Em 22/12/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Aeroportos celebrado entre a SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A. e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais para Contratação de Concessão Patrocinada, consoante a Lei Federal n.º 11.079/04, para a exploração de serviços aeroportuários do Aeroporto Regional da Zona da Mata que se dará mediante a realização de melhorias para modernização e a prestação dos serviços pela Concessionária.
Para a estruturação do projeto, foi lançado um PMI em 18/11/2008, seguido de uma Consulta Pública realizada em 09/09/2013 e de uma Licitação publicada em 15/09/2014. A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., Universal Armazéns Gerais Alfandegados Ltda. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$146.857.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
26/09/2023
Publicação da Resolução n.º 43, de 25/09/2023, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, que dispõe sobre o reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais do Aeroporto Presidente Itamar Franco - Regional da Zona da Mata/Goianá (SBZM).
14/08/2023
Publicação, em 14/08/2023, do Acórdão n.º 1593/2023, do Tribunal de Contas da União, no âmbito de consulta acerca da interpretação de dispositivos da Lei n.º 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos na Lei n.º 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, no qual os Ministros resolvem responder aos consulentes que: 1) o caráter irrevogável e irretratável se restringe exclusivamente à declaração formal do concessionário; 2) uma vez firmado o termo aditivo de relicitação, o Poder Concedente não pode revogá-lo unilateralmente, o que não afasta a possibilidade de as partes convencionarem a desistência da relicitação; 3) as possibilidades de encerramento do processo de relicitação e de desqualificação do empreendimento não obstam a decretação de sua nulidade, caso identificada ilegalidade e/ou desvio de finalidade no bojo do conjunto dos atos preparatórios que motivaram a relicitação; 4) a possibilidade de encerramento do processo de relicitação, ou seja, do termo aditivo de relicitação, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas medidas estabelecida no Acórdão. (Processo n.º 008.877/2023-8)
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
24/06/2023
Publicação, em 24/06/2023, do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 07/2014, assinado em 22/06/2023, com a Concessionária SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., para adotar, em caráter excepcional, a aplicação de alteração do Índice de Produtividade (IPA), ponderador que determina a Nota do QID (Quadro de Indicadores de Desempenho) conforme cláusula contratual, expurgando o evento da pandemia de Covid-2019 no ano de 2022 das medições de 2023.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
09/08/2022
Publicação da Resolução n.º 25, de 08/08/2023, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, que dispõe sobre o reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais do Aeroporto Presidente Itamar Franco - Regional da Zona da Mata/Goianá (SBZM).
20/07/2022
Publicação de Consulta Pública n.º 001/2022, para submeter a minuta de Resolução dispondo sobre o reajuste de tarifas aeroportuárias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 20/07/2022 até 04/08/2022.
01/07/2022
Publicação, em 01/07/2022, do 5º Termo Aditivo ao Contrato 07/2014, assinado em 30/06/2022, com a Concessionária SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., para adotar, em caráter excepcional, a aplicação de alteração do Índice de Produtividade (IPA), ponderador que determina a Nota do QID (Quadro de Indicadores de Desempenho) conforme cláusula contratual, expurgando o evento da pandemia de Covid-2019 no ano de 2021 das medições de 2022.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
24/11/2021
Publicação, em 24/11/2021, do 4º Termo Aditivo ao Contrato 07/2014, assinado em 23/11/2021, com a Concessionária SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., para adotar, em caráter excepcional, a aplicação de alteração do Índice de Produtividade (IPA), ponderador que determina a Nota do QID (Quadro de Indicadores de Desempenho) conforme cláusula contratual, expurgando o evento da pandemia de Covid-2019 no ano de 2020 das medições de 2021.
28/10/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 032, de 27/10/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.
09/09/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições técnicas com o objetivo estabelecer as diretrizes para aferição de evento de desequilíbrio, bem como cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/09/2021 até 16/09/2021.
31/03/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece os procedimentos a serem adotados relativos ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 31/03/2021 até 08/04/2021.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
24/03/2020
Publicação, em 24/03/2020, do 3º Termo Aditivo ao Contrato 07/2014, assinado em 20/03/2020, com a Concessionária SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
06/03/2019
Publicação, em 06/03/2019, do Ato Declaratório Executivo n.º 9, de 01/03/2019, que trata do alfandegamento de Instalação Aeroportuária composta do Terminal de Carga Aérea (TECA) no Aeroporto Regional Presidente Itamar Augusto Cautieiro Franco, situado nos limites contínuos dos Municípios de Goianá e Rio Novo, em Minas Gerais, a ser administrado pela SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A..
01/09/2018
Publicação, em 01/09/2018, do 2º Termo Aditivo ao Contrato 07/2014, assinado em 31/08/2018, com a Concessionária SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., para incluir a Secretaria de Estado de Fazenda como interveniente e responsável pelo pagamento da contraprestação pecuniária e gestão das garantias contratuais.
18/04/2018
Publicação, em 18/04/2018, da Portaria n.º 1.225, de 13/04/2018, da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, que concede o Certificado Operacional de Aeroporto no 30/SBZM/2018 à SPE - Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., operador do Aeroporto Presidente Itamar Franco - SBZM.
24/01/2018
Publicação, em 24/01/2018, do 1º Termo Aditivo ao Contrato 07/2014, assinado em 18/12/2017, com a Concessionária SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., para: 1) reajustar o valor da contraprestação pecuniária; 2) recompor o equilíbrio econômico financeiro do Contrato; 3) alterar o valor contratual para R$226.795.602,00 (duzentos e vinte e seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dois reais).
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
13/08/2015
Publicação, em 13/08/2015, do extrato do Termo de Permissão de Uso n.º 02/2015, assinado em 01/07/2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A., para permissão de uso de bens, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
23/12/2014
Publicação, em 23/12/2014, de Comunicado de assinatura do Contrato de Concessão do Aeroporto Regional da Zona da Mata, em 22/12/2014, com a Concessionária formada pelas empresas Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. e Universal Armazéns Gerais Alfandegados Ltda.
21/11/2014
Publicação, em 21/11/2014, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Aeroporto Zona da Mata, formado pelas empresas Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. e Universal Armazéns Gerais Alfandegados Ltda., pelo valor da contraprestação anual de R$4.470.451,60 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).
08/11/2014
Publicação do julgamento de Proposta Técnica e Proposta Comercial em 08/11/2014. A empresa classificada foi o Consórcio Aeroporto Zona da Mata, formado pelas empresas Socicam Administração Projetos e Representações Ltda. e Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
05/11/2014
Publicação da ata da sessão para recebimento e abertura dos envelopes da Concorrência n.º 026/2014, na qual entregaram propostas as seguintes empresas: 1) Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.; e 2) Consórcio Aeroporto Zona da Mata, formado pelas empresas Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. e Universal Armazéns Alfandegados Ltda.
24/10/2014
Publicação, em 24/10/2014, de Aviso de revogação da suspensão da Concorrência Pública n.º 026/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 04/11/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/11/2014. O endereço de entrega dos envelopes é Setor de Protocolos do Edifício Minas, 1º andar, Cidade Administrativa, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte-MG.
24/10/2014
Publicação, em 24/10/2014, de Aviso de errata ao Edital da Concorrência Pública n.º 026/2014.
22/10/2014
Publicação, em 22/10/2014, do Aviso de suspensão do processo licitatório para análise e posterior republicação.
16/10/2014
Publicação, em 16/10/2014, de Comunicado da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas informando que as respostas aos questionamentos do Edital estão disponíveis aos interessados.
17/09/2014
Publicação, em 17/09/2014, da Resolução n.º 27, de 15/09/2014, que constitui a Comissão Especial de Licitação.
15/09/2014
Publicação do Edital de n.º 26/2014 no dia 15/09/2014. A data de entrega dos envelopes é 21/10/2014 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 22/10/2014. O endereço de entrega dos envelopes é no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa, no 1º andar do Prédio Minas, à Rodovia Pref. Américo Gianetti, 4143, Edifício Minas – Serra Verde – Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.
26/08/2014
Publicação da Deliberação n.º 03/2014, de 26/08/2014, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova os editais e minutas de contrato de parcerias público-privadas de projetos específicos.
23/01/2014
Realização de Audiência Pública em 12/02/2014, às 14h30m, no Plenário do Prédio Minas da Cidade Administrativa, no 9º andar, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG.
07/09/2013
Publicação de Consulta Pública no dia 07/09/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 07/09/2013 até o dia 09/10/2013.
23/04/2013
Publicação, em 23/04/2013, da Deliberação n.º 1/2013 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, aprovando a realização dos estudos de modelagem do projeto para Ampliação, Modernização e Operação do Aeroporto Regional da Zona da Mata.
09/03/2012
Publicação, em 09/03/2012, da Lei Estadual n.º 20.033, de 08/03/2012, que dá denominação ao Aeroporto Regional da Zona da Mata.
18/11/2008
Publicação do PMI SETOP n.º 1/2018 em 18/11/2008. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até o dia 08/12/2008. A data limite para entrega dos estudos é 17/01/2009.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
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