Ocorreu em 03/06/2025, a assinatura do contrato do projeto Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna (Santa Catarina) (segmento Aeroportos) no valor de R$ 386.052.244,40 celebrado entre a Regional Sul Airport SPE S.A. e a Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina para:
Concessão patrocinada para a exploração, manutenção e expansão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 01/03/2021. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 2.482.598,20 e foram realizados por Consórcio Grupo de Consultores em Aeroportos (GCA) 1 (Bacco Arquitetos Associados Ltda.; CPEA Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda.; Infraway Engenharia Ltda.; Moyses & Pires Sociedade de Advogados; Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda.).
A licitação publicada em 05/09/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 18/04/2022.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda.; RDL Operações Aéreas Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 386.052.244,40.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
05/12/2025
Publicação, em 05/12/2025, de extrato do Contrato n.º 014/2025 para contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para atuar como Agente Trustee, responsável pela gestão fiduciária dos recursos financeiros vinculados ao Contrato de Concessão Patrocinada do Aeroporto Regional Sul, datado de 04/12/2025, com o Banco do Brasil S.A., pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
03/12/2025
Publicação, em 03/12/2025, da Inexigibilidade de Licitação n.º 0006/2025 para contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para atuar como Agente Trustee, responsável pela gestão fiduciária dos recursos financeiros vinculados ao Contrato de Concessão Patrocinada do Aeroporto Regional Sul, junto ao Banco do Brasil, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
18/06/2025
Publicação no Diário Oficial, em 18/06/2025, do extrato do Contrato n.º CT-00009/2025/SPAF, datado de 03/06/2025, com a Concessionária Regional Sul Airport SPE S.A., formada pelas empresas RDL Operações Aéreas Ltda. e Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda., pelo valor do contrato de R$ 386.052.244,40 (trezentos e oitenta e seis milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
03/06/2025
Publicação, em 03/06/2025, do extrato do Contrato n.º CT-00009/2025/SPAF, datado de 03/06/2025, com a Concessionária Regional Sul Airport SPE S.A., formada pelas empresas RDL Operações Aéreas Ltda. e Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda., pelo valor do contrato de R$ 386.052.244,40 (trezentos e oitenta e seis milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
27/05/2025
Publicação do Ofício n.º 240/2025, de 27/05/2025, da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, que informa que o contrato ainda não foi assinado.
08/05/2025
Comunicado da Gerência de Aeroportos, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) o contrato de concessão ainda não foi assinado; 2) o contrato encontra-se em fase final de elaboração pelo setor jurídico; 3) o processo segue em conformidade com as etapas e prazos estabelecidos no edital, com previsão de conclusão da etapa relacionada à assinatura do contrato no mês de maio/2025.
12/03/2025
Publicação da Portaria n.º 260, de 12/03/2025, da Secretaria de Estado da Administração, que altera a Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.
26/02/2025
Publicação, em 26/02/2025, da Deliberação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de exame do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023, na qual o Relator apresentou a proposta de voto, a qual foi aprovada por unanimidade, resultando na Decisão n.º 77/2025. (Processo n.º 22/00472000)
13/02/2025
Publicação, em 13/02/2025 da Decisão n.º 77/2025 do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de exame do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023, na qual determina o arquivamento dos autos.(Processo n.º 22/00472000)
07/02/2025
Publicação, em 07/02/2025, da Consulta Pública n.º 5/2025, da proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n.º 153, intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência", cujo texto poderá ser acessado na página da Agência na plataforma Participa+Brasil. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai até 26/03/2025.
27/01/2025
Publicação da Ata da reunião, entre representantes da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias - SPAF, da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e do Consórcio Aeroportuário Regional Sul para, realizada em 27/01/2025, na qual foram apresentados esclarecimentos visando o cumprimento das obrigações prévias à celebração do contrato.
14/01/2025
Publicação do Ofício n.º 007/2025, de 14/01/2025, da Secretaria da Fazenda, que informa que o certame foi homologado ao Consórcio Aeroportuário Regional Sul, formado pelas empresas Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda. e RDL Operações Aéreas Ltda..
06/01/2025
Publicação do Despacho, da Direitoria de Gestão de Licitações e Contratos, que informa que o certame encontra-se finalizado. (Processo n.º 00017294/2022)
17/12/2024
Publicação, em 17/12/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Aeroportuário Regional Sul, formado pelas empresas Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda. e RDL Operações Aéreas Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$13.250,00 (treze mil e duzentos e cinquenta reais).
11/12/2024
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 11/12/2024. Foi habilitado Consórcio Aeroportuário Regional Sul, formado pelas empresas Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda. e RDL Operações Aéreas Ltda..
02/12/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 02/12/2024. O Consórcio Aeroportuário Regional Sul, formado pelas empresas RDL Operações Aéreas Ltda. e Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda., foi classificado em 1º lugar, com proposta de contraprestação mensal no valor de R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais).
28/11/2024
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 28/11/2024. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Aeroportuário Regional Sul, formado pelas empresas RDL Operações Aéreas Ltda. e Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda. - com valor da contraprestação mensal de R$13.250,00; e 2) Duane do Brasil S.A. - R$60.718,13. A proponente mais bem classificada deve apresentar os documentos de Habilitação em até 5 (cinco) dias úteis.
27/11/2024
Publicação da Ata do julgamento da Garantia da Proposta, em 27/11/2024. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Consórcio Aeroportuário Regional Sul; e 2) Duane do Brasil S.A.. Fica agendada, para o dia 28/11/2024, a sessão de continuidade do processo licitatório.
27/11/2024
Publicação de Comunicado da Comissão Especial de Licitação informando que todas as proponentes que apresentaram envelopes estão aptas para participação da fase do leilão, a ser realizado em 28/11/2024, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
25/11/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura da Garantia da Proposta, em 25/11/2024. Foram abertos os envelopes das empresas. A sessão foi suspensa para análise.
21/11/2024
Publicação, em 21/11/2024, de Documento complementar de resposta aos pedidos de esclarecimentos n.º 06 e 08 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
19/11/2024
Publicação, em 19/11/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
19/11/2024
Publicação, em 19/11/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
18/11/2024
Publicação, em 18/11/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
14/11/2024
Publicação, em 14/11/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
01/11/2024
Publicação, em 01/10/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
24/10/2024
Publicação, em 24/10/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
15/10/2024
Publicação, em 15/10/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
03/10/2024
Publicação, em 03/10/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
18/09/2024
Realização de Road Show para concessão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna, em 10/10/2024, no Auditório da Secretaria de Administração, em Florianópolis-SC.
18/09/2024
Realização de Road Show para concessão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna, em 01/10/2024, na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
18/09/2024
Realização de Road Show para concessão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna, em 18/09/2024 e 19/09/2024, em ambiente virtual.
12/09/2024
Publicação, em 12/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
11/09/2024
Publicação, em 11/09/2024, de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024.
05/09/2024
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 0485/2024, em 05/09/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/11/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/11/2024. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3, localizado na Rua XV de novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
17/07/2024
Publicação do Decreto Estadual n.º 643, de 16/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
13/05/2024
Retroação da situação e Reativação do Projeto de Cancelado para Consulta Pública Encerrada, em virtude de Sondagem de Mercado. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023; Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Administração - SEA; Data de Publicação do Edital: 07/11/2023; Data de Entrega de Envelopes: 01/02/2024; Data de Abertura de Envelopes: 07/02/2024; Autora(s) de Representação: RDL Operações Aéreas Ltda.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Valor do Contrato (R$): 320.635.136,33; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 3.855.129,05; Capital Social a Integralizar (R$): 10.920.237,12; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 33.337.460,59; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 3.206.351,36; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 2.671.959,47.
13/05/2024
Publicação de Comunicado de Sondagem de Mercado para colher contribuições de melhoria na modelagem do projeto e processo licitatório de possíveis operadores para o Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, a ser realizado nos dias 14/05/2024 a 15/05/2024, em ambiente virtual.
02/02/2024
Publicação, em 02/02/2024, da Decisão n.º 73 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de exame do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023, na qual apresenta providências a serem tomadas, bem como reconsidera sobre a sustação do certame na fase de homologação. (Processo n.º 22/00472000)
01/02/2024
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023.
31/01/2024
Publicação, em 31/01/2024, de Documento de resposta ao pedido de adiamento da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023, formulado pela empresa MGM - Gestão de Aeroportos e Assessoria Empresarial Ltda., no qual a Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos resolve indeferir o pedido.
30/01/2024
Publicação, em 30/01/2024, de Documento de pedido de adiamento da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023, formulado pela empresa MGM - Gestão de Aeroportos e Assessoria Empresarial Ltda..
29/01/2024
Publicação, em 29/01/2024, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no âmbito do exame do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023 visando a concessão patrocinada para a exploração, manutenção e expansão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna, na qual decide revogar a sustação cautelar proferida, e determinar, em juízo de reconsideração, a sustação do certame na fase de homologação, até manifestação ulterior que revogue a medida ou a deliberação do Tribunal Pleno. (Processo n.º 22/00472000)
29/01/2024
Publicação, em 29/01/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa RDL Operações Aéreas Ltda. no âmbito do edital Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023, no qual a Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos resolve julgar improcedentes os pedidos.
18/01/2024
Publicação, em 18/01/2024, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no âmbito do exame do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023 visando a concessão patrocinada para a exploração, manutenção e expansão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna, na qual determina a sustação cautelar do referido edital, na fase em que se encontra, até manifestação ulterior que revogue a medida ou a deliberação do Tribunal Pleno. (Processo n.º 22/00472000)
04/01/2024
Publicação, em 04/01/2024, de Impugnação interposta pela empresa RDL Operações Aéreas Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023.
12/12/2023
Publicação, em 12/12/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023.
17/11/2023
Realização de Road Show para investidores interessados na PPP do Aeroporto Regional de Jaguaruna, em 01/12/2023, às 14h, na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
07/11/2023
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 0258/2023 em 07/11/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 01/02/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 07/02/2024. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
29/06/2023
Publicação da Portaria n.º 200, de 25/05/2023, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, que confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi - SBJA, localizado no município de Jaguaruna-SC.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
06/02/2023
Publicação, em 06/02/2023, da Decisão n.º 1552/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de análise dos procedimentos de planejamento para publicação de concessão patrocinada, para exploração, manutenção e expansão do Aeroporto Regional Sul - Humberto Ghizzo Bortoluzzi - Aeroporto de Jaguaruna, na qual apresenta recomendações de adoção de providências. (Processo n.º 22/00472000)
22/12/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 2.370, de 22/12/2022, que autoriza a parceria público-privada, por meio de concessão patrocinada, dos serviços públicos para exploração, manutenção e expansão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi.
06/10/2022
Publicação, em 06/10/2022, do Regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina - FGP/SC.
19/09/2022
Publicação de Termo de Cooperação Técnica, assinado em 14/09/2022, entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de estado da Fazenda de Santa Catarina - Sef e a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, para o apoio técnico e operacional ao Programa de Parceiras e Investimentos do estado de Santa Catarina - PPI-SC, mediante a otimização da força de trabalho na Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos.
13/07/2022
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
24/06/2022
Publicação do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2022, assinado em 13/06/2022, entre o Estado de Santa Catarina, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, para regular a atuação do BRDE em relação à gestão e representação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina - FGP/SC, com vigência de 60 (sessenta) meses.
23/05/2022
Publicação de errata no âmbito do aviso de prorrogação de término da Consulta Pública para constar como data final o dia 30/05/2022.
19/05/2022
Prorrogação de término da Consulta Pública para 23/05/2022.
16/05/2022
Realização de Road Show para potenciais interessados referentes ao projeto, às minutas de edital e ao contrato propostos para a concessão, entre os dias 18/05/2022 e 20/05/2022, em ambiente virtual. Os interessados deverão fazer o agendamento prévio até o dia 17/05/2022.
04/05/2022
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 04/05/2022.
04/05/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.
26/04/2022
Publicação de Regimento Interno da Audiência Pública, com a finalidade de apresentação, divulgação e discussão da concessão patrocinada para exploração, manutenção e expansão do Aeroporto de Jaguaruna - Regional Sul.
20/04/2022
Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
19/04/2022
Publicação do Estatuto do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP/SC.
18/04/2022
Realização de Audiência Pública em 04/05/2022, às 14h, na Câmara dos Vereadores de Jaguaruna, localizada na Rua Ivo Pereira Melo, n.º 245, em Jaguaruna-SC.
08/04/2022
Publicação, em 08/04/2022, de Errata do Aviso de Consulta Pública, para constar onde se lê "Aviso de Audiência Pública", leia-se "Aviso de Consulta Pública".
06/04/2022
Publicação de Consulta Pública em 06/04/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 18/04/2022 até 20/05/2022.
02/03/2022
Publicação de Comunicado da Comissão de Avaliação do Procedimento de Manifestação de Interesse, que torna público o valor definido para ressarcimento dos estudos elaborados pelo Grupo de Consultores em Aeroportos (GCA), formado pelas empresas Bacco Arquitetos Associados Ltda., CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda., Infraway Engenharia Ltda., Moyses & Pires Sociedade de Advogados e Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda. no valor de R$2.482.598,20 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos).
05/01/2022
Publicação de Comunicado da Comissão de Avaliação, que torna público o valor definido para ressarcimento dos estudos elaborados pelo Grupo de Consultores em Aeroportos (GCA), formado pelas empresas Bacco Arquitetos Associados Ltda., CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda., Infraway Engenharia Ltda., Moyses & Pires Sociedade de Advogados e Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda. no âmbito do PMI.
22/12/2021
Publicação, em 22/12/2021, de julgamento do recurso interposto pela empresa Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação Ltda. em face da decisão da Comissão de Avaliação do PMI que declarou selecionados os estudos do Grupo de Consultores em Aeroportos (GCA), formado pelas empresas Bacco Arquitetos Associados Ltda., CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda., Infraway Engenharia Ltda., Moyses & Pires Sociedade de Advogados e Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda. no âmbito do Chamamento Público n.º 01/2021, no qual decide manter a decisão que selecionou os estudos do Grupo de Consultores em Aeroportos (GCA).
04/11/2021
Publicação, em 04/11/2021, de extrato do Resultado de Avaliação, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pelo Grupo de Consultores em Aeroportos (GCA), formado pelas empresas Bacco Arquitetos Associados Ltda., CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda., Infraway Engenharia Ltda., Moyses & Pires Sociedade de Advogados e Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda. no âmbito do PMI.
13/10/2021
Publicação da Ata de verificação dos requisitos de admissibilidade dos estudos entregues no âmbito do Chamamento Público n.º 01/2021, realizada em 07/10/2021. Após análise dos estudos entregues, avançam para a etapa de verificação de conformidade e avaliação qualitativa a empresa Infracea Controle do Espaço Aéreo, Capacitação e Aeroportos Ltda. e o Grupo formado pelas empresas, Bacco Arquitetos Associados Ltda., CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda., Infraway Engenharia Ltda., Moyses & Pires Sociedade de Advogados e Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda.. As empresas Vallya Advisors Assessoria Financeira Ltda. e Quanta Consultoria Ltda. não entregaram os estudos.
25/06/2021
Publicação, em 25/06/2021, de solicitação de prorrogação do prazo para entrega dos Estudos pelo Grupo de Consultores em Aeroportos (GCA), formado pelas empresas, Bacco Arquitetos Associados Ltda., CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda., Infraway Engenharia Ltda., Moyses & Pires Sociedade de Advogados e Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda.. A Comissão decide autorizar a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias. A data limite para entrega dos estudos passa a ser 04/10/2021.
06/04/2021
Publicação, em 06/04/2021, da autorização para realização dos estudos: 1) ao Grupo formado pelas empresas, Bacco Arquitetos Associados Ltda., CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda., Infraway Engenharia Ltda., Moyses & Pires Sociedade de Advogados e Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda.; 2) a Infracea Controle do Espaço Aéreo, Capacitação e Aeroportos Ltda.; 3) a Vallya Advisors Assessoria Financeira Ltda.; e 4) a Quanta Consultoria Ltda.. O prazo limite para entrega dos estudos é 04/08/2021.
01/04/2021
Publicação, em 01/04/2021, do extrato do Convênio n.º 003/2021, de 29/03/2021, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura e o Estado de Santa Catarina, para exploração do Aeroporto Regional Sul, localizado no Município de Jaguaruna, pelo período de 35 (trinta e cinco) anos.
10/03/2021
Publicação da Portaria Conjunta n.º 01/2021, de 08/03/2021, da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidades - SIE, que institui a Comissão de Avaliação no âmbito do Chamamento Público n.º 01/2021.
01/03/2021
Publicação do Chamamento Público n.º 01/2021 em 01/03/2021. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 05/04/2021. O prazo limite para entrega dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do termo de autorização.
18/02/2021
Publicação da Ata da 5ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 18/02/2021, na qual, entre outras deliberações, aprovaram o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para recebimento de estudos para a concessão do Aeroporto Regional Sul, em Jaguaruna.
18/02/2021
Publicação da Ata da 5ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 18/02/2021, no qual, entre outras deliberações, houve a apresentação da alteração do art. 3º da Lei Estadual n.º 17.157/2017, que estabelece o Fundo Garantidor do Estado, permitindo que o BRDE assuma a contratação de instituição financeira para administrar o Fundo. A alteração foi aprovada pelos membros do Comitê.
09/12/2020
Publicação da Ata da 4ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 09/12/2020, para, entre outras deliberações, a análise da minuta do Decreto do Fundo Garantidor do Programa de Parceria Público-Privadas - FGPPP.
09/11/2020
Publicação da Ata da 3ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 09/11/2020, para, entre outras deliberações, a apresentação acerca da criação do Fundo Garantidor do Programa de Parceria Público-Privadas - FGPPP.
10/07/2020
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 10/07/2020, para, entre outras deliberações, aprovar a estruturação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP.
14/02/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.
17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho.
06/06/2017
Republicação da Lei Estadual n.º 17.157, de 05/06/2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina.
06/06/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004.
05/06/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 17.157, de 05/06/2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina - FGP/SC.
03/09/2015
Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
01/08/2012
Publicação do Convênio n.º 002/2012, de 01/08/2012, firmado entre a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil e o Estado de Santa Catarina, para exploração do Aeroporto Regional Sul, localizado no Município de Jaguaruna, pelo período de 35 (trinta e cinco) anos.
09/05/2012
Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.
09/05/2012
Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
14/06/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
04/02/2004
Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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