Em 10/04/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A. e a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para implantação, operação, manutenção e atualização periódica do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e foram realizados por Companhia Paulista de Desenvolvimento – CPD.
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 11/07/2011, seguido de uma Consulta Pública realizada em 21/09/2012 e de uma Licitação publicada em 23/08/2013. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas IT2B Tecnologia e Serviços Ltda., LPM Teleinformática Ltda. e a Concessão terá um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de contrato de R$777.203.487,10 (setecentos e setenta e sete milhões, duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
25/09/2024
Publicação da Portaria n.º 05, de 24/09/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Equipe de Trabalho, instituído pela Portaria n.º 03, de 24/06/2024.
25/06/2024
Publicação da Portaria n.º 03, de 24/06/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e sugerir atualização ao Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
27/05/2024
Publicação da Portaria n.º 79 de 22/05/2024, da Controladoria Geral, que institui o Guia Prático sobre as análises dos Programas de Integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, de acordo com a Lei n.º 6.112, de 02/02/2018.
13/05/2024
Publicação, em 13/05/2024, da Decisão n.º 1377/2024 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do processo de analise de realização de Parceria Público-Privada referente à Concepção de um Centro de Gestão Integrada, na qual decide sobrestar o andamento dos autos até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n.º 00708781.41.2023.8.07.0018. (Processo n.º 21233/2012)
18/04/2024
Publicação da Instrução Normativa n.º 01, de 06/03/2024, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos processos de Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas – PPPs e das Privatizações.
18/03/2024
Publicação da Instrução Normativa n.º 01, de 06/03/2024, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos processos de
Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas – PPPs e das Privatizações, a serem exercidos pelo Tribunal.
02/10/2023
Publicação, em 02/10/2023, de indicação do Despacho n.º 564/2023, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Processo de analise de realização de Parceria Público-Privada referente à Concepção de um Centro de Gestão Integrada. (Processo n.º 21233/2012)
21/08/2023
Publicação, em 21/08/2023, do Despacho n.º 468 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Processo de analise de realização de Parceria Público-Privada referente à Concepção de um Centro de Gestão Integrada. (Processo n.º 21233/2012)
26/06/2023
Publicação, em 26/06/2023, da Decisão n.º 2605 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, na qual decidiram negar provimento ao Pedido de Reexame interposto pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Processo n.º 21233/2012)
06/06/2023
Publicação, em 06/06/2023, da Decisão n.º 08 do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, na qual determina: 1) o levantamento da chancela de sigilo atribuída ao feito em exame; e 2) a desapensação do Processo n.º 21233/2012 e a retomada da tramitação regular do mesmo, com a remessa dos autos ao relator recursal. (Processo n.º 00600-00005469/2023-61-e)
01/06/2023
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto por ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A. em face da decisão proferida que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para sobrestar a decisão que é objeto do Agravo de Instrumento, no qual decidem negar provimento. (Processo n.º 0728597-97.2022.8.07.0000)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
05/04/2023
Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
29/12/2022
Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
08/11/2022
Publicação da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito do Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal em face da decisão proferida que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para sobrestar a decisão que é objeto do Agravo de Instrumento, na qual decide indeferir o requerimento de antecipação da tutela recursal. (Processo n.º 0728597-97.2022.8.07.0000)
28/10/2022
Publicação da Decisão da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do pedido de suspensão de liminar formulado pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, que atribuiu efeito suspensivo à liminar deferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na qual decide não conhecer o pedido. (Processo n.º 2022/0339429-7)
04/10/2022
Publicação da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito do Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal em face da decisão proferida que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para sobrestar a decisão que é objeto do Agravo de Instrumento, na qual decide indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e, em consequência, mantém a decisão recorrida. (Processo n.º 0728597-97.2022.8.07.0000)
01/09/2022
Publicação da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito do Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal em face da decisão proferida que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para sobrestar a decisão que é objeto do Agravo de Instrumento, na qual decide deferir o pedido de antecipação da tutela recursal. (Processo n.º 0728597-97.2022.8.07.0000)
08/08/2022
Publicação da Decisão Interlocutória com Força de Mandado de Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no âmbito da Ação de Conhecimento interposta pelo Distrito Federal em desfavor da Concessionária ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A. e do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, na qual decide: 1) deferir a tutela provisória de urgência; e 2) determinar a suspensão do Procedimento Arbitral n.º 42/2022/SEC7. (Processo n.º 0712881-73.2022.8.07.0018)
15/07/2022
Publicação, em 15/07/2022, da Decisão n.º 2634 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária, na qual informa que o julgamento da matéria foi adiada. (Processo n.º 21233/2012)
04/07/2022
Publicação, em 04/07/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
01/07/2022
Publicação, em 01/07/2022, da Decisão n.º 2475 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária, na qual decide aprovar a solicitação do Relator, no sentido de que fosse adiada a discussão da matéria, com a devolução dos autos ao seu gabinete, à vista dos argumentos apresentados pelos defendentes e da juntada de memoriais. (Processo n.º 21233/2012)
24/06/2022
Publicação, em 24/06/2022, de Despacho n.º 181 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
22/06/2022
Publicação da Decisão n.º 2.475, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária, na qual decide aprovar a solicitação do Relator, no sentido de que fosse adiada a discussão da matéria, com a devolução dos autos ao seu gabinete. (Processo n.º 21233/2012)
22/06/2022
Publicação de Memoriais apresentados pela ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A. no Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
08/04/2022
Publicação, em 08/04/2022, de Despacho n.º 89/2022 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
22/11/2021
Publicação das Contrarrazões de Recurso apresentadas no Tribunal de Contas do Distrito Federal pela ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A., objetivando a declaração de nulidade do Decreto n.º 38.512/2017, expedido pelo ex-Governador, o qual decretou a caducidade do Contrato de Concessão n.º 06/2014, sob o fundamento de que havia ilegalidade na alteração da composição societária da Concessionária.
22/10/2021
Publicação, em 22/10/2021, da Decisão n.º 3863/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária, na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento da Informação n.º 241/2021 - Nurec; 2) tomar conhecimento do pedido de reexame protocolado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conferindo efeito suspensivo a itens da Decisão n.º 2566/2021; e 3) concede o prazo de 15 (quinze) dias, para que a Concessionária apresente contrarrazões. (Processo n.º 21233/2012)
01/10/2021
Publicação, em 01/10/2021, do Despacho n.º 631/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
24/09/2021
Publicação, em 24/09/2021, do Despacho n.º 604/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
27/08/2021
Publicação, em 27/08/2021, da Decisão n.º 3167/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária, na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF em face da Decisão n.º 2566/2021, ante o atendimento dos pressupostos legais; 2) no mérito, negar provimento aos embargos declaratórios, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação plenária recorrida, mantendo-se hígida a Decisão n.º 2566/2021; 3) dar ciência desta decisão à PGDF; 4) autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade – Segem, para os devidos fins. (Processo n.º 21233/2012)
19/07/2021
Publicação, em 19/07/2021, da Decisão n.º 2566/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Concessionária, na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento de documentos; 2) considerar, no mérito, procedente a representação formulada pela Concessionária; 3) determinar ao Governador do Distrito Federal, que adote as medidas necessárias no sentido de anular o Decreto n.º 38.512/2017, que declarou a caducidade do Contrato de Concessão n.º 06/2014; 4) determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sejam apresentadas informações atualizadas acerca da execução do Contrato de Concessão; 5) alternativamente, diante da possibilidade de o Poder Concedente não ter interesse em dar continuidade ao Contrato, após a anulação do Decreto, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, suas considerações acerca da viabilidade de extinguir a concessão por encampação; 6) dar ciência desta decisão à Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
21/06/2021
Publicação, em 21/06/2021, da Decisão n.º 2194/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal S.A., na qual o Tribunal, por unanimidade, aprovou a solicitação do Relator, no sentido de que fosse adiada a discussão da matéria, com a devolução dos autos ao seu gabinete, à vista dos argumentos apresentados pelos defendentes, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de memoriais. (Processo n.º 21233/2012).
04/02/2021
Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
08/12/2020
Publicação, em 08/12/2020, da Decisão n.º 5187/2020, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S.A., na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento: a) do Ofício SEI-GDF n.º 1129/2019 - CACI-GAB; b) da Informação n.º 56/2020 - Digem 1; c) do Parecer n.º 587/2020-DA; e d) dos memoriais encaminhados pela Concessionária.; 2) determinar à Casa Civil do Distrito Federal - Caci/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) encaminhe cópia da Nota Técnica n.º 0222/2017 - AJL/Caci; b) disponibilize cópia (ou acesso integral) do processo administrativo instaurado; c) apresente, caso seja de seu interesse, considerações adicionais acerca da matéria representada pela Concessionária ; 3) dar ciência desta decisão à Concessionária, bem como às jurisdicionadas envolvidas ; 4) autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à Caci/DF; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - Segem/TCDF. (Processo n.º 21233/2012)
27/11/2020
Publicação da Portaria n.º 157, de 01/10/2020, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio,
concessão, parceria público- privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.
06/10/2020
Publicação da Portaria n.º 157, de 01/10/2020, que dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada, com a Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal.
21/09/2020
Publicação, em 21/09/2020, da Decisão n.º 3832/2020, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal S.A., na qual o Tribunal, por unanimidade, aprovou solicitação do Relator, no sentido de que fosse adiada a discussão da matéria, com devolução dos autos ao seu gabinete, à vista dos argumentos apresentados pelo defendente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para juntada de memoriais. (Processo n.º 21233/2012)
10/07/2020
Publicação da Portaria n.º 121, de 08/07/2020, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.
10/05/2020
Publicação do Decreto Distrital n.º 40.737, de 10/05/2020, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.
06/05/2020
Publicação da Portaria n.º 122, de 30/04/2020, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui Comissões Técnicas para avaliar e acompanhar os projetos de Parceria Público Privada e de Concessões Comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
04/02/2020
Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
15/01/2020
Publicação do Decreto Distrital n.º 40.388, de 14/01/2020, que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei n.º 6.112, de 02/02/2018.
21/08/2019
Publicação, em 21/08/2019, da Decisão n.º 2754/2019, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S.A., na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento: a) dos embargos de declaração opostos pela Concessionária em face da Decisão n.º 2334/2019; e, b) do Parecer n.º 442/2019–G3P; 2) no mérito, dar provimento aos embargos mencionados no item "I-a", com efeitos infringentes; 3) retomar o andamento do processo ; 4) dar ciência desta decisão aos interessados; e, 5) autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade – Segem/TCDF, para manifestação quanto aos pontos pendentes de análise. (Processo n.º 21233/2012)
19/07/2019
Publicação, em 19/07/2019, da Decisão n.º 2334/2019, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S.A., na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento: a) do requerimento formulado pela Concessionária, denegando-lhe o pedido de prosseguimento da Representação; b) do trânsito em julgado do Mandado de Segurança, extinto sem julgamento de mérito; d) da Informação n.º 15/2019 - Digem1; e) do Parecer n.º 333/2019-G3P; 2) manter o sobrestamento, até o trânsito em julgado do Processo n.º 2013.01.1.149483-9, em trâmite no TJDFT: a) da análise das manifestações apresentadas pelo BRB S.A., SEF/DF e Terracap, bem como de pontos da Representação formulada pela Concessionária; b) do pedido cautelar e do exame de mérito da Representação formulada pela Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
14/06/2019
Publicação, em 14/06/2019, da Lei Distrital n.º 6.308, de 13/06/2019, que altera a Lei Distrital n.º 6.112, de 02/02/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação
do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder.
04/01/2019
Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
04/01/2019
Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP.
03/01/2019
Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
10/07/2018
Publicação, em 10/07/2018, da Decisão n.º 3186/2018, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S.A., na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento: a) das manifestações apresentadas pelo BRB, Terracap e Procuradoria Geral do Distrito Federal; b) da Informação n.º 58/2018-1ª Diacomp; c) do Parecer n.º 364/2018-G3P; 2) considerar atendida a Decisão n.º 4991/2017; 3) sobrestar: a) a análise das manifestações apresentadas pelo BRB, bem como dos pontos constantes dos parágrafos 70/83 da Representação da Iten Concessionária, até o trânsito em julgado do processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal; b) o pedido cautelar e o exame de mérito da Representação no que concerne à ausência dos motivos ensejadores da decretação de caducidade levada a efeito pelo Decreto n.º 38.512/2017, até o deslinde do Mandado de Segurança em trâmite no TJDFT. (Processo n.º 21233/2012)
02/02/2018
Publicação da Lei Distrital n.º 6.112, de 02/02/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder.
01/11/2017
Publicação, em 01/11/2017, da Decisão n.º 4991/2017, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pela Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S.A., na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento da representação com pedido de medida cautelar, que requer provisoriamente, a suspensão dos efeitos do Decreto n.º 38.512/17 e, no mérito, o reconhecimento de ilegalidade do aludido ato do Governador do Distrito Federal, que declarou a extinção por caducidade do Contrato de Concessão n.º 06/2014; 2) determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, os órgãos elencados se manifestem acerca dos fatos narrados na representação: a) Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Governador do Distrito Federal (em relação à edição do Decreto n.º 38.512/17); b) Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal (em relação aos parágrafos 70/83 da representação); c) Banco de Brasília S.A. (em relação aos parágrafos 79/83 da representação) e; d) Terracap (em relação aos parágrafos 70/77 da representação) (Processo n.º 21233/2012)
28/09/2017
Publicação, em 28/09/2017, do Decreto n.º 38.512, de 27/09/2017, que dispõe sobre a extinção por caducidade do Contrato de Concessão n.º 06/2014 - SEGOV, firmado entre o Distrito Federal e a ITEN Concessionária S.A., que tem por objeto a Parceria Público-Privada para a implementação do Centro de Gestão Integrada relativa ao Projeto deSegurança para Grandes Eventos. Fica revogado o Decreto n.º 35.939, de 23/10/2014.
21/08/2017
Publicação, em 21/08/2017, da Ata de Reunião Conjunta do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e do Grupo de Deliberação de Concessões, realizada em 31/07/2017, na qual Chefe de Estado da Casa Civil informou que, no âmbito do Projeto do Centro de Gestão Integrada, a Casa Civil adotou todas as providências indicadas na Ata da Reunião Conjunta de 13/09/2016 e, com base nos Pareceres n.º 634/2014 PROCAD e n.º 427/2016 PRCON da Procuradoria Geral do Distrito Federal e nas diligências realizadas identificou que a situação do Contrato, conforme registra a Nota Técnica n.º 222/2017 - AJL/CACI, apontam para o não atendimento das condições legais e contratuais, condição pela qual se extinguiria o contrato pela caducidade. Solicitando a manifestação opinativa do Conselho Gestor quanto à medida administrativa indicada, os membros opinaram a favor da extinção pela declaração de caducidade do Contrato n.º 06/2014, firmado entre o Distrito Federal e a empresa Iten Concessionária S.A.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, da Portaria Conjunta n.º 09, de 16/11/2016, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de conferir os processos n.ºs 360.000.615/2012, 360.000.614/2012, 60.000.969/2011 e 360.000.293/2014, verificando a conformidade com os parâmetros estabelecidos no Manual de Gestão de Documentos do Governo do Distrito Federal, tendo em vista as observações constantes do Memorando n.º 02/2016-UPPP/SEPLAG.
26/09/2016
Publicação, em 26/09/2016, da Ata da Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Grupo de Deliberação de Concessões, realizada em 13/09/2016, na qual, considerando a revogação da suspensão judicial ocorrida nos autos do processo judicial n.º 2013.01.1.149483-9, o Relatório Técnico do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 36.563/2015, a Decisão n.º 2956/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Parecer da PGDF n.º 427/2016, foi deliberado e aprovado que: 1) os Processos Administrativos do CGI referentes ao Contrato devem ser encaminhados à Casa Civil, com o fim de instrumentalizar as ações aprovadas pelo Conselho; 2) a Concessionária seja notificada, em 5 (cinco) dias úteis, para se manifestar quanto às condições de habilitação (idoneidade financeira, qualificação técnica e jurídica e regularidade fiscal e trabalhista) das empresas LPM e IT2B, bem como sobre a regularidade do capital social das empresas, quanto ao capital social mínimo constante no Edital, tudo com o fim de oportunizar ciência dos atos administrativos, ampla defesa e contraditório, com base no Parecer n.º 427/2016; c) a execução do Contrato nº 06/2014 - SEGOV deve se manter suspensa, até nova decisão do CGP.
15/09/2016
Publicação de Decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, no âmbito de Ação proposta pela CGE S/A contra o Distrito Federal, para declarar nulo o edital da Concorrência n.º 01/2013, bem como os atos do processo licitatório posteriores à divulgação do edital, inclusive a sessão pública de recebimento de propostas, o julgamento das propostas, homologação do resultado e adjudicação do objeto, na qual resolve: 1) julgar procedente o pedido para declarar nulo o edital da Concorrência n.º 01/2013, bem, como do ato de convocação para a sessão realizada em 24/10/2013; 2) determinar que caberá à Administração republicar o edital, eliminados os vícios, a fim de proceder nova licitação, cabendo ainda adotar as medidas necessárias e cabíveis para a regulação da situação contratual do Consórcio Iten até a realização do novo certame; 3) condenar o Consórcio Iten a arcar com o equivalente à metade das custas processuais, visto que o Distrito Federal goza de isenção; 4) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)
23/06/2016
Publicação, em 23/06/2016, da Decisão n.º 2956/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, na qual os Conselheiros resolvem: 1) considerar atendidos os itens III, V.a e V.c da Decisão n.º 6.114/2014 e o item III da Decisão n.º 2.944/2015; 2) sobrestara análise do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n.º 36.353/2015 e da manifestação da Iten Concessionária, até o deslinde do Processo n.º 2013.01.1.149483-9, em consonância com o deliberado no item IV daDecisão n.º 2.944/2015, a ser monitorado pela Comissão Técnica Permanente do TCDF. (Processo n.º 21233/2012)
14/06/2016
Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.
08/06/2016
Republicação, em 08/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.
06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.
31/05/2016
Publicação do Decreto n.º 37.373, de 30/05/2016, que altera o Decreto n.º 35.083, de 16/01/2014, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, da Resolução n.º 290, de 14/04/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas e Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas.
03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, do Decreto Estadual n.º 37.305, de 02/05/2016, que constitui Grupo de Trabalho para acompanhar e oferecer apoio técnico aos projetos de parcerias público-privadas, concessões de serviços públicos, permissões de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessões de direito real de uso no âmbito da Administração Pública direta do Distrito Federal.
25/01/2016
Publicação, em 25/01/2016, de Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, que adia o julgamento da matéria, face ao pedido de vista do processo pelo Conselheiro Marcio Michel. (Processo n.º 21233/2012)
29/12/2015
Publicação, em 29/12/2015, da Lei Complementar Distrital n.º 906, de 28/12/2015, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, dentre eles imóveis para compor o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei.
07/12/2015
Publicação do Despacho Singular n.º 559/15 - GCIM, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Inácio Magalhães Filho, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, que determina a remessa do processo ao Ministério Público de Contas para pronunciamento em caráter urgente e prioritário. (Processo n.º 21233/2012)
27/08/2015
Publicação, em 27/08/2015, do Decreto n.º 36.699, de 26/08/2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Distrito Federal seja parte, no qual é estabelecida a possibilidade do Distrito Federal utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
27/07/2015
Publicação, em 27/07/2015, de Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, na qual o Tribunal decide: 1) tomar conhecimento de ofícios, parecer e pedido de cópias; 2) autorizar o fornecimento de cópias à Concessionária, dando o prazo de trinta dias para, querendo, se manifestar acerca da diligência constante na Decisão 6.114/2014; 3) suspender a análise de esclarecimentos; 4) determinar à Comissão Técnica Permanente de PPPs do TCDF que mantenha a Corte de Contas informada acerca da ação judicial em curso acerca do Projeto; 5) dar ciência da Decisão ao representantes legais da SEF/DF, SDS/DF, SEG/DF e Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)
23/06/2015
Publicação, em 23/06/2015, do Decreto n.º 36.563, de 22/06/2015, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de Relatório Técnico sobre a contratação e execução da Parceria Público-Privada de criação do Centro de Gestão Integrada.
17/06/2015
Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.
26/05/2015
Publicação, em 26/05/2015, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação proposta pela empresa CGE/SA para suspensão do processo licitatório regido pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013, na qual o Juiz mantém a decisão agravada pelo Distrito Federal. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)
13/05/2015
Publicação, em 13/05/2015, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação proposta pela empresa CGE/SA para suspensão do processo licitatório regido pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013, na qual o Juiz manifesta: 1) pela ciência da interposição de agravo pelo Distrito Federal contra a decisão publicada em 22/04/2015; 2) pelo deferimento da inclusão da Concessionária para integrar a Ação. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)
15/04/2015
Publicação de Decisão Judicial, no âmbito de Ação proposta pela empresa CGE/SA para suspensão do processo licitatório regido pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013, na qual o Juiz, ante aos novos fatos apresentados pela empresa, defere a antecipação de tutela para suspender os atos relacionados à licitação regida pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013 da Comissão Especial de Licitação, bem como o contrato de concessão administrativa resultante do certame, n.º 06/2014, firmado entre o Distrito Federal e ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S/A. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)
12/12/2014
Publicação, em 12/12/2014, da Ata da Sessão Ordinária n.º 4739 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, realizada em, 02/12/2014, na qual foi apreciado o Processo n.º 21233/2012 - Concorrência n.º 1/2013 - SEG, e o Tribunal decidiu: I - tomar conhecimento do: a) Ofício n.º 557/2014 – GAB/SEGOV e anexos; b) Ofício n.º 975/2014 – GAB/SEGOV e anexos; II - considerar, no mérito, satisfatoriamente atendidos os itens III e IV, alínea “b”, da Decisão n.º 2.896/2014; III - determinar à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal-SEG/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os esclarecimentos pertinentes, acompanhados de documentação comprobatória, para demonstrar que a alteração societária autorizada pela Resolução n.º 70, de 15/10/2014, atende ao interesse público, assegurando que todos os requisitos exigidos à época da habilitação foram mantidos, trazendo aos autos os fatos novos, ocorridos após a adjudicação do objeto da Concorrência n.º 01/2013–SEG, que ensejaram a modificação da base do consórcio contratado no aludido certame, com vistas a justificar a alteração efetivada e demonstrar que a nova composição percentual das empresas do consórcio não prejudica a execução do objeto contratado, nem constitui burla ao procedimento licitatório realizado. IV - alertar a SEG/DF para que observe os prazos para envio de documentos à Corte contidos na Resolução TCDF nº 189/2008, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), a serem exercidos por esta Corte; V - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para: a) dar continuidade à apreciação do item II da Decisão n.º 2.896/2014; b) verificar o cumprimento do prescrito nos artigos 8º a 10º da Resolução TCDF n.º 189/2008 (Da Execução Contratual); c) analisar a regularidade da alteração na composição societária do Consórcio ITEN, vencedor da Concorrência n.º 01/2013–SEG e responsável pela execução do Contrato n.º 6/2014 – Concessão Administrativa.
11/12/2014
Publicação, em 11/12/2014, da Ordem de Serviço n.º 239, de 10/12/2014, que designa servidor para atuar como executor do Contrato n.º 06/2014 - Concessão Administrativa, firmado entre a SEGOV e a Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A.
04/12/2014
Publicação da Decisão n.º 6190/2014 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento da documentação comprobatória encaminhada pela SEGOV em 25/11/2014 e de seus respectivos anexos; 2) considerar os esclarecimentos suficientes para o cumprimento da Decisão n.º 5.789/14; 3) publicidade do novo Edital e a reabertura de prazo; b) o envio de cópia da instrução, do relatório/voto da Relatora e desta decisão à Jurisdicionada; c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fim de arquivamento. (Processo 20902/2014)
28/11/2014
Publicação, em 28/11/2014, de Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente do Contrato do CGI, na qual resolve: 1) tomar conhecimento do Ofício nº 1.125/2014 – GAB/SEGOV, do e-mail de 1.9.2014 e de seus respectivos anexos; 2) considerar os esclarecimentos suficientes para o cumprimento dos subitens 2, 4, 5 e 6, no inciso I, alínea “b”, do Despacho Singular nº 268/2014, além de justificarem o emprego da licitação na modalidade pregão para os serviços de verificador independente, atendendoparte do comando do item 1 da Decisão nº 3.399/2014; 3) determinar à Secretaria de Estado de Governo que: a) mantenha o certame suspenso para atender às determinações pendentes do Despacho Singular nº 268/2014-GCPM; b) proceda às correções estipuladas pelo Tribunal; 3) realize nova estimativa de preços. (Processo n.º 20902/2014)
24/10/2014
Publicação, em 24/10/2014, do Decreto Estadual n.º 35.939, de 23/10/2014, que dispõe sobre o Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal - CGI/DF, cria o Centro de Operações e Monitoramento de Políticas Públicas - COMPP para ações que especifica e dá outras providências.
16/10/2014
Publicação, em 16/10/2014, da Resolução n.º 70, de 15/10/2014, que autoriza a alteração da composição societária da Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal, retirando-se da sociedade a empresa Engevix Engenharia S/A, permanecendo as empresas ITB Tecnologias e Serviços Ltda., como líder e a LPM Teleinformática Ltda. - EPP.
03/10/2014
Publicação da Lei n.º 5.402, de 03/10/2014, que autoriza o Distrito Federal a transferir imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF.
22/07/2014
Publicação da Decisão n.º 3399/2014, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, na qual o Tribunal, por unanimidade, resolve: 1) conceder prazo de 10 (dez) dias, a contar 21/07/2014, para que seja apresentadas as justificativas fundamentadas para a escolha da modalidade pregão eletrônico e para as irregularidades apontadas ou, não as havendo, proceder as adequações indicadas; 2) ratificar os demais itens do despacho. (Processo 20902/2014)
21/07/2014
Publicação, em 21/07/2014, da Ordem de Serviço n.º 168, de 18/07/2014, que designa equipe de apoio para, em conjunto com o Pregoeiro, realizar a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 06/2014, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI - Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal.
18/07/2014
Publicação do Despacho Singular n.º 268/2014-CGPM, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, José Roberto de Paiva Martins, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, no qual decide pela suspensão imediata do certame. (Processo 20902/2014)
17/07/2014
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 2896/2014, o Tribunal decidiu determinar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF uma série de obrigações no âmbito da Concessão Administrativa, a saber: a) disponibilize, para usuários indicados pela Administração do TCDF, acesso à base de notas fiscais eletrônicas, por meio da consulta de produtos/serviços e respectivos preços médios, já disponibilizada à Secretaria de Estado de Transparência e Controle, com vistas a comparação de valores de produtos comercializados e aplicados no escopo da Parceria Público-Privada – PPP do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal – CGI; b) envie a este e. TCDF, semestralmente, em meio magnético, os registros das aquisições de produtos e serviços realizadas pela ITEN Concessionária, CNPJ n.º 19.917.136/0001-99, Sociedade de Propósito Específico constituída para implantar e operar a PPP do CGI, disponíveis nas bases das notas ficais eletrônicas e dos livros eletrônicos, em layout a ser definido entre as áreas técnicas dos órgãos envolvidos, com intuito de viabilizar a conferência das informações que venham a ser apresentadas pela aduzida concessionária; III – determinar à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – SEG que atenda às prescrições dos incisos III a V do art. 5º da Resolução TCDF n.º 189/2008; IV – autorizar: a) o titular do Núcleo de Fiscalização de Tecnologia da Informação a tratar dos detalhes técnicos necessários à viabilização do item II anterior; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins, inclusive para avaliação do cumprimento do disposto nos itens III da Decisão 3.950/2013 e III da Decisão nº 5.063/2013, ante a publicação do extrato do Contrato nº 6/2014 – Concessão Administrativa, referente à licitação em exame, no DODF n.º 78, de 17.04.2014.
16/07/2014
Publicação da Informação n.º 209/14 da Secretaria de Acompanhamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, na qual, considerando indícios de sobrepreço, recomenda a suspensão do certame. (Processo 20.902/2014)
10/07/2014
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 06/2014, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI - Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal, em 10/07/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/07/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. A entrega dos envelopes é realizada no Portal de Compras do Estado.
17/04/2014
Publicação, em 17/04/2014, do extrato do Contrato n.º 06/2014, assinado em 10/04/2014, com a Concessionária ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A., no valor de R$777.203.487,10 (setecentos e setenta e sete milhões duzentos e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos).
17/04/2014
Publicação, pela Casa Civil, da Portaria n.º 05, de 16 de abril de 2014, que designa os representantes indicados pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, para comporem o Comitê Gestor do Centro de Gestão Integrada – CGI. Os servidores titulares são: 1) Soraia Ofugi Rodrigues (Casa Civil); 2) Fernanda Amorim Sanna (Secretaria de Governo); 3) Celso Nenevê (Secretaria de Segurança Pública); 4) Jefferson Moura Paravidine (Secretaria de Planejamento); e 5) Debora Cruz (Secretaria Comunicação Social).
10/04/2014
O Governo do Distrito Federal assinou o contrato de parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para implantação, desenvolvimento, operação, manutenção, gestão e administração da infraestrutura do Centro de Gestão Integrado (CGI).
09/04/2014
Publicação do Decreto n.º 35.312, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação de dados da Administração Pública Direta e Indireta para a implantação, gestão e operação do Centro de Gestão Integrada - CGI do Distrito Federal, e dá outras providências.
01/04/2014
Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
20/01/2014
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Trata-se do voto de desempate realizado pelo Senhor Presidente, considerando-se que na Sessão Ordinária n.º 4656, realizada no dia 11/12/2013, houve empate na votação. Na decisão n.º 6417/2013, o Presidente, dentre outras questões, determinou, acompanhando o posicionamento do Conselheiro Renato Rainha: I. conhecer da manifestação da Secretaria de Estado de Governo de fls. 955/985, considerando atendido o item I da Decisão nº 5.229/2013; e II. considerar improcedente a Representação impetrada pela empresa GCE S/A (fls. 918 a 942).
17/01/2014
Publicação da Resolução n.º 68, de 16 de janeiro de 2014, onde o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, no uso das atribuições e considerando os elementos que constam dos autos do processo administrativo, adjudica o objeto, homologa a licitação e autoriza a celebração do contrato com o licitante vencedor da Concorrência n.º 01/2013, que trata da contratação de empresa para a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI. O Consórcio vencedor, denominado ITEN é formado pelas empresas IT2B Tecnologia e Serviços Ltda., CNPJ/MF n.º 04.392.420/0001-11, Engevix Engenharia S.A., CNPJ/MF n.º 00.103.582/0001-31 e LPM Teleinformática Ltda. – EPP, CNPJ n.º 03.756.801/0001-70, com liderença da empresa IT2B Tecnologia e Serviços Ltda., com a proposta econômica no valor de R$ 777.203.487,10 (setecentos e setenta e sete milhões duzentos e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos).
03/01/2014
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 6183/2013, O Senhor Presidente avocou o processo para, com esteio nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, proferir o seu voto. Houve empate na votação realizada entre os conselheiros.
27/12/2013
Publicação de Aviso de Sessão Pública para abertura do Envelope "C - PROPOSTA ECONÔMICA", agendada para o dia 30/12/2013. O endereço da sessão é Palácio do Buriti, Anexo, 4º andar, sala de reuniões da Secretaria de Governo - Setor Oeste.
24/12/2013
Publicação da 3ª Ata de Reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada no dia 23/12/2013, para julgamento da documentação constante do Envelope "B - Proposta Técnica e Metodologia de Execução". Conforme os documentos de fls. 36.697 a 37.189 dos autos do processo nº 360.000.615/2012, resolvem classificar o Consórcio ITEN, nos termos do Edital da Concorrência nº 01/2013 – CEL/SECGP/SEGOV.
11/11/2013
Publicação de Aviso de Sessão Pública para abertura do Envelope "B - Proposta Técnica de Metodologia de Execução", agendada para o dia 18/11/2013. O endereço da sessão é Palácio do Buriti, Anexo, 4º andar, sala 01 - Setor Leste.
07/11/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 5229/2013, o tribunal decidiu: I - conhecer da representação de fls. 918/942, acompanhada das peças que formam o Anexo XXV, protocolada pela empresa GCE S/A, determinando à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos que julgar pertinentes em relação aos pontos suscitados na mencionada peça; II - negar a cautelar requerida; III - autorizar: a) o encaminhamento de cópia da representação, do relatório/voto da Relatora e desta decisão à jurisdicionada, com o objetivo de subsidiar a apresentação de esclarecimentos suscitados; b) seja dado conhecimento desta deliberação ao autor da representação e à Secretaria de Estado de Governo; c) a devolução dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins.
31/10/2013
Publicação da 2ª Ata de Reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada no dia 30/10/2013, para julgamento da documentação que foi entregue pelo consórcio ITEN, o envelope “A – Documentos de Habilitação”. O consórcio foi declarado habilitado.
24/10/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 5063/2013, o tribunal decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício Conjunto n.º 12/2013-SECGPPP/GAB/SEG, de fls. 897, bem como do anexo XXIV do processo em exame; II - considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item III, letra “a”, da Decisão n.º 3.950/13; III - determinar à Secretaria de Estado de Governo que modifique ou exclua a cláusula 1.1.24 da minuta do contrato, estabelecendo que o Quadro de Indicadores de Desempenho deve ser alimentado por dados extraídos exclusivamente pela contratante; IV - autorizar o retorno dos autos à SEACOMP.
21/10/2013
Publicação de Aviso de realização de Sessão Pública para recebimento dos envelopes, alterando o prazo de entrega dos envelopes de 21/10/2013 para o dia 24/10/2013, em sessão que será realizada a abertura dos mesmos. O endereço de entrega dos envelopes é Palácio do Buriti, Anexo, 4º andar, sala 01 - Setor Leste.
21/10/2013
Publicação de Errata referente ao Anexo I ao Edital de Licitação, conforme determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
08/10/2013
Publicação de Decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, no âmbito de Ação proposta pela GCE S/A contra o Distrito Federal, para determinar a suspensão do processo licitatório da Concorrência n.º 01/2013, na qual resolve indeferir a antecipação de tutela. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)
03/10/2013
Publicação de esclarecimentos realizados pela Comissão de Licitação, formulados pelas seguintes empresas: 1) GCE S.A; e 2) B2RB - Business to Business Informática do Brasil Ltda.
02/09/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 3950/2013, o tribunal decidiu, dentre outras questões, demandar a alteração de alguns itens do edital e autorizar o andamento do certame.
23/08/2013
Aviso de Reabertura de Licitação referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 no dia 23/08/2013. A data de entrega dos envelopes foi alterada para a data 11/04/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 18/10/2013. O endereço de entrega dos envelopes é Auditório do Edifício Sede da Secretaria de Segurança Pública - SAM Conjunto A bloco A.
22/08/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 3680/2013, o tribunal decidiu, havendo o Conselheiro Manoel de Andrade pedido vista do processo, adiar o julgamento da matéria nele constante.
25/04/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 1394/2013, o tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu, dentre outras questões: I. tomar conhecimento do aviso de suspensão da Concorrência n.º 01/2013, da Secretaria de Estado de Governo (l. 384); II. relevar o descumprimento parcial, por parte da Secretaria de Estado de Governo, do art. 4º, incisos I e II, da Resolução tCDF nº 189/08; III. promover a oitiva da Secretaria de Estado de Governo para que apresente justiicativas ou adote providências em relação às seguintes questões apontadas pela unidade técnica acerca do edital da Concorrência nº 01/2013 (o detalhamento das questões constam da publicação).
10/04/2013
Publicação de suspensão, sine die, da Concorrência n.º 01/2013 cujo objeto é a outorga de Parceria Público–privada, na modalidade administrativa, para a implantação, desenvolvimento, operação, manutenção, gestão e administração da infraestrutura do Centro Integrado de Gestão do Distrito Federal.
03/04/2013
Publicação de Extrato de Decisão de Julgamento referente à Impugnação Administrativa realizada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. A decisão julgou a impugnação improcedente, por unanimidade.
22/03/2013
Publicação da 1ª Ata de Reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada no dia 18/03/2013, para deliberação sobre a realização das visitas técnicas e inspeção prévia do local de implantação, desenvolvimento, operação, manutenção, gestão e administração da infraestrutura do Centro de Gestão Integrada. A agenda de visita está assim configurada: No dia 04/03/2013, às 9hs e 30min – foi feita a Visita Técnica da Empresa Diebold. No dia 06/03/2013 foram feitas as Visitas Técnicas das empresas: Microsoft Informática LTDA. e BRAZDAM Informática LTDA ME. No dia 07/03/2013, às 14hs foi feita a Visita Técnica da Empresa: IT2B. No dia 08/03/2013, às 14hs foram feitas as Visitas Técnicas das Empresas: NCS – Consultoria e Assessoria LTDA. e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. No dia 11/03/2013 foram feitas a Visita Técnica da Empresa Termoeste S/A Construções e Instalações. e CGE S/A. No dia 12/03/2013 foram feitas as Visitas Técnicas da Empresa Hewlett Packard Brasil LTDA. e GBT S.A Concessionária de Infra- Estrutura Predial e de Serviços de TI. No dia 13/03/2013 às 14hs foram feitas a Visita Técnica das empresas: Empresa TNL PCS S/A, Empresa Telemar Norte Leste S/A, Empresa BRT Serviços de Internet S/A, Empresa Oi S/A, Empresa Brasil Telecon Comunicação Multimídia LTDA. No dia 14/03/2013 às 9hs foram feitas as Visitas Técnicas das Empresas: VERT Soluções em Informática LTDA. e AEL Sistemas S/A. A empresa IC Equipamentos e Consultoria em Informática LTDA. solicitou a realização da visita, mas o representante não compareceu, justificando a ausência por e-mail. Desta forma, os prazos foram todos cumpridos, sendo os dez (10) primeiros dias úteis (de 25/02 a 08/03) para o agendamento e realização das visitas, que poderiam ser realizadas até o prazo final de 15/03/2013. Em consideração a pedidos realizados pelas empresas B2BR – Bussiness to Bussiness Informática do Brasil e NTC Informática Ltda. de prorrogação do prazo para a realização da visita técnica, para que não haja qualquer prejuízo à competitividade, princípio basilar do processo licitatório, especialmente por ser a visita condição de participação, os membros desta Comissão deliberaram, com base na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas da União (acórdãos 1979/2006 e 4377/2009), por estender o prazo de visita, mantendo-se o procedimento de agendamento previsto no Edital n.º 01/2013, até o dia 10/04/2013.
22/02/2013
Publicação do Edital de Concorrência n.º 01/2013 no dia 22/02/2013. A data de entrega dos envelopes é 11/04/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 11/04/2013. O endereço de entrega dos envelopes é Auditório do Edifício Sede da Secretaria de Segurança Pública - SAM Conjunto A - Bloco A.
08/02/2013
Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas realizada no dia 30/01/2013, que deliberou, dentre outras ações, por autorizar, por meio da Resolução n.º 62, a abertura do procedimento licitatório referente ao projeto de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI, conforme previsto na Resolução nº 55, de 10/08/2012.
01/02/2013
Publicação do Decreto n.º 34.133, de 31 de janeiro de 2013, que revoga o Decreto n.º 33.941, de 11 de outubro de 2012, e dá outras providências.
01/02/2013
Publicação da Resolução n.º 62, de 30 de janeiro de 2013, que autoriza, na forma da Resolução n.º 55, de 10 de agosto de 2012, a abertura do processo licitatório referente ao projeto de parceria público-privada para a área de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI.
01/02/2013
Publicação da Portaria n.º 03, de 31 de janeiro de 2013, que resolve designar os servidores Fernanda Amorim Sanna, matrícula 1657013-8, José de Ribamar Campos Rocha, matrícula 1654622-9, Marco Aurélio de Lemos Santos, matrícula 261171-6, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Especial de Licitação do Projeto Centro de Gestão Integrada - CGI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/CGI.
07/11/2012
Prorrogação do término da Consulta Pública da data 06/11/2012 para a data 07/12/2012.
15/10/2012
Publicação, em 15/10/2012, do Decreto n.º 33.941, de 11/10/2012, que institui a Comissão Especial de Licitação do Projeto de Segurança para Grandes Eventos - Implantação do Centro de Gestão Integrada CGI - do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/CGI, e dá outras providências.
08/10/2012
Publicação de retificação referente ao Aviso de Consulta Pública e Audiência. Dentro outras alterações constantes do Aviso, foi alterado o valor estimado de investimentos de R$ 331.000.000,00 para R$ 386.699.280,00.
04/10/2012
Publicação de Errata referente à Audiência Pública. Foi alterado o local de realização da audiência para o Teatro Nacional Cláudio Santoro, Sala Alberto Nepomuceno.
21/09/2012
Publicação de Consulta Pública no dia 21/09/2012. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 08/10/2012 até o dia 06/11/2012.
21/09/2012
Realização de Audiência Pública em 08/10/2012, às 14h, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães.
14/08/2012
Publicação da Resolução n.º 55, de 10 de agosto de 2012, que resolve aprovar, de acordo com a análise realizada por meio da Comissão eleita, os estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional e modelagem de parcerias público-privadas para a área de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI.
14/08/2012
Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas que deliberou por aprovar, por meio da Resolução 55, os estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional e modelagem de parcerias público-privadas para a área de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI, realizados pela Companhia Paulista de Desenvolvimento – CPD.
22/05/2012
Publicação da Resolução n.º 53, de 21 de maio de 2012, que criou a Comissão Técnica, com o objetivo de, em prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório de análise do estudo de modelagem do Centro de Gestão Integrada (Segurança para Grandes Eventos), relatório este que deverá subsidiar a decisão do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas sobre a continuidade de implementação da proposta. A referida Comissão Técnica é composta por: I - Secretaria de Estado de Governo: José Euclides Andrade Viana; II - Casa Civil da Governadoria: Soraia Ofugi Rodrigues; III – Secretaria de Estado de Segurança Pública: Celso Neneve; IV – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento: Renata Márcia Canuto Dumont Gaudino.
04/05/2012
Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
13/10/2011
Publicação da Autorização para a empresa Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD a realizar os estudos necessários à viabilização de concessão, sob regime de parceria público-privada, relacionados à elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional, no prazo de até 60 (sessenta) dias, nas seguintes áreas: I - estacionamentos subterrâneos na Esplanada dos Ministérios e região central de Brasília; II – resíduos sólidos urbanos; III – infraestrutura viária, aeroportuária, de mobilidade urbana e de logística; IV – sistema de segurança de grandes eventos; e V – captação e tratamento de água e esgoto.
29/08/2011
Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
11/07/2011
Publicação da Chamada Pública n.º 01/2011 em 11/07/2011. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até o dia 10/08/2011. A data limite para entrega dos estudos não foi definido pelo Edital de Chamada Pública.
02/07/2008
Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
02/02/2006
Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
25/11/2004
Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
04/08/2004
Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
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