Em 06/03/2015, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Sistema Prisional celebrado entre a Pamas SPE S.A. e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas para Concessão Administrativa dos serviços de gestão, operação e manutenção, precedidos de obras para implantação e/ou reforma de Unidades Penitenciárias do Estado do Amazonas.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 14/02/2014, seguida de uma licitação publicada em 01/08/2014. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas LFG Locações e Serviço Ltda., Umanizzare Gestão Prisional e Serviços e a Concessão terá um prazo de 27 (vinte e sete) anos, com valor de contrato de R$205.904.493,72 (duzentos e cinco milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
23/09/2024
Comunicado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que a execução do contrato está suspensa, sem que haja previsão para a retomada.
12/07/2024
Publicação, em 12/07/2024, de Relação de Processos em curso no âmbito Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Recurso Especial impetrado pela Concessionária Pamas SPE S.A. em face de Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que deu provimento à Apelação proposta pelo Estado do Amazonas, reformando a sentença proferida em Ação Civil Pública que buscava a nulidade do Contrato n.º 090/2014, no qual informa que foi protocolizada, em 23/05/2024, petição de Agravo Interno.
02/05/2024
Publicação, em 02/05/2024, de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de Recurso Especial impetrado pela Concessionária Pamas SPE S.A. em face de Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que deu provimento à Apelação proposta pelo Estado do Amazonas, reformando a sentença proferida em Ação Civil Pública que buscava a nulidade do Contrato n.º 090/2014, no qual conhece parcialmente do Recurso Especial e nega provimento. (Processo n.º 2022/0209720-0)
29/11/2023
Publicação da Nota Técnica n.º 01, de 23/11/2023, do Departamento de Desestatizações, Concessões e Preços Públicos - DEADESC, para dispor sobre informações relevantes a serem observadas aos gestores públicos da Administração Pública Estadual e Municipal no âmbito do Estado do Amazonas quando do planejamento e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/03/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
09/03/2023
Publicação do Decreto Estadual, de 09/03/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
06/03/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.105, de 06/03/2023, que altera o Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.
29/12/2022
Publicação da Lei Estadual n.º 6.160, de 29/12/2022, que altera a Lei Estadual n.º 3.363, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
23/02/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 45.238, de 23/02/2022, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação Interesse - PMI.
20/01/2022
Publicação, em 20/01/2022, de Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital do Estado do Amazonas, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado em face de Decisão proferida em Ação Civil Pública, na qual rejeita os embargos apresentados. (Processo n.º 0614629-46.2017.8.04.0001)
22/11/2021
Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 12/08/2021, para aprovação do parecer de auditoria independente do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FGPPP-AM.
31/08/2021
Publicação do Decreto Estadual de 31/08/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
26/08/2021
Publicação do Decreto Estadual de 26/08/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
19/02/2021
Publicação, em 19/02/2021, de Comunicado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Seap, informando a suspensão do Contrato n.º 090/2014, assinado com a Concessionária Pamas SPE S.A., em razão da tutela antecipada deferida no Acórdão no âmbito do Processo n.º 0614629-46.2017.8.04.0001.
17/11/2020
Publicação, em 17/11/2020, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no âmbito de Apelação proposta pelo Estado do Amazonas, em face de decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Contrato de Concessão Administrativa SEAP, assinado com a Concessionária Pamas S.A., no qual acordam os Desembargadores em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença. (Processo n.º 0614629-46.2017.8.04.0001)
25/08/2020
Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
03/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
18/06/2020
Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
28/01/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 41.845, de 28/01/20202, que altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 33.939, de 2013.
24/09/2019
Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.
06/11/2018
Publicação, em 06/11/2018, da Ata da 3ª Reunião do Conselho Gestor do Programa Estadual das Parcerias Público-Privadas do Amazonas, realizada em 18/09/2018, na qual: 1) foi aprovada, por unanimidade, a transferência dos recursos financeiros aportados no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa SEAP, assinado com a Concessionária Pamas S.A., no montante de R$89.963.476,48 (oitenta e nove milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) ao Contrato n.º 061/2013 da PPP do Hospital da Zona Norte, uma vez que ao Contrato do Complexo Penitenciário não houve emissão da ordem de início; e, 2) a SEAP informou que, por decisão do Governador do Estado, não há interesse pela continuidade do Contrato de Concessão Administrativa firmado com a Concessionária Pamas SPE S.A.
04/09/2018
Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.
31/07/2018
Publicação de Decisão do Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Capital do Estado do Amazonas, no âmbito de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Amazonas em face do Estado do Amazonas e da Concessionária Pamas SPE S.A. para suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo derivado da Concorrência n.º 090/2014 e, ao final, a declaração de nulidade do contrato por violação ao art. 4º da Lei n.º 11.079/2004 e art. 37, caput e II da Constituição Federal, na qual resolve julgar improcedente o pedido, declarando encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução de mérito. (Processo n.º 0614629-46.2017.8.04.0001)
21/08/2017
Publicação de Decisão do Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Capital do Estado do Amazonas, no âmbito de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Amazonas em face do Estado do Amazonas e da Concessionária Pamas SPE S.A. para suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo derivado da Concorrência n.º 090/2014 e, ao final, a declaração de nulidade do contrato por violação ao art. 4º da Lei n.º 11.079/2004 e art. 37, caput e II da Constituição Federal, na qual resolve denegar o pedido de tutela de urgência. (Processo n.º 0614629-46.2017.8.04.0001)
24/04/2015
Publicação, em 24/04/2015, do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa SEJUS, assinado em 31/03/2015, com a Concessionária Pamas SPE - S/A, para alteração da titularidade ativa do Contrato, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para a Secretaria de Administração Penitenciária e passando o contrato a denominar-se Contrato de Concessão Administrativa SEAP.
11/03/2015
Publicação, em 11/03/2015, de errata do extrato do Contrato de Parceria Público-Privada assinado em 06/03/2015, para retificar a identificação da contratante para Concessionária Pamas SPE-S/A, formada pelas empresas Umanizzare Gestão Prisional e Serviços e LFG Locações e Serviço Ltda.
09/03/2015
Publicação, em 09/03/2015, do extrato do Contrato de Parceria Público-Privada assinado em 06/03/2015 com o Consórcio Pamas - Penitenciárias do Amazonas, formado pelas empresas Umanizzare Gestão Prisional e Serviços e LFG Locações e Serviço Ltda.
01/08/2014
Republicação da Concorrência n.° 90/14-CGL em 01/08/2014. Os envelopes deverão ser entregues até 18/09/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Av. Djalma Batista, n° 346, 1º andar, Bairro Chapada, Manaus-AM, na sala da Subcomissão de Obras.
22/07/2014
Publicação, em 22/07/2014, de Errata da data de início dos procedimentos de Sessão de Abertura dos Envelopes da Concorrência n.° 090/14.
21/07/2014
Publicação do Edital de Concorrência n.º 90/2014 no dia 21/07/2014. A data de entrega dos envelopes é 09/09/2014 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 09/09/2014. O endereço de entrega dos envelopes é na sala da Subcomissão de Obras à Av. Djalma Batista, 346, 1ª Andar, Bairro Chapada, Manaus - AM.
21/02/2014
Publicação, em 21/02/2014, de Aviso de adiamento de Audiência Pública para realização no dia 12/03/2014, às 15h, no Auditório da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS, localizado na Rua Gabriel Salgado, s/n, Prédio Cônego Gonçalves de Azevedo, Centro, Manaus - AM.
21/02/2014
Publicação, em 21/02/2014, de Aviso de adiamento da disponibilização dos documentos da Concessão e dos estudos realizados para Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 12/03/2014. A partir de 11/03/2014, os documentos estarão disponíveis Portal da Sejus.
14/02/2014
Realização de Audiência Pública no dia 28/02/2014, às 15h, no Auditório da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, localizado na Rua Major Gabriel, n.º 1870, Praça 14, Manaus - AM.
14/02/2014
Publicação de Consulta Pública no dia 14/02/2014. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 28/02/2014 até o dia 30/03/2014.
30/08/2013
Publicação do Decreto Estadual n.º 33.939, de 30/08/2013, que aprova o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM.
11/11/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.
30/12/2008
Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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