Esgotamento Sanitário - Municípios Cesan (Espírito Santo) (segmento Água e Esgoto) celebrado entre a e a Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan do Estado de Espírito Santo para:
Concessão administrativa para a adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial nos municípios que integram a área da concessão.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 3.168.165,00 e foram realizados por Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan.
A licitação publicada em 31/03/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 27/11/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
06/11/2025
Publicação, em 06/11/2025, do extrato do Contrato n.º 305/2025, datado de 31/10/2025, com a Concessionária Espírito Santo Saneamento S.A. formada pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda., pelo valor R$3.664.254.187,39 (três bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).
06/11/2025
Publicação, em 06/11/2025, do extrato do Contrato n.º 306/2025, datado de 31/10/2025, com a Concessionária Acciona Água Espírito Santo SPE S.A., formada pela empresa Acciona Agua S.A.U do Brasil, pelo valor de R$1.826.508.742,13 (um bilhão, oitocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e treze centavos).
14/08/2025
Publicação, em 14/08/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação: 1) ao Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda., referente ao Bloco A, pelo valor de contraprestação total de R$ 3.664.254.187,00 (três bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e cento e oitenta e sete reais); e 2) à Acciona Agua S.A.U do Brasil, referente ao Bloco B, pelo valor de contraprestação total de R$ 1.826.509.742,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais).
28/07/2025
Publicação do Resultado da Nota Final, em 28/07/2025. O Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. foi declarado vencedor do Bloco A; e a empresa Acciona Agua S.A.U do Brasil foi declarada vencedora do Bloco B.
17/07/2025
Publicação da Ata de julgamento da Habilitação, em 17/07/2025. Foram habilitadas as empresas: 1) Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. - com proposta de desconto de 25,30% (Bloco A); e 2) Acciona Agua S.A.U do Brasil - 13,88% (Bloco B). Fica aberto o prazo recursal.
03/07/2025
Comunicado da Comissão Especial de Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) a sessão de abertura dos envelopes ocorreu em 17/06/2025; e 2) atualmente, o projeto encontra-se na fase de análise das propostas e da documentação de habilitação apresentada pelos licitantes, com previsão de que o resultado seja publicado no mês de julho de 2025.
01/07/2025
Publicação, em 01/07/2025, da Ata de julgamento da Garantia de Proposta realizada em 06/06/2025. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. - Bloco A e Bloco B; 2) Acciona Agua S.A.U do Brasil - Bloco A e Bloco B; e 3) Aegea Saneamento e Participações - Bloco A e Bloco B.
16/06/2025
Publicação, em 16/06/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, informando que os participantes cadastrados e com Garantia de Proposta aportada, tiveram suas inscrições confirmadas e estão aptos a participar, na qualidade de Proponentes, na Sessão Pública da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
10/06/2025
Publicação da Ata de recebimento dos envelopes de Garantia de Proposta, Proposta Comercial e da Habilitação, em 06/06/2025. Foram entregues os envelopes das empresas: 1) Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. - Bloco A e Bloco B; 2) Acciona Agua S.A.U do Brasil - Bloco A e Bloco B; e 3) Aegea Saneamento e Participações - Bloco A e Bloco B.
06/06/2025
Publicação do extrato do Contrato, datado de 02/06/2025, entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - Bandes e o Banco do Estado do Espírito Santos - Banestes S.A., para serviço de custódia qualificada de ativos, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic e no Balcão B3, referente ao Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGPPP, pelo percentual de 0,045% (quarenta e cinco milésimos por cento) ao ano e vigência até 02/06/2030.
04/06/2025
Publicação, em 04/06/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
02/06/2025
Publicação, em 02/06/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
28/05/2025
Publicação, em 28/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
15/05/2025
Publicação, em 15/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
06/05/2025
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
15/04/2025
Publicação da Resolução n.º 36, de 11/04/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa servidores para compor o Conselho.
11/04/2025
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
04/04/2025
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
31/03/2025
Publicação da Concorrência Internacional n.º 001/2025 em 31/03/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 06/06/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 17/06/2025. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
21/03/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 5989-R, de 20/03/2025, que aprova a Resolução n.º 33, de 27/02/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, que aprova a modelagem final do projeto de Parceria Público-Privada de Esgotamento Sanitário em 43 (quarenta e três) municípios no Estado do Espírito Santo.
19/03/2025
Publicação, em 19/03/2025, do extrato do Contrato n.º 056/2025 para contratação de assessoria técnica especializada e apoio operacional e consultivo à fase externa da licitação a ser realizada pela CESAN para concessão administrativa para a adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento
sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial nos municípios que integram a área da concessão, em até 2 (dois) lotes, datado de 18/03/2025, com a empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, pelo valor de R$750.220,93 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e vinte reais e noventa e três centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
11/03/2025
Publicação da Resolução n.º 6615, de 28/02/2025, da Diretoria da Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan, que designa Comissão Especial de Licitação, para condução do processo de concorrência internacional para a concessão dos serviços de ampliação, manutenção, operação do sistema de esgotamento sanitário em municípios.
06/03/2025
Publicação da Resolução n.º 33, de 27/02/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, que aprova a modelagem final do projeto de Parceria Público-Privada de Esgotamento Sanitário em 43 (quarenta e três) municípios no Estado do Espírito Santo.
24/02/2025
Publicação da Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 24/02/2025, na qual os Conselheiros aprovaram a modelagem final do projeto da PPP Esgotamento Sanitário.
12/12/2024
Publicação do Acórdão n.º 01346/2024-1 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito dos autos de Fiscalização/Acompanhamento para o processo licitatório encaminhado pela Companhia Espirito Santense de Saneamento - Cesan de concessão administrativa para ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial dos municípios, no qual os Conselheiros expedem determinações e recomendações. (Processo n.º 01143/2024-7)
09/09/2024
Publicação do Aviso de realização da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado Regional da Autarquia da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo - MRAE, para análise e deliberação do projeto de PPP referente aos serviços de expansão e operação do esgotamento sanitário e apoio a gestão comercial, abrangendo 43 (quarenta e três) municípios operados pela Cesan, no dia 24/09/2024, no Auditório "Sala Decisão”, localizado na Rua Sete de Setembro, n.º 362, no 9º andar do Palácio da Fonte
Grande, Centro, em Vitória-ES.
25/06/2024
Publicação da Resolução n.º 073, de 19/06/2024, da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan, aplicável ao ano tarifário 2024-2025.
20/06/2024
Publicação da Portaria ANA n.º 491, de 18/06/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que institui Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o tratamento dos ativos das parcerias público-privadas no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.
27/05/2024
Publicação de Consulta Pública, para discussão de contribuições e informações que subsidiarão a proposta de Resolução que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/05/2024 até 11/06/2024.
21/03/2024
Publicação de Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito dos autos de Fiscalização/Acompanhamento para o processo licitatório encaminhado pela Companhia Espirito Santense de Saneamento - Cesan de concessão administrativa para ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial dos municípios, na qual decidem atribuir tramitação preferencial. (Processo n.º 01143/2024-7)
09/02/2024
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
26/12/2023
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 20/12/2023.
18/12/2023
Republicação do Regimento Interno da Audiência Pública para concessão administrativa para construção, manutenção e operação de Sistemas de Esgotamento Sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial em 43 (quarenta e três) municípios do Estado do Espírito Santo, onde a Cesan possui Contrato de Programa, com vistas à implementação de parceria público-privada.
27/11/2023
Publicação de Consulta Pública em 27/11/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/11/2023 até 31/12/2023.
27/11/2023
Realização de Audiência Pública em 20/12/2023, das 19h às 22h, em ambiente virtual.
24/11/2023
Publicação do Regimento Interno da Audiência Pública para concessão administrativa para construção, manutenção e operação de Sistemas de Esgotamento Sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial em 43 (quarenta e três) municípios do Estado do Espírito Santo, onde a Cesan possui Contrato de Programa, com vistas à implementação de parceria público-privada.
23/11/2023
Publicação do Regulamento da Consulta Pública para concessão administrativa para construção, manutenção e operação de Sistemas de Esgotamento Sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial em 43 (quarenta e três) municípios do Estado do Espírito Santo, onde a Cesan possui Contrato de Programa, com vistas à implementação de parceria público-privada.
16/11/2023
Publicação da Ata da 34ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 13/11/2023, na qual os Conselheiros deliberaram pela aprovação dos estudos do projeto da PPP Esgotamento Sanitário de 43 (quarenta e três municípios).
31/07/2023
Publicação da Ata da 32ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 26/07/2023, na qual os Conselheiros foi informado sobre a elaboração dos estudos do projeto, bem como a apresentação realizada pela Fundação Getúlio Vargas.
19/07/2023
Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
14/07/2023
Publicação, em 14/07/2023, do extrato do Contrato n.º 0128/2023 para execução de serviços jurídicos especializados de consultoria técnico-jurídica com a finalidade de dar apoio à Companhia Espírito Santense de Saneamento na regularização dos contratos precários e na celebração de novos instrumentos no âmbito da Microrregião Única do ES, visando a prestação direta dos serviços e assessoria para implementação de concessões administrativas, datado de 14/07/2023, com Vernalha Pereira Advogados, no valor de R$ 1.968.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais) e vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
13/05/2022
Publicação da Ata da 30ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 12/05/2022, na qual os Conselheiros apresentaram a Prestação de Contas do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES.
11/02/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.
12/01/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
14/07/2021
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 968, de 14/07/2021, que institui a Microrregião de Água e Esgoto no Estado e sua respectiva estrutura de governança.
27/05/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado
na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
27/05/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
25/05/2021
Publicação da Ata da 24ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 05/05/2021, na qual os Conselheiros apresentaram a Prestação de Contas do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES.
25/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
28/08/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
02/03/2020
Publicação da Resolução n.º 034, de 28/02/2020, da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, que estabelece diretrizes do regime tarifário dos serviços públicos regulados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a metodologia de definição da base de remuneração regulatória e o procedimento de levantamento físico dos ativos no processo de revisão tarifária destes serviços.
18/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES.
30/05/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.443, de 29/05/2019, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.
30/05/2019
Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
26/09/2018
Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
12/07/2018
Publicação, em 12/07/2018, da Resolução Consect n.º 009/2018, da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, que regulamenta o art. 6º, inciso XX da Lei Complementar n.º 856/2017.
16/12/2016
Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.
23/12/2015
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.
11/06/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.
03/11/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
10/08/2009
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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