26/10/2022 Publicação de Decreto Municipal, de 26/10/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1722 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.126, de 24/10/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1723 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.366, de 25/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1724 21/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 051001, de 05/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1725 20/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.554, de 19/10/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Ilhabela (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1726 19/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.576, de 16/10/2022, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1727 18/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 142, de 18/10/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
1728 18/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 17/10/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública municipal. Lagoa Vermelha (RS) Norma PMI
1729 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.625, de 14/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
1730 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.768, de 13/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
1731 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.076, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.069, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1732 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.077, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1733 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.528, de 13/10/2022, que estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Porto Velho (RO) Norma MIP
1734 14/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 245, de 15/09/2022, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.  Pilão Arcado (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1735 14/10/2022 Republicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1736 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 13/10/2022, que regulamenta o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral para os processos administrativos. Maricá (RJ) Norma PMI
1737 13/10/2022 Publicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1738 11/10/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 918, de 10/10/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1739 11/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1740 05/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 396, de 05/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1741 03/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.672, de 30/09/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Colombo (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1742 30/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 23/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1743 22/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 21/09/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pelo Município. Santa Rita do Passa Quatro (SP) Norma PMI
1744 21/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 540, de 20/09/2022, que nomeia servidores para compor a Comissão do Comitê Gestor Parceria Pública - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
1745 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.111, de 21/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 3.062, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1746 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.178, de 16/09/2022, que institui o Programa de Parecerias Público-Privadas. Santa Helena de Goiás (GO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1747 15/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 270, de 14/09/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
1748 15/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.461, de 15/09/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacupiranga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1749 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.772, de 14/09/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
1750 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1751 13/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 353, de 12/09/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1752 13/09/2022 Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 29/08/2022, na qual deliberam e aprovam o nome do novo presidente do Conselho. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
1753 12/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.258, de 09/09/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma Conselho Gestor
1754 09/09/2022 Republicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1755 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.593, de 05/09/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.306, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PMI, Norma MIP
1756 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.269, de 06/09/2022, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
1757 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 02/09/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1758 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.152, de 02/09/2022, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Nova Prata (RS) Norma PPP
1759 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.306, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1760 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 31/08/2022, que dispõe sobre o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
1761 01/09/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
1762 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 30/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PMI, Norma MIP
1763 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.289, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Faxinal (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1764 31/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 540, de 31/08/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. Juazeiro (BA) Norma PMI
1765 30/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.950, de 29/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
1766 29/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 044, de 25/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de Araripina - CGPEA. Araripina (PE) Norma Conselho Gestor
1767 26/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 25/08/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP no Município. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
1768 25/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.179, de 24/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Palotina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1769 24/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.455, de 24/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Barretos (SP) Norma PMI, Norma MIP
1770 22/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
1771 19/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.888, de 01/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
1772 19/08/2022 Republicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1773 18/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 0337, de 14/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1774 17/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1775 16/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.638, de 12/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
1776 12/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.763, de 12/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
1777 11/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 747, de 10/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões, bem como cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - PPP e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1778 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 546, de 11/08/2022, que estabelece condições para a apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração Municipal. Riachão do Jacuípe (BA) Norma MIP
1779 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.608, de 09/08/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Tubarão (SC) Norma Conselho Gestor
1780 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.989, de 10/08/2022, que altera dispositivo Decreto Municipal n.º 4.328/2022. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1781 10/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
1782 08/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.146, de 05/08/2022, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 4.086, de 26/05/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
1783 08/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.067, de 05/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 1.969, de 26/05/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
1784 08/08/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 56.614, de 08/08/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1785 04/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.741, de 04/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Igaratinga (MG) Norma PPP
1786 02/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 861, de 01/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia a Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1787 02/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 01/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Conde (PB) Norma Conselho Gestor
1788 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 7.024, de 02/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do município. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1789 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.893, de 02/08/2022, que institui normas específicas para licitação da contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública no Município e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Prata (RS) Norma PPP
1790 01/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.123, de 01/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
1791 29/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 27/07/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimento Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1792 28/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 05/2022, de 27/07/2022, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1793 27/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 27/07/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Conde (PB) Norma PMI, Norma MIP
1794 25/07/2022 Publicação do Despacho n.º 13351853/2022 da Procuradoria Geral do Estado, que designa o Subprocurador Geral do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, matrícula n.º 25-6, para funcionar como suplente da Procuradora-Geral do Estado nas Reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. (E:01700.0000004255/2022) Alagoas Norma Conselho Gestor
1795 24/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.866, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cataguases (MG) Norma PPP
1796 22/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.092, de 22/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1797 22/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1785, de 22/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Guaporé (RS) Norma Conselho Gestor
1798 22/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.737, de 21/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões Tubarão (SC) Norma PPP
1799 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.478, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  João Monlevade (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1800 20/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 35.722, de 19/07/2022, que altera os Decretos Municipais 23.935 e 23.936, que dispõem sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
1801 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 20/07/2022, que institui normas especificas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guaporé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1802 15/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.625, de 04/07/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e institui seu regimento interno. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
1803 14/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 646, de 11/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, prevê a instituição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada. Abaetetuba (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1804 14/07/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 14/07/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1805 12/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.387, de 11/07/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
1806 11/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56, de 08/07/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias de Investimentos - CGPMPI e aprova o regimento interno. Upanema (RN) Norma Conselho Gestor
1807 08/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.142, de 08/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1808 08/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 529, de 06/07/2022, que autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em contratos de Parceria Público-Privada. São João do Piauí (PI) Norma PPP
1809 08/07/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 13/06/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova a alteração na Resolução n.º 001, que aprova a Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
1810 07/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.032, de 07/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
1811 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 06/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1812 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.155, de 06/07/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões, Parcerias Público-Privadas e desestatização, no âmbito da Administração Pública Municipal. Criciúma (SC) Norma PPP
1813 06/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.731, de 06/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1814 06/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.372, de 04/07/2022, que regulamenta a Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1815 05/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 30/06/2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
1816 05/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.343, de 05/07/2022, que autoriza a vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em contratos de Parceria Público-Privada e altera a Lei Municipal n.º 5.546, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
1817 01/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 03/2022, de 01/07/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais e membros do Grupo Técnico do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1818 29/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 23/06/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1819 28/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56.422, de 23/06/2022, que inclui membro à Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1820 28/06/2022 Publicação da Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1821 24/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/06/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Águas de Chapecó (SC) Norma PMI
1822 23/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 237, de 22/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
1823 23/06/2022 Publicação da Resolução CGPPP n.º 01, de 22/06/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a indicação dos suplentes dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1824 21/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.763, de 20/06/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
1825 20/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
1826 16/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.493, de 15/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Quatro Barras (PR) Norma PPP
1827 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 006, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Propostas de aperfeiçoamento da legislação Municipal no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Gurupi (TO) Norma PPP
1828 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 005, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Minuta de Decreto Municipal que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para projetos ou estudos, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Gurupi (TO) Norma PMI, Norma MIP
1829 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 003, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada, que opina pela realização de estudos preliminares no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1830 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que opina pela contratação de empresa, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à administração municipal na implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1831 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Gestor De Parcerias Público-Privadas De Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
1832 13/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.122, de 10/06/2022, que nomeia Conselho Gestor para instituir a gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1833 10/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.777, de 10/06/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1834 10/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.116, de 08/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Mairiporã (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1835 07/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.834, de 06/06/2022, que estabelece condições para a apresentação de aprovação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração. Porto Seguro (BA) Norma MIP
1836 02/06/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Patos de Minas (MG) Norma PPP
1837 02/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.919, de 26/05/2022, que altera o Decreto Municipal 19.064, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
1838 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1839 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.306, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. União do Oeste (SC) Norma PMI
1840 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1841 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1842 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1843 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.434, de 26/05/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Querência (MT) Norma PMI, Norma MIP
1844 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Abdon Batista (SC) Norma PMI
1845 30/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 27.197, de 27/05/2022, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 25.891, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público- Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
1846 30/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.851, de 24/05/2022, que nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1847 27/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 556, de 24/05/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Cristóvão (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1848 27/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.798, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1849 27/05/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.305, de 24/05/2022, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
1850 26/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 25/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Upanema (RN) Norma PMI, Norma MIP
1851 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 10/05/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGP. Posse (GO) Norma Conselho Gestor
1852 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.807, de 24/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos e investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aracaju (SE) Norma PMI
1853 25/05/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 19/05/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
1854 24/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 279, de 23/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Juína (MT) Norma PMI, Norma MIP
1855 23/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.022, de 20/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araripina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1856 19/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 19/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Mogeiro (PB) Norma PPP
1857 18/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.830, de 10/05/2022, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.º 4966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
1858 17/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 758, de 13/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Upanema (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1859 17/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 71, de 16/05/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
1860 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.158, de 11/05/2022, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal, para a apresentação e análise de propostas e projetos de Parceria Público-Privada a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, ou por órgão da Administração Pública Municipal. Piraquara (PR) Norma PMI
1861 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.157, de 11/05/2022, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Piraquara (PR) Norma Conselho Gestor
1862 13/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 12/05/2022, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1863 12/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 11/05/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
1864 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 11/04/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
1865 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
1866 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1867 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1868 10/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.373, de 03/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Valença (RJ) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1869 10/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.070, de 09/05/2022, que revoga o Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
1870 10/05/2022 Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
1871 09/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
1872 06/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.437, 04/04/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Querência (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1873 04/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1874 29/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.122, de 26/04/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Matupá (MT) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1875 28/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 216, de 25/04/2022, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas - CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
1876 26/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1877 26/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01/2022, de 22/03/2022, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1878 26/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 21, de 26/04/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1879 26/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.622, de 14/04/2022, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1880 25/04/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1881 20/04/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
1882 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP  Matupá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1883 19/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.772, de 19/04/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
1884 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.479, de 19/04/2022, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1885 18/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2022, de 18/04/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1886 14/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 651, de 14/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Capelinha (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1887 13/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.659, de11/04/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Jaboticabal (SP) Norma PMI
1888 12/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.929, de 11/04/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
1889 12/04/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1890 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.069, de 07/04/2022, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1891 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observados na apresentação de projetos, projetos de soluções inovadoras, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de auxiliar a Administração Direta e Indireta do Município de Araguari na estruturação de empreendimentos de objetos de bens e serviços especiais, Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos, ou concessão de direito real de uso de bens públicos, desde que vinculados os bens ao objeto da contratação. Araguari (MG) Norma PMI
1892 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
1893 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
1894 06/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.644, de 31/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
1895 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.500, de 05/04/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
1896 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.905, de 28/03/2022, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1897 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.231, de 31/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Mendes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1898 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.715, de 31/03/2022, que altera membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
1899 31/03/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.010, de 29/03/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1900 30/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.793, de 28/03/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Miguel do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
1901 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.857, de 24/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guarujá (SP) Norma PMI
1902 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São João do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
1903 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 22/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada - PPP, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Selvíria (MS) Norma PMI, Norma MIP
1904 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.409, de 23/03/2022, que altera os membros da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1905 22/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.220, de 16/03/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Orleans (SC) Norma Conselho Gestor
1906 21/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.725, 17/03/2022, que altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1907 21/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 26.309, 17/03/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
1908 18/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.343, de 17/03/2022, que designa membros para compor a Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
1909 16/03/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Minas Gerais Norma PMI, Norma MIP
1910 16/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022, que institui, regulamenta e nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
1911 15/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal. Vilhena (RO) Norma PMI, Norma MIP
1912 15/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.282, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP e Concessões no Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1913 15/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 25, de 14/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
1914 14/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 11/03/2022, que institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP. Garuva (SC) Norma PPP
1915 11/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 11/03/2022, que constitui a Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
1916 10/03/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1917 09/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.518, de 09/03/2022, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
1918 09/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.062, de 04/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1919 08/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 29/2022-GPM, de 07/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
1920 08/03/2022 Publicação das Portarias Municipais de 03/03/2022, que nomeiam membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas  - CGPPP. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
1921 03/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.931, de 02/03/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
1922 26/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.562, de 25/02/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.  Feira de Santana (BA) Norma PMI
1923 25/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.279, de 24/02/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1924 25/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 31.810, de 24/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
1925 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.701, de 23/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Vilhena (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1926 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.403, de 25/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santana (AP) Norma PPP
1927 24/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 24/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parecerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1928 24/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.109, de 17/02/202, que regulamenta o exercício das atividades do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ponta Porã (MS) Norma Conselho Gestor
1929 23/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.238, de 23/02/2022, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI, Norma MIP
1930 22/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.332, de 22/02/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1931 18/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 17, de 18/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1932 17/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.328, de 16/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
1933 16/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.277, de 16/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1934 15/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.586, de 08/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
1935 11/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.787, de 08/02/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
1936 11/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Espírito Santo Norma PMI
1937 08/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.743, de 08/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Rio Grande (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1938 03/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.753, de 25/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
1939 02/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.021, 01/02/2022, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Miracatu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1940 01/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 01/02/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1941 27/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 26/01/2022, que designa membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1942 27/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 951, de 26/01/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1943 27/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 27/01/2022, que regulamenta Lei Municipal n.º 5.962, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1944 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1945 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.141, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1946 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
1947 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maringá (PR) Norma Conselho Gestor
1948 20/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.142, de 20/01/2022, que altera dispositivos do anexo único do Decreto Municipal n.º 1.153, de 30/11/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1949 19/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.687, de 14/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privados, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Camaçari (BA) Norma PMI, Norma MIP
1950 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 13/01/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
1951 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.958, de 18/01/2022, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1952 17/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que institui a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1953 12/01/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
1954 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.089, de 12/01/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
1955 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1956 11/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.203, de 06/01/2022, que altera redação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
1957 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/01/2022, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no Município. Tasso Fragoso (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1958 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.312, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Dumont (SP) Norma PMI
1959 10/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.343, de 07/01/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1960 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
1961 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
1962 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1963 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.914, de 06/01/2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marataízes (ES) Norma PMI
1964 04/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 855, de 03/01/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ipirá (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1965 30/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.890, de 30/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Marau (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1966 30/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n. º 5.834, de 30/12/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Marau (RS) Norma PMI, Norma MIP
1967 24/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Curionópolis (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1968 24/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1969 23/12/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.096, de 22/12/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
1970 22/12/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.796, de 22/12/2021, que institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, concessão comum e permissão. Amapá Norma PMI, Norma MIP
1971 22/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 11.420, de 17/12/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP
1972 22/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.677, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, bem como autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Alegre (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1973 21/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 552, de 16/12/2021, que institui o Programa de Parceria Público Privada - PPP, Concessões e Permissões de Santa Terezinha. Santa Terezinha (PE) Norma PPP
1974 21/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
1975 20/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 16/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, previsto no art. 81 da Lei Municipal n.º 14.133/2021, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Floriano (PI) Norma PMI
1976 20/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 424, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bertolínia. Bertolínia (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1977 17/12/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 9.377, de 15/12/2021, que altera a Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1978 16/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 01/12/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
1979 15/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 332, de 15/12/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Dutra (MA) Norma Conselho Gestor
1980 13/12/2021 Republicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1981 09/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.° 3.667, de 09/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Araquari (SC) Norma PPP
1982 08/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 14.316, de 07/12/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma Conselho Gestor
1983 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Presidente Dutra (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1984 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1985 03/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 02/12/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1986 02/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 25/11/2021, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Joselândia (MA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1987 01/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 30/11/2021, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada. Marabá (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1988 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.663, de 29/11/2021, que aprova o regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
1989 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.  Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
1990 29/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 4.572, de 04/08/2021, que constitui e nomeia Comissão, responsável pela análise técnica referente aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e à Manifestação de Interesse Privado - MIP. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
1991 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 340, de 25/11/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
1992 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 25/11/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
1993 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.558, de 22/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal de Telêmaco Borba na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
1994 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.008, de 03/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
1995 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 19/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Capivari de Baixo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1996 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1997 23/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 13.299, de 17/11/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, cria o Conselho Gestor de Parcerias e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.  Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1998 22/11/2021 Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs. Pernambuco Norma PMI
1999 20/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 19/11/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2000 19/11/2021 Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma MIP
2001 12/11/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.018, de 10/11/2021, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Catanduva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2002 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2003 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.139, de 11/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Saquarema (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2004 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 924, de 09/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Porto dos Gaúchos (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2005 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.023, de 12/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Especial de Parcerias Público-Privadas e cria a Coordenadoria Municipal de Parcerias Público Privadas e de Desestatização. Parauapebas (PA) Norma PPP
2006 10/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.059, de 08/11/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2007 09/11/2021 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/09/2021, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CMGP, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
2008 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2009 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2010 05/11/2021 Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
2011 05/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.261, de 15/10/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Valença (BA) Norma PMI
2012 04/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.589, 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2013 26/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.682, de 20/10/2021, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2014 25/10/2021 Publicação da Portaria n.º 1.330, de 25/10/2021, da Secretaria de Governo do Município, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
2015 25/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.488, de 06/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2016 25/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.962, de 25/10/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Indaial. Indaial (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2017 21/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 20/10/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
2018 18/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.576, de 17/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
2019 14/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.399, de 07/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2020 13/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.829, de 13/10/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Miraí (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2021 11/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 268, de 01/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Barras (PI) Norma Conselho Gestor
2022 08/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.666, de 08/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP. Lavras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2023 08/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.688, de 07/10/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2024 06/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 05/10/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
2025 05/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.751, de 01/10/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
2026 01/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Alfenas (MG) Norma Conselho Gestor
2027 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.646, de 24/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação por particulares, de projetos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou estudos a serem incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Divinópolis (MG) Norma PMI, Norma MIP
2028 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 28/09/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.324/2021, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Xique-Xique, para definir o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada. Xique-Xique (BA) Norma PMI, Norma MIP
2029 29/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 794/2021, de 27/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barras (PI) Norma PPP
2030 28/09/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 661, de 21/09/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 639, de 29/12/2020, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Caxias do Sul. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2031 28/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
2032 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões. Posse (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2033 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 205, de 15/09/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Maraú (BA) Norma PPP
2034 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.194, de 23/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Piraquara (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2035 22/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.364, de 13/09/2021, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Jandira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2036 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Palhoça (SC) Norma PMI, Norma MIP
2037 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2038 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 22/09/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas no âmbito do Município. Conselheiro Lafaiete (MG) Norma PMI
2039 17/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.327, de 16/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Franca (SP) Norma PMI
2040 17/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.943, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Dores do Indaiá (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2041 15/09/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 410, de 14/09/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.º 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2042 14/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
2043 13/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 22.854, de 13/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
2044 10/09/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2045 10/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 02/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Castelo do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
2046 02/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 7.285, de 19/08/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
2047 02/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 041, 02/09/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
2048 31/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 18.824, de 30/08/2021, que dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei n.º 17.856, de 01/01/2013.  Recife (PE) Norma PPP
2049 31/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 218, de 30/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública do município de Navegantes. Navegantes (SC) Norma PMI, Norma MIP
2050 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.633, de 25/08/2021, que nomeia, em caráter de substituição, membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2051 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.631, de 25/08/2021, que introduz alterações no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2052 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Alfenas (MG) Norma PMI
2053 25/08/2021 Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2054 25/08/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma PPP
2055 24/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 180/2021, de 20/08/2021, que institui o Plano de Parcerias Público-Privadas. Cristino Castro (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2056 24/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma PMI
2057 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2058 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2059 14/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 517, de 02/08/2021, que altera membro do Conselho Gestos de Parceria Público-Privada - CGPPP. Leme (SP) Norma Conselho Gestor
2060 13/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.967, de 11/08/2021, que altera disposições da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Barra Velha (SC) Norma PPP
2061 13/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 13/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
2062 12/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2063 11/08/2021 Publicação do Decreto Estadual de 10/08/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
2064 10/08/2021 Publicação de extrato da Portaria Municipal n.º 16.324, de 30/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Agudos (SP) Norma Conselho Gestor
2065 10/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 055, de 04/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
2066 06/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
2067 05/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.646, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, a serem observados pela Administração Pública Municipal. Araraquara (SP) Norma PMI, Norma MIP
2068 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 29/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2069 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.298, de 29/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
2070 28/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 26/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma Conselho Gestor
2071 27/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
2072 26/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 433, de 23/07/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada-PPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
2073 26/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.135, de 12/07/2021, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2074 23/07/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
2075 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.236, de 21/07/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, e designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2076 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
2077 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.713, de 19/07/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2078 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
2079 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 19/07/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Angical do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
2080 19/07/2021 Publicação da Portaria n.º 23/2021, de 15/07/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - Semdec, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
2081 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 91, de 07/07/2021, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2082 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.314, de 12/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Agudos (SP) Norma PMI
2083 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017. Guarulhos (SP) Norma PMI
2084 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.195, de 13/07/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajeado (RS) Norma PMI, Norma MIP
2085 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.389, de 12/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, como ferramenta para solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos no âmbito da Administração Municipal. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
2086 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guarantã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2087 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 034, de 13/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.  Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
2088 09/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
2089 07/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.424, de 29/06/2021, que reestrutura e altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município, instituído pelo Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
2090 05/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.475, de 01/06/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
2091 05/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.102, de 05/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2092 02/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 01/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PMI, Norma MIP
2093 02/07/2021 Publicação da Resolução CGP n.º 001/2021, de 28/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Barra Mansa (RJ) Norma Conselho Gestor
2094 01/07/2021 Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
2095 29/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.612, de 24/06/2021, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2096 29/06/2021 Republicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a aprovação do regimento interno Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2097 28/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paracatu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2098 28/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.065, de 28/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
2099 26/06/2021 Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município. Nova Lima (MG) Norma PMI, Norma MIP
2100 25/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2101 23/06/2021 Publicação da Portaria n.º 211, de 11/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2102 22/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.500, de 22/06/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Agudos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2103 22/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.715, de 18/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
2104 21/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2105 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2106 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2107 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.122, de 17/06/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2108 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 525, de 17/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá (GO) Norma Conselho Gestor
2109 15/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.404, de 31/05/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2110 15/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.025, de 11/06/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Santana do Paraíso (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2111 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2112 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.953, de 09/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PMI
2113 09/06/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2114 08/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2115 02/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2116 01/06/2021 Publicação do Decreto Estadual de 31/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGPPP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
2117 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2118 31/05/2021 Publicação de Lei Municipal n.º 1.421, de 26/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Taiobeiras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2119 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.477, de 31/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Magé (RJ) Norma PMI
2120 29/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2121 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.598, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma Conselho Gestor
2122 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2123 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Espírito Santo Norma PMI
2124 27/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.447, de 23/04/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Lagoa da Prata (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2125 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma Conselho Gestor
2126 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.224, de 26/03/2021, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
2127 24/05/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 47, de 24/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Manuel (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2128 20/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.821, de 20/05/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PMI, Norma MIP
2129 18/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
2130 13/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.907, de 11/05/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP
2131 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.883, de 12/05/2021, altera o Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2132 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.019, de 12/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
2133 10/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.297/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e nomeia seus membros. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
2134 10/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.500, de 05/05/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Várzea Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2135 08/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
2136 07/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 008, de 06/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Peritoró (MA) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2137 07/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 089, de 29/04/2021, que dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
2138 06/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.416, de 05/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2139 28/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 724, de 28/04/2021, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Coribe (BA) Norma PPP
2140 28/04/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.474, de 22/04/2021, que nomeia os membros eventuais do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
2141 28/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.213, de 28/04/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Erechim (RS) Norma Conselho Gestor
2142 24/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.676, de 16/04/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Americana (SP) Norma Conselho Gestor
2143 19/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2144 17/04/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
2145 14/04/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.164, de 13/04/2021, que regulamenta a apresentação de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraíba Norma PMI, Norma MIP
2146 13/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.930, de 13/04/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que designa membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2147 13/04/2021 Publicação da errata à Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP
2148 09/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2149 08/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.339, de 07/04/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2150 05/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.430, de 05/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Jaraguá (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2151 31/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021 Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2152 31/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 115, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2153 30/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2154 25/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2155 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 23/03/2021, que designa membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
2156 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 22/03/2021, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
2157 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.054, de 25/03/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2158 22/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2159 19/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 18/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma Conselho Gestor
2160 16/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.199, de 15/03/2021, que dispõe sobre a nomeação de Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teófilo Otoni (MG) Norma Conselho Gestor
2161 16/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 55.791, de 13/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2162 15/03/2021 Publicação do Ato de 11/03/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2163 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2164 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimentos Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
2165 12/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2166 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2167 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.868, de 12/03/2021, que aprova o regimento da Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2168 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.919, de 09/03/2021, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
2169 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Açailândia (MA) Norma Conselho Gestor
2170 10/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2171 10/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 52, de 08/02/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2172 09/03/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 111, de 01/03/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2173 08/03/2021 Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2174 08/03/2021 Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2175 01/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 26/02/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2176 26/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 476, de 25/02/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2177 25/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.262, de 09/02/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2178 23/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 757, de 23/02/2021, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Forquilha (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2179 22/02/2021 Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 22/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e aprova seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2180 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.395, de 10/02/2021, que cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
2181 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.394, de 10/02/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público- Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Igarapava (SP) Norma PMI
2182 11/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2183 06/02/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.373, de 05/02/2021, que dispõe sobre a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista independentes do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
2184 05/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.730, de 01/02/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2185 04/02/2021 Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
2186 25/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.755, de 08/01/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR-Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2187 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 37, de 21/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
2188 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2189 21/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 12/01/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em pela Administração Pública Municipal. Buriti dos Lopes (PI) Norma PMI, Norma MIP
2190 21/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 12/01/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Buriti dos Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
2191 15/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 08/01/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Preto da Eva. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
2192 12/01/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.272, de 11/01/2021, que altera dispositivos do Decreto n.º 1.242, de 16/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pará Norma PMI
2193 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2194 12/01/2021 Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2195 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 11/01/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas-CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2196 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 005, de 07/01/2021, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
2197 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 001, de 08/01/2021, da Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
2198 09/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 08/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2199 08/01/2021 Publicação da Portaria n.º 002, de 06/01/2021, da Secretaria de Estado de Administração, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
2200 07/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
2201 04/01/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 639, de 29/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP, no Município. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2202 04/01/2021 Publicação do Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, de 18/12/2020, que designa membro para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2203 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.  Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2204 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.048, de 04/01/2021, que estabelece a composição e a regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sua Secretaria Executiva. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 20.646, de 26/06/2013 e n.º 22.821, de 25/05/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2205 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.820, de 22/12/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Nova Serrana (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2206 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.952, de 22/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP
2207 22/12/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.060, de 18/12/2020, que altera os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde - CGPPP/LRV. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2208 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 925, de 17/12/2020, que dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2209 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2210 18/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.971, de 18/12/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Patos de Minas (MG) Norma Conselho Gestor
2211 17/12/2020 Publicação do Ato Governamental n.º 3.257, de 16/12/2020, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
2212 16/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 5.129, de 16/12/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Ibitinga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2213 07/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 14.069, de 07/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP
2214 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2215 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2216 17/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2217 05/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04/11/2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR e sua Secretaria Executiva. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2218 21/10/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 618, de 21/10/2020, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2219 16/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
2220 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2221 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2222 14/10/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2223 13/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
2224 03/10/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP
2225 30/09/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.228, de 30/09/2020, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2226 24/09/2020 Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Paranavaí (PR) Norma PMI
2227 24/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2228 22/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Mococa (SP) Norma PMI
2229 21/09/2020 Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2230 21/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2231 12/09/2020 Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2232 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
2233 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2234 11/09/2020 Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2235 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma Conselho Gestor
2236 09/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Arapongas (PR) Norma Conselho Gestor
2237 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado. Pará Norma Conselho Gestor
2238 08/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
2239 04/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
2240 02/09/2020 Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2241 28/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2242 25/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Amazonas Norma Conselho Gestor
2243 20/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
2244 17/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2245 14/08/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2246 14/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 97.008, de 14/08/2020, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
2247 10/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 07/08/2020, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana do Paraíso (MG) Norma Conselho Gestor
2248 05/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2249 04/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum. Piracicaba (SP) Norma PMI
2250 04/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piauí Norma Conselho Gestor
2251 24/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município Paranavaí (PR) Norma PMI
2252 22/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2253 21/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
2254 17/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2255 15/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirité (MG) Norma Conselho Gestor
2256 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Arapongas (PR) Norma PPP
2257 14/07/2020 Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
2258 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município. Arapongas (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2259 10/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Diamantino (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2260 09/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal. Jaru (RO) Norma PMI
2261 08/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
2262 07/07/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012. Rondônia Norma PMI
2263 06/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PMI, Norma MIP
2264 03/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2265 01/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2266 01/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2267 01/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
2268 26/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2269 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal. Aparecida do Taboado (MS) Norma PMI
2270 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
2271 19/06/2020 Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2272 18/06/2020 Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2273 17/06/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
2274 16/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Vianópolis (GO) Norma PMI
2275 09/06/2020 Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2276 08/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2277 05/06/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma Conselho Gestor
2278 01/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
2279 28/05/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza. Colniza (MT) Norma PMI
2280 27/05/2020 Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
2281 08/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Barreiras (BA) Norma PMI, Norma MIP
2282 05/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2283 30/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
2284 28/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
2285 23/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
2286 17/04/2020 Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
2287 15/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal. Penha (SC) Norma PMI
2288 14/04/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
2289 10/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
2290 08/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2291 08/04/2020 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
2292 03/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.862, de 03/04/2020, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa de concessão comum ou de concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Balneário Camboriú (SC) Norma MIP
2293 16/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2294 12/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Suzano (SP) Norma Conselho Gestor
2295 03/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
2296 02/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
2297 27/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma PPP
2298 27/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
2299 21/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2300 14/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
2301 14/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP
2302 11/02/2020 Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2303 10/02/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2304 06/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
2305 05/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2306 04/02/2020 Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
2307 31/01/2020 Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia. União Norma Conselho Gestor
2308 31/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2309 30/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Simões Filho (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2310 29/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2311 28/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitibanos (SC) Norma PPP
2312 28/01/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.845, de 28/01/20202, que altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 33.939, de 2013. Amazonas Norma PPP
2313 24/01/2020 Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
2314 24/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
2315 21/01/2020 Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade. Alagoas Norma PPP
2316 15/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2317 14/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
2318 13/01/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL. Alagoas Norma PPP
2319 13/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
2320 06/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
2321 02/01/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
2322 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
2323 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
2324 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2325 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Água Preta (PE) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2326 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Itajaí (SC) Norma PMI, Norma MIP
2327 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017. Franco da Rocha (SP) Norma Conselho Gestor
2328 24/12/2019 Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2329 23/12/2019 Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
2330 20/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2331 19/12/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PMI
2332 19/12/2019 Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
2333 19/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma MIP
2334 19/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma Conselho Gestor
2335 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Suzano (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2336 18/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2337 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
2338 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Itajaí (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2339 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS. Vassouras (RJ) Norma PMI
2340 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2341 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
2342 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor  de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2343 16/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Félix do Xingu (PA) Norma Conselho Gestor
2344 10/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PMI
2345 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2346 10/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
2347 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP
2348 28/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município. Santa Bárbara d'Oeste (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2349 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2350 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2351 26/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
2352 22/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Grajaú (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2353 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2354 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2355 20/11/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Carambeí (PR) Norma Conselho Gestor
2356 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2357 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Barbalha (CE) Norma PMI
2358 14/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão. Sapezal (MT) Norma PMI, Norma MIP
2359 14/11/2019 Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019. Barbalha (CE) Norma Conselho Gestor
2360 13/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PPP
2361 11/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Oeiras (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2362 10/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2363 07/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2364 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
2365 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PMI
2366 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
2367 04/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2368 31/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
2369 30/10/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2370 25/10/2019 Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2371 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município. Ariquemes (RO) Norma PMI
2372 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma Conselho Gestor
2373 22/10/2019 Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018. Rondônia Norma Conselho Gestor
2374 18/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru. Carmo do Cajuru (MG) Norma Conselho Gestor
2375 18/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
2376 17/10/2019 Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
2377 16/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2378 16/10/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual. Pará Norma Conselho Gestor
2379 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões. Matões (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2380 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Castelo do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2381 09/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
2382 08/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Ji-Paraná (RO) Norma PMI
2383 07/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2384 04/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2385 04/10/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2386 04/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão. Serra (ES) Norma PMI
2387 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2388 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma Conselho Gestor
2389 26/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2390 26/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2391 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes. Paty do Alferes (RJ) Norma Conselho Gestor
2392 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ. Paty do Alferes (RJ) Norma PMI
2393 24/09/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2394 24/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2395 21/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto. Salto (SP) Norma Conselho Gestor
2396 20/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Canarana (MT) Norma Conselho Gestor
2397 16/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2398 16/09/2019 Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2399 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2400 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2401 13/09/2019 Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI. Ilha Grande (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2402 13/09/2019 Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020. Sergipe Norma PPP
2403 12/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões. Matões (MA) Norma PMI
2404 12/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2405 10/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Canarana (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2406 10/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
2407 09/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA. Lapa (PR) Norma PPP
2408 05/09/2019 Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE. Parnamirim (PE) Norma PMI
2409 04/09/2019 Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2410 03/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada. Marechal Deodoro (AL) Norma PMI
2411 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2412 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
2413 29/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros. Cupira (PE) Norma Conselho Gestor
2414 29/08/2019 Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2415 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte. Água Azul do Norte (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2416 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas. Paty do Alferes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2417 26/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2418 23/08/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2419 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2420 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2421 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
2422 21/08/2019 Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2423 19/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ. Vassouras (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2424 15/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Cupira (PE) Norma PMI
2425 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
2426 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2427 13/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Água Boa (MT) Norma PMI
2428 13/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2429 08/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Nossa Senhora do Livramento (MT) Norma PMI
2430 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
2431 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
2432 07/08/2019 Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
2433 07/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma Conselho Gestor
2434 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2435 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra. Formosa da Serra Negra (MA) Norma PMI
2436 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2437 02/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2438 31/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
2439 31/07/2019 Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA. Dom Pedro (MA) Norma PMI
2440 29/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
2441 29/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2442 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Barra do Garças (MT) Norma Conselho Gestor
2443 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2444 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
2445 26/07/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2446 25/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP. Avaré (SP) Norma Conselho Gestor
2447 25/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. São João do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2448 25/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2449 24/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2450 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
2451 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2452 24/07/2019 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
2453 23/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
2454 23/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
2455 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã. Araguanã (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2456 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. Araguanã (MA) Norma PPP
2457 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
2458 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
2459 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2460 17/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
2461 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas. Balsas (MA) Norma PMI
2462 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2463 12/07/2019 Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PMI
2464 12/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
2465 11/07/2019 Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. São Gonçalo do Amarante (RN) Norma PMI
2466 10/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz. Extremoz (RN) Norma PMI
2467 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias. Gonçalves Dias (MA) Norma PMI, Norma MIP
2468 09/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
2469 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
2470 08/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
2471 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
2472 05/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2473 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2474 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2475 05/07/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2476 05/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2477 04/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal. Araguanã (MA) Norma PMI, Norma MIP
2478 04/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Demerval Lobão (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2479 02/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
2480 27/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2481 27/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019. Barrinha (SP) Norma PMI
2482 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
2483 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
2484 25/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo. Ribas do Rio Pardo (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2485 25/06/2019 Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada. Jaguaré (ES) Norma PMI
2486 21/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2487 17/06/2019 Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
2488 17/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
2489 14/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
2490 13/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2491 13/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2492 11/06/2019 Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá. Curimatá (PI) Norma PMI
2493 11/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município. Curimatá (PI) Norma PMI
2494 10/06/2019 Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós. Jaicós (PI) Norma PMI
2495 04/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
2496 04/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí. São João do Piauí (PI) Norma PMI
2497 03/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
2498 03/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara. Jaciara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2499 31/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
2500 30/05/2019 Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Espírito Santo Norma MIP
2501 27/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Naviraí (MS) Norma PMI
2502 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina. Londrina (PR) Norma Conselho Gestor
2503 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014. Campina Grande (PB) Norma PMI
2504 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2505 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2506 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2507 21/05/2019 Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
2508 20/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2509 20/05/2019 Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2510 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2511 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
2512 18/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2513 15/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2514 15/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município. Carambeí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2515 15/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
2516 13/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras. Oeiras (PI) Norma PMI
2517 13/05/2019 Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma PMI
2518 13/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma Conselho Gestor
2519 10/05/2019 Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2520 09/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama. Parnarama (MA) Norma PMI
2521 08/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
2522 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2523 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2524 07/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Pompéia (SP) Norma PMI
2525 06/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
2526 02/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
2527 02/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município. Parnarama (MA) Norma PPP
2528 30/04/2019 Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma Conselho Gestor
2529 30/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2530 29/04/2019 Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PPP
2531 26/04/2019 Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2532 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2533 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2534 26/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia. Goianésia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2535 25/04/2019 Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP. Bahia Norma Conselho Gestor
2536 25/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2537 24/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Naviraí (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2538 24/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2539 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
2540 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé. Parobé (RS) Norma PMI, Norma MIP
2541 22/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2542 22/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2543 22/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2544 18/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade. Serra (ES) Norma PPP
2545 17/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2546 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2547 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2548 15/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2549 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2550 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
2551 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
2552 15/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
2553 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
2554 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2555 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2556 10/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma PMI, Norma MIP
2557 10/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2558 05/04/2019 Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
2559 05/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
2560 04/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
2561 03/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
2562 02/04/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2563 01/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC. Sena Madureira (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2564 01/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
2565 01/04/2019 Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP
2566 29/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Apiacás (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2567 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
2568 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2569 26/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
2570 26/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Peixoto de Azevedo (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2571 26/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
2572 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2573 25/03/2019 Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
2574 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2575 25/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2576 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2577 25/03/2019 Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2578 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2579 22/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
2580 20/03/2019 Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia). Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2581 20/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Paranatinga (MT) Norma PMI
2582 19/03/2019 Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2583 19/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2584 18/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2585 18/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos. Nova Serrana (MG) Norma PMI
2586 16/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
2587 15/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
2588 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
2589 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Caieiras (SP) Norma PMI, Norma MIP
2590 14/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2591 11/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
2592 28/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
2593 25/02/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras. Caieiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2594 22/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2595 21/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
2596 15/02/2019 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2597 15/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2598 14/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município. Barrinha (SP) Norma PMI
2599 12/02/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2600 12/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2601 11/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
2602 07/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guamaré (RN) Norma PMI
2603 05/02/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012. Paraná Norma PPP
2604 05/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta. Rio Claro (SP) Norma PMI, Norma MIP
2605 04/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
2606 31/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
2607 30/01/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2608 30/01/2019 Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização. São Paulo Norma Conselho Gestor
2609 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2610 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2611 25/01/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria. São Paulo Norma PPP
2612 25/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2613 22/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos. Goianésia (GO) Norma PMI
2614 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2615 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2616 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2617 09/01/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2618 08/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes. Ariquemes (RO) Norma PMI
2619 04/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
2620 04/01/2019 Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
2621 03/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itapoá (SC) Norma PMI
2622 03/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
2623 02/01/2019 Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2624 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. São José dos Pinhais (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2625 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2626 26/12/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2627 20/12/2018 Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo. São Paulo Norma PPP
2628 19/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha. Penha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2629 18/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Videira (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2630 17/12/2018 Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2631 13/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
2632 13/12/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
2633 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2634 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT. Brasnorte (MT) Norma PMI
2635 12/12/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2636 11/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
2637 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT. Guarantã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2638 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias. Jaboticabal (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2639 07/12/2018 Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma Conselho Gestor
2640 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nova Santa Helena (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2641 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município . Rondon do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2642 04/12/2018 Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
2643 30/11/2018 Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
2644 29/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2645 27/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2646 26/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2647 26/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2648 26/11/2018 Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
2649 22/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2650 19/11/2018 Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2651 19/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2652 14/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município. Goianira (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2653 13/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2654 13/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
2655 13/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
2656 08/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2657 06/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma Conselho Gestor
2658 06/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP
2659 06/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
2660 25/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2661 24/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
2662 24/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Camboriú (SC) Norma PPP
2663 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
2664 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
2665 19/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2666 18/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP
2667 18/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
2668 17/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Guarita (MT) Norma PMI
2669 17/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xanxerê (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2670 15/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP. Itaúba (MT) Norma Conselho Gestor
2671 11/10/2018 Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Rondônia Norma Conselho Gestor
2672 11/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.   Pacajá (PA) Norma Conselho Gestor
2673 09/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2674 08/10/2018 Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
2675 05/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma Conselho Gestor
2676 05/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP
2677 02/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2678 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Itapema (SC) Norma PMI
2679 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares. Riolândia (SP) Norma PMI
2680 26/09/2018 Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
2681 26/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pirajuí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2682 21/09/2018 Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2683 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
2684 20/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2685 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Itaúba (MT) Norma PMI
2686 19/09/2018 Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Anapu (PA) Norma Conselho Gestor
2687 18/09/2018 Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Teresópolis (RJ) Norma PMI
2688 17/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Uruguaiana (RS) Norma Conselho Gestor
2689 13/09/2018 Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2690 12/09/2018 Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2691 11/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2692 10/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
2693 06/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
2694 05/09/2018 Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2695 04/09/2018 Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
2696 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º, 12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP
2697 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ilhota (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2698 31/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo. Arcos (MG) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2699 28/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017. Itapema (SC) Norma PPP
2700 27/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2701 27/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
2702 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada. Jundiaí (SP) Norma PPP
2703 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana. Uruguaiana (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2704 24/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2705 23/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta. Alto Araguaia (MT) Norma PMI
2706 20/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2707 15/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guaramirim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2708 09/08/2018 Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2709 08/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma Conselho Gestor
2710 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2711 07/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Mariana (MG) Norma PMI
2712 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2713 03/08/2018 Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2714 03/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma Conselho Gestor
2715 02/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
2716 01/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
2717 01/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2718 31/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
2719 30/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal. Sooretama (ES) Norma PMI
2720 25/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
2721 24/07/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2722 23/07/2018 Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2723 23/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2724 20/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
2725 19/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
2726 19/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2727 19/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município. Bragança (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2728 18/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma Conselho Gestor
2729 18/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Novo São Joaquim (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2730 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
2731 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
2732 16/07/2018 Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB. Bahia Norma Conselho Gestor
2733 09/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
2734 07/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Bauru (SP) Norma PMI, Norma MIP
2735 06/07/2018 Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
2736 06/07/2018 Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2737 05/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2738 04/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
2739 26/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
2740 25/06/2018 Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2741 25/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2742 22/06/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2743 22/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2744 18/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995. Barra do Garças (MT) Norma PMI
2745 13/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2746 11/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2747 08/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2748 08/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
2749 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2750 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Anápolis (GO) Norma PMI
2751 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município. Belém (PA) Norma PMI
2752 01/06/2018 Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
2753 01/06/2018 Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2754 28/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Piranhas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2755 25/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
2756 24/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Porto Belo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2757 22/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2758 18/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto. Salto (SP) Norma PMI
2759 17/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
2760 15/05/2018 Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
2761 15/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2762 15/05/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2763 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei. Araraquara (SP) Norma PMI
2764 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
2765 09/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2766 08/05/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
2767 04/05/2018 Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará. Ceará Norma Conselho Gestor
2768 04/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
2769 03/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2770 27/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2771 27/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM. Maragogi (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2772 25/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2773 20/04/2018 Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará. Ceará Norma PMI
2774 20/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2775 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso. Juazeiro do Norte (CE) Norma PMI
2776 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016.  Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
2777 17/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2778 13/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2779 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2780 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
2781 10/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 979, de 10/04/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Gaivota. Balneário Gaivota (SC) Norma PPP
2782 06/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação. Araraquara (SP) Norma PMI
2783 05/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2784 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
2785 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
2786 04/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
2787 02/04/2018 Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste. São Miguel do Oeste (SC) Norma PPP
2788 27/03/2018 Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2789 26/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2790 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2791 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Erê (SC) Norma Conselho Gestor
2792 19/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
2793 16/03/2018 Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2794 15/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2795 14/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2796 14/03/2018 Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
2797 13/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2798 13/03/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município. Bariri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2799 09/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2800 08/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.090, de 08/03/2018, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma Conselho Gestor
2801 06/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
2802 05/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itanhangá (MT) Norma PMI
2803 02/03/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2804 28/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2805 26/02/2018 Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
2806 23/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
2807 23/02/2018 Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Grande (MS) Norma PMI
2808 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Laguna (SC) Norma PMI, Norma MIP
2809 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Sinop (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2810 21/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
2811 15/02/2018 Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
2812 07/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2813 06/02/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2814 06/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Brumado (BA) Norma PMI
2815 05/02/2018 Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2816 02/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
2817 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aparecida (SP) Norma PMI
2818 01/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida (SP) Norma Conselho Gestor
2819 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
2820 31/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
2821 31/01/2018 Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
2822 25/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Sombrio (SC) Norma PMI, Norma MIP
2823 25/01/2018 Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sombrio (SC) Norma Conselho Gestor
2824 19/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
2825 19/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
2826 17/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2827 16/01/2018 Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba. Pindamonhangaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
2828 12/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma PMI
2829 09/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Petrolina (PE) Norma PMI
2830 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Matão (SP) Norma PMI
2831 03/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Lorena (SP) Norma Conselho Gestor
2832 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.653, de 03/01/2018, que institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão. Três Corações (MG) Norma PMI, Norma MIP
2833 29/12/2017 Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2834 27/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2835 26/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Dionísio Cerqueira (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2836 22/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
2837 21/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2838 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Criciúma (SC) Norma PMI, Norma MIP
2839 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Paulínia (SP) Norma PMI
2840 20/12/2017 Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
2841 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Timbó (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2842 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, que altera a Lei n.º 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2843 19/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
2844 18/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pacajá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2845 15/12/2017 Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
2846 15/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu. Anapu (PA) Norma PPP
2847 14/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
2848 14/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Laguna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2849 14/12/2017 Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2850 13/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno. Cachoeirinha (RS) Norma Conselho Gestor
2851 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rondonópolis (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2852 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2853 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Jaraguá do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2854 12/12/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 133, de 12/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
2855 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2856 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2857 11/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Anastácio (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2858 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
2859 08/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2860 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mucuri (BA) Norma PMI
2861 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Marataízes (ES) Norma PMI, Norma MIP
2862 07/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2863 05/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2864 04/12/2017 Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. União Norma PPP
2865 04/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP Cornélio Procópio (PR) Norma PMI, Norma MIP
2866 01/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
2867 30/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2868 27/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Granja (CE) Norma PMI
2869 27/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas. Rolândia (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2870 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Bento Gonçalves (RS) Norma PMI, Norma MIP
2871 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
2872 17/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada. Rio do Sul (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2873 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Jaguaruna (SC) Norma PMI, Norma MIP
2874 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
2875 14/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa. Viçosa (MG) Norma PMI
2876 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Porto Seguro (BA) Norma PMI
2877 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
2878 13/11/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2879 10/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
2880 09/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna. Jaguaruna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2881 08/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
2882 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2883 06/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Viçosa (MG) Norma PPP
2884 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2885 01/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2886 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma Conselho Gestor
2887 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
2888 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2889 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município. Vitória da Conquista (BA) Norma MIP
2890 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Vitória da Conquista (BA) Norma PMI
2891 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2892 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
2893 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
2894 27/10/2017 Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2895 26/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Cornélio Procópio (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2896 24/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2897 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Moema (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2898 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Moema (MG) Norma PMI
2899 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI, Norma MIP
2900 19/10/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão. Matão (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2901 19/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bagé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2902 18/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2903 18/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada. Escada (PE) Norma PMI
2904 12/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2905 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PMI
2906 11/10/2017 Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2907 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
2908 06/10/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
2909 05/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2910 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Cerejeiras (RO) Norma PMI
2911 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Luís Antônio (SP) Norma PMI
2912 04/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
2913 02/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2914 29/09/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2915 29/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
2916 29/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
2917 27/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2918 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Ourilândia do Norte (PA) Norma Conselho Gestor
2919 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Espigão D'Oeste (RO) Norma PMI
2920 26/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Bento Gonçalves (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2921 25/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema. Itapema (SC) Norma PPP
2922 22/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2923 21/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2924 15/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
2925 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves. Ribeirão das Neves (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2926 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos. Guarulhos (SP) Norma PMI
2927 11/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
2928 08/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Ceará-Mirim (RN) Norma PMI
2929 01/09/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
2930 01/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2931 01/09/2017 Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
2932 01/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP
2933 31/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2934 28/08/2017 Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004. Pindamonhangaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2935 28/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2936 26/08/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2937 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
2938 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
2939 23/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP
2940 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PMI
2941 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Mourão (PR) Norma Conselho Gestor
2942 22/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2943 21/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos. Cariacica (ES) Norma PMI
2944 18/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ourilândia do Norte (PA) Norma PPP
2945 16/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP
2946 14/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
2947 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011. Guarulhos (SP) Norma Conselho Gestor
2948 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2949 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal. Teresina (PI) Norma PMI, Norma MIP
2950 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
2951 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
2952 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2953 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2954 05/08/2017 Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
2955 03/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
2956 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2957 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2958 28/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
2959 28/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
2960 27/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo. Vinhedo (SP) Norma PMI, Norma MIP
2961 21/07/2017 Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2962 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
2963 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
2964 20/07/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2965 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo. Uberlândia (MG) Norma MIP
2966 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Araras (SP) Norma PMI
2967 19/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2968 18/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
2969 14/07/2017 Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
2970 14/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.675, de 14/07/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Imperatriz. Imperatriz (MA) Norma PPP
2971 13/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Paraná Norma Conselho Gestor
2972 13/07/2017 Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
2973 12/07/2017 Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
2974 06/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP Dom Eliseu (PA) Norma Conselho Gestor
2975 06/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma PPP
2976 04/07/2017 Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
2977 03/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2978 03/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno. Viçosa (MG) Norma Conselho Gestor
2979 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campos do Jordão (SP) Norma PMI
2980 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno. Campos do Jordão (SP) Norma Conselho Gestor
2981 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM. Itaúna (MG) Norma Conselho Gestor
2982 27/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2983 23/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2984 23/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
2985 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2986 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
2987 19/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Quirinópolis (GO) Norma PMI
2988 08/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Franco da Rocha (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2989 06/06/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004. Santa Catarina Norma PPP
2990 02/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Americana (SP) Norma PMI, Norma MIP
2991 01/06/2017 Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
2992 01/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
2993 31/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.589, de 31/05/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
2994 30/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
2995 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2996 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
2997 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
2998 25/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro. Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2999 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3000 24/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3001 23/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra. Serra (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3002 19/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
3003 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007. São Paulo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3004 17/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
3005 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juripiranga (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3006 16/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
3007 15/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3008 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3009 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Amparo (SP) Norma PMI
3010 08/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
3011 05/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. São Paulo (SP) Norma PMI
3012 03/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
3013 02/05/2017 Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3014 02/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PMI
3015 27/04/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
3016 26/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3017 26/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Dom Eliseu (PA) Norma PPP
3018 20/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
3019 19/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
3020 12/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo. Fortaleza dos Nogueiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3021 08/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
3022 07/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Contagem (MG) Norma PPP
3023 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal. Ouro Preto (MG) Norma PMI, Norma MIP
3024 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004. Ouro Preto (MG) Norma Conselho Gestor
3025 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI. Ouro Preto (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3026 05/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Pouso Alegre (MG) Norma PMI
3027 31/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
3028 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3029 30/03/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3030 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma PMI
3031 24/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
3032 18/03/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itapetininga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3033 17/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3034 17/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Socorro (SP) Norma PMI, Norma MIP
3035 10/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
3036 09/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
3037 08/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3038 08/03/2017 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
3039 04/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015. Betim (MG) Norma PMI, Norma MIP
3040 03/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
3041 25/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
3042 23/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Vitória (ES) Norma PMI
3043 22/02/2017 Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Minas Gerais Norma PPP
3044 21/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada. Duque de Caxias (RJ) Norma PMI
3045 20/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
3046 17/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública. Lagoa Santa (MG) Norma PMI
3047 15/02/2017 Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
3048 09/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Conceição de Macabu (RJ) Norma PMI
3049 03/02/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Ourinhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3050 31/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP. Boa Vista (PB) Norma PPP
3051 27/01/2017 Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3052 27/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
3053 26/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Governador Celso Ramos (SC) Norma PMI, Norma MIP
3054 23/01/2017 Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum. Nova Mutum (MT) Norma PMI, Norma MIP
3055 19/01/2017 Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
3056 17/01/2017 Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
3057 12/01/2017 Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Penedo (AL) Norma PPP
3058 11/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3059 10/01/2017 Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3060 05/01/2017 Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado. Ceará Norma PPP
3061 02/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Preto da Eva (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3062 01/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3063 29/12/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
3064 28/12/2016 Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
3065 27/12/2016 Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
3066 27/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
3067 23/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vinhedo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3068 21/12/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3069 16/12/2016 Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs. Espírito Santo Norma PPP
3070 06/12/2016 Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
3071 23/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3072 17/11/2016 Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
3073 11/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP
3074 10/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3075 09/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Maranhão Norma PMI
3076 09/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
3077 01/11/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3078 21/10/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3079 07/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
3080 04/10/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
3081 03/10/2016 Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
3082 03/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
3083 28/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
3084 09/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
3085 02/09/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
3086 26/08/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
3087 17/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Cáceres (MT) Norma PMI
3088 11/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
3089 11/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba. Garopaba (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3090 04/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa. Água Boa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3091 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015. Domingos Martins (ES) Norma PMI
3092 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
3093 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
3094 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
3095 27/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma Conselho Gestor
3096 27/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP
3097 20/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3098 18/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3099 13/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis. Itaiópolis (SC) Norma PMI
3100 11/07/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Mato Grosso Norma MIP
3101 01/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3102 30/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal. Araucária (PR) Norma PMI
3103 27/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3104 26/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
3105 17/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras. Rio das Ostras (RJ) Norma PMI
3106 15/06/2016 Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
3107 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
3108 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
3109 14/06/2016 Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
3110 08/06/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse. Bahia Norma PMI
3111 08/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Tijucas do Sul (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3112 08/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Garopaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
3113 06/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3114 06/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3115 03/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São Joaquim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3116 01/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3117 01/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3118 31/05/2016 Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3119 26/05/2016 Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017. Minas Gerais Norma PPP
3120 25/05/2016 Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
3121 19/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Araçatuba (SP) Norma PMI
3122 16/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Real do Colégio (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3123 12/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3124 05/05/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
3125 05/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação  de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa. Porto Velho (RO) Norma PMI
3126 05/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.191, de 05/05/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
3127 02/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Pedreiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3128 28/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3129 27/04/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
3130 25/04/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3131 20/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3132 19/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos. Curitiba (PR) Norma PMI
3133 15/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Gabriel do Oeste (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3134 14/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3135 08/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3136 08/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3137 05/04/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3138 04/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
3139 30/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP. Cuiabá (MT) Norma PPP
3140 23/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará. Goianésia do Pará (PA) Norma PPP
3141 22/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3142 14/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
3143 12/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI  e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município. Esmeraldas (MG) Norma PMI, Norma MIP
3144 04/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP
3145 03/03/2016 Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
3146 01/03/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3147 26/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
3148 24/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Brusque (SC) Norma PMI
3149 04/02/2016 Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
3150 20/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ubá (MG) Norma Conselho Gestor
3151 18/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
3152 13/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município. Caxambu (MG) Norma PMI
3153 12/01/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária. Araucária (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3154 11/01/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma Conselho Gestor
3155 31/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bahia Norma PMI
3156 30/12/2015 Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3157 29/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma PMI
3158 29/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Garanhuns (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3159 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PPP
3160 23/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3161 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3162 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3163 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3164 18/12/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3165 18/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT. Nova Mutum (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3166 16/12/2015 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
3167 16/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito. Bonito (MS) Norma Conselho Gestor
3168 10/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 38/2015, de 10/12/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do município de Jacundá. Jacundá (PA) Norma PMI
3169 08/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3170 07/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nossa Senhora Aparecida (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3171 03/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
3172 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3173 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3174 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Petrópolis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
3175 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
3176 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
3177 19/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos. Curitiba (PR) Norma PMI
3178 17/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3179 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada. Pederneiras (SP) Norma PPP
3180 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3181 13/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias. Florianópolis (SC) Norma PMI
3182 13/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3183 12/11/2015 Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Limeira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3184 10/11/2015 Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Ponta Grossa (PR) Norma PMI, Norma MIP
3185 10/11/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3186 30/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP. Petrópolis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3187 22/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
3188 22/10/2015 Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma MIP
3189 16/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mirandópolis (SP) Norma PMI
3190 15/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
3191 09/10/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
3192 07/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas  Sidrolândia (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3193 06/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. São José (SC) Norma PMI, Norma MIP
3194 05/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Caraguatatuba (SP) Norma PMI, Norma MIP
3195 30/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3196 29/09/2015 Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada. Manaus (AM) Norma PMI
3197 28/09/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
3198 22/09/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3199 22/09/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3200 22/09/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3201 16/09/2015 Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
3202 16/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias. Mauá (SP) Norma Conselho Gestor
3203 15/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3204 15/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3205 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
3206 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
3207 09/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Mirandópolis (SP) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3208 03/09/2015 Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
3209 03/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3210 02/09/2015 Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
3211 01/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3212 28/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3213 26/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
3214 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
3215 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC. Goiânia (GO) Norma PPP
3216 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3217 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3218 12/08/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
3219 12/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3220 10/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
3221 07/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3222 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015. Goiatuba (GO) Norma Conselho Gestor
3223 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Goiatuba (GO) Norma PMI
3224 31/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
3225 30/07/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
3226 30/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
3227 22/07/2015 Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual. São Paulo Norma PMI
3228 22/07/2015 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3229 22/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3230 20/07/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.108, de 20/07/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Três Corações (MG) Norma PPP
3231 18/07/2015 Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3232 16/07/2015 Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
3233 16/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
3234 16/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Luís (MA) Norma PMI
3235 15/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3236 15/07/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
3237 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3238 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Içara (SC) Norma PMI, Norma MIP
3239 09/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
3240 09/07/2015 Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3241 08/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
3242 07/07/2015 Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
3243 06/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3244 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
3245 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
3246 29/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bonito (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3247 26/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberaba (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3248 25/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
3249 25/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada. Maricá (RJ) Norma PMI
3250 24/06/2015 Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
3251 20/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
3252 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP
3253 18/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
3254 18/06/2015 Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
3255 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Tucuruí (PA) Norma PPP
3256 17/06/2015 Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
3257 11/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
3258 02/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor. Paraná Norma Conselho Gestor
3259 02/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Goiatuba (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3260 27/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3261 21/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
3262 19/05/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
3263 19/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
3264 15/05/2015 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
3265 14/05/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3266 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. São José de Ribamar (MA) Norma PMI
3267 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
3268 04/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências. Palmares (PE) Norma PMI
3269 01/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
3270 30/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3271 28/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
3272 27/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PMI
3273 23/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul. São Caetano do Sul (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3274 22/04/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PMI
3275 22/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3276 13/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.005, de 13/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do município de Rio Negrinho. Rio Negrinho (SC) Norma PMI, Norma MIP
3277 11/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
3278 09/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
3279 07/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Itapecerica da Serra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3280 06/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade. Valinhos (SP) Norma PMI
3281 02/04/2015 Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. União Norma PMI
3282 30/03/2015 Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
3283 27/03/2015 Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
3284 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PMI
3285 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
3286 25/03/2015 Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3287 23/03/2015 Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
3288 23/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos. Dois Vizinhos (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3289 19/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.  Santos (SP) Norma PMI, Norma MIP
3290 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma PMI
3291 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
3292 17/03/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
3293 13/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Lourenço da Mata (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3294 13/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
3295 25/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3296 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3297 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3298 18/02/2015 Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
3299 18/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Dourado (SP) Norma Conselho Gestor
3300 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015,  que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
3301 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
3302 30/01/2015 Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3303 23/01/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Rio Grande do Sul Norma PPP
3304 09/01/2015 Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Guaratuba (PR) Norma PMI
3305 05/01/2015 Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná. Paraná Norma Conselho Gestor
3306 30/12/2014 Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
3307 30/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma PPP
3308 29/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3309 22/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Mangaratiba (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3310 19/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
3311 18/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano. Floriano (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3312 16/12/2014 Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3313 16/12/2014 Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Norma PPP
3314 14/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Marília (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3315 12/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3316 05/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas. Porto Acre (AC) Norma PPP
3317 04/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Dourado (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3318 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PMI
3319 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
3320 27/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ponta Grossa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3321 26/11/2014 Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas. Votuporanga (SP) Norma PPP
3322 26/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3323 14/11/2014 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Botucatu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3324 11/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá. Marabá (PA) Norma PPP
3325 10/11/2014 Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
3326 05/11/2014 Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências. Imbituba (SC) Norma PMI
3327 01/11/2014 Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Bertioga (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3328 28/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
3329 27/10/2014 Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
3330 10/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Diadema (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3331 08/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3332 01/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse  destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
3333 23/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas. Itu (SP) Norma MIP
3334 20/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
3335 15/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP
3336 05/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3337 04/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3338 28/08/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
3339 19/08/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão. Vila Velha (ES) Norma PMI
3340 25/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.  Camaçari (BA) Norma MIP
3341 25/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
3342 11/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3343 11/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
3344 30/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Inhumas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3345 27/06/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
3346 18/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3347 03/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3348 27/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma MIP
3349 14/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
3350 13/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP. Macaé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
3351 12/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Boa Vista (RR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3352 09/05/2014 Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
3353 23/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mogi das Cruzes (SP) Norma Conselho Gestor
3354 16/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 3738, de 16/04/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Mafra (SC) Norma PMI, Norma MIP
3355 01/04/2014 Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
3356 28/03/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Contagem (MG) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3357 28/03/2014 Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PPP
3358 18/03/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3359 07/03/2014 Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
3360 27/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3361 17/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva. Cabreúva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3362 31/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.387, de 31/01/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Escada (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3363 30/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
3364 24/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Paulínia (SP) Norma Conselho Gestor
3365 23/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 17/01/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei n.º 4.284/2013. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
3366 22/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
3367 17/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Palmas (TO) Norma PMI
3368 15/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma MIP
3369 14/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Roque (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3370 11/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
3371 28/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal. Viamão (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3372 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3373 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá. Cuiabá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3374 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM. Benevides (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3375 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
3376 23/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
3377 17/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campos do Jordão (SP) Norma PPP
3378 16/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3379 12/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.196, de 12/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 2.824, de 30/12/2007. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3380 06/12/2013 Publicação  do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís. São Luís (MA) Norma PPP
3381 05/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP
3382 04/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-­Privadas -­ CGPPP. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
3383 02/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3384 29/11/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas. Recife (PE) Norma PMI
3385 29/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra. Guaíra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3386 20/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Vitória da Conquista (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3387 06/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP
3388 05/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3389 30/10/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma Conselho Gestor
3390 18/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3391 15/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3392 11/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Betim (MG) Norma PPP
3393 02/10/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
3394 12/09/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM. Mogi Mirim (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3395 06/09/2013 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
3396 06/09/2013 Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Chapadão do Sul (MS) Norma PPP
3397 05/09/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
3398 30/08/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.939, de 30/08/2013, que aprova o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM. Amazonas Norma PPP
3399 21/08/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3400 12/08/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3401 29/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
3402 19/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3403 17/07/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
3404 16/07/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
3405 04/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3406 04/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Goiânia (GO) Norma PMI
3407 28/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
3408 26/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
3409 20/06/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Feira de Santana (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3410 14/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São João de Meriti (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3411 12/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3412 22/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uberaba (MG) Norma PMI
3413 22/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
3414 18/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3415 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de  estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município. Salvador (BA) Norma PMI
3416 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.935, de 17/05/2013, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma MIP
3417 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.. Salvador (BA) Norma PMI
3418 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3419 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Fortaleza (CE) Norma PMI
3420 10/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
3421 08/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Curitiba (PR) Norma PMI
3422 25/04/2013 Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI
3423 23/04/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta. Viradouro (SP) Norma PMI, Norma MIP
3424 02/04/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3425 28/03/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
3426 25/02/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Maricá (RJ) Norma PMI
3427 22/02/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3428 14/02/2013 Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
3429 23/01/2013 Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
3430 16/01/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3431 01/01/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Recife (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3432 28/12/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal. Sant'Ana do Livramento (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3433 27/12/2012 Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis. União Norma PPP
3434 21/12/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-­Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
3435 21/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3436 13/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas. Mato Grosso Norma PPP
3437 23/11/2012 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma PMI
3438 07/11/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3439 27/08/2012 Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada. União Norma PPP
3440 24/07/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3441 08/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3442 06/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
3443 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
3444 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Santa Catarina Norma PMI
3445 04/05/2012 Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
3446 10/04/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP
3447 16/01/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá. Maricá (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3448 13/01/2012 Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal. Mossoró (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3449 11/01/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3450 03/01/2012 Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3451 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso. Mato Grosso Norma PMI
3452 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
3453 23/12/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3454 22/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas. Aquiraz (CE) Norma PPP
3455 13/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP
3456 01/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma PMI
3457 29/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.706, de 29/11/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tubarão (SC) Norma PPP
3458 25/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR Rio de Janeiro Norma PPP
3459 25/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
3460 25/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
3461 22/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
3462 17/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3463 11/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
3464 08/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI
3465 03/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Espírito Santo Norma PMI
3466 26/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Planaltina (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3467 13/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3468 08/10/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói. Niterói (RJ) Norma PMI
3469 16/09/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3470 01/09/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
3471 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas. São Paulo Norma PMI
3472 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma Conselho Gestor
3473 29/08/2011 Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. Distrito Federal Norma PPP
3474 26/08/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PMI
3475 16/06/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza. Fortaleza (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3476 09/06/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
3477 13/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberlândia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3478 12/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3479 03/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande. Campina Grande (PB) Norma PPP
3480 09/04/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3481 16/03/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Bahia Norma PMI
3482 28/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Bahia Norma PMI
3483 22/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Goiás Norma PMI
3484 18/02/2011 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas. Rondônia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3485 13/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3486 10/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3487 21/12/2010 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Ceará Norma PMI
3488 10/11/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Guarulhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3489 26/10/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
3490 06/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa. Lagoa Santa (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3491 05/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 7.242, de 05/10/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma PPP
3492 02/09/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Ribeirão Preto (SP) Norma PMI
3493 06/08/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
3494 30/07/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
3495 28/07/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Petrolina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3496 21/07/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.400, de 21/07/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a instituição do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas. Cubatão (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3497 28/06/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3498 22/06/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
3499 16/06/2010 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3500 14/05/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3501 21/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
3502 19/04/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Serrana (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3503 08/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
3504 31/03/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3505 09/02/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
3506 04/02/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.058, de 04/02/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Santa Luzia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3507 30/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP
3508 29/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3509 23/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.866, de 23/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barra Mansa (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3510 22/12/2009 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3511 19/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada. Avaré (SP) Norma PPP
3512 17/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Ananindeua (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3513 14/12/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada. São José dos Campos (SP) Norma PMI
3514 14/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP
3515 08/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Lorena (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3516 04/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3517 27/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3518 26/11/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
3519 14/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Guarujá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3520 30/09/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Sebastião (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3521 10/08/2009 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3522 06/08/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3523 09/07/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
3524 25/06/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3525 19/05/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006. Manaus (AM) Norma PPP
3526 24/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.109-A, de 24/04/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São Vicente (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3527 01/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3528 30/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3529 22/12/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São José (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3530 17/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3531 04/12/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
3532 07/11/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3533 20/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Alagoas Norma PMI, Norma MIP
3534 16/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3535 25/09/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas. Mauá (SP) Norma PMI
3536 09/09/2008 Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Rio Grande do Sul Norma PMI
3537 28/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
3538 17/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé. Macaé (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3539 07/08/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3540 03/07/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
3541 02/07/2008 Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP
3542 30/06/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Itu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3543 26/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3544 19/12/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público­-Privadas de Sergipe - PROPPPSE. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3545 19/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Mauá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3546 17/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3547 30/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 2.824, de 30/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3548 15/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas. Campinas (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3549 11/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
3550 31/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Araçatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3551 14/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP. São Paulo (SP) Norma PPP
3552 10/07/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3553 03/07/2007 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Minas Gerais Norma PMI
3554 02/05/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 02/05/2007, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município, bem como cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/ME. Mesquita (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3555 15/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3556 12/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3557 07/02/2007 Publicação do Decreto Federal n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. União Norma Conselho Gestor
3558 22/12/2006 Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
3559 21/12/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3560 24/11/2006 Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005. Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
3561 21/11/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Guaíba (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3562 03/10/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitiba (PR) Norma PPP
3563 31/07/2006 Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado. Maranhão Norma PPP
3564 31/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3565 23/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
3566 14/03/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3567 10/02/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas. Peruíbe (SP) Norma PPP
3568 02/02/2006 Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3569 27/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3570 18/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí. Gravataí (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3571 26/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Canoas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3572 08/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3573 05/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3574 25/11/2005 Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3575 12/10/2005 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual. Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3576 19/09/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
3577 18/08/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Amapá Norma PPP
3578 08/08/2005 Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004. União Norma PPP
3579 04/05/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas. Pelotas (RS) Norma PPP
3580 17/03/2005 Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
3581 04/03/2005 Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. União Norma Conselho Gestor
3582 27/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3583 22/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacareí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3584 14/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3585 13/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3586 30/12/2004 Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. União Norma PPP
3587 30/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3588 27/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3589 25/11/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
3590 11/08/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3591 10/08/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3592 04/08/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3593 14/06/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
3594 19/05/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3595 04/02/2004 Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
3596 16/12/2003 Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3597 16/12/2003 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
3598 11/11/2003 Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Teófilo Otoni (MG) Norma PPP
3599 21/03/2001 Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 21/03/2001, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Indaiatuba (SP) Norma PPP