Ocorreu em 28/12/2012, a assinatura do contrato do projeto Área Institucional de Eventos (Itu) (segmento Cultura, Lazer e Comércio) no valor de R$ 149.089.667,36 celebrado entre a Empresa Ituana de Gestão SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Itu do Município de Itu para:
Contratação de empresa para construir, manter e administrar a Área Institucional de Eventos, uma estrutura composta por Centro de Convenções, Auditório, Pavilhão de Eventos e salas de apoio.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 562.541,20 e foram realizados por Funchal Construções Ltda..
Foi realizada uma Consulta Pública em 14/05/2012 e uma licitação foi publicada em 22/08/2012.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A. e a concessão terá um prazo de 35,00 anos, com investimento estimado de R$ 33.861.127,18.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
02/08/2024
Publicação, em 02/08/2024, de Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de Agravo de Instrumento interposto por Herculano Castilho Passos Júnior em face da decisão que, nos autos da ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Município de Itu-SP, recebeu a inicial e não acolheu as alegações de litisconsórcio passivo necessário da empresa vencedora do certame – Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda., na qual conhece do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento. (Processo n.º 2133246-SP)
29/09/2023
Publicação, em 29/09/2023, de Despacho de Ministro do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de Agravo de Instrumento interposto por Herculano Castilho Passos Júnior em face da decisão que, nos autos da ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Município de Itu-SP, recebeu a inicial e não acolheu as alegações de litisconsórcio passivo necessário da empresa vencedora do certame – Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda., no qual abre vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. (Processo n.º 2133246-SP)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
20/10/2022
Publicação, em 20/10/2022, de Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de Agravo de Instrumento interposto por Herculano Castilho Passos Júnior em face da decisão que, nos autos da ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Município de Itu-SP, recebeu a inicial e não acolheu as alegações de litisconsórcio passivo necessário da empresa vencedora do certame – Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda., na qual determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, sejam tomadas as medidas previstas. (Processo n.º 2133246-SP)
06/04/2021
Publicação, em 06/04/2021, de Decisão da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu no âmbito de Embargos de Declaração apresentados na Ação para Cancelamento de Registro Público com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Itu em face da Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda., em razão de cancelamento de registros de transmissão de propriedade para prestação de serviços objeto da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, na qual nega provimento ao recurso. (Processo n.º 1010570-19.2018.8.26.0286)
06/04/2021
Publicação, em 06/04/2021, de Decisão da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu no âmbito de Embargos de Declaração apresentados na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de indenização e Tutela de Urgência, ajuizada pela Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda. em face do Município de Itu, em razão de ato que determinou a anulação da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, na qual nega provimento ao recurso. (Processos n.º 1007109-73.2017.8.26.0286)
22/03/2021
Publicação, em 22/03/2021, de Decisão da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu no âmbito da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de indenização e Tutela de Urgência, ajuizada pela Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda. em face do Município de Itu, em razão de ato que determinou a anulação da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, no qual julga parcialmente procedente relativo ao objeto da lide a fim de condenar que o Município restitua o valor de R$ 2.377.917,07 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e dezessete reais e sete centavos); e julga procedente o pedido formulado pelo Município de Itu para declarar a nulidade de Escritura Pública de Permuta, bem como determina o cancelamento dos registros nas matrículas dos imóveis. (Processos n.º 1007109-73.2017.8.26.0286 e 1010570-19.2018.8.26.0286)
06/11/2019
Publicação, em 06/11/2019, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Recurso Ordinário em face de decisão que julgou irregular a Concorrência Pública n.º 07/2012, no qual os Conselheiros decidem por negar provimento, mantendo-se o Acórdão recorrido. (TC n.º 00183/009/13)
29/05/2019
Publicação, em 29/05/2019, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento da Concorrência Pública n.º 07/2012, no qual os Conselheiros decidem pela irregularidade do certame, bem como os atos decorrentes. (TC n.º 00183/009/13)
25/04/2019
Publicação, em 25/04/2019, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento da Concorrência Pública n.º 07/2012, na qual decide pela irregularidade do certame, bem como os atos decorrentes. (TC n.º 00183/009/13)
08/02/2019
Publicação, em 08/02/2019, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu no âmbito da Ação para Cancelamento de Registro Público com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Itu em face da Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda., em razão de cancelamento de registros de transmissão de propriedade para prestação de serviços objeto da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, na qual defere o pedido de averbação de existência da ação nas matrículas dos imóveis relacionados, a fim de resguardar os direitos das partes e de terceiros. (Processo n.º 1010570-19.2018.8.26.0286)
09/01/2019
Publicação, em 09/01/2019, de Despacho do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu no âmbito da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de indenização e Tutela de Urgência, ajuizada pela Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda. em face do Município de Itu, em razão de ato que determinou a anulação da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, no qual determina que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. (Processo n.º 1007109-73.2017.8.26.0286)
05/12/2018
Publicação, em 05/12/2018, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu no âmbito da Ação para Cancelamento de Registro Público com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Itu em face da Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda., em razão de cancelamento de registros de transmissão de propriedade para prestação de serviços objeto da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, na qual indefere o pedido liminar e reconhece a conexão com o Processo n.º 1007109-73.2017.8.26.0286, determinando a reunião das ações para julgamento simultâneo. (Processo n.º 1010570-19.2018.8.26.0286)
04/12/2018
Publicação de Ação para Cancelamento de Registro Público com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, pelo Município de Itu em face da Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda., na qual requer o cancelamento e a suspensão dos efeitos dos registros públicos das matrículas de n.º 82.598, 82.599, 82.600 e 86.634, referente a imóveis destinados à prestação de serviços objeto da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12. (Processo n.º 1010570-19.2018.8.26.0286)
19/11/2017
Publicação, em 19/11/2017, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu no âmbito da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de indenização e Tutela de Urgência, ajuizada pela Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda. em face do Município de Itu, em razão de ato que determinou a anulação da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, na qual não vislumbra o perigo de dano ou risco útil para a concessão da tutela antecipada e determina a citação das partes. (Processo n.º 1007109-73.2017.8.26.0286)
24/08/2017
Publicação de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de indenização e Tutela de Urgência, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, pela Empresa Ituana de Gestão Imobiliária SPE Ltda. em face do Município de Itu na qual requer: 1) a concessão de tutela de urgência para impedir que o Município dê destinação à área antes da decisão final da demanda; 2) seja declarado ilegal o ato administrativo que anulou a Concorrência Pública n.º 07/2012; 3) seja determinada a continuidade dos termos contratados; e 4) alternativamente, em sendo declarada a nulidade por culpa do Município, que o mesmo seja condenado ao ressarcimento pelos prejuízos causados. (Processos n.º 1007109-73.2017.8.26.0286)
18/05/2017
Publicação, em 18/05/2017, de Julgamento de Recurso interposto em face da decisão de anulação da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12, na qual o Prefeito Municipal nega provimento, mantendo a decisão proferida.
17/03/2017
Publicação, em 17/03/2017, do extrato de Anulação da Concorrência Pública n.º 07/2012 e do Contrato n.º 218/12.
11/08/2016
Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPP, realizada em 11/08/2016, para analisar os esclarecimentos encaminhados pela Empresa Ituana de Gestão SPE Ltda. pela impossibilidade de renovação automática do seguro garantia. Após análise dos esclarecimentos, o Conselho gestor acolhe as justificativas da Concessionária.
23/09/2014
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas.
26/07/2014
Publicação, em 26/07/2014, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento da Concorrência Pública n.º 07/2012, no qual concede às partes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas. (TC n.º 00183/009/13)
30/06/2014
Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPP, realizada em 30/06/2014, na qual torna sem efeito a Ordem de Serviço emitida, uma vez que a mesma somente poderia ter sido expedida após a obtenção de todas a licenças ambientais e administrativas necessárias.
04/12/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
24/09/2013
Publicação da Ordem de Início de Serviços, para que a Empresa Ituana de Gestão SPE Ltda. possa dar início à execução da implantação e destinação de Área Institucional de Eventos, a partir de 01/10/2013.
27/04/2013
Publicação, em 27/04/2013, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento da Concorrência Pública n.º 07/2012, no qual concede às partes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas. (TC n.º 00183/009/13)
01/02/2013
Publicação, em 01/02/2013, do extrato do Contrato n.º 218/12, assinado em 28/12/2012, com a Concessionária Empresa Ituana de Gestão SPE Ltda., formada pelas empresa Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A., pelo valor de R$ 149.089.667,36 (cento e quarenta e nove milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).
05/12/2012
Publicação, em 05/12/2012, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A..
15/11/2012
Publicação do julgamento da Habilitação, em 15/11/2012. A empresa habilitada foi a Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A..
08/11/2012
Publicação da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, realizada em 08/11/2012. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Consórcio Industrial Ituano, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e JEAF Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliários; e 2) Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A..
27/10/2012
Publicação do julgamento de Propostas, em 27/10/2012. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Industrial Ituano, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e JEAF Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliários - com a nota da proposta econômica 10,00; e 2) Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A. - com a nota da proposta econômica 9,31.
25/10/2012
Publicação da Ata da sessão de abertura dos envelopes da Proposta Comercial, realizada em 25/10/2012. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Consórcio Industrial Ituano, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e JEAF Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliários; e 2) Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A..
20/10/2012
Publicação, em 20/10/2012, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de proposta econômica, para o dia 25/10/2012, no âmbito da Concorrência Pública n.º 07/2012.
17/10/2012
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 17/10/2012. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Industrial Ituano, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e JEAF Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliários; e 2) Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A..
09/10/2012
Publicação da Ata da sessão de recebimento dos envelopes e abertura da Proposta Técnica, realizada em 09/10/2012. As empresas credenciadas foram: 1) Consórcio Industrial Ituano, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e JEAF Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliários; e 2) Técnicas Eletro Mecânicas Telem S.A..
17/09/2012
Publicação da Portaria Municipal n.º 388, de 17 de setembro de 2012, que designa membros para compor a Comissão Especial de Licitação referente à Concorrência Pública n.º 07/2012.
22/08/2012
Publicação da Concorrência Pública n.º 07/2012 em 22/08/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/10/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/10/2012. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Av. Itu 400 Anos, n.º 111, Bairro Itu Novo Centro, em Itu-SP.
26/06/2012
Publicação, em 26/06/2012, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Consulta Pública.
12/05/2012
Publicação de Consulta Pública em 12/05/2012. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/05/2012 até 13/06/2012.
03/12/2009
Publicação da Lei Municipal n.º 1.083, de 16/10/2009, que institui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itu, nos termos do art. 18 da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas, no Município da Estância Turística de Itu.
03/07/2008
Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada.
30/06/2008
Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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