Em 11/12/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Saneamento celebrado entre a Sanama – Saneamento Alta Maceió S.A. e a Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL do Estado de Alagoas para Concessão administrativa para implantação e operação do sistema de esgotamento sanitário da parte alta da cidade de Maceió.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$1.182.082,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil ,oitenta e dois reais) e foram realizados por Companhia Paulista de Desenvolvimento – CPD.
Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública em 29/11/2013, seguida de uma Licitação publicada em 08/05/2014. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Enorsul – Serviços em Saneamento Ltda., GS Inima Brasil Ltda., STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$289.543.736,12 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos) e investimento estimado de R$129.752.880,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
28/04/2025
Publicação da Portaria n.º 171, de 24/04/2025, da Procuradoria Geral do Estado, que designa servidor para compor o Conselho Gestor de Parcerias.
23/04/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 9.525, de 16/04/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado de Alagoas.
30/12/2024
Publicação do Decreto Estadual n.º 100.468, de 27/12/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.
18/11/2024
Publicação, em 18/11/2024, de extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2022 para a prestação dos serviços de supervisão e engenharia especializada em concessões e PPP’s de saneamento básico, de elaboração de estudos técnicos e supervisão especializada em concessões e PPP’s existentes, bem como o planejamento técnico para as futuras operações, datado de 14/11/2024, com a empresa GB Prazzo Serviços Técnicos Ltda., para prorrogar a vigência e execução por mais 24 (vinte e quatro) meses.
20/06/2024
Publicação da Portaria ANA n.º 491, de 18/06/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que institui Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o tratamento dos ativos das parcerias público-privadas no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.
04/03/2024
Publicação, em 04/03/2024, de Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no âmbito de Pendência de Julgamento do Contrato de Concessão Administrativa n.º 079/2014, no qual decide pela extinção do processo. (Processo n.º 5741/2015)
12/12/2023
Publicação da Lei Estadual n.º 9.092, de 11/12/2023, que altera a Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL e institui o Conselho Gestor de Parcerias do Estado - CGP.
22/05/2023
Publicação da Resolução n.º 84, de 19/05/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sob regime regulatório da Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S.A..
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
15/03/2023
Publicação, em 15/03/2023, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2022 para a prestação dos serviços de supervisão e engenharia especializada em concessões e PPP’s de saneamento básico, de elaboração de estudos técnicos e supervisão especializada em concessões e PPP’s existentes, bem como o planejamento técnico para as futuras operações, assinado em 13/03/2023, com a empresa GBPrazzo Serviços Técnicos Ltda., para inclusão de atividades no âmbito dos objetivos específicos do contrato, bem como para alteração do valor variável mínimo a ser pago pelos serviços para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - 200 horas trabalhadas a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - 400 horas trabalhadas.
13/12/2022
Publicação da Resolução n.º 52, de 09/12/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sob regime regulatório da Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S.A..
01/12/2022
Publicação, em 01/12/2022, do extrato do Contrato n.º 009/2022, assinado em 14/11/2022 entre a Alagoas Ativos S.A. e a GBPrazzo Serviços Técnicos Ltda., para a prestação dos serviços de supervisão e engenharia especializada em concessões e PPP’s de saneamento básico, de elaboração de estudos técnicos e supervisão especializada em concessões e PPP’s existentes, bem como o planejamento técnico para as futuras operações, no valor variável mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - 200 horas trabalhadas a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) - 400 horas trabalhadas e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
25/07/2022
Publicação do Despacho n.º 13351853/2022 da Procuradoria Geral do Estado, que designa o Subprocurador Geral do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, matrícula n.º 25-6, para funcionar como suplente da Procuradora-Geral do Estado nas Reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. (E:01700.0000004255/2022)
13/06/2022
Publicação da Resolução n.º 23, de 10/06/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sob regime regulatório da Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S.A..
25/05/2022
Publicação do extrato do Contrato n.º 006/2022, assinado em 18/05/2022, entre a Alagoas Ativos S.A. e o Instituto de Estudos e Projetos de Interesse Social - IEPIS, para prestação de serviço de estudo de viabilidade da outorga das garantias realizadas pelo Fundo Alagoano de Parcerias - FAP, com ênfase na realização de análise de matriz de riscos assumidos pelo parceiro público nas respectivas Parcerias Público-Privadas - PPP em que são parte, com revisão anual, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
10/02/2022
Publicação da Portaria n.º 1.142, de 08/02/2022, da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que altera membros da Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
15/12/2021
Publicação da Lei Estadual n.º 8.559, de 14/12/2021, que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos e essenciais de fornecimento de água tratada e energia elétrica por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais, inclusive a do Coronavírus - Covid-19 no estado de Alagoas.
01/12/2021
Prorrogação de término da Consulta Pública para colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que dispõe sobre os critérios para cobrança da tarifa social na estrutura tarifária dos serviços de fornecimentos de água e esgotamento sanitário no Estado para 10/12/2021.
19/11/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que dispõe sobre os critérios para cobrança da tarifa social na estrutura tarifária dos serviços de fornecimentos de água e esgotamento sanitário no Estado. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 19/11/2021 até 30/11/2021.
10/11/2021
Publicação da Resolução n.º 39, de 08/11/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sob regime regulatório da Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S.A..
30/09/2021
Publicação da Resolução n.º 29, de 29/09/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sob regime regulatório da Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S.A..
12/08/2021
Publicação da Resolução n.º 20, de 11/08/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sob regime regulatório da Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S.A..
20/04/2021
Publicação, em 20/04/2021, de Comunicado da Concessionária, que torna público que requereu ao IMA/AL a renovação de sua Licença de Operação para o Sistema de Tratamento de Esgotos do Benedito Bentes.
15/10/2020
Publicação da Portaria n.º 8.652, de 06/10/2020, da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que designa membros da Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado.
05/06/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.
27/02/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.
21/01/2020
Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL.
17/12/2019
Publicação, em 17/12/2019, do extrato do Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Contas, assinado em 12/12/2019, entre o Estado de Alagoas, a Alagoas Ativos S.A. e o Banco do Brasil S.A., para a criação de mecanismo de pagamento das obrigações pecuniárias contraídas pelo Estado de Alagoas em contrato de parcerias público-privadas, garantidas mediante a utilização do Fundo Alagoano de Parcerias - FAP.
28/03/2019
Publicação, em 28/03/2019, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 079/2014 assinado em 28/03/2019, com a Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S.A., para alterações em cláusulas contratuais.
26/12/2018
Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.
24/08/2018
Publicação do Decreto Estadual n.º 60.618, de 23/08/2018, que institui o Fundo Alagoano de Parcerias.
26/06/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 7.893, de 23/06/2017, que autoriza o Poder Executivo a constituir sociedade anônima sob o controle acionário do Estado de Alagoas e institui o Fundo Alagoano de Parcerias - FAP.
11/09/2015
Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Estadual n.º 43.671, de 10/09/2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado de Alagoas seja parte, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
30/01/2015
Nova publicação, em 30/01/2015, do extrato do Contrato n.º 079/2014, assinado, em 11/12/2014, entre a Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL (Interveniente Anuente), e a Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S/A.
30/01/2015
Publicação, em 30/01/2015, do Protocolo n.º 7159/2013 - CASAL - Ofício n.º 73/2013 - DP, que autoriza a elaboração do Contrato n.º 079/2014.
26/12/2014
Publicação, em 26/12/2014, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 079/2014, assinado em 11/12/2014, entre a Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL (interveniente) e a Concessionária Sanama - Saneamento Alta Maceió S/A, formada pelas empresas Enorsul - Serviços em Saneamento Ltda., GS Inima Brasil Ltda., STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A.
23/09/2014
Publicação, em 23/09/2014, do Aviso de Homologação do objeto da licitação ao Consórcio Maceió Saneamento, formado pelas empresas GS Inima Brasil Ltda., STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A e Enorsul - Serviços em Saneamento Ltda.
12/05/2014
Republicação da Concorrência n.º 01/2014 - CEL/CASAL em 12/05/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/06/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é sala da Comissão Especial de Licitação, localizada na Rua Barão de Atalaia, n.º 200, Centro, Maceió-AL.
06/05/2014
Publicação de suspensão sine die do Edital de Concorrência Nacional n.º 01/2014 - CASAL.
28/04/2014
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 29/04/2014 para o dia 06/05/2014. Estes serão abertos em sessão pública que também foi adiada do dia 29/04/2014 para o dia 06/05/2014. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado, na Rua Barão de Atalaia, nº 200, Centro, em Maceió/AL.
20/04/2014
Publicação dos Boletim de Esclarecimentos n.º 01 e Boletim de Esclarecimentos n.º 02, referente à Concorrência Nacional n.º 01/2014 - CASAL.
07/03/2014
Republicação do Edital de Concorrência Nacional n.º 01/2014 no dia 07/03/2014. A data de entrega dos envelopes foi alterada para a data 29/04/2014 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 29/04/2014. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Barão de Atalaia, nº 200, Centro, em Maceió/AL.
21/01/2014
Publicação do Edital de Concorrência Nacional n.º 01/2014 no dia 21/01/2014. A data de entrega dos envelopes é 17/03/2014 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 17/03/2014. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Barão de Atalaia, nº 200, Centro, em Maceió/AL.
29/11/2013
Publicação de Consulta Pública no dia 29/11/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 01/12/2013 até o dia 31/12/2013.
19/04/2012
Publicação, em 19/04/2012, do extrato do Protocolo de Intenções n.º 3930/2012-CASAL, assinado em 16/04/2012, com a Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD, para viabilizar a elaboração dos estudos técnicos, e as modelagens jurídica e econômico-financeira, para projetos no setor de saneamento básico, especificamente para projeto de ampliação das redes coletoras de esgoto e de distribuição de água dos setores 25,26,27,30,31,34 e 35 da grande Maceió.
28/12/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.
23/12/2011
Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.
01/12/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.
30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada.
30/07/2009
Publicação da Lei Estadual n.º 7.081, de 30/07/2009, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o Consórcio Público e o Convênio de Cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.
04/12/2008
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.
20/10/2008
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
16/10/2008
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL.
07/08/2008
Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
20/09/2001
Publicação da Lei Estadual n.º 6.267, de 20/09/2001, que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?