iRadarPPP 165,69 pts. -0,01 %
iRadarPPP Água e Esgoto 873,37 pts. -0,01 %
iRadarPPP Iluminação Pública 299,13 pts. -0,01 %
iRadarPPP Resíduos Sólidos 276,40 pts. -0,02 %
iRadarPPP Rodovias 67,45 pts. -0,01 %

Legislação

Nas atividades regulares da equipe que alimenta o nosso Radar de Projetos, buscamos, essencialmente, por novidades no mercado de PPPs e Concessões. Ocorre que, durante esse trabalho, também encontramos Leis, Decretos e outras Normas que acreditamos serem de interesse aos usuários dos nossos serviços.

Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Os escritórios de advocacia aqui indicados apoiam as iniciativas que buscam dar maior transparência ao arcabouço legislativo, principalmente no nível subnacional, que trata de PPPs e concessões. Também por esse motivo, são referências no assunto e parceiros da Radar PPP.

Azevedo Sette
BMA
Cescon Barrieu
Dalpozzo
Felsberg
Machado Meyer
Toledo
Vernalha Pereira

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e funcionamento de Conselhos Gestores de PPP que não esteja relacionada aqui, entre em contato conosco.

#   Data   Descrição   Ente   Tipo
1 28/06/2023 Publicação, em 28/06/2023, do Regulamento Geral para Apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP, pelo Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano - Conscensul. Norma MIP
2 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 27/01/2023, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o ano de 2023 do Município. Norma PPP
3 16/12/2014 Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Norma PPP
4 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 202, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Abaetetuba (PA) Norma PMI, Norma MIP
5 14/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 646, de 11/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, prevê a instituição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada. Abaetetuba (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
6 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Abdon Batista (SC) Norma PMI
7 14/05/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 11.463, de 26/04/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP
8 30/10/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre. Acre Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
9 15/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 120, de 14/03/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
10 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 159, de 10/03/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP do Município. Afonso Cláudio (ES) Norma Conselho Gestor
11 10/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.492, de 09/03/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões no município.  Afonso Cláudio (ES) Norma PPP
12 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.155, de 18/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Aguaí (SP) Norma PMI
13 10/08/2021 Publicação de extrato da Portaria Municipal n.º 16.324, de 30/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Agudos (SP) Norma Conselho Gestor
14 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.314, de 12/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Agudos (SP) Norma PMI
15 22/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.500, de 22/06/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Agudos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
16 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 161, de 15/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Agudos do Sul (PR) Norma PMI
17 12/12/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.092, de 11/12/2023, que altera a Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL e institui o Conselho Gestor de Parcerias do Estado - CGP. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
18 25/07/2022 Publicação do Despacho n.º 13351853/2022 da Procuradoria Geral do Estado, que designa o Subprocurador Geral do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, matrícula n.º 25-6, para funcionar como suplente da Procuradora-Geral do Estado nas Reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. (E:01700.0000004255/2022) Alagoas Norma Conselho Gestor
19 05/06/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma Conselho Gestor
20 27/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020. Alagoas Norma PPP
21 21/01/2020 Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade. Alagoas Norma PPP
22 13/01/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL. Alagoas Norma PPP
23 26/12/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
24 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
25 23/12/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
26 01/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma PMI
27 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada. Alagoas Norma Conselho Gestor
28 04/12/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma Conselho Gestor
29 20/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Alagoas Norma PMI, Norma MIP
30 16/10/2008 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
31 07/08/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL. Alagoas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
32 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alagoinhas (BA) Norma PMI
33 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.674, de 13/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP
34 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.944, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constituiu o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
35 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Alagoinhas (BA) Norma Conselho Gestor
36 09/01/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
37 08/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Alagoinhas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
38 01/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Alfenas (MG) Norma Conselho Gestor
39 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Alfenas (MG) Norma PMI
40 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.991-N, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alfredo Chaves (ES) Norma PMI
41 15/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 270, de 14/09/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
42 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.772, de 14/09/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Alfredo Chaves (ES) Norma Conselho Gestor
43 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alhandra (PB) Norma PMI
44 28/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
45 06/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almeirim (PA) Norma Conselho Gestor
46 31/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 15/08/2023, que designa membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
47 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 17/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
48 06/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 04/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI, Norma MIP
49 19/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 004, de 05/01/2023, que designa membro para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
50 30/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 23/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
51 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
52 10/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
53 03/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
54 21/12/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
55 27/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
56 31/05/2016 Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
57 25/04/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
58 01/03/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
59 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré. Almirante Tamandaré (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
60 10/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Almirante Tamandaré (PR) Norma Conselho Gestor
61 30/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
62 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências. Almirante Tamandaré (PR) Norma PMI
63 02/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 045, de 29/09/2023, que nomeia Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
64 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias. Alta Floresta (MT) Norma PMI, Norma MIP
65 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 12/09/2023, que institui a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - CAPMI. Alta Floresta (MT) Norma PMI
66 19/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 5.122, de 18/07/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
67 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.375, de 22/03/2023, que dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, que institui o planejamento anual no âmbito da administração municipal e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira (PA) Norma PMI
68 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 16/12/2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privada Federal - CGP e nomeação dos membros. Altamira (PA) Norma Conselho Gestor
69 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Altamira do Paraná (PR) Norma PMI
70 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 20/12/2022, que dispõe sobre a lista dos indicados para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Pública Privada - CGPPP, órgão superior de caráter normativo, deliberativo e de fiscalização subordinado ao Chefe do Poder Executivo. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
71 18/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 0337, de 14/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões. Alto Alegre do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
72 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 59, de 13/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Alto Araguaia (MT) Norma PMI, Norma MIP
73 23/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta. Alto Araguaia (MT) Norma PMI
74 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alto Garças (MT) Norma PMI
75 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 27/03/2023, que regulamenta os Procedimentos Auxiliares da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Alvorada do Sul (PR) Norma PMI
76 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 24/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amaporã (PR) Norma PMI
77 22/12/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.796, de 22/12/2021, que institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, concessão comum e permissão. Amapá Norma PMI, Norma MIP
78 18/08/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Amapá Norma PPP
79 10/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI
80 09/03/2023 Publicação do Decreto Estadual, de 09/03/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
81 06/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.105, de 06/03/2023, que altera o Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
82 29/12/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 6.160, de 29/12/2022, que altera a Lei Estadual n.º 3.363, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
83 23/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.238, de 23/02/2022, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação Interesse - PMI. Amazonas Norma PMI, Norma MIP
84 25/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Amazonas Norma Conselho Gestor
85 03/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
86 18/06/2020 Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma Conselho Gestor
87 28/01/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.845, de 28/01/20202, que altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 33.939, de 2013. Amazonas Norma PPP
88 24/09/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
89 04/09/2018 Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Amazonas Norma Conselho Gestor
90 30/08/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.939, de 30/08/2013, que aprova o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM. Amazonas Norma PPP
91 11/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.  Amazonas Norma Conselho Gestor
92 30/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Amazonas Norma PPP, Norma Conselho Gestor
93 03/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.931, de 02/03/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
94 24/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.676, de 16/04/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Americana (SP) Norma Conselho Gestor
95 10/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Americana (SP) Norma Conselho Gestor
96 02/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Americana (SP) Norma PMI, Norma MIP
97 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Amparo (SP) Norma PMI
98 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ampére (PR) Norma PMI
99 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. América Dourada (BA) Norma PMI
100 10/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 09/05/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Anamã (AM) Norma PPP
101 13/09/2022 Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 29/08/2022, na qual deliberam e aprovam o nome do novo presidente do Conselho. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
102 05/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 30/06/2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Ananindeua (PA) Norma Conselho Gestor
103 17/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Ananindeua (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
104 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Anapu (PA) Norma PMI, Norma MIP
105 19/09/2018 Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Anapu (PA) Norma Conselho Gestor
106 15/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu. Anapu (PA) Norma PPP
107 11/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Anastácio (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
108 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 19/07/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Angical do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
109 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angico (TO) Norma PMI
110 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI
111 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
112 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.  Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
113 25/10/2019 Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
114 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
115 29/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Angra dos Reis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
116 01/09/2017 Publicação  da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP. Angra dos Reis (RJ) Norma Conselho Gestor
117 01/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis. Angra dos Reis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
118 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Antônio Martins (RN) Norma PMI
119 10/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49.402, de 09/08/2023, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
120 10/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.777, de 10/06/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
121 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.089, de 12/01/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
122 14/04/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
123 24/07/2019 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
124 23/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis. Anápolis (GO) Norma Conselho Gestor
125 23/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Anápolis (GO) Norma PMI
126 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Anápolis (GO) Norma PMI
127 20/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
128 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aparecida (SP) Norma PMI
129 01/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida (SP) Norma Conselho Gestor
130 15/09/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 410, de 14/09/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.º 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
131 29/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.612, de 24/06/2021, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
132 09/03/2021 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 111, de 01/03/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
133 24/07/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
134 22/06/2018 Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
135 13/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
136 27/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
137 15/05/2015 Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Aparecida de Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
138 15/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP
139 27/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Aparecida de Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
140 21/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
141 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal. Aparecida do Taboado (MS) Norma PMI
142 23/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Aparecida do Taboado (MS) Norma Conselho Gestor
143 29/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Apiacás (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
144 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 936, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Apucarana (PR) Norma PMI, Norma MIP
145 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 09/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Apuí (AM) Norma PMI, Norma MIP
146 22/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas. Aquiraz (CE) Norma PPP
147 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.807, de 24/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos e investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Aracaju (SE) Norma PMI
148 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
149 03/10/2016 Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
150 22/10/2015 Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma MIP
151 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Aracaju (SE) Norma PMI
152 19/03/2015 Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju. Aracaju (SE) Norma Conselho Gestor
153 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP. Aracaju (SE) Norma PPP
154 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã. Araguanã (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
155 18/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. Araguanã (MA) Norma PPP
156 04/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal. Araguanã (MA) Norma PMI, Norma MIP
157 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observados na apresentação de projetos, projetos de soluções inovadoras, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de auxiliar a Administração Direta e Indireta do Município de Araguari na estruturação de empreendimentos de objetos de bens e serviços especiais, Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos, ou concessão de direito real de uso de bens públicos, desde que vinculados os bens ao objeto da contratação. Araguari (MG) Norma PMI
158 09/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Arapongas (PR) Norma Conselho Gestor
159 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Arapongas (PR) Norma PPP
160 14/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município. Arapongas (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
161 09/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.° 3.667, de 09/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Araquari (SC) Norma PPP
162 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.572, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araranguá (SC) Norma PMI
163 05/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.646, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, a serem observados pela Administração Pública Municipal. Araraquara (SP) Norma PMI, Norma MIP
164 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei. Araraquara (SP) Norma PMI
165 06/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação. Araraquara (SP) Norma PMI
166 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Araras (SP) Norma PMI
167 29/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 044, de 25/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de Araripina - CGPEA. Araripina (PE) Norma Conselho Gestor
168 23/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.022, de 20/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araripina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
169 27/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
170 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
171 30/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal. Araucária (PR) Norma PMI
172 26/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016. Araucária (PR) Norma Conselho Gestor
173 12/01/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária. Araucária (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
174 14/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.033, de 12/04/2024, que altera a Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
175 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.601, de 20/03/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Araçariguama (SP) Norma PMI
176 06/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Araçariguama (SP) Norma PPP
177 19/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. Araçatuba (SP) Norma PMI
178 31/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Araçatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
179 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.535, de 15/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Arcos (MG) Norma PMI, Norma MIP
180 31/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo. Arcos (MG) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
181 04/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
182 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.625, de 14/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Aripuanã (MT) Norma Conselho Gestor
183 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.593, de 05/09/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.306, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PMI, Norma MIP
184 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.306, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Aripuanã (MT) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
185 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município. Ariquemes (RO) Norma PMI
186 08/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes. Ariquemes (RO) Norma PMI
187 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.121, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Arraial do Cabo (RJ) Norma PMI
188 27/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.381, de 26/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PMP. Arroio dos Ratos (RS) Norma PPP
189 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.353, de 18/04/2023, que regulamenta o procedimento aplicável à apresentação, análise e aproveitamento de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.  Atibaia (SP) Norma MIP
190 20/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
191 16/01/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
192 03/01/2012 Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
193 25/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Atibaia (SP) Norma Conselho Gestor
194 16/09/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Atibaia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
195 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.632, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaré (SP) Norma PMI
196 25/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP. Avaré (SP) Norma Conselho Gestor
197 19/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada. Avaré (SP) Norma PPP
198 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.728, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Avaí (SP) Norma PMI
199 09/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
200 02/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno. Avelino Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
201 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Açailândia (MA) Norma Conselho Gestor
202 19/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bagé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
203 25/04/2019 Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP. Bahia Norma Conselho Gestor
204 16/07/2018 Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB. Bahia Norma Conselho Gestor
205 08/06/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse. Bahia Norma PMI
206 31/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bahia Norma PMI
207 16/03/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Bahia Norma PMI
208 28/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Bahia Norma PMI
209 14/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP
210 27/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Bahia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
211 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balbinos (SP) Norma PMI
212 11/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.766, de 09/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
213 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.397, de 25/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
214 16/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.346, de 09/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
215 30/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.950, de 29/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
216 04/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.589, 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
217 21/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 20/10/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
218 15/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.404, de 31/05/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
219 08/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.339, de 07/04/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
220 25/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.262, de 09/02/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
221 03/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.862, de 03/04/2020, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa de concessão comum ou de concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Balneário Camboriú (SC) Norma MIP
222 13/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP
223 08/10/2018 Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma Conselho Gestor
224 06/02/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Camboriú (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
225 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 12/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Balneário Gaivota (SC) Norma PMI
226 10/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 979, de 10/04/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Gaivota. Balneário Gaivota (SC) Norma PPP
227 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 03/05/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balneário Rincão (SC) Norma PMI
228 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 23/03/2021, que designa membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
229 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 22/03/2021, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Balneário Rincão (SC) Norma Conselho Gestor
230 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Balsa Nova (PR) Norma PMI
231 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas. Balsas (MA) Norma PMI
232 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Baraúna (RN) Norma PMI
233 17/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que instituíi a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barbacena (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
234 13/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 22.854, de 13/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
235 13/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 13/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
236 06/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
237 06/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
238 12/08/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
239 29/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barbacena (MG) Norma Conselho Gestor
240 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Barbalha (CE) Norma PMI
241 14/11/2019 Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019. Barbalha (CE) Norma Conselho Gestor
242 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.204, de 04/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos no âmbito do município.  Bariri (SP) Norma PMI
243 08/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
244 18/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bariri (SP) Norma Conselho Gestor
245 13/03/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município. Bariri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
246 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 206, de 14/08/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública Municipal. Barra (BA) Norma PMI, Norma MIP
247 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.764, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra Bonita (SC) Norma PMI
248 02/07/2021 Publicação da Resolução CGP n.º 001/2021, de 28/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Barra Mansa (RJ) Norma Conselho Gestor
249 23/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.866, de 23/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barra Mansa (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
250 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.946, de 16/10/2023 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CG/PPP/BV. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
251 26/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 21/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
252 18/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.576, de 17/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barra Velha (SC) Norma Conselho Gestor
253 24/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma PMI
254 13/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.967, de 11/08/2021, que altera disposições da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Barra Velha (SC) Norma PPP
255 30/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Barra Velha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
256 22/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.740, de 19/09/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
257 23/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.684, de 23/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
258 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Barra do Garças (MT) Norma Conselho Gestor
259 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
260 15/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Barra do Garças (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
261 18/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995. Barra do Garças (MT) Norma PMI
262 28/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Barra do Garças (MT) Norma PMI
263 12/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Ouro (TO) Norma PMI
264 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.338, de 24/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barra do Rocha (BA) Norma PMI
265 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barracão (PR) Norma PMI
266 11/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 268, de 01/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Barras (PI) Norma Conselho Gestor
267 29/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 794/2021, de 27/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Barras (PI) Norma PPP
268 08/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Barreiras (BA) Norma PMI, Norma MIP
269 30/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
270 23/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
271 22/06/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma Conselho Gestor
272 14/05/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barreiras (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
273 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barreiras do Piauí (PI) Norma PMI
274 24/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.455, de 24/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Barretos (SP) Norma PMI, Norma MIP
275 06/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.731, de 06/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
276 05/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.343, de 05/07/2022, que autoriza a vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em contratos de Parceria Público-Privada e altera a Lei Municipal n.º 5.546, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
277 25/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.279, de 24/02/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
278 25/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 31.810, de 24/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Barretos (SP) Norma Conselho Gestor
279 04/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barretos (SP) Norma PPP
280 27/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019. Barrinha (SP) Norma PMI
281 14/02/2019 Publicação do Decreto Municipal  n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município. Barrinha (SP) Norma PMI
282 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barro Alto (BA) Norma PMI
283 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município e normas do Procedimento Manifestação de Interesse - PMI. Barrocas (BA) Norma PMI
284 27/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
285 15/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Barueri (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
286 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Barão de Antonina (SP) Norma PMI
287 06/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.444, de 04/04/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
288 23/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.421, de 22/03/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
289 18/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.638, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 16.269, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
290 31/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.546, de 30/01/2023, que altera membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
291 06/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.269, de 06/09/2022, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
292 06/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.416, de 05/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
293 05/05/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
294 13/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
295 13/12/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
296 07/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Bauru (SP) Norma PMI, Norma MIP
297 03/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
298 08/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
299 25/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bauru (SP) Norma Conselho Gestor
300 12/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru. Bauru (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
301 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.570, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bebedouro (SP) Norma PMI
302 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.324, de 15/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista (MS) Norma PMI
303 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista da Caroba (PR) Norma PMI
304 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.301, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bela Vista do Toldo (SC) Norma PMI
305 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 01/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
306 02/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 27/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Belmonte (SC) Norma PMI, Norma MIP
307 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18.325, de 22/05/2023, que dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito municipal do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI, Norma MIP
308 12/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.929, de 11/04/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
309 01/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
310 15/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007. Belo Horizonte (MG) Norma Conselho Gestor
311 22/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
312 06/08/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Belo Horizonte (MG) Norma PMI
313 14/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
314 21/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
315 23/12/2019 Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
316 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município. Belém (PA) Norma PMI
317 03/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA) Norma Conselho Gestor
318 12/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
319 12/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém. Belém (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
320 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Benedito Leite (MA) Norma PMI
321 26/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM. Benevides (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
322 05/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.455, de 01/02/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
323 26/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 99.326, de 24/01/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
324 23/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.587, de 20/06/2023, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.  Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
325 14/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 96.476, de 07/06/2023, que designa os membros para comporem o Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
326 14/08/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
327 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
328 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
329 15/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
330 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Bento Gonçalves (RS) Norma PMI, Norma MIP
331 24/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves. Bento Gonçalves (RS) Norma Conselho Gestor
332 26/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Bento Gonçalves (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
333 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
334 28/10/2017 Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma Conselho Gestor
335 30/01/2015 Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas. Bertioga (SP) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
336 01/11/2014 Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Bertioga (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
337 20/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 424, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bertolínia. Bertolínia (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
338 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 44.825, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betim (MG) Norma PMI
339 04/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015. Betim (MG) Norma PMI, Norma MIP
340 20/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
341 18/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Betim (MG) Norma PMI
342 11/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Betim (MG) Norma PPP
343 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 25/04/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Betânia (PE) Norma PMI
344 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Biguaçu (SC) Norma PMI
345 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
346 14/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal. Birigui (SP) Norma PMI
347 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.050, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
348 21/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.725, 17/03/2022, que altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
349 21/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 26.309, 17/03/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
350 26/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 476, de 25/02/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
351 16/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
352 03/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Blumenau (SC) Norma PMI, Norma MIP
353 29/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
354 26/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
355 22/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
356 21/02/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Blumenau (SC) Norma Conselho Gestor
357 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
358 06/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Blumenau (SC) Norma PPP
359 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.314, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Boa Esperança (PR) Norma PMI, Norma MIP
360 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 24/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Boa Nova (BA) Norma PMI
361 31/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP. Boa Vista (PB) Norma PPP
362 04/12/2018 Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
363 15/02/2017 Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
364 25/05/2016 Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Boa Vista (RR) Norma Conselho Gestor
365 12/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Boa Vista (RR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
366 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 017, de 02/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bodoquena (MS) Norma PMI
367 18/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.923, de 18/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
368 10/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Despacho (MG) Norma PPP
369 17/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.328, de 16/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
370 31/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.589, de 31/05/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Bom Despacho (MG) Norma Conselho Gestor
371 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 31/08/2022, que dispõe sobre o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
372 26/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 25/08/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP no Município. Bom Jesus (PI) Norma Conselho Gestor
373 11/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 747, de 10/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões, bem como cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - PPP e Concessões. Bom Jesus (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
374 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 14/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus das Selvas (MA) Norma PMI
375 13/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
376 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Araguaia (MT) Norma PMI
377 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.233, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Jesus do Sul (PR) Norma PMI
378 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.427, de 14/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso (MG) Norma PMI
379 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.283, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bom Sucesso do Sul (PR) Norma PMI
380 16/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito. Bonito (MS) Norma Conselho Gestor
381 29/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Bonito (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
382 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.876, de 12/06/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
383 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 11/04/2023, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
384 16/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.638, de 12/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
385 15/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.625, de 04/07/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e institui seu regimento interno. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
386 27/05/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.305, de 24/05/2022, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma PPP
387 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
388 15/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
389 31/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Botucatu (SP) Norma Conselho Gestor
390 14/11/2014 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Botucatu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
391 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 06/12/2023, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.  Bragança (PA) Norma Conselho Gestor
392 19/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município. Bragança (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
393 06/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 02/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, e cria o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal. Brasiléia (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
394 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT. Brasnorte (MT) Norma PMI
395 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Braço do Trombudo (SC) Norma PMI
396 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo Grande (SE) Norma PMI
397 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 340, de 25/11/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
398 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 25/11/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Brejo Santo (CE) Norma Conselho Gestor
399 18/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 15/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brejo do Piauí (PI) Norma PMI
400 14/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 219, de 13/12/2023, que regulamenta o art. 15 da Lei Municipal n.º 2.804/2023, nomeia membros do Conselho Municipal de Parcerias - CMP e regulamenta o funcionamento do CMP. Brumadinho (MG) Norma Conselho Gestor
401 21/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 17/11/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Brumadinho (MG) Norma PPP
402 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP do Município. Brumadinho (MG) Norma PMI, Norma MIP
403 06/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Brumado (BA) Norma PMI
404 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 15.944, de 02/04/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
405 18/03/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam. Brusque (SC) Norma Conselho Gestor
406 19/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.643, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Brusque (SC) Norma PPP
407 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.430, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Brusque (SC) Norma PMI, Norma MIP
408 24/02/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Brusque (SC) Norma PMI
409 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Bujari (AC) Norma PMI
410 05/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
411 01/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Buriti Alegre (GO) Norma PMI
412 21/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 12/01/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em pela Administração Pública Municipal. Buriti dos Lopes (PI) Norma PMI, Norma MIP
413 21/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 12/01/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Buriti dos Lopes (PI) Norma Conselho Gestor
414 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
415 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Buriticupu (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
416 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.509, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Buritis (RO) Norma PMI
417 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.317, de 24/05/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
418 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 13/03/2023, que revoga trecho do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
419 13/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.016, de 13/01/2023, que nomeia o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
420 30/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.851, de 24/05/2022, que nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
421 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.479, de 19/04/2022, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
422 03/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.753, de 25/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
423 26/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.682, de 20/10/2021, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
424 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.633, de 25/08/2021, que nomeia, em caráter de substituição, membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
425 27/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.631, de 25/08/2021, que introduz alterações no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
426 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
427 15/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
428 09/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Cabo Frio (RJ) Norma Conselho Gestor
429 26/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
430 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035,  de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP Cabo Frio (RJ) Norma PMI, Norma MIP
431 07/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cabo Frio (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
432 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.359, de 30/05/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Cabo de Santo Agostinho (PE) Norma PMI, Norma MIP
433 12/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.919, de 09/03/2021, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
434 17/06/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
435 19/05/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
436 19/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cabreúva (SP) Norma Conselho Gestor
437 17/02/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva. Cabreúva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
438 15/12/2017 Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
439 13/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno. Cachoeirinha (RS) Norma Conselho Gestor
440 08/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
441 04/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP
442 06/08/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cachoeirinha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
443 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.829, de 01/03/2024, que dispõe sobre os membros do Conselho do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
444 04/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 33.828, de 01/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
445 16/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
446 20/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.592, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cacoal (RO) Norma PMI
447 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cafarnaum (BA) Norma PMI
448 26/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
449 15/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
450 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas. Caieiras (SP) Norma Conselho Gestor
451 15/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Caieiras (SP) Norma PMI, Norma MIP
452 25/02/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras. Caieiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
453 25/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.413, de 24/08/2023, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 1.195, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
454 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 12/07/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
455 04/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Caldas Novas (GO) Norma Conselho Gestor
456 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.  Caldas Novas (GO) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
457 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 77, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Calumbi (PE) Norma PMI
458 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 18/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Camamu (BA) Norma PMI
459 20/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.647, de 18/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP e cria o Comitê Gestor do Programa PPP - CGPPP. Camaquã (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
460 19/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.687, de 14/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privados, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Camaçari (BA) Norma PMI, Norma MIP
461 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.663, de 29/11/2021, que aprova o regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
462 29/06/2021 Republicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a aprovação do regimento interno Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
463 22/02/2021 Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 22/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e aprova seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
464 11/02/2020 Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
465 31/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
466 20/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
467 16/09/2019 Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
468 02/01/2019 Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
469 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Camaçari (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
470 27/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010. Camaçari (BA) Norma Conselho Gestor
471 25/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.  Camaçari (BA) Norma MIP
472 24/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Camboriú (SC) Norma PPP
473 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campanário (MG) Norma PMI
474 08/03/2022 Publicação das Portarias Municipais de 03/03/2022, que nomeiam membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas  - CGPPP. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
475 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
476 30/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campina Grande (PB) Norma Conselho Gestor
477 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014. Campina Grande (PB) Norma PMI
478 03/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande. Campina Grande (PB) Norma PPP
479 12/12/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
480 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campina do Simão (PR) Norma PMI
481 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.743, de 05/04/2023, que dispõe sobre a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
482 12/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
483 14/10/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
484 25/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
485 05/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
486 02/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
487 31/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
488 17/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
489 01/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
490 28/08/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
491 27/05/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma MIP
492 09/05/2014 Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007. Campinas (SP) Norma Conselho Gestor
493 15/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas. Campinas (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
494 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 27/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Alegre de Lourdes (BA) Norma PMI
495 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.851, de 09/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo Belo (MG) Norma PMI
496 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Erê (SC) Norma Conselho Gestor
497 26/03/2024 Publicação da Resolução n.º 7, de 19/03/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
498 12/01/2021 Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
499 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
500 01/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
501 13/09/2018 Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
502 05/09/2018 Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
503 06/07/2018 Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
504 27/03/2018 Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
505 26/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.  Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
506 16/03/2018 Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
507 23/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Campo Grande (MS) Norma Conselho Gestor
508 23/02/2018 Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Grande (MS) Norma PMI
509 22/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
510 25/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande. Campo Grande (MS) Norma PPP
511 16/10/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
512 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Largo (PR) Norma PMI, Norma MIP
513 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.500, de 05/04/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Município. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
514 15/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.282, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP e Concessões no Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
515 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Campo Mourão (PR) Norma Conselho Gestor
516 18/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campo Mourão (PR) Norma PMI, Norma MIP
517 23/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município. Campo Mourão (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
518 02/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 861, de 01/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia a Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
519 29/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 27/07/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimento Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
520 23/12/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.096, de 22/12/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
521 27/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
522 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimentos Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campo Novo do Parecis (MT) Norma PMI, Norma MIP
523 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campo do Tenente (PR) Norma PMI
524 05/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 04/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos Lindos (TO) Norma PMI
525 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.381, de 29/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Campos Novos (SC) Norma PMI, Norma MIP
526 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 27/10/2022, que altera composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas instituído pelo Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022.  Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
527 16/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022, que institui, regulamenta e nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Campos Novos (SC) Norma Conselho Gestor
528 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Campos do Jordão (SP) Norma PMI
529 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno. Campos do Jordão (SP) Norma Conselho Gestor
530 17/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Campos do Jordão (SP) Norma PPP
531 06/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 05/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
532 23/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 131, de 20/01/2023, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
533 06/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.453, de 06/12/2022, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
534 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
535 18/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
536 29/04/2019 Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PPP
537 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma Conselho Gestor
538 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse. Campos dos Goytacazes (RJ) Norma PMI
539 20/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Canarana (MT) Norma Conselho Gestor
540 10/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Canarana (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
541 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 925, de 17/12/2020, que dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
542 27/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município. Canaã dos Carajás (PA) Norma PMI
543 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.807, de 24/05/2024, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
544 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 499, de 27/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
545 29/11/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.844, de 27/11/2023, que retifica a Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
546 19/10/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
547 19/10/2023 Publicação da retificação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
548 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
549 18/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
550 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN do Município.  Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
551 01/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
552 26/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-­Privada. Canoas (RS) Norma Conselho Gestor
553 26/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Canoas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
554 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 89, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
555 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cansanção (BA) Norma PMI
556 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canudos (BA) Norma PMI
557 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 09/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Canutama (AM) Norma PMI
558 14/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 651, de 14/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Capelinha (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
559 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capitão Leônidas Marques (PR) Norma PMI
560 15/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.663, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Capivari de Baixo (SC) Norma PMI
561 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 19/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Capivari de Baixo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
562 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.909, de 19/12/2023, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
563 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.794, de 18/04/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
564 15/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.586, de 08/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
565 21/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
566 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
567 01/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma Conselho Gestor
568 05/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Caraguatatuba (SP) Norma PMI, Norma MIP
569 12/03/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba. Caraguatatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
570 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carambeí (PR) Norma PMI, Norma MIP
571 20/11/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Carambeí (PR) Norma Conselho Gestor
572 15/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município. Carambeí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
573 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.127, de 27/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carapebus (RJ) Norma PMI
574 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 26/06/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e regulamenta as normas para licitações públicas e contratações administrativas de parceria público-privada. Caratinga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
575 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carauari (AM) Norma PMI
576 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 047, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cardeal da Silva (BA) Norma PMI
577 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.° 200, de 24/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
578 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.463, de 12/06/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
579 25/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 200, de 24/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
580 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 13/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
581 13/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
582 21/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos. Cariacica (ES) Norma PMI
583 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica. Cariacica (ES) Norma Conselho Gestor
584 28/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Cariacica (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
585 22/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 009, de 21/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Cariús (CE) Norma PMI, Norma MIP
586 07/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
587 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Carlinda (MT) Norma PMI, Norma MIP
588 18/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru. Carmo do Cajuru (MG) Norma Conselho Gestor
589 16/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
590 05/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Carmo do Cajuru (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
591 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Carnaubal (CE) Norma PMI
592 12/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 11/05/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
593 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 11/04/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Carolina (MA) Norma Conselho Gestor
594 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 09/05/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito provado a serem utilizado pelo Poder Executivo Municipal. Caruaru (PE) Norma PMI
595 05/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0999, de 05/10/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
596 19/08/2022 Republicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
597 17/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
598 08/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.142, de 08/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
599 26/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.008, de 03/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Caruaru (PE) Norma Conselho Gestor
600 04/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP
601 17/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Cascavel (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
602 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 28/02/2024, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Castanhal (PA) Norma Conselho Gestor
603 10/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 062, de 10/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP
604 21/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município. Castanhal (PA) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
605 10/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 02/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Castelo do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
606 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Castelo do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
607 15/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
608 31/01/2018 Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí. Castelo do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP
609 24/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.866, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Cataguases (MG) Norma PPP
610 11/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.203, de 06/01/2022, que altera redação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP. Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
611 30/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.  Catanduva (SP) Norma Conselho Gestor
612 12/11/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.018, de 10/11/2021, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Catanduva (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
613 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.029, de 14/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Catanduvas (SC) Norma PMI
614 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.391, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caucaia (CE) Norma PMI
615 13/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município. Caxambu (MG) Norma PMI
616 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Caxambu do Sul (SC) Norma PMI
617 26/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 20/01/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 123, que nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP no Município. Caxias (MA) Norma Conselho Gestor
618 05/10/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.751, de 01/10/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
619 28/09/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 661, de 21/09/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 639, de 29/12/2020, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Caxias do Sul. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
620 28/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Caxias do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
621 04/01/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 639, de 29/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP, no Município. Caxias do Sul (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
622 08/05/2018 Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
623 04/05/2018 Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará. Ceará Norma Conselho Gestor
624 20/04/2018 Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará. Ceará Norma PMI
625 05/01/2017 Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado. Ceará Norma PPP
626 21/12/2010 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Ceará Norma PMI
627 09/07/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP
628 30/12/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Ceará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
629 08/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Ceará-Mirim (RN) Norma PMI
630 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.119, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Celso Ramos (SC) Norma PMI
631 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Central (BA) Norma PMI
632 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerejeiras (RO) Norma PMI
633 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Cerejeiras (RO) Norma PMI
634 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.126, de 19/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cerro Negro (SC) Norma PMI
635 06/09/2013 Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Chapadão do Sul (MS) Norma PPP
636 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.567, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chapecó (SC) Norma PMI
637 23/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PMI
638 07/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó. Chapecó (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
639 20/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 13/12/2022, que institui Comitê do Programa de Parcerias - CGP no Município.  Charqueadas (RS) Norma Conselho Gestor
640 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 073, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chopinzinho (PR) Norma PMI
641 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.736, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chupinguaia (RO) Norma PMI
642 07/12/2023 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
643 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Chã Grande (PE) Norma PMI
644 20/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços. Cidade Ocidental (GO) Norma PMI
645 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 951, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cláudia (MT) Norma PMI
646 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.742, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Codajás (AM) Norma PMI
647 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.906, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colatina (ES) Norma PMI
648 11/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 7.131, de 03/10/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Colatina (ES) Norma PPP
649 22/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.562, de 21/12/2022, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 27.457, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
650 07/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.457, de 07/11/2022, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas.  Colatina (ES) Norma Conselho Gestor
651 28/05/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza. Colniza (MT) Norma PMI
652 18/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
653 18/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colombo (PR) Norma PMI
654 03/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.672, de 30/09/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Colombo (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
655 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Colorado do Oeste (RO) Norma PMI
656 12/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 11/04/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Município para estruturação de projetos de Parcerias Público-Privada para os serviços públicos. Colônia do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
657 11/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 10/04/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público no âmbito do Município. Colônia do Piauí (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
658 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 21/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Comodoro (MT) Norma PMI
659 09/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Conceição de Macabu (RJ) Norma PMI
660 12/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Concórdia (SC) Norma Conselho Gestor
661 10/07/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.946, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Concórdia (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
662 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 030, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Conde (PB) Norma PMI
663 02/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 01/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar. Conde (PB) Norma Conselho Gestor
664 27/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 27/07/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Conde (PB) Norma PMI, Norma MIP
665 14/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 272, de 12/06/2024, que dispõe sobre a substituição da presidência e nomeação de membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
666 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 193, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Confresa (MT) Norma PMI
667 17/04/2023 Publicação, em 17/04/2023, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Confresa - CGPPP. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
668 29/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 194, de 28/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
669 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 06/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Confresa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
670 14/02/2013 Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa. Confresa (MT) Norma Conselho Gestor
671 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 22/09/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas no âmbito do Município. Conselheiro Lafaiete (MG) Norma PMI
672 14/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
673 16/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP
674 14/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014. Contagem (MG) Norma PMI, Norma MIP
675 07/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Contagem (MG) Norma PPP
676 28/03/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Contagem (MG) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
677 05/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Contagem (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
678 28/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 188, de 27/07/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.  Contenda (PR) Norma PMI, Norma MIP
679 29/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.072, de 26/05/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Contenda (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
680 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cordeiro (RJ) Norma PMI
681 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 771, de 28/02/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Coribe (BA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
682 28/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 724, de 28/04/2021, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Coribe (BA) Norma PPP
683 04/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP Cornélio Procópio (PR) Norma PMI, Norma MIP
684 26/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Cornélio Procópio (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
685 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 339, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel João Sá (BA) Norma PMI
686 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Coronel Macedo (SP) Norma PMI
687 23/06/2022 Publicação da Resolução CGPPP n.º 01, de 22/06/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a indicação dos suplentes dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
688 27/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.798, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
689 19/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.772, de 19/04/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Corumbá (MS) Norma Conselho Gestor
690 13/12/2021 Republicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
691 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. Corumbá (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
692 01/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.093, de 25/10/2023, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
693 19/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.888, de 01/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Cosmópolis (SP) Norma Conselho Gestor
694 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
695 05/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Cosmópolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
696 29/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.330, de 28/02/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
697 20/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.312, de 15/12/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP
698 07/11/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Cotia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
699 07/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.155, de 06/07/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões, Parcerias Público-Privadas e desestatização, no âmbito da Administração Pública Municipal. Criciúma (SC) Norma PPP
700 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Criciúma (SC) Norma PMI, Norma MIP
701 05/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
702 12/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Criciúma (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
703 24/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 180/2021, de 20/08/2021, que institui o Plano de Parcerias Público-Privadas. Cristino Castro (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
704 28/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 26/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma Conselho Gestor
705 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 11/01/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas-CGPPP. Cristino Castro (PI) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
706 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cristópolis (BA) Norma PMI
707 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzmaltina (PR) Norma PMI
708 11/01/2024 Publicação da retificação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
709 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cruzília (MG) Norma PMI
710 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.650, de 17/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
711 26/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Cuiabá (MT) Norma PMI, Norma MIP
712 30/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP. Cuiabá (MT) Norma PPP
713 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá. Cuiabá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
714 29/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros. Cupira (PE) Norma Conselho Gestor
715 15/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Cupira (PE) Norma PMI
716 11/06/2019 Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá. Curimatá (PI) Norma PMI
717 11/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município. Curimatá (PI) Norma PMI
718 24/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Curionópolis (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
719 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 701, de 02/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
720 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 10/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitiba (PR) Norma PMI
721 19/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos. Curitiba (PR) Norma PMI
722 19/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos. Curitiba (PR) Norma PMI
723 08/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Curitiba (PR) Norma PMI
724 03/10/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitiba (PR) Norma PPP
725 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.083, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Curitibanos (SC) Norma PMI
726 28/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Curitibanos (SC) Norma PPP
727 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 048, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Currais (PI) Norma PMI
728 17/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Cáceres (MT) Norma PMI
729 06/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.072, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Céu Azul (PR) Norma PMI, Norma MIP
730 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 993, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Cícero Dantas (BA) Norma PMI
731 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 950, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Córrego Danta (MG) Norma PMI
732 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Demerval Lobão (PI) Norma PMI
733 24/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0223001, de 23/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Município para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.  Demerval Lobão (PI) Norma Conselho Gestor
734 07/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 06/02/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.  Demerval Lobão (PI) Norma PMI, Norma MIP
735 04/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Demerval Lobão (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
736 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Denise (MT) Norma PMI
737 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.660, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
738 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.650, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Descanso (SC) Norma PMI
739 09/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
740 11/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Diadema (SP) Norma Conselho Gestor
741 10/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Diadema (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
742 24/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 83, de 23/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga a Portaria n.° 25, de 14/03/2022. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
743 15/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 25, de 14/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Diamantina (MG) Norma Conselho Gestor
744 04/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 205, de 03/06/2024, que atualiza os membros do Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
745 21/09/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 540, de 20/09/2022, que nomeia servidores para compor a Comissão do Comitê Gestor Parceria Pública - CGPPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
746 26/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 433, de 23/07/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada-PPP. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
747 10/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Diamantino (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
748 27/05/2020 Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Diamantino (MT) Norma Conselho Gestor
749 26/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Dionísio Cerqueira (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
750 12/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.022, de 12/04/2023, que estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Dirce Reis (SP) Norma PMI
751 25/06/2024 Publicação do Portaria n.º 03, de 24/06/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e sugerir atualização ao Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
752 05/04/2023 Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
753 29/12/2022 Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
754 04/02/2021 Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
755 04/02/2020 Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
756 04/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
757 04/01/2019 Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
758 03/01/2019 Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
759 14/06/2016 Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
760 17/06/2015 Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Distrito Federal Norma PMI, Norma MIP
761 01/04/2014 Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
762 04/05/2012 Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
763 29/08/2011 Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. Distrito Federal Norma PPP
764 02/07/2008 Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP
765 02/02/2006 Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
766 25/11/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma Conselho Gestor
767 04/08/2004 Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Distrito Federal Norma PPP, Norma Conselho Gestor
768 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.948, de 01/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
769 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.646, de 24/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação por particulares, de projetos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou estudos a serem incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Divinópolis (MG) Norma PMI, Norma MIP
770 09/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
771 05/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.475, de 01/06/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Divinópolis (MG) Norma Conselho Gestor
772 05/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 7.242, de 05/10/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Divinópolis (MG) Norma PPP
773 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.021, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dobrada (SP) Norma PMI
774 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.498, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Dois Vizinhos (PR) Norma PMI
775 10/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.297/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e nomeia seus membros. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
776 21/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015. Dois Vizinhos (PR) Norma Conselho Gestor
777 23/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos. Dois Vizinhos (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
778 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Dom Eliseu (PA) Norma PMI, Norma MIP
779 06/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP Dom Eliseu (PA) Norma Conselho Gestor
780 26/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Dom Eliseu (PA) Norma PPP
781 31/07/2019 Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA. Dom Pedro (MA) Norma PMI
782 09/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 455, de 22/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-DM. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
783 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015. Domingos Martins (ES) Norma PMI
784 02/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma Conselho Gestor
785 22/09/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Domingos Martins (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
786 17/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.943, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Dores do Indaiá (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
787 18/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Dourado (SP) Norma Conselho Gestor
788 04/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Dourado (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
789 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.312, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Dumont (SP) Norma PMI
790 20/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Duque Bacelar (MA) Norma PMI
791 21/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada. Duque de Caxias (RJ) Norma PMI
792 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Durandé (MG) Norma PMI, Norma MIP
793 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eliseu Martins (PI) Norma PMI
794 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 19/01/2024, que estabelece regras para utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Elisiário (SP) Norma PMI
795 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.253, de 16/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Embu-Guaçu (SP) Norma PMI
796 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.916, de 15/04/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Enéas Marques (PR) Norma PMI
797 03/11/2022 Publicação de informativo de expedição da Lei Municipal n.º 7.161, de 01/11/2022, que altera a Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP
798 28/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.213, de 28/04/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Erechim (RS) Norma Conselho Gestor
799 11/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Erechim (RS) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
800 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 189, de 24/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Escada (PE) Norma PMI
801 18/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada. Escada (PE) Norma PMI
802 31/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.387, de 31/01/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Escada (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
803 12/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI  e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município. Esmeraldas (MG) Norma PMI, Norma MIP
804 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Espigão D'Oeste (RO) Norma PMI
805 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Esplanada (BA) Norma PMI
806 19/07/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
807 11/02/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Espírito Santo Norma PMI
808 12/01/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
809 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
810 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Espírito Santo Norma PMI
811 25/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
812 28/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
813 19/12/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PMI
814 18/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
815 30/05/2019 Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Espírito Santo Norma MIP
816 26/09/2018 Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
817 16/12/2016 Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs. Espírito Santo Norma PPP
818 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo. Espírito Santo Norma PPP
819 11/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES. Espírito Santo Norma Conselho Gestor
820 03/11/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Espírito Santo Norma PMI
821 10/08/2009 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Espírito Santo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
822 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.765, de 28/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Espírito Santo do Pinhal (SP) Norma PMI
823 17/04/2020 Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
824 08/04/2020 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP
825 15/02/2019 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Estiva Gerbi (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
826 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
827 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 774, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Euclides da Cunha (BA) Norma PMI
828 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.720, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Eunápolis (BA) Norma PMI
829 10/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz. Extremoz (RN) Norma PMI
830 03/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.097, de 03/07/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
831 13/05/2024 Publicação da Portaria n.º 834, de 13/05/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
832 22/04/2024 Publicação da Portaria n.º 704, de 22/04/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
833 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
834 22/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.791, de 22/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Farroupilha (RS) Norma PPP
835 04/02/2019 Publicação  da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma Conselho Gestor
836 19/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha. Farroupilha (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
837 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Faxinal (PR) Norma PMI
838 01/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.289, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Faxinal (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
839 04/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.482, de 04/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PMI
840 11/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.309, de 11/03/2024, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre o Regimento Interno.  Fazenda Rio Grande (PR) Norma Conselho Gestor
841 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 26/09/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Fazenda Rio Grande (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
842 22/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 17/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Feira Nova do Maranhão (MA) Norma PMI
843 26/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.562, de 25/02/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.  Feira de Santana (BA) Norma PMI
844 25/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Feira de Santana (BA) Norma Conselho Gestor
845 06/09/2013 Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
846 05/09/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Feira de Santana (BA) Norma PMI
847 20/06/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Feira de Santana (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
848 12/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 3.196, de 12/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 2.824, de 30/12/2007. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
849 30/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 2.824, de 30/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ferraz de Vasconcelos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
850 29/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 808, de 28/11/2023, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional. Figueirão (MS) Norma PMI
851 20/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 16/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, previsto no art. 81 da Lei Municipal n.º 14.133/2021, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Floriano (PI) Norma PMI
852 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 91, de 07/07/2021, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
853 24/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
854 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
855 22/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI. Floriano (PI) Norma Conselho Gestor
856 18/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano. Floriano (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
857 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.580, de 07/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
858 06/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.573, de 06/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
859 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.121, de 06/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
860 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.008, de 30/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
861 14/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.458, de 14/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
862 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.204, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PPP
863 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.205, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
864 13/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 25.000, de 13/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
865 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.843, de 03/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
866 03/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
867 02/12/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
868 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
869 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.366, de 25/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
870 14/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
871 01/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.123, de 01/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
872 22/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.092, de 22/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
873 07/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.032, de 07/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
874 02/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.919, de 26/05/2022, que altera o Decreto Municipal 19.064, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões. Florianópolis (SC) Norma PMI
875 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.953, de 09/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PMI
876 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.883, de 12/05/2021, altera o Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
877 30/11/2018 Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador. Florianópolis (SC) Norma PMI
878 25/06/2018 Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
879 08/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.  Florianópolis (SC) Norma Conselho Gestor
880 23/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP
881 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
882 27/01/2017 Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
883 13/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias. Florianópolis (SC) Norma PMI
884 20/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 716, de 17/03/2023, dispõe sobre o Código Municipal de Licitações, regulamentando a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Flórida (PR) Norma PMI
885 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 30/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fonte Boa (AM) Norma PMI
886 01/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.154, de 30/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP
887 06/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.224, de 05/06/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Formiga (MG) Norma Conselho Gestor
888 22/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Formiga (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
889 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra. Formosa da Serra Negra (MA) Norma PMI
890 23/02/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 757, de 23/02/2021, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Forquilha (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
891 01/06/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
892 23/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
893 14/05/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
894 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
895 14/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Fortaleza (CE) Norma PMI
896 10/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Fortaleza (CE) Norma Conselho Gestor
897 16/06/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza. Fortaleza (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
898 12/04/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo. Fortaleza dos Nogueiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
899 03/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.705, de 02/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
900 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 32.396, de 28/03/2024, que institui a Política de Governança das Contratações nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
901 18/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31.700, de 18/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
902 02/09/2015 Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Foz do Iguaçu (PR) Norma PMI
903 26/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ. Foz do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
904 16/07/2013 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
905 22/05/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu. Foz do Iguaçu (PR) Norma PPP
906 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
907 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 28/02/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Foz do Jordão (PR) Norma PMI
908 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 806, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Fraiburgo (SC) Norma PMI
909 17/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.327, de 16/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Franca (SP) Norma PMI
910 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017. Franco da Rocha (SP) Norma Conselho Gestor
911 08/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Franco da Rocha (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
912 07/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
913 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Frei Paulo (SE) Norma PMI
914 29/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Garanhuns (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
915 14/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 14/12/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
916 23/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 237, de 22/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
917 31/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
918 28/12/2016 Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Garopaba (SC) Norma Conselho Gestor
919 11/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba. Garopaba (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
920 08/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Garopaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
921 14/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 11/03/2022, que institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP. Garuva (SC) Norma PPP
922 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.384, de 23/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Gaspar (SC) Norma PMI
923 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 02/01/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Glória (BA) Norma PMI
924 03/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.933, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Godoy Moreira (PR) Norma PMI
925 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.526, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianinha (RN) Norma PMI
926 14/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município. Goianira (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
927 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goianorte (TO) Norma PMI
928 26/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia. Goianésia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
929 22/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos. Goianésia (GO) Norma PMI
930 23/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará. Goianésia do Pará (PA) Norma PPP
931 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015. Goiatuba (GO) Norma Conselho Gestor
932 05/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Goiatuba (GO) Norma PMI
933 02/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Goiatuba (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
934 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Goioxim (PR) Norma PMI
935 11/01/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma Conselho Gestor
936 28/09/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
937 09/06/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Goiás Norma PMI
938 22/02/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Goiás Norma PMI
939 30/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP
940 11/08/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias. Goiás Norma PPP, Norma Conselho Gestor
941 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 299, de 19/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.868/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.869/2021, que aprova o regimento e designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
942 25/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.054, de 25/03/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
943 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
944 12/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.868, de 12/03/2021, que aprova o regimento da Comissão Gestora de Parcerias. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
945 10/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma PMI, Norma MIP
946 01/04/2019 Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP
947 20/03/2019 Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia). Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
948 13/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
949 09/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
950 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015. Goiânia (GO) Norma Conselho Gestor
951 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC. Goiânia (GO) Norma PPP
952 22/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia. Goiânia (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
953 04/07/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Goiânia (GO) Norma PMI
954 09/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias. Gonçalves Dias (MA) Norma PMI, Norma MIP
955 26/02/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 229, de 26/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
956 20/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP
957 13/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
958 16/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Governador Celso Ramos (SC) Norma Conselho Gestor
959 26/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Governador Celso Ramos (SC) Norma PMI, Norma MIP
960 01/11/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Governador Celso Ramos (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
961 02/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 7.285, de 19/08/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
962 06/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
963 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
964 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
965 01/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP
966 30/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Governador Valadares (MG) Norma PMI
967 25/08/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município. Governador Valadares (MG) Norma Conselho Gestor
968 05/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Governador Valadares (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
969 22/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Grajaú (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
970 27/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Granja (CE) Norma PMI
971 18/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí. Gravataí (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
972 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 03/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 34, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guajeru (BA) Norma PMI
973 27/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 26/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guamaré (RN) Norma PMI
974 07/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guamaré (RN) Norma PMI
975 22/07/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1785, de 22/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Guaporé (RS) Norma Conselho Gestor
976 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 20/07/2022, que institui normas especificas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guaporé (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
977 11/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 239, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guaraciaba (SC) Norma PMI, Norma MIP
978 15/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guaramirim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
979 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Guarantã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
980 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT. Guarantã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
981 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.475, de 29/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarapuava (PR) Norma PMI, Norma MIP
982 25/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
983 14/03/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Guarapuava (PR) Norma Conselho Gestor
984 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
985 25/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas. Guarapuava (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
986 04/10/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
987 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
988 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
989 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
990 01/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
991 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
992 21/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
993 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
994 01/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
995 30/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
996 15/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
997 13/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR) Norma Conselho Gestor
998 09/01/2015 Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Guaratuba (PR) Norma PMI
999 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.257, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarda-Mor (MG) Norma PMI
1000 27/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.009, de 19/03/2024, que revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1001 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.857, de 24/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Guarujá (SP) Norma PMI
1002 11/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.787, de 08/02/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
1003 05/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1004 20/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1005 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1006 23/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1007 11/07/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1008 14/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá. Guarujá (SP) Norma Conselho Gestor
1009 11/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada. Guarujá (SP) Norma PMI
1010 14/11/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Guarujá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1011 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 21/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guarujá do Sul (SC) Norma PMI
1012 16/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017. Guarulhos (SP) Norma PMI
1013 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos. Guarulhos (SP) Norma PMI
1014 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011. Guarulhos (SP) Norma Conselho Gestor
1015 10/11/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Guarulhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1016 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.823, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guará (SP) Norma PMI
1017 07/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.701, de 04/07/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
1018 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.678, de 03/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Guará (SP) Norma PMI, Norma MIP
1019 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 01/12/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Guaíba (RS) Norma Conselho Gestor
1020 21/11/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Guaíba (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1021 29/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra. Guaíra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1022 20/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 040, de 16/06/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guia Lopes da Laguna (MS) Norma PMI
1023 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Guiratinga (MT) Norma PMI
1024 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 610, de 17/05/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
1025 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 006, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Propostas de aperfeiçoamento da legislação Municipal no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. Gurupi (TO) Norma PPP
1026 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 005, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Minuta de Decreto Municipal que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para projetos ou estudos, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Gurupi (TO) Norma PMI, Norma MIP
1027 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 003, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada, que opina pela realização de estudos preliminares no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1028 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que opina pela contratação de empresa, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à administração municipal na implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma PPP
1029 15/06/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Gestor De Parcerias Público-Privadas De Gurupi - CGP. Gurupi (TO) Norma Conselho Gestor
1030 30/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Gurupi (TO) Norma PPP
1031 28/06/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 73, de 26/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Herculândia (SP) Norma PMI, Norma MIP
1032 06/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 84, de 05/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Honório Serpa (PR) Norma PMI
1033 05/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP
1034 15/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Hortolândia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1035 08/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 01/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privada - MIP. Ibiapina (CE) Norma PMI, Norma MIP
1036 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaraí (BA) Norma PMI, Norma MIP
1037 30/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibicaré (SC) Norma PMI
1038 14/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.191, de 13/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirapitanga (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1039 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Ibirapuã (BA) Norma PMI, Norma MIP
1040 15/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ibirité (MG) Norma Conselho Gestor
1041 16/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 5.129, de 16/12/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Ibitinga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1042 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 504, de 09/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
1043 09/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 505, de 09/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibititá (BA) Norma PMI
1044 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.255, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ibiúna (SP) Norma PMI
1045 25/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.221, de 24/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Iconha (ES) Norma PMI
1046 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igaporã (BA) Norma PMI
1047 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.827, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Igarapava (SP) Norma PMI
1048 28/04/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 9.474, de 22/04/2021, que nomeia os membros eventuais do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
1049 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.395, de 10/02/2021, que cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Igarapava (SP) Norma Conselho Gestor
1050 12/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.394, de 10/02/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público- Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Igarapava (SP) Norma PMI
1051 04/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.741, de 04/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Igaratinga (MG) Norma PPP
1052 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.125, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Iguape (SP) Norma PMI
1053 17/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 13/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Iguatu (CE) Norma PMI
1054 13/09/2019 Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI. Ilha Grande (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1055 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
1056 07/08/2019 Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma PMI
1057 07/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande. Ilha Grande (PI) Norma Conselho Gestor
1058 13/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.013, de 11/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1059 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.729, de 02/03/2023, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1060 23/01/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 17/12/2022, do Comitê Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse de Ente Privado - MIP, bem como o lançamento de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI por parte do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.  Ilhabela (SP) Norma PMI, Norma MIP
1061 30/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Ilhabela (SP) Norma Conselho Gestor
1062 20/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.554, de 19/10/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Ilhabela (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1063 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ilhota (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1064 23/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 23/03/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e norma do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ilhéus (BA) Norma PMI
1065 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 12/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
1066 10/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 055, de 04/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
1067 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios. Imaruí (SC) Norma Conselho Gestor
1068 30/03/2015 Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
1069 23/03/2015 Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
1070 10/11/2014 Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014. Imbituba (SC) Norma Conselho Gestor
1071 05/11/2014 Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências. Imbituba (SC) Norma PMI
1072 14/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.675, de 14/07/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Imperatriz. Imperatriz (MA) Norma PPP
1073 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 18/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inajá (PR) Norma PMI
1074 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.558, de 08/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 4.989/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.962/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1075 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.989, de 10/08/2022, que altera dispositivo Decreto Municipal n.º 4.328/2022. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1076 27/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 27/01/2022, que regulamenta Lei Municipal n.º 5.962, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Indaial (SC) Norma Conselho Gestor
1077 25/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.962, de 25/10/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Indaial. Indaial (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1078 21/03/2001 Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 21/03/2001, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Indaiatuba (SP) Norma PPP
1079 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.724, de 29/06/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaporã (SP) Norma PMI
1080 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Indiaroba (SE) Norma PMI, Norma MIP
1081 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma Conselho Gestor
1082 21/10/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 618, de 21/10/2020, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Indiaroba (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1083 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 138, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inhambupe (BA) Norma PMI
1084 30/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Inhumas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1085 11/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 10/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Inácio Martins (PR) Norma PMI, Norma MIP
1086 13/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 22/03/2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipaussu (SP) Norma PMI
1087 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipecaetá (BA) Norma PMI
1088 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.857, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipiaú (BA) Norma PMI
1089 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipirá (BA) Norma PMI
1090 04/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 855, de 03/01/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ipirá (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1091 23/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 22/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Ipixuna (AM) Norma PMI
1092 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ipueiras (TO) Norma PMI
1093 27/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma Conselho Gestor
1094 14/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Iracemápolis (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1095 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.178, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irará (BA) Norma PMI
1096 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 207, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Irecê (BA) Norma PMI
1097 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.559, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaberá (SP) Norma PMI
1098 08/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1099 03/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itabira (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1100 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 21/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguajé (PR) Norma PMI
1101 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.985, de 20/12/2023, que aprova a Instrução Normativa n.º 04/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Itaguaçu (ES) Norma PMI
1102 15/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 926, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaçu da Bahia (BA) Norma PMI
1103 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.780, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
1104 22/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.776, de 21/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaguaí (RJ) Norma PMI
1105 13/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis. Itaiópolis (SC) Norma PMI
1106 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.298, de 29/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
1107 26/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.224, de 26/03/2021, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município. Itajaí (SC) Norma Conselho Gestor
1108 27/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Itajaí (SC) Norma PMI, Norma MIP
1109 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Itajaí (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1110 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 211, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itambé (PR) Norma PMI
1111 05/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itanhangá (MT) Norma PMI
1112 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 426, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itanhaém (SP) Norma PMI
1113 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.394, de 07/11/2022, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Itanhaém (SP) Norma Conselho Gestor
1114 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1115 21/12/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1116 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1117 16/06/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1118 23/01/2023 Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1119 13/01/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP. Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1120 13/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.  Itapecerica da Serra (SP) Norma Conselho Gestor
1121 24/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Itapecerica da Serra (SP) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1122 07/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Itapecerica da Serra (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1123 24/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
1124 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Itapema (SC) Norma PMI
1125 06/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema. Itapema (SC) Norma Conselho Gestor
1126 28/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017. Itapema (SC) Norma PPP
1127 25/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema. Itapema (SC) Norma PPP
1128 01/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Itapemirim (ES) Norma Conselho Gestor
1129 18/03/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Itapetininga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1130 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itapicuru (BA) Norma PMI
1131 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.618, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para estabelecer o processo administrativo do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaporanga (SP) Norma PMI
1132 03/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Itapoá (SC) Norma PMI
1133 24/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma Conselho Gestor
1134 22/02/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba. Itatiba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1135 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 07/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itaúba (MT) Norma PMI
1136 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Itaúba (MT) Norma PMI, Norma MIP
1137 15/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP. Itaúba (MT) Norma Conselho Gestor
1138 20/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Itaúba (MT) Norma PMI
1139 27/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.272, de 19/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
1140 30/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM. Itaúna (MG) Norma Conselho Gestor
1141 30/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Itaúna (MG) Norma PMI, Norma MIP
1142 23/06/2021 Publicação da Portaria n.º 211, de 11/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1143 10/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 52, de 08/02/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1144 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PMI
1145 23/08/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1146 25/03/2019 Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1147 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1148 18/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão. Itinga do Maranhão (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1149 09/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Itinga do Maranhão (MA) Norma Conselho Gestor
1150 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.245, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itirapuã (SP) Norma PMI
1151 23/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas. Itu (SP) Norma MIP
1152 04/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-­Privadas -­ CGPPP. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
1153 03/07/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada. Itu (SP) Norma Conselho Gestor
1154 30/06/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. Itu (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1155 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 25/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
1156 17/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 350, de 27/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itumbiara (GO) Norma PMI
1157 03/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.601, de 28/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupeva (SP) Norma PMI, Norma MIP
1158 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Itupiranga (PA) Norma PMI
1159 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.142, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ituverava (SP) Norma PMI
1160 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ivatuba (PR) Norma PMI
1161 09/02/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 207, de 08/02/2024, que estabelece nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1162 02/03/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1163 10/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1164 18/07/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1165 01/07/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1166 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1167 22/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1168 18/07/2015 Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1169 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1170 13/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Içara (SC) Norma PMI, Norma MIP
1171 09/07/2015 Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1172 06/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma Conselho Gestor
1173 29/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Içara (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1174 27/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 26/01/2022, que designa membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1175 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1176 22/09/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1177 16/09/2015 Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
1178 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP
1179 27/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1180 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015,  que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma Conselho Gestor
1181 11/02/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PMI
1182 12/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP. Jaboatão dos Guararapes (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1183 13/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.659, de11/04/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Jaboticabal (SP) Norma PMI
1184 10/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias. Jaboticabal (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1185 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.616, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacarezinho (PR) Norma PMI
1186 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 852, de 17/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacareí (SP) Norma PMI
1187 22/01/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacareí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1188 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.835, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaciara (MT) Norma PMI
1189 03/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara. Jaciara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1190 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacinto Machado (SC) Norma PMI
1191 18/01/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.943, de 15/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Jacobina (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1192 10/12/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 38/2015, de 10/12/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do município de Jacundá. Jacundá (PA) Norma PMI
1193 15/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.461, de 15/09/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Jacupiranga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1194 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.312, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jacutinga (MG) Norma PMI
1195 17/04/2024 Publicação da Portaria n.º 537, de 17/04/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1196 14/10/2022 Republicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1197 13/10/2022 Publicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1198 13/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 12/05/2022, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1199 25/10/2021 Publicação da Portaria n.º 1.330, de 25/10/2021, da Secretaria de Governo do Município, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguariúna (SP) Norma Conselho Gestor
1200 02/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 01/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PMI, Norma MIP
1201 19/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Jaguariúna (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1202 01/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
1203 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Jaguaruna (SC) Norma PMI, Norma MIP
1204 16/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017. Jaguaruna (SC) Norma Conselho Gestor
1205 09/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna. Jaguaruna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1206 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que dispõe sobre a atualização da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
1207 09/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 04/10/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Jaguaré (ES) Norma PPP
1208 12/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 23/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
1209 12/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP no Município. Jaguaré (ES) Norma Conselho Gestor
1210 25/06/2019 Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada. Jaguaré (ES) Norma PMI
1211 10/06/2019 Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós. Jaicós (PI) Norma PMI
1212 01/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.558, de 01/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública. Jales (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1213 22/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.364, de 13/09/2021, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Jandira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1214 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.860, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Japaratuba (SE) Norma PMI
1215 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1216 13/12/2023 Republicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1217 05/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Japeri (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1218 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.000, de 01/06/2023, que dispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais. Jaraguari (MS) Norma PPP
1219 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.213, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaraguari (MS) Norma PMI
1220 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 525, de 17/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Jaraguá (GO) Norma Conselho Gestor
1221 05/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.430, de 05/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Jaraguá (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1222 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Jaraguá do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1223 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim Olinda (PR) Norma PMI
1224 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jardim de Angicos (RN) Norma PMI
1225 19/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.436, de 18/10/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
1226 12/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.387, de 11/07/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Jaru (RO) Norma Conselho Gestor
1227 06/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.372, de 04/07/2022, que regulamenta a Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1228 28/06/2022 Publicação da Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaru (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1229 09/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal. Jaru (RO) Norma PMI
1230 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 03/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jauru (MT) Norma PMI
1231 27/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 384, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jaçanã (RN) Norma PMI
1232 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.679, de 27/05/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas e revoga o Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1233 16/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1234 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.014, de 11/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1235 11/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.015, de 11/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas. Ji-Paraná (RO) Norma Conselho Gestor
1236 21/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 11.817, de 04/10/2019, que versa sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, procedimento de apresentação de proposta não solicitada para estruturação e modelagem de projetos de infraestrutura, sociais e de prestação de serviços públicos, na forma de Parcerias Público-Privadas, de Concessões Comuns e outros.  Ji-Paraná (RO) Norma MIP
1237 08/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Ji-Paraná (RO) Norma PMI
1238 05/02/2024 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01, de 05/02/2024, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1239 19/09/2023 Publicação da Portaria n.º 7, de 19/09/2023, da Presidência do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão Permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse. Joinville (SC) Norma PMI
1240 04/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 31, de 04/09/2023, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1241 01/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.435, de 01/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1242 24/07/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 6, de 24/07/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1243 03/05/2023 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2023, de 03/05/2023, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1244 28/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 05/2022, de 27/07/2022, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1245 01/07/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 03/2022, de 01/07/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais e membros do Grupo Técnico do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1246 26/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 01/2022, de 22/03/2022, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1247 18/04/2022 Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2022, de 18/04/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1248 24/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 24/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parecerias Público-Privadas - CGPPP. Joinville (SC) Norma Conselho Gestor
1249 22/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 46.332, de 22/02/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1250 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Joinville (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1251 02/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 25/11/2021, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Joselândia (MA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1252 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 03/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
1253 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4, de 03/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. José Boiteux (SC) Norma PMI
1254 20/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.478, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  João Monlevade (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1255 24/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.445, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Pessoa (PB) Norma PMI
1256 29/08/2023 Publicação da Orientação Normativa n.º 01, de 28/08/2023, da Secretaria de Administração, destinada aos servidores das entidades da Administração Direta e Indireta do Município quando envolvidos na concepção, planejamento, controle, fiscalização, procedimento licitatório e execução contratual por meio de Parceria Público-Privadas - PPP e concessões. João Pessoa (PB) Norma PPP
1257 01/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
1258 08/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 14.316, de 07/12/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma Conselho Gestor
1259 07/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 14.069, de 07/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP
1260 20/09/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. João Pessoa (PB) Norma PMI, Norma MIP
1261 04/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. João Pessoa (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1262 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.992, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. João Ramalho (SP) Norma PMI
1263 23/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.075, de 22/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1264 25/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.985, de 17/10/2023, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1265 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1266 13/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.982, de 11/10/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. Juara (MT) Norma PMI, Norma MIP
1267 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1268 24/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma Conselho Gestor
1269 02/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1270 14/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara. Juara (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1271 19/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
1272 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 661, de 31/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Juazeiro (BA) Norma PMI
1273 31/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 540, de 31/08/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. Juazeiro (BA) Norma PMI
1274 20/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 807, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
1275 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso. Juazeiro do Norte (CE) Norma PMI
1276 20/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016.  Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
1277 01/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP. Juazeiro do Norte (CE) Norma Conselho Gestor
1278 20/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1279 13/12/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Juazeiro do Norte (CE) Norma PPP
1280 30/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.306, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
1281 01/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora. Juiz de Fora (MG) Norma PMI
1282 22/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 37, de 21/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
1283 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada. Jundiaí (SP) Norma PPP
1284 19/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
1285 19/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma Conselho Gestor
1286 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, que altera a Lei n.º 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1287 13/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. Jundiaí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1288 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 13/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jurema (PE) Norma PMI
1289 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juripiranga (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1290 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Jussari (BA) Norma PMI
1291 13/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 353, de 12/09/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1292 29/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 23/06/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1293 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1294 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma Conselho Gestor
1295 24/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 279, de 23/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Juína (MT) Norma PMI, Norma MIP
1296 31/03/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.010, de 29/03/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Juína (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1297 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lages (SC) Norma PMI
1298 29/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa Grande (PE) Norma PMI
1299 06/07/2018 Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
1300 17/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública. Lagoa Santa (MG) Norma PMI
1301 27/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010. Lagoa Santa (MG) Norma Conselho Gestor
1302 06/10/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa. Lagoa Santa (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1303 18/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 17/10/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública municipal. Lagoa Vermelha (RS) Norma PMI
1304 27/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.447, de 23/04/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Lagoa da Prata (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1305 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 039, de 31/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lagoa de Velhos (RN) Norma PMI
1306 21/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1307 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1308 08/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1309 25/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1310 11/06/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1311 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Laguna (SC) Norma PMI, Norma MIP
1312 21/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Laguna (SC) Norma Conselho Gestor
1313 14/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município. Laguna (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1314 21/12/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 30.750, de 16/12/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
1315 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.195, de 13/07/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajeado (RS) Norma PMI, Norma MIP
1316 28/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.065, de 28/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Lajeado (RS) Norma Conselho Gestor
1317 13/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1318 09/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado. Lajeado (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1319 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 134, de 05/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Lajedão (BA) Norma PMI, Norma MIP
1320 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lajes (RN) Norma PMI
1321 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lamarão (BA) Norma PMI
1322 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.815, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lapa (PR) Norma PMI
1323 26/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1324 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1325 13/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1326 09/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA. Lapa (PR) Norma PPP
1327 26/07/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1328 24/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1329 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa. Lapa (PR) Norma Conselho Gestor
1330 21/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1331 23/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR. Lapa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1332 15/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 12/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laranjal do Jari (AP) Norma PMI
1333 19/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.698, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Laurentino (SC) Norma PMI
1334 17/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.255, de 17/10/2023, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1335 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.958, de 18/01/2022, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1336 09/06/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1337 29/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Lauro de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
1338 20/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.821, de 20/05/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PMI, Norma MIP
1339 18/06/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Lauro de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1340 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.411, de 20/11/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Lavras (MG) Norma Conselho Gestor
1341 06/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.954, de 06/03/2023, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos no Município. Lavras (MG) Norma PMI, Norma MIP
1342 08/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 4.666, de 08/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP. Lavras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1343 27/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.216, de 27/10/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leme (SP) Norma PMI
1344 14/08/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 517, de 02/08/2021, que altera membro do Conselho Gestos de Parceria Público-Privada - CGPPP. Leme (SP) Norma Conselho Gestor
1345 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.189, de 15/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Leopoldina (MG) Norma PMI
1346 12/11/2015 Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Limeira (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1347 09/02/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
1348 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loanda (PR) Norma PMI
1349 13/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 116, de 12/07/2023,  que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Lobato (PR) Norma PMI
1350 16/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.462, de 15/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1351 23/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 13.299, de 17/11/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, cria o Conselho Gestor de Parcerias e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.  Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1352 18/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1353 24/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina. Londrina (PR) Norma Conselho Gestor
1354 28/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1355 06/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.. Londrina (PR) Norma PMI, Norma MIP
1356 10/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Londrina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1357 03/01/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Lorena (SP) Norma Conselho Gestor
1358 08/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Lorena (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1359 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Loreto (MA) Norma PMI
1360 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.160, de 22/11/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.  Louveira (SP) Norma PMI
1361 22/12/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.060, de 18/12/2020, que altera os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde - CGPPP/LRV. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1362 04/10/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1363 26/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1364 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1365 22/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
1366 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1367 26/11/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1368 19/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1369 17/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP. Lucas do Rio Verde (MT) Norma Conselho Gestor
1370 17/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PMI, Norma MIP
1371 18/03/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT. Lucas do Rio Verde (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1372 05/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Luís Antônio (SP) Norma PMI
1373 30/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.665, de 30/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Luís Eduardo Magalhães (BA) Norma PMI
1374 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macambira (SE) Norma PMI
1375 08/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 07/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Macaé (RJ) Norma PMI
1376 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
1377 13/05/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP. Macaé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1378 26/11/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas. Macaé (RJ) Norma Conselho Gestor
1379 17/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé. Macaé (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1380 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.716, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas.. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1381 12/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1382 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.524, de 21/07/2023, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no município.  Maceió (AL) Norma PMI, Norma MIP
1383 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.519, de 19/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maceió (AL) Norma PMI
1384 12/07/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1385 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1386 24/04/2023 Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 004, de 18/04/2023, que organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta integrantes do Poder Executivo e altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1387 08/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
1388 05/04/2019 Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1389 09/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PMI
1390 07/07/2015 Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013. Maceió (AL) Norma Conselho Gestor
1391 02/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ. Maceió (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1392 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.175, de 22/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Machadinho D'Oeste (RO) Norma PMI
1393 16/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 3738, de 16/04/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Mafra (SC) Norma PMI, Norma MIP
1394 15/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.635, de 12/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Magé (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1395 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.477, de 31/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Magé (RJ) Norma PMI
1396 10/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.116, de 08/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Mairiporã (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1397 29/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 29/09/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mamborê (PR) Norma PMI
1398 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Manari (PE) Norma PMI
1399 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal, de 29/03/2023, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1400 26/10/2022 Publicação de Decreto Municipal, de 26/10/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1401 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 02/09/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1402 14/07/2022 Publicação do Decreto Municipal, de 14/07/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1403 12/01/2022 Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1404 14/07/2020 Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1405 01/07/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1406 14/02/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
1407 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
1408 26/02/2018 Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1409 15/06/2016 Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1410 29/09/2015 Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada. Manaus (AM) Norma PMI
1411 18/06/2015 Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1412 01/09/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP. Manaus (AM) Norma Conselho Gestor
1413 19/05/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006. Manaus (AM) Norma PPP
1414 23/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Manaus (AM) Norma PPP
1415 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.216, de 13/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mandirituba (PR) Norma PMI
1416 22/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Mangaratiba (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1417 12/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1418 31/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
1419 26/08/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
1420 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
1421 03/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma Conselho Gestor
1422 27/06/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Manhuaçu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1423 01/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 30/11/2021, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada. Marabá (PA) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1424 11/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá. Marabá (PA) Norma PPP
1425 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maracaí (SP) Norma PMI
1426 27/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM. Maragogi (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1427 10/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1428 09/11/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Maranhão Norma PMI
1429 21/10/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor. Maranhão Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1430 31/07/2006 Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado. Maranhão Norma PPP
1431 06/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.914, de 06/01/2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marataízes (ES) Norma PMI
1432 21/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1433 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Marataízes (ES) Norma PMI, Norma MIP
1434 25/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Marataízes (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1435 16/02/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 16/02/2023, que nomeia os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1436 18/02/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 17, de 18/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Marau (RS) Norma Conselho Gestor
1437 30/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 5.890, de 30/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Marau (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1438 30/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n. º 5.834, de 30/12/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Marau (RS) Norma PMI, Norma MIP
1439 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 205, de 15/09/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Maraú (BA) Norma PPP
1440 03/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada. Marechal Deodoro (AL) Norma PMI
1441 27/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.728, de 27/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marialva (PR) Norma PMI
1442 07/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Mariana (MG) Norma PMI
1443 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 13/10/2022, que regulamenta o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral para os processos administrativos. Maricá (RJ) Norma PMI
1444 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
1445 03/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP. Maricá (RJ) Norma Conselho Gestor
1446 25/06/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada. Maricá (RJ) Norma PMI
1447 25/02/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Maricá (RJ) Norma PMI
1448 16/01/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá. Maricá (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1449 28/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.182, de 27/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Marilena (PR) Norma PMI
1450 07/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.517, de 07/12/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Maringá (PR) Norma PMI
1451 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Maringá (PR) Norma Conselho Gestor
1452 22/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 11.420, de 17/12/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP
1453 16/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Maringá (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1454 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mariópolis (PR) Norma PMI
1455 14/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Marília (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1456 17/07/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
1457 17/06/2019 Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
1458 17/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Matias Olímpio (PI) Norma Conselho Gestor
1459 05/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio. Matias Olímpio (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1460 19/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 659, de 18/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI, Norma MIP
1461 24/11/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso Norma PMI
1462 11/07/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Mato Grosso Norma MIP
1463 18/12/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1464 13/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas. Mato Grosso Norma PPP
1465 28/12/2011 Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso. Mato Grosso Norma PMI
1466 17/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso. Mato Grosso Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1467 14/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 11/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Grosso (PB) Norma PMI
1468 12/12/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Mato Grosso do Sul Norma PMI, Norma MIP
1469 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1470 31/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1471 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1472 11/05/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1473 25/04/2022 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1474 10/03/2022 Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1475 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1476 17/08/2021 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1477 12/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1478 19/03/2019 Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1479 15/02/2018 Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS). Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1480 03/03/2016 Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1481 29/12/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma PMI
1482 16/12/2015 Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul Norma Conselho Gestor
1483 21/12/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS. Mato Grosso do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1484 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mato Rico (PR) Norma PMI
1485 29/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.122, de 26/04/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Matupá (MT) Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1486 19/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP  Matupá (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1487 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Matão (SP) Norma PMI
1488 19/10/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão. Matão (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1489 24/01/2020 Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
1490 24/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado. Matões (MA) Norma PPP, Norma PMI
1491 11/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões. Matões (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1492 12/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões. Matões (MA) Norma PMI
1493 10/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 26/06/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Mauriti (CE) Norma PPP
1494 16/09/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias. Mauá (SP) Norma Conselho Gestor
1495 25/09/2008 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas. Mauá (SP) Norma PMI
1496 19/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Mauá (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1497 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 027, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Medicilândia (PA) Norma PMI
1498 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.231, de 31/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Mendes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1499 21/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Messias Targino (RN) Norma PMI
1500 07/12/2018 Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma Conselho Gestor
1501 07/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Alves (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1502 10/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
1503 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Calmon (BA) Norma PMI
1504 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Miguel Pereira (RJ) Norma PMI
1505 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.752, de 20/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1506 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.616, de 01/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1507 16/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.277, de 16/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1508 01/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 01/02/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1509 25/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1510 08/03/2021 Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1511 12/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1512 21/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1513 10/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1514 25/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1515 10/04/2018 Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Miguel Pereira (RJ) Norma Conselho Gestor
1516 05/04/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP. Miguel Pereira (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1517 10/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 08/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Milagres (BA) Norma PMI
1518 08/08/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1519 16/03/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Minas Gerais Norma PMI, Norma MIP
1520 05/08/2017 Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
1521 20/07/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1522 22/02/2017 Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Minas Gerais Norma PPP
1523 17/11/2016 Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
1524 26/05/2016 Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017. Minas Gerais Norma PPP
1525 27/03/2015 Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
1526 03/07/2007 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Minas Gerais Norma PMI
1527 16/12/2003 Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1528 16/12/2003 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP. Minas Gerais Norma Conselho Gestor
1529 02/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.021, 01/02/2022, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município. Miracatu (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1530 16/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mirandópolis (SP) Norma PMI
1531 09/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Mirandópolis (SP) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1532 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
1533 26/06/2019 Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma Conselho Gestor
1534 25/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mirangaba (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1535 22/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Mococa (SP) Norma PMI
1536 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 389, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Modelo (SC) Norma PMI
1537 16/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 14/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1538 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1539 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Moema (MG) Norma PMI
1540 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Moema (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1541 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Moema (MG) Norma PMI
1542 19/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 19/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município. Mogeiro (PB) Norma PPP
1543 28/08/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
1544 25/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Mogi Mirim (SP) Norma PPP
1545 12/09/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM. Mogi Mirim (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1546 23/04/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Mogi das Cruzes (SP) Norma Conselho Gestor
1547 19/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1548 21/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 051001, de 05/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1549 05/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 396, de 05/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Mombaça (CE) Norma Conselho Gestor
1550 23/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.645, de 22/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mongaguá (SP) Norma PMI
1551 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monsenhor Gil (PI) Norma PMI
1552 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monte Carlo (SC) Norma PMI
1553 18/01/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.229, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Monteiro (PB) Norma PMI
1554 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mortugaba (BA) Norma PMI, Norma MIP
1555 13/01/2012 Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal. Mossoró (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1556 07/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Mucuri (BA) Norma PMI
1557 08/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.922, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mucurici (ES) Norma PMI
1558 05/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Mulungu do Morro (BA) Norma PMI
1559 31/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 12, de 23/05/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
1560 22/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.964, de 18/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Muriaé (MG) Norma Conselho Gestor
1561 08/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 119, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muribeca (SE) Norma PMI
1562 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Muritiba (BA) Norma PMI
1563 26/08/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PMI
1564 13/01/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Natal (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1565 23/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 234, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Natividade (RJ) Norma PMI
1566 31/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 218, de 30/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública do município de Navegantes. Navegantes (SC) Norma PMI, Norma MIP
1567 07/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
1568 31/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí. Naviraí (MS) Norma Conselho Gestor
1569 27/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Naviraí (MS) Norma PMI
1570 24/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Naviraí (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1571 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nazaré (TO) Norma PMI
1572 21/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.114, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nilópolis (RJ) Norma PMI
1573 24/11/2023 Publicação da Portaria n.º 1.797, de 24/11/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que designa servidores titulares e suplentes para compor o Comitê de Trabalho de Concessões Especiais de Serviços Públicos - CTCESP com atribuição de assessorar tecnicamente o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1574 08/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.130, de 07/11/2023, que revoga o Decreto Municipal n.º 12.534/2017 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1575 24/08/2023 Publicação da Portaria n.º 07, de 24/08/2023, da Secretaria Municipal de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1576 11/01/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1577 26/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1578 08/10/2011 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói. Niterói (RJ) Norma PMI
1579 09/02/2010 Publicação do Decreto Municipal  n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Niterói (RJ) Norma Conselho Gestor
1580 29/12/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Niterói (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1581 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 472, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nordestina (BA) Norma PMI
1582 07/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nossa Senhora Aparecida (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1583 08/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Nossa Senhora do Livramento (MT) Norma PMI
1584 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.155, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Andradina (MS) Norma PMI
1585 30/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 29/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
1586 06/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PMI, Norma MIP
1587 29/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município. Nova Canaã do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
1588 21/08/2019 Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT. Nova Canaã do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1589 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Colinas (MA) Norma PMI
1590 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
1591 04/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma PMI
1592 16/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
1593 23/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 17/01/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei n.º 4.284/2013. Nova Friburgo (RJ) Norma Conselho Gestor
1594 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 057, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Fátima (BA) Norma PMI
1595 17/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Nova Guarita (MT) Norma PMI
1596 13/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.389, de 12/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, como ferramenta para solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos no âmbito da Administração Municipal. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
1597 05/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma Conselho Gestor
1598 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
1599 04/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu Nova Iguaçu (RJ) Norma PMI
1600 26/06/2021 Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município. Nova Lima (MG) Norma PMI, Norma MIP
1601 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.893, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Mamoré (RO) Norma PMI
1602 25/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.240-GP/2022, de 22/11/2022, que dispõe sobre a criação, nomeação dos membros e regulamentação do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas - CGCPPP para acompanhamento de estudos de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como da definição das atribuições do Conselho. Nova Mamoré (RO) Norma Conselho Gestor
1603 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Maringá (MT) Norma PMI
1604 07/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
1605 23/01/2017 Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum. Nova Mutum (MT) Norma PMI, Norma MIP
1606 09/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas. Nova Mutum (MT) Norma Conselho Gestor
1607 18/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT. Nova Mutum (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1608 02/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.152, de 02/09/2022, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Nova Prata (RS) Norma PPP
1609 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.893, de 02/08/2022, que institui normas específicas para licitação da contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública no Município e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Prata (RS) Norma PPP
1610 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Nova Santa Helena (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1611 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 111/2022, de 20/12/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Nova Serrana (MG) Norma PMI
1612 26/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 21, de 26/04/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1613 02/09/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 041, 02/09/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1614 13/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 034, de 13/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.  Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1615 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 2.820, de 22/12/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Nova Serrana (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1616 13/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros. Nova Serrana (MG) Norma Conselho Gestor
1617 18/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos. Nova Serrana (MG) Norma PMI
1618 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 210, de 21/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Trento (SC) Norma PMI
1619 03/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 01/11/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Veneza (SC) Norma PMI
1620 02/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
1621 19/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
1622 02/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Nova Viçosa (BA) Norma PMI
1623 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.669, de 26/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Xavantina (MT) Norma PMI
1624 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma Conselho Gestor
1625 02/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1626 31/05/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Novo Hamburgo (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1627 18/07/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Novo São Joaquim (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1628 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nísia Floresta (RN) Norma PMI
1629 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ocauçu (SP) Norma PMI
1630 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Oeiras (PI) Norma PMI
1631 11/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Oeiras (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1632 13/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras. Oeiras (PI) Norma PMI
1633 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.111, de 21/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 3.062, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1634 22/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.220, de 16/03/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Orleans (SC) Norma Conselho Gestor
1635 09/03/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.062, de 04/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões. Orleans (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1636 08/03/2017 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
1637 03/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Orlândia (SP) Norma PMI
1638 27/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.442, de 24/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Otacílio Costa (SC) Norma PMI
1639 27/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Ourilândia do Norte (PA) Norma Conselho Gestor
1640 18/08/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ourilândia do Norte (PA) Norma PPP
1641 03/02/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Ourinhos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1642 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 945, de 31/03/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ouro (SC) Norma PMI
1643 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal. Ouro Preto (MG) Norma PMI, Norma MIP
1644 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004. Ouro Preto (MG) Norma Conselho Gestor
1645 06/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI. Ouro Preto (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1646 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.050, de 20/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133.  Ouro Verde (SC) Norma PMI
1647 08/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 508, de 12/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pacajá (PA) Norma PMI, Norma MIP
1648 11/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.   Pacajá (PA) Norma Conselho Gestor
1649 18/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pacajá (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1650 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 26/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse previsto no art. 81 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do município. Paial (SC) Norma PMI
1651 24/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 20/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Painel (SC) Norma PMI
1652 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paiçandu (PR) Norma PMI
1653 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina (AL) Norma PMI
1654 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palestina do Pará (PA) Norma PMI
1655 18/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 5.424, de 14/03/2024, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
1656 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização. Palhoça (SC) Norma PMI, Norma MIP
1657 22/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
1658 08/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
1659 22/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
1660 11/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
1661 20/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma Conselho Gestor
1662 27/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor. Palhoça (SC) Norma PPP
1663 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça. Palhoça (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1664 27/02/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.382, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmares (PE) Norma PMI
1665 04/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências. Palmares (PE) Norma PMI
1666 07/06/2023 Publicação da Portaria n.º 01, de 06/06/2023, do Conselho Gestor do Programa de de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas, que designa os suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI-PALMAS. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1667 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.349, de 30/03/2023, que estabelece regras para a Manifestação de Interesse Privado - MIP e para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município. Palmas (TO) Norma PMI, Norma MIP
1668 07/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 01/03/2023, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI, que aprova o Regimento Interno do CPPI. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1669 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 2.767, de 22/11/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município.  Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1670 21/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.141, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1671 20/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.142, de 20/01/2022, que altera dispositivos do anexo único do Decreto Municipal n.º 1.153, de 30/11/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1672 22/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
1673 18/02/2015 Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências. Palmas (TO) Norma Conselho Gestor
1674 19/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
1675 17/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Palmas (TO) Norma PMI
1676 28/08/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP
1677 14/03/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas. Palmas (TO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1678 24/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.126, de 01/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Palmeira (SC) Norma PMI
1679 30/09/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.228, de 30/09/2020, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1680 12/07/2019 Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO. Palmeiras de Goiás (GO) Norma PMI
1681 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 054, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Palmeirina (PE) Norma PMI, Norma MIP
1682 25/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 6.179, de 24/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Palotina (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1683 28/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paracatu (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1684 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PMI
1685 05/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.905, de 28/03/2022, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
1686 14/10/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 3.399, de 07/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Paraguaçu Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1687 24/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 23/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranaguá (PR) Norma PMI
1688 13/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.122, de 10/06/2022, que nomeia Conselho Gestor para instituir a gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1689 04/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1690 26/03/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP. Paranatinga (MT) Norma Conselho Gestor
1691 20/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Paranatinga (MT) Norma PMI
1692 19/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga. Paranatinga (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1693 03/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.199, de 30/04/2024, que altere o Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
1694 15/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 5.276, de 12/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas - PPP. Paranavaí (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1695 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paranavaí (PR) Norma PMI
1696 24/09/2020 Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Paranavaí (PR) Norma PMI
1697 24/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município Paranavaí (PR) Norma PMI
1698 25/01/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma Conselho Gestor
1699 05/07/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1700 05/02/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012. Paraná Norma PPP
1701 13/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Paraná Norma Conselho Gestor
1702 02/09/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
1703 09/10/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
1704 02/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor. Paraná Norma Conselho Gestor
1705 30/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná. Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1706 05/01/2015 Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná. Paraná Norma Conselho Gestor
1707 16/12/2014 Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1708 21/12/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-­Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Paraná Norma PMI
1709 11/01/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Paraná Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1710 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraopeba (MG) Norma PMI
1711 01/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 01/06/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Paratinga (BA) Norma Conselho Gestor
1712 04/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 04/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Paraty (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1713 15/11/2023 Publicação do Ato Governamental n.º 3.458, de 15/11/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
1714 14/04/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 41.164, de 13/04/2021, que regulamenta a apresentação de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paraíba Norma PMI, Norma MIP
1715 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 005, de 07/01/2021, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
1716 09/01/2021 Publicação da Portaria n.º 001, de 08/01/2021, da Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
1717 08/01/2021 Publicação da Portaria n.º 002, de 06/01/2021, da Secretaria de Estado de Administração, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma Conselho Gestor
1718 17/12/2020 Publicação do Ato Governamental n.º 3.257, de 16/12/2020, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado. Paraíba Norma Conselho Gestor
1719 03/10/2020 Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP
1720 23/11/2012 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Paraíba Norma PMI
1721 08/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1722 07/11/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado. Paraíba Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1723 29/05/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 29/05/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
1724 01/12/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 457, de 30/11/2023, que altera os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.  Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
1725 15/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 244, de 15/06/2023, que substitui os membros para composição do Conselho Gestor do Propar. Paraíba do Sul (RJ) Norma Conselho Gestor
1726 26/04/2023 Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor do Propar, realizada em 17/04/2023, na qual aprova o Plano Municipal do Programa de Parceria Público-Privadas. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP
1727 15/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.587, de 15/02/2023, que regulamenta o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa de Parcerias Público-Privada. Paraíba do Sul (RJ) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1728 01/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 4.017, de 24/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Paraíba do Sul (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1729 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.243, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Parisi (SP) Norma PMI
1730 05/09/2019 Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE. Parnamirim (PE) Norma PMI
1731 10/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.048, de 09/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI Parnamirim (RN) Norma PMI
1732 09/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama. Parnarama (MA) Norma PMI
1733 02/05/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município. Parnarama (MA) Norma PPP
1734 21/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse  - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes. Parnaíba (PI) Norma PMI, Norma MIP
1735 21/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 14/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Parobé (RS) Norma PMI
1736 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé. Parobé (RS) Norma PMI, Norma MIP
1737 17/04/2024 Publicação do Decreto Estadual, de 16/04/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
1738 17/12/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 9.377, de 15/12/2021, que altera a Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1739 11/08/2021 Publicação do Decreto Estadual de 10/08/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
1740 01/06/2021 Publicação do Decreto Estadual de 31/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGPPP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
1741 27/05/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.598, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma Conselho Gestor
1742 12/01/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.272, de 11/01/2021, que altera dispositivos do Decreto n.º 1.242, de 16/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pará Norma PMI
1743 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pará Norma Conselho Gestor
1744 09/09/2020 Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado. Pará Norma Conselho Gestor
1745 20/08/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
1746 16/10/2019 Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual. Pará Norma Conselho Gestor
1747 04/02/2016 Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA. Pará Norma Conselho Gestor
1748 10/11/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1749 16/07/2015 Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
1750 17/03/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público. Pará Norma PMI
1751 17/07/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará. Pará Norma Conselho Gestor
1752 02/04/2013 Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1753 24/07/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará. Pará Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1754 26/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Pato Branco (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1755 02/06/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Patos de Minas (MG) Norma PPP
1756 18/12/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.971, de 18/12/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Patos de Minas (MG) Norma Conselho Gestor
1757 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.129, de 09/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.126, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1758 25/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.126, de 24/10/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Patrocínio (MG) Norma Conselho Gestor
1759 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes. Paty do Alferes (RJ) Norma Conselho Gestor
1760 25/09/2019 Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ. Paty do Alferes (RJ) Norma PMI
1761 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas. Paty do Alferes (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1762 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 208, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação do Interesse Privada - MIP. Pau Brasil (BA) Norma PMI, Norma MIP
1763 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pau dos Ferros (RN) Norma PMI, Norma MIP
1764 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.847, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paula Freitas (PR) Norma PMI
1765 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 013, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulista (PE) Norma PMI
1766 22/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 313, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo Frontin (PR) Norma PMI
1767 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.247, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Paulo de Faria (SP) Norma PMI
1768 21/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Paulínia (SP) Norma PMI
1769 24/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Paulínia (SP) Norma Conselho Gestor
1770 08/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma Conselho Gestor
1771 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada. Pederneiras (SP) Norma PPP
1772 17/11/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pederneiras (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1773 24/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 677, de 24/04/2023, que institui o Programa de parceria público privada e concessões.  Pedra Branca do Amapari (AP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1774 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.195, de 11/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedranópolis (SP) Norma PMI
1775 02/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Pedreiras (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1776 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pedro II (PI) Norma PMI
1777 23/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 285, de 20/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e regulamenta o Comitê do Programa do Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Pedro II (PI) Norma Conselho Gestor
1778 11/07/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 10/07/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privada e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Pedro II (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1779 11/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.274, de 10/07/2024, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
1780 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
1781 15/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Peixoto de Azevedo (MT) Norma Conselho Gestor
1782 26/03/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Peixoto de Azevedo (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1783 07/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.424, de 29/06/2021, que reestrutura e altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município, instituído pelo Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
1784 13/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 6.907, de 11/05/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP
1785 07/10/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas. Pelotas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1786 01/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
1787 19/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. Pelotas (RS) Norma Conselho Gestor
1788 04/05/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas. Pelotas (RS) Norma PPP
1789 19/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma MIP
1790 12/01/2017 Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Penedo (AL) Norma PPP
1791 15/09/2015 Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1792 03/09/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Penedo (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1793 19/10/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.840, de 18/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1794 08/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.688, de 07/10/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1795 19/06/2020 Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1796 15/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal. Penha (SC) Norma PMI
1797 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1798 30/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1799 26/04/2019 Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1800 26/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1801 02/04/2019 Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1802 27/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha. Penha (SC) Norma Conselho Gestor
1803 19/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha. Penha (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1804 13/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.396, de 17/05/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Perdões (MG) Norma PPP
1805 07/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 008, de 06/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Peritoró (MA) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1806 12/04/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1807 22/11/2021 Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs. Pernambuco Norma PMI
1808 23/07/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
1809 01/07/2021 Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
1810 17/04/2021 Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP
1811 12/09/2020 Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1812 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1813 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco. Pernambuco Norma Conselho Gestor
1814 13/08/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1815 21/05/2019 Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
1816 29/09/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1817 28/07/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1818 05/05/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Pernambuco Norma PMI
1819 05/04/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1820 09/04/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Pernambuco Norma PPP
1821 27/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada. Pernambuco Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1822 24/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Peruíbe (SP) Norma PMI
1823 10/02/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas. Peruíbe (SP) Norma PPP
1824 05/01/2024 Publicação de Decreto Municipal n.º 007, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pescador (MG) Norma PMI
1825 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
1826 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolina (PE) Norma PMI
1827 09/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Petrolina (PE) Norma PMI
1828 28/07/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Petrolina (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1829 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Petrolândia (SC) Norma PMI
1830 28/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 28/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1831 14/04/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.865, de 14/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.  Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1832 03/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 413, de 03/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1833 13/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 397, de 13/02/2023, que altera Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1834 01/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1835 02/01/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1836 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal. Petrópolis (RJ) Norma PMI, Norma MIP
1837 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1838 24/11/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. Petrópolis (RJ) Norma Conselho Gestor
1839 30/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP. Petrópolis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1840 04/08/2020 Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piauí Norma Conselho Gestor
1841 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
1842 22/10/2018 Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
1843 10/01/2017 Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
1844 29/12/2016 Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PPP
1845 22/09/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
1846 06/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
1847 22/04/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí. Piauí Norma PMI
1848 17/12/2008 Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
1849 19/09/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí. Piauí Norma PPP
1850 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 262, de 16/11/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Pilão Arcado (BA) Norma Conselho Gestor
1851 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 07/11/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta. Pilão Arcado (BA) Norma PMI
1852 14/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 245, de 15/09/2022, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.  Pilão Arcado (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1853 16/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 01/12/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
1854 09/11/2021 Publicação da Resolução n.º 01, de 22/09/2021, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CMGP, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
1855 15/05/2018 Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
1856 14/03/2018 Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018. Pindamonhangaba (SP) Norma Conselho Gestor
1857 16/01/2018 Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba. Pindamonhangaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
1858 28/08/2017 Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004. Pindamonhangaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1859 17/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 346, de 12/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Pinhais (PR) Norma PMI, Norma MIP
1860 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 29/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinheiro Preto (SC) Norma PMI
1861 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pinhão (SE) Norma PMI
1862 20/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.917, de 19/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1863 17/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Piracicaba (SP) Norma PMI
1864 27/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1865 04/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum. Piracicaba (SP) Norma PMI
1866 12/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1867 23/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1868 08/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1869 21/08/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1870 18/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1871 28/03/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma Conselho Gestor
1872 17/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Piracicaba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1873 26/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pirajuí (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1874 27/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
1875 19/10/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
1876 01/08/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
1877 26/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros. Piranhas (GO) Norma Conselho Gestor
1878 28/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Piranhas (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1879 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.158, de 11/05/2022, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal, para a apresentação e análise de propostas e projetos de Parceria Público-Privada a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, ou por órgão da Administração Pública Municipal. Piraquara (PR) Norma PMI
1880 13/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.157, de 11/05/2022, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Piraquara (PR) Norma Conselho Gestor
1881 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.194, de 23/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Piraquara (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1882 20/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.276, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Piraí do Sul (PR) Norma PMI, Norma MIP
1883 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 312, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Piên (PR) Norma PMI
1884 26/10/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Planaltina (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1885 12/05/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 346, de 10/05/2023, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Poconé (MT) Norma Conselho Gestor
1886 04/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 065, de 03/05/2023, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1887 13/04/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Poconé (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1888 07/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.215, de 06/11/2023, que institui o Programa de Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas do Município. Pomerode (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1889 07/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Pompéia (SP) Norma PMI
1890 06/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
1891 02/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma Conselho Gestor
1892 10/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas. Pompéia (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1893 05/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.098, de 29/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1894 23/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1895 10/11/2015 Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Ponta Grossa (PR) Norma PMI, Norma MIP
1896 08/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Ponta Grossa (PR) Norma Conselho Gestor
1897 27/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Ponta Grossa (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1898 24/02/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.109, de 17/02/202, que regulamenta o exercício das atividades do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Ponta Porã (MS) Norma Conselho Gestor
1899 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 20/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Pontal (SP) Norma PMI
1900 30/04/2019 Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma Conselho Gestor
1901 25/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1902 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
1903 15/04/2019 Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município. Pontal do Araguaia (MT) Norma PMI
1904 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1905 12/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP. Pontal do Araguaia (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1906 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
1907 02/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponte Alta (SC) Norma PMI
1908 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ponto Belo (ES) Norma PMI
1909 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.683, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Portel (PA) Norma PMI
1910 18/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma Conselho Gestor
1911 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
1912 22/06/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1913 04/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto. Porto (PI) Norma PMI
1914 05/12/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas. Porto Acre (AC) Norma PPP
1915 19/11/2021 Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP  para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma MIP
1916 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1917 12/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
1918 03/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º,  12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP
1919 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. Porto Alegre (RS) Norma PMI, Norma MIP
1920 02/05/2017 Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1921 24/11/2006 Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005. Porto Alegre (RS) Norma Conselho Gestor
1922 08/12/2005 Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Porto Alegre (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1923 10/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PMI
1924 13/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Alegre do Norte (MT) Norma PPP
1925 24/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Porto Belo (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1926 26/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 035, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1927 08/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 04/11/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Porto Calvo (AL) Norma Conselho Gestor
1928 11/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP. Porto Calvo (AL) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1929 23/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 23/06/2023, que dispõe sobre as regras do Procedimento de Manifestação de Interesse e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação e participação de projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias. Porto Nacional (TO) Norma PMI, Norma MIP
1930 30/03/2023 Publicação da Resolução n.º 01, de 20/03/2023, do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que indica o Presidente e Vice-Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Nacional (TO) Norma Conselho Gestor
1931 16/05/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Porto Real do Colégio (AL) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1932 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.263, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Seguro (BA) Norma PMI
1933 28/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.102, de 28/09/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público Privada e Concessões - CGPC. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
1934 12/12/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.835, de 09/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.  Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1935 07/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.834, de 06/06/2022, que estabelece condições para a apresentação de aprovação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração. Porto Seguro (BA) Norma MIP
1936 13/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
1937 14/12/2017 Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
1938 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
1939 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal. Porto Seguro (BA) Norma PMI
1940 13/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros. Porto Seguro (BA) Norma Conselho Gestor
1941 25/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro. Porto Seguro (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1942 05/07/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.173, de 04/07/2024, que exonera e nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1943 07/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.045, de 06/06/2024, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1944 28/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.771, de 27/02/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1945 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.695, de 08/12/2022, que exonera e nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.  Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1946 14/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.528, de 13/10/2022, que estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Porto Velho (RO) Norma MIP
1947 11/10/2022 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 918, de 10/10/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1948 10/09/2021 Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1949 25/08/2021 Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1950 25/08/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma PPP
1951 21/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1952 09/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1953 08/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1954 02/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1955 31/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1956 31/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021 Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1957 30/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1958 15/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1959 08/03/2021 Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1960 24/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1961 21/09/2020 Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1962 11/09/2020 Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1963 02/09/2020 Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1964 17/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1965 08/04/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1966 15/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1967 18/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1968 27/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1969 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1970 21/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1971 07/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1972 04/09/2019 Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1973 29/08/2019 Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1974 17/07/2019 Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1975 17/12/2018 Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1976 12/12/2018 Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1977 09/08/2018 Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1978 05/02/2018 Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1979 29/12/2017 Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1980 14/07/2017 Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1981 19/01/2017 Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1982 17/01/2017 Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho. Porto Velho (RO) Norma Conselho Gestor
1983 05/05/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação  de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa. Porto Velho (RO) Norma PMI
1984 23/12/2015 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Porto Velho (RO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1985 29/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto Vitória (PR) Norma PMI
1986 25/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Porto do Mangue (RN) Norma PMI
1987 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 924, de 09/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. Porto dos Gaúchos (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1988 25/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 10/05/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGP. Posse (GO) Norma Conselho Gestor
1989 24/09/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões. Posse (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1990 05/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Pouso Alegre (MG) Norma PMI
1991 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poço Verde (SE) Norma PMI
1992 19/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.486, de 18/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
1993 28/03/2014 Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PPP
1994 22/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas. Poços de Caldas (MG) Norma PMI
1995 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Prado Ferreira (PR) Norma PMI
1996 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Pratânia (SP) Norma PMI
1997 15/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 332, de 15/12/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Dutra (MA) Norma Conselho Gestor
1998 03/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Presidente Dutra (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1999 12/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.258, de 09/09/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma Conselho Gestor
2000 27/01/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 951, de 26/01/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Presidente Figueiredo (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2001 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Presidente Nereu (SC) Norma PMI
2002 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Primavera de Rondônia (RO) Norma PMI
2003 20/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.694, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Princesa (SC) Norma PMI, Norma MIP
2004 08/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.278, de 07/11/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Quatis (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2005 21/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.763, de 20/06/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
2006 16/06/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.493, de 15/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Quatro Barras (PR) Norma PPP
2007 06/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.644, de 31/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Quatro Barras (PR) Norma Conselho Gestor
2008 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
2009 14/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 13/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Queimadas (BA) Norma PMI
2010 13/05/2019 Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma PMI
2011 13/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma Conselho Gestor
2012 10/05/2019 Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas. Queimadas (PB) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2013 05/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.733, de 27/05/2024, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
2014 31/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.434, de 26/05/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Querência (MT) Norma PMI, Norma MIP
2015 12/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
2016 09/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP. Querência (MT) Norma Conselho Gestor
2017 06/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.437, 04/04/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Querência (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2018 03/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma Conselho Gestor
2019 15/05/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis. Quirinópolis (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2020 19/06/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Quirinópolis (GO) Norma PMI
2021 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.845, de 17/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quissamã (RJ) Norma PMI
2022 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Quitandinha (PR) Norma PMI
2023 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2024 16/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Quiterianópolis (CE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2025 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.799, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ramilândia (PR) Norma PMI
2026 18/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.389, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
2027 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 36.387, de 15/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
2028 14/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas. Recife (PE) Norma Conselho Gestor
2029 31/08/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 18.824, de 30/08/2021, que dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei n.º 17.856, de 01/01/2013.  Recife (PE) Norma PPP
2030 08/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Recife (PE) Norma PMI, Norma MIP
2031 29/11/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas. Recife (PE) Norma PMI
2032 01/01/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município. Recife (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2033 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
2034 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
2035 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 750, de 25/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Recreio (MG) Norma PMI
2036 26/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Cabaçal (MT) Norma PMI
2037 18/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Reserva do Iguaçu (PR) Norma PMI
2038 08/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riachão (MA) Norma PMI
2039 17/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 05/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
2040 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 762, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Riachão das Neves (BA) Norma PPP
2041 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
2042 01/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 052, de 01/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGP. Riachão das Neves (BA) Norma Conselho Gestor
2043 29/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 29/01/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
2044 29/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 014, de 29/01/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Riachão do Jacuípe (BA) Norma Conselho Gestor
2045 07/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 07/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Riachão do Jacuípe (BA) Norma PPP
2046 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 546, de 11/08/2022, que estabelece condições para a apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração Municipal. Riachão do Jacuípe (BA) Norma MIP
2047 25/06/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo. Ribas do Rio Pardo (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2048 08/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.982, de 26/03/2024, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Pires (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2049 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 09/12/2022, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2050 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2051 06/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2052 02/10/2013 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ribeirão Preto (SP) Norma Conselho Gestor
2053 02/09/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Ribeirão Preto (SP) Norma PMI
2054 16/06/2010 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2055 12/09/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves. Ribeirão das Neves (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2056 26/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Azul (PR) Norma PMI
2057 27/10/2017 Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2058 11/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PMI
2059 11/10/2017 Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2060 21/07/2017 Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Rio Branco (AC) Norma Conselho Gestor
2061 03/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco. Rio Branco (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2062 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.058, de 19/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Claro (RJ) Norma PMI
2063 05/02/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta. Rio Claro (SP) Norma PMI, Norma MIP
2064 08/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 8.743, de 08/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Rio Grande (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2065 24/05/2024 Republicação, em 24/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
2066 23/05/2024 Publicação, em 23/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN. Rio Grande do Norte Norma Conselho Gestor
2067 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.276, de 22/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privada (MIP).  Rio Grande do Norte Norma PMI, Norma MIP
2068 23/12/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para planejamento, gestão e controle de Parceria Público-Privada.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2069 07/09/2023 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, que institui o Programa Estadual de Parcerias Publico-Privadas - PPP/RN.  Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2070 06/02/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 30.373, de 05/02/2021, que dispõe sobre a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista independentes do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
2071 12/08/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Rio Grande do Norte Norma PMI
2072 12/10/2005 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual. Rio Grande do Norte Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2073 08/08/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 56.614, de 08/08/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2074 16/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 55.791, de 13/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2075 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2076 25/03/2019 Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
2077 25/03/2019 Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2078 12/02/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2079 03/08/2018 Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2080 01/06/2018 Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI, Norma MIP
2081 01/06/2018 Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma Conselho Gestor
2082 30/03/2017 Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2083 23/01/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Rio Grande do Sul Norma PPP
2084 25/04/2013 Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado. Rio Grande do Sul Norma PMI
2085 09/09/2008 Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Rio Grande do Sul Norma PMI
2086 13/01/2005 Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS. Rio Grande do Sul Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2087 08/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.090, de 08/03/2018, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma Conselho Gestor
2088 12/12/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 133, de 12/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Rio Negrinho (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
2089 13/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.005, de 13/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do município de Rio Negrinho. Rio Negrinho (SC) Norma PMI, Norma MIP
2090 04/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 112, de 02/08/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Negro (PR) Norma Conselho Gestor
2091 30/06/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Rio Negro (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2092 18/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 13/01/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
2093 15/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 08/01/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Preto da Eva. Rio Preto da Eva (AM) Norma Conselho Gestor
2094 02/01/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rio Preto da Eva (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2095 15/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 704, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio Rufino (SC) Norma PMI
2096 05/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 045, de 05/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio das Antas (SC) Norma PMI
2097 17/06/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras. Rio das Ostras (RJ) Norma PMI
2098 13/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 49.143, de 12/06/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  Rio de Janeiro Norma PMI
2099 10/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.070, de 09/05/2022, que revoga o Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2100 15/03/2021 Publicação do Ato de 11/03/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2101 04/01/2021 Publicação do Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, de 18/12/2020, que designa membro para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2102 17/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2103 05/11/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04/11/2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR e sua Secretaria Executiva. Rio de Janeiro Norma Conselho Gestor
2104 27/04/2016 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
2105 30/07/2015 Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
2106 16/07/2015 Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias. Rio de Janeiro Norma PPP
2107 25/06/2015 Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI, Norma MIP
2108 25/11/2011 Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR Rio de Janeiro Norma PPP
2109 08/11/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PMI
2110 10/07/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. Rio de Janeiro Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2111 10/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
2112 10/05/2022 Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
2113 05/11/2021 Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
2114 20/12/2017 Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse. Rio de Janeiro (RJ) Norma PMI
2115 25/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Rio de Janeiro (RJ) Norma MIP
2116 27/12/2016 Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
2117 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR. Rio de Janeiro (RJ) Norma Conselho Gestor
2118 27/10/2014 Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP
2119 22/12/2009 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio. Rio de Janeiro (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2120 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 06/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Rio do Fogo (RN) Norma PMI, Norma MIP
2121 17/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.086, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rio do Oeste (SC) Norma PMI
2122 11/03/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma Conselho Gestor
2123 17/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada. Rio do Sul (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2124 06/07/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul. Rio do Sul (SC) Norma PPP
2125 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.059, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Riolândia (SP) Norma PMI
2126 02/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares. Riolândia (SP) Norma PMI
2127 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 15/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rolândia (PR) Norma Conselho Gestor
2128 27/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas. Rolândia (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2129 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
2130 31/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Rondon do Pará (PA) Norma Conselho Gestor
2131 06/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município . Rondon do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2132 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.685, de 18/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rondonópolis (MT) Norma PMI, Norma MIP
2133 12/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Rondonópolis (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2134 26/06/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 29.218, de 26/06/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2135 30/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 27.197, de 27/05/2022, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 25.891, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público- Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2136 10/03/2021 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2137 07/07/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012. Rondônia Norma PMI
2138 22/10/2019 Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018. Rondônia Norma Conselho Gestor
2139 11/10/2018 Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Rondônia Norma Conselho Gestor
2140 06/12/2016 Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
2141 30/12/2014 Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012. Rondônia Norma Conselho Gestor
2142 23/01/2013 Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Rondônia Norma Conselho Gestor
2143 18/02/2011 Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas. Rondônia Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2144 06/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Rorainópolis (RR) Norma PMI
2145 10/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 153, de 02/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para orientar a participação de interessados na estruturação de projetos de interesse. Saboeiro (CE) Norma PMI
2146 19/06/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 2.002, de 18/06/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões. Sacramento (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2147 22/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Salete (SC) Norma PMI
2148 21/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto. Salto (SP) Norma Conselho Gestor
2149 18/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto. Salto (SP) Norma PMI
2150 01/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 37.380, de 31/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a fim de subsidiar a estruturação de projetos de parcerias ou de quaisquer outros modelos contratuais considerados estratégicos. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
2151 20/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 35.722, de 19/07/2022, que altera os Decretos Municipais 23.935 e 23.936, que dispõem sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma PMI, Norma MIP
2152 19/07/2021 Publicação da Portaria n.º 23/2021, de 15/07/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - Semdec, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
2153 12/07/2017 Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
2154 31/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016. Salvador (BA) Norma Conselho Gestor
2155 27/07/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP
2156 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de  estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município. Salvador (BA) Norma PMI
2157 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.935, de 17/05/2013, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais. Salvador (BA) Norma MIP
2158 17/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.. Salvador (BA) Norma PMI
2159 27/01/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador. Salvador (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2160 28/12/2012 Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal. Sant'Ana do Livramento (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2161 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 822, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Brígida (BA) Norma PMI
2162 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Bárbara (BA) Norma PMI
2163 28/11/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município. Santa Bárbara d'Oeste (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2164 04/05/2022 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2165 20/04/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
2166 14/02/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC. Santa Catarina Norma PPP
2167 17/10/2019 Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
2168 06/06/2017 Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004. Santa Catarina Norma PPP
2169 03/09/2015 Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Santa Catarina Norma Conselho Gestor
2170 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
2171 09/05/2012 Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada. Santa Catarina Norma PMI
2172 14/06/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
2173 04/02/2004 Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Santa Catarina Norma PPP
2174 19/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.060, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
2175 18/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2059, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz (RN) Norma PMI
2176 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 025, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Cruz Cabrália (BA) Norma PMI
2177 13/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.668, de 05/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. Santa Cruz do Sul (RS) Norma PMI, Norma MIP
2178 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Filomena (PI) Norma PMI
2179 09/11/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 38, de 08/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Fé do Araguaia (TO) Norma PMI, Norma MIP
2180 16/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Helena (PR) Norma PMI
2181 21/09/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.178, de 16/09/2022, que institui o Programa de Parecerias Público-Privadas. Santa Helena de Goiás (GO) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2182 28/11/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 451, de 28/11/2023, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões. Santa Izabel do Pará (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2183 03/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santa Maria do Oeste (PR) Norma PMI, Norma MIP
2184 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Mônica (PR) Norma PMI
2185 04/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 04/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita (PB) Norma PMI
2186 05/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 278, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Santa Rita de Cássia (BA) Norma PPP, Norma PMI
2187 05/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 05/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP Santa Rita de Cássia (BA) Norma Conselho Gestor
2188 22/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 22/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rita do Pardo (MS) Norma PMI
2189 22/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 21/09/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pelo Município. Santa Rita do Passa Quatro (SP) Norma PMI
2190 06/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Rosa do Purus (AC) Norma PMI
2191 21/12/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 552, de 16/12/2021, que institui o Programa de Parceria Público Privada - PPP, Concessões e Permissões de Santa Terezinha. Santa Terezinha (PE) Norma PPP
2192 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santa Terezinha de Itaipu (PR) Norma PMI
2193 03/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.159, de 01/11/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santana (AP) Norma Conselho Gestor
2194 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.076, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.069, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
2195 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.077, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
2196 08/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.069, de 07/04/2022, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
2197 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana (AP) Norma Conselho Gestor
2198 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.403, de 25/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santana (AP) Norma PPP
2199 20/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.507, de 20/02/2024, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos. Santana do Jacaré (MG) Norma PMI
2200 15/06/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.025, de 11/06/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. Santana do Paraíso (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2201 10/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 07/08/2020, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Santana do Paraíso (MG) Norma Conselho Gestor
2202 12/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 968, de 04/12/2023, que dispõe sobre os instrumentos de planejamento de contratações públicas, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Santo Amaro (BA) Norma PMI, Norma MIP
2203 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.519, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Amaro da Imperatriz (SC) Norma PMI
2204 20/06/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 73, de 19/06/2024, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2205 12/01/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 003, de 11/01/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2206 06/07/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 108, de 05/07/2023, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2207 28/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 27/06/2023, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2208 19/10/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 10.576, de 16/10/2022, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2209 17/05/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 71, de 16/05/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.  Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2210 20/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 19/11/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2211 09/01/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 08/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2212 10/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma PPP
2213 18/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2214 11/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
2215 28/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP
2216 11/07/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2217 26/10/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP. Santo André (SP) Norma Conselho Gestor
2218 01/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André. Santo André (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2219 30/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 230, de 29/06/2023, que aprova o Regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
2220 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 188, 26/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
2221 01/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 300, de 03/10/2022, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
2222 09/09/2022 Republicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2223 01/09/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 30/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PMI, Norma MIP
2224 20/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma Conselho Gestor
2225 26/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Santo Antônio de Jesus (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2226 19/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma Conselho Gestor
2227 17/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor  de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santo Antônio do Amparo (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2228 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 11/04/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Santo Antônio do Leste (MT) Norma PMI
2229 03/10/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 02/10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2230 31/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 45, de 30/03/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
2231 08/03/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 29/2022-GPM, de 07/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
2232 04/07/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Santos (SP) Norma Conselho Gestor
2233 19/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.  Santos (SP) Norma PMI, Norma MIP
2234 27/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos. Santos (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2235 14/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão. Sapezal (MT) Norma PMI, Norma MIP
2236 04/04/2024 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
2237 02/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sapucaia (RJ) Norma PMI
2238 12/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.139, de 11/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Saquarema (RJ) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2239 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 120, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Saudades (SC) Norma PMI
2240 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 22/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada - PPP, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Selvíria (MS) Norma PMI, Norma MIP
2241 03/12/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 02/12/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2242 25/11/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Selvíria (MS) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2243 20/05/2019 Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2244 22/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2245 22/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira. Sena Madureira (AC) Norma Conselho Gestor
2246 01/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC. Sena Madureira (AC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2247 23/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
2248 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Senador Georgino Avelino (RN) Norma PMI
2249 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
2250 06/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Senador Guiomard (AC) Norma Conselho Gestor
2251 26/04/2024 Publicação do Decreto Estadual n.º 675, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2252 27/04/2023 Publicação da Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2253 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2254 08/11/2021 Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2255 09/06/2020 Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2256 13/09/2019 Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020. Sergipe Norma PPP
2257 24/07/2019 Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2258 05/07/2019 Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE. Sergipe Norma Conselho Gestor
2259 19/12/2007 Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público­-Privadas de Sergipe - PROPPPSE. Sergipe Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2260 10/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.059, de 08/11/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2261 04/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão. Serra (ES) Norma PMI
2262 18/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade. Serra (ES) Norma PPP
2263 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2264 18/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2265 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno. Serra (ES) Norma Conselho Gestor
2266 23/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra. Serra (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2267 10/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 06/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021. Serra Alta (SC) Norma PMI
2268 19/04/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Serrana (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2269 19/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 19/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Serranópolis do Iguaçu (PR) Norma PMI
2270 26/06/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Sete Lagoas (MG) Norma Conselho Gestor
2271 19/03/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 9.776, de 12/03/2024, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
2272 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.120, de 17/11/2023, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de Parcerias Publico-Privadas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Sete Lagoas (MG) Norma PMI, Norma MIP
2273 03/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP
2274 26/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sete Lagoas (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2275 07/10/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas  Sidrolândia (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2276 30/01/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município. Simões Filho (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2277 04/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 327, de 30/11/2023, que regulamenta as regras e diretrizes de licitação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
2278 20/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2279 23/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sinop (MT) Norma PMI
2280 29/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2281 23/07/2018 Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2282 23/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma Conselho Gestor
2283 21/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. Sinop (MT) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2284 19/08/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sinop (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2285 06/10/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
2286 24/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor. Socorro (SP) Norma Conselho Gestor
2287 17/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Socorro (SP) Norma PMI, Norma MIP
2288 08/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Socorro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2289 25/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. Sombrio (SC) Norma PMI, Norma MIP
2290 25/01/2018 Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sombrio (SC) Norma Conselho Gestor
2291 30/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal. Sooretama (ES) Norma PMI
2292 04/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 26.048, de 04/01/2021, que estabelece a composição e a regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sua Secretaria Executiva. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 20.646, de 26/06/2013 e n.º 22.821, de 25/05/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2293 29/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2294 11/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2295 19/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma PMI, Norma MIP
2296 14/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2297 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2298 26/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2299 10/03/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2300 15/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. Sorocaba (SP) Norma MIP
2301 28/06/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva. Sorocaba (SP) Norma Conselho Gestor
2302 12/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba. Sorocaba (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2303 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 991, de 13/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito do município.  Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
2304 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2305 14/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 903, de 13/06/2023, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sorriso (MT) Norma PMI, Norma MIP
2306 13/06/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2307 02/03/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2308 19/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2309 15/07/2015 Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015. Sorriso (MT) Norma Conselho Gestor
2310 08/10/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Sorriso (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2311 01/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sucupira do Riachão (MA) Norma PMI
2312 17/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.010, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Suzano (SP) Norma PMI
2313 12/03/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Suzano (SP) Norma Conselho Gestor
2314 18/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Suzano (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2315 28/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito (CE) Norma PMI
2316 30/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 24/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Benedito do Sul (PE) Norma PMI
2317 20/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.175, de 19/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Bento do Sul (SC) Norma PMI
2318 23/12/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.952, de 22/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP
2319 14/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
2320 12/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. São Bernardo do Campo (SP) Norma PMI
2321 25/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
2322 30/07/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. São Bernardo do Campo (SP) Norma Conselho Gestor
2323 31/03/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2324 21/03/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 39.799, de 20/03/2023, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2325 25/04/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2326 28/02/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2327 28/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2328 26/08/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2329 18/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015. São Caetano do Sul (SP) Norma Conselho Gestor
2330 23/04/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul. São Caetano do Sul (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2331 27/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 556, de 24/05/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Cristóvão (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2332 17/11/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.278, de 08/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse. São Felipe D'Oeste (RO) Norma PMI
2333 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 179, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco (SE) Norma PMI
2334 30/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.354, de 09/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Francisco de Paula (RS) Norma PMI, Norma MIP
2335 16/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Francisco do Glória (MG) Norma PMI
2336 20/09/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2337 16/12/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Félix do Xingu (PA) Norma Conselho Gestor
2338 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 20/03/2023, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP em projetos de parcerias público-privadas e em projetos de concessão de interesse local. São Gabriel (RS) Norma PMI, Norma MIP
2339 26/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.879, de 22/12/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Gabriel da Palha (ES) Norma Conselho Gestor
2340 15/04/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Gabriel do Oeste (MS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2341 27/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2342 01/09/2017 Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
2343 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG. São Gonçalo (RJ) Norma Conselho Gestor
2344 28/06/2010 Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Gonçalo (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2345 11/07/2019 Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. São Gonçalo do Amarante (RN) Norma PMI
2346 31/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 30/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Gonçalo dos Campos (BA) Norma PMI
2347 03/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São Joaquim (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2348 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.090, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Joaquim do Monte (PE) Norma PMI
2349 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.927, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Jorge d'Oeste (PR) Norma PMI
2350 16/04/2024 Publicação da Lei Municipal n.º 6.339, de 15/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. São José (SC) Norma PPP
2351 28/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.410, de 06/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São José (SC) Norma PMI
2352 25/01/2023 Publicação de errata da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
2353 12/01/2023 Publicação da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São José (SC) Norma Conselho Gestor
2354 20/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.762, de 13/12/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São José (SC) Norma Conselho Gestor
2355 06/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública. São José (SC) Norma PMI, Norma MIP
2356 22/12/2008 Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São José (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2357 27/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José da Coroa Grande (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2358 12/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.019, de 12/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
2359 08/09/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
2360 13/11/2017 Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2361 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. São José de Ribamar (MA) Norma PMI
2362 05/05/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015. São José de Ribamar (MA) Norma Conselho Gestor
2363 25/03/2015 Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. São José de Ribamar (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2364 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 780, de 28/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. São José do Brejo do Cruz (PB) Norma PMI
2365 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.585, de 04/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2366 05/02/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.730, de 01/02/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2367 27/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2368 14/12/2009 Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada. São José dos Campos (SP) Norma PMI
2369 16/10/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
2370 29/07/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018. São José dos Pinhais (PR) Norma Conselho Gestor
2371 28/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. São José dos Pinhais (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2372 08/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.587, de 07/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João da Boa Vista (SP) Norma PMI
2373 10/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
2374 29/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti. São João de Meriti (RJ) Norma PPP
2375 30/10/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas. São João de Meriti (RJ) Norma Conselho Gestor
2376 14/06/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. São João de Meriti (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2377 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Araguaia (PA) Norma PMI
2378 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São João do Arraial (PI) Norma PMI, Norma MIP
2379 08/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 529, de 06/07/2022, que autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em contratos de Parceria Público-Privada. São João do Piauí (PI) Norma PPP
2380 25/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São João do Piauí (PI) Norma Conselho Gestor
2381 25/07/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços. São João do Piauí (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2382 04/06/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí. São João do Piauí (PI) Norma PMI
2383 10/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 036, de 10/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São João do Sul (SC) Norma PMI
2384 17/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.470, de 10/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP. São Leopoldo (RS) Norma PMI, Norma MIP
2385 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.225, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Lourenço (MG) Norma PMI
2386 13/03/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município. São Lourenço da Mata (PE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2387 01/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luiz (RR) Norma PMI
2388 21/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
2389 09/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações do Município e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Luís (MA) Norma PMI
2390 10/02/2020 Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2391 16/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Luís (MA) Norma PMI
2392 06/12/2013 Publicação  do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís. São Luís (MA) Norma PPP
2393 05/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP
2394 25/06/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2395 26/12/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Luís (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2396 04/07/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 123, de 04/07/2024, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
2397 06/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 05/10/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. São Manuel (SP) Norma Conselho Gestor
2398 24/05/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 47, de 24/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Manuel (SP) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2399 28/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
2400 01/10/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse  destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. São Mateus (ES) Norma PMI
2401 09/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 842, de 09/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.  São Mateus do Sul (PR) Norma PMI
2402 22/02/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Miguel de Taipu (PB) Norma PMI
2403 30/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 236, de 30/11/2023, que dispões sobre a aplicação das normas do subsidiário do Decreto Federal n.º 8.428/2023, que trata sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. São Miguel do Gostoso (RN) Norma PMI
2404 16/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 16/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI
2405 22/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2406 04/11/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2407 24/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2408 20/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PMI, Norma MIP
2409 02/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma Conselho Gestor
2410 21/09/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2411 08/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu. São Miguel do Iguaçu (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2412 07/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Miguel do Oeste (SC) Norma Conselho Gestor
2413 30/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 9.793, de 28/03/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. São Miguel do Oeste (SC) Norma PMI, Norma MIP
2414 02/04/2018 Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste. São Miguel do Oeste (SC) Norma PPP
2415 18/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
2416 10/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio. São Miguel do Tapuio (PI) Norma PMI
2417 01/07/2020 Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2418 30/01/2019 Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2419 30/01/2019 Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização. São Paulo Norma Conselho Gestor
2420 25/01/2019 Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria. São Paulo Norma PPP
2421 20/12/2018 Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo. São Paulo Norma PPP
2422 21/09/2018 Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2423 22/07/2015 Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual. São Paulo Norma PMI
2424 24/06/2015 Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma Conselho Gestor
2425 10/04/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP
2426 30/08/2011 Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas. São Paulo Norma PMI
2427 10/08/2004 Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2428 19/05/2004 Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. São Paulo Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2429 13/01/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
2430 04/07/2017 Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
2431 01/06/2017 Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. São Paulo (SP) Norma Conselho Gestor
2432 17/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007. São Paulo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2433 05/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. São Paulo (SP) Norma PMI
2434 21/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
2435 08/04/2010 Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. São Paulo (SP) Norma PMI
2436 11/11/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. São Paulo (SP) Norma PPP
2437 14/10/2007 Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP. São Paulo (SP) Norma PPP
2438 07/05/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 089, de 29/04/2021, que dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
2439 02/05/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PMI
2440 09/09/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma Conselho Gestor
2441 13/11/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município. São Pedro da Aldeia (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2442 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 18, de 15/05/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal. São Raimundo das Mangabeiras (MA) Norma PMI, Norma MIP
2443 14/01/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Roque (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2444 05/01/2024 Publicação de Instrução Normativa n.º 004, de 29/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
2445 01/11/2023 Publicação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023, de 18/10/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
2446 18/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.588, de 16/10/2023, que dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023. São Roque do Canaã (ES) Norma PMI
2447 12/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2448 11/02/2019 Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
2449 17/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2450 01/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2451 20/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião. São Sebastião (SP) Norma PMI, Norma MIP
2452 19/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas. São Sebastião (SP) Norma Conselho Gestor
2453 30/09/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município. São Sebastião (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2454 11/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. São Sebastião da Grama (SP) Norma PMI
2455 01/09/2022 Republicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
2456 22/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.  São Sebastião do Paraíso (MG) Norma PMI, Norma MIP
2457 16/04/2024 Publicação do Portaria Municipal n.º 86, de 09/04/2024, que designa integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2458 30/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.414, de 25/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2459 18/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.830, de 10/05/2022, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.º 4966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2460 17/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. São Vicente (SP) Norma Conselho Gestor
2461 24/04/2009 Publicação da Lei Municipal n.º 2.109-A, de 24/04/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. São Vicente (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2462 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (MA) Norma PMI
2463 05/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 04/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Sítio Novo (RN) Norma PMI
2464 16/05/2023 Publicação da Lei Municipal n.° 499, de 15/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
2465 05/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 04/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP do Município. Sítio Novo (RN) Norma Conselho Gestor
2466 18/11/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Sítio Novo (RN) Norma PPP
2467 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tacaimbó (PE) Norma PMI
2468 31/05/2021 Publicação de Lei Municipal n.º 1.421, de 26/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Taiobeiras (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2469 06/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 28/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tapurah (MT) Norma PMI
2470 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
2471 12/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e registro cadastral.  Taquaritinga (SP) Norma PMI
2472 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tarauacá (AC) Norma PMI
2473 01/02/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.810, de 25/01/2023, que estabelece regras para Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
2474 01/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.777, de 30/11/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Tarumã (SP) Norma PMI, Norma MIP
2475 24/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tasso Fragoso (MA) Norma PMI
2476 10/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/01/2022, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no Município. Tasso Fragoso (MA) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2477 28/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.848, de 27/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
2478 12/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Taubaté (SP) Norma PMI
2479 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2480 24/12/2019 Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tefé (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2481 23/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.842, de 22/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teixeira Soares (PR) Norma PMI
2482 26/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 198, de 20/03/2024, que altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2483 04/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.287, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2484 22/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 357, de 04/08/2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2485 08/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 08/08/2023, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teixeira de Freitas (BA) Norma Conselho Gestor
2486 12/09/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Teixeira de Freitas (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2487 29/11/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 4.572, de 04/08/2021, que constitui e nomeia Comissão, responsável pela análise técnica referente aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e à Manifestação de Interesse Privado - MIP. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
2488 26/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 27.558, de 22/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal de Telêmaco Borba na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos. Telêmaco Borba (PR) Norma PMI, Norma MIP
2489 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Teotônio Vilela (AL) Norma PMI
2490 04/04/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.715, de 31/03/2022, que altera membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
2491 11/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal. Teresina (PI) Norma PMI, Norma MIP
2492 13/07/2017 Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
2493 24/05/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2494 22/12/2006 Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação. Teresina (PI) Norma Conselho Gestor
2495 25/11/2005 Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Teresina (PI) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2496 18/09/2018 Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Teresópolis (RJ) Norma PMI
2497 31/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.638, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Terra Boa (PR) Norma PMI
2498 01/03/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 26/02/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2499 17/07/2020 Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2500 22/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2501 19/11/2018 Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte. Terra Nova do Norte (MT) Norma Conselho Gestor
2502 25/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos. Terra Nova do Norte (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2503 26/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 6.078, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Teutônia (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2504 16/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.199, de 15/03/2021, que dispõe sobre a nomeação de Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Teófilo Otoni (MG) Norma Conselho Gestor
2505 11/11/2003 Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Teófilo Otoni (MG) Norma PPP
2506 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.224, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibagi (PR) Norma PMI
2507 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tibau do Sul (RN) Norma PMI
2508 08/06/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Tijucas do Sul (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2509 04/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Timbé do Sul (SC) Norma PMI
2510 20/06/2023 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2511 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2512 17/06/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2513 13/08/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2514 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2515 18/05/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
2516 15/05/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2517 24/04/2019 Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2518 15/05/2018 Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Timbó (SC) Norma Conselho Gestor
2519 31/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. Timbó (SC) Norma PMI, Norma MIP
2520 20/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Timbó (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2521 14/09/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 0569, de 11/09/2023, que atualiza a composição do atual Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
2522 30/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 2.290, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP
2523 28/04/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 216, de 25/04/2022, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas - CGPPP. Timon (MA) Norma Conselho Gestor
2524 22/03/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum. Timon (MA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2525 29/08/2023 Publicação da Portaria Municipal n.º 401, de 29/08/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma Conselho Gestor
2526 29/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 1.560, de 29/08/2023, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta. Tobias Barreto (SE) Norma PMI
2527 31/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 115, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2528 22/03/2021 Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Tobias Barreto (SE) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2529 28/03/2023 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.606, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tocantins Norma PMI
2530 08/07/2022 Publicação da Resolução n.º 002, de 13/06/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova a alteração na Resolução n.º 001, que aprova a Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
2531 25/05/2022 Publicação da Resolução n.º 001, de 19/05/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
2532 11/09/2020 Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Tocantins Norma PMI, Norma MIP
2533 19/12/2019 Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
2534 06/06/2012 Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP
2535 04/12/2009 Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. Tocantins Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2536 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Torrinha (SP) Norma PMI
2537 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.932, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Treze Tílias (SC) Norma PMI
2538 21/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Três Barras (SC) Norma PMI
2539 03/01/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.653, de 03/01/2018, que institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão. Três Corações (MG) Norma PMI, Norma MIP
2540 20/07/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.108, de 20/07/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. Três Corações (MG) Norma PPP
2541 21/12/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 4.531, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Coroas - CGPPP - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Três Coroas (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2542 29/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 3.488, de 27/06/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.  Três Coroas (RS) Norma PMI, Norma MIP
2543 27/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 657, de 25/09/2023, que estabelece o Regime Interno do Conselho Gestor - CGPPP e dispõe sobre a Unidade de Parceria Público-Privada - UPPP no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2544 26/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2545 07/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2546 04/10/2016 Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2547 03/10/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas. Três Lagoas (MS) Norma Conselho Gestor
2548 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 7.450, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Tubarão (SC) Norma PMI
2549 11/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.608, de 09/08/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Tubarão (SC) Norma Conselho Gestor
2550 22/07/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.737, de 21/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões Tubarão (SC) Norma PPP
2551 29/11/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 3.706, de 29/11/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Tubarão (SC) Norma PPP
2552 18/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal. Tucuruí (PA) Norma PPP
2553 25/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 25/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turilândia (MA) Norma PMI
2554 02/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.010, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turmalina (SP) Norma PMI
2555 29/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 29/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
2556 26/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 25/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Turvo (SC) Norma PMI
2557 09/10/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2558 08/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma Conselho Gestor
2559 15/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Ubatuba (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2560 09/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 07/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Ubaí (MG) Norma PMI
2561 12/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.763, de 12/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2562 06/06/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2563 08/03/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2564 22/07/2015 Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2565 15/07/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2566 26/06/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberaba (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2567 27/06/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. Uberaba (MG) Norma Conselho Gestor
2568 22/05/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uberaba (MG) Norma PMI
2569 30/10/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.741, de 27/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2570 18/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.373, de 18/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias público-privadas no âmbito Administração Pública Municipal. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
2571 10/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.303, de 10/04/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2572 05/08/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2573 25/01/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2574 12/12/2018 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2575 27/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2576 17/04/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2577 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017. Uberlândia (MG) Norma PMI, Norma MIP
2578 20/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo. Uberlândia (MG) Norma MIP
2579 19/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2580 04/04/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências. Uberlândia (MG) Norma Conselho Gestor
2581 13/05/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Uberlândia (MG) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2582 17/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.956, de 06/03/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública no âmbito do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, nos termos da Lei Federal n.º 14.133. Ubá (MG) Norma PMI
2583 20/01/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ubá (MG) Norma Conselho Gestor
2584 14/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no município e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uibaí (BA) Norma PMI
2585 31/10/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
2586 30/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros. Umuarama (PR) Norma Conselho Gestor
2587 31/01/2020 Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia. União Norma Conselho Gestor
2588 04/12/2017 Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. União Norma PPP
2589 11/09/2015 Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
2590 02/04/2015 Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. União Norma PMI
2591 27/12/2012 Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis. União Norma PPP
2592 27/08/2012 Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada. União Norma PPP
2593 07/02/2007 Publicação do Decreto Federal  n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. União Norma Conselho Gestor
2594 08/08/2005 Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004. União Norma PPP
2595 17/03/2005 Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. União Norma Conselho Gestor
2596 04/03/2005 Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. União Norma Conselho Gestor
2597 30/12/2004 Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. União Norma PPP
2598 11/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 11/04/2024, que altera membro do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2599 15/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 372, de 04/09/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2600 01/08/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 314, de 31/07/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos Privadas. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2601 23/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 216, de 16/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2602 12/09/2018 Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2603 20/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2604 15/03/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017. União da Vitória (PR) Norma PMI, Norma MIP
2605 08/12/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2606 08/05/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2607 27/04/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. União da Vitória (PR) Norma Conselho Gestor
2608 26/04/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse. União da Vitória (PR) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2609 01/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.306, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. União do Oeste (SC) Norma PMI
2610 18/04/2023 Republicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI., Upanema (RN) Norma PMI
2611 30/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Upanema (RN) Norma PMI
2612 11/07/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56, de 08/07/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias de Investimentos - CGPMPI e aprova o regimento interno. Upanema (RN) Norma Conselho Gestor
2613 26/05/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 25/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública. Upanema (RN) Norma PMI, Norma MIP
2614 17/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 758, de 13/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Upanema (RN) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2615 25/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Urucará (AM) Norma PMI
2616 12/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 01/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP. Urucurituba (AM) Norma PMI, Norma MIP
2617 16/03/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 008/2023, de 15/02/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Urucurituba (AM) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2618 26/11/2018 Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
2619 17/09/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada. Uruguaiana (RS) Norma Conselho Gestor
2620 24/08/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana. Uruguaiana (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2621 11/08/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Uruguaiana (RS) Norma PMI
2622 29/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 958, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Uruçuca (BA) Norma PMI
2623 19/04/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 058, de 14/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP. Valente (BA) Norma PMI, Norma MIP
2624 05/11/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.261, de 15/10/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Valença (BA) Norma PMI
2625 10/05/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 3.373, de 03/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Valença (RJ) Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2626 06/04/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade. Valinhos (SP) Norma PMI
2627 15/10/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
2628 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PMI
2629 02/12/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014. Valparaíso de Goiás (GO) Norma Conselho Gestor
2630 05/09/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas. Valparaíso de Goiás (GO) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2631 05/04/2024 Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
2632 29/09/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 29/09/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Vargem Alta (ES) Norma PPP
2633 18/10/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 142, de 18/10/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
2634 17/10/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.768, de 13/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Vargem Alta (ES) Norma Conselho Gestor
2635 16/05/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.108, de 05/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Varre-Sai (RJ) Norma PMI
2636 13/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.595, de 12/03/2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR.  Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2637 10/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.372, de 09/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2638 03/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.324, de 20/12/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2639 25/01/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.755, de 08/01/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR-Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2640 17/12/2019 Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS. Vassouras (RJ) Norma PMI
2641 27/09/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras. Vassouras (RJ) Norma Conselho Gestor
2642 19/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ. Vassouras (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2643 09/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vazante (MG) Norma PMI
2644 08/08/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.146, de 05/08/2022, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 4.086, de 26/05/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
2645 08/08/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 2.067, de 05/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 1.969, de 26/05/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Venda Nova do Imigrante (ES) Norma Conselho Gestor
2646 28/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 8.924, de 28/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - PMI no âmbito do Município de Venâncio Aires.  Venâncio Aires (RS) Norma PMI, Norma MIP
2647 02/08/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 7.024, de 02/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do município. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2648 14/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
2649 11/12/2017 Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma Conselho Gestor
2650 18/10/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires. Venâncio Aires (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2651 10/01/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 081, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera (MT) Norma PMI
2652 17/01/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 4.078, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública. Vera Cruz (SP) Norma PMI
2653 05/07/2023 Publicação do Decreto Municipal n.° 6.602, de 05/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vera Cruz do Oeste (PR) Norma PMI
2654 28/12/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal. Viamão (RS) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2655 06/11/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP
2656 30/12/2015 Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana. Viana (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2657 19/04/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 215, de 18/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Viana (MA) Norma PMI
2658 16/06/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Vianópolis (GO) Norma PMI
2659 29/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.889, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Vidal Ramos (SC) Norma PMI
2660 09/05/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.822, de 30/04/2024, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
2661 14/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.030, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Videira (SC) Norma PMI
2662 18/12/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Videira (SC) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2663 19/03/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 18/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma Conselho Gestor
2664 21/12/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2665 19/08/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão. Vila Velha (ES) Norma PMI
2666 04/07/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vila Velha (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2667 28/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 56.422, de 23/06/2022, que inclui membro à Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
2668 26/04/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.622, de 14/04/2022, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
2669 23/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.409, de 23/03/2022, que altera os membros da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
2670 18/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.343, de 17/03/2022, que designa membros para compor a Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP. Vilhena (RO) Norma Conselho Gestor
2671 15/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal. Vilhena (RO) Norma PMI, Norma MIP
2672 25/02/2022 Publicação da Lei Municipal n.º 5.701, de 23/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  Vilhena (RO) Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2673 27/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo. Vinhedo (SP) Norma PMI, Norma MIP
2674 23/12/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Vinhedo (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2675 22/04/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2676 23/04/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta. Viradouro (SP) Norma PMI, Norma MIP
2677 09/04/2011 Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. Viradouro (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2678 16/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 23.042, de 16/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2679 25/08/2023 Publicação da Lei Municipal n.º 9.982, de 25/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP
2680 09/03/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.518, de 09/03/2022, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2681 20/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 19.713, de 19/07/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2682 15/04/2019 Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2683 07/02/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2684 27/12/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2685 23/02/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Vitória (ES) Norma PMI
2686 23/12/2013 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma Conselho Gestor
2687 18/10/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas. Vitória (ES) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2688 07/12/2022 Publicação da Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2689 02/12/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2690 21/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 21.236, de 21/07/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, e designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2691 13/04/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 20.930, de 13/04/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que designa membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2692 24/08/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2693 22/05/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2694 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2695 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município. Vitória da Conquista (BA) Norma MIP
2696 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Vitória da Conquista (BA) Norma PMI
2697 28/08/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2698 07/03/2014 Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2699 30/01/2014 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP. Vitória da Conquista (BA) Norma Conselho Gestor
2700 20/11/2013 Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Vitória da Conquista (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2701 14/11/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa. Viçosa (MG) Norma PMI
2702 06/11/2017 Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Viçosa (MG) Norma PPP
2703 03/07/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno. Viçosa (MG) Norma Conselho Gestor
2704 22/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 16.715, de 18/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
2705 17/07/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal. Volta Redonda (RJ) Norma PMI
2706 31/10/2017 Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma Conselho Gestor
2707 21/12/2006 Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas. Volta Redonda (RJ) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2708 31/03/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 15.631, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Votuporanga (SP) Norma PMI
2709 08/07/2020 Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
2710 13/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma Conselho Gestor
2711 26/11/2014 Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas. Votuporanga (SP) Norma PPP
2712 26/11/2014 Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga. Votuporanga (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2713 06/11/2018 Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma Conselho Gestor
2714 18/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP
2715 27/03/2015 Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PMI
2716 20/02/2015 Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande. Várzea Grande (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2717 27/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.423, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Várzea Paulista (SP) Norma PMI
2718 10/01/2022 Publicação da Portaria Municipal n.º 28.343, de 07/01/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2719 25/10/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.488, de 06/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2720 26/07/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.135, de 12/07/2021, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2721 05/07/2021 Publicação da Portaria Municipal n.º 27.102, de 05/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2722 17/06/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 6.122, de 17/06/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Várzea Paulista (SP) Norma Conselho Gestor
2723 10/05/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 2.500, de 05/05/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP. Várzea Paulista (SP) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2724 17/10/2018 Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xanxerê (SC) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2725 28/11/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 492, de 27/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xaxim (SC) Norma PMI
2726 21/12/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 636, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Xique-Xique (BA) Norma PMI
2727 22/09/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 579, de 21/09/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGPPP. Xique-Xique (BA) Norma Conselho Gestor
2728 29/09/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 28/09/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.324/2021, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Xique-Xique, para definir o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada. Xique-Xique (BA) Norma PMI, Norma MIP
2729 13/04/2021 Publicação da errata à Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP
2730 09/04/2021 Publicação da Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões. Xique-Xique (BA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2731 27/08/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte. Água Azul do Norte (PA) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2732 07/01/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
2733 06/08/2021 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município. Água Boa (MT) Norma Conselho Gestor
2734 13/08/2019 Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos. Água Boa (MT) Norma PMI
2735 04/08/2016 Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa. Água Boa (MT) Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2736 06/06/2023 Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 06/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2737 11/11/2016 Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse. Água Branca (PI) Norma PMI, Norma MIP
2738 27/12/2019 Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Água Preta (PE) Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2739 24/06/2022 Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/06/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse. Águas de Chapecó (SC) Norma PMI
2740 14/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 10.720, de 12/03/2024, que dispõe sobre o Processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse.  Águia Branca (ES) Norma PMI, Norma MIP
2741 15/03/2024 Publicação do Decreto Municipal n.º 2.749, de 15/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Álvares Florence (SP) Norma PMI