Ocorreu em 28/01/2025, a assinatura do contrato do projeto Energia Fotovoltaica (Porto Alegre) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 114.189.699,00 celebrado entre a Energia Sustentável do Sul SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Porto Alegre para:
Concessão administrativa dos serviços de implantação, operação, manutenção e gestão de usinas fotovoltaicas, com gestão de serviços de compensação de créditos.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 22/11/2021. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.858.653,87 e foram realizados por Consórcio 1 em Energia Fotovoltaica (Porto Alegre) (Cortez Pimentel Advogados; Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda.; Nippon Koei Lac do Brasil Ltda.; Quantum Engenharia Ltda.; Spalding e Sertori Advogados).
A licitação publicada em 08/08/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 09/11/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Energia Sustentável do Piauí SPE Ltda. e a concessão terá um prazo de 26,77 anos, com valor de contrato de R$ 114.189.699,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
29/12/2025
Publicação, em 29/12/2025, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 93905/2025 datado de 11/12/2025, com a Concessionária Energia Sustentável do Sul SPE S.A., para prorrogar o período de transição por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, totalizando 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da celebração do contrato.
31/07/2025
Publicação da Portaria n.º 34847811, da Secretaria Municipal da Fazenda, que designa fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento do Contrato n.º 96355/2025, para viabilizar a constituição e manutenção da garantia pública de adimplemento de pagamento da contraprestação pública através de um mecanismo de garantia, administrado pela instituição financeira depositária, cuja finalidade é assegurar o integral, pontual e fiel adimplemento da totalidade das obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Concedente em face do Contrato n.º 93905/2025.
31/07/2025
Publicação, em 31/07/2025, do extrato do Contrato n.º 96355/2025, para viabilizar a constituição e manutenção da garantia pública de adimplemento de pagamento da contraprestação pública através de um mecanismo de garantia, administrado pela instituição financeira depositária, cuja finalidade é assegurar o integral, pontual e fiel adimplemento da totalidade das obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Concedente em face do Contrato n.º 93905/2025, datado de 28/07/2025, com a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 26 (vinte e seis) anos.
28/04/2025
Publicação Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e do Conselho Gestor de Parcerias do Município de Porto Alegre, realizada em 16/04/2025, na qual foi aprovado o novo Regulamento do CGPPP/CGP.
28/04/2025
Publicação da Resolução n.º 001/2025, de 28/04/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CPGGG e do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP, que estabelece o Regulamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
25/03/2025
Publicação da Portaria n.º 32894256, de 20/03/2025, da Secretaria Municipal da Fazenda, que altera a Portaria n.º 32226790, de 31/01/2025, que designa Fiscal de Contrato e Fiscal de Serviços do Contrato n.º 93905/2025.
18/02/2025
Publicação da Ordem de Serviço do Contrato n.º 93905/2025.
05/02/2025
Publicação, em 05/02/2025, do extrato do Contrato n.º 93905/2025, datado de 28/01/2025, com a Concessionária Energia Sustentável do Sul SPE S.A., formada pela empresa Energia Sustentável do Piauí SPE Ltda., pelo valor de R$ 114.189.699,00 (cento e quatorze milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais).
05/02/2025
Publicação da Portaria n.º 32226790, de 31/01/2025, da Secretaria Municipal da Fazenda, que designa Fiscal de Contrato e Fiscal de Serviços do Contrato n.º 93905/2025.
03/01/2025
Comunicado da Secretaria Municipal de Parcerias – SMP, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o contrato não foi assinado e a fase atual é aguardando adjudicação.
16/10/2024
Publicação, em 16/10/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Energia Sustentável do Piauí SPE Ltda., pelo valor de R$ 380.632,33 (trezentos e oitenta mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).
13/09/2024
Publicação, em 13/09/2024, da Ata da Sessão do julgamento de Proposta Comercial. A empresa classificada foi Energia Sustentável do Piauí SPE Ltda. - com a proposta no valor de R$ 380.632,33 (trezentos e oitenta mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). A sessão foi suspensa para que a licitante promova as diligências solicitadas.
13/09/2024
Publicação do Resultado da Nota Final, em 13/09/2024. A vencedora foi a empresa Energia Sustentável do Piauí SPE Ltda..
11/09/2024
Publicação, em 11/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 002/2024.
10/09/2024
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 002/2024.
31/08/2024
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 002/2024.
19/08/2024
Publicação, em 19/08/2024, de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 002/2024.
08/08/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação da Concorrência n.º 002/2024. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 29/05/2024; Data de Entrega de Envelopes: 02/08/2024; Data de Abertura de Envelopes: 02/08/2024; Data de Paralisação do Projeto: 23/07/2024. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 4.635.613,37; Capital Social a Integralizar (R$): 13.906.840,13.
08/08/2024
Republicação da Concorrência n.º 002/2024 em 08/08/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 13/09/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 13/09/2024. O local de entrega dos envelopes é no Portal de Compras Públicas.
23/07/2024
Publicação, em 23/07/2024, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 002/2024.
18/07/2024
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 002/2024.
29/05/2024
Publicação da Concorrência n.º 002/2024 em 29/05/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 02/08/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 02/08/2024. O local de entrega dos envelopes é no Portal de Compras Públicas.
22/01/2024
Publicação, em 22/01/2024, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
22/01/2024
Publicação, em 22/01/2024, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública.
14/11/2023
Realização de Audiência Pública em 28/11/2023, às 19h, no Plenário Ana Terra - Câmara Municipal, localizado na Avenida Loureiro da Silva, n.º 255, Centro Histórico, em Porto Alegre-RS.
13/11/2023
Publicação, em 13/11/2023, de Regulamento para a realização de Audiências Públicas no âmbito dos projetos de competência da Secretaria Municipal de Parcerias.
08/11/2023
Publicação de Consulta Pública em 08/11/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/11/2023 até 08/12/2023.
23/10/2023
Publicação da Ata n.º 006/2023, da Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Porto Alegre, realizada em 17/10/2023, na qual os membros deliberaram, dentre outros pontos, em: 1) aprovar o Parecer Técnico n.º 002/2023, de avaliação dos estudos recebidos no âmbito do edital de Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021; 2) selecionar, parcialmente, os estudos entregues pelo Consórcio formado pelas empresas Cortez Pimentel Advogados, Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda., Nippon Koei Lac do Brasil Ltda., Quantum Engenharia Ltda. e Spalding e Sertori Advogados; e 3) aprovar o valor total efetivo de R$ 1.858.653,87 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) a título de possível ressarcimento.
22/09/2023
Publicação da Instrução Normativa n.º 005, de 18/09/2023, da Controladoria-Geral do Município, que estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.
07/07/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 477, de 04/07/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 588, de 27/10/2021, que instituiu Grupo Técnico Executivo no âmbito do Edital de Chamamento Público para análise e manifestação dos requerimentos de autorização para desenvolvimento dos estudos, acompanhamento dos trabalhos até deliberação final do Conselho Gestor de Parcerias, e o recebimento, análise e a manifestação sobre os estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional, relativos ao PMI para elaboração de estudos para implantação ou locação, manutenção e operação das Usinas Fotovoltaicas.
15/06/2023
Comunicado da Secretaria Municipal de Parcerias, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) o Consórcio formado pelas empresas Cortez Pimentel Advogados, Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda., Nippon Koei Lac do Brasil Ltda., Quantum Engenharia Ltda. e Spalding e Sertori Advogados apresentou os estudos em 03/10/2022; e 2) os estudos estão em fase de análise e complementação, para posterior arbitramento do valor de ressarcimento e conclusão do Procedimento de Manifestação de Interesse.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
11/10/2022
Publicação, em 11/10/2022, da Portaria Municipal n.º 822, de 10/10/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 588, de 27/10/2021, que instituiu Grupo Técnico Executivo no âmbito do Edital de Chamamento Público para análise e manifestação dos requerimentos de autorização para desenvolvimento dos estudos, acompanhamento dos trabalhos até deliberação final do Conselho Gestor de Parcerias, e o recebimento, análise e a manifestação sobre os estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional, relativos ao PMI para elaboração de estudos para implantação ou locação, manutenção e operação das Usinas Fotovoltaicas.
01/07/2022
Prorrogação do término do PMI para 02/10/2022.
10/06/2022
Publicação, em 10/06/2022, da autorização para realização dos estudos ao Consórcio formado pelas empresas Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda., Lucas Cortez Pimentel - Sociedade Individual de Advocacia, Nippon Koei Lac do Brasil Ltda., Spalding e Sertori Advogados e Quantum Engenharia Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 04/07/2022.
04/04/2022
Publicação, em 04/04/2022, da autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Quantum Engenharia Ltda.; e 2) Grupo Nippon Koei Lac, Garin, Spalding Sertori e Lucas Cortez Pimentel, formado pelas empresas Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda., Lucas Cortez Pimentel - Sociedade Individual de Advocacia, Nippon Koei Lac do Brasil Ltda. e Spalding e Sertori Advogados. A data limite para entrega dos estudos é 03/07/2022.
22/03/2022
Publicação, em 22/03/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio formado pelas empresas Sigma Inovar Comércio de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda. e TS Infraestrutura e Engenharia S.A., contra o resultado do requerimento de autorização no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021. O Consórcio formado pelas empresas Sigma Inovar Comércio de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda. e TS Infraestrutura e Engenharia S.A. permanece inabilitado.
16/03/2022
Publicação do Despacho da Diretoria de Estruturação de Desestatização - SMP, no âmbito de recurso interposto pelo Consórcio formado pelas empresas Sigma Inovar Comércio de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda. e TS Infraestrutura e Engenharia S.A., contra o resultado do requerimento de autorização no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021, que delibera pela inadmissibilidade do recurso, mantendo a decisão recorrida.
07/03/2022
Publicação, em 07/03/2022, da Portaria Municipal n.º 105, de 17/02/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 588, de 27/10/2021, que instituiu Grupo Técnico Executivo para análise dos documentos do Edital de Chamamento Público, análise e manifestação dos requerimentos de autorização para desenvolvimento dos estudos, acompanhamento dos trabalhos até deliberação final do Conselho Gestor de Parcerias, e o recebimento, análise e a manifestação sobre os estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional, relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse para elaboração de estudos para implantação ou locação, manutenção e operação das Usinas Fotovoltaicas.
21/02/2022
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio formado pelas empresas Sigma Inovar Comércio de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda. e TS Infraestrutura e Engenharia S.A., contra o resultado do requerimento de autorização no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021.
18/02/2022
Publicação, em 18/02/2022, da autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Grupo Nippon Koei Lac, Garin, Spalding Sertori e Lucas Cortez Pimentel, formado pelas empresas Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda., Lucas Cortez Pimentel - Sociedade Individual de Advocacia, Nippon Koei Lac do Brasil Ltda. e Spalding e Sertori Advogados; 2) Quantum Engenharia Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 19/05/2022. Não foram autorizadas as seguintes empresas: 1) Agrosig Engenharia e Meio Ambiente Eireli; 2) Grupo Enel X e Radar PPP, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A. e Radar PPP Ltda.; 3) Grupo TS Infra e Sigma, formado pelas empresas Sigma Inovar Comércio de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda. - ME e TS Infraestrutura e Engenharia S.A..
17/12/2021
Publicação, em 17/12/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021.
14/12/2021
Publicação, em 14/12/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021.
14/12/2021
Publicação, em 14/12/2021, de errata ao edital do Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021.
22/11/2021
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse - SMP n.º 003/2021 em 22/11/2021. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 22/12/2021. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados da publicação do Termo de Autorização.
19/11/2021
Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.
03/11/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 588, de 27/10/2021, que institui Grupo Técnico Executivo para análise dos documentos do Edital de Chamamento Público, análise e manifestação dos requerimentos de autorização para desenvolvimento dos estudos, acompanhamento dos trabalhos até deliberação final do Conselho Gestor de Parcerias, e o recebimento, análise e a manifestação sobre os estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional, relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse para elaboração de estudos para implantação ou locação, manutenção e operação das Usinas Fotovoltaicas.
18/08/2021
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Porto Alegre - CGP, realizada em 05/08/2021, na qual autoriza a estruturação do projeto de desestatização via instrumento de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
27/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP.
07/11/2019
Publicação da Portaria Municipal n.º 7960206, de 26/08/2019, que designa servidores para comporem a Comissão Especial para Projetos Estruturantes e Prioritários do município de Porto Alegre.
12/07/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.
03/09/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º, 12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.
05/10/2017
Publicação, em 05/10/2017, do extrato do Memorando de Entendimento, assinado em 12/09/2017, entre o Município de Porto Alegre e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos, para estabelecer um marco para a promoção e o apoio à cooperação entre as partes, de forma não exclusiva, em áreas de interesse em comum, quais sejam: Concessões, PPPs e privatizações, alternativas de financiamento privado para projetos, infraestrutura urbana e social e melhoria da qualidade e eficiência na gestão pública.
23/08/2017
Publicação, em 23/08/2017, do extrato do Protocolo de Intenções, assinado em 08/08/2017, entre a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas e o Estado de São Paulo, com o propósito de: 1) construir uma relação de cooperação entre os signatários e delimitar os parâmetros para troca de experiências na estruturação governamental de área de desenvolvimento, implantação e acompanhamento de Projetos de Parcerias, assim entendidos como os projetos destinados à celebração de PPPs e Concessões, bem como demais formas de parcerias contratuais e societárias de longo prazo estabelecidas entre a Administração Pública e a iniciativa privada; 2) envidar esforços para viabilizar futura celebração de convênio, para apoio e intercâmbio de informações, para maior eficiência à estruturação de Projetos de Parcerias; 3) discutir a adoção de programas de cooperação com objetivos, metas e resultados claros, com vistas a promover a troca de experiências e melhores práticas, serviços e tecnologias; 4) promover a contínua troca de expertise técnica, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
20/07/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.
02/05/2017
Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007.
24/11/2006
Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
08/12/2005
Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.
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