Ocorreu em 17/11/2022, a assinatura do contrato do projeto Eficiência Energética (Pernambuco) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 262.852.358,02 celebrado entre a Solar Serrita Energia - SPE S.A. e a Secretaria de Administração - SAD/PE do Estado de Pernambuco para:
Parceria público-privada na modalidade concessão administrativa para construção, operação, manutenção e gestão de usina de autoprodução de energia renovável com a compra de energia através do Ambiente de Contratação Livre - ACL, com gestão das unidades consumidoras do Grupo A do Governo do Estado do Pernambuco.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 29/01/2020. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.313.579,74 e foram realizados por Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda..
A licitação publicada em 16/06/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 05/07/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 5 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda. e a concessão terá um prazo de 28,00 anos, com valor de contrato de R$ 262.852.358,02 e investimento estimado de R$ 182.366.764,62.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
21/03/2025
Publicação da Resolução n.º 97, de 11/03/2025, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que autoriza o Poder Concedente a anuir sobre a redução de capital social social solicitado pela Concessionária no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2022.
21/03/2025
Publicação da Resolução n.º 96, de 11/03/2025, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que autoriza a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2022.
21/03/2025
Publicação da Ata da 21ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 11/03/2025, na qual deliberaram acerca: 1) do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP; e 2) da redução do capital social.
20/06/2024
Publicação da Resolução n.º 87, de 04/06/2024, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece procedimento para avaliação de medidas para mitigação do impacto de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de parcerias de que trata a Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019.
10/04/2024
Publicação da Resolução n.º 86, de 09/04/2024, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que autoriza o Poder Concedente a anuir com a constituição de garantias
relacionadas a financiamento a ser contratado pela Concessionária para realização de investimentos previstos no Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2022.
06/04/2024
Publicação, em 06/04/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2022, datado de 05/04/2024, com a Concessionária Solar Serrita Energia - SPE S.A., para alterar cláusulas contratuais.
22/03/2024
Publicação da Ata da 19ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégias de Pernambuco - CPPPE, realizada em 14/03/2024, na qual salientaram a necessidade de encontrar uma solução adequada para a contabilização dos gastos, apropriando as despesas nas unidades gestoras consumidoras, beneficiadas com o Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2022.
02/01/2024
Publicação da Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPE, realizada em 27/12/2023, na qual os Conselheiros informam que o contrato está em execução.
30/12/2023
Publicação do extrato da Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 27/12/2023, na qual: 1) autorizaram a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 001/2022; e 2) concede anuência prévia para transferência do controle societário direto para empresa do mesmo grupo econômico.
28/12/2023
Publicação da Resolução n.º 82, de 27/12/2023, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, que autoriza o Poder Concedente a, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022, manifestar anuência prévia para a transferência do controle societário direto da Concessionária Solar Serrita Energia - SPE S.A. para a empresa do mesmo grupo econômico, a Rio Grande Energias Renováveis Ltda..
28/12/2023
Publicação da Resolução n.º 81, de 27/12/2023, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, que autoriza o Poder Concedente a celebrar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 001/2022.
18/11/2023
Publicação, em 18/11/2023, do extrato do Contrato n.º 116/2023 de contratação de verificador independente, para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos socioeconômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022 assinado em 17/11/2023, com a empresa Maciel Consultores S/S, pelo valor de R$ 564.900,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais) pelo prazo de sessenta meses.
01/11/2023
Publicação, em 01/11/2023, do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.° 0107.2023.AC 07.PE.0090.SAD, de contratação de verificador independente, para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos socioeconômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022 e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Maciel Consultores S/S, pelo valor de R$ 564.900,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais) pelo prazo de sessenta meses.
01/11/2023
Publicação do Relatório da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n.° 0107.2023.AC 07.PE.0090.SAD, de contratação de verificador independente, para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos socioeconômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022. Participaram do certame as empresas: 1) Maciel Consultores S/S - com proposta no valor de R$ 564.900,00; 2) Projetar Construções e Projetos Eireli - R$ 607.000,00; 3) Quantum do Brasil Ltda. - R$ 750.000,00; 4) Ciclo Serviços de Construção e Projetos Ltda. - R$ 51.703.065,00; 5) Effecti Tecnologia Web Ltda.; 6) Trifase Soluções em Energia Ltda. - R$ 560.000,00; 7) Opus 1 Ltda. - R$ 614.499,00; e 8) Electric Consultoria e Serviços Sociedade Simples - R$ 555.000,00. Após a análise dos lances e recursos, o certame foi adjudicado à empresa Maciel Consultores S/S.
24/10/2023
Publicação, em 24/10/2023, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Electric Consultoria e Serviços Sociedade Simples em face da decisão de inabilitação no âmbito do Pregão Eletrônico n.° 0107.2023.AC 07.PE.0090.SAD, de contratação de verificador independente, para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos socioeconômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022, no qual a Comissão decide pela improcedência.
21/08/2023
Publicação, em 21/08/2023, de Recurso interposto pela empresa Electric Consultoria e Serviços Sociedade Simples em face da decisão de inabilitação no âmbito do Pregão Eletrônico n.° 0107.2023.AC 07.PE.0090.SAD, de contratação de verificador independente, para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos socioeconômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
18/07/2023
Publicação das Propostas Recebidas, antes da fase de lances, no Pregão Eletrônico n.° 0107.2023.AC 07.PE.0090.SAD, de contratação de verificador independente, para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos socioeconômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022. Participaram do certame as empresas: 1) Maciel Consultores S/S - com proposta no valor de R$ 861.717,75; 2) Projetar Construções e Projetos Eireli - R$ 861.717,75; 3) Quantum do Brasil Ltda. - R$ 861.000,00; 4) Ciclo Serviços de Construção e Projetos Ltda. - R$ 51.703.065,00; 5) Effecti Tecnologia Web Ltda.; 6) Trifase Soluções em Energia Ltda. - R$ 856.917,00; 7) Opus 1 Ltda. - R$ 861.717,60; e 8) Electric Consultoria e Serviços Sociedade Simples - R$ 861.000,00. Após a análise dos lances e recursos, o certame foi adjudicado à empresa Maciel Consultores S/S.
06/07/2023
Publicação, em 06/07/2023, do extrato do termo de Ratificação de Inexigibilidade para a prestação de serviços fiduciários, para assegurar o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Concedente no Contrato de Concessão n.º 001/2022, a ser firmado com o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) em parcela única, e no valor mensal de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), e a ser firmado com a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
04/07/2023
Publicação do Pregão Eletrônico n.° 0107.2023.AC 07.PE.0090.SAD, de contratação de verificador independente, para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos socioeconômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão n.º 001/2022, em 04/07/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/07/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/07/2023. O local de entrega dos envelopes é o Portal PE Integrado.
29/06/2023
Publicação da Ata da 16ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPE, realizada em 13/06/2023, na qual informa que o contrato do projeto foi assinado.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
11/04/2023
Publicação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégias de Pernambuco - CPPPE, realizada em 04/04/2023, na qual informa que o contrato do projeto foi assinado e que a operação foi iniciada.
04/04/2023
Publicação da Resolução n.º 073, de 04/04/2023, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, que altera a Resolução n.º 069, de 01/12/2022, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, que institui Comitê de Gestão do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
04/04/2023
Publicação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 04/04/2023, na qual, dentre outras deliberações, os conselheiros aprovaram a proposta de alteração da Resolução n.º 069, de 01/12/2022, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, que institui o Comitê de Gestão do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
15/03/2023
Publicação da Portaria n.º 1.039, de 14/03/2023, da Secretaria de Administração, que designa gestor e fiscal do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
31/12/2022
Publicação da Ata da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco realizada em 29/12/2022, na qual informa que o contrato foi assinado.
29/12/2022
Publicação da Portaria n.º 3.727, de 28/12/2022, da Secretaria de Administração, que designa gestor e fiscal do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
21/12/2022
Comunicado da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o contrato foi assinado, a ordem de serviço foi emitida em 16/12/2022 e a Concessionária iniciou os trâmites para migração das unidades consumidoras para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).
16/12/2022
Publicação da Ordem de Início do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
06/12/2022
Publicação da Resolução n.º 069, de 01/12/2022, Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, que institui Comitê de Gestão do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
06/12/2022
Publicação da Ata da 14ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 01/12/2022, na qual, entre outras deliberações, os Conselheiros decidiram aprovar a Resolução que institui o Comitê de Gestão do Contrato de Concessão n.º 001/2022.
29/11/2022
Publicação, em 29/11/2022, do extrato do Contrato de Concessão n.º 001/2022, assinado em 17/11/2022, com a Concessionária Solar Serrita Energia - SPE S.A., formada pela empresa Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda., pelo valor do contrato de R$ 262.852.358,02 (duzentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).
08/10/2022
Publicação, em 08/10/2022, da Adjudicação do objeto da licitação à empresa Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda.. Fica a empresa convocada para a assinatura do contrato no prazo de até 30 (trinta) dias.
01/10/2022
Publicação, em 01/10/2022, do Aviso de Homologação do certame à empresa Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$ 2.041.943,00 (dois milhões, quarenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais).
29/09/2022
Publicação, em 29/09/2022, da Ata da 13ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 22/09/2022/2022, na qual, entre outras deliberações, foi informado que a licitação está a iniciar.
21/09/2022
Publicação do Resultado da Nota Final, em 21/09/2022. A vencedora foi a Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
21/09/2022
Publicação, em 21/09/2022, do extrato da Ata da 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 15/06/2022, na qual, entre outras deliberações, foi informado que a licitação está a iniciar.
20/09/2022
Publicação da Ata da sessão de julgamento de Habilitação, realizada em 20/09/2022. A empresa Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda. foi habilitada e declarada vencedora do certame. Fica aberto o prazo recursal.
14/09/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura dos documentos de Habilitação, realizada em 14/09/2022. Foram abertos os envelopes da empresa Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda., a sessão foi suspensa para análise da documentação.
03/09/2022
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 03/09/2022. Os Consórcios credenciados foram: 1) Atiaia Energia S.A. - com proposta no valor de R$2.241.121,57; 2) Consórcio Capibaribe, formado pelas empresas Kroma Comercializadora de Energia Ltda. e Voltswatts Holding S.A. - R$2.074.762,13; 3) Consórcio Margarida, formado pelas empresas European Energy do Brasil Serviços Técnicos Especializados Ltda. e Simm Soluções S.A. - R$2.090.845,00; e 4) Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda. - R$2.041.943,00. Fica agendada, para o dia 14/09/2022, a sessão de abertura dos envelopes de habilitação.
30/08/2022
Publicação de Diligência realizada no âmbito de verificação das propostas apresentadas na Concorrência Internacional n.º 01/2022.
26/08/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Comercial, em 26/08/2022. Foram entregues os envelopes das empresas: 1) Atiaia Energia S.A. - com proposta no valor de R$2.241.121,57; 2) Consórcio Capibaribe, formado pelas empresas Kroma Comercializadora de Energia Ltda. e Voltswatts Holding S.A. - R$2.074.762,13; 3) Consórcio Margarida, formado pelas empresas European Energy do Brasil Serviços Técnicos Especializados Ltda. e Simm Soluções S.A. - R$2.090.845,00; e 4) Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda. - R$2.041.943,00. A sessão foi suspensa para análise.
24/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
23/08/2022
Publicação de Comunicado, de 23/08/2022, da Comissão Especial de Licitação do Estado, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/2022, no qual informa que em caso de caução em dinheiro, a licitante deverá recolher o valor previsto no subitem 15.1 do edital por meio de pagamento de Documento de Arrecadação Estadual.
23/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
23/08/2022
Publicação de Comunicado, de 23/08/2022, da Comissão Especial de Licitação, informando os procedimentos que serão adotados na sessão pública, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
23/08/2022
Publicação de Comunicado, de 23/08/2022, da Comissão Especial de Licitação do Estado, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/2022, que trata dos procedimentos a serem realizados na sessão pública de recebimento dos envelopes agendada para o dia 26/08/2022.
22/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
19/08/2022
Publicação de errata no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
15/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
12/08/2022
Publicação de errata no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
15/07/2022
Realização de Road Show para o projeto de Eficiência Energética, nos dias 11/07/2022 e 12/07/2022, em ambiente virtual.
15/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2022.
20/06/2022
Publicação da Ata da 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 15/06/2022, na qual, entre outras deliberações, foi informado que a licitação está a iniciar.
16/06/2022
Publicação da Concorrência Internacional n.º 01/2022 em 16/06/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/08/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 26/08/2022. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Engenheiro Antônio de Góes, n.º 194, Bairro Pina, em Recife-PE.
11/06/2022
Publicação da Portaria n.º 1.555, de 10/06/2022, da Secretaria de Administração, que institui a Comissão Especial de Licitação que terá como objeto único o processamento da concorrência para formalização de Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa para construção, operação, manutenção e gestão de usina de autoprodução de energia renovável e compra de energia do Ambiente de Contratação Livre - ACL, com gestão das unidades consumidores do Grupo A do Governo do Estado do Pernambuco.
26/05/2022
Publicação da Ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CPPE, realizada em 26/05/2022, para, entre outras deliberações, apresentar a atual situação do projeto, destacando que a fase licitatória está a iniciar.
04/05/2022
Publicação da Ata da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 04/05/2022, na qual informaram que a licitação está a iniciar.
12/04/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
08/03/2022
Publicação da Resolução n.º 50, de 03/03/2022, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CPPPE, que aprova o relatório da Comissão Especial de Avaliação e Seleção do Chamamento Público de Estudos SDEC/SAD/SEDUH n.º 001/2020 e qualifica o projeto de concessão administrativa para construção, operação, manutenção e gestão de usinas flutuantes de geração de energia solar fotovoltaica, com gestão e operação de serviços de compensação de créditos de energia elétrica para a redução dos custos de energia elétrica dos órgãos do Estado de Pernambuco.
08/03/2022
Publicação da Resolução n.º 49, de 03/03/2022, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CPPPE, que aprova a abertura da licitação para contratação de concessão administrativa para construção, operação, manutenção e gestão de usina de autoprodução de energia renovável e compra de energia através do ambiente de contratação livre - ACL, com gestão das unidades consumidoras do grupo A do Governo do Estado do Pernambuco.
08/03/2022
Publicação da Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 03/02/2022, na qual foi autorizada a licitação da concessão administrativa de usina de autoprodução de energia solar (ACL).
02/03/2022
Publicação, em 02/03/2022, do Ato n.º 661 do Governador do Estado de Pernambuco, que designa o Grupo de Trabalho para tratar da documentação referente ao projeto de concessão administrativa de usina de autoprodução de energia renovável, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.
28/12/2021
Publicação da Resolução CPPPE n.º 040, de 23/12/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, na qual autoriza o envio da documentação referente à concorrência pública cujo objeto é a Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa para construção, operação, manutenção e gestão de usina de autoprodução de energia renovável com a compra de energia através do Ambiente de Contratação Livre - ACL, com gestão das unidades consumidoras do Grupo A do Governo do Estado do Pernambuco ao Tribunal de Contas do Estado.
28/12/2021
Publicação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 22/12/2021, na qual aprovam: 1) o envio da documentação de planejamento ao Tribunal de Contas do Estado; e 2) a criação de Grupo de Trabalho para acompanhamento.
22/11/2021
Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs.
18/11/2021
Publicação da Ata da 10ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 18/11/2021, na qual informaram que a Consulta Pública do projeto foi concluída e, está em análise na Procuradoria Geral do Estado.
23/07/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
23/07/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, relativamente à transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - PPPE.
03/07/2021
Publicação de Consulta Pública em 03/07/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/07/2021 até 06/08/2021.
03/07/2021
Realização de Audiência Pública em 27/07/2021, às 10h, em ambiente virtual.
03/07/2021
Publicação da Portaria n.º 66, de 02/07/2021, da Secretaria de Planejamento e Gestão, que designa a Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias - Sepae, para atuar como Secretaria Executiva do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.
01/07/2021
Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações: 1) aprova o relatório de avaliação e seleção da Comissão Especial que indica o aproveitamento dos estudos realizados pela empresa Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda. onde o modelo de negócio será a autoprodução equiparada no ambiente de contratação livre - ACL; 2) apresenta novo Relatório de Avaliação para a modalidade Geração Distribuída, decorrente dos estudos apresentados pelo Consórcio formado pelas empresas Engeconsult Consultores Técnicos Ltda., Sunlution Soluções em geração de Energia Ltda. e MA3 Gestão Empresarial Ltda.; 3) qualifica o projeto de concessão administrativa para construção, operação, manutenção e gestão de usina de autoprodução de energia renovável com compra de energia através do Ambiente de Contratação Livre - ACL; e 4) autoriza a realização da etapa de Diálogo Público do projeto qualificado.
01/07/2021
Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco.
30/06/2021
Publicação da Resolução n.º 29, de 28/06/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CPPPE, que aprova o relatório da Comissão Especial de Avaliação e Seleção no âmbito do Chamamento Público de Estudos SDEC/SAD/SEDUH n.º 001/2020.
17/04/2021
Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
18/03/2021
Publicação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 12/03/2021, na qual, entre outras deliberações, aprovaram o relatório preliminar da Comissão Especial de Avaliação, que concluiu pelo aproveitamento dos estudos da empresa Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda. e, recomendam, no contexto das oportunidades de modelo de negócio de Geração Distribuída, consulta ao Consórcio, formado pelas empresas Engeconsult Consultores Técnicos Ltda., Sunlution Soluções em Geração de Energia Ltda. e MA3 Gestão Empresarial Ltda. sobre a segregação do estudo específico para o Ambiente de Contratação Regulado (ACR), de forma que a Comissão possa analisar a viabilidade de empreendimento para atender o consumo do ACR da Administração Pública. Os Conselheiros decidiram que caso o resultado preliminar não tenha alteração, deverá ser publicado e comunicado aos participantes e, o resultado do projeto para ACR deverá retornar ao Conselho, caso os estudos sejam adequados pelo Consórcio.
18/03/2021
Publicação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parecerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 12/03/2021, para, entre outras deliberações, apresentar o relatório de Gestão do Programa de Parcerias Estratégicas do ano de 2020.
06/03/2021
Publicação da Lei Estadual n.º 17.168, de 05/03/2021, que altera Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas do Estado.
19/12/2020
Publicação da Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 10/12/2020, para, entre outras deliberações, foi apresentado a situação do Chamamento Público de Estudos SDEC/SAD/SEDUH n.º 001/2020, no qual a atual Comissão Especial do PMI avalia os estudos entregues.
19/10/2020
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Chamamento Público de Estudos SDEC/SAD/SEDUH n.º 001/2020.
02/10/2020
Publicação da Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, realizada em 25/09/2020, para, entre outras deliberações, a apresentação da atual situação do projeto.
25/09/2020
Publicação da Resolução n.º 010, de 25/09/2020, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas, que aprova o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho referente à estruturação de garantias para parcerias estratégicas.
12/09/2020
Prorrogação do término do PMI para 05/11/2020.
12/09/2020
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
11/09/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
03/08/2020
Publicação da Ata de Reunião Gerencial n.º 18/2020, da Comissão Especial de Avaliação e Seleção, realizada em 30/07/2020, com o propósito de acompanhar as atividades relacionadas ao desenvolvimento dos estudos e apreciar pedido de esclarecimento realizado pela autorizada Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda..
19/06/2020
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Chamamento Público de Estudos SDEC/SAD/SEDUH n.º 001/2020.
09/06/2020
Prorrogação do término do PMI para 15/09/2020.
30/05/2020
Publicação da Resolução n.º 004, de 29/05/2020, Câmara de Programação Financeira, que modifica a Resolução n.º 002, de 01/04/2020, que instituiu o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo para o exercício de 2020, no qual fica incluído o inciso XII ao art. 2º da Resolução para determinar que fica suspensa até 31/12/2020 abertura de novos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI de que trata o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, bem como o prosseguimento do trabalho das Comissões relacionadas a Procedimentos em execução.
09/04/2020
Publicação de Ato que modifica a Resolução n.º 002, de 01/04/2020, da Câmara de Programação Financeira, que instituiu o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo para o exercício de 2020, no qual fica incluído o inciso XII ao art. 2º da Resolução para determinar que fica suspensa até 31/12/2020 abertura de novos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI de que trata o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, bem como o prosseguimento do trabalho das Comissões relacionadas a Procedimentos em execução.
19/03/2020
Publicação, em 19/03/2020, da autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda.; 2) Trifase Soluções em Energia Ltda.; 3) Sotil Serviços Ltda.; 4) Associação entre as empresas: Radar PPP Ltda. e Enel X Brasil S.A.; 5) Associação entre as empresas: Techne Engenheiros Consultores Ltda., Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. e Quanta Consultoria Ltda.; e 6) Associação entre as empresas: Engeconsult Consultores Técnicos Ltda., Sunlution Soluções em Geração de Energia Ltda. e MA3 Gestão Empresarial Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 17/07/2020.
29/02/2020
Publicação, em 29/02/2020, do extrato da Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 20/02/2020, na qual foi apresentado o status do Chamamento Público de Estudos SDEC/SAD/SEDUH n.º 001/2020.
29/01/2020
Publicação do Chamamento Público de Estudos SDEC/SAD/SEDUH n.º 001/2020 em 29/01/2020. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 28/02/2020. O prazo limite para entrega dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do termo de autorização no Diário Oficial do Estado.
13/08/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.
13/08/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
21/05/2019
Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
29/09/2017
Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
28/07/2017
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
05/05/2016
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
05/04/2016
Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
09/04/2015
Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
25/03/2014
Publicação, em 25/03/2014, da Resolução Normativa n.º 001/2013, de 31/12/2013, do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, que regulamenta as atribuições do Verificador Independente nos contratos de concessão administrativa e patrocinada celebrados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
27/01/2005
Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
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