Selo de Credibilidade Municipal em concessões e PPPs
Formulário de Inscrição
A inscrição não garante necessariamente que os Municípios receberão o Selo de Compromisso. Será necessário que o Município de fato cumpra os requisitos, conforme as regras da iniciativa indicam.
O prazo para as inscrições foi prorrogado, a pedido de várias cidades, de 31 de julho para 6 de agosto de 2021.
Após o preenchimento do formulário ao lado, entraremos em contato para dar andamento aos procedimentos necessários para o aperfeiçoamento e formalização da inscrição.
Caso tenha alguma dúvida envie um e-mail para: info@radarppp.com
O programa e os seus objetivos
Tivemos, em 2021, 60 cidades inscritas no Selo de Compromisso Municipal com concessões e PPPs, sendo que algumas delas, até dezembro, conquistaram a máxima distinção do programa: a declaração de Município Prioritário.
Esperamos que dezenas de cidades conquistem igual distinção em 2022 e 2023.
Para os Municípios Prioritários, abre-se a possibilidade de que se engajem na trilha seguinte, o Selo de Credibilidade, fato que sem dúvida pavimentará o caminho para que o Município participante alcance, até dezembro de 2024, melhores resultados e maior qualidade em sua experiência com concessões e PPPs.
Acreditamos que apenas haverá o desenvolvimento das concessões e PPPs municipais se houver contínuo aprimoramento por parte do poder executivo. O Selo de Credibilidade é uma oportunidade adicional para o aprimoramento incremental e a ampliação da visibilidade inicialmente conquistada.
No botão ao lado, as cidades poderão conhecer os requisitos para a conquista da distinção, agora no âmbito do Selo de Credibilidade. Em resumo, gestores públicos vinculados ao poder executivo se dedicarão às seguintes atividades: (i) capacitação e engajamento; (ii) aprimoramento das normas municipais; (iii) comunicação social sobre concessões e PPPs; e (iv) estudo de pré-viabilidade.
Municípios Participantes Agraciados
Caxias do Sul foi a primeira cidade a conquistar a distinção de Município Prioritário no âmbito do Selo de Compromisso, em abril de 2021. Reforça, portanto, ao conquistar o Selo de Credibilidade, sua distinção no campo das concessões e PPPs.
No âmbito do Selo de Credibilidade, o poder executivo manteve boa performance no uso do Radar de Projetos, um dos requisitos do programa.
Para além disso, realizou com plenitude as demais atividades propostas:
- As normas municipais foram aprimoradas pela publicação dos Decretos nº 21.735/2021 e 21.751/2021, que regulamentam os institutos da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), e das leis complementares, promulgadas em 2021, com o objetivo de instituir o programa de PPPs e concessões da cidade;
- Foi executada uma campanha de comunicação social sobre a importância das concessões e PPPs, com foco em página eletrônica e redes sociais do poder executivo, do Prefeito e da Vice-Prefeita, houve também entrevistas para diversos veículos de imprensa locais e encontro com a sociedade civil (Câmara da Indústria, Comércio e Serviços da cidade); e
- Foi publicado o estudo de pré-viabilidade de sua PPP de iluminação pública, uma das prioridades declaradas pelo poder executivo.
Palhoça conquistou a distinção de Município Prioritário no âmbito do Selo de Compromisso em julho de 2021. Agora, ao conquistar o Selo de Credibilidade, amplia a distinção merecida no campo das concessões e PPPs.
No âmbito do Selo de Credibilidade, o poder executivo manteve boa performance no uso do Radar de Projetos, um dos requisitos do programa.
Para além disso, realizou com qualidade a maior parte das demais atividades propostas:
- As normas municipais foram aprimoradas pela publicação de dois novos decretos sobre o tema da MIP e do PMI (nº 2.887/2021) e sobre o Conselho Gestor das PPPs e concessões (nº 2.886/2021), assim como foram estabelecidas as competências da Comissão de Fiscalização das concessões e PPPs;
- Foi executada uma campanha de comunicação social sobre a importância das concessões e PPPs, em com foco em página eletrônica e redes sociais do poder executivo, entrevistas para diversos veículos de imprensa locais e convite para lideranças comunitárias participarem de reunião sobre PPPs e concessões realizada na Câmara de Vereadores; e
- Foi publicado o estudo de pré-viabilidade de concessão de mobilidade urbana, uma das prioridades declaradas pelo poder executivo.