Legislação

Nas atividades regulares da equipe que alimenta o nosso Radar de Projetos, buscamos, essencialmente, por novidades no mercado de PPPs e Concessões. Ocorre que, durante esse trabalho, também encontramos Leis, Decretos e outras Normas que acreditamos serem de interesse aos usuários dos nossos serviços.

Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Os escritórios de advocacia aqui indicados apoiam as iniciativas que buscam dar maior transparência ao arcabouço legislativo, principalmente no nível subnacional, que trata de PPPs e concessões. Também por esse motivo, são referências no assunto e parceiros da Radar PPP.

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e funcionamento de Conselhos Gestores de PPP que não esteja relacionada aqui, entre em contato conosco.

Palavra-Chave

Ente

Tipo

Data Início

Data Fim

#	Data	Descrição	Ente	Tipo
1	20/11/2025	Publicação da Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 18/09/2025, na qual foi aprovado por unanimidade a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI pelo Escritório de Parcerias e Investimentos - Espin.		Norma Conselho Gestor
2	20/11/2025	Publicação da Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 12/11/2025, na qual foi aprovado por unanimidade a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI pelo Escritório de Parcerias e Investimentos - Espin.		Norma Conselho Gestor
3	07/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 753, de 06/11/2025, que autoriza o município a celebrar contratos de Parceria Público-Privada - PPP.		Norma PPP
4	12/06/2025	Publicação da Resolução CGP n.º 03/2025, de 11/06/2025, do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, que aprova as as deliberações tomadas na Reunião Ordinária realizada em 27/05/2025.		Norma Conselho Gestor
5	28/06/2023	Publicação, em 28/06/2023, do Regulamento Geral para Apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP, pelo Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano - Conscensul.		Norma MIP
6	30/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 27/01/2023, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o ano de 2023 do Município.		Norma PPP
7	16/12/2014	Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.		Norma PPP
8	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 202, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Abaetetuba (PA)	Norma PMI, Norma MIP
9	14/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 646, de 11/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, prevê a instituição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada.	Abaetetuba (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
10	31/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Abdon Batista (SC)	Norma PMI
11	12/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 11/11/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 998, de 29/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Acorizal (MT)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
12	12/11/2025	Publicação do Lei Municipal n.º 998, de 29/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Acorizal (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
13	16/08/2024	Publicação da Lei Estadual n.º 4.389, de 13/08/2024, que dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Acre	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
14	14/05/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 11.463, de 26/04/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre.	Acre	Norma PMI, Norma MIP
15	30/10/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre.	Acre	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
16	15/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 120, de 14/03/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Afonso Cláudio (ES)	Norma Conselho Gestor
17	14/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 159, de 10/03/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP do Município.	Afonso Cláudio (ES)	Norma Conselho Gestor
18	10/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.492, de 09/03/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões no município.	Afonso Cláudio (ES)	Norma PPP
19	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.155, de 18/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Aguaí (SP)	Norma PMI
20	10/08/2021	Publicação de extrato da Portaria Municipal n.º 16.324, de 30/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.	Agudos (SP)	Norma Conselho Gestor
21	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.314, de 12/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização.	Agudos (SP)	Norma PMI
22	22/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.500, de 22/06/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Agudos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
23	16/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 13/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Agudos do Sul (PR)	Norma PMI
24	20/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 161, de 15/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Agudos do Sul (PR)	Norma PMI
25	28/04/2025	Publicação da Portaria n.º 171, de 24/04/2025, da Procuradoria Geral do Estado, que designa servidor para compor o Conselho Gestor de Parcerias.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
26	30/12/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 100.468, de 27/12/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
27	12/12/2023	Publicação da Lei Estadual n.º 9.092, de 11/12/2023, que altera a Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL e institui o Conselho Gestor de Parcerias do Estado - CGP.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
28	25/07/2022	Publicação do Despacho n.º 13351853/2022 da Procuradoria Geral do Estado, que designa o Subprocurador Geral do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, matrícula n.º 25-6, para funcionar como suplente da Procuradora-Geral do Estado nas Reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. (E:01700.0000004255/2022)	Alagoas	Norma Conselho Gestor
29	05/06/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
30	27/02/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.	Alagoas	Norma PPP
31	21/01/2020	Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade.	Alagoas	Norma PPP
32	13/01/2020	Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL.	Alagoas	Norma PPP
33	26/12/2018	Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
34	28/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
35	23/12/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
36	01/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.	Alagoas	Norma PMI
37	30/08/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
38	04/12/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
39	20/10/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.	Alagoas	Norma PMI, Norma MIP
40	16/10/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
41	07/08/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
42	21/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alagoinhas (BA)	Norma PMI
43	13/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.674, de 13/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Alagoinhas (BA)	Norma PPP
44	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.944, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constituiu o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Alagoinhas (BA)	Norma Conselho Gestor
45	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Alagoinhas (BA)	Norma Conselho Gestor
46	09/01/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Alagoinhas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
47	08/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Alagoinhas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
48	22/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 3.946, de 17/09/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.677, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, bem como autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Alegre (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
49	22/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.677, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, bem como autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Alegre (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
50	01/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Alfenas (MG)	Norma Conselho Gestor
51	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Alfenas (MG)	Norma PMI
52	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.991-N, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alfredo Chaves (ES)	Norma PMI
53	15/09/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 270, de 14/09/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Alfredo Chaves (ES)	Norma Conselho Gestor
54	14/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.772, de 14/09/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Alfredo Chaves (ES)	Norma Conselho Gestor
55	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alhandra (PB)	Norma PMI
56	28/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almeirim (PA)	Norma Conselho Gestor
57	06/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almeirim (PA)	Norma Conselho Gestor
58	31/08/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 15/08/2023, que designa membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
59	17/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 17/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI, Norma MIP
60	06/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 04/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI, Norma MIP
61	19/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 004, de 05/01/2023, que designa membro para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
62	30/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 23/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
63	10/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
64	10/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
65	03/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
66	21/12/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
67	27/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
68	31/05/2016	Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
69	25/04/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
70	01/03/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
71	19/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
72	10/08/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
73	30/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
74	06/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
75	29/01/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 24/01/2025, que nomeia a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI.	Alta Floresta (MT)	Norma PMI
76	09/12/2024	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 321, de 03/12/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Alta Floresta (MT)	Norma PMI, Norma MIP
77	03/12/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 321, de 29/11/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023 que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias.	Alta Floresta (MT)	Norma PMI, Norma MIP
78	02/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 045, de 29/09/2023, que nomeia Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI	Alta Floresta (MT)	Norma PMI, Norma MIP
79	15/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias.	Alta Floresta (MT)	Norma PMI, Norma MIP
80	15/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 12/09/2023, que institui a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - CAPMI.	Alta Floresta (MT)	Norma PMI
81	19/07/2023	Publicação da Portaria Municipal n.° 5.122, de 18/07/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Altamira (PA)	Norma Conselho Gestor
82	23/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.375, de 22/03/2023, que dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, que institui o planejamento anual no âmbito da administração municipal e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Altamira (PA)	Norma PMI
83	16/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 16/12/2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privada Federal - CGP e nomeação dos membros.	Altamira (PA)	Norma Conselho Gestor
84	12/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Altamira do Paraná (PR)	Norma PMI
85	20/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 20/12/2022, que dispõe sobre a lista dos indicados para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Pública Privada - CGPPP, órgão superior de caráter normativo, deliberativo e de fiscalização subordinado ao Chefe do Poder Executivo.	Alto Alegre do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
86	18/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 0337, de 14/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões.	Alto Alegre do Maranhão (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
87	17/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 59, de 13/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	Alto Araguaia (MT)	Norma PMI, Norma MIP
88	23/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta.	Alto Araguaia (MT)	Norma PMI
89	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 961, de 27/10/2025, que dispõe sobre o programa municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Alto Bela Vista (SC)	Norma PPP
90	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alto Garças (MT)	Norma PMI
91	30/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 28/04/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alto do Rodrigues (RN)	Norma PMI
92	04/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 14/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alvorada do Gurguéia (PI)	Norma PMI
93	28/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 27/03/2023, que regulamenta os Procedimentos Auxiliares da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alvorada do Sul (PR)	Norma PMI
94	25/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 24/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Amaporã (PR)	Norma PMI
95	22/12/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.796, de 22/12/2021, que institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, concessão comum e permissão.	Amapá	Norma PMI, Norma MIP
96	18/08/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Amapá	Norma PPP
97	10/03/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Amazonas	Norma PMI
98	09/03/2023	Publicação do Decreto Estadual, de 09/03/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
99	06/03/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.105, de 06/03/2023, que altera o Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
100	29/12/2022	Publicação da Lei Estadual n.º 6.160, de 29/12/2022, que altera a Lei Estadual n.º 3.363, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
101	23/02/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.238, de 23/02/2022, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação Interesse - PMI.	Amazonas	Norma PMI, Norma MIP
102	25/08/2020	Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas	Amazonas	Norma Conselho Gestor
103	03/07/2020	Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
104	18/06/2020	Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
105	28/01/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 41.845, de 28/01/20202, que altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 33.939, de 2013.	Amazonas	Norma PPP
106	24/09/2019	Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
107	04/09/2018	Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
108	30/08/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 33.939, de 30/08/2013, que aprova o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM.	Amazonas	Norma PPP
109	11/11/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
110	30/12/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
111	03/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.931, de 02/03/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
112	24/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.676, de 16/04/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
113	10/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
114	02/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Americana (SP)	Norma PMI, Norma MIP
115	12/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Amparo (SP)	Norma PMI
116	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ampére (PR)	Norma PMI
117	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	América Dourada (BA)	Norma PMI
118	10/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 09/05/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município.	Anamã (AM)	Norma PPP
119	13/09/2022	Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 29/08/2022, na qual deliberam e aprovam o nome do novo presidente do Conselho.	Ananindeua (PA)	Norma Conselho Gestor
120	05/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 30/06/2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Ananindeua (PA)	Norma Conselho Gestor
121	17/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas	Ananindeua (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
122	13/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Anapu (PA)	Norma PMI, Norma MIP
123	19/09/2018	Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Anapu (PA)	Norma Conselho Gestor
124	15/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu.	Anapu (PA)	Norma PPP
125	11/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Anastácio (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
126	19/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.385, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Angelina (SC)	Norma PPP
127	09/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 09/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Angelina (SC)	Norma PMI, Norma MIP
128	09/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 09/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Angelina (SC)	Norma Conselho Gestor
129	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 19/07/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Angical do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
130	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Angico (TO)	Norma PMI
131	24/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.186, de 23/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PMI
132	24/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.485, de 23/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Angra dos Reis (RJ)	Norma MIP
133	08/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.897, de 08/01/2025, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
134	02/01/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 256, de 01/01/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP, bem como revoga a Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
135	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PMI
136	22/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
137	04/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
138	25/10/2019	Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
139	10/04/2018	Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
140	29/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
141	01/09/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
142	01/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
143	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Antônio Martins (RN)	Norma PMI
144	21/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 50.956, de 21/10/2024, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
145	10/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 49.402, de 09/08/2023, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
146	10/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.777, de 10/06/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
147	12/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.089, de 12/01/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
148	14/04/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
149	24/07/2019	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Anápolis (GO)	Norma PMI
150	23/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
151	23/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Anápolis (GO)	Norma PMI
152	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	Anápolis (GO)	Norma PMI
153	20/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
154	01/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Aparecida (SP)	Norma PMI
155	01/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida (SP)	Norma Conselho Gestor
156	15/09/2021	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 410, de 14/09/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.º 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
157	29/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.612, de 24/06/2021, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
158	09/03/2021	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 111, de 01/03/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
159	24/07/2018	Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
160	22/06/2018	Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
161	13/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
162	27/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
163	15/05/2015	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
164	15/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP
165	27/02/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
166	21/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma Conselho Gestor
167	23/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma PMI
168	23/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma Conselho Gestor
169	29/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Apiacás (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
170	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 936, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Apucarana (PR)	Norma PMI, Norma MIP
171	07/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 546, de 03/07/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Apuí (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
172	13/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 09/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Apuí (AM)	Norma PMI, Norma MIP
173	22/12/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas.	Aquiraz (CE)	Norma PPP
174	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.123, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Munícipio.	Arabutã (SC)	Norma PPP
175	13/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.328, de 10/10/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.177, de 12/08/2025, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município.	Aracaju (SE)	Norma PPP
176	12/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 6.177, de 12/08/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju - PPI/AJU, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.	Aracaju (SE)	Norma PPP
177	25/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.807, de 24/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos e investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Aracaju (SE)	Norma PMI
178	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.	Aracaju (SE)	Norma PPP
179	03/10/2016	Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.	Aracaju (SE)	Norma Conselho Gestor
180	22/10/2015	Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Aracaju (SE)	Norma MIP
181	19/03/2015	Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Aracaju (SE)	Norma PMI
182	19/03/2015	Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.	Aracaju (SE)	Norma Conselho Gestor
183	26/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.	Aracaju (SE)	Norma PPP
184	15/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 48.707, de 08/05/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Aracruz (ES)	Norma PMI
185	26/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 48.299, de 24/03/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada - CGPPP.	Aracruz (ES)	Norma Conselho Gestor
186	15/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.570, de 15/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Aracruz (ES)	Norma PMI
187	18/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã.	Araguanã (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
188	18/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.	Araguanã (MA)	Norma PPP
189	04/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal.	Araguanã (MA)	Norma PMI, Norma MIP
190	08/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observados na apresentação de projetos, projetos de soluções inovadoras, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de auxiliar a Administração Direta e Indireta do Município de Araguari na estruturação de empreendimentos de objetos de bens e serviços especiais, Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos, ou concessão de direito real de uso de bens públicos, desde que vinculados os bens ao objeto da contratação.	Araguari (MG)	Norma PMI
191	09/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Arapongas (PR)	Norma Conselho Gestor
192	14/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Arapongas (PR)	Norma PPP
193	14/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município.	Arapongas (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
194	09/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.° 3.667, de 09/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Araquari (SC)	Norma PPP
195	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.572, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Araranguá (SC)	Norma PMI
196	05/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.646, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, a serem observados pela Administração Pública Municipal.	Araraquara (SP)	Norma PMI, Norma MIP
197	14/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei.	Araraquara (SP)	Norma PMI
198	06/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação.	Araraquara (SP)	Norma PMI
199	30/10/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 12.691, de 20/10/2025, que dispõe sobre a criação da comissão de seleção e avaliação de propostas de Manifestação de Interesse Privado-MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse-PMI.	Araras (SP)	Norma PMI, Norma MIP
200	25/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.828, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Araras (SP)	Norma PMI, Norma MIP
201	11/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.988, de 04/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP.	Araras (SP)	Norma PPP
202	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Araras (SP)	Norma PMI
203	29/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 044, de 25/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de Araripina - CGPEA.	Araripina (PE)	Norma Conselho Gestor
204	23/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.022, de 20/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Araripina (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
205	27/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
206	26/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
207	30/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal.	Araucária (PR)	Norma PMI
208	26/02/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
209	12/01/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária.	Araucária (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
210	14/06/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 1.033, de 12/04/2024, que altera a Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Araçariguama (SP)	Norma PPP
211	25/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.601, de 20/03/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Araçariguama (SP)	Norma PMI
212	06/01/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 868, de 06/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Araçariguama (SP)	Norma PPP
213	19/05/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	Araçatuba (SP)	Norma PMI
214	31/10/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	Araçatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
215	19/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.535, de 15/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Arcos (MG)	Norma PMI, Norma MIP
216	31/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo.	Arcos (MG)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
217	09/05/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 09/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Areado (MG)	Norma PPP
218	21/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.625, de 20/03/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública municipal.	Areado (MG)	Norma PMI, Norma MIP
219	07/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.617, de 06/03/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Areado (MG)	Norma Conselho Gestor
220	12/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.497, de 11/06/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP.	Aripuanã (MT)	Norma Conselho Gestor
221	20/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.372, de 19/02/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Aripuanã (MT)	Norma PMI, Norma MIP
222	04/07/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.660, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Aripuanã (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
223	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.625, de 14/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Aripuanã (MT)	Norma Conselho Gestor
224	06/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.593, de 05/09/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.306, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Aripuanã (MT)	Norma PMI, Norma MIP
225	01/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.306, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Aripuanã (MT)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
226	24/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município.	Ariquemes (RO)	Norma PMI
227	08/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes.	Ariquemes (RO)	Norma PMI
228	25/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 086, de 18/11/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Armazém (SC)	Norma PMI
229	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.121, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Arraial do Cabo (RJ)	Norma PMI
230	31/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.173, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Arroio Trinta (SC)	Norma PPP
231	27/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.381, de 26/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PMP.	Arroio dos Ratos (RS)	Norma PPP
232	29/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 24/01/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Atalaia (AL)	Norma PMI, Norma MIP
233	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.353, de 18/04/2023, que regulamenta o procedimento aplicável à apresentação, análise e aproveitamento de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.	Atibaia (SP)	Norma MIP
234	20/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
235	16/01/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
236	03/01/2012	Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
237	25/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
238	16/09/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Atibaia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
239	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.632, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Avaré (SP)	Norma PMI
240	25/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP.	Avaré (SP)	Norma Conselho Gestor
241	19/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada.	Avaré (SP)	Norma PPP
242	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.728, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Avaí (SP)	Norma PMI
243	09/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes.	Avelino Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
244	02/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno.	Avelino Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
245	12/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Açailândia (MA)	Norma Conselho Gestor
246	19/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bagé (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
247	01/11/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 23.191, de 31/10/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bahia	Norma Conselho Gestor
248	25/04/2019	Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP.	Bahia	Norma Conselho Gestor
249	16/07/2018	Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB.	Bahia	Norma Conselho Gestor
250	08/06/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Bahia	Norma PMI
251	31/12/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bahia	Norma PMI
252	16/03/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.	Bahia	Norma PMI
253	28/02/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.	Bahia	Norma PMI
254	14/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bahia	Norma PPP
255	27/12/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bahia	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
256	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Balbinos (SP)	Norma PMI
257	27/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 26/06/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público Privadas do Município.	Balneário Arroio do Silva (SC)	Norma Conselho Gestor
258	21/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.076, de 17/07/2025, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP
259	13/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.098, de 12/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
260	11/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.766, de 09/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
261	10/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.397, de 25/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
262	16/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.346, de 09/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
263	30/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.950, de 29/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
264	04/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.589, 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
265	21/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 20/10/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP
266	15/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.404, de 31/05/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
267	08/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.339, de 07/04/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
268	25/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.262, de 09/02/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
269	03/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.862, de 03/04/2020, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa de concessão comum ou de concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Balneário Camboriú (SC)	Norma MIP
270	13/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP
271	08/10/2018	Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
272	06/02/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
273	07/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.410, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Balneário Gaivota (SC)	Norma PPP
274	12/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 12/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.	Balneário Gaivota (SC)	Norma PMI
275	10/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 979, de 10/04/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Gaivota.	Balneário Gaivota (SC)	Norma PPP
276	25/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 820, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Balneário Rincão (SC)	Norma PPP
277	04/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 03/05/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Balneário Rincão (SC)	Norma PMI
278	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 23/03/2021, que designa membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Rincão (SC)	Norma Conselho Gestor
279	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 22/03/2021, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Rincão (SC)	Norma Conselho Gestor
280	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Balsa Nova (PR)	Norma PMI
281	17/07/2019	Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas.	Balsas (MA)	Norma PMI
282	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Baraúna (RN)	Norma PMI
283	21/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.818, de 21/05/2025, que altera o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
284	25/02/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.330, que altera a Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que institui a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barbacena (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
285	17/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que instituíi a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barbacena (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
286	13/09/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 22.854, de 13/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
287	13/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 13/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
288	06/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
289	06/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
290	12/08/2013	Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
291	29/07/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
292	18/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Barbalha (CE)	Norma PMI
293	14/11/2019	Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019.	Barbalha (CE)	Norma Conselho Gestor
294	21/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.379, de 20/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Bariri (SP)	Norma PPP
295	05/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.204, de 04/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos no âmbito do município.	Bariri (SP)	Norma PMI
296	08/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP.	Bariri (SP)	Norma Conselho Gestor
297	18/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bariri (SP)	Norma Conselho Gestor
298	13/03/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município.	Bariri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
299	14/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 206, de 14/08/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública Municipal.	Barra (BA)	Norma PMI, Norma MIP
300	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.764, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barra Bonita (SC)	Norma PMI
301	02/07/2021	Publicação da Resolução CGP n.º 001/2021, de 28/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Barra Mansa (RJ)	Norma Conselho Gestor
302	23/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.866, de 23/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barra Mansa (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
303	17/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.946, de 16/10/2023 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CG/PPP/BV.	Barra Velha (SC)	Norma Conselho Gestor
304	26/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 21/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma Conselho Gestor
305	18/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.576, de 17/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma Conselho Gestor
306	24/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Barra Velha (SC)	Norma PPP, Norma PMI
307	13/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.967, de 11/08/2021, que altera disposições da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma PPP
308	30/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Barra Velha (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
309	11/07/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 199, de 01/07/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP.	Barra do Bugres (MT)	Norma Conselho Gestor
310	01/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 080, de 01/07/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barra do Bugres (MT)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
311	22/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.740, de 19/09/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
312	23/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.684, de 23/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
313	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma Conselho Gestor
314	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
315	15/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
316	18/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
317	28/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
318	12/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barra do Ouro (TO)	Norma PMI
319	25/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.338, de 24/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barra do Rocha (BA)	Norma PMI
320	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barracão (PR)	Norma PMI
321	11/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 268, de 01/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Barras (PI)	Norma Conselho Gestor
322	29/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 794/2021, de 27/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barras (PI)	Norma PPP
323	08/08/2025	Publicação da Resolução n.º 001, de 20/01/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada - CGPPP, que aprova o novo quadro de membros do conselho.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
324	08/05/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.	Barreiras (BA)	Norma PMI, Norma MIP
325	30/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
326	23/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
327	22/06/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
328	14/05/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
329	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barreiras do Piauí (PI)	Norma PMI
330	12/02/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 35.335, de 11/02/2025, que nomeia os membros para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barretos (SP)	Norma Conselho Gestor
331	24/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.455, de 24/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública.	Barretos (SP)	Norma PMI, Norma MIP
332	06/07/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 32.731, de 06/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barretos (SP)	Norma Conselho Gestor
333	05/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 6.343, de 05/07/2022, que autoriza a vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em contratos de Parceria Público-Privada e altera a Lei Municipal n.º 5.546, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barretos (SP)	Norma PPP
334	25/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.279, de 24/02/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barretos (SP)	Norma Conselho Gestor
335	25/02/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 31.810, de 24/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barretos (SP)	Norma Conselho Gestor
336	04/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barretos (SP)	Norma PPP
337	27/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019.	Barrinha (SP)	Norma PMI
338	14/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município.	Barrinha (SP)	Norma PMI
339	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barro Alto (BA)	Norma PMI
340	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município e normas do Procedimento Manifestação de Interesse - PMI.	Barrocas (BA)	Norma PMI
341	27/11/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barueri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
342	15/03/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barueri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
343	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barão de Antonina (SP)	Norma PMI
344	11/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.254, de 10/02/2025, que designa membros para comporem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
345	14/09/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.774, de 13/09/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
346	06/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.444, de 04/04/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
347	23/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.421, de 22/03/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
348	18/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.638, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 16.269, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
349	31/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.546, de 30/01/2023, que altera membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
350	06/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.269, de 06/09/2022, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
351	06/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.416, de 05/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
352	05/05/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
353	13/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
354	13/12/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
355	07/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.	Bauru (SP)	Norma PMI, Norma MIP
356	03/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.	Bauru (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
357	08/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
358	25/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
359	12/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.	Bauru (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
360	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.570, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bebedouro (SP)	Norma PMI
361	15/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.324, de 15/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bela Vista (MS)	Norma PMI
362	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bela Vista da Caroba (PR)	Norma PMI
363	19/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.514, de 16/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bela Vista do Toldo (SC)	Norma Conselho Gestor
364	19/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.515, de 16/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP.	Bela Vista do Toldo (SC)	Norma PMI, Norma MIP
365	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.301, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bela Vista do Toldo (SC)	Norma PMI
366	17/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 35, de 17/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Belmonte (BA)	Norma PMI
367	21/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.396, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Belmonte (SC)	Norma PPP
368	30/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 29/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Belmonte (SC)	Norma PMI, Norma MIP
369	07/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 01/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Belmonte (SC)	Norma PMI, Norma MIP
370	02/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 27/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Belmonte (SC)	Norma PMI, Norma MIP
371	23/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 18.325, de 22/05/2023, que dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito municipal do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI, Norma MIP
372	12/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.929, de 11/04/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
373	01/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
374	15/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
375	22/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI
376	06/08/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI
377	14/01/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
378	28/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 10.180, de 27/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal.	Belém (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
379	01/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 113.586, de 31/03/2025, que designa membros para atuarem no Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
380	21/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
381	14/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 97.008, de 14/08/2020, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
382	23/12/2019	Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
383	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município.	Belém (PA)	Norma PMI
384	03/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
385	12/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal.	Belém (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
386	27/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Benedito Leite (MA)	Norma PMI
387	26/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Benevides (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
388	19/05/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 103.161, de 15/05/2025, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicos-Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
389	05/02/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 99.455, de 01/02/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
390	26/01/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 99.326, de 24/01/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
391	23/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 96.587, de 20/06/2023, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
392	14/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 96.476, de 07/06/2023, que designa os membros para comporem o Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
393	14/08/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
394	17/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
395	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
396	15/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
397	24/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado.	Bento Gonçalves (RS)	Norma PMI, Norma MIP
398	24/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
399	26/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Bento Gonçalves (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
400	28/10/2017	Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014.	Bertioga (SP)	Norma Conselho Gestor
401	28/10/2017	Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.	Bertioga (SP)	Norma Conselho Gestor
402	30/01/2015	Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas.	Bertioga (SP)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
403	01/11/2014	Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.	Bertioga (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
404	20/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 424, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bertolínia.	Bertolínia (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
405	03/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 46.716, de 02/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões - CGC.	Betim (MG)	Norma Conselho Gestor
406	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 44.825, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Betim (MG)	Norma PMI
407	04/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015.	Betim (MG)	Norma PMI, Norma MIP
408	20/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Betim (MG)	Norma PMI
409	18/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Betim (MG)	Norma PMI
410	11/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Betim (MG)	Norma PPP
411	27/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 25/04/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Betânia (PE)	Norma PMI
412	11/06/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 310, de 27/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Biguaçu (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
413	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Biguaçu (SC)	Norma PMI
414	19/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.758, de 17/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 7.601, de 02/08/2024, que estabelece as diretrizes gerais de regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de qualquer dos entes da Administração Pública municipal direta ou indireta.	Birigui (SP)	Norma PMI, Norma MIP
415	05/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.601, de 02/08/2024, que estabelece as diretrizes gerais de regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de qualquer dos entes da Administração Pública municipal direta ou indireta.	Birigui (SP)	Norma PMI, Norma MIP
416	20/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.	Birigui (SP)	Norma PMI
417	14/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.	Birigui (SP)	Norma PMI
418	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.050, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Blumenau (SC)	Norma PMI, Norma MIP
419	21/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.725, 17/03/2022, que altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
420	21/03/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 26.309, 17/03/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
421	26/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 476, de 25/02/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
422	16/03/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
423	03/03/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Blumenau (SC)	Norma PMI, Norma MIP
424	29/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
425	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
426	22/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
427	21/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
428	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
429	06/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma PPP
430	17/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.314, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Boa Esperança (PR)	Norma PMI, Norma MIP
431	24/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 24/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Boa Nova (BA)	Norma PMI
432	31/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP.	Boa Vista (PB)	Norma PPP
433	09/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 07/04/2025, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, órgão vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
434	04/12/2018	Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
435	15/02/2017	Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
436	25/05/2016	Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
437	12/05/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
438	20/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.117, de 18/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP, para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões.	Boca da Mata (AL)	Norma PMI, Norma MIP
439	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 017, de 02/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bodoquena (MS)	Norma PMI
440	18/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.923, de 18/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Bom Despacho (MG)	Norma PPP
441	10/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Bom Despacho (MG)	Norma PPP
442	17/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.328, de 16/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Bom Despacho (MG)	Norma Conselho Gestor
443	31/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.589, de 31/05/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Bom Despacho (MG)	Norma Conselho Gestor
444	05/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.652, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Bom Jardim da Serra (SC)	Norma PPP
445	01/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 31/08/2022, que dispõe sobre o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Bom Jesus (PI)	Norma Conselho Gestor
446	26/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 25/08/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP no Município.	Bom Jesus (PI)	Norma Conselho Gestor
447	11/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 747, de 10/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões, bem como cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - PPP e Concessões.	Bom Jesus (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
448	23/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 034, de 20/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões.	Bom Jesus (SC)	Norma PPP
449	30/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 30/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e revoga o Decreto Municipal n.º 076/2023.	Bom Jesus das Selvas (MA)	Norma PMI
450	16/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 076/2023, de 16/11/2023, que dispões sobre a regulação municipal da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus das Selvas (MA)	Norma PMI
451	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 14/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus das Selvas (MA)	Norma PMI
452	13/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus do Araguaia (MT)	Norma PMI
453	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus do Araguaia (MT)	Norma PMI
454	13/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.143, de 12/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Bom Jesus do Oeste (SC)	Norma PMI, Norma MIP
455	10/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.428, de 07/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Bom Jesus do Oeste (SC)	Norma PPP
456	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.233, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus do Sul (PR)	Norma PMI
457	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.427, de 14/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Sucesso (MG)	Norma PMI
458	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.283, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Sucesso do Sul (PR)	Norma PMI
459	16/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito.	Bonito (MS)	Norma Conselho Gestor
460	29/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Bonito (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
461	08/10/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 12.018, de 07/10/2025, que dispõe sobre a composição do CGPPP - Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
462	04/09/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.997, de 03/09/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
463	26/05/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.962, de 26/05/2025, que dispõe sobre a designação de Secretário Executivo para o Comitê Gestor do Programa de Parcerias de Botucatu - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
464	05/03/2025	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 01, de 21/01/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
465	25/02/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.937, de 25/05/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
466	14/02/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.930, de 13/02/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 11.922, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
467	10/01/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.922, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
468	14/06/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.876, de 12/06/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
469	13/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 11/04/2023, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma PPP
470	16/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.638, de 12/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
471	15/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.625, de 04/07/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e institui seu regimento interno.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
472	27/05/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.305, de 24/05/2022, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma PPP
473	15/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
474	15/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
475	31/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
476	14/11/2014	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Botucatu (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
477	15/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 14/01/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bragança (PA)	Norma Conselho Gestor
478	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 06/12/2023, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Bragança (PA)	Norma Conselho Gestor
479	19/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município.	Bragança (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
480	02/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.632, de 01/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões - CGC.	Bragança Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
481	06/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 02/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, e cria o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Brasiléia (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
482	24/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/02/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes.	Brasnorte (MT)	Norma PMI, Norma MIP
483	12/12/2018	Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT.	Brasnorte (MT)	Norma PMI
484	14/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Braço do Trombudo (SC)	Norma PMI
485	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Brejo Grande (SE)	Norma PMI
486	26/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 340, de 25/11/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Brejo Santo (CE)	Norma Conselho Gestor
487	26/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 25/11/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Brejo Santo (CE)	Norma Conselho Gestor
488	18/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 15/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Brejo do Piauí (PI)	Norma PMI
489	04/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 3.969, de 04/11/2025, que autoriza e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Brotas (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
490	14/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 219, de 13/12/2023, que regulamenta o art. 15 da Lei Municipal n.º 2.804/2023, nomeia membros do Conselho Municipal de Parcerias - CMP e regulamenta o funcionamento do CMP.	Brumadinho (MG)	Norma Conselho Gestor
491	21/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 17/11/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Brumadinho (MG)	Norma PPP
492	22/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP do Município.	Brumadinho (MG)	Norma PMI, Norma MIP
493	06/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Brumado (BA)	Norma PMI
494	31/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.448, de 31/10/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.	Brusque (SC)	Norma PMI
495	01/09/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 17.342, de 29/08/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam.	Brusque (SC)	Norma Conselho Gestor
496	15/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.209, de 15/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.732, de 29/01/2024, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam, com o intuito de zelar pelo efetivo cumprimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Brusque (SC)	Norma Conselho Gestor
497	29/08/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 16.314 de 29/08/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam.	Brusque (SC)	Norma Conselho Gestor
498	05/04/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 15.944, de 02/04/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam.	Brusque (SC)	Norma Conselho Gestor
499	18/03/2024	Publicação do Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam.	Brusque (SC)	Norma Conselho Gestor
500	19/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.643, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Brusque (SC)	Norma PPP
501	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.430, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Brusque (SC)	Norma PMI, Norma MIP
502	24/02/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.	Brusque (SC)	Norma PMI
503	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bujari (AC)	Norma PMI
504	05/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Buriti Alegre (GO)	Norma PMI
505	01/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Buriti Alegre (GO)	Norma PMI
506	21/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 12/01/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em pela Administração Pública Municipal.	Buriti dos Lopes (PI)	Norma PMI, Norma MIP
507	21/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 12/01/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Buriti dos Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
508	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu.	Buriticupu (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
509	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Buriticupu (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
510	09/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 262, de 30/05/2025, que autoriza a celebração de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal n.º 11.079/2004, e dá outras providências.	Buritirama (BA)	Norma PPP
511	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.509, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Buritis (RO)	Norma PMI
512	11/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.572, de 08/07/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
513	04/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4.484, de 03/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
514	23/12/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.400, de 19/12/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
515	27/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.317, de 24/05/2024, que nomeia, em caráter de substituição, membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
516	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 13/03/2023, que revoga trecho do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP	Cabo Frio (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
517	13/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.016, de 13/01/2023, que nomeia o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
518	30/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.851, de 24/05/2022, que nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
519	19/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.479, de 19/04/2022, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
520	03/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.753, de 25/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
521	26/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.682, de 20/10/2021, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
522	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.633, de 25/08/2021, que nomeia, em caráter de substituição, membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
523	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.631, de 25/08/2021, que introduz alterações no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
524	15/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
525	15/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
526	09/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
527	26/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
528	09/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP	Cabo Frio (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
529	07/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
530	17/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.721, de 03/11/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos no município.	Cabo de Santo Agostinho (PE)	Norma PMI, Norma MIP
531	11/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.720, de 03/11/2025, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGPAR.	Cabo de Santo Agostinho (PE)	Norma Conselho Gestor
532	11/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4.093, de 29/10/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas-PPP.	Cabo de Santo Agostinho (PE)	Norma PPP
533	31/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.359, de 30/05/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Cabo de Santo Agostinho (PE)	Norma PMI, Norma MIP
534	12/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.919, de 09/03/2021, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
535	17/06/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
536	19/05/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
537	19/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
538	17/02/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva.	Cabreúva (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
539	15/12/2017	Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
540	13/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno.	Cachoeirinha (RS)	Norma Conselho Gestor
541	08/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
542	04/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
543	06/08/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
544	04/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 33.829, de 01/03/2024, que dispõe sobre os membros do Conselho do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.	Cachoeiro de Itapemirim (ES)	Norma Conselho Gestor
545	04/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 33.828, de 01/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Cachoeiro de Itapemirim (ES)	Norma Conselho Gestor
546	16/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.	Cachoeiro de Itapemirim (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
547	20/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.592, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cacoal (RO)	Norma PMI
548	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cafarnaum (BA)	Norma PMI
549	26/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
550	15/03/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
551	15/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
552	15/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Caieiras (SP)	Norma PMI, Norma MIP
553	25/02/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras.	Caieiras (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
554	29/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.158, de 29/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município.	Cajamar (SP)	Norma PPP, Norma MIP
555	25/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.413, de 24/08/2023, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 1.195, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Caldas Novas (GO)	Norma Conselho Gestor
556	24/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 12/07/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Caldas Novas (GO)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
557	04/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Caldas Novas (GO)	Norma Conselho Gestor
558	29/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Caldas Novas (GO)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
559	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 77, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Calumbi (PE)	Norma PMI
560	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 18/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Camamu (BA)	Norma PMI
561	20/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.647, de 18/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP e cria o Comitê Gestor do Programa PPP - CGPPP.	Camaquã (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
562	19/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.687, de 14/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privados, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Camaçari (BA)	Norma PMI, Norma MIP
563	30/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.663, de 29/11/2021, que aprova o regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
564	29/06/2021	Republicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a aprovação do regimento interno Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
565	22/02/2021	Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 22/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e aprova seu regimento interno.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
566	11/02/2020	Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
567	31/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
568	20/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
569	16/09/2019	Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
570	02/01/2019	Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
571	28/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
572	27/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
573	25/07/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.	Camaçari (BA)	Norma MIP
574	22/08/2025	[Publicação da Lei Municipal n.º 3.678, de 22/08/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Camboriú (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
575	24/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Camboriú (SC)	Norma PPP
576	04/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 415, de 04/11/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, cria seu Comitê Gestor e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.	Cametá (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
577	04/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 501, de 29/10/2025, que altera a Lei Municipal n.º 415, de 04/11/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada-PPP, cria seu Comitê Gestor e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.	Cametá (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
578	26/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 245, de 26/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cametá (PA)	Norma Conselho Gestor
579	11/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 220, de 11/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cametá (PA)	Norma Conselho Gestor
580	12/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 292, de 12/09/2023, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cametá (PA)	Norma Conselho Gestor
581	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campanário (MG)	Norma PMI
582	08/03/2022	Publicação das Portarias Municipais de 03/03/2022, que nomeiam membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
583	30/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
584	30/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
585	24/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014.	Campina Grande (PB)	Norma PMI
586	03/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande.	Campina Grande (PB)	Norma PPP
587	12/12/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campina do Simão (PR)	Norma PMI
588	11/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campina do Simão (PR)	Norma PMI
589	29/04/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 104.218, de 29/04/2025, que resolve nomear servidoras para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
590	06/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.743, de 05/04/2023, que dispõe sobre a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
591	12/08/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
592	14/10/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
593	25/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
594	05/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
595	02/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
596	31/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
597	17/03/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
598	01/09/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
599	28/08/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
600	27/05/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.	Campinas (SP)	Norma MIP
601	09/05/2014	Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
602	15/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas.	Campinas (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
603	26/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.671, de 26/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Campo Alegre (SC)	Norma Conselho Gestor
604	26/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.669, de 26/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Alegre (SC)	Norma PMI, Norma MIP
605	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 27/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campo Alegre de Lourdes (BA)	Norma PMI
606	09/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.851, de 09/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campo Belo (MG)	Norma PMI
607	20/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Campo Erê (SC)	Norma Conselho Gestor
608	26/03/2024	Publicação da Resolução n.º 7, de 19/03/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
609	12/01/2021	Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
610	01/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
611	01/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
612	13/09/2018	Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
613	05/09/2018	Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
614	06/07/2018	Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
615	27/03/2018	Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
616	26/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
617	16/03/2018	Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
618	23/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
619	23/02/2018	Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Grande (MS)	Norma PMI
620	22/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma PPP
621	25/11/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma PPP
622	16/10/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Largo (PR)	Norma PMI, Norma MIP
623	11/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Largo (PR)	Norma PMI, Norma MIP
624	05/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.500, de 05/04/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.	Campo Mourão (PR)	Norma PMI, Norma MIP
625	15/03/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.282, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP e Concessões no Município.	Campo Mourão (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
626	23/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Campo Mourão (PR)	Norma Conselho Gestor
627	18/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Mourão (PR)	Norma PMI, Norma MIP
628	23/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município.	Campo Mourão (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
629	02/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 861, de 01/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia a Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
630	29/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 27/07/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimento Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
631	23/12/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.096, de 22/12/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
632	27/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
633	15/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimentos Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
634	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campo do Tenente (PR)	Norma PMI
635	05/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 04/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campos Lindos (TO)	Norma PMI
636	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.381, de 29/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campos Novos (SC)	Norma PMI, Norma MIP
637	03/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 27/10/2022, que altera composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas instituído pelo Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022.	Campos Novos (SC)	Norma Conselho Gestor
638	16/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022, que institui, regulamenta e nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Campos Novos (SC)	Norma Conselho Gestor
639	10/10/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.868, de 10/10/2025, que nomeia a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Públicas-Privadas - CGPPP.	Campos do Jordão (SP)	Norma Conselho Gestor
640	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campos do Jordão (SP)	Norma PMI
641	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno.	Campos do Jordão (SP)	Norma Conselho Gestor
642	17/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campos do Jordão (SP)	Norma PPP
643	29/08/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.114, de 19/08/2025, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas – CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
644	27/06/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.734, de 25/06/2025, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
645	06/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 05/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PMI
646	23/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 131, de 20/01/2023, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
647	06/12/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.453, de 06/12/2022, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
648	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
649	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
650	29/04/2019	Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PPP
651	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
652	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PMI
653	20/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Canarana (MT)	Norma Conselho Gestor
654	10/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Canarana (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
655	21/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 925, de 17/12/2020, que dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito do Município.	Canaã dos Carajás (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
656	27/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município.	Canaã dos Carajás (PA)	Norma PMI
657	17/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 352, de 01/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Canoas (RS)	Norma PMI, Norma MIP
658	21/08/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.411, de 20/08/2025, que designa servidores para compor a Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
659	24/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 6.832, de 18/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Canoas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
660	19/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 17/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê/Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
661	27/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.807, de 24/05/2024, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
662	29/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 499, de 27/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
663	29/11/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.844, de 27/11/2023, que retifica a Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
664	19/10/2023	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
665	19/10/2023	Publicação da retificação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
666	18/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
667	18/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
668	14/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN do Município.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
669	01/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-Privada.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
670	26/06/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-Privada.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
671	26/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Canoas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
672	18/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 89, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cansanção (BA)	Norma PMI
673	12/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cansanção (BA)	Norma PMI
674	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Canudos (BA)	Norma PMI
675	10/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 09/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Canutama (AM)	Norma PMI
676	14/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 651, de 14/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Capelinha (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
677	19/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 3.593, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Capinzal (SC)	Norma PPP
678	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Capitão Leônidas Marques (PR)	Norma PMI
679	15/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.663, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Capivari de Baixo (SC)	Norma PMI
680	25/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 19/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Capivari de Baixo (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
681	05/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 896, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município.	Capão Alto (SC)	Norma PPP
682	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.909, de 19/12/2023, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
683	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.794, de 18/04/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
684	15/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.586, de 08/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
685	21/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
686	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
687	01/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
688	05/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Caraguatatuba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
689	12/03/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
690	27/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Carambeí (PR)	Norma PMI, Norma MIP
691	20/11/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Carambeí (PR)	Norma Conselho Gestor
692	15/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município.	Carambeí (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
693	27/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.127, de 27/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Carapebus (RJ)	Norma PMI
694	29/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 26/06/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e regulamenta as normas para licitações públicas e contratações administrativas de parceria público-privada.	Caratinga (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
695	07/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Carauari (AM)	Norma PMI
696	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 047, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cardeal da Silva (BA)	Norma PMI
697	13/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.° 274, de 10/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
698	20/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.° 200, de 24/04/2023.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
699	13/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 6.463, de 12/06/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cariacica (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
700	25/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 200, de 24/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
701	13/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 13/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
702	13/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
703	21/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos.	Cariacica (ES)	Norma PMI
704	01/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
705	28/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cariacica (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
706	22/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 009, de 21/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cariús (CE)	Norma PMI, Norma MIP
707	07/11/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Carlinda (MT)	Norma PMI, Norma MIP
708	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Carlinda (MT)	Norma PMI, Norma MIP
709	18/10/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma Conselho Gestor
710	16/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
711	05/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
712	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Carnaubal (CE)	Norma PMI
713	12/05/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 11/05/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Carolina (MA)	Norma Conselho Gestor
714	12/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 11/04/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Carolina (MA)	Norma Conselho Gestor
715	09/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 09/05/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito provado a serem utilizado pelo Poder Executivo Municipal.	Caruaru (PE)	Norma PMI
716	05/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 0999, de 05/10/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
717	19/08/2022	Republicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
718	17/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
719	08/07/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.142, de 08/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
720	26/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.008, de 03/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
721	04/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Cascavel (PR)	Norma PPP
722	17/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Cascavel (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
723	29/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 28/02/2024, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Castanhal (PA)	Norma Conselho Gestor
724	10/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 062, de 10/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município.	Castanhal (PA)	Norma PPP
725	21/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município.	Castanhal (PA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
726	10/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 02/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Castelo do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
727	11/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
728	15/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP
729	31/01/2018	Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP
730	24/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.866, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Cataguases (MG)	Norma PPP
731	26/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.223, de 25/08/2025, que substitui membros da Comissão Gestora da Parceria Público-Privada.	Catanduva (SP)	Norma Conselho Gestor
732	11/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.203, de 06/01/2022, que altera redação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.	Catanduva (SP)	Norma Conselho Gestor
733	30/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.	Catanduva (SP)	Norma Conselho Gestor
734	12/11/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.018, de 10/11/2021, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Catanduva (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
735	13/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.912, de 10/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Catanduvas (SC)	Norma PPP
736	18/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.029, de 14/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Catanduvas (SC)	Norma PMI
737	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.391, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Caucaia (CE)	Norma PMI
738	13/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município.	Caxambu (MG)	Norma PMI
739	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Caxambu do Sul (SC)	Norma PMI
740	02/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 02/08/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 3.493, de 27/04/2015, que institui a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.	Caxias (MA)	Norma Conselho Gestor
741	26/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 20/01/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 123, que nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP no Município.	Caxias (MA)	Norma Conselho Gestor
742	05/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.751, de 01/10/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP.	Caxias do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
743	28/09/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 661, de 21/09/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 639, de 29/12/2020, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Caxias do Sul.	Caxias do Sul (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
744	28/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Caxias do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
745	04/01/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 639, de 29/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP, no Município.	Caxias do Sul (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
746	08/05/2018	Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP
747	04/05/2018	Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará.	Ceará	Norma Conselho Gestor
748	20/04/2018	Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará.	Ceará	Norma PMI
749	05/01/2017	Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado.	Ceará	Norma PPP
750	21/12/2010	Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	Ceará	Norma PMI
751	09/07/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP
752	30/12/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
753	22/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.343, de 21/08/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Ceará-Mirim (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
754	08/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Ceará-Mirim (RN)	Norma PMI
755	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.119, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Celso Ramos (SC)	Norma PMI
756	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Central (BA)	Norma PMI
757	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cerejeiras (RO)	Norma PMI
758	05/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Cerejeiras (RO)	Norma PMI
759	10/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.126, de 19/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cerro Negro (SC)	Norma PMI
760	06/09/2013	Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Chapadão do Sul (MS)	Norma PPP
761	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 46.567, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chapecó (SC)	Norma PMI
762	23/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó.	Chapecó (SC)	Norma PMI
763	07/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó.	Chapecó (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
764	20/02/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 13/12/2022, que institui Comitê do Programa de Parcerias - CGP no Município.	Charqueadas (RS)	Norma Conselho Gestor
765	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 073, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chopinzinho (PR)	Norma PMI
766	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.736, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chupinguaia (RO)	Norma PMI
767	07/12/2023	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chã Grande (PE)	Norma PMI
768	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chã Grande (PE)	Norma PMI
769	24/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 448, de 17/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 438, de 09/07/2025, que institui nova Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.	Cidade Ocidental (GO)	Norma PMI
770	10/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 09/07/2025, que institui nova Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.	Cidade Ocidental (GO)	Norma PMI
771	25/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.497, de 23/06/2025, que institui normas gerais para contratação de Parcerias Público-Privada - PPP, no âmbito da Administração Pública.	Cidade Ocidental (GO)	Norma PPP
772	11/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 11/03/2022, que constitui a Comissão de Avaliação, Autorização e Aprovação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.	Cidade Ocidental (GO)	Norma PMI
773	20/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços.	Cidade Ocidental (GO)	Norma PMI
774	18/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 390, de 18/06/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de parceria público-privada.	Cipó (BA)	Norma PPP
775	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 951, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cláudia (MT)	Norma PMI
776	28/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.946, de 26/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Cocal do Sul (SC)	Norma PPP
777	08/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 815, de 03/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Cocal do Sul (SC)	Norma PMI, Norma MIP
778	01/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 28/07/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cocal do Sul (SC)	Norma Conselho Gestor
779	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.742, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Codajás (AM)	Norma PMI
780	22/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.906, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colatina (ES)	Norma PMI
781	11/10/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 7.131, de 03/10/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Colatina (ES)	Norma PPP
782	22/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.562, de 21/12/2022, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 27.457, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Colatina (ES)	Norma Conselho Gestor
783	07/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.457, de 07/11/2022, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas.	Colatina (ES)	Norma Conselho Gestor
784	28/05/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza.	Colniza (MT)	Norma PMI
785	18/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colombo (PR)	Norma PMI
786	18/06/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 47, de 10/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colombo (PR)	Norma PMI
787	03/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.672, de 30/09/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Colombo (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
788	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colorado do Oeste (RO)	Norma PMI
789	20/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2025, de 23/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colíder (MT)	Norma PMI
790	20/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 17/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colíder (MT)	Norma PMI
791	12/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 11/04/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Município para estruturação de projetos de Parcerias Público-Privada para os serviços públicos.	Colônia do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
792	11/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 10/04/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público no âmbito do Município.	Colônia do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
793	24/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 21/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Comodoro (MT)	Norma PMI
794	09/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Conceição de Macabu (RJ)	Norma PMI
795	28/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.298, de 24/04/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Concórdia (SC)	Norma Conselho Gestor
796	21/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.048, de 19/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Concórdia (SC)	Norma Conselho Gestor
797	21/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.476, de 19/08/2024, que dispõe sobre a formalização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Concórdia (SC)	Norma PMI, Norma MIP
798	21/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.475, de 19/08/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Concórdia (SC)	Norma Conselho Gestor
799	12/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.382, de 09/07/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Concórdia (SC)	Norma Conselho Gestor
800	10/07/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 5.946, de 04/07/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Concórdia (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
801	30/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 030, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Conde (PB)	Norma PMI
802	02/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 01/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar.	Conde (PB)	Norma Conselho Gestor
803	27/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 27/07/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública.	Conde (PB)	Norma PMI, Norma MIP
804	14/06/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 272, de 12/06/2024, que dispõe sobre a substituição da presidência e nomeação de membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
805	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 193, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Confresa (MT)	Norma PMI
806	17/04/2023	Publicação, em 17/04/2023, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Confresa - CGPPP.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
807	29/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 194, de 28/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
808	07/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 06/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Confresa (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
809	14/02/2013	Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
810	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 22/09/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas no âmbito do Município.	Conselheiro Lafaiete (MG)	Norma PMI
811	04/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.068, de 04/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Conselheiro Pena (MG)	Norma PMI
812	14/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Contagem (MG)	Norma PMI, Norma MIP
813	16/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Contagem (MG)	Norma PPP
814	14/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014.	Contagem (MG)	Norma PMI, Norma MIP
815	07/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Contagem (MG)	Norma PPP
816	28/03/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Contagem (MG)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
817	05/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Contagem (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
818	28/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 188, de 27/07/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Contenda (PR)	Norma PMI, Norma MIP
819	29/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.072, de 26/05/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Contenda (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
820	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cordeiro (RJ)	Norma PMI
821	16/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 805, de 16/05/2025, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Coribe (BA)	Norma PMI
822	29/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 771, de 28/02/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Coribe (BA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
823	28/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 724, de 28/04/2021, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Coribe (BA)	Norma PPP
824	04/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP	Cornélio Procópio (PR)	Norma PMI, Norma MIP
825	26/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cornélio Procópio (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
826	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 339, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Coronel João Sá (BA)	Norma PMI
827	15/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Coronel Macedo (SP)	Norma PMI
828	28/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.357, de 28/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Correia Pinto (SC)	Norma PMI
829	23/06/2022	Publicação da Resolução CGPPP n.º 01, de 22/06/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a indicação dos suplentes dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Corumbá (MS)	Norma Conselho Gestor
830	27/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.798, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Corumbá (MS)	Norma Conselho Gestor
831	19/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.772, de 19/04/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Corumbá (MS)	Norma Conselho Gestor
832	13/12/2021	Republicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Corumbá (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
833	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Corumbá (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
834	16/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.360, de 09/04/2025, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cosmópolis (SP)	Norma Conselho Gestor
835	14/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.267, de 23/10/2024, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cosmópolis (SP)	Norma Conselho Gestor
836	01/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.093, de 25/10/2023, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cosmópolis (SP)	Norma Conselho Gestor
837	19/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.888, de 01/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Cosmópolis (SP)	Norma Conselho Gestor
838	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis.	Cosmópolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
839	05/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cosmópolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
840	29/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.330, de 28/02/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cotia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
841	20/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.312, de 15/12/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cotia (SP)	Norma PPP
842	07/11/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cotia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
843	27/06/2025	Publicação do Decreto Municipal SG n.º 1.386, de 27/06/2025, que institui e regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Criciúma (SC)	Norma Conselho Gestor
844	07/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 8.155, de 06/07/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões, Parcerias Público-Privadas e desestatização, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Criciúma (SC)	Norma PPP
845	21/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Criciúma (SC)	Norma PMI, Norma MIP
846	05/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma.	Criciúma (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
847	12/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Criciúma (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
848	24/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 180/2021, de 20/08/2021, que institui o Plano de Parcerias Público-Privadas.	Cristino Castro (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
849	28/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 26/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Cristino Castro (PI)	Norma Conselho Gestor
850	12/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 11/01/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas-CGPPP.	Cristino Castro (PI)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
851	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cristópolis (BA)	Norma PMI
852	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cruzmaltina (PR)	Norma PMI
853	11/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.028, de 10/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cruzália (SP)	Norma PMI
854	11/01/2024	Publicação da retificação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cruzília (MG)	Norma PMI
855	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cruzília (MG)	Norma PMI
856	01/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.196, de 01/08/2025, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.	Cubatão (SP)	Norma Conselho Gestor
857	01/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.97, de 01/08/2025, que regulamenta o recebimento e o Processamento de Manifestações de Interesse Privado - MIP no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.	Cubatão (SP)	Norma MIP
858	21/07/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 3.400, de 21/07/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a instituição do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas.	Cubatão (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
859	14/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.003, de 14/05/2025, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Cuiabá (MT)	Norma Conselho Gestor
860	17/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.650, de 17/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cuiabá (MT)	Norma PMI, Norma MIP
861	26/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Cuiabá (MT)	Norma PMI, Norma MIP
862	30/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP.	Cuiabá (MT)	Norma PPP
863	27/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá.	Cuiabá (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
864	23/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 182, de 23/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Cunha Porã (SC)	Norma PMI, Norma MIP
865	30/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.147, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Cunhataí (SC)	Norma PPP
866	29/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros.	Cupira (PE)	Norma Conselho Gestor
867	15/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.	Cupira (PE)	Norma PMI
868	11/06/2019	Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá.	Curimatá (PI)	Norma PMI
869	11/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município.	Curimatá (PI)	Norma PMI
870	24/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Curionópolis (PA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
871	04/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 701, de 02/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Curitiba (PR)	Norma PMI
872	10/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 10/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Curitiba (PR)	Norma PMI
873	19/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos.	Curitiba (PR)	Norma PMI
874	19/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos.	Curitiba (PR)	Norma PMI
875	08/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Curitiba (PR)	Norma PMI
876	03/10/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Curitiba (PR)	Norma PPP
877	18/09/2025	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 6.459, de 12/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Curitibanos (SC)	Norma Conselho Gestor
878	12/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.459, de 12/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Curitibanos (SC)	Norma Conselho Gestor
879	09/09/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 302, de 09/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Curitibanos (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
880	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.083, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Curitibanos (SC)	Norma PMI
881	28/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Curitibanos (SC)	Norma PPP
882	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 048, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Currais (PI)	Norma PMI
883	17/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Cáceres (MT)	Norma PMI
884	06/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.072, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Céu Azul (PR)	Norma PMI, Norma MIP
885	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 993, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cícero Dantas (BA)	Norma PMI
886	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 950, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Córrego Danta (MG)	Norma PMI
887	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 183, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Delmiro Gouveia (AL)	Norma PMI
888	12/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 05/02/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Demerval Lobão (PI)	Norma PMI
889	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Demerval Lobão (PI)	Norma PMI
890	24/02/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 0223001, de 23/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Município para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Demerval Lobão (PI)	Norma Conselho Gestor
891	07/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 06/02/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.	Demerval Lobão (PI)	Norma PMI, Norma MIP
892	04/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Demerval Lobão (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
893	04/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Denise (MT)	Norma PMI
894	14/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.660, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Descanso (SC)	Norma PMI
895	21/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.650, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Descanso (SC)	Norma PMI
896	09/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Diadema (SP)	Norma Conselho Gestor
897	11/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Diadema (SP)	Norma Conselho Gestor
898	10/10/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Diadema (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
899	24/05/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 83, de 23/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga a Portaria n.° 25, de 14/03/2022.	Diamantina (MG)	Norma Conselho Gestor
900	15/03/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 25, de 14/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Diamantina (MG)	Norma Conselho Gestor
901	04/06/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 205, de 03/06/2024, que atualiza os membros do Comitê Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
902	21/09/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 540, de 20/09/2022, que nomeia servidores para compor a Comissão do Comitê Gestor Parceria Pública - CGPPP.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
903	26/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 433, de 23/07/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada-PPP.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
904	10/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Diamantino (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
905	27/05/2020	Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
906	26/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Dionísio Cerqueira (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
907	12/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.022, de 12/04/2023, que estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.	Dirce Reis (SP)	Norma PMI
908	25/11/2025	Publicação do Decreto Distrital n.º 47.958, de 24/11/2025, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
909	25/09/2024	Publicação da Portaria n.º 05, de 24/09/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Equipe de Trabalho, instituído pela Portaria n.º 03, de 24/06/2024.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
910	25/06/2024	Publicação da Portaria n.º 03, de 24/06/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e sugerir atualização ao Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
911	05/04/2023	Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
912	29/12/2022	Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
913	04/02/2021	Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
914	04/02/2020	Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
915	04/01/2019	Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
916	04/01/2019	Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
917	03/01/2019	Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
918	14/06/2016	Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
919	17/06/2015	Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
920	01/04/2014	Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
921	04/05/2012	Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
922	29/08/2011	Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.	Distrito Federal	Norma PPP
923	02/07/2008	Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP
924	02/02/2006	Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
925	25/11/2004	Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
926	04/08/2004	Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
927	20/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.859/2025, de 12/08/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
928	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.948, de 01/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
929	29/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.646, de 24/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação por particulares, de projetos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou estudos a serem incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma PMI, Norma MIP
930	09/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
931	05/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.475, de 01/06/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
932	05/10/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 7.242, de 05/10/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma PPP
933	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.021, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Dobrada (SP)	Norma PMI
934	21/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.551/2025, de 19/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Dois Vizinhos (PR)	Norma PMI
935	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.498, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Dois Vizinhos (PR)	Norma PMI
936	10/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.297/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e nomeia seus membros.	Dois Vizinhos (PR)	Norma Conselho Gestor
937	21/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015.	Dois Vizinhos (PR)	Norma Conselho Gestor
938	23/03/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos.	Dois Vizinhos (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
939	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Dom Eliseu (PA)	Norma PMI, Norma MIP
940	06/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP	Dom Eliseu (PA)	Norma Conselho Gestor
941	26/04/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Dom Eliseu (PA)	Norma PPP
942	31/07/2019	Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA.	Dom Pedro (MA)	Norma PMI
943	24/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 77, de 22/10/2025, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Domingos Martins (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
944	09/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 455, de 22/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-DM.	Domingos Martins (ES)	Norma Conselho Gestor
945	02/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015.	Domingos Martins (ES)	Norma PMI
946	02/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Domingos Martins (ES)	Norma Conselho Gestor
947	22/09/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Domingos Martins (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
948	17/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.943, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Dores do Indaiá (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
949	18/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Dourado (SP)	Norma Conselho Gestor
950	04/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Dourado (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
951	04/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.087, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Doutor Pedrinho (SC)	Norma PPP
952	10/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.312, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Dumont (SP)	Norma PMI
953	20/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Duque Bacelar (MA)	Norma PMI
954	21/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada.	Duque de Caxias (RJ)	Norma PMI
955	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Durandé (MG)	Norma PMI, Norma MIP
956	28/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 22/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Eliseu Martins (PI)	Norma PMI
957	15/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Eliseu Martins (PI)	Norma PMI
958	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 19/01/2024, que estabelece regras para utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Elisiário (SP)	Norma PMI
959	16/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.253, de 16/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Embu-Guaçu (SP)	Norma PMI
960	25/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 945, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Entre Rios (SC)	Norma PPP
961	16/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.916, de 15/04/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Enéas Marques (PR)	Norma PMI
962	03/11/2022	Publicação de informativo de expedição da Lei Municipal n.º 7.161, de 01/11/2022, que altera a Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Erechim (RS)	Norma PPP
963	28/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.213, de 28/04/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Erechim (RS)	Norma Conselho Gestor
964	11/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Erechim (RS)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
965	30/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 127, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Erval Velho (SC)	Norma PPP
966	30/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 189, de 24/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Escada (PE)	Norma PMI
967	18/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada.	Escada (PE)	Norma PMI
968	31/01/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.387, de 31/01/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Escada (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
969	12/03/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município.	Esmeraldas (MG)	Norma PMI, Norma MIP
970	27/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Espigão D'Oeste (RO)	Norma PMI
971	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Esplanada (BA)	Norma PMI
972	15/04/2025	Publicação da Resolução n.º 36, de 11/04/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa servidores para compor o Conselho.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
973	19/07/2023	Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
974	11/02/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Espírito Santo	Norma PMI
975	12/01/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
976	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
977	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.	Espírito Santo	Norma PMI
978	25/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
979	28/08/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
980	19/12/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo.	Espírito Santo	Norma PMI
981	18/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
982	30/05/2019	Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.	Espírito Santo	Norma MIP
983	26/09/2018	Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
984	16/12/2016	Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.	Espírito Santo	Norma PPP
985	23/12/2015	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.	Espírito Santo	Norma PPP
986	11/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
987	03/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Espírito Santo	Norma PMI
988	10/08/2009	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
989	24/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.554, de 18/11/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP.	Espírito Santo do Pinhal (SP)	Norma PPP
990	29/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.765, de 28/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Espírito Santo do Pinhal (SP)	Norma PMI
991	17/04/2020	Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP
992	08/04/2020	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP
993	15/02/2019	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
994	13/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 240, de 10/03/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Euclides da Cunha (BA)	Norma PMI
995	30/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Euclides da Cunha (BA)	Norma PMI
996	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 774, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Euclides da Cunha (BA)	Norma PMI
997	26/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.720, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Eunápolis (BA)	Norma PMI
998	10/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz.	Extremoz (RN)	Norma PMI
999	29/04/2025	Publicação da Portaria n.º 563, de 29/04/2025, da Secretaria Municipal de Finanças, que nomeia titulares e suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1000	13/03/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 362, de 13/03/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1001	04/02/2025	Publicação da Portaria n.º 190, de 04/02/2025, da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1002	04/12/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.870, de 04/12/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1003	03/07/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.097, de 03/07/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1004	13/05/2024	Publicação da Portaria n.º 834, de 13/05/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1005	22/04/2024	Publicação da Portaria n.º 704, de 22/04/2024, da Secretaria Municipal de Finanças, que altera a Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1006	13/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1007	22/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.791, de 22/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Farroupilha (RS)	Norma PPP
1008	04/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1009	19/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha.	Farroupilha (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1010	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Faxinal (PR)	Norma PMI
1011	01/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.289, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Faxinal (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1012	06/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 205, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões.	Faxinal dos Guedes (SC)	Norma PPP
1013	04/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.482, de 04/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Fazenda Rio Grande (PR)	Norma PMI
1014	11/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.309, de 11/03/2024, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre o Regimento Interno.	Fazenda Rio Grande (PR)	Norma Conselho Gestor
1015	26/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 26/09/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Fazenda Rio Grande (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1016	22/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 17/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Feira Nova do Maranhão (MA)	Norma PMI
1017	21/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.969, de 20/05/2025, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Feira de Santana (BA)	Norma Conselho Gestor
1018	26/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.562, de 25/02/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1019	25/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Feira de Santana (BA)	Norma Conselho Gestor
1020	06/09/2013	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1021	05/09/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1022	20/06/2013	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Feira de Santana (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1023	12/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 3.196, de 12/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 2.824, de 30/12/2007.	Ferraz de Vasconcelos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1024	30/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 2.824, de 30/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ferraz de Vasconcelos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1025	29/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 808, de 28/11/2023, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.	Figueirão (MS)	Norma PMI
1026	19/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 45, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Flor do Sertão (SC)	Norma PPP
1027	20/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 16/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, previsto no art. 81 da Lei Municipal n.º 14.133/2021, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal.	Floriano (PI)	Norma PMI
1028	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 91, de 07/07/2021, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1029	24/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1030	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1031	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1032	18/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano.	Floriano (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1033	03/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.604, de 03/10/2025, que altera o inciso IV, do artigo 2º, do Decreto Municipal n.º 28.433 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1034	01/10/2025	Publicação da Instrução Normativa n.º 001, de 30/09/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGC, que dispõe sobre a regulamentação da Manifestação de Interesse Privado – MIP.	Florianópolis (SC)	Norma MIP
1035	22/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.433, de 22/08/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1036	22/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.432, de 22/08/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1037	10/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.188, de 10/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1038	07/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.580, de 07/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1039	06/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.573, de 06/06/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1040	07/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.121, de 06/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1041	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.008, de 30/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1042	14/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.458, de 14/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1043	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.204, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma PPP
1044	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.205, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1045	13/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.000, de 13/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1046	03/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.843, de 03/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1047	03/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1048	02/12/2022	Republicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1049	01/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1050	25/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.366, de 25/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1051	14/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1052	01/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.123, de 01/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1053	22/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.092, de 22/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1054	07/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.032, de 07/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1055	02/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.919, de 26/05/2022, que altera o Decreto Municipal 19.064, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1056	09/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.953, de 09/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1057	12/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.883, de 12/05/2021, altera o Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1058	30/11/2018	Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1059	25/06/2018	Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1060	08/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1061	23/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP
1062	30/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1063	27/01/2017	Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1064	13/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1065	20/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 716, de 17/03/2023, dispõe sobre o Código Municipal de Licitações, regulamentando a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Flórida (PR)	Norma PMI
1066	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 30/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Fonte Boa (AM)	Norma PMI
1067	01/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 6.154, de 30/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Formiga (MG)	Norma PPP
1068	06/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.224, de 05/06/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Formiga (MG)	Norma Conselho Gestor
1069	22/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Formiga (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1070	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra.	Formosa da Serra Negra (MA)	Norma PMI
1071	21/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 363, de 17/10/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões.	Formosa do Rio Preto (BA)	Norma PPP
1072	23/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 757, de 23/02/2021, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Forquilha (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1073	18/09/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 18/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Forquilhinha (SC)	Norma PPP
1074	01/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 595, de 26/08/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Forquilhinha (SC)	Norma Conselho Gestor
1075	01/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1076	23/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1077	14/05/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1078	14/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1079	14/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	Fortaleza (CE)	Norma PMI
1080	10/05/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1081	16/06/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza.	Fortaleza (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1082	12/04/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.	Fortaleza dos Nogueiras (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1083	03/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 32.705, de 02/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
1084	02/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 32.396, de 28/03/2024, que institui a Política de Governança das Contratações nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PMI
1085	18/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 31.700, de 18/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
1086	02/09/2015	Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PMI
1087	26/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
1088	16/07/2013	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PPP
1089	22/05/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PPP
1090	15/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Foz do Jordão (PR)	Norma PMI
1091	01/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 28/02/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Foz do Jordão (PR)	Norma PMI
1092	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 806, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Fraiburgo (SC)	Norma PMI
1093	17/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.327, de 16/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Franca (SP)	Norma PMI
1094	27/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017.	Franco da Rocha (SP)	Norma Conselho Gestor
1095	08/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Franco da Rocha (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1096	07/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 9, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Frei Paulo (SE)	Norma PMI
1097	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Frei Paulo (SE)	Norma PMI
1098	08/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 08/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Frei Rogério (SC)	Norma PPP
1099	29/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Garanhuns (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1100	14/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 14/12/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1101	23/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 237, de 22/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1102	31/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1103	28/12/2016	Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1104	11/08/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba.	Garopaba (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1105	08/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Garopaba (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1106	14/03/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 11/03/2022, que institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP.	Garuva (SC)	Norma PPP
1107	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.384, de 23/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Gaspar (SC)	Norma PMI
1108	28/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 03/02/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Geminiano (PI)	Norma PMI
1109	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 02/01/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Glória (BA)	Norma PMI
1110	28/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.200, de 28/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Godoy Moreira (PR)	Norma PMI
1111	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.933, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Godoy Moreira (PR)	Norma PMI
1112	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.526, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Goianinha (RN)	Norma PMI
1113	14/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município.	Goianira (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1114	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Goianorte (TO)	Norma PMI
1115	26/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia.	Goianésia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1116	22/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos.	Goianésia (GO)	Norma PMI
1117	23/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará.	Goianésia do Pará (PA)	Norma PPP
1118	05/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015.	Goiatuba (GO)	Norma Conselho Gestor
1119	05/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Goiatuba (GO)	Norma PMI
1120	02/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Goiatuba (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1121	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Goioxim (PR)	Norma PMI
1122	09/07/2025	Publicação da Lei Estadual n.º 23.561, de 09/07/2025, que altera a Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma PPP
1123	11/01/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma Conselho Gestor
1124	28/09/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Goiás	Norma PMI
1125	09/06/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Goiás	Norma PMI
1126	22/02/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Goiás	Norma PMI
1127	30/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma PPP
1128	11/08/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1129	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 299, de 19/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.868/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.869/2021, que aprova o regimento e designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1130	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.054, de 25/03/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1131	12/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1132	12/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.868, de 12/03/2021, que aprova o regimento da Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1133	10/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015.	Goiânia (GO)	Norma PMI, Norma MIP
1134	01/04/2019	Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma PPP
1135	20/03/2019	Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia).	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1136	13/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1137	09/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1138	25/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1139	25/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC.	Goiânia (GO)	Norma PPP
1140	22/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1141	04/07/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Goiânia (GO)	Norma PMI
1142	09/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias.	Gonçalves Dias (MA)	Norma PMI, Norma MIP
1143	01/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 01/08/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1144	26/02/2024	Publicação do Portaria Municipal n.º 229, de 26/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1145	20/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PPP
1146	13/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1147	16/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1148	26/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1149	01/11/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1150	02/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 7.285, de 19/08/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1151	06/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1152	07/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1153	11/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1154	01/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP
1155	30/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Governador Valadares (MG)	Norma PMI
1156	25/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1157	05/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1158	02/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Graccho Cardoso (SE)	Norma PMI
1159	22/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Grajaú (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1160	27/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Granja (CE)	Norma PMI
1161	09/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 08/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor Parcerias Público-Privadas (CGPPP).	Gravatal (SC)	Norma Conselho Gestor
1162	09/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 251, de 08/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP, no âmbito do Município.	Gravatal (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1163	18/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.608, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Gravatal (SC)	Norma PPP
1164	16/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.666, de 16/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos para subsidiar a estruturação de projetos de interesse público no âmbito da Administração Pública.	Gravataí (RS)	Norma PMI, Norma MIP
1165	18/01/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí.	Gravataí (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1166	08/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1, de 02/01/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Groaíras (CE)	Norma PMI
1167	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 03/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 34, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guajeru (BA)	Norma PMI
1168	27/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 26/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guamaré (RN)	Norma PMI
1169	07/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Guamaré (RN)	Norma PMI
1170	22/07/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1785, de 22/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Guaporé (RS)	Norma Conselho Gestor
1171	20/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 20/07/2022, que institui normas especificas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guaporé (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1172	11/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 239, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guaraciaba (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1173	15/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Guaramirim (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1174	13/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Guarantã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1175	10/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT.	Guarantã do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1176	30/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.475, de 29/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guarapuava (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1177	25/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava.	Guarapuava (PR)	Norma Conselho Gestor
1178	14/03/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Guarapuava (PR)	Norma Conselho Gestor
1179	25/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR.	Guarapuava (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1180	25/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas.	Guarapuava (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1181	17/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.873, de 16/10/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba - CGPPPG.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1182	28/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.449, de 28/02/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPG.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1183	04/10/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1184	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1185	27/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1186	01/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1187	01/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1188	21/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1189	21/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1190	25/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1191	01/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1192	30/09/2015	Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1193	15/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1194	13/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1195	09/01/2015	Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Guaratuba (PR)	Norma PMI
1196	16/05/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 851, de 15/05/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas.	Guaraí (TO)	Norma PPP
1197	02/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.257, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guarda-Mor (MG)	Norma PMI
1198	27/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.009, de 19/03/2024, que revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1199	25/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.857, de 24/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Guarujá (SP)	Norma PMI
1200	11/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.787, de 08/02/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada.	Guarujá (SP)	Norma PMI
1201	05/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1202	20/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1203	06/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1204	23/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1205	11/07/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1206	14/05/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1207	11/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada.	Guarujá (SP)	Norma PMI
1208	14/11/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.	Guarujá (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1209	21/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 21/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guarujá do Sul (SC)	Norma PMI
1210	04/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.296, de 04/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Guarulhos (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1211	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017.	Guarulhos (SP)	Norma PMI
1212	12/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos.	Guarulhos (SP)	Norma PMI
1213	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011.	Guarulhos (SP)	Norma Conselho Gestor
1214	10/11/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Guarulhos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1215	20/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.823, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guará (SP)	Norma PMI
1216	07/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.701, de 04/07/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	Guará (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1217	05/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.678, de 03/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.	Guará (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1218	05/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 01/12/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Guaíba (RS)	Norma Conselho Gestor
1219	21/11/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Guaíba (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1220	10/12/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 424, de 11/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Guaíra (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1221	12/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 424, de 11/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Guaíra (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1222	29/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra.	Guaíra (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1223	20/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 040, de 16/06/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guia Lopes da Laguna (MS)	Norma PMI
1224	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guiratinga (MT)	Norma PMI
1225	17/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 610, de 17/05/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Gurupi (TO)	Norma Conselho Gestor
1226	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 006, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Propostas de aperfeiçoamento da legislação Municipal no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1227	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 005, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Minuta de Decreto Municipal que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para projetos ou estudos, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Gurupi (TO)	Norma PMI, Norma MIP
1228	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 003, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada, que opina pela realização de estudos preliminares no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1229	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 002, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que opina pela contratação de empresa, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à administração municipal na implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1230	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 001, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Gestor De Parcerias Público-Privadas De Gurupi - CGP.	Gurupi (TO)	Norma Conselho Gestor
1231	30/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1232	28/06/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 73, de 26/06/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Herculândia (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1233	02/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.383, de 06/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Herval d'Oeste (SC)	Norma PMI
1234	11/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 3.826, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Herval d'Oeste (SC)	Norma PPP
1235	21/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 265/2025, de 21/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Honório Serpa (PR)	Norma PMI
1236	06/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 84, de 05/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Honório Serpa (PR)	Norma PMI
1237	05/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Hortolândia (SP)	Norma PPP
1238	15/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Hortolândia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1239	05/12/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 69, de 05/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município.	Ibiam (SC)	Norma PPP
1240	08/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 01/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privada - MIP.	Ibiapina (CE)	Norma PMI, Norma MIP
1241	27/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibicaraí (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1242	30/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibicaré (SC)	Norma PMI
1243	14/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.191, de 13/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ibirapitanga (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1244	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Ibirapuã (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1245	13/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.516, de 07/05/2025, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ibirité (MG)	Norma Conselho Gestor
1246	13/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.512, de 05/05/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP.	Ibirité (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1247	26/02/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.417, de 26/02/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ibirité (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1248	15/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ibirité (MG)	Norma Conselho Gestor
1249	16/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 5.129, de 16/12/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Ibitinga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1250	09/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 504, de 09/07/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibititá (BA)	Norma PMI
1251	09/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 505, de 09/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibititá (BA)	Norma PMI
1252	19/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.255, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibiúna (SP)	Norma PMI
1253	25/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.221, de 24/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021.	Iconha (ES)	Norma PMI
1254	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Igaporã (BA)	Norma PMI
1255	24/09/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 9.763, de 22/09/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
1256	14/02/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 9.708, de 13/02/2025, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
1257	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.827, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Igarapava (SP)	Norma PMI
1258	28/04/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 9.474, de 22/04/2021, que nomeia os membros eventuais do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
1259	12/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.395, de 10/02/2021, que cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
1260	12/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.394, de 10/02/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público- Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Igarapava (SP)	Norma PMI
1261	03/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.533, de 31/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Igarapé (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1262	09/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.492, de 08/10/2025, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada - CGPPP.	Igarapé (MG)	Norma Conselho Gestor
1263	09/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.259, de 09/09/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada.	Igarapé (MG)	Norma PPP
1264	04/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.741, de 04/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Igaratinga (MG)	Norma PPP
1265	30/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.125, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Iguape (SP)	Norma PMI
1266	17/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 13/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Iguatu (CE)	Norma PMI
1267	13/09/2019	Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI.	Ilha Grande (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1268	07/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma PMI
1269	07/08/2019	Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma PMI
1270	07/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma Conselho Gestor
1271	13/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.013, de 11/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ilhabela (SP)	Norma Conselho Gestor
1272	03/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.729, de 02/03/2023, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ilhabela (SP)	Norma Conselho Gestor
1273	23/01/2023	Publicação da Portaria n.º 01, de 17/12/2022, do Comitê Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse de Ente Privado - MIP, bem como o lançamento de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI por parte do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Ilhabela (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1274	30/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ilhabela (SP)	Norma Conselho Gestor
1275	20/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.554, de 19/10/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ilhabela (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1276	03/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ilhota (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1277	19/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 383, de 19/02/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Concessões.	Ilhéus (BA)	Norma Conselho Gestor
1278	01/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 01/01/2025, que cria o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC.	Ilhéus (BA)	Norma Conselho Gestor
1279	23/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 23/03/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e norma do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ilhéus (BA)	Norma PMI
1280	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 12/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
1281	10/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 055, de 04/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
1282	21/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
1283	30/03/2015	Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1284	23/03/2015	Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1285	10/11/2014	Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1286	05/11/2014	Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências.	Imbituba (SC)	Norma PMI
1287	14/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.675, de 14/07/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Imperatriz.	Imperatriz (MA)	Norma PPP
1288	19/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 18/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Inajá (PR)	Norma PMI
1289	12/09/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 79, de 11/09/2025, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1290	12/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.062, de 11/09/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1291	08/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.558, de 08/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 4.989/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.962/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1292	11/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.989, de 10/08/2022, que altera dispositivo Decreto Municipal n.º 4.328/2022.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1293	27/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 27/01/2022, que regulamenta Lei Municipal n.º 5.962, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1294	25/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.962, de 25/10/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Indaial.	Indaial (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1295	21/03/2001	Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 21/03/2001, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.	Indaiatuba (SP)	Norma PPP
1296	30/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.724, de 29/06/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Indiaporã (SP)	Norma PMI
1297	30/12/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 173, de 27/12/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Indiaroba (SE)	Norma PMI, Norma MIP
1298	16/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Indiaroba (SE)	Norma PMI, Norma MIP
1299	26/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Indiaroba (SE)	Norma Conselho Gestor
1300	21/10/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 618, de 21/10/2020, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Indiaroba (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1301	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 138, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Inhambupe (BA)	Norma PMI
1302	30/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Inhumas (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1303	11/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 10/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Inácio Martins (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1304	25/11/2025	Publicação da Lei Ordinária n.º 1.135, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Iomerê (SC)	Norma PPP
1305	13/11/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 6.995, de 10/11/2025, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Ipatinga (MG)	Norma Conselho Gestor
1306	07/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.887, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Ipatinga (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1307	31/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.871, de 31/10/2025, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP .	Ipatinga (MG)	Norma Conselho Gestor
1308	01/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.208, de 01/10/2025, que institui o Programa de Desenvolvimento em Gestão de Concessões e Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Ipatinga (MG)	Norma PPP
1309	13/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 22/03/2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipaussu (SP)	Norma PMI
1310	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipecaetá (BA)	Norma PMI
1311	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.857, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipiaú (BA)	Norma PMI
1312	30/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.555, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Ipira (SC)	Norma PPP
1313	14/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 13/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ipira (SC)	Norma Conselho Gestor
1314	14/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 13/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Ipira (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1315	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipirá (BA)	Norma PMI
1316	04/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 855, de 03/01/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ipirá (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1317	23/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 22/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipixuna (AM)	Norma PMI
1318	07/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.060, de 02/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ipuaçu (SC)	Norma PPP
1319	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipueiras (TO)	Norma PMI
1320	25/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.013, de 25/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 3.007, de 12/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipumirim (SC)	Norma PMI
1321	13/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.007, de 12/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipumirim (SC)	Norma PMI
1322	28/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.968, de 28/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado- MIP.	Ipumirim (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1323	28/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.969, de 28/07/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ipumirim (SC)	Norma Conselho Gestor
1324	09/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 09/05/25025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ipumirim (SC)	Norma Conselho Gestor
1325	22/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 133, de 21/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Iraceminha (SC)	Norma PPP
1326	27/07/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Iracemápolis (SP)	Norma Conselho Gestor
1327	14/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Iracemápolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1328	15/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 246, de 15/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Irani (SC)	Norma Conselho Gestor
1329	15/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 245, de 15/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Irani (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1330	15/10/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2255, de 15/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Irani (SC)	Norma PPP
1331	15/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.178, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Irará (BA)	Norma PMI
1332	19/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 207, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Irecê (BA)	Norma PMI
1333	29/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.321, de 28/08/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município.	Irineópolis (SC)	Norma PPP
1334	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.559, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaberá (SP)	Norma PMI
1335	08/06/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014.	Itabira (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1336	03/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Itabira (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1337	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 21/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguajé (PR)	Norma PMI
1338	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.985, de 20/12/2023, que aprova a Instrução Normativa n.º 04/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaçu (ES)	Norma PMI
1339	15/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 926, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaçu da Bahia (BA)	Norma PMI
1340	04/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4.239, de 19/05/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - Propar/ITA.	Itaguaí (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1341	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.780, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaí (RJ)	Norma PMI
1342	22/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.776, de 21/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaí (RJ)	Norma PMI
1343	13/07/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis.	Itaiópolis (SC)	Norma PMI
1344	13/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.729, de 11/08/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP.	Itajaí (SC)	Norma Conselho Gestor
1345	30/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.664, de 26/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projeto de concessão e parcerias público-privadas no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal.	Itajaí (SC)	Norma MIP
1346	13/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.655, de 12/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itajaí (SC)	Norma PMI
1347	30/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.298, de 29/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP.	Itajaí (SC)	Norma Conselho Gestor
1348	26/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.224, de 26/03/2021, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Itajaí (SC)	Norma Conselho Gestor
1349	27/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Itajaí (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1350	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Itajaí (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1351	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 211, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itambé (PR)	Norma PMI
1352	05/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Itanhangá (MT)	Norma PMI
1353	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 426, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itanhaém (SP)	Norma PMI
1354	08/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.394, de 07/11/2022, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Itanhaém (SP)	Norma Conselho Gestor
1355	21/12/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1356	21/12/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1357	19/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1358	16/06/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1359	23/01/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1360	13/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1361	13/12/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1362	24/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1363	07/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1364	24/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema.	Itapema (SC)	Norma Conselho Gestor
1365	02/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Itapema (SC)	Norma PMI
1366	06/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema.	Itapema (SC)	Norma Conselho Gestor
1367	28/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017.	Itapema (SC)	Norma PPP
1368	25/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema.	Itapema (SC)	Norma PPP
1369	01/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Itapemirim (ES)	Norma Conselho Gestor
1370	18/03/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Itapetininga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1371	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itapicuru (BA)	Norma PMI
1372	16/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 15/04/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itapiranga (SC)	Norma PMI
1373	20/09/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 229, de 19/09/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itapiranga (SC)	Norma PMI
1374	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.618, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para estabelecer o processo administrativo do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaporanga (SP)	Norma PMI
1375	02/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.701, de 02/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Itapoá (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1376	03/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Itapoá (SC)	Norma PMI
1377	24/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.	Itatiba (SP)	Norma Conselho Gestor
1378	22/02/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.	Itatiba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1379	08/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 07/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaúba (MT)	Norma PMI
1380	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Itaúba (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1381	15/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP.	Itaúba (MT)	Norma Conselho Gestor
1382	20/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Itaúba (MT)	Norma PMI
1383	27/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.272, de 19/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Itaúna (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1384	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM.	Itaúna (MG)	Norma Conselho Gestor
1385	30/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Itaúna (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1386	23/06/2021	Publicação da Portaria n.º 211, de 11/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1387	10/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 52, de 08/02/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1388	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma PMI
1389	23/08/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1390	25/03/2019	Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1391	25/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1392	18/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1393	09/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1394	23/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.245, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itirapuã (SP)	Norma PMI
1395	23/09/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas.	Itu (SP)	Norma MIP
1396	04/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itu (SP)	Norma Conselho Gestor
1397	03/07/2008	Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada.	Itu (SP)	Norma Conselho Gestor
1398	30/06/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	Itu (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1399	02/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 25/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itumbiara (GO)	Norma PMI
1400	17/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 350, de 27/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itumbiara (GO)	Norma PMI
1401	03/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.601, de 28/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itupeva (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1402	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itupiranga (PA)	Norma PMI
1403	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.142, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ituverava (SP)	Norma PMI
1404	24/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 217, de 24/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Itá (SC)	Norma PPP
1405	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ivatuba (PR)	Norma PMI
1406	02/06/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.062, de 16/05/2025, que altera a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1407	09/02/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 207, de 08/02/2024, que estabelece nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1408	02/03/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1409	10/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1410	18/07/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1411	01/07/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1412	21/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1413	22/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1414	18/07/2015	Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1415	13/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1416	13/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Içara (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1417	09/07/2015	Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1418	06/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1419	29/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1420	27/01/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 26/01/2022, que designa membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
1421	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
1422	22/09/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1423	16/09/2015	Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI
1424	18/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PPP
1425	27/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1426	11/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
1427	11/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI
1428	12/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1429	11/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.730, de 11/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Jaborá (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1430	11/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.731, de 11/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaborá (SC)	Norma Conselho Gestor
1431	22/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.801, de 22/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Jaborá (SC)	Norma PPP
1432	13/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.659, de11/04/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Jaboticabal (SP)	Norma PMI
1433	10/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias.	Jaboticabal (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1434	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.616, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacarezinho (PR)	Norma PMI
1435	17/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 852, de 17/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacareí (SP)	Norma PMI
1436	22/01/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jacareí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1437	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.835, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaciara (MT)	Norma PMI
1438	03/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara.	Jaciara (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1439	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacinto Machado (SC)	Norma PMI
1440	18/01/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.943, de 15/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Jacobina (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1441	10/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 38/2015, de 10/12/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do município de Jacundá.	Jacundá (PA)	Norma PMI
1442	15/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.461, de 15/09/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jacupiranga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1443	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.312, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacutinga (MG)	Norma PMI
1444	16/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 781, de 16/05/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaguariaíva (PR)	Norma PMI
1445	21/08/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.967, de 20/08/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaguariúna (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1446	17/04/2024	Publicação da Portaria n.º 537, de 17/04/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1447	14/10/2022	Republicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1448	13/10/2022	Publicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1449	13/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 12/05/2022, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1450	25/10/2021	Publicação da Portaria n.º 1.330, de 25/10/2021, da Secretaria de Governo do Município, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1451	02/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 01/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1452	19/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1453	01/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Jaguaruna (SC)	Norma Conselho Gestor
1454	16/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Jaguaruna (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1455	16/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017.	Jaguaruna (SC)	Norma Conselho Gestor
1456	09/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna.	Jaguaruna (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1457	01/10/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 940, de 25/09/2024, que atualiza a Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguaré (ES)	Norma Conselho Gestor
1458	30/09/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 25/09/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaguaré (ES)	Norma Conselho Gestor
1459	20/06/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 622, de 19/06/2024, que dispõe sobre a atualização da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguaré (ES)	Norma Conselho Gestor
1460	09/10/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 04/10/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Jaguaré (ES)	Norma PPP
1461	12/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 23/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaguaré (ES)	Norma Conselho Gestor
1462	12/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP no Município.	Jaguaré (ES)	Norma Conselho Gestor
1463	25/06/2019	Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada.	Jaguaré (ES)	Norma PMI
1464	10/06/2019	Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós.	Jaicós (PI)	Norma PMI
1465	08/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 08/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.	Jales (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1466	09/06/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 503, de 09/06/2025, que designa membros para comporem Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jales (SP)	Norma Conselho Gestor
1467	16/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.781, de 16/05/2025, que nomeia membros para comporem Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jales (SP)	Norma Conselho Gestor
1468	30/04/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.806, de 30/04/2025, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jales (SP)	Norma Conselho Gestor
1469	01/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 5.558, de 01/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública.	Jales (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1470	22/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.364, de 13/09/2021, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Jandira (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1471	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.860, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Japaratuba (SE)	Norma PMI
1472	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Japeri (RJ)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1473	13/12/2023	Republicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Japeri (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1474	05/07/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Japeri (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1475	13/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.000, de 01/06/2023, que dispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais.	Jaraguari (MS)	Norma PPP
1476	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.213, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaraguari (MS)	Norma PMI
1477	17/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 525, de 17/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaraguá (GO)	Norma Conselho Gestor
1478	05/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.430, de 05/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Jaraguá (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1479	27/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.844, de 25/11/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que disciplina a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaraguá do Sul (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1480	02/12/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.885, de 29/11/2024, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaraguá do Sul (SC)	Norma Conselho Gestor
1481	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Jaraguá do Sul (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1482	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jardim Olinda (PR)	Norma PMI
1483	04/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jardim de Angicos (RN)	Norma PMI
1484	13/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.456, de 09/01/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaru (RO)	Norma Conselho Gestor
1485	13/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.284, de 11/11/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaru (RO)	Norma PMI
1486	19/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.436, de 18/10/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Jaru (RO)	Norma Conselho Gestor
1487	12/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.387, de 11/07/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Jaru (RO)	Norma Conselho Gestor
1488	06/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.372, de 04/07/2022, que regulamenta a Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaru (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1489	28/06/2022	Publicação da Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaru (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1490	09/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal.	Jaru (RO)	Norma PMI
1491	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 03/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jauru (MT)	Norma PMI
1492	27/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 384, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaçanã (RN)	Norma PMI
1493	11/02/2025	Publicação do Decreto Municipal nº 0886, de 11/02/2025, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1494	27/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.679, de 27/05/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas e revoga o Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1495	16/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1496	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.014, de 11/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1497	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.015, de 11/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1498	21/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 11.817, de 04/10/2019, que versa sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, procedimento de apresentação de proposta não solicitada para estruturação e modelagem de projetos de infraestrutura, sociais e de prestação de serviços públicos, na forma de Parcerias Público-Privadas, de Concessões Comuns e outros.	Ji-Paraná (RO)	Norma MIP
1499	08/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Ji-Paraná (RO)	Norma PMI
1500	21/10/2025	Publicação da Portaria n.º 04, de 16/10/2025, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Púbicos-Privadas, que nomeia membros eventuais para o CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1501	09/05/2025	Publicação da Portaria n.º 02/2025, de 09/05/2025, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que resolve nomear membros eventuais do Conselho Gestor, que exercerão suas atribuições exclusivamente quanto aos projetos relacionados à Secretaria de Educação.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1502	05/02/2024	Publicação da Portaria CGPPP n.º 01, de 05/02/2024, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1503	19/09/2023	Publicação da Portaria n.º 7, de 19/09/2023, da Presidência do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão Permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse.	Joinville (SC)	Norma PMI
1504	04/09/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 31, de 04/09/2023, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1505	01/08/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 9.435, de 01/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1506	24/07/2023	Publicação da Portaria CGPPP n.º 6, de 24/07/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1507	03/05/2023	Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2023, de 03/05/2023, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1508	28/07/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 05/2022, de 27/07/2022, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1509	01/07/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 03/2022, de 01/07/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais e membros do Grupo Técnico do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1510	26/04/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 01/2022, de 22/03/2022, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1511	18/04/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2022, de 18/04/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1512	24/02/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 24/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parecerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1513	22/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 46.332, de 22/02/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1514	03/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1515	02/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 25/11/2021, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.	Joselândia (MA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1516	21/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.341, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	José Boiteux (SC)	Norma PPP
1517	05/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 03/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	José Boiteux (SC)	Norma PMI
1518	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4, de 03/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	José Boiteux (SC)	Norma PMI
1519	20/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.478, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	João Monlevade (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1520	24/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.445, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	João Pessoa (PB)	Norma PMI
1521	29/08/2023	Publicação da Orientação Normativa n.º 01, de 28/08/2023, da Secretaria de Administração, destinada aos servidores das entidades da Administração Direta e Indireta do Município quando envolvidos na concepção, planejamento, controle, fiscalização, procedimento licitatório e execução contratual por meio de Parceria Público-Privadas - PPP e concessões.	João Pessoa (PB)	Norma PPP
1522	01/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	João Pessoa (PB)	Norma PMI, Norma MIP
1523	08/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 14.316, de 07/12/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma Conselho Gestor
1524	07/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 14.069, de 07/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma PPP
1525	20/09/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	João Pessoa (PB)	Norma PMI, Norma MIP
1526	04/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1527	09/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.992, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	João Ramalho (SP)	Norma PMI
1528	16/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.109, de 12/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1529	23/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.075, de 22/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1530	25/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.985, de 17/10/2023, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1531	13/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1532	13/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.982, de 11/10/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Juara (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1533	06/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1534	24/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1535	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1536	14/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1537	13/10/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.285, de 13/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e estabelece diretrizes para a sua implantação.	Juatuba (MG)	Norma PPP
1538	19/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Juazeiro (BA)	Norma PMI
1539	01/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 661, de 31/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Juazeiro (BA)	Norma PMI
1540	31/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 540, de 31/08/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse.	Juazeiro (BA)	Norma PMI
1541	29/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.084, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PMI
1542	20/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 807, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
1543	20/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PMI
1544	20/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
1545	01/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
1546	20/07/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1547	13/12/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PPP
1548	30/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.306, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Juiz de Fora (MG)	Norma PMI
1549	01/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora.	Juiz de Fora (MG)	Norma PMI
1550	05/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 35.662, de 03/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Jundiaí (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1551	22/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 37, de 21/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
1552	24/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.	Jundiaí (SP)	Norma PPP
1553	19/01/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
1554	19/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
1555	20/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, que altera a Lei n.º 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1556	13/10/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas.	Jundiaí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1557	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 13/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jurema (PE)	Norma PMI
1558	17/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juripiranga (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1559	15/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 20, de 15/09/2025, que autoriza a celebração Parcerias Público-Privadas - PPP.	Jussari (BA)	Norma PPP
1560	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jussari (BA)	Norma PMI
1561	01/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 939, de 25/11/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1562	28/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 939, de 25/11/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1563	13/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 353, de 12/09/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1564	29/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 23/06/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1565	01/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1566	31/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1567	24/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 279, de 23/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Juína (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1568	31/03/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.010, de 29/03/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1569	14/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 109, de 14/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Lacerdópolis (SC)	Norma PPP
1570	14/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 11/07/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ladário (MS)	Norma PMI
1571	02/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4.847, de 28/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Lages (SC)	Norma PPP
1572	02/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.704, de 23/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lages (SC)	Norma PMI
1573	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lages (SC)	Norma PMI
1574	29/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lagoa Grande (PE)	Norma PMI
1575	06/07/2018	Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.	Lagoa Santa (MG)	Norma Conselho Gestor
1576	17/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública.	Lagoa Santa (MG)	Norma PMI
1577	27/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.	Lagoa Santa (MG)	Norma Conselho Gestor
1578	06/10/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa.	Lagoa Santa (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1579	18/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 17/10/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública municipal.	Lagoa Vermelha (RS)	Norma PMI
1580	27/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.447, de 23/04/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Lagoa da Prata (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1581	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 039, de 31/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lagoa de Velhos (RN)	Norma PMI
1582	06/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.624, de 01/10/2025, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1583	22/05/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.575, de 19/05/2025, que dispõe sobre Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Laguna (SC)	Norma PPP
1584	26/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.454, de 24/03/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1585	21/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1586	08/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1587	08/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1588	25/06/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1589	11/06/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1590	21/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Laguna (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1591	21/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1592	14/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Laguna (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1593	21/12/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 30.750, de 16/12/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Lajeado (RS)	Norma Conselho Gestor
1594	13/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.195, de 13/07/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Lajeado (RS)	Norma PMI, Norma MIP
1595	28/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 28.065, de 28/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Lajeado (RS)	Norma Conselho Gestor
1596	13/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.	Lajeado (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1597	09/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.	Lajeado (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1598	03/12/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 104, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Lajeado Grande (SC)	Norma PPP
1599	17/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 134, de 05/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Lajedão (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1600	24/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lajes (RN)	Norma PMI
1601	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lamarão (BA)	Norma PMI
1602	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.815, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lapa (PR)	Norma PMI
1603	26/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1604	13/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1605	13/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1606	09/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA.	Lapa (PR)	Norma PPP
1607	26/07/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1608	24/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1609	24/07/2019	Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1610	21/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1611	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1612	15/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 12/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Laranjal do Jari (AP)	Norma PMI
1613	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.698, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Laurentino (SC)	Norma PMI
1614	03/12/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.402, de 02/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Lauro Müller (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1615	30/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.390, de 30/08/2024, que torna público a nova composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1616	05/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.375, de 01/08/2024, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1617	17/07/2024	Publicação do Decreto Municipal, de 17/07/2024, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1618	17/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.255, de 17/10/2023, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1619	18/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.958, de 18/01/2022, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1620	09/06/2021	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1621	29/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1622	20/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.821, de 20/05/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Lauro de Freitas (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1623	18/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Lauro de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1624	02/12/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.059, de 29/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lavras (MG)	Norma PMI
1625	02/12/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.059, de 29/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lavras (MG)	Norma PMI
1626	23/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.411, de 20/11/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Lavras (MG)	Norma Conselho Gestor
1627	06/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.954, de 06/03/2023, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos no Município.	Lavras (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1628	08/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 4.666, de 08/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.	Lavras (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1629	27/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.216, de 27/10/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Leme (SP)	Norma PMI
1630	14/08/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 517, de 02/08/2021, que altera membro do Conselho Gestos de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Leme (SP)	Norma Conselho Gestor
1631	25/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.740, de 10/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Leoberto Leal (SC)	Norma PPP
1632	28/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.189, de 15/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Leopoldina (MG)	Norma PMI
1633	12/11/2015	Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Limeira (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1634	09/02/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Loanda (PR)	Norma PMI
1635	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Loanda (PR)	Norma PMI
1636	13/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 116, de 12/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lobato (PR)	Norma PMI
1637	16/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.462, de 15/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1638	23/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 13.299, de 17/11/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, cria o Conselho Gestor de Parcerias e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.	Londrina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1639	18/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1640	24/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina.	Londrina (PR)	Norma Conselho Gestor
1641	28/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1642	06/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso..	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1643	10/01/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Londrina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1644	24/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 494, de 24/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Lontras (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1645	24/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2903, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões.	Lontras (SC)	Norma PPP
1646	03/01/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Lorena (SP)	Norma Conselho Gestor
1647	08/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Lorena (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1648	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Loreto (MA)	Norma PMI
1649	23/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.160, de 22/11/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Louveira (SP)	Norma PMI
1650	03/10/2024	Publicação da Portaria n.º 1.872, de 30/09/2024, da Secretaria de Governo e Administração, que nomeia os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1651	09/09/2024	Publicação da Portaria n.º 1.705, de 02/09/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Administração, que nomeia os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/LRV.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1652	22/12/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.060, de 18/12/2020, que altera os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde - CGPPP/LRV.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1653	04/10/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1654	26/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1655	26/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1656	22/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1657	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1658	26/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1659	19/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1660	17/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1661	17/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1662	18/03/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1663	01/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.785, de 31/03/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Luz (MG)	Norma PMI
1664	29/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.673 de 29/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP).	Luzerna (SC)	Norma Conselho Gestor
1665	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.921, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Luzerna (SC)	Norma PPP
1666	30/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.655, de 30/09/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Luzerna (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1667	05/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Luís Antônio (SP)	Norma PMI
1668	30/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.665, de 30/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Luís Eduardo Magalhães (BA)	Norma PMI
1669	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Macambira (SE)	Norma PMI
1670	08/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 07/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Macaé (RJ)	Norma PMI
1671	27/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Macaé (RJ)	Norma Conselho Gestor
1672	13/05/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP.	Macaé (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
1673	26/11/2009	Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas.	Macaé (RJ)	Norma Conselho Gestor
1674	17/08/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé.	Macaé (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1675	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.716, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas..	Maceió (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1676	12/01/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas.	Maceió (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1677	24/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.524, de 21/07/2023, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no município.	Maceió (AL)	Norma PMI, Norma MIP
1678	20/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.519, de 19/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Maceió (AL)	Norma PMI
1679	12/07/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1680	23/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1681	24/04/2023	Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 004, de 18/04/2023, que organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta integrantes do Poder Executivo e altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1682	08/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PMI
1683	05/04/2019	Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1684	09/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PMI
1685	07/07/2015	Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1686	02/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1687	05/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.175, de 22/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Machadinho D'Oeste (RO)	Norma PMI
1688	03/12/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 03/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Macieira (SC)	Norma PPP
1689	21/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.553, de 21/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP.	Macieira (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1690	14/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 240, de 14/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Mafra (SC)	Norma Conselho Gestor
1691	14/10/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 1190, de 14/10/2025, que nomeia os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Mafra (SC)	Norma Conselho Gestor
1692	16/04/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 3738, de 16/04/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Mafra (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1693	15/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.635, de 12/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Magé (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
1694	31/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.477, de 31/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Magé (RJ)	Norma PMI
1695	10/06/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.116, de 08/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Mairiporã (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1696	08/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.799, de 08/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Major Vieira (SC)	Norma PPP
1697	29/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 29/09/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mamborê (PR)	Norma PMI
1698	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Manari (PE)	Norma PMI
1699	22/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 3.544, de 22/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1700	09/04/2025	Publicação do Decreto Municipal, de 09/04/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1701	05/02/2025	Publicação do Decreto Municipal de 05/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1702	15/01/2025	Publicação do Decreto Municipal, de 15/01/2025, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1703	12/11/2024	Publicação do Decreto Municipal, de 12/11/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1704	20/08/2024	Publicação do Decreto Municipal, de 20/08/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1705	13/08/2024	Publicação do Decreto Municipal, de 13/08/2024, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1706	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal, de 29/03/2023, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1707	26/10/2022	Publicação de Decreto Municipal, de 26/10/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1708	02/09/2022	Publicação do Decreto Municipal, de 02/09/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1709	14/07/2022	Publicação do Decreto Municipal, de 14/07/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1710	12/01/2022	Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1711	14/07/2020	Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1712	01/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1713	14/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
1714	17/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
1715	26/02/2018	Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1716	15/06/2016	Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1717	29/09/2015	Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada.	Manaus (AM)	Norma PMI
1718	18/06/2015	Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1719	01/09/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1720	19/05/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006.	Manaus (AM)	Norma PPP
1721	23/05/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
1722	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.216, de 13/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mandirituba (PR)	Norma PMI
1723	22/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Mangaratiba (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1724	31/07/2025	Publicação da Resolução n.º 01/2025, de 30/07/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1725	25/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 24/07/2025, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1726	12/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1727	31/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1728	26/08/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1729	08/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1730	03/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1731	27/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1732	01/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 30/11/2021, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada.	Marabá (PA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1733	11/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá.	Marabá (PA)	Norma PPP
1734	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Maracaí (SP)	Norma PMI
1735	27/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM.	Maragogi (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1736	10/11/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.	Maranhão	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1737	09/11/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Maranhão	Norma PMI
1738	21/10/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.	Maranhão	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1739	31/07/2006	Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado.	Maranhão	Norma PPP
1740	06/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.914, de 06/01/2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Marataízes (ES)	Norma PMI
1741	21/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Marataízes (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1742	07/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Marataízes (ES)	Norma PMI, Norma MIP
1743	25/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Marataízes (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1744	16/02/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 16/02/2023, que nomeia os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada - CGPPP.	Marau (RS)	Norma Conselho Gestor
1745	18/02/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 17, de 18/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Marau (RS)	Norma Conselho Gestor
1746	30/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.890, de 30/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Marau (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1747	30/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n. º 5.834, de 30/12/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Marau (RS)	Norma PMI, Norma MIP
1748	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 205, de 15/09/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP.	Maraú (BA)	Norma PPP
1749	03/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada.	Marechal Deodoro (AL)	Norma PMI
1750	27/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.728, de 27/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Marialva (PR)	Norma PMI
1751	07/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Mariana (MG)	Norma PMI
1752	14/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 13/10/2022, que regulamenta o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral para os processos administrativos.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1753	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Maricá (RJ)	Norma Conselho Gestor
1754	03/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP.	Maricá (RJ)	Norma Conselho Gestor
1755	25/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1756	25/02/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1757	16/01/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá.	Maricá (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1758	28/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.182, de 27/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Marilena (PR)	Norma PMI
1759	07/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.517, de 07/12/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Maringá (PR)	Norma PMI
1760	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Maringá (PR)	Norma Conselho Gestor
1761	22/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 11.420, de 17/12/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Maringá (PR)	Norma PPP
1762	16/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Maringá (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1763	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mariópolis (PR)	Norma PMI
1764	28/09/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.464, de 27/09/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Marília (SP)	Norma PMI
1765	14/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Marília (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1766	13/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 12/03/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mataraca (PB)	Norma PMI
1767	17/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
1768	17/06/2019	Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
1769	17/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
1770	05/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio.	Matias Olímpio (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1771	19/01/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 659, de 18/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Grosso	Norma PMI, Norma MIP
1772	24/11/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Grosso	Norma PMI
1773	11/07/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.	Mato Grosso	Norma MIP
1774	18/12/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par.	Mato Grosso	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1775	13/12/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas.	Mato Grosso	Norma PPP
1776	28/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso.	Mato Grosso	Norma PMI
1777	17/11/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.	Mato Grosso	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1778	14/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 11/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Grosso (PB)	Norma PMI
1779	29/04/2025	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 625, de 28/04/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1780	29/04/2025	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 624, de 28/04/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1781	22/01/2025	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 87, de 21/01/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1782	22/01/2025	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 88, de 21/01/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1783	04/10/2024	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.107, de 03/10/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1784	04/10/2024	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.106, de 03/10/2024, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1785	12/12/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Mato Grosso do Sul	Norma PMI, Norma MIP
1786	31/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1787	31/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1788	11/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1789	11/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1790	25/04/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1791	10/03/2022	Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1792	17/08/2021	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1793	17/08/2021	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1794	12/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1795	19/03/2019	Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1796	15/02/2018	Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1797	03/03/2016	Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1798	29/12/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma PMI
1799	16/12/2015	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1800	21/12/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1801	09/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1, de 07/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Mato Rico (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1802	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Rico (PR)	Norma PMI
1803	12/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 77, de 12/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Matos Costa (SC)	Norma PPP
1804	29/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.122, de 26/04/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Matupá (MT)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1805	19/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP	Matupá (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1806	03/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Matão (SP)	Norma PMI
1807	19/10/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão.	Matão (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1808	24/01/2020	Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma PMI
1809	24/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma PMI
1810	11/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1811	12/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões.	Matões (MA)	Norma PMI
1812	10/07/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 26/06/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Mauriti (CE)	Norma PPP
1813	16/09/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias.	Mauá (SP)	Norma Conselho Gestor
1814	25/09/2008	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas.	Mauá (SP)	Norma PMI
1815	19/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Mauá (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1816	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 027, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Medicilândia (PA)	Norma PMI
1817	04/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.231, de 31/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Mendes (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1818	02/05/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 02/05/2007, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município, bem como cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/ME.	Mesquita (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1819	23/01/2025	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Messias Targino (RN)	Norma PMI
1820	21/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Messias Targino (RN)	Norma PMI
1821	07/12/2018	Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Alves (PI)	Norma Conselho Gestor
1822	07/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Alves (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1823	10/04/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Miguel Calmon (BA)	Norma PMI
1824	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Miguel Calmon (BA)	Norma PMI
1825	02/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.348, de 02/01/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1826	23/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Miguel Pereira (RJ)	Norma PMI
1827	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.752, de 20/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1828	01/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.616, de 01/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1829	16/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.277, de 16/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1830	01/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 01/02/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1831	25/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1832	08/03/2021	Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1833	12/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1834	21/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1835	10/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1836	25/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1837	10/04/2018	Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1838	05/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1839	10/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 08/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Milagres (BA)	Norma PMI
1840	07/02/2025	Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1841	24/01/2025	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1842	08/08/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1843	16/03/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	Minas Gerais	Norma PMI, Norma MIP
1844	05/08/2017	Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1845	20/07/2017	Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1846	22/02/2017	Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Minas Gerais	Norma PPP
1847	17/11/2016	Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1848	26/05/2016	Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.	Minas Gerais	Norma PPP
1849	27/03/2015	Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1850	03/07/2007	Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Minas Gerais	Norma PMI
1851	16/12/2003	Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1852	16/12/2003	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1853	02/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.021, 01/02/2022, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Miracatu (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1854	16/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Mirandópolis (SP)	Norma PMI
1855	09/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Mirandópolis (SP)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1856	26/06/2019	Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município.	Mirangaba (BA)	Norma Conselho Gestor
1857	26/06/2019	Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Mirangaba (BA)	Norma Conselho Gestor
1858	25/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mirangaba (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1859	18/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 18/10/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Miraí (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1860	22/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Mococa (SP)	Norma PMI
1861	18/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.755, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Modelo (SC)	Norma PPP
1862	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 389, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Modelo (SC)	Norma PMI
1863	14/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 183, de 08/10/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Moema (MG)	Norma PMI
1864	16/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 14/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Moema (MG)	Norma PMI
1865	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Moema (MG)	Norma PMI
1866	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Moema (MG)	Norma PMI
1867	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Moema (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1868	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Moema (MG)	Norma PMI
1869	19/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 19/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município.	Mogeiro (PB)	Norma PPP
1870	28/08/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP
1871	25/07/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP
1872	12/09/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1873	23/04/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Mogi das Cruzes (SP)	Norma Conselho Gestor
1874	19/07/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes.	Mogi das Cruzes (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1875	21/10/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 051001, de 05/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Mombaça (CE)	Norma Conselho Gestor
1876	05/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 396, de 05/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Mombaça (CE)	Norma Conselho Gestor
1877	23/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.645, de 22/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mongaguá (SP)	Norma PMI
1878	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Monsenhor Gil (PI)	Norma PMI
1879	05/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 28, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Montanha (ES)	Norma PPP
1880	17/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 15/10/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Monte Alegre (PA)	Norma PMI, Norma MIP
1881	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Monte Carlo (SC)	Norma PMI
1882	14/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.015, de 14/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da Administração Pública Municipal.	Monte Sião (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1883	18/01/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.229, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Monteiro (PB)	Norma PMI
1884	06/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 05/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Morro da Fumaça (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1885	06/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 191, de 05/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Morro da Fumaça (SC)	Norma Conselho Gestor
1886	30/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.498, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Morro da Fumaça (SC)	Norma PPP
1887	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mortugaba (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1888	13/01/2012	Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal.	Mossoró (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1889	07/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Mucuri (BA)	Norma PMI
1890	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.922, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mucurici (ES)	Norma PMI
1891	05/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mulungu do Morro (BA)	Norma PMI
1892	31/05/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 12, de 23/05/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Muriaé (MG)	Norma Conselho Gestor
1893	22/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.964, de 18/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Muriaé (MG)	Norma Conselho Gestor
1894	08/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 119, de 08/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Muribeca (SE)	Norma PMI
1895	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Muritiba (BA)	Norma PMI
1896	10/10/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 93, de 19/09/2025, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Natal (RN)	Norma Conselho Gestor
1897	21/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.° 13.426, de 18/07/2025, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Natal (RN)	Norma PMI, Norma MIP
1898	18/06/2025	Republicação da Lei Municipal n.º 7.888, de 12/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - PMPPP/Natal.	Natal (RN)	Norma PPP
1899	13/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 7.888, de 12/06/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal - PMPPP/Natal.	Natal (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1900	26/08/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Natal (RN)	Norma PMI
1901	13/01/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Natal (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1902	07/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 06/06/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Natividade (RJ)	Norma PMI
1903	23/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 234, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Natividade (RJ)	Norma PMI
1904	31/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 218, de 30/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública do município de Navegantes.	Navegantes (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1905	07/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP.	Naviraí (MS)	Norma Conselho Gestor
1906	31/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí.	Naviraí (MS)	Norma Conselho Gestor
1907	27/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Naviraí (MS)	Norma PMI
1908	24/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Naviraí (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1909	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nazaré (TO)	Norma PMI
1910	21/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.114, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nilópolis (RJ)	Norma PMI
1911	24/11/2023	Publicação da Portaria n.º 1.797, de 24/11/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que designa servidores titulares e suplentes para compor o Comitê de Trabalho de Concessões Especiais de Serviços Públicos - CTCESP com atribuição de assessorar tecnicamente o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1912	08/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.130, de 07/11/2023, que revoga o Decreto Municipal n.º 12.534/2017 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1913	24/08/2023	Publicação da Portaria n.º 07, de 24/08/2023, da Secretaria Municipal de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1914	11/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1915	26/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1916	08/10/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói.	Niterói (RJ)	Norma PMI
1917	09/02/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1918	29/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1919	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 472, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nordestina (BA)	Norma PMI
1920	07/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Nossa Senhora Aparecida (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1921	08/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Nossa Senhora do Livramento (MT)	Norma PMI
1922	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.155, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Andradina (MS)	Norma PMI
1923	30/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 29/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1924	06/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1925	29/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1926	21/08/2019	Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1927	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Colinas (MA)	Norma PMI
1928	07/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Nova Friburgo (RJ)	Norma PMI
1929	04/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014.	Nova Friburgo (RJ)	Norma PMI
1930	16/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014.	Nova Friburgo (RJ)	Norma Conselho Gestor
1931	23/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 17/01/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei n.º 4.284/2013.	Nova Friburgo (RJ)	Norma Conselho Gestor
1932	20/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 602, de 20/06/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas.	Nova Fátima (BA)	Norma PPP
1933	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 057, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Fátima (BA)	Norma PMI
1934	17/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Nova Guarita (MT)	Norma PMI
1935	08/07/2025	Publicação da Resolução CGCSDMNI n.º 001, de 07/07/2025, da Secretaria de Serviços Delegados, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas e Contratações de Serviços Delegados.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma Conselho Gestor
1936	03/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.262, de 02/07/2025, que institui o Programa Municipal de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs).	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PPP
1937	18/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.255, de 18/06/2025, que institui o Programa Municipal de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas - PPPs, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública Direta e Indireta, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao bemestar da população e do desenvolvimento econômico-social do Município.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PPP
1938	13/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.389, de 12/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, como ferramenta para solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos no âmbito da Administração Municipal.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
1939	05/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma Conselho Gestor
1940	04/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
1941	04/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
1942	31/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.499, de 31/07/2024, que regulamenta o art. 2º da Lei Municipal n.º 2.015, de 01/11/2017, no que se refere à Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse, no âmbito dos Projetos de Parcerias Público-Privadas.	Nova Lima (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1943	26/06/2021	Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município.	Nova Lima (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1944	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.893, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Mamoré (RO)	Norma PMI
1945	25/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.240-GP/2022, de 22/11/2022, que dispõe sobre a criação, nomeação dos membros e regulamentação do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas - CGCPPP para acompanhamento de estudos de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como da definição das atribuições do Conselho.	Nova Mamoré (RO)	Norma Conselho Gestor
1946	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Maringá (MT)	Norma PMI
1947	07/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP.	Nova Mutum (MT)	Norma Conselho Gestor
1948	23/01/2017	Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum.	Nova Mutum (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1949	09/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas.	Nova Mutum (MT)	Norma Conselho Gestor
1950	18/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT.	Nova Mutum (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1951	29/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 26/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP.	Nova Olímpia (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1952	02/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.152, de 02/09/2022, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Nova Prata (RS)	Norma PPP
1953	02/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 10.893, de 02/08/2022, que institui normas específicas para licitação da contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública no Município e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Nova Prata (RS)	Norma PPP
1954	06/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Nova Santa Helena (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1955	20/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 111/2022, de 20/12/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Nova Serrana (MG)	Norma PMI
1956	26/04/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 21, de 26/04/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1957	02/09/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 041, 02/09/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1958	13/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 034, de 13/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1959	23/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 2.820, de 22/12/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Nova Serrana (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1960	13/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1961	18/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos.	Nova Serrana (MG)	Norma PMI
1962	21/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 210, de 21/06/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Trento (SC)	Norma PMI
1963	04/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 3.182, de 03/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Nova Veneza (SC)	Norma PPP
1964	03/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 01/11/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Veneza (SC)	Norma PMI
1965	02/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
1966	19/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
1967	02/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
1968	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.669, de 26/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Xavantina (MT)	Norma PMI
1969	27/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma Conselho Gestor
1970	02/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1971	31/05/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1972	24/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 037, de 24/04/2025, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Horizonte do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1973	04/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 03/04/2025, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Horizonte do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1974	20/03/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.520, de 19/03/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Horizonte do Norte (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1975	06/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2114, de 05/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Novo Repartimento (PA)	Norma PPP
1976	18/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Novo São Joaquim (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1977	07/11/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1046, de 31/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP.	Nísia Floresta (RN)	Norma PPP
1978	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nísia Floresta (RN)	Norma PMI
1979	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ocauçu (SP)	Norma PMI
1980	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Oeiras (PI)	Norma PMI
1981	11/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Oeiras (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1982	13/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras.	Oeiras (PI)	Norma PMI
1983	04/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.747, de 31/10/2025, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Olímpia (SP)	Norma Conselho Gestor
1984	12/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.705, de 11/09/2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal n.º 318, de 26/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Olímpia (SP)	Norma PPP
1985	05/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.699, de 05/09/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Publico-Privadas - CGPPP.	Olímpia (SP)	Norma Conselho Gestor
1986	26/08/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 318, de 26/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Olímpia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1987	10/06/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 56.091, de 09/06/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado.	Olímpia (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1988	23/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.560, de 22/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP..	Olímpia (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1989	30/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.541, de 30/04/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado.	Olímpia (SP)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1990	21/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.111, de 21/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 3.062, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões.	Orleans (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1991	22/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.220, de 16/03/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Orleans (SC)	Norma Conselho Gestor
1992	09/03/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.062, de 04/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões.	Orleans (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1993	08/03/2017	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.	Orlândia (SP)	Norma PMI
1994	03/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.	Orlândia (SP)	Norma PMI
1995	27/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.442, de 24/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Otacílio Costa (SC)	Norma PMI
1996	27/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Ourilândia do Norte (PA)	Norma Conselho Gestor
1997	18/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ourilândia do Norte (PA)	Norma PPP
1998	03/02/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ourinhos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1999	28/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.727, de 28/11/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Ouro (SC)	Norma PPP
2000	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 945, de 31/03/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ouro (SC)	Norma PMI
2001	04/08/2025	Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 4, de 24/07/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas - PPPs.	Ouro Fino (MG)	Norma PPP
2002	25/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4, de 24/06/2025, que autoriza o Município a celebrar Parcerias Público-Privadas - PPP.	Ouro Fino (MG)	Norma PPP
2003	25/06/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 114 de 24/06/2025, que nomeia membros da Comissão Especial de Gestão para acompanhamento e fiscalização dos projetos de Parceria Público-Privada - PPP.	Ouro Fino (MG)	Norma Conselho Gestor
2004	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal.	Ouro Preto (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2005	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004.	Ouro Preto (MG)	Norma Conselho Gestor
2006	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI.	Ouro Preto (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2007	23/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.050, de 20/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133.	Ouro Verde (SC)	Norma PMI
2008	08/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 508, de 12/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pacajá (PA)	Norma PMI, Norma MIP
2009	11/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Pacajá (PA)	Norma Conselho Gestor
2010	18/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pacajá (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2011	26/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 26/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse previsto no art. 81 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do município.	Paial (SC)	Norma PMI
2012	28/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 26/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Painel (SC)	Norma Conselho Gestor
2013	26/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 26/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Intresse Privado -MIP.	Painel (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2014	26/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.089, de 25/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Painel (SC)	Norma PPP
2015	24/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 20/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Painel (SC)	Norma PMI
2016	13/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 12/11/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paiçandu (PR)	Norma PMI
2017	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paiçandu (PR)	Norma PMI
2018	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palestina (AL)	Norma PMI
2019	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palestina do Pará (PA)	Norma PMI
2020	18/03/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 5.424, de 14/03/2024, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.	Palhoça (SC)	Norma PPP
2021	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização.	Palhoça (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2022	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
2023	08/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
2024	22/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
2025	11/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
2026	20/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
2027	27/12/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.	Palhoça (SC)	Norma PPP
2028	20/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2029	27/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.382, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palmares (PE)	Norma PMI
2030	04/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências.	Palmares (PE)	Norma PMI
2031	28/08/2025	Publicação da Portaria n.º 73, de 27/08/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que dispõe sobre a designação de servidor para atuar no Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
2032	06/08/2025	Publicação da Resolução n.º 1, de 28/07/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos - CPPI.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
2033	07/06/2023	Publicação da Portaria n.º 01, de 06/06/2023, do Conselho Gestor do Programa de de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas, que designa os suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI-PALMAS.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
2034	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.349, de 30/03/2023, que estabelece regras para a Manifestação de Interesse Privado - MIP e para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município.	Palmas (TO)	Norma PMI, Norma MIP
2035	07/03/2023	Publicação da Resolução n.º 01, de 01/03/2023, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI, que aprova o Regimento Interno do CPPI.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
2036	01/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.767, de 22/11/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município.	Palmas (TO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2037	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.141, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
2038	20/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.142, de 20/01/2022, que altera dispositivos do anexo único do Decreto Municipal n.º 1.153, de 30/11/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
2039	22/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
2040	18/02/2015	Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
2041	19/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
2042	17/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Palmas (TO)	Norma PMI
2043	28/08/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
2044	14/03/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2045	04/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.081, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Palmeira (SC)	Norma PPP
2046	24/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.126, de 01/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palmeira (SC)	Norma PMI
2047	07/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 03/01/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palmeira do Piauí (PI)	Norma PMI
2048	30/09/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.228, de 30/09/2020, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões.	Palmeiras de Goiás (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2049	12/07/2019	Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO.	Palmeiras de Goiás (GO)	Norma PMI
2050	20/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 054, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Palmeirina (PE)	Norma PMI, Norma MIP
2051	04/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4.308, de 04/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Palmitos (SC)	Norma PPP
2052	25/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 6.179, de 24/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Palotina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2053	16/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 15/107/2025, que altera a Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Paracatu (MG)	Norma PPP
2054	28/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Paracatu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2055	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paraguaçu Paulista (SP)	Norma PMI
2056	05/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.905, de 28/03/2022, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Paraguaçu Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
2057	14/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.399, de 07/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Paraguaçu Paulista (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2058	24/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 23/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paranaguá (PR)	Norma PMI
2059	30/10/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 573, de 24/10/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor da Parceria Público Privado – PPP.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
2060	24/09/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3021, de 23/09/2025, que revoga a Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019 e altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas.	Paranatinga (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2061	12/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.580, de 11/06/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP.	Paranatinga (MT)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2062	12/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 11/06/2025, que altera a Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas.	Paranatinga (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2063	13/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.122, de 10/06/2022, que nomeia Conselho Gestor para instituir a gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
2064	04/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
2065	26/03/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
2066	20/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Paranatinga (MT)	Norma PMI
2067	19/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.	Paranatinga (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2068	03/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.199, de 30/04/2024, que altere o Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paranavaí (PR)	Norma PMI
2069	15/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 5.276, de 12/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas - PPP.	Paranavaí (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2070	28/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.731, de 13/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paranavaí (PR)	Norma PMI
2071	24/09/2020	Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Paranavaí (PR)	Norma PMI
2072	24/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município	Paranavaí (PR)	Norma PMI
2073	09/04/2025	Publicação da Lei Estadual n.º 22.344, de 09/04/2025, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas.	Paraná	Norma PPP
2074	25/01/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.	Paraná	Norma Conselho Gestor
2075	05/07/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2076	05/02/2019	Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012.	Paraná	Norma PPP
2077	13/07/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.	Paraná	Norma Conselho Gestor
2078	02/09/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
2079	09/10/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
2080	02/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor.	Paraná	Norma Conselho Gestor
2081	30/04/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná.	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2082	05/01/2015	Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná.	Paraná	Norma Conselho Gestor
2083	16/12/2014	Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2084	21/12/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
2085	11/01/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2086	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paraopeba (MG)	Norma PMI
2087	02/12/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 02/12/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Paratinga (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2088	01/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 01/06/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Paratinga (BA)	Norma Conselho Gestor
2089	04/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 04/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Paraty (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
2090	15/11/2023	Publicação do Ato Governamental n.º 3.458, de 15/11/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
2091	14/04/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 41.164, de 13/04/2021, que regulamenta a apresentação de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paraíba	Norma PMI, Norma MIP
2092	09/01/2021	Publicação da Portaria n.º 005, de 07/01/2021, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
2093	09/01/2021	Publicação da Portaria n.º 001, de 08/01/2021, da Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
2094	08/01/2021	Publicação da Portaria n.º 002, de 06/01/2021, da Secretaria de Estado de Administração, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
2095	17/12/2020	Publicação do Ato Governamental n.º 3.257, de 16/12/2020, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
2096	03/10/2020	Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP
2097	23/11/2012	Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma PMI
2098	08/06/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2099	07/11/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2100	29/05/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 29/05/2024, que altera os membros do Conselho Gestor do Propar.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma Conselho Gestor
2101	01/12/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 457, de 30/11/2023, que altera os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma Conselho Gestor
2102	15/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 244, de 15/06/2023, que substitui os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma Conselho Gestor
2103	26/04/2023	Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor do Propar, realizada em 17/04/2023, na qual aprova o Plano Municipal do Programa de Parceria Público-Privadas.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma PPP
2104	15/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.587, de 15/02/2023, que regulamenta o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa de Parcerias Público-Privada.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2105	01/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.017, de 24/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2106	28/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.243, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Parisi (SP)	Norma PMI
2107	05/09/2019	Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE.	Parnamirim (PE)	Norma PMI
2108	10/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.048, de 09/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI	Parnamirim (RN)	Norma PMI
2109	15/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 569, de 15/09/2025, que altera a Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município.	Parnarama (MA)	Norma PPP
2110	09/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama.	Parnarama (MA)	Norma PMI
2111	02/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município.	Parnarama (MA)	Norma PPP
2112	21/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes.	Parnaíba (PI)	Norma PMI, Norma MIP
2113	21/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 14/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Parobé (RS)	Norma PMI
2114	23/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé.	Parobé (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2115	17/04/2024	Publicação do Decreto Estadual, de 16/04/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
2116	17/12/2021	Publicação da Lei Estadual n.º 9.377, de 15/12/2021, que altera a Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2117	11/08/2021	Publicação do Decreto Estadual de 10/08/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
2118	01/06/2021	Publicação do Decreto Estadual de 31/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGPPP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
2119	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.598, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma Conselho Gestor
2120	12/01/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.272, de 11/01/2021, que altera dispositivos do Decreto n.º 1.242, de 16/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pará	Norma PMI
2121	09/09/2020	Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pará	Norma Conselho Gestor
2122	09/09/2020	Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Pará	Norma Conselho Gestor
2123	20/08/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.	Pará	Norma PMI
2124	16/10/2019	Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.	Pará	Norma Conselho Gestor
2125	04/02/2016	Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
2126	10/11/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2127	16/07/2015	Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.	Pará	Norma Conselho Gestor
2128	17/03/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.	Pará	Norma PMI
2129	17/07/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará.	Pará	Norma Conselho Gestor
2130	02/04/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2131	24/07/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2132	29/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 95, de 20/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Públicas (CGPPP) .	Passos Maia (SC)	Norma Conselho Gestor
2133	21/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 096, de 20/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Passos Maia (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2134	15/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 13/10/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Passos Maia (SC)	Norma PPP
2135	07/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.087, de 06/11/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada.	Pato Branco (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2136	26/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 6.272, de 25/04/2024, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Pato Branco (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2137	15/04/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 718, de 11/04/2024, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Patos de Minas (MG)	Norma PPP
2138	23/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.889, de 21/01/2025, que reestrutura as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Patos de Minas (MG)	Norma PMI
2139	02/06/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Patos de Minas (MG)	Norma PPP
2140	18/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.971, de 18/12/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.	Patos de Minas (MG)	Norma Conselho Gestor
2141	10/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.129, de 09/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.126, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Patrocínio (MG)	Norma Conselho Gestor
2142	25/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.126, de 24/10/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Patrocínio (MG)	Norma Conselho Gestor
2143	09/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.400, de 09/09/2025, que altera a Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas.	Paty do Alferes (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2144	25/09/2019	Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes.	Paty do Alferes (RJ)	Norma Conselho Gestor
2145	25/09/2019	Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ.	Paty do Alferes (RJ)	Norma PMI
2146	27/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas.	Paty do Alferes (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2147	16/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 65, de 15/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pau Brasil (BA)	Norma PMI
2148	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 208, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação do Interesse Privada - MIP.	Pau Brasil (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2149	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pau dos Ferros (RN)	Norma PMI, Norma MIP
2150	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.847, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paula Freitas (PR)	Norma PMI
2151	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 013, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paulista (PE)	Norma PMI
2152	20/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 338, de 03/02/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paulistana (PI)	Norma PMI
2153	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 313, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paulo Frontin (PR)	Norma PMI
2154	05/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 95, de 05/12/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Públicas - CGPPP.	Paulo Lopes (SC)	Norma Conselho Gestor
2155	06/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 06/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Paulo Lopes (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2156	30/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Paulo Lopes (SC)	Norma PPP
2157	11/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.247, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paulo de Faria (SP)	Norma PMI
2158	21/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Paulínia (SP)	Norma PMI
2159	24/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Paulínia (SP)	Norma Conselho Gestor
2160	08/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pederneiras (SP)	Norma Conselho Gestor
2161	17/11/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada.	Pederneiras (SP)	Norma PPP
2162	17/11/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pederneiras (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2163	24/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 677, de 24/04/2023, que institui o Programa de parceria público privada e concessões.	Pedra Branca do Amapari (AP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2164	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.195, de 11/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pedranópolis (SP)	Norma PMI
2165	02/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Pedreiras (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2166	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pedro II (PI)	Norma PMI
2167	23/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 285, de 20/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e regulamenta o Comitê do Programa do Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Pedro II (PI)	Norma Conselho Gestor
2168	11/07/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 10/07/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privada e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Pedro II (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2169	11/07/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.274, de 10/07/2024, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma Conselho Gestor
2170	15/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma Conselho Gestor
2171	15/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma Conselho Gestor
2172	26/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2173	07/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.424, de 29/06/2021, que reestrutura e altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município, instituído pelo Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
2174	13/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 6.907, de 11/05/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas.	Pelotas (RS)	Norma PPP
2175	07/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas.	Pelotas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2176	01/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
2177	19/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
2178	04/05/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma PPP
2179	19/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma MIP
2180	12/01/2017	Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.	Penedo (AL)	Norma PPP
2181	15/09/2015	Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2182	03/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2183	19/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.840, de 18/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2184	08/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.688, de 07/10/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2185	19/06/2020	Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2186	15/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal.	Penha (SC)	Norma PMI
2187	30/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2188	30/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2189	26/04/2019	Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2190	26/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2191	02/04/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2192	27/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
2193	19/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha.	Penha (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2194	13/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 3.396, de 17/05/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Perdões (MG)	Norma PPP
2195	09/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.149, de 08/10/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Pereira Barreto (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2196	22/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.361, de 21/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Peritiba (SC)	Norma PPP
2197	07/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 008, de 06/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Peritoró (MA)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2198	12/04/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
2199	22/11/2021	Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs.	Pernambuco	Norma PMI
2200	23/07/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP
2201	01/07/2021	Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco.	Pernambuco	Norma Conselho Gestor
2202	17/04/2021	Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP
2203	12/09/2020	Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
2204	11/09/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
2205	13/08/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.	Pernambuco	Norma Conselho Gestor
2206	13/08/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
2207	21/05/2019	Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP
2208	29/09/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
2209	28/07/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
2210	05/05/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
2211	05/04/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2212	09/04/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP
2213	27/01/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2214	24/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Peruíbe (SP)	Norma PMI
2215	10/02/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas.	Peruíbe (SP)	Norma PPP
2216	05/01/2024	Publicação de Decreto Municipal n.º 007, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pescador (MG)	Norma PMI
2217	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 580, de 28/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Pescaria Brava (SC)	Norma PPP
2218	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Petrolina (PE)	Norma PMI
2219	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Petrolina (PE)	Norma PMI
2220	09/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Petrolina (PE)	Norma PMI
2221	28/07/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Petrolina (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2222	26/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.488, de 13/11/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no município.	Petrolândia (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2223	05/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Petrolândia (SC)	Norma PMI
2224	07/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 9.042, de 04/07/2025, que altera a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP.	Petrópolis (RJ)	Norma PPP
2225	22/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 952, de 22/07/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Petrópolis (RJ)	Norma PMI
2226	28/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 28/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2227	14/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.865, de 14/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2228	03/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 413, de 03/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2229	13/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 397, de 13/02/2023, que altera Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2230	01/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2231	02/01/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2232	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Petrópolis (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
2233	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2234	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2235	30/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP.	Petrópolis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2236	30/06/2025	Publicação do Decreto Estadual n.º 23.926, de 25/06/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 23.868, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.	Piauí	Norma PMI, Norma MIP
2237	06/06/2025	Publicação do Decreto Estadual n.º 23.868, de 02/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.	Piauí	Norma PMI, Norma MIP
2238	04/08/2020	Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Piauí	Norma Conselho Gestor
2239	22/10/2018	Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
2240	22/10/2018	Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
2241	10/01/2017	Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
2242	29/12/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
2243	22/09/2015	Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
2244	06/07/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
2245	22/04/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PMI
2246	17/12/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
2247	19/09/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
2248	06/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/04/2025, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Piaçabuçu (AL)	Norma PMI
2249	22/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Piaçabuçu (AL)	Norma PMI
2250	30/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo.	Pilar (AL)	Norma PMI, Norma MIP
2251	17/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 262, de 16/11/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Pilão Arcado (BA)	Norma Conselho Gestor
2252	10/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 07/11/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta.	Pilão Arcado (BA)	Norma PMI
2253	14/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 245, de 15/09/2022, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Pilão Arcado (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2254	16/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 01/12/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2255	09/11/2021	Publicação da Resolução n.º 01, de 22/09/2021, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CMGP, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2256	15/05/2018	Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2257	14/03/2018	Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2258	16/01/2018	Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba.	Pindamonhangaba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2259	28/08/2017	Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004.	Pindamonhangaba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2260	17/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 346, de 12/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.,	Pinhais (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2261	05/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 24/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Pinheiro (MA)	Norma PMI, Norma MIP
2262	05/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 24/10/2025, que dispõe sobre a regulamentação de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Pinheiro (MA)	Norma PPP
2263	19/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.416, de 18/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Pinheiro Preto (SC)	Norma PPP
2264	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 29/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pinheiro Preto (SC)	Norma PMI
2265	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pinhão (SE)	Norma PMI
2266	30/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.447, de 30/04/2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2267	20/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.917, de 19/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2268	17/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Piracicaba (SP)	Norma PMI
2269	27/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2270	04/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum.	Piracicaba (SP)	Norma PMI
2271	12/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2272	23/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2273	08/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2274	21/08/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2275	18/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2276	28/03/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2277	17/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.	Piracicaba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2278	26/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pirajuí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2279	27/06/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
2280	19/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
2281	01/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
2282	26/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
2283	28/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Piranhas (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2284	13/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.158, de 11/05/2022, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal, para a apresentação e análise de propostas e projetos de Parceria Público-Privada a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, ou por órgão da Administração Pública Municipal.	Piraquara (PR)	Norma PMI
2285	13/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.157, de 11/05/2022, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Piraquara (PR)	Norma Conselho Gestor
2286	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.194, de 23/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Piraquara (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2287	31/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Piratuba (SC)	Norma PPP
2288	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.276, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Piraí do Sul (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2289	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.074, de 28/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e cria o Conselho Gestor.	Piripiri (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2290	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 312, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Piên (PR)	Norma PMI
2291	26/10/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Planaltina (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2292	12/05/2023	Publicação da Portaria Municipal n.° 346, de 10/05/2023, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Poconé (MT)	Norma Conselho Gestor
2293	04/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 065, de 03/05/2023, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Poconé (MT)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2294	13/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Poconé (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2295	06/09/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 938, de 02/09/2024, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP.	Pombal (PB)	Norma PPP
2296	01/04/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 674, de 01/04/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pomerode (SC)	Norma Conselho Gestor
2297	07/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 3.215, de 06/11/2023, que institui o Programa de Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Pomerode (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2298	07/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Pompéia (SP)	Norma PMI
2299	06/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma Conselho Gestor
2300	02/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma Conselho Gestor
2301	10/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2302	05/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.098, de 29/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno.	Ponta Grossa (PR)	Norma Conselho Gestor
2303	23/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno.	Ponta Grossa (PR)	Norma Conselho Gestor
2304	10/11/2015	Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Ponta Grossa (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2305	08/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município.	Ponta Grossa (PR)	Norma Conselho Gestor
2306	27/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ponta Grossa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2307	24/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.109, de 17/02/202, que regulamenta o exercício das atividades do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ponta Porã (MS)	Norma Conselho Gestor
2308	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 20/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pontal (SP)	Norma PMI
2309	30/04/2019	Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma Conselho Gestor
2310	25/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2311	15/04/2019	Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PMI
2312	15/04/2019	Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PMI
2313	12/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2314	12/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2315	27/05/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 502, de 23/05/2025, que nomeia os membros da Comissão de Parceria Público-Privada - PPP.	Pontal do Paraná (PR)	Norma Conselho Gestor
2316	22/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ponte Alta (SC)	Norma PMI
2317	02/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ponte Alta (SC)	Norma PMI
2318	15/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 100, de 15/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Ponte Alta do Norte (SC)	Norma PPP
2319	17/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 28/02/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado.	Pontes e Lacerda (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2320	17/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 13/04/2023, aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Pontes e Lacerda (MT)	Norma Conselho Gestor
2321	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 29/03/2023, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Pontes e Lacerda (MT)	Norma Conselho Gestor
2322	28/02/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.419, de 28/02/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pontes e Lacerda (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2323	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ponto Belo (ES)	Norma PMI
2324	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.683, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Portel (PA)	Norma PMI
2325	18/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto (PI)	Norma Conselho Gestor
2326	17/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.	Porto (PI)	Norma PMI
2327	22/06/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2328	04/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.	Porto (PI)	Norma PMI
2329	05/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas.	Porto Acre (AC)	Norma PPP
2330	28/04/2025	Publicação da Resolução n.º 001/2025, de 28/04/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CPGGG e do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP, que estabelece o Regulamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Alegre (RS)	Norma Conselho Gestor
2331	28/04/2025	Publicação Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e do Conselho Gestor de Parcerias do Município de Porto Alegre, realizada em 16/04/2025, na qual foi aprovado o novo Regulamento do CGPPP/CGP.	Porto Alegre (RS)	Norma Conselho Gestor
2332	19/11/2021	Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma MIP
2333	27/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2334	12/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2335	03/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º, 12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP
2336	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2337	02/05/2017	Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2338	24/11/2006	Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005.	Porto Alegre (RS)	Norma Conselho Gestor
2339	08/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2340	10/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.	Porto Alegre do Norte (MT)	Norma PMI
2341	13/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Alegre do Norte (MT)	Norma PPP
2342	26/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.087, de 25/03/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de estudos, investigações, levantamentos e projetos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal para a estruturação de concessões de serviços públicos em todas as modalidades e outros modelos contratuais pertinentes.	Porto Belo (SC)	Norma PMI
2343	25/03/2025	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.081, de 24/03/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Belo (SC)	Norma Conselho Gestor
2344	24/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.081, de 24/03/2025, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Belo (SC)	Norma Conselho Gestor
2345	24/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.080, de 24/03/2025, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Belo (SC)	Norma Conselho Gestor
2346	24/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Porto Belo (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2347	26/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 035, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Porto Calvo (AL)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2348	08/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 04/11/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - CGPPP.	Porto Calvo (AL)	Norma Conselho Gestor
2349	11/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Porto Calvo (AL)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2350	27/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 605, de 27/05/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.890, de 10/04/2007,que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP	Porto Nacional (TO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2351	23/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 23/06/2023, que dispõe sobre as regras do Procedimento de Manifestação de Interesse e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação e participação de projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias.	Porto Nacional (TO)	Norma PMI, Norma MIP
2352	30/03/2023	Publicação da Resolução n.º 01, de 20/03/2023, do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que indica o Presidente e Vice-Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Nacional (TO)	Norma Conselho Gestor
2353	16/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Real do Colégio (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2354	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.263, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Porto Seguro (BA)	Norma PMI
2355	28/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.102, de 28/09/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público Privada e Concessões - CGPC.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
2356	12/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.835, de 09/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Porto Seguro (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2357	07/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.834, de 06/06/2022, que estabelece condições para a apresentação de aprovação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração.	Porto Seguro (BA)	Norma MIP
2358	13/04/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
2359	14/12/2017	Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
2360	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
2361	13/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal.	Porto Seguro (BA)	Norma PMI
2362	13/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
2363	25/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro.	Porto Seguro (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2364	20/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.106, de 16/10/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Porto União (SC)	Norma PPP
2365	15/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.425, de 14/10/2025, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2366	01/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.120, de 30/06/2025, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada – PPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2367	05/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.051, de 04/06/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2368	11/03/2025	Republicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2369	10/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2370	14/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.795, de 13/02/2025, que dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2371	06/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.782, de 05/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2372	03/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2373	17/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.493, de 16/10/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2374	14/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.484, de 11/10/2024, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2375	23/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.331, de 22/08/2024, que dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2376	06/08/2024	Publicação do Decreto Município n.º 20.285, de 05/08/2024, que nomeia servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – CGP/PVH.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2377	16/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.210, de 15/06/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2378	05/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.173, de 04/07/2024, que exonera e nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2379	07/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.045, de 06/06/2024, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2380	28/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.771, de 27/02/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2381	12/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.695, de 08/12/2022, que exonera e nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2382	14/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.528, de 13/10/2022, que estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Porto Velho (RO)	Norma MIP
2383	11/10/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 918, de 10/10/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Porto Velho (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2384	10/09/2021	Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2385	25/08/2021	Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2386	25/08/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma PPP
2387	21/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2388	09/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2389	08/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2390	02/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2391	31/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2392	31/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2393	30/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2394	15/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2395	08/03/2021	Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2396	24/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2397	21/09/2020	Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2398	11/09/2020	Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2399	02/09/2020	Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2400	17/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2401	08/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2402	15/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2403	18/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2404	27/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2405	21/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2406	21/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2407	07/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2408	04/09/2019	Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2409	29/08/2019	Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2410	17/07/2019	Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2411	17/12/2018	Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2412	12/12/2018	Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2413	09/08/2018	Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2414	05/02/2018	Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2415	29/12/2017	Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2416	14/07/2017	Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2417	19/01/2017	Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2418	17/01/2017	Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
2419	05/05/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa.	Porto Velho (RO)	Norma PMI
2420	23/12/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Porto Velho (RO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2421	12/12/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 12/12/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Porto Vitória (PR)	Norma PMI
2422	29/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Porto Vitória (PR)	Norma PMI
2423	29/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 178, de 28/05/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Porto da Folha (SE)	Norma PMI
2424	25/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Porto do Mangue (RN)	Norma PMI
2425	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 924, de 09/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Porto dos Gaúchos (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2426	25/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 10/05/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGP.	Posse (GO)	Norma Conselho Gestor
2427	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões.	Posse (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2428	05/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Pouso Alegre (MG)	Norma PMI
2429	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Poço Verde (SE)	Norma PMI
2430	19/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.486, de 18/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Poços de Caldas (MG)	Norma PMI
2431	28/03/2014	Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas.	Poços de Caldas (MG)	Norma PPP
2432	22/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas.	Poços de Caldas (MG)	Norma PMI
2433	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Prado Ferreira (PR)	Norma PMI
2434	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pratânia (SP)	Norma PMI
2435	27/10/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.026, de 23/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Presidente Castello Branco (SC)	Norma PPP
2436	15/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 332, de 15/12/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Presidente Dutra (MA)	Norma Conselho Gestor
2437	03/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Presidente Dutra (MA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2438	12/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.258, de 09/09/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Presidente Figueiredo (AM)	Norma Conselho Gestor
2439	27/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 951, de 26/01/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Presidente Figueiredo (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2440	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Presidente Nereu (SC)	Norma PMI
2441	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Primavera de Rondônia (RO)	Norma PMI
2442	20/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.694, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Princesa (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2443	08/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.278, de 07/11/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Quatis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2444	21/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.763, de 20/06/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Quatro Barras (PR)	Norma Conselho Gestor
2445	16/06/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.493, de 15/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Quatro Barras (PR)	Norma PPP
2446	06/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.644, de 31/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Quatro Barras (PR)	Norma Conselho Gestor
2447	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Queimadas (BA)	Norma PMI
2448	14/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 13/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Queimadas (BA)	Norma PMI
2449	13/05/2019	Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019.	Queimadas (PB)	Norma PPP, Norma PMI
2450	13/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas.	Queimadas (PB)	Norma Conselho Gestor
2451	10/05/2019	Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas.	Queimadas (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2452	05/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.733, de 27/05/2024, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada.	Querência (MT)	Norma Conselho Gestor
2453	31/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.434, de 26/05/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Querência (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2454	12/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Querência (MT)	Norma Conselho Gestor
2455	09/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Querência (MT)	Norma Conselho Gestor
2456	06/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.437, 04/04/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Querência (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2457	03/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis.	Quirinópolis (GO)	Norma Conselho Gestor
2458	15/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis.	Quirinópolis (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2459	19/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Quirinópolis (GO)	Norma PMI
2460	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.845, de 17/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Quissamã (RJ)	Norma PMI
2461	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Quitandinha (PR)	Norma PMI
2462	16/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis.	Quiterianópolis (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2463	16/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Quiterianópolis (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2464	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.799, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ramilândia (PR)	Norma PMI
2465	18/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 36.389, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas.	Recife (PE)	Norma Conselho Gestor
2466	16/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 36.387, de 15/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Recife (PE)	Norma PMI, Norma MIP
2467	14/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas.	Recife (PE)	Norma Conselho Gestor
2468	31/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 18.824, de 30/08/2021, que dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei n.º 17.856, de 01/01/2013.	Recife (PE)	Norma PPP
2469	08/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Recife (PE)	Norma PMI, Norma MIP
2470	29/11/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas.	Recife (PE)	Norma PMI
2471	01/01/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.	Recife (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2472	09/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 6, de 08/01/2025, regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Recreio (MG)	Norma PMI
2473	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Recreio (MG)	Norma PMI
2474	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Recreio (MG)	Norma PMI
2475	26/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 750, de 25/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Recreio (MG)	Norma PMI
2476	26/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Reserva do Cabaçal (MT)	Norma PMI
2477	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Reserva do Iguaçu (PR)	Norma PMI
2478	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Riachão (MA)	Norma PMI
2479	08/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 08/11/2024, que institui o Conselho Gestor de Parcerias - CGP e revoga o Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Riachão das Neves (BA)	Norma Conselho Gestor
2480	17/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 05/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Riachão das Neves (BA)	Norma Conselho Gestor
2481	05/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 762, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões e autoriza concessões.	Riachão das Neves (BA)	Norma PPP
2482	01/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Riachão das Neves (BA)	Norma Conselho Gestor
2483	01/09/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 052, de 01/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Riachão das Neves (BA)	Norma Conselho Gestor
2484	04/11/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 127, de 04/11/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma Conselho Gestor
2485	04/11/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 04/11/2024, que republica a Portaria Municipal n.º 127, de 04/11/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma Conselho Gestor
2486	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 29/01/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma Conselho Gestor
2487	29/01/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 014, de 29/01/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma Conselho Gestor
2488	07/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 07/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma PPP
2489	11/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 546, de 11/08/2022, que estabelece condições para a apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração Municipal.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma MIP
2490	25/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo.	Ribas do Rio Pardo (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2491	08/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 6.982, de 26/03/2024, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ribeirão Pires (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2492	12/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 09/12/2022, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
2493	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
2494	06/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
2495	02/10/2013	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
2496	02/09/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Ribeirão Preto (SP)	Norma PMI
2497	16/06/2010	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto.	Ribeirão Preto (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2498	12/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves.	Ribeirão das Neves (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2499	11/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 078, de 10/11/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ribeirãozinho (MT)	Norma PMI
2500	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio Azul (PR)	Norma PMI
2501	02/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 01/12/2025, que nomeia conselheiros titulares e suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas-CGPP.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
2502	27/10/2017	Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
2503	11/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma PMI
2504	11/10/2017	Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
2505	21/07/2017	Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
2506	03/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2507	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.058, de 19/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio Claro (RJ)	Norma PMI
2508	05/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta.	Rio Claro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2509	08/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 8.743, de 08/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Rio Grande (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2510	11/12/2024	Publicação, em 11/12/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 10/12/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN.	Rio Grande do Norte	Norma Conselho Gestor
2511	24/05/2024	Republicação, em 24/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN.	Rio Grande do Norte	Norma Conselho Gestor
2512	23/05/2024	Publicação, em 23/05/2024, do Ato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de 22/05/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte - CGPPP/RN.	Rio Grande do Norte	Norma Conselho Gestor
2513	23/12/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 33.276, de 22/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privada (MIP).	Rio Grande do Norte	Norma PMI, Norma MIP
2514	23/12/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para planejamento, gestão e controle de Parceria Público-Privada.	Rio Grande do Norte	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2515	07/09/2023	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, que institui o Programa Estadual de Parcerias Publico-Privadas - PPP/RN.	Rio Grande do Norte	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2516	06/02/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 30.373, de 05/02/2021, que dispõe sobre a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista independentes do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.	Rio Grande do Norte	Norma PMI
2517	12/08/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.	Rio Grande do Norte	Norma PMI
2518	12/10/2005	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.	Rio Grande do Norte	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2519	08/08/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 56.614, de 08/08/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2520	16/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 55.791, de 13/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2521	25/03/2019	Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
2522	25/03/2019	Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018.	Rio Grande do Sul	Norma PMI, Norma MIP
2523	25/03/2019	Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
2524	12/02/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
2525	03/08/2018	Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
2526	01/06/2018	Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado.	Rio Grande do Sul	Norma PMI, Norma MIP
2527	01/06/2018	Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
2528	30/03/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2529	23/01/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Rio Grande do Sul	Norma PPP
2530	25/04/2013	Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Rio Grande do Sul	Norma PMI
2531	09/09/2008	Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.	Rio Grande do Sul	Norma PMI
2532	13/01/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2533	08/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.090, de 08/03/2018, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município.	Rio Negrinho (SC)	Norma Conselho Gestor
2534	12/12/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 133, de 12/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Rio Negrinho (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
2535	13/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.005, de 13/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do município de Rio Negrinho.	Rio Negrinho (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2536	04/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 112, de 02/08/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rio Negro (PR)	Norma Conselho Gestor
2537	30/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Rio Negro (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2538	18/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 13/01/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma Conselho Gestor
2539	15/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 08/01/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Preto da Eva.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma Conselho Gestor
2540	02/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2541	28/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 933, de 25/11/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Rio Rufino (SC)	Norma PPP
2542	15/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 704, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio Rufino (SC)	Norma PMI
2543	01/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 28/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Rio das Antas (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2544	01/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPP.	Rio das Antas (SC)	Norma Conselho Gestor
2545	01/12/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.396, de 27/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Rio das Antas (SC)	Norma PPP
2546	05/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 045, de 05/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio das Antas (SC)	Norma PMI
2547	17/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras.	Rio das Ostras (RJ)	Norma PMI
2548	13/06/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 49.143, de 12/06/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio de Janeiro	Norma PMI
2549	10/05/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.070, de 09/05/2022, que revoga o Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
2550	15/03/2021	Publicação do Ato de 11/03/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
2551	04/01/2021	Publicação do Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, de 18/12/2020, que designa membro para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
2552	17/11/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
2553	05/11/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04/11/2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR e sua Secretaria Executiva.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
2554	27/04/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.	Rio de Janeiro	Norma PMI, Norma MIP
2555	30/07/2015	Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.	Rio de Janeiro	Norma PPP
2556	16/07/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.	Rio de Janeiro	Norma PPP
2557	25/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PMI, Norma MIP
2558	25/11/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR	Rio de Janeiro	Norma PPP
2559	08/11/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PMI
2560	10/07/2007	Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2561	19/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 56.836, de 18/09/2025, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma Conselho Gestor
2562	10/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PMI
2563	10/05/2022	Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma Conselho Gestor
2564	05/11/2021	Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma MIP
2565	20/12/2017	Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PMI
2566	25/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma MIP
2567	27/12/2016	Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP
2568	11/09/2015	Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma Conselho Gestor
2569	27/10/2014	Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP
2570	22/12/2009	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2571	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 06/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Rio do Fogo (RN)	Norma PMI, Norma MIP
2572	17/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.086, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio do Oeste (SC)	Norma PMI
2573	11/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul.	Rio do Sul (SC)	Norma Conselho Gestor
2574	17/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada.	Rio do Sul (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2575	06/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul.	Rio do Sul (SC)	Norma PPP
2576	10/10/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.331, de 09/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Rio dos Cedros (SC)	Norma PPP
2577	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.059, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Riolândia (SP)	Norma PMI
2578	02/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares.	Riolândia (SP)	Norma PMI
2579	06/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 978, de 06/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões.	Riqueza (SC)	Norma PPP
2580	26/11/2025	Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 155, de 24/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Rodeio (SC)	Norma PPP
2581	19/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 155, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Rodeio (SC)	Norma PPP
2582	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 15/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rolândia (PR)	Norma Conselho Gestor
2583	27/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas.	Rolândia (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2584	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Rondon do Pará (PA)	Norma Conselho Gestor
2585	31/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Rondon do Pará (PA)	Norma Conselho Gestor
2586	06/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município .	Rondon do Pará (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2587	22/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.685, de 18/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rondonópolis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2588	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rondonópolis (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2589	17/07/2025	Publicação do Decreto Estadual n.º 30.465, de 17/07/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2590	26/06/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 29.218, de 26/06/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2591	30/05/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 27.197, de 27/05/2022, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 25.891, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público- Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2592	10/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2593	07/07/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012.	Rondônia	Norma PMI
2594	22/10/2019	Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2595	11/10/2018	Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2596	06/12/2016	Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2597	30/12/2014	Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2598	23/01/2013	Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
2599	18/02/2011	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas.	Rondônia	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2600	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rorainópolis (RR)	Norma PMI
2601	21/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 15/01/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Saboeiro (CE)	Norma PMI
2602	10/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 153, de 02/05/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para orientar a participação de interessados na estruturação de projetos de interesse.	Saboeiro (CE)	Norma PMI
2603	19/06/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.002, de 18/06/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões.	Sacramento (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2604	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Salete (SC)	Norma PMI
2605	09/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.473/2025, de 08/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Saltinho (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2606	21/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto.	Salto (SP)	Norma Conselho Gestor
2607	18/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto.	Salto (SP)	Norma PMI
2608	15/05/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 09/05/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Salto de Pirapora (SP)	Norma PPP
2609	02/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 39.228, de 01/10/2024, que altera os Decretos Municipais n.º 37.379/2023 e n.º 37.380/2023.	Salvador (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2610	01/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.380, de 31/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a fim de subsidiar a estruturação de projetos de parcerias ou de quaisquer outros modelos contratuais considerados estratégicos.	Salvador (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2611	20/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 35.722, de 19/07/2022, que altera os Decretos Municipais 23.935 e 23.936, que dispõem sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.	Salvador (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2612	19/07/2021	Publicação da Portaria n.º 23/2021, de 15/07/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - Semdec, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
2613	12/07/2017	Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
2614	31/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
2615	27/07/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.	Salvador (BA)	Norma PPP
2616	17/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município.	Salvador (BA)	Norma PMI
2617	17/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.935, de 17/05/2013, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.	Salvador (BA)	Norma MIP
2618	17/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais..	Salvador (BA)	Norma PMI
2619	27/01/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.	Salvador (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2620	15/10/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1144, de 29/10/2024, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sangão (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2621	09/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 05/08/2024, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito da administração pública direta e indireta.	Sangão (SC)	Norma PMI
2622	28/12/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal.	Sant'Ana do Livramento (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2623	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 822, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Brígida (BA)	Norma PMI
2624	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Bárbara (BA)	Norma PMI
2625	28/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município.	Santa Bárbara d'Oeste (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2626	17/07/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 643, de 16/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Catarina	Norma PMI, Norma MIP
2627	04/05/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.	Santa Catarina	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2628	20/04/2022	Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
2629	14/02/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.	Santa Catarina	Norma PPP
2630	17/10/2019	Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
2631	06/06/2017	Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004.	Santa Catarina	Norma PPP
2632	03/09/2015	Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
2633	09/05/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
2634	09/05/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Santa Catarina	Norma PMI
2635	14/06/2004	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
2636	04/02/2004	Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
2637	05/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 64, de 04/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Santa Cecília (SC)	Norma PPP
2638	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.060, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Cruz (RN)	Norma PMI
2639	18/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2059, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Cruz (RN)	Norma PMI
2640	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 025, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Cruz Cabrália (BA)	Norma PMI
2641	13/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.668, de 05/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	Santa Cruz do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2642	14/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 29, de 01/08/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Filomena (PI)	Norma PMI
2643	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Filomena (PI)	Norma PMI
2644	09/11/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 38, de 08/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Santa Fé do Araguaia (TO)	Norma PMI, Norma MIP
2645	18/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.926, de 17/07/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Santa Fé do Sul (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2646	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Helena (PR)	Norma PMI
2647	21/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.178, de 16/09/2022, que institui o Programa de Parecerias Público-Privadas.	Santa Helena de Goiás (GO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2648	28/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 451, de 28/11/2023, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões.	Santa Izabel do Pará (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2649	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4.910, de 29/10/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.058, de 04/02/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Santa Luzia (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2650	04/02/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 3.058, de 04/02/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Santa Luzia (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2651	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Santa Maria do Oeste (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2652	01/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Mônica (PR)	Norma PMI
2653	04/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 04/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Rita (PB)	Norma PMI
2654	05/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 278, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Santa Rita de Cássia (BA)	Norma PPP, Norma PMI
2655	05/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 05/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP	Santa Rita de Cássia (BA)	Norma Conselho Gestor
2656	22/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 22/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Rita do Pardo (MS)	Norma PMI
2657	22/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 21/09/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pelo Município.	Santa Rita do Passa Quatro (SP)	Norma PMI
2658	05/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 05/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	Santa Rita do Tocantins (TO)	Norma PMI, Norma MIP
2659	19/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 482, de 15/05/2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações.	Santa Rosa do Piauí (PI)	Norma PMI
2660	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Rosa do Purus (AC)	Norma PMI
2661	12/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.979, de 08/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Santa Teresa (ES)	Norma PPP
2662	04/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 03/04/2025, que institui e nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Santa Teresa (ES)	Norma Conselho Gestor
2663	21/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 552, de 16/12/2021, que institui o Programa de Parceria Público Privada - PPP, Concessões e Permissões de Santa Terezinha.	Santa Terezinha (PE)	Norma PPP
2664	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Terezinha de Itaipu (PR)	Norma PMI
2665	03/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.159, de 01/11/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
2666	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.076, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.069, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
2667	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.077, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
2668	08/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.069, de 07/04/2022, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
2669	07/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
2670	25/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.403, de 25/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santana (AP)	Norma PPP
2671	23/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 07/10/2024, que designa os membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santana do Ipanema (AL)	Norma Conselho Gestor
2672	23/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 07/10/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santana do Ipanema (AL)	Norma Conselho Gestor
2673	11/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 07/10/2024, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP.	Santana do Ipanema (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2674	11/10/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 07/10/2024, que dispõe sobre a formalização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Santana do Ipanema (AL)	Norma PMI, Norma MIP
2675	30/08/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 1.214, de 28/08/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - PMPPP.	Santana do Ipanema (AL)	Norma PPP
2676	30/08/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 1.214, de 28/08/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Santana do Ipanema (AL)	Norma PPP
2677	20/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.507, de 20/02/2024, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos.	Santana do Jacaré (MG)	Norma PMI
2678	15/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.025, de 11/06/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Santana do Paraíso (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2679	10/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 07/08/2020, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana do Paraíso (MG)	Norma Conselho Gestor
2680	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 968, de 04/12/2023, que dispõe sobre os instrumentos de planejamento de contratações públicas, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Santo Amaro (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2681	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.519, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santo Amaro da Imperatriz (SC)	Norma PMI
2682	20/03/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.394, de 19/03/2025, que regulamenta a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Santo André (SP)	Norma MIP
2683	01/03/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 40, de 28/02/2025, que nomeia membroS do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2684	28/02/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 10.827, de 27/02/2025, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2685	20/06/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 73, de 19/06/2024, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2686	12/01/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 003, de 11/01/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2687	06/07/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 108, de 05/07/2023, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2688	28/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 27/06/2023, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2689	19/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 10.576, de 16/10/2022, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2690	17/05/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 71, de 16/05/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2691	20/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 19/11/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2692	09/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 08/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2693	10/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma PPP
2694	18/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2695	11/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP
2696	28/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP
2697	11/07/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2698	26/10/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
2699	01/04/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2700	30/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 230, de 29/06/2023, que aprova o Regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
2701	26/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 188, 26/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
2702	01/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 300, de 03/10/2022, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
2703	09/09/2022	Republicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2704	01/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 30/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2705	20/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
2706	26/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2707	19/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo Antônio do Amparo (MG)	Norma Conselho Gestor
2708	17/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo Antônio do Amparo (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2709	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 11/04/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santo Antônio do Leste (MT)	Norma PMI
2710	18/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 4.645, de 17/07/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.	Santos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2711	03/10/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 02/10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.	Santos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2712	31/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 45, de 30/03/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs.	Santos (SP)	Norma Conselho Gestor
2713	08/03/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 29/2022-GPM, de 07/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santos (SP)	Norma Conselho Gestor
2714	04/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Santos (SP)	Norma Conselho Gestor
2715	19/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.	Santos (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2716	27/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.	Santos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2717	14/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão.	Sapezal (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2718	04/04/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sapucaia (RJ)	Norma PMI
2719	02/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sapucaia (RJ)	Norma PMI
2720	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.139, de 11/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Saquarema (RJ)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2721	09/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 07/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Saudades (SC)	Norma Conselho Gestor
2722	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 120, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Saudades (SC)	Norma PMI
2723	18/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.757, de 17/09/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 6.178, de 29/03/2023, no âmbito do Procedimento da Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Schroeder (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2724	09/09/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.812, de 09/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Schroeder (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2725	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.178, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Schroeder (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2726	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.331, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Seara (SC)	Norma PPP
2727	23/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 22/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada - PPP, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Selvíria (MS)	Norma PMI, Norma MIP
2728	03/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 02/12/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Selvíria (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2729	25/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Selvíria (MS)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2730	20/05/2019	Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
2731	22/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
2732	22/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
2733	01/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC.	Sena Madureira (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2734	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Senador Georgino Avelino (RN)	Norma PMI
2735	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Senador Georgino Avelino (RN)	Norma PMI
2736	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard.	Senador Guiomard (AC)	Norma Conselho Gestor
2737	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Senador Guiomard (AC)	Norma Conselho Gestor
2738	25/07/2025	Publicação do Decreto Estadual, de 25/07/2025, que nomeia membro do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
2739	25/07/2025	Publicação do Decreto Estadual, de 25/07/2025, que nomeia membro do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
2740	26/04/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 675, de 25/04/2024, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007.	Sergipe	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2741	27/04/2023	Publicação da Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007.	Sergipe	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2742	08/11/2021	Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
2743	08/11/2021	Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
2744	09/06/2020	Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
2745	13/09/2019	Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020.	Sergipe	Norma PPP
2746	24/07/2019	Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
2747	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
2748	19/12/2007	Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE.	Sergipe	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2749	10/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.059, de 08/11/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
2750	04/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão.	Serra (ES)	Norma PMI
2751	18/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.	Serra (ES)	Norma PPP
2752	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
2753	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
2754	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
2755	23/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra.	Serra (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2756	10/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 06/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021.	Serra Alta (SC)	Norma PMI
2757	07/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 705, de 04/07/2025, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Serra Negra do Norte (RN)	Norma PMI
2758	27/02/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 527, de 05/02/2025, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Serra Nova Dourada (MT)	Norma PPP
2759	19/04/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Serrana (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2760	19/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 19/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Serranópolis do Iguaçu (PR)	Norma PMI
2761	14/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 13/08/2025, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Serrinha (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2762	15/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.460, de 25/02/2025, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Sete Lagoas (MG)	Norma Conselho Gestor
2763	23/08/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.327, de 23/08/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Sete Lagoas (MG)	Norma Conselho Gestor
2764	26/06/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.254, de 06/06/2024, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Sete Lagoas (MG)	Norma Conselho Gestor
2765	19/03/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 9.776, de 12/03/2024, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP
2766	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.120, de 17/11/2023, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de Parcerias Publico-Privadas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	Sete Lagoas (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2767	03/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP
2768	26/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2769	07/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas	Sidrolândia (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2770	30/01/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Simões Filho (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2771	22/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 225, de 17/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 22/02/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2772	04/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 327, de 30/11/2023, que regulamenta as regras e diretrizes de licitação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sinop (MT)	Norma PMI
2773	27/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 043, de 22/02/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2774	20/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
2775	23/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sinop (MT)	Norma PMI
2776	29/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
2777	23/07/2018	Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
2778	23/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
2779	21/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2780	19/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2781	06/10/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Socorro (SP)	Norma Conselho Gestor
2782	24/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor.	Socorro (SP)	Norma Conselho Gestor
2783	17/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Socorro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2784	08/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Socorro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2785	25/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Sombrio (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2786	25/01/2018	Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Sombrio (SC)	Norma Conselho Gestor
2787	30/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.	Sooretama (ES)	Norma PMI
2788	04/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.048, de 04/01/2021, que estabelece a composição e a regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sua Secretaria Executiva. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 20.646, de 26/06/2013 e n.º 22.821, de 25/05/2017.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2789	29/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2790	11/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2791	19/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Sorocaba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2792	14/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2793	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2794	26/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2795	10/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2796	15/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Sorocaba (SP)	Norma MIP
2797	28/06/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
2798	12/06/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.	Sorocaba (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2799	11/02/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.223, de 10/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
2800	13/09/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.088, de 14/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
2801	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 991, de 13/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito do município.	Sorriso (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2802	18/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
2803	14/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 903, de 13/06/2023, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sorriso (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2804	13/06/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
2805	02/03/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
2806	19/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
2807	15/07/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
2808	08/10/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sorriso (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2809	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sucupira do Riachão (MA)	Norma PMI
2810	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.010, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Suzano (SP)	Norma PMI
2811	12/03/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Suzano (SP)	Norma Conselho Gestor
2812	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Suzano (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2813	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Benedito (CE)	Norma PMI
2814	30/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 24/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Benedito do Sul (PE)	Norma PMI
2815	18/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 5.230, de 18/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São Bento do Sul (SC)	Norma PPP
2816	20/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.175, de 19/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Bento do Sul (SC)	Norma PMI
2817	21/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.937, de 20/05/2025, que dispõe sobre regulamentação da Manifestação de Interesse Privado-MIP.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma MIP
2818	23/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 6.952, de 22/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PPP
2819	14/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
2820	12/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PMI
2821	25/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
2822	30/07/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
2823	31/03/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2824	17/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.440, de 11/09/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 21.436, de 08/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Borja (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2825	09/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.436 de 08/09/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Borja (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2826	21/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 39.799, de 20/03/2023, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
2827	25/04/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
2828	28/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
2829	28/09/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
2830	26/08/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
2831	18/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
2832	23/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul.	São Caetano do Sul (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2833	27/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 556, de 24/05/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Cristóvão (SE)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2834	07/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.511, de 06/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Cristóvão do Sul (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2835	07/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.512, de 06/10/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP.	São Cristóvão do Sul (SC)	Norma Conselho Gestor
2836	11/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 927, de 10/09/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São Cristóvão do Sul (SC)	Norma PPP
2837	11/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 119, de 11/11/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São Domingos (SC)	Norma PPP
2838	17/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.278, de 08/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse.	São Felipe D'Oeste (RO)	Norma PMI
2839	30/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 179, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Francisco (SE)	Norma PMI
2840	30/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.354, de 09/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Francisco de Paula (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2841	16/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Francisco do Glória (MG)	Norma PMI
2842	20/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul.	São Francisco do Sul (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2843	16/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Félix do Xingu (PA)	Norma Conselho Gestor
2844	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 20/03/2023, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP em projetos de parcerias público-privadas e em projetos de concessão de interesse local.	São Gabriel (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2845	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.879, de 22/12/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Gabriel da Palha (ES)	Norma Conselho Gestor
2846	15/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Gabriel do Oeste (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2847	27/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010.	São Gonçalo (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2848	01/09/2017	Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo.	São Gonçalo (RJ)	Norma Conselho Gestor
2849	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG.	São Gonçalo (RJ)	Norma Conselho Gestor
2850	28/06/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Gonçalo (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2851	11/07/2019	Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.	São Gonçalo do Amarante (RN)	Norma PMI
2852	31/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 30/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Gonçalo dos Campos (BA)	Norma PMI
2853	03/06/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São Joaquim (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2854	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.090, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Joaquim do Monte (PE)	Norma PMI
2855	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.927, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Jorge d'Oeste (PR)	Norma PMI
2856	02/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.820, de 27/05/2025, que nomeia o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	São José (SC)	Norma Conselho Gestor
2857	18/02/2025	Publicação da Portaria n.º 018, de 13/02/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que designa servidor para desempenhar a gestão dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI.	São José (SC)	Norma PMI
2858	16/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 6.339, de 15/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São José (SC)	Norma PPP
2859	28/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.410, de 06/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São José (SC)	Norma PMI
2860	25/01/2023	Publicação de errata da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São José (SC)	Norma Conselho Gestor
2861	12/01/2023	Publicação da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	São José (SC)	Norma Conselho Gestor
2862	20/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.762, de 13/12/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São José (SC)	Norma Conselho Gestor
2863	06/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	São José (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2864	22/12/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	São José (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2865	27/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São José da Coroa Grande (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2866	17/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 16/06/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.	São José da Laje (AL)	Norma PMI, Norma MIP
2867	12/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.019, de 12/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
2868	08/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
2869	13/11/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar.	São José de Ribamar (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2870	05/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	São José de Ribamar (MA)	Norma PMI
2871	05/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
2872	25/03/2015	Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	São José de Ribamar (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2873	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 780, de 28/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.	São José do Brejo do Cruz (PB)	Norma PMI
2874	19/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.384, de 18/11/2025, que dispõe sobre o procedimento de Manifestação de Interesse Privado - MIP e de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São José do Rio Preto (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2875	26/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.281, de 25/08/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 14.807, de 06/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São José do Rio Preto (SP)	Norma PPP
2876	08/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 14.807, de 06/08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São José do Rio Preto (SP)	Norma PPP
2877	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.585, de 04/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
2878	05/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.730, de 01/02/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
2879	27/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
2880	14/12/2009	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
2881	16/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São José dos Pinhais (PR)	Norma Conselho Gestor
2882	29/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018.	São José dos Pinhais (PR)	Norma Conselho Gestor
2883	28/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	São José dos Pinhais (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2884	08/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.587, de 07/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São João da Boa Vista (SP)	Norma PMI
2885	10/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP
2886	29/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP
2887	30/10/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.	São João de Meriti (RJ)	Norma Conselho Gestor
2888	14/06/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2889	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São João do Araguaia (PA)	Norma PMI
2890	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São João do Arraial (PI)	Norma PMI, Norma MIP
2891	30/05/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 8, de 30/05/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São João do Itaperiú (SC)	Norma PPP
2892	08/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 529, de 06/07/2022, que autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em contratos de Parceria Público-Privada.	São João do Piauí (PI)	Norma PPP
2893	25/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São João do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
2894	25/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.	São João do Piauí (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2895	04/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí.	São João do Piauí (PI)	Norma PMI
2896	10/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 036, de 10/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São João do Sul (SC)	Norma PMI
2897	17/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.470, de 10/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	São Leopoldo (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2898	12/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.225, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Lourenço (MG)	Norma PMI
2899	13/03/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	São Lourenço da Mata (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2900	10/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP.	São Lourenço do Oeste (SC)	Norma Conselho Gestor
2901	10/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.273, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Lourenço do Oeste (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2902	06/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.941, de 05/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões.	São Lourenço do Oeste (SC)	Norma PPP
2903	01/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Luiz (RR)	Norma PMI
2904	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Luís (MA)	Norma PMI
2905	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações do Município e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Luís (MA)	Norma PMI
2906	10/02/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2907	16/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	São Luís (MA)	Norma PMI
2908	06/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís.	São Luís (MA)	Norma PPP
2909	05/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas.	São Luís (MA)	Norma PPP
2910	25/06/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2911	26/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2912	09/12/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 222, de 09/12/2025, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias-Públicas-PPPs.	São Manuel (SP)	Norma Conselho Gestor
2913	04/07/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 123, de 04/07/2024, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Manuel (SP)	Norma Conselho Gestor
2914	06/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 05/10/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	São Manuel (SP)	Norma Conselho Gestor
2915	24/05/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 47, de 24/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Manuel (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2916	19/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.162, de 19/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São Martinho (SC)	Norma PPP
2917	28/10/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	São Mateus (ES)	Norma PMI
2918	01/10/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	São Mateus (ES)	Norma PMI
2919	09/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 842, de 09/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Mateus do Sul (PR)	Norma PMI
2920	01/12/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 1.300, de 01/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São Miguel da Boa Vista (SC)	Norma PPP
2921	22/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Miguel de Taipu (PB)	Norma PMI
2922	04/02/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 516, de 03/02/2025, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município e institui o Programa Municipal de PPP.	São Miguel do Gostoso (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2923	30/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 236, de 30/11/2023, que dispões sobre a aplicação das normas do subsidiário do Decreto Federal n.º 8.428/2023, que trata sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	São Miguel do Gostoso (RN)	Norma PMI
2924	16/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 16/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PMI
2925	22/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
2926	04/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
2927	24/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
2928	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2929	02/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
2930	21/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2931	08/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2932	21/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.535, de 20/05/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma Conselho Gestor
2933	09/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.510, de 08/04/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma Conselho Gestor
2934	07/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma Conselho Gestor
2935	30/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.793, de 28/03/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2936	02/04/2018	Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma PPP
2937	18/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio.	São Miguel do Tapuio (PI)	Norma PMI
2938	10/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio.	São Miguel do Tapuio (PI)	Norma PMI
2939	09/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 08/01/2025, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	São Miguel dos Milagres (AL)	Norma PMI, Norma MIP
2940	01/07/2020	Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
2941	30/01/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
2942	30/01/2019	Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
2943	25/01/2019	Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.	São Paulo	Norma PPP
2944	20/12/2018	Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.	São Paulo	Norma PPP
2945	21/09/2018	Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
2946	22/07/2015	Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.	São Paulo	Norma PMI
2947	24/06/2015	Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
2948	10/04/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP
2949	30/08/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.	São Paulo	Norma PMI
2950	10/08/2004	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2951	19/05/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2952	13/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo (SP)	Norma PPP
2953	04/07/2017	Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.	São Paulo (SP)	Norma Conselho Gestor
2954	01/06/2017	Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.	São Paulo (SP)	Norma Conselho Gestor
2955	17/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007.	São Paulo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2956	05/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	São Paulo (SP)	Norma PMI
2957	21/04/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	São Paulo (SP)	Norma PMI
2958	08/04/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	São Paulo (SP)	Norma PMI
2959	11/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo (SP)	Norma PPP
2960	14/10/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP.	São Paulo (SP)	Norma PPP
2961	07/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 089, de 29/04/2021, que dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma Conselho Gestor
2962	02/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma PMI
2963	09/09/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma Conselho Gestor
2964	13/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2965	16/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 18, de 15/05/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	São Raimundo das Mangabeiras (MA)	Norma PMI, Norma MIP
2966	14/01/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Roque (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2967	05/01/2024	Publicação de Instrução Normativa n.º 004, de 29/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Roque do Canaã (ES)	Norma PMI
2968	01/11/2023	Publicação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023, de 18/10/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Roque do Canaã (ES)	Norma PMI
2969	18/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.588, de 16/10/2023, que dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023.	São Roque do Canaã (ES)	Norma PMI
2970	12/02/2019	Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
2971	11/02/2019	Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.	São Sebastião (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2972	17/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
2973	01/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
2974	20/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.	São Sebastião (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2975	19/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
2976	30/09/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Sebastião (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2977	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Sebastião da Grama (SP)	Norma PMI
2978	01/09/2022	Republicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.	São Sebastião do Paraíso (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2979	22/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.	São Sebastião do Paraíso (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2980	09/07/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 301, de 03/07/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Sebastião do Uatumã (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2981	04/12/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 901, de 03/12/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Tomé (RN)	Norma PMI, Norma MIP
2982	16/04/2024	Publicação do Portaria Municipal n.º 86, de 09/04/2024, que designa integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
2983	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.414, de 25/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
2984	18/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.830, de 10/05/2022, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.º 4966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
2985	17/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
2986	24/04/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.109-A, de 24/04/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	São Vicente (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2987	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sítio Novo (MA)	Norma PMI
2988	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 04/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sítio Novo (RN)	Norma PMI
2989	16/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.° 499, de 15/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Sítio Novo (RN)	Norma PPP
2990	05/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 04/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP do Município.	Sítio Novo (RN)	Norma Conselho Gestor
2991	18/11/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Sítio Novo (RN)	Norma PPP
2992	11/09/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 037, de 23/08/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tabuleiro do Norte (CE)	Norma PMI
2993	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tacaimbó (PE)	Norma PMI
2994	31/05/2021	Publicação de Lei Municipal n.º 1.421, de 26/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Taiobeiras (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2995	05/11/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.777, de 04/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Tangará (SC)	Norma PPP
2996	09/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 368, de 08/09/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tapauá (AM)	Norma PPP
2997	06/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 28/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tapurah (MT)	Norma PMI
2998	12/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse - PMI e registro cadastral.	Taquaritinga (SP)	Norma PMI
2999	12/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e registro cadastral.	Taquaritinga (SP)	Norma PMI
3000	18/08/2025	Publicação de errata da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos - PPIT, regulamentando as parcerias público-privadas, termos de cooperação e concessão de espaços públicos.	Taquarituba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3001	18/08/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos - PPIT, regulamentando as parcerias público-privadas, termos de cooperação e concessão de espaços públicos.	Taquarituba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3002	25/06/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 364, de 25/06/2025, que dispõe sobre o Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Taquarituba - PPIT, regulamentando as Parcerias Público-Privadas, Termos de Cooperação e concessão de espaços públicos.	Taquarituba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3003	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tarauacá (AC)	Norma PMI
3004	01/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.810, de 25/01/2023, que estabelece regras para Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Tarumã (SP)	Norma PMI, Norma MIP
3005	01/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.777, de 30/11/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Tarumã (SP)	Norma PMI, Norma MIP
3006	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tasso Fragoso (MA)	Norma PMI
3007	10/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/01/2022, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no Município.	Tasso Fragoso (MA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3008	28/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.848, de 27/05/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Taubaté (SP)	Norma PMI
3009	12/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.447, de 12/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Taubaté (SP)	Norma PMI
3010	15/08/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.936 de 15/08/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Tauá (CE)	Norma PPP
3011	27/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tefé (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3012	24/12/2019	Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tefé (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3013	23/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.842, de 22/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Teixeira Soares (PR)	Norma PMI
3014	26/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 198, de 20/03/2024, que altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
3015	04/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.287, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3016	22/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 357, de 04/08/2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
3017	08/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 08/08/2023, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
3018	12/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3019	29/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 4.572, de 04/08/2021, que constitui e nomeia Comissão, responsável pela análise técnica referente aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e à Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Telêmaco Borba (PR)	Norma PMI, Norma MIP
3020	26/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.558, de 22/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal de Telêmaco Borba na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Telêmaco Borba (PR)	Norma PMI, Norma MIP
3021	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Teotônio Vilela (AL)	Norma PMI
3022	04/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.715, de 31/03/2022, que altera membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
3023	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal.	Teresina (PI)	Norma PMI, Norma MIP
3024	13/07/2017	Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
3025	24/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.	Teresina (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3026	22/12/2006	Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
3027	25/11/2005	Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Teresina (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3028	18/09/2018	Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Teresópolis (RJ)	Norma PMI
3029	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.638, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Terra Boa (PR)	Norma PMI
3030	01/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 26/02/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
3031	17/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
3032	22/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3033	19/11/2018	Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
3034	25/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3035	26/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 6.078, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Teutônia (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3036	16/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.199, de 15/03/2021, que dispõe sobre a nomeação de Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teófilo Otoni (MG)	Norma Conselho Gestor
3037	11/11/2003	Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.	Teófilo Otoni (MG)	Norma PPP
3038	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.224, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tibagi (PR)	Norma PMI
3039	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tibau do Sul (RN)	Norma PMI
3040	29/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.148, de 29/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Tigrinhos (SC)	Norma PPP
3041	06/10/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 731, de 06/10/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Tigrinhos (SC)	Norma PMI, Norma MIP
3042	08/06/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Tijucas do Sul (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3043	16/09/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.263, de 16/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Timbé do Sul (SC)	Norma PPP
3044	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Timbé do Sul (SC)	Norma PMI
3045	27/08/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.004, de 27/08/2025, que designa membro em substituição para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3046	13/08/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 937, de 13/08/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3047	07/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.756, de 04/07/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 6.770, de 09/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Timbó (SC)	Norma PMI
3048	20/02/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 209, de 20/02/2025, que altera a Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3049	18/07/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.728, de 18/07/2024, que designa membro em substituição para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3050	20/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3051	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.770, de 09/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 e que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Timbó (SC)	Norma PMI
3052	17/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3053	17/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3054	13/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3055	18/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3056	18/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP.	Timbó (SC)	Norma PMI, Norma MIP
3057	15/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3058	24/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3059	15/05/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
3060	31/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Timbó (SC)	Norma PMI, Norma MIP
3061	20/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Timbó (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3062	05/06/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 2.652, de 05/06/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Timbó Grande (SC)	Norma PPP
3063	14/09/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 0569, de 11/09/2023, que atualiza a composição do atual Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP.	Timon (MA)	Norma Conselho Gestor
3064	30/08/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.290, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Timon (MA)	Norma PPP
3065	28/04/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 216, de 25/04/2022, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas - CGPPP.	Timon (MA)	Norma Conselho Gestor
3066	22/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Timon (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3067	29/08/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 401, de 29/08/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma Conselho Gestor
3068	29/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.560, de 29/08/2023, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta.	Tobias Barreto (SE)	Norma PMI
3069	31/03/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 115, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3070	22/03/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3071	28/03/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.606, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tocantins	Norma PMI
3072	08/07/2022	Publicação da Resolução n.º 002, de 13/06/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova a alteração na Resolução n.º 001, que aprova a Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão.	Tocantins	Norma PMI, Norma MIP
3073	25/05/2022	Publicação da Resolução n.º 001, de 19/05/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão.	Tocantins	Norma PMI, Norma MIP
3074	11/09/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Tocantins	Norma PMI, Norma MIP
3075	19/12/2019	Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP
3076	06/06/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP
3077	04/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3078	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Torrinha (SP)	Norma PMI
3079	24/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 462, de 23/10/2025, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.	Trairão (PA)	Norma PPP
3080	14/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.197, de 13/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Treviso (SC)	Norma PPP
3081	11/11/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 2.197, de 11/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Treze Tílias (SC)	Norma PPP
3082	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.932, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Treze Tílias (SC)	Norma PMI
3083	03/06/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.256, de 26/04/2025, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e revoga o Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023.	Três Barras (SC)	Norma PMI
3084	21/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Três Barras (SC)	Norma PMI
3085	03/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.653, de 03/01/2018, que institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão.	Três Corações (MG)	Norma PMI, Norma MIP
3086	20/07/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.108, de 20/07/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Três Corações (MG)	Norma PPP
3087	21/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.531, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Coroas - CGPPP - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Três Coroas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3088	29/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 3.488, de 27/06/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Três Coroas (RS)	Norma PMI, Norma MIP
3089	27/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 657, de 25/09/2023, que estabelece o Regime Interno do Conselho Gestor - CGPPP e dispõe sobre a Unidade de Parceria Público-Privada - UPPP no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
3090	26/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
3091	07/10/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
3092	04/10/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
3093	03/10/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
3094	28/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.540, de 24/04/2025, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Tubarão (SC)	Norma Conselho Gestor
3095	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.450, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tubarão (SC)	Norma PMI
3096	11/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.608, de 09/08/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Tubarão (SC)	Norma Conselho Gestor
3097	22/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.737, de 21/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões	Tubarão (SC)	Norma PPP
3098	29/11/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 3.706, de 29/11/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tubarão (SC)	Norma PPP
3099	18/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Tucuruí (PA)	Norma PPP
3100	25/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 25/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Turilândia (MA)	Norma PMI
3101	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.010, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Turmalina (SP)	Norma PMI
3102	29/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 29/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Turvo (SC)	Norma PMI
3103	26/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 25/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Turvo (SC)	Norma PMI
3104	09/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
3105	08/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
3106	15/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3107	09/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 07/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ubaí (MG)	Norma PMI
3108	01/04/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 14.356, de 10/03/2025, que altera a Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Uberaba (MG)	Norma PPP
3109	12/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.763, de 12/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
3110	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
3111	08/03/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
3112	22/07/2015	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
3113	15/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
3114	26/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Uberaba (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3115	27/06/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
3116	22/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uberaba (MG)	Norma PMI
3117	08/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.047, de 08/08/2025, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias e Ativos Públicos - CGPAP.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3118	26/05/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 14.409, de 21/05/2025, que institui o Programa de Aceleração de Desenvolvimento Urbano e cria o Comitê Gestor de Parcerias e Ativos Públicos – CGPAP, órgão de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de coordenar, avaliar e promover a implementação do Programa Municipal de Aceleração de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a estruturação e a execução das parcerias público-privadas celebradas pelo Município.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3119	30/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.741, de 27/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3120	18/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.373, de 18/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias público-privadas no âmbito Administração Pública Municipal.	Uberlândia (MG)	Norma PMI, Norma MIP
3121	10/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.303, de 10/04/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3122	05/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3123	25/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3124	12/12/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3125	27/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3126	17/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3127	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017.	Uberlândia (MG)	Norma PMI, Norma MIP
3128	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo.	Uberlândia (MG)	Norma MIP
3129	19/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3130	04/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
3131	13/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Uberlândia (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3132	08/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.536, de 07/07/2025, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares que irão subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da administração pública municipal.	Ubá (MG)	Norma PMI, Norma MIP
3133	17/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.956, de 06/03/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública no âmbito do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, nos termos da Lei Federal n.º 14.133.	Ubá (MG)	Norma PMI
3134	20/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ubá (MG)	Norma Conselho Gestor
3135	14/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no município e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Uibaí (BA)	Norma PMI
3136	31/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018.	Umuarama (PR)	Norma Conselho Gestor
3137	30/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros.	Umuarama (PR)	Norma Conselho Gestor
3138	28/07/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 70, de 26/07/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Uniflor (PR)	Norma PMI
3139	31/01/2020	Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.	União	Norma Conselho Gestor
3140	04/12/2017	Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.	União	Norma PPP
3141	11/09/2015	Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.	União	Norma Conselho Gestor
3142	02/04/2015	Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	União	Norma PMI
3143	27/12/2012	Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis.	União	Norma PPP
3144	27/08/2012	Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.	União	Norma PPP
3145	07/02/2007	Publicação do Decreto Federal n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.	União	Norma Conselho Gestor
3146	08/08/2005	Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004.	União	Norma PPP
3147	17/03/2005	Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.	União	Norma Conselho Gestor
3148	04/03/2005	Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	União	Norma Conselho Gestor
3149	30/12/2004	Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.	União	Norma PPP
3150	19/12/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 5.184, de 17/12/2024, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma PPP
3151	11/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 11/04/2024, que altera membro do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
3152	15/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 372, de 04/09/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
3153	01/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 314, de 31/07/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
3154	23/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 216, de 16/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
3155	12/09/2018	Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3156	20/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
3157	15/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
3158	08/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3159	08/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
3160	27/04/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
3161	26/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3162	01/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.306, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	União do Oeste (SC)	Norma PMI
3163	30/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 051, de 29/07/2025, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	União dos Palmares (AL)	Norma Conselho Gestor
3164	30/07/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 29/07/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - PMPPP/UP.	União dos Palmares (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3165	06/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 06/01/2025, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	União dos Palmares (AL)	Norma PMI, Norma MIP
3166	18/04/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.,	Upanema (RN)	Norma PMI
3167	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Upanema (RN)	Norma PMI
3168	11/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 56, de 08/07/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias de Investimentos - CGPMPI e aprova o regimento interno.	Upanema (RN)	Norma Conselho Gestor
3169	26/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 25/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública.	Upanema (RN)	Norma PMI, Norma MIP
3170	17/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 758, de 13/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Upanema (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3171	28/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 653, de 27/10/2025, que institui o Programa de Parcerias Publico Privadas e Concessões no município.	Uruará (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3172	08/12/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 112, de 02/12/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município.	Urubici (SC)	Norma PPP
3173	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Urucará (AM)	Norma PMI
3174	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 01/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Urucurituba (AM)	Norma PMI, Norma MIP
3175	16/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 008/2023, de 15/02/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Urucurituba (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3176	26/11/2018	Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uruguaiana (RS)	Norma PMI
3177	17/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Uruguaiana (RS)	Norma Conselho Gestor
3178	24/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana.	Uruguaiana (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3179	11/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uruguaiana (RS)	Norma PMI
3180	10/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 10/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP.	Urussanga (SC)	Norma Conselho Gestor
3181	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 958, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Uruçuca (BA)	Norma PMI
3182	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 058, de 14/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Valente (BA)	Norma PMI, Norma MIP
3183	05/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.261, de 15/10/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Valença (BA)	Norma PMI
3184	10/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.373, de 03/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Valença (RJ)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3185	06/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade.	Valinhos (SP)	Norma PMI
3186	15/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma Conselho Gestor
3187	02/12/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma PMI
3188	02/12/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma Conselho Gestor
3189	05/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3190	17/10/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 190, de 17/10/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Vargem Alta (ES)	Norma Conselho Gestor
3191	05/04/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Vargem Alta (ES)	Norma Conselho Gestor
3192	29/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 29/09/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Vargem Alta (ES)	Norma PPP
3193	18/10/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 142, de 18/10/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Vargem Alta (ES)	Norma Conselho Gestor
3194	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.768, de 13/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Vargem Alta (ES)	Norma Conselho Gestor
3195	24/10/2025	Publicação da Lei Municipal n.º 1.352, de 24/10/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Vargem Bonita (SC)	Norma PPP
3196	16/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.108, de 05/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Varre-Sai (RJ)	Norma PMI
3197	13/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.595, de 12/03/2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
3198	10/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.372, de 09/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
3199	03/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.324, de 20/12/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
3200	25/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.755, de 08/01/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR-Vassouras.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
3201	17/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS.	Vassouras (RJ)	Norma PMI
3202	27/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
3203	19/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ.	Vassouras (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3204	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vazante (MG)	Norma PMI
3205	15/04/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.121, de 14/04/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Venda Nova do Imigrante (ES)	Norma Conselho Gestor
3206	08/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.146, de 05/08/2022, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 4.086, de 26/05/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Venda Nova do Imigrante (ES)	Norma Conselho Gestor
3207	08/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.067, de 05/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 1.969, de 26/05/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Venda Nova do Imigrante (ES)	Norma Conselho Gestor
3208	28/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.924, de 28/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - PMI no âmbito do Município de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma PMI, Norma MIP
3209	02/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 7.024, de 02/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do município.	Venâncio Aires (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3210	14/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017.	Venâncio Aires (RS)	Norma Conselho Gestor
3211	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma Conselho Gestor
3212	18/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3213	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 081, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vera (MT)	Norma PMI
3214	17/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.078, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública.	Vera Cruz (SP)	Norma PMI
3215	05/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.602, de 05/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vera Cruz do Oeste (PR)	Norma PMI
3216	28/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal.	Viamão (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3217	06/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.	Viana (ES)	Norma PPP
3218	30/12/2015	Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.	Viana (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3219	19/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 215, de 18/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Viana (MA)	Norma PMI
3220	16/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Vianópolis (GO)	Norma PMI
3221	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.889, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vidal Ramos (SC)	Norma PMI
3222	10/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.014, de 07/11/2025, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP.	Videira (SC)	Norma Conselho Gestor
3223	10/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.013, de 07/11/2025, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Videira (SC)	Norma PMI, Norma MIP
3224	09/05/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.822, de 30/04/2024, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Videira (SC)	Norma PMI
3225	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.030, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Videira (SC)	Norma PMI
3226	18/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Videira (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3227	19/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 18/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma Conselho Gestor
3228	21/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3229	19/08/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão.	Vila Velha (ES)	Norma PMI
3230	04/07/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3231	24/11/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 65.915, de 24/11/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal.	Vilhena (RO)	Norma PMI, Norma MIP
3232	25/09/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 65.582, de 25/09/2025, que institui a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
3233	28/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 56.422, de 23/06/2022, que inclui membro à Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
3234	26/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.622, de 14/04/2022, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
3235	23/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.409, de 23/03/2022, que altera os membros da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
3236	18/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.343, de 17/03/2022, que designa membros para compor a Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
3237	15/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal.	Vilhena (RO)	Norma PMI, Norma MIP
3238	25/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.701, de 23/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vilhena (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
3239	27/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo.	Vinhedo (SP)	Norma PMI, Norma MIP
3240	23/12/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vinhedo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3241	22/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Viradouro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3242	23/04/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta.	Viradouro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
3243	09/04/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Viradouro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3244	16/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.042, de 16/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
3245	25/08/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 9.982, de 25/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma PPP
3246	09/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.518, de 09/03/2022, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
3247	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.713, de 19/07/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
3248	15/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
3249	07/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
3250	27/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
3251	23/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Vitória (ES)	Norma PMI
3252	23/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
3253	18/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3254	12/05/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.659, de 12/05/2025, que altera o Decreto n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal – CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/12/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3255	01/04/2025	Republicação da Portaria n.º 086, de 20/03/2025, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que altera a Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3256	21/03/2025	Publicação da Portaria n.º 086, de 20/03/2025, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que altera a Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3257	07/12/2022	Publicação da Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3258	02/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3259	21/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.236, de 21/07/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, e designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3260	13/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.930, de 13/04/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que designa membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3261	24/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3262	22/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3263	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3264	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.	Vitória da Conquista (BA)	Norma MIP
3265	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Vitória da Conquista (BA)	Norma PMI
3266	28/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3267	07/03/2014	Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3268	30/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
3269	20/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Vitória da Conquista (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3270	14/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa.	Viçosa (MG)	Norma PMI
3271	06/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Viçosa (MG)	Norma PPP
3272	03/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno.	Viçosa (MG)	Norma Conselho Gestor
3273	22/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.715, de 18/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal.	Volta Redonda (RJ)	Norma PMI
3274	17/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal.	Volta Redonda (RJ)	Norma PMI
3275	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Volta Redonda (RJ)	Norma Conselho Gestor
3276	21/12/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.	Volta Redonda (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3277	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.631, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Votuporanga (SP)	Norma PMI
3278	08/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Votuporanga (SP)	Norma Conselho Gestor
3279	13/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga.	Votuporanga (SP)	Norma Conselho Gestor
3280	26/11/2014	Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas.	Votuporanga (SP)	Norma PPP
3281	26/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga.	Votuporanga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3282	28/01/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 22/01/2025, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Várzea Grande (MT)	Norma PMI
3283	06/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma Conselho Gestor
3284	18/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PPP
3285	27/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PMI
3286	20/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3287	14/04/2025	Publicação da Portaria Municipal n.º 37.096, de 09/04/2025, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
3288	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.423, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Várzea Paulista (SP)	Norma PMI
3289	10/01/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 28.343, de 07/01/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
3290	25/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 27.488, de 06/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
3291	26/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.135, de 12/07/2021, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
3292	05/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 27.102, de 05/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
3293	17/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.122, de 17/06/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
3294	10/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.500, de 05/05/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3295	27/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 217, de 22/08/2025, que dispõe sobre a regulação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Xangri-lá (RS)	Norma PMI
3296	25/08/2025	Publicação do Decreto Municipal n.º 217, de 22/08/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse.	Xangri-lá (RS)	Norma PMI
3297	17/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xanxerê (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3298	30/09/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 131, de 30/09/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões.	Xavantina (SC)	Norma PPP
3299	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 492, de 27/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Xaxim (SC)	Norma PMI
3300	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 636, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Xique-Xique (BA)	Norma PMI
3301	22/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 579, de 21/09/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGPPP.	Xique-Xique (BA)	Norma Conselho Gestor
3302	29/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 28/09/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.324/2021, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Xique-Xique, para definir o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada.	Xique-Xique (BA)	Norma PMI, Norma MIP
3303	13/04/2021	Publicação da errata à Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xique-Xique (BA)	Norma PPP
3304	09/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xique-Xique (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3305	27/11/2025	Publicação da Lei Ordinária Municipal n.º 841, de 27/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Zortéa (SC)	Norma PPP
3306	27/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte.	Água Azul do Norte (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3307	07/11/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4393, de 04/11/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito da administração pública direta e indireta.	Água Boa (MT)	Norma PMI
3308	07/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Água Boa (MT)	Norma Conselho Gestor
3309	06/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Água Boa (MT)	Norma Conselho Gestor
3310	13/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Água Boa (MT)	Norma PMI
3311	04/08/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa.	Água Boa (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3312	06/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 06/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse.	Água Branca (PI)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3313	11/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse.	Água Branca (PI)	Norma PMI, Norma MIP
3314	21/11/2025	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 21/11/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões.	Água Doce (SC)	Norma PPP
3315	27/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Água Preta (PE)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
3316	24/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/06/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Águas de Chapecó (SC)	Norma PMI
3317	14/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.720, de 12/03/2024, que dispõe sobre o Processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse.	Águia Branca (ES)	Norma PMI, Norma MIP
3318	15/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.749, de 15/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Álvares Florence (SP)	Norma PMI