Em 05/02/2021, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Esgotamento Sanitário - Municípios (Mato Grosso do Sul) (segmento Água e Esgoto) no valor de R$ 1.026.349.938,31 celebrado entre a Ambiental MS Pantanal SPE S.A. e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Sanesul para:
Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário em 68 (sessenta e oito) municípios do Estado do Mato Grosso do Sul.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 4.030.620,00 e foram realizados por Aegea Saneamento e Participações S.A.; Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 23/06/2016, seguido de uma Consulta Pública realizada em 20/01/2020 e de uma licitação publicada em 15/06/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Aegea Saneamento e Participações S.A. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 1.026.349.938,31 e investimento estimado de R$ 1.026.349.938,31.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
22/09/2025
Publicação de Deliberação, de 22/09/2025, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda..
16/07/2025
Publicação, em 16/07/2025, do extrato do Contrato n.º 009/2025/AGEMS para contratação de empresa de consultoria especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio técnico à AGEMS, visando ao aperfeiçoamento da regulação econômica e à realização dos estudos necessários para o cálculo tarifário e a certificação de ativos regulatórios no contexto da Segunda Revisão Tarifária Ordinária, aplicável aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pela Sanesul nos 68 municípios regulados pela Agência, datado de 09/07/2025, com a Fundação Theodomiro Santigo, pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e prazo de 1 (um) ano.
03/07/2025
Publicação, em 03/07/2025, do Ato de Contratação Direta para contratação de empresa de consultoria especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio técnico à AGEMS, visando ao aperfeiçoamento da regulação econômica e à realização dos estudos necessários para o cálculo tarifário e a certificação de ativos regulatórios no contexto da Segunda Revisão Tarifária Ordinária, aplicável aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pela Sanesul nos 68 municípios regulados pela Agência, junto à Fundação Theodomiro Santigo.
02/07/2025
Publicação do Acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em face de Apelação apresentada por Vera Fátima Alves Almeida Godoy, contra Sentença de Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos no âmbito de Ação Popular no contexto do Contrato n.º 0018/2021, no qual acordam em negar provimento ao recurso. (Processo n.º 0827961-35.2021.8.12.0001)
02/07/2025
Publicação do Acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em face de Apelação apresentada por Lázaro de Godoy Neto e Gleice Jane Barbosa, contra Sentença de Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos no âmbito de Ação Popular no contexto do Contrato n.º 0018/2021, no qual acordam em negar provimento ao recurso. (Processo n.º 0843098-91.2020.8.12.0001)
29/04/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 625, de 28/04/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
29/04/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 624, de 28/04/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
18/02/2025
Publicação do Termo de Nomeação de Gestor Fiscal, de 18/02/2025, da Secretaria de Engenharia e Meio Ambiente em substituição, que: 1) que designa servidores para acompanhar o Contrato n.º 003/2025, para prestação de serviços técnicos de consultoria em engenharia econômica, com o objetivo de avaliar, formular e estimar resultados econômico-financeiros, promovendo apoio técnico, financeiro e contratual relacionado ao Contrato n.º 0018/2021; e 2) torna sem efeito a publicação, em 17/01/2025, do extrato do Contrato n.º 003/2025
18/02/2025
Publicação, em 18/02/2025, do extrato do Contrato n.º 003/2025, para prestação de serviços técnicos de consultoria em engenharia econômica, com o objetivo de avaliar, formular e estimar resultados econômico-financeiros, promovendo apoio técnico, financeiro e contratual relacionado ao Contrato n.º 0018/2021, assinado em 16/01/2025, com a empresa Fercasan Serviços de Apoio Empresarial - Eireli, pelo valor de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) e prazo de 21 (vinte e um) meses.
22/01/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 87, de 21/01/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
22/01/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 88, de 21/01/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
17/01/2025
Publicação, em 17/01/2025, do extrato do Contrato n.º 003/2025, para prestação de serviços técnicos de consultoria em engenharia econômica, com o objetivo de avaliar, formular e estimar resultados econômico-financeiros, promovendo apoio técnico, financeiro e contratual relacionado ao Contrato n.º 0018/2021, assinado em 16/01/2025, com a empresa Fercasan Serviços de Apoio Empresarial - Eireli, pelo valor de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) e prazo de 21 (vinte e um) meses.
18/12/2024
Publicação de Deliberação, de 18/12/2024, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, os pedidos de credenciamento como Verificador Independente das empresas: 1) Fundação Getúlio Vargas - FGV; 2) Pezco Consultoria, Editora e Desenvolvimento Ltda.; 3) Russell Bedford GM Auditores Independentes S/S; e 4) Maciel Consultores S/S.
16/12/2024
Publicação da Portaria n.º 284, de 13/12/2024, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, que altera redação da Lei Estadual n.º 4.147, de 19/12/2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico - TRS, no âmbito do Estado.
04/11/2024
Publicação da Sentença de Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de Ação Popular apresentada por Lázaro de Godoy Neto e Gleice Jane Barbosa, contra a Sanesul e a Aegea, na qual decide julgar improcedentes os pedidos. (Processo n.º 0843098-91.2020.8.12.0001)
09/10/2024
Publicação, em 09/10/2024, do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.° 0018/2021, datado de 25/09/2024, com a Concessionária Ambiental MS Pantanal SPE S.A., para definirem conjuntamente um fluxo de caixa de referência e um manual de premissas para aferição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
08/10/2024
Publicação, em 08/10/2024, do extrato do Termo Administrativo de Cessão de Uso, referente ao imóvel destinado à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, datado de 30/09/2024, entre o Município de Aral Moreira e a Concessionária Ambiental MS Pantanal SPE S.A..
04/10/2024
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.107, de 03/10/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
04/10/2024
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.106, de 03/10/2024, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
18/09/2024
Publicação da Portaria n.º 278, de 17/09/2024, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, que estabelece regras e procedimentos para determinação do volume de esgoto a faturar em unidades usuárias individuais com fonte alternativa de abastecimento de água e que estão concomitantemente ligados à rede pública de esgotamento sanitário.
17/09/2024
Publicação de Deliberação, de 17/09/2024, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que defere, de forma unânime, as homologações dos pedidos de Renovação de Credenciamento como Verificador Independente: 1) do Consórcio Verificador AGEMS, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda. e I. C. Cohen Sociedade de Advogados; e 2) da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda..
22/08/2024
Publicação, em 22/08/2024, do extrato do Contrato n.º 594/2024 para a contratação de empresa de engenharia para análise técnica de projetos de engenharia para universalização e melhorias nos sistemas de esgotamento sanitário na área de abrangência da Parceria Público-Privada e demais demandas da Gerência de
Projetos - Gepro/Sanesul, datado de 09/08/2024, com a empresa MJS Engenharia Ltda., no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e prazo de 21 (vinte e um) meses.
21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, do 2° Termo Aditivo ao Contrato n.° 0018/2021, datado de 16/08/2024, assinado com a Concessionária Ambiental MS Pantanal SPE S.A. para, dentre outros pontos, firmar o novo Plano de Investimentos a ser realizado a partir da assinatura e até o fim do Contrato.
20/06/2024
Publicação da Portaria ANA n.º 491, de 18/06/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que institui Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o tratamento dos ativos das parcerias público-privadas no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.
17/05/2024
Publicação da Portaria n.º 271, de 16/05/2024, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agems, que homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agems.
06/05/2024
Publicação da Deliberação, de 06/05/2024, da Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS, que indefere os pedidos das empresas Maciel Consultores S/S Ltda. e do Instituto Social Ires, para atuarem como Verificadores Independentes.
30/04/2024
Publicação, em 30/04/2024, do extrato do Contrato n.º 224/2024 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acompanhamento de obras realizadas pela Ambiental MS Pantanal SPE S.A., datado de 23/04/2024, com a empresa RTA Engenheiros Consultores Ltda., no valor de R$158.940,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e quarenta reais) e prazo de 8 (oito) meses.
09/02/2024
Publicação da Deliberação, de 09/02/2024, da Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS, que homologa o pedido da Real Brasil Consultoria Ltda., para atuar como Verificador Independente.
04/01/2024
Republicação da Portaria n.º 261, de 27/12/2023, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que altera a Portaria n.º 233, de 15/12/2022, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
29/12/2023
Publicação da Portaria n.º 1.656, de 22/12/2023, do Ministério de Estado das Cidades, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela concessionária Ambiental MS Pantanal SPE S.A..
28/12/2023
Publicação da Portaria n.º 261, de 27/12/2023, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que altera a Portaria n.º 233, de 15/12/2022, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
19/12/2023
Publicação da Resolução Conjunta n.º 1, de 13/12/2023, da Secretaria de Estado, que estabelece a normatização do Índice de Qualidade da Água – IQA nos contratos de programa e instrumentos correlatos das Políticas Públicas de Saneamento Básico dos Municípios Regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos - AGEMS.
07/11/2023
Publicação, em 07/11/2023, do extrato do Contrato n.º 818/2023 para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica referente aos procedimentos de revisões extraordinárias, ordinárias, arbitragem e perícias relacionadas ao Contrato n.º 0018/2021, assinado em 01/11/2023 com a empresa Dourado & Cambraia Sociedade de Advogados, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e prazo de 2 (dois) anos.
29/09/2023
Publicação de Deliberação, de 29/09/2023, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o(s) pedidos(s): 1) de credenciamento como Verificador Independente do Consórcio Verificador AGEMS, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda. e I. C. Cohen Sociedade de Advogados; e 2) renovação de credenciamento das empresas Fundação Getúlio Vargas - FGV e a Houer Consultoria e Concessões Ltda..
20/07/2023
Publicação de Deliberação da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente do Consórcio formado pelas empresas Evvia Engenharia e Consultoria Ltda. e I. C. Cohen Sociedade de Advogados, nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020. (Processo n.º 51/004.817/2023)
06/06/2023
Publicação, em 06/06/2023, do extrato do Termo de Cooperação Técnica, assinado em 23/05/2023, entre a Agência Brasileira de Cooperação Técnica do Ministério das Relações Exteriores - ABC/MRE, o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e de Gestão Estratégica - SEGOV e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, para fortalecimento de capacidades das Secretarias do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul na condução de processos que envolvem parceria com a iniciativa privada, pelo valor de US$ 3,000,000.00 (três milhões de dólares norte-americanos) equivalentes, em janeiro de 2023, a R$ 15.651.000,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais) e vigência até 22/05/2027.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
02/03/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.115, de 01/03/2023, que regulamenta a Lei Estadual n.º 5.989, de 14/12/2022, que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico.
17/02/2023
Publicação de Deliberação da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020. (Processo n.º 51/006.943/2022)
19/12/2022
Publicação da Portaria n.º 233, de 15/12/2022, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que revoga Portaria n.º 151, de 18/09/2017, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
19/12/2022
Publicação da Portaria n.º 232, de 15/12/2022, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que revoga a Portaria n.º 147, de 18/09/2017, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela Agepan.
15/12/2022
Publicação da Lei Estadual n.º 5.989, de 14/12/2022, que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico.
12/12/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.
30/09/2022
Publicação da Consulta Pública n.º 009/2022 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul sobre o processo referente à Revisão e Consolidação de Portarias relativas ao serviço de saneamento básico em 30/09/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/10/2022 até 01/11/2022.
20/09/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.021, de 19/09/2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada - PPP.
13/09/2022
Publicação do Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Ação Popular apresentada por Cássia Barbosa Reis, Gleice Jane Barbosa e Thiago Tristão Arteso em razão do comportamento do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul em face da Concorrência n.º 001/2020, no qual acordam em negar provimento. (Processo n.º 0813687-97.2020.8.12.0002)
12/09/2022
Publicação de Deliberação, de 08/09/2022, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020. (Processo n.º 51/005.418/2022)
05/09/2022
Publicação, em 05/09/2022, do extrato do Contrato n.º 724/2022 de assessoria e consultoria econômico-financeira para a Sanesul referente aos procedimentos de revisões extraordinárias, ordinárias e arbitragem relacionados ao Contrato n.º 0018/2021, assinado em 30/08/2022, com a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., no valor de R$ 9.160.000,00 (nove milhões, cento e sessenta mil reais) e vigência de 05 (cinco) anos.
25/08/2022
Publicação de Deliberação, de 25/08/2022, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020.
12/08/2022
Publicação, em 12/08/2022, de Decisão de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Ação Popular apresentada por Lázaro de Godoy Neto e Gleice Jane Barbosa, contra a Sanesul e a Aegea, na qual resolve: 1) manter a decisão agravada; 2) não acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de comprovação de lesividade e ilegalidade; 3) indeferir o pedido de admissão da Federação Nacional dos Urbanitários como amicus curiae; 4) defere o pediod de exibição de documentos formulado pelos requerentes, devendo os requeridos instruir os autos com cópia dos estudos de sustentabilidade financeira e de vantagem socioeconômica do projeto de PPP de cada um dos 68 municípios indicados no Edital de Concorrência Pública n.º 01/2020ou justificarem a impossibilidade de fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. (Processo n.º 0843098-91.2020.8.12.0001)
02/08/2022
Publicação, em 02/08/2022, de Comunicados da Concessionária, que torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul-MS a alteração do nome empresarial ou mudança de titularidade das Licenças de Operação n.º 86/2021 e 87/2021 relativas à Estação Elevatória de Esgoto - EEE Vargas e à Estação Elevatória de Esgoto - EEE Nascimento, respectivamente, ambas no município de Guia Lopes da Laguna.
12/07/2022
Publicação, em 12/07/2022, da Portaria Imasul de Outorga n.º 0004986, de 15/08/2018, da Imasul-MS, que outorga direito de uso de recursos hídricos à Concessionária no âmbito do município de Campauã.
12/07/2022
Publicação de Deliberação, de 11/07/2022, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente das empresas I.C. Cohen Sociedade de Advogados e Evvia Engenharia e Consultoria Ltda., nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020.
31/05/2022
Publicação, em 31/05/2022, de Comunicado da Concessionária, que torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul-MS a renovação da Licença Ambiental de Operação n.º 375/2018 para sistema de tratamento de esgoto, contemplando elevatória, estação de tratamento de esgoto e emissário, no município de Figueirão.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
26/04/2022
Publicação, em 26/04/2022, de Comunicado da Concessionária, que torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul-MS a renovação da Licença Ambiental de Operação n.º 132/2018 da atividade Estação Elevatória de Esgoto - EEE Arapongas, no município de Três Lagoas.
25/04/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
28/03/2022
Publicação, em 28/03/2022, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 018/2021, assinado em 17/03/2022, com a Concessionária Ambiental MS Pantanal SPE S.A., para estabelecer a respectiva remuneração da SPE, pelos serviços de recebimento, tratamento e destinação final dos efluentes domésticos transportados por caminhões limpa-fossa.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º5.830, de 09/03/2022, que autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal n.º 176, 29/12/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias - FEGAP, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
17/12/2021
Publicação da Lei Estadual n.º 5.796, de 16/12/2021, que altera redação da Lei Estadual n.º 4.147, de 19/12/2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico - TRS, no âmbito do Estado.
01/12/2021
Publicação da Portaria n.º 303, de 30/11/2021, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que estabelece procedimentos para fins de acompanhamento dos investimentos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
01/12/2021
Publicação da Portaria n.º 302, de 30/11/2021, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que estabelece procedimentos de fiscalização contábil e econômico-financeira dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
01/12/2021
Publicação da Portaria n.º 301, de 30/11/2021, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que institui a tarifa social e seus critérios para obtenção, sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
01/12/2021
Publicação da Portaria n.º 300, de 30/11/2021, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que homologa os resultados da primeira revisão das estruturas tarifárias dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
08/11/2021
Publicação da Portaria n.º 209, de 05/11/2021, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos, que estabelece procedimentos de Contabilidade Regulatória aplicáveis aos prestadores de serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos Municípios fiscalizados.
07/10/2021
Publicação de Consulta Pública para receber sugestões, comentários e contribuições sobre a proposta de Revisão Tarifária Ordinária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em 07/10/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 07/10/2021 até 21/10/2021.
13/09/2021
Publicação da Ata n.º 51/2021, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 04/08/2021, na qual houve a apresentação do pedido da Ernst e Young Assessoria Empresarial Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou favorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
03/09/2021
Publicação da Deliberação n.º 30, de 02/09/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que aprova alteração do Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2021.
25/08/2021
Publicação da Decisão de Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no âmbito da Ação Popular apresentada por Cássia Barbosa Reis, Gleice Jane Barbosa e Thiago Tristão Arteso em razão do comportamento do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul em face da Concorrência n.º 001/2020, na qual decide julgar improcedente o pedido. (Processo n.º 0813687-97.2020.8.12.0002)
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
13/08/2021
Publicação da Ata n.º 41/2021, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 04/08/2021, na qual houve a apresentação do pedido da FGV Fundação Getúlio Vargas e Houer Consultoria e Concessões Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou favorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
05/04/2021
Publicação de Decisão de Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos da Comarca de Campo Grande, no âmbito de Ação Popular apresentada por Lázaro de Godoy Neto e Gleice Jane Barbosa, contra a Sanesul e a Aegea, na qual resolve indeferir a tutela de urgência. (Processo n.º 0843098-91.2020.8.12.0001)
12/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado.
03/03/2021
Publicação da Portaria n.º 006, de 02/03/2021, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, que designa servidores para constituir a Comissão de Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
02/03/2021
Publicação da Portaria n.º 193, de 02/03/2021, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, que altera disposições da Portaria n.º 175, de 04/02/2020, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
24/02/2021
Publicação, em 24/02/2021, do extrato do Contrato n.º 0018/2021, assinado em 05/02/2021, com a Concessionária Ambiental MS Pantanal SPE S.A., formada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., pelo valor do contrato de R$ 1.026.349.938,31 (um bilhão, vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
10/02/2021
Publicação da Deliberação, de 10/02/2021, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, a decisão proferida pela Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente referente à empresa Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., para que atue como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020. (Processo Administrativo n.º 51/200.960/2020)
23/11/2020
Publicação da Ata n.º 41/2020, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 19/11/2020, na qual houve a apresentação do pedido da Real Brasil Consultoria Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou favorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
11/11/2020
Publicação do Resultado da Nota Final, em 11/11/2020. A vencedora foi a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A..
30/10/2020
Publicação da Ata da sessão de julgamento da Habilitação, em 29/10/2020. A empresa habilitada foi Aegea Saneamento e Participações S.A.. Fica aberto o prazo para interposição de recursos.
30/10/2020
Publicação da Ata da sessão de recebimento dos envelopes e julgamento da Garantia da Proposta, em 19/10/2020. Foram entregues os envelopes das empresas: 1) Aegea Saneamento e Participações S.A.; 2) Iguá Saneamento S.A.; 3) Consórcio Avançar BR, formado pelas empresas Deméter Engenharia Ltda., Log Engenharia Ltda., Avançar Br Participações Ltda., Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Itajuí Engenharia de Obras Ltda. e Perfin Administração de Recursos Ltda.; e 4) Consórcio Cosams, formado pelas empresas Terracom Construções Ltda., Terracom Concessões e Participações Ltda., Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., Latam Water Participações Ltda., Hydrosistem Engenharia Ltda. e Encalso Construções Ltda., na qual a Comissão constatou que todas as licitantes atenderam o edital.
26/10/2020
Publicação da Decisão de Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no âmbito da Ação Popular apresentada por Cássia Barbosa Reis, Gleice Jane Barbosa e Thiago Tristão Arteso em razão do comportamento do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul em face da Concorrência n.º 001/2020, no qual decide indeferir a tutela de urgência pretendida na inicial. (Processo n.º 0813687-97.2020.8.12.0002)
14/10/2020
Publicação de Julgamento de Impugnações apresentadas pelas empresas: 1) GCE S.A.; 2) BRK Ambiental Participações S.A; 3) Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli; 4) Conasa Infraestrutura S.A, no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2020, no qual decide-se, por unanimidade, pela total improcedência das impugnações apresentadas.
07/10/2020
Publicação de Comunicado Relevante n.º 001/2020 da Comissão Especial de Licitação, informando as diretrizes recomendadas para realização da Concorrência Pública n.° 001/2020, em atenção à excepcionalidade da situação de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
02/10/2020
Publicação, em 02/10/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul no âmbito de Denúncia formulada pela empresa BRK Ambiental e Participações S.A. contra o edital da Concorrência n.° 001/2020, na qual resolve: 1) indeferir a medida cautelar para suspensão da Concorrência n.° 001/2020; 2) determinar o encaminhamento ao Ministério Público; 3) intimar o jurisdicionado para tomar conhecimento da Decisão. (TC n.º 00023219.989.20-9)
16/09/2020
Publicação, em 16/09/2020, do Aviso de Adendo n.º 004 da Concorrência n.° 001/2020.
15/09/2020
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 17/09/2020 para o dia 19/10/2020. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 23/09/2020 para 23/10/2020. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
10/09/2020
Publicação, em 10/09/2020, de Errata de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 001/2020.
10/09/2020
Publicação da Ata n.º 30/2020, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 09/09/2020, na qual houve a apresentação do pedido da KPMG Consultoria Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou favorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
08/09/2020
Publicação, em 08/09/2020, do Aviso de Adendo n.º 003 da Concorrência n.° 001/2020.
04/09/2020
Publicação, em 04/09/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 001/2020.
04/09/2020
Publicação da Ata n.º 05/2020, da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 27/08/2020, na qual, após apreciação do pedido da KPMG Consultoria Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020, a Comissão de Análise de Credenciamento se manifestou favorável ao pedido apresentado, e encaminhou manifestação fundamentada para a submissão à homologação da Diretoria Executiva.
28/08/2020
Publicação, em 28/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 001/2020.
24/08/2020
Publicação, em 24/08/2020, do Aviso de Adendo n.º 002 da Concorrência n.° 001/2020.
21/08/2020
Publicação, em 21/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 001/2020.
24/06/2020
Publicação da Ata n.º 21/2020, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 23/06/2020, na qual houve a apresentação do pedido da Fundação Ezute, para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou favorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
19/06/2020
Publicação, em 19/06/2020, do Aviso de Adendo n.º 001 da Concorrência n.° 001/2020.
15/06/2020
Publicação da Concorrência n.° 001/2020 em 15/06/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 17/09/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 23/09/2020. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A.-Brasil, Bolsa, Balcão, localizado na Praça Antônio Prado, n.° 48, Centro, em São Paulo-SP.
15/06/2020
Publicação, em 15/06/2020, da Portaria "L" Sanesul n.°149, de 10/06/2020, que cria a Comissão Especial Mista de Licitação para o processamento da Concorrência visando a Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa para Implantação, expansão, reabilitação, operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário dos 68 municípios atendidos pela Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul - Sanesul.
08/06/2020
Publicação da Deliberação n.º 22, de 05/06/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, que aprova as minutas de edital e de contrato do Projeto de Parceria Público-Privada de Esgotamento Sanitário.
08/06/2020
Publicação, em 08/06/2020, da Ata da 13ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 05/06/2020, na qual foram aprovadas as minutas de edital e contrato do projeto de esgotamento sanitário.
02/06/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.450, de 01/06/2020, que aprova a Deliberação n.º 21, de 28/5/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que contém o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
29/05/2020
Publicação, em 29/05/2020, da Ata da 12ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 28/05/2020, na qual: 1) os Conselheiros aprovaram a inclusão do projeto no Plano Estadual de Parceria Público-Privada; 2) o Presidente do CGPPP propôs a indicação dos membros da comissão de licitação para condução do procedimento licitatório que será constituída por representantes do Escritório de Parcerias Estratégicas e Sanesul; e, 3) a Coordenadora da UCPPP relatou os próximos passos do projeto.
29/05/2020
Publicação da Deliberação n.º 21, de 28/05/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
15/05/2020
Publicação da Ata n.º 15/2020, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 30/03/2020, na qual houve a apresentação do pedido das empresas FGV - Fundação Getúlio Vargas, Houer Consultoria e Concessões Ltda. e Enerst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou favorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
14/04/2020
Publicação da Ata n.º 12/2020, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 30/03/2020, na qual houve a apresentação do pedido da empresa Solução e Performance Auditores SS Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou favorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
17/03/2020
Publicação da Ata n.º 11/2020, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, realizada em 11/03/2020, na qual houve a apresentação do pedido da empresa QGMB Consultoria Ltda., para atuar como Verificador Independente nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020 e, após apreciação da Comissão de Análise de Credenciamento, esta se manifestou desfavorável ao pedido apresentado. A Diretoria Executiva decidiu, por unanimidade, homologar a decisão da Comissão.
10/02/2020
Publicação, em 10/02/2020, do extrato do Contrato n.º 0014/2019/SEGOV, para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em licitações e alienações, para assessoria e apoio operacional ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul na licitação do projeto de parceria público-privada de esgotamento sanitário, assinado em 03/02/2020, com a empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão, no valor de R$155.371,60 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.
10/02/2020
Republicação da Portaria n.º 175, de 04/02/2020, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
05/02/2020
Publicação da Portaria n.º 175, de 04/02/2020, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de Mato Grosso do Sul - Agepan, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
04/02/2020
Publicação da Portaria Agepan n.º 175, de 04/02/2020, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
30/01/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.355, de 29/01/2020, que regulamenta o credenciamento de Verificador Independente a ser contatado nas Concessões Comuns e nas Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
16/01/2020
Publicação de Consulta Pública em 16/01/2020. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 20/01/2020 até 04/03/2020.
16/01/2020
Realização de Audiência Pública em 31/01/2020, das 9h às 12h, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA/MS - Auditório Arq. Arnaldino da Silva, localizado na Rua Sebastião Taveira, n.º 272, Bairro Monte Castelo, em Campo Grande-MS.
20/12/2019
Publicação, em 20/12/2019, do Ato de Ratificação do Governador do Mato Grosso do Sul, acerca da Deliberação n.º 20 do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP, de 11/12/2019, que aprovou a modelagem definitiva do projeto de esgotamento sanitário no âmbito do PMI n.º 01/2016.
20/12/2019
Publicação, em 20/12/2019, da Deliberação n.º 20, de 11/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP, que aprova a modelagem definitiva do projeto de esgotamento sanitário no âmbito do PMI n.º 01/2016.
20/12/2019
Publicação, em 20/12/2019, da Ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP, realizada em 11/12/2019, para análise dos estudos técnicos apresentados pela empresa Aegea Saneamento e Participações, na qual a Comissão resolve aprovar os estudos, em grau de aproveitamento de 61,07%, totalizando o valor de ressarcimento de R$4.030.620,00 (quatro milhões, trinta, mil, seiscentos e vinte reais).
19/03/2019
Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
15/02/2018
Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
24/01/2018
Publicação, em 24/01/2018, do extrato do Convênio n.º 01/2018, assinado em 22/01/2018, entre a Sanesul e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, para repasse de recursos financeiros para custeio do pagamento de consultoria, que tem por objeto a elaboração de estudos técnicos para a estruturação do projeto destinado à implantação, expansão, reabilitação, operação e a manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário da área urbana da sede dos municípios atendidos pela Sanesul, por meio de parceria público-privada, de forma a garantir a universalização da oferta de serviço público adequado à população e à sustentabilidade do modelo, no valor de R$445.861,59 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e vigência até 18/11/2018.
28/12/2017
Publicação, em 28/12/2017, da Deliberação n.º 14, de 22/12/2017, do Conselho Gestor do PROPPP-MS, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2018, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, no qual estabelece a proposta de estruturação de projeto prioritário de saneamento básico, que envolve a implantação, expansão, reabilitação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário.
19/09/2017
Publicação da Portaria n.º 151, de 18/09/2017, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
19/09/2017
Publicação da Portaria n.º 147, de 18/09/2017, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela Agepan.
02/06/2017
Publicação, em 02/06/2017, da Deliberação n.º 10, de 01/06/2017, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, que aprova o estudo técnico apresentado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2016.
24/04/2017
Publicação, em 24/04/2017, do Edital n.º 0069/2017/01PJ/PPR, da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Ponta Porã, que torna pública a instauração de Inquérito Civil em face da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., para apurar a legalidade do procedimento de manifestação de interesse, deflagrado por meio do Edital de Chamamento Público PMI n.º 01/2016, visando a elaboração de estudos técnicos destinados à universalização do sistema de esgotamento sanitário dos municípios operados pela Sanesul, em especial nos Municípios de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã. (Inquérito Civil n.º 06.2017.00000403-0)
27/03/2017
Publicação, em 27/03/2017, de Comunicado da Sanesul, que informa o recebimento dos estudos técnicos realizados, no âmbito do PMI n.º 001/2016, pelas empresas Aegea Saneamento e Participação S.A e Andrade Gutierrez Concessões S.A.
14/02/2017
Publicação, em 14/02/2017, da Resolução/P/SEGOV/MS/N.º 2, de 13/02/2017, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que designa servidores para atuarem na equipe da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, vinculada ao Escritório de Parcerias Estratégicas.
27/12/2016
Publicação, em 27/12/2016, da Deliberação n.º 6, de 22/12/2016, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2017, no âmbito do Estado, no qual, dentre os estudos e projetos previstos para o ano de 2017, será proposta a estruturação de projetos de PPP, prioritariamente, na área de saneamento básico, por meio da implantação, expansão, reabilitação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário.
26/12/2016
Publicação, em 26/12/2016, da Deliberação n.º 5, de 22/12/2016, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que substitui membro do Grupo de Trabalho, instituído pela Deliberação n.º 2, de 18/04/2016, que aprovou o Edital de Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2016.
05/10/2016
Publicação, em 05/10/2016, da Deliberação n.º 3, de 04/10/2016, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que designa membros para compor o Grupo de Trabalho, instituído pela Deliberação n.º 2, de 18/04/2016, que aprova o Edital de Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2016.
15/09/2016
Publicação, em 15/09/2016, de Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Aegea Saneamento e Participações S.A.; 2) Andrade Gutierrez Concessões S.A.; 3) Infra Engenharia e Consultoria Ltda.; 4) Telar Engenharia e Comércio S.A. A data limite para entrega dos estudos é 22/02/2017. Fica agendada, para 05/10/2016, a reunião preliminar prevista no item 8.2 do edital do PMI n.º 001/2016.
09/09/2016
Publicação da Ata da 7ª Reunião de Esclarecimentos do Grupo Técnico do PMI n.º 01/2016.
25/08/2016
Publicação, em 25/08/2016, de Comunicado que informa a relação de empresas que apresentaram documentação visando a autorização para elaboração de estudos técnicos no âmbito do PMI n.º 001/2016. As empresas são: 1) Aegea Saneamento e Participações S.A.; 2) Andrade Gutierrez Concessões S.A.; 3) Gerconsult Gerencial Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.; 4) Infra Engenharia e Consultoria Ltda.; e 5) Telar Engenharia e Comércio S.A. As empresas interessadas tem até o dia 08/09/2016 para complementar a documentação, em atendimento aos requisitos de autorização.
22/08/2016
Publicação da Ata da 6ª Reunião de Esclarecimentos do Grupo Técnico do PMI n.º 01/2016.
04/08/2016
Publicação da Ata da 5ª Reunião de Esclarecimentos do Grupo Técnico do PMI n.º 01/2016.
04/08/2016
Publicação do Parecer da Gerência Jurídica e de Licitações da Sanesul, em análise à impugnação apresentada pela empresa Gerencial Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda., no âmbito do PMI n.º 001/2016, no qual conclui pela improcedência da impugnação.
27/07/2016
Publicação, em 27/07/2016, da Ata da 4ª Reunião de Esclarecimentos do Grupo Técnico do PMI n.º 01/2016.
25/07/2016
Prorrogação do término do prazo para manifestação prévia do interesse em participar do PMI para 14/08/2016.
25/07/2016
Publicação da Ata da 3ª Reunião de Esclarecimentos do Grupo Técnico do PMI n.º 01/2016.
22/07/2016
Publicação da Ata da 2ª Reunião de Esclarecimentos do Grupo Técnico do PMI n.º 01/2016.
19/07/2016
Publicação, em 19/07/2016, da Lei Municipal n.º 2.007, de 18/07/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Naviraí.
11/07/2016
Publicação, em 11/07/2016, de Aviso de disponibilização, no Portal da Sanesul e do Estado de Mato Grosso, do Adendo n.º 01/2016 ao edital do PMI n.º 01/2016.
07/07/2016
Publicação da Ata da 1ª Reunião de Esclarecimentos do Grupo Técnico do PMI n.º 01/2016.
23/06/2016
Publicação do PMI n.º 01/2016 em 23/06/2016. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 23/07/2016. O prazo limite para entrega dos estudos é 140 (cento e quarenta) dias contados da reunião preliminar de que trata o item 8.2 do Edital de Chamamento Público.
23/06/2016
Publicação, em 23/06/2016, da Deliberação n.º 2, de 18/04/2016, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que aprova o Edital do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2016, para elaboração de estudos técnicos destinados à universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário nos Municípios operados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Sanesul.
03/03/2016
Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.
29/12/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.
28/12/2015
Publicação, em 28/12/2015, da Deliberação n.º 1, de 18/12/2015, do Conselho Gestor do PROPPP-MS, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2016, no qual estabelece como área prioritária de estudos e projetos o saneamento básico, por meio da implantação, extensão, reabilitação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário.
23/12/2015
Publicação, em 23/12/2015, de Comunicado de realização de reunião do Conselho de Administração e Diretoria da Sanesul, na qual foram discutidas as minutas do edital da Proposta de Manifestação de Interesse e edital de Parceria Público-Privada para esgotamento sanitário no âmbito das cidades operadas pela Sanesul no Estado.
16/12/2015
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
24/09/2015
Publicação, em 24/09/2015, de Comunicado da Secretaria de Estado de Infraestrutura acerca da realização de Projeto de Parceria Público-Privada para melhoria da rede de esgoto nos municípios de Mato Grosso do Sul atendidos pela Sanesul.
21/12/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.
19/12/2011
Publicação da Lei Estadual n.º 4.147, de 19/12/2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico - TRS, no âmbito do Estado.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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