Em 10/10/2017, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS do Estado de Mato Grosso para Concessão Administrativa destinada à implantação, gestão, operação e manutenção de 07 (sete) Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão, localizadas nos Municípios de Cuiabá (na região da Grande Morada da Serra), Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Barra do Garças e Lucas do Rio Verde, com vistas à ampliação do Programa Ganha Tempo.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$1.161.512,49 (um milhão, cento e sessenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e foram realizados por MT Participações e Projetos S.A., Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 02/06/2015, seguido de uma Consulta Pública realizada em 24/11/2015 e de uma Licitação publicada em 14/09/2016. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Eficaz Construtora e Comércio Ltda., Pro-Jecto – Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, Softpark Informática Ltda. e a Concessão terá um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de contrato de R$461.032.821,30 (quatrocentos e sessenta e um milhões, trinta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta centavos) e investimento estimado de R$35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
13/05/2024
Publicação da Resolução Normativa n.º 4, de 07/05/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, que altera a Resolução Normativa n.º 10/2020, que estabelece parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição do Tribunal.
19/01/2024
Publicação do Decreto Estadual n.º 659, de 18/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
24/07/2023
Publicação da Decisão de Juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito da Ação Declaratória de Renúncia Tácita à Cláusula de Arbitragem com pedido de tutela provisória de urgência pelo Estado de Mato Grosso em face da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A., na qual decide deferir a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da instauração do Tribunal Arbitral e consequentemente do procedimento arbitral solicitado pela demandada, até decisão de mérito. (Processo n.º 1024955-69.2023.8.11.0041)
22/06/2023
Publicação da Portaria Conjunta n.º 071, de 22/06/2023, que designa procurador para atuação em conjunto com a assessoria jurídica para propor eventuais ações judiciais relacionadas aos efeitos da extinção do Contrato n.º 062/SETAS/2017.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
07/12/2022
Publicação do Acórdão n.º 379/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito de Auditoria Operacional realizada para avaliar a efetividade e a governança da estrutura e organização do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, no qual apresenta recomendações à Administração Estadual, entre elas a necessidade de atualização do marco regulatório. (Processo n.º 37.173-4/2018)
24/11/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
20/10/2022
Publicação da Resolução Normativa n.º 003, de 01/09/2022, da Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegado AGER/MT, que estabelece mecanismos formais para realização de audiências públicas e consulta públicas no âmbito a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegado AGER/MT.
20/10/2022
Publicação da Resolução Normativa n.º 004, de 11/10/2022, da Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegado AGER/MT, que altera Resolução AGER/MT n.º 007/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem serviço de atendimento ao usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
10/09/2021
Publicação, em 10/09/2021, do Termo de Revogação da Concorrência Pública n.º 001/2016/SETAS.
03/09/2021
Publicação da Resolução n.º 003/2021, de 02/09/2021, do Conselho Gestor de PPP, que determina a revogação da Concorrência Pública n.º 001/2016/SETAS.
03/09/2021
Publicação da Portaria n.º 077/2021, de 31/08/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que revoga a Portaria n.º 075/2020, que designou equipe técnica para ocupação provisória judicial de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A., no âmbito do Contrato n.º 062/2017/SETAS.
09/08/2021
Publicação, em 09/08/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. em face de supostas irregularidades na execução da obra de revitalização da unidade "Ganha Tempo Ipiranga", na qual decide: 1) conhecer e julgar procedente a representação; e 2) recomendar à atual gestão da Secretaria de Estado de Planejamento - Seplag/MT que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, um estudo minucioso de equilíbrio econômico-financeiro para aferição do real valor a ser pago, por atendimento, após a implementação do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/2017, bem como do impacto que o aditivo questionado gerou no orçamento e finanças da aludida Secretaria de Estado e a sua sustentabilidade no curso da vigência contratual. (Processo n.º 15.965-4/2018)
31/05/2021
Publicação, em 31/05/2021, da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Ação Declaratória de Nulidade promovida por Meriton Consultoria, Auditoria, Informática, Negócios Imobiliários e Treinamentos Ltda. - ME, na qual decide: 1) postergar a análise do pedido liminar para depois da apresentação dos informes; 2) postergar a apreciação da tutela após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas; 3) expedir o competente mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista; e 4) intimar o requerente. (Processo n.º 1052582-53.2020.8.11.0041)
18/05/2021
Publicação, em 18/05/2021, de Julgamento Singular n.º 395/LCP/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Recurso Ordinário interposto pela empresa Pro Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Eireli em face do Acórdão n.º 35/2021-TP que manteve a decisão de declarar a ilegalidade do ato administrativo que habilitou o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública n.º 001/2017, no qual não admite o recurso interposto. (Processo n.º 26.407-5/2017)
03/05/2021
Publicação, em 03/05/2021, do Aviso de anulação da Contrato n.º 062/SETAS/2017.
22/04/2021
Publicação da Resolução n.º 001, de 15/04/2021, do Conselho Gestor de PPP, que resolve: 1) ratificar a anulação do ato que habilitou e do ato que adjudicou a Concorrência Pública n.º 001/2017 à atual concessionária, com a consequente anulação do Contrato n.º 062/SETAS/2017, conforme determinação Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, devendo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotar as medidas necessárias para tanto, inclusive com a edição de ato administrativo formal; e 2) determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias, seja realizado estudo de viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica acerca da possível adjudicação do contrato à segunda colocada ou se seria o caso de revogação do processo licitatório, o que deve ser analisado, inclusive, tendo por comparação eventual vantajosidade de o Estado seguir na gestão das unidades Ganha Tempo.
07/04/2021
Publicação, em 07/04/2021, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Representação de Natureza Externa, no qual dá provimento parcial e assinala o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, promova a anulação do ato que habilitou o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública n.º 001/2017 e, por conseguinte, a anulação do Contrato n.º 062/SETAS/2017, podendo prosseguir com a adjudicação do objeto contratual à empresa segunda colocada, ou não havendo interesse dessa, às demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo das competências discricionárias de revogar a licitação ou de promover a execução direta do serviço público, desde que não prejudiquem a sua continuidade. (Processo n.º 26.407-5/2017)
05/03/2021
Publicação do extrato da Portaria n.º 008/2021/CGE-COR, da Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso, que instaura Processo Administrativo de Responsabilização, em face da empresa Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A..
19/01/2021
Publicação, em 19/01/2021, de Decisão de Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face do Acórdão n.º 618/2020 - TP, que declarou ilegal o ato administrativo que julgou inabilitado o Consórcio Rio Verde, atingindo, o ato que declarou como vencedor e o contrato posteriormente celebrado, na qual conhece os Embargos de Declaração e recebe-os em efeito suspensivo. (Processo n.º 2046/2021)
18/12/2020
Publicação, em 18/12/2020, do Acórdão n.º 618/2020 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas em face de Representação de Natureza Externa, na qual decide: 1) extinguir, sem resolução do mérito, as supostas irregularidades referentes à pontuação do Consórcio Rio Verde nos fatores 04, 05 e 12; 2) declarar a ilegalidade do ato administrativo que julgou o habilitado o Consórcio Rio Verde, atingindo, o ato que declarou como vencedor e o contrato posteriormente celebrado; 3) assinalar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania promova a anulação do ato que habilitou o consórcio e, por conseguinte, a anulação do Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/SETAS/2017; e 4) determinar que por ocasião da rescisão contratual, seja verificado eventual direito à indenização do Consórcio pelos investimentos realizados. (Processo n.º 26.407-5/2017)
11/12/2020
Publicação, em 11/12/2020, do Julgamento Singular n.º 928/JJM/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, contra supostas irregularidades no Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/2017/SETAS, na qual decide: 1) acolher o Parecer Ministerial 4.966/2020; e 2) conhecer da representação e, no mérito, julgar improcedente. (Processo n.º 13.902-5/2020)
18/11/2020
Publicação da Resolução Normativa n.º 007, de 17/11/2020, da Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegado AGER/MT, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem serviço de atendimento ao usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
15/10/2020
Publicação da Portaria n.º 101, de 13/10/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que altera fiscal do Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/2017/SETAS.
23/09/2020
Publicação, em 23/09/2020, do extrato de Decisão Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que resolve aplicar à Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. a sanção de advertência e multa em razão da burla à aferição dos indicadores de desempenho e qualidade.
18/09/2020
Republicação, em 18/09/2020, da Portaria n.º 085/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que altera a Portaria n.º 075/2020 que designa equipe técnica para ocupação provisória judicial de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A., no âmbito do Contrato n.º 062/2017/SETAS.
17/09/2020
Publicação, em 17/09/2020, da Portaria n.º 085/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que altera a Portaria n.º 075/2020 que designa equipe técnica para ocupação provisória judicial de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A., no âmbito do Contrato n.º 062/2017/SETAS.
16/09/2020
Publicação, em 16/09/2020, da Portaria n.º 080/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa servidor para exercer a função de fiscal do Contrato n.º 062/2017/SETAS.
04/09/2020
Publicação, em 04/09/2020, da Portaria n.º 075/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa equipe técnica para ocupação provisória judicial de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A., no âmbito do Contrato n.º 062/2017/SETAS.
03/09/2020
Publicação, em 03/09/2020, da decisão de julgamento do Recurso Hierárquico interposto pela Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., na qual resolve: 1) acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado exaradas no Parecer n.º 970/SGAC/PGE/2020; 2) conhecer o recurso sob análise, para, no mérito, decidir pelo seu desprovimento; 3) manter a Concorrência n.º 001/2019; 4) determinar que notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão; e 5) cientificar a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania a respeito da decisão.
28/08/2020
Publicação da Resolução Normativa n.º 10/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso que estabelece parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição deste Tribunal.
15/07/2020
Publicação da Portaria n.º 17, de 14/07/2020, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, que institui Comissão de Trabalho com objetivo de criar procedimento interno de acompanhamento e execução dos seguros nas concessões.
15/07/2020
Publicação da Ata da 468ª Reunião, da Agência Estadual de Regulação, realizada em 14/07/2020, na qual, entre outras deliberações, determina a criação de Comissão de Trabalho com objetivo de criar procedimento interno de acompanhamento e execução dos seguros nas concessões.
15/05/2020
Publicação, em 15/05/2020, da Decisão Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que resolve aplicar à Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. a sanção de advertência em razão da inconsistência contínua na apresentação do cálculo do TME.
10/03/2020
Publicação, em 10/03/2020, da Decisão Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que resolve aplicar à Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. a sanção de advertência e multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor de uma contraprestação pecuniária cheia, em virtude da não implantação do sistema de gravação de áudio nas unidades do Ganha Tempo.
26/12/2019
Publicação, em 26/12/2019, da Portaria n.º 149/2019/SEPLAG, de 19/12/2019, que retifica a Portaria n.º 142/2019/SEPLAG, que designa servidores para exercer a função de Fiscais do Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/2017/SETAS.
19/12/2019
Publicação, em 19/12/2019, da Portaria n.º 143/2019/SEPLAG, de 16/12/2019, que designa Gestor do Contrato de Concessão Administrativa n.° 062/2017/SETAS.
19/12/2019
Publicação, em 19/12/2019, da Portaria n.º 142/2019/SEPLAG, de 16/12/2019, que designa servidores para exercer a função de Fiscais do Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/2017/SETAS.
19/11/2019
Publicação, em 19/11/2019, da Portaria Conjunta n.° 048/GAB/SEPLAG/CGE/2019, de 31/10/2019, que prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria Conjunta n.º 019/GAB/SEPLAG/CGE/2019, de 26/07/2019, para finalização dos trabalhos de apuração de dados para fins de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato n.° 062/2017/SETAS.
18/11/2019
Publicação, em 18/11/2019, da Decisão Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de 13/11/2019, que resolve aplicar à Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. a sanção de multa, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da contraprestação pecuniária cheia, por descumprimento reiterado do Contrato, decorrente do frequente desligamento dos aparelhos de ar condicionado das Unidade Ganha Tempo, implicando em prejuízo para a administração e para os usuários do Sistema.
13/11/2019
Publicação, em 13/11/2019, da Portaria Conjunta n.° 033/GAB/SEPLAG/CGE/2019, de 31/10/2019, que prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria Conjunta n.º 019/GAB/SEPLAG/CGE/2019, de 26/07/2019, para finalização dos trabalhos de apuração de dados para fins de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato n.° 062/2017/SETAS.
04/09/2019
Publicação de Decisão da Juíza da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Estado de Mato Grosso, no âmbito de petição de interesse da empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., na qual declara a perda superveniente do objeto e resolve não conhecer as razões dos recursos de agravo de instrumento e interno. (Processo n.º 1013105-54.2017.8.11.0000)
01/08/2019
Publicação, em 01/08/2019, da decisão de julgamento do Recurso Hierárquico interposto pela Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., na qual resolve: 1) dar parcial provimento provimento ao recurso para anular a decisão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, devendo este instruído por parece da Procuradoria-Geral do Estado; 2) determinar que sejam oportunizados o contraditória e a ampla defesa ao Consórcio Rio Verde, vencedora do processo licitatório contestado, em sede de contrarrazões; 3) determinar que se notifiquem a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.
26/07/2019
Publicação, em 26/07/2019, da Portaria Conjunta n.º 019/GAB/SEPLAG/CGE/2019, de 25/07/2019, que designa equipe técnica para estudos técnicos e realização de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão n.º 062/SETAS/2017.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Portaria n.° 072/2019/SEPLAG, de 28/06/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa gestor para o Contrato n.° 062/2017/SETAS.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Portaria n.° 071/2019/SEPLAG, de 28/06/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa equipe técnica para verificação técnica pontual, eventual e extraordinária de aspectos específicos e técnicos do Contrato n.° 062/2017/SETAS.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Portaria n.° 070/2019/SEPLAG, de 28/06/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa servidores para exercer as funções de fiscal titular e fiscais auxiliares do Contrato n.° 062/2017/SETAS.
24/06/2019
Publicação, em 24/06/2019, da decisão de julgamento do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Rio Verde Ganha Tempo S.A., na qual resolve: 1) acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado exaradas no Parecer n.º 811/SGAC/PGE/2019; 2) conhecer do recurso administrativo; 3) manter a decisão recorrida na parte em que aplicou as sanções de advertência e multa no valor de R$100.897,80 (cem mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), equivalente a 7% sobre o valor de uma contraprestação pecuniária; 4) anular o capítulo da decisão que determinou a retenção do percentual de 10,55% de todas as prestações pecuniárias pagas à concessionária, devendo ser proferida nova decisão após a realização de estudo técnico para aferir o grau de inexecução contratual e considerando os critérios balizados no parecer da PGE; 5) determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.
07/06/2019
Publicação, em 07/06/2019, do Decreto Estadual n.° 134, de 06/06/2019, que altera os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto Estadual n.º 444, de 14/03/2016, que dispõe sobre a criação de conta para a concessão de garantias das obrigações pecuniárias do Projeto Ganha Tempo contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso.
07/06/2019
Publicação, em 07/06/2019, do extrato do Termo de Cooperação Técnica n.º 0260-2019/SETASC/SEPLAG, firmado em 30/05/2019, entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a descentralização de recurso orçamentário entre os envolvidos, para pagamento de despesas via Destaque Orçamentário de notas fiscais do Contrato n.º 062/2017 firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A..
15/05/2019
Publicação, em 15/05/2019, da Portaria Conjunta n.° 001/2019/MTPAR/SEPLAG, de 09/05/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qual designa servidor da MT Parcerias S.A. - MT PAR à SEPLAG para exercer as atividades inerentes à MT PAR, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/SETAS/2017, definindo atribuições e prazos.
24/04/2019
Publicação, em 24/04/2019, da Portaria Municipal n.° 38/2019/GAB-SETASC/MT, de 23/04/2019, que revoga as Portarias n.° 139/2018/GAB/SETAS/MT, 090/2018/GAB/SETAS/MT e 123/2018/GAB/SETAS/MT, a partir de 12/04/2019.
12/04/2019
Publicação, em 12/04/2019, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 062/SETAS/2017, assinado em 09/04/2019, com a Concessionária, para: 1) alteração da titularidade do Contrato, de modo a figurar como parte representante do Poder Concedente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag; 2) alteração do item 16.1.1 e 40.11, em que a MT-PAR auxiliará o Poder Concedente nos atos fiscalizatórios relacionados à concessão até a data limite de 28/06/2019; e 3) alteração da dotação orçamentária.
09/04/2019
Publicação. em 09/04/2019, da Portaria Conjunta n.° 009/2019/SEPLAG/SETASC, que institui o grupo de trabalho responsável pela transição da atividade de gestão de parceria do Projeto Ganha Tempo, estabelecida no Contrato n.° 62/SETAS/2017, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso - SETASC para a Secretaria de Planejamento - SEPLAG.
27/02/2019
Publicação, em 27/02/2019, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 062/SETAS/2017, assinado em 05/02/2019, com a Concessionária, para inclusão do subitem 23.1.3 à Cláusula 23 e inclusão de subitem à Subcláusula 25.12 do Contrato.
12/02/2019
Publicação, em 12/02/2019, do Decreto Estadual n.° 30, de 12/02/2019, que altera os artigos 3º, 4º e 6º do Decreto n.º 444, de 14/03/2016 e revoga o Decreto n.º 1680, de 03/10/2018, que dispõe sobre a criação da conta para concessão de garantias das obrigações pecuniárias do Projeto Ganha Tempo contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.
21/12/2018
Publicação, em 21/12/2018, do Extrato da Decisão Administrativa da Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social do Estado do Mato Grosso, na qual, considerando a decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo n.° 47601/2015, resolve: 1) aplicar à empresa Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. as sanções administrativas de advertência e multa, no importe de 7% (sete por cento) do valor de uma contraprestação pecuniária cheia, previstas no Contrato de Concessão 062/SETAS/2017; 2) efetuar a retenção do percentual de 10,55% sobre as contraprestações pecuniárias custeadas pelo Estado, até o cumprimento das cláusulas 6.6 e 8.2.3 do Contrato de Concessão.
07/12/2018
Publicação, em 07/12/2018, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 062/SETAS/2017, assinado com a Concessionária, para inclusão da subcláusula 4.2.5 ao Contrato inicial, que trata da alteração do endereço da Unidade PPP Ganha Tempo - Município de Cáceres - por meio de Termo de Cessão de Bem Imóvel.
31/10/2018
Publicação de Sentença Judicial no âmbito de Ação Anulatória proposta pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. contra o Estado do Mato Grosso e o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, na qual julga procedente a ação para declarar a nulidade do certame a partir da fase de julgamento de propostas técnicas, bem como para determinar a reforma do julgamento da proposta do Consórcio Rio Verde Ganha Tempo. (Processo n.º 1034087.63.2017.8.11.0041)
24/10/2018
Publicação, em 24/10/2018, da Portaria n.º 123/2018/GAB/SETAS, de 23/10/2018, que determina a substituição do fiscal titular responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação do Contrato n.º 062/2017/SETAS.
23/10/2018
Publicação, em 23/10/2018, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 028/2018, assinado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, a MT Parcerias S.A., a Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. e a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT, para alteração da subcláusula 2.2.1 do Contrato inicial.
17/10/2018
Publicação, em 17/10/2018, do extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel a título gratuito de propriedade do Município de Cáceres à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, para instalação de Unidade do Programa Ganha Tempo, no âmbito do Projeto de Parceria Público-Privada, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
08/10/2018
Publicação, em 08/10/2018, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 062/SETAS/2017, assinado com a Concessionária, para alteração da subcláusula 23.1 do Contrato inicial, que trata da garantia do pagamento da contraprestação pecuniária devida à Concessionária.
03/10/2018
Publicação, em 03/10/2018, do Decreto Estadual n.º 1.680, de 03/10/2018, que altera os artigos 3º, 4º e 6º do Decreto Estadual n.º 444, de 14/03/2016, que dispõe sobre a criação da conta paraconcessão de garantias das obrigações pecuniárias do Projeto Ganha Tempo contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.
12/09/2018
Publicação do Memorando n.º 168/2018/UGP-SETAS/MT, de 12/09/2018, da SETAS, que solicita à Secretaria de Administração Sistêmica o reajuste da contraprestação pecuniária do Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/SETAS/2017.
13/08/2018
Publicação, em 13/08/2018, da Portaria n.º 090/2018/GAB/SETAS/MT, de 13/08/2018, da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, que revoga o art. 1º da Portaria n.º 013/2018/GAB/SETAS/MT e altera e designa servidores para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação do Contrato n.º 062/2017/SETAS.
23/05/2018
Publicação, em 23/05/2018, da Portaria Municipal n.° 053/2018/MT PAR, de 22/05/2018, para atualização e implementação do modelo de gerenciamento de projetos no âmbito da MT PAR.
15/05/2018
Publicação, em 15/05/2018, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 062/SETAS/2017, para: 1) acrescer ao objeto do Contrato a implantação, gestão, operação e manutenção da Unidade Ganha Tempo Ipiranga - Cuiabá/MT; 2) alterar o endereço da Unidade PPP Ganha Tempo - Município de Várzea Grande; 3) alterar as subcláusulas 7.1, 7.2, 23.1 e 23.10 do Contrato; 4) incluir a subcláusula 8.3.1 ao Contrato.
07/05/2018
Publicação, em 07/05/2018, do extrato do Contrato n.º 028/2018, assinado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, a MT Parcerias S.A., a Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. e a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT, para nomeação e constituição da Sicredi Ouro Verde como agente garantidor responsável pelo gerenciamento da Conta Vinculada do Contrato de Concessão Administrativa n.º 062/SETAS/2017. A conta vinculada será aberta pela MT Parcerias junto ao Sicredi Ouro Verde, no valor mínimo de R$10.958.136,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, cento e trinta e seis reais), equivalente a 6 (seis) contraprestações do Contrato n.º 062/SETAS/2017.
24/04/2018
Publicação, em 24/04/2018, de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no âmbito de Agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão proferida pela Juíza Flávia Catarina de Oliveira Amorim Reis, que deferiu parcialmente a liminar determinando a suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual resolve acolher as razões apresentadas pelo Agravante para, em juízo de retratação, reformar a decisão recorrida e dar provimento ao recurso, indeferindo a liminar de suspensão da Concorrência. (Processo n.º 1000765-78.2017.8.11.0000)
23/04/2018
Publicação, em 23/04/2018, do Decreto Estadual n.º 1.466, de 23/04/2018, que altera os artigos 8º e 9º do Decreto Estadual n.º 444, de 14/03/2016, que dispõe sobre a criação da conta para concessão de garantias das obrigações pecuniárias do Projeto Ganha Tempo contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.
20/02/2018
Publicação, em 20/02/2018, da Portaria n.º 013/2018/GAB/SETAS/MT, de 20/02/2018, que nomeia os fiscais do Contrato n.º 062/SETAS/2017, da concessão administrativa para a implantação, gestão, operação e manutenção de 07 (sete) Unidades de Atendimento Ganha Tempo.
20/02/2018
Publicação, em 20/02/2018, da Portaria n.º 23/2018/GAB/SETAS, de 20/02/2018, que designa o fiscal do Termo de Cooperação n.º 012/2018 da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
20/02/2018
Publicação, em 20/02/2018, do extrato do Termo de Cooperação n.º 012-2018, assinado em 31/01/2018, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, para a convergência de ações voltadas para a execução do “Programa Ganha Tempo”, em quatro Unidades de Atendimento do Ganha Tempo, nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, por meio da disponibilização da plataforma da Pró-escola Digital, com vigência até 31/12/2018.
25/01/2018
Publicação, em 25/01/2018, de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Agravo de Instrumento contra decisão proferida que suspendeu os efeitos do Contrato n.º 062/SETAS/2017, na qual a Desembargadora resolve: 1) conhecer a Representação de Natureza Externa; 2) indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante na inicial, com o objetivo de suspender a Concorrência Pública n.º 01/2016; 3) alertar a atual gestora da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social acerca da necessidade de avaliação pormenorizada da (in)exequibilidade do preço ofertado pelo Consórcio vencedor, em razão dos investimentos a serem realizados no empreendimento, o que pode ensejar futuros termos aditivos indevidos ou até mesmo a inexecução do serviço contratado; 4) determinar o envio dos autos à Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal, para análise técnica e inserção da licitação e do respectivo contrato como ponto de controle simultâneo. (Processo n.º 1013105-54.2017.8.11.0000 - Ação Anulatória n.º 10034087-63.2017.811.0041)
12/12/2017
Publicação, em 12/12/2017, da Decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito de ação de suspensão de liminar intentada pelo Estado de Mato Grosso, na qual resolve deferir a suspensão da decisão liminar concedida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. (Processo n.º 1013138-44.2017.8.11.0000)
11/12/2017
Publicação, em 11/12/2017, de Comunicado da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, no qual informa que o presidente do Tribunal de Justiça concedeu a liminar requerida pela Procuradoria Geral do Estado suspendendo a Decisão do Juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que impedia a continuidade das obras de implantação de sete unidades do Ganha Tempo, localizadas em Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande.
24/11/2017
Publicação, em 24/11/2017, de Decisão do Juiz da no âmbito de Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. contra o Estado de Mato Grosso e do Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, na qual resolve deferir a tutela provisória de urgência determinando a imediata suspensão do Contrato firmado com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, até então vencedor da Concorrência Pública n.º 001/2016-SETAS, até ulterior julgamento de mérito, facultando à administração pública proceder, pelo princípio da autotutela, a revisão do seu ato, se assim entender. (Processo n.º 1034087-63.2017.8.11.0041)
16/10/2017
Publicação, em 16/10/2017, do extrato do Contrato n.º 062/SETAS/2017, assinado com a Concessionária Consórcio Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A., no valor de R$398.707.945,30 (trezentos e noventa e oito milhões, setecentos e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).
10/10/2017
Publicação, em 10/10/2017, de Comunicado de assinatura do Contrato de Parceria Público Privada para implantação, gestão, operação e manutenção de 07 (sete) Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão, com vistas à ampliação do Programa Ganha Tempo, entre Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e da MT Parcerias S.A. e o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, no valor de R$398.707.945,30 (trezentos e noventa e oito milhões, setecentos e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).
10/10/2017
Publicação, em 10/10/2017, do Julgamento Singular n.º 739/ILC/2017, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Representação de Natureza Externa, formulada pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática Ltda., contra supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual decide: 1) conhecer a Representação; 2) indeferir a medida cautelar pleiteada; 3) alertar a atual gestora da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso acerca da necessidade de avaliação pormenorizada da (in)exequibilidade do preço ofertado pelo Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, em razão dos investimentos a serem realizados no empreendimento, o que pode acarretar futuros termos aditivos indevidos ou até mesmo a inexecução do serviço contratado. (Processo n.º 26.407-5/2017)
13/09/2017
Publicação do Termo de Convocação ao Consórcio Rio Verde, formado pelas empresas Pro-Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Eirelli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda. para assinatura do Contrato de Concessão Administrativa destinada à implantação, gestão, operação e manutenção de 7 (sete) unidades de atendimento, com vistas à ampliação do Programa Ganha Tempo no estado de Mato Grosso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.
06/09/2017
Publicação da Decisão do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, em virtude de recurso interposto pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual resolve ratificar a decisão proferida pela Comissão Especial de Licitação e homologar o resultado da licitação cujo vencedor foi o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, formado pelas empresas Pro-Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Eirelli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda. .
06/09/2017
Publicação da Ata de Julgamento do recurso interposto pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual a Comissão Especial de Licitação resolve conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo inalterada a decisão de classificação referente à análise da proposta comercial.
28/08/2017
Publicação, em 28/08/2017, de Intimação ao Consórcio Rio Verde, formado pelas empresas Pro-Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Eirelli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente suas contrarrazões sobre o recurso administrativo protocolado no âmbito do processo da Concorrência Pública n.º 01/2016.
18/08/2017
Publicação do Resultado da Nota Final, em 18/08/2017. O vencedor foi o Consórcio Rio Verde, formado pelas empresas Pro-Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Eirelli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda.
17/08/2017
Publicação da Decisão do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, no âmbito de instrução de juntada de documentos complementares para subsidiar análise do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. em desfavor da decisão que negou provimento ao recurso interposto pela mesma, quanto à avaliação da Proposta Técnica do Consórcio Rio Verde, na qual resolve conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão tomada e reiterada em sede de recurso referente à análise da Proposta Técnica do Consórcio Rio Verde - fator de pontuação 5.
17/08/2017
Publicação de Manifestação do Presidente da Comissão Especial de Licitação no âmbito de instrução de juntada de documentos complementares para subsidiar análise do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. em desfavor da decisão que negou provimento ao recurso interposto pela mesma, quanto à avaliação da Proposta Técnica do Consórcio Rio Verde, na qual o Presidente, entendendo não haver erro nas fundamentações na atribuição da pontuação do Consórcio Rio Verde, confirma a decisão tomada e reiterada em sede de recurso.
15/08/2017
Publicação, em 15/08/2017, de Decisão do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, que ratifica o Parecer da Comissão Especial de Licitação, revendo o fator de pontuação 4 - Proposta Técnica do Consórcio Rio Verde no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2016. As empresas classificadas foram: 1) Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. - 96,58; 2) Consórcio Rio Verde Ganha Tempo - 90,81; 3) Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso - 90,81. O Consórcio MTM Ganha Tempo foi desclassificado.
14/08/2017
Publicação do Parecer da Comissão Especial de Licitação, de 14/08/2017, que aprova a revisão da nota do fator de pontuação 4 - Proposta Técnica do Consórcio Rio Verde no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2016, passando a pontuação das licitantes a ser a seguinte: 1) Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. - 96,58; 2) Consórcio Rio Verde Ganha Tempo - 90,81; 3) Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso - 90,81; 4) Consórcio MTM Ganha Tempo - 61,11.
09/08/2017
Publicação do Acórdão n.º 39/2017, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito de Representação de Natureza Externa, formulada pela empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. acerca de irregularidades na Concorrência Pública n.º 001/2016, no qual os Conselheiros decidem julgar parcialmente procedente a Representação determinando que: 1) sejam sanados os pontos destacados no processo; 2) seja incluído no item 9 do edital e na minuta do contrato que, mesmo após a assinatura da avença, as condições de habilitação (técnica e econômica) apresentadaspelo Consórcio vencedor na fase licitatória deverão ser mantidas na proporção igual ou superior à apresentada no ato da contratação, logo, não se admite eventual substituição de componentes do consórcio vencedor do certame por empresas que apresentem condições técnica e econômica menores do que aquelas apresentadas pelas empresas componentes originalmente do Consórcio contratado. (Processo n.º 12.944-5/2016)
04/08/2017
Publicação, em 04/08/2017, de Ato de Intimação ao Consórcio Rio Verde, formado pelas empresas Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Eirelli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca do Processo Administrativo n.º 376301/2017, apenso ao processo de licitação n.º 182508/2016, cujos fatos também são integrantes do Mandado de Segurança n.º 1006761-57.2017.8.11.0000.
12/07/2017
Publicação da Ata da sessão pública de abertura da Proposta Comercial, no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016, realizada em 12/07/2017. Após a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., do Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso e do Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, a sessão foi suspensa para análise pela Comissão.
11/07/2017
Publicação, em 11/07/2017, de Decisão do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, em face de petição apresentada pelo Consórcio MTM Ganha Tempo no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual resolve receber o pedido interposto, sem adentrar no mérito, uma vez que a matéria trazida encontra-se preclusa, posto que o peticionante não demonstrou a existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes que possam justificar a inadequação da decisão proferida pela Comissão Especial de Licitação, ou ainda a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo.
29/06/2017
Publicação da Decisão do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, que ratifica a decisão proferida pela Comissão de Licitação no âmbito do julgamento dos recursos interpostos pelos licitantes Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso e Consórcio MTM Ganha Tempo.
29/06/2017
Publicação da Ata de Julgamento dos recursos interpostos contra a decisão de julgamento das Propostas Técnicas no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2016. A pontuação das licitantes passou a ser a seguinte: 1) Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, formado pelas empresas Projecto - Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda - 96,58 pontos; 2) Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. - 96,58 pontos 3) Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso, formado pelas empresas Terracom Construções Ltda., B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda. e Ellenco Construções Ltda. - 90,81 pontos; 4) Consórcio MTM Ganha Tempo, formado pelas empresas Mazzini Administração e Empreitadas Ltda., MPE Engenharia e Serviços S/A e Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. - 61,11 pontos. Fica agendada, para 12/07/2017, a sessão de abertura das Propostas Comerciais.
14/06/2017
Publicação, em 14/06/2017, de Ato de Intimação ao Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso, formado pelas empresas Terracom Construções Ltda., B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda. e Ellenco Construções Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do Processo Administrativo n.º 306319/2017, apenso aoprocesso de licitação n.º 182508/2016, no qual a Comissão Especial de Licitação foi comunicada que a empresa B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda. foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública pela Controladoria Geral do Distrito Federal.
25/05/2017
Publicação, em 25/05/2017, da Portaria Conjunta n.º 48/2017/SETAS/SEGES/SECID, de 17/05/2017, que: 1) prorroga, por mais 12 (doze) meses, o prazo para conclusão do processo licitatório da Concorrência Pública, visando a contratação da PPP para os serviços de implantação, gestão, operação e manutenção de 07 (sete) Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão, localizadas nos Municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Barra do Garças e Lucas do Rio Verde, com vistas à ampliação do Programa Ganha Tempo; 2) procede a substituição de membro da Comissão de Licitação.
04/05/2017
Publicação, em 04/05/2017, do aviso de abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos pelas licitantes Shopping do Cidadão Serviços e Informática, Consórcio Ganha Tempo Mato Grosso, Consórcio Rio Verde Ganha Tempo e Consórcio MTM Ganha Tempo, no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2016.
25/04/2017
Publicação de Comunicado da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, que informa aos interessados que, em virtude de problemas técnicos relacionados a queda de energia, ocorrida na tarde do dia 20/04/2017, no Centro Político Administrativo da Capital, a publicação do resultado do Julgamento das Propostas Técnicas das empresas licitantes, feita no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 20/04/207, circulou no dia 24/04/2017, em razão disto, em obediência aos requisitos do edital e em obediência a legislação em vigor, o prazo para eventuais recursos inicia-se em 25/04/2017.
20/04/2017
Publicação da Ata de Julgamento das Propostas Técnicas. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, formado pelas empresas Projecto - Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda - 96,58 pontos; 2) Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. - 95,73 pontos 3) Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso, formado pelas empresas Terracom Construções Ltda., B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda. e Ellenco Construções Ltda. - 89,96 pontos. O Consórcio MTM Ganha Tempo, formado pelas empresas Mazzini Administração e Empreitadas Ltda., MPE Engenharia e Serviços S/A e Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. foi desclassificado.
08/03/2017
Publicação, em 08/03/2017, de Aviso de continuidade da sessão pública da Concorrência Pública n.º 01/2016, a ser realizada em 17/03/2017, às 9h, para abertura do envelope n.º 03 - Proposta Técnica, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida no âmbito de Mandado de Segurança interposto pelas empresas Ellenco Construções Ltda., Terracom Construções Ltda. e B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda.
07/03/2017
Publicação, em 07/03/2017, do Julgamento Singular n.º 138/DN/2017, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Domingos Neto, no âmbito de Representação Externa formulada pela empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. em desfavor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, relativamente ao Edital de Licitação da Concorrência n.º 001/2016, na qual indefere o pedido cautelar. (Processo n.º 12.944-5/2016)
06/03/2017
Publicação de Decisão da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, no âmbito de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando à suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Juíza Flávia Catarina de Oliveira Amorim Reis, que, nos autos de Mandado de Segurança determinou a suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual a Ministra resolve deferir o pedido para suspender os efeitos da decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança. (Suspensão de Segurança n.º 2885-MT (2017/0044345-2) - Mandado de Segurança n.º 1000765-78.2017.811.0000)
07/02/2017
Publicação de Comunicado de suspensão da Concorrência Pública n.º 01/2016, em virtude de decisão judicial no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela empresa Terracom Construções Ltda., B2BR Business to Business Informática do Brasil Ltda. e Ellenco Construções Ltda.
07/02/2017
Publicação, em 07/02/2017, de Decisão da Juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, no âmbito de Mandado de Segurança interposto pelas empresas Ellenco Construções Ltda., Terracom Construções Ltda. e B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda., na qual defere parcialmente a liminar para determinar a suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2016 e, por consequência também suspender a realização da sessão de abertura dos envelopes n.º 3, agendada para 07/02/2017, às 09h, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o julgamento Mandado de Segurança. (Processo n.º 1000765-78.2017.8.11.0000)
31/01/2017
Publicação, em 31/01/2017, do Aviso de Decisão da Comissão Especial de Licitação, em vista de Representações interpostas pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual resolve negar conhecimento às Representações em virtude da falta do pressuposto processual do cabimento, considerando que não trouxe fato novo não exposto no primeiro recurso.
20/01/2017
Publicação, em 20/01/2017, do aviso de decisão de recursos administrativos interpostos no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016, no qual a Comissão Especial de Licitação resolve: 1) negar provimento aos recursos interpostos pelo Consórcio MTM Ganha Tempo, pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. e pelo Consórcio Ganha Tempo; 2) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, habilitando-o para continuar no certame. Fica designada, para 07/02/2017, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica.
26/12/2016
Publicação, em 26/12/2016, de Comunicado de interposição de recursos pelas licitantes Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., Consórcio Ganha Tempo Mato Grosso, Consórcio Rio Verde Ganha Tempo e Consórcio MTM Ganha Tempo contra a decisão da Comissão Especial de Licitação na fase de habilitação, ficando aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de contrarrazões de recurso, que se finda em 04/01/2017.
15/12/2016
Publicação da Ata da reunião de julgamento dos documentos de Habilitação da Concorrência Pública n.º 001/2016, realizada em 15/12/2016, na qual a Comissão, após análise da documentação, decide habilitar as seguintes licitantes: 1) Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A.; 2) Consórcio MTM Ganha Tempo; e 3) Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso. O Consórcio Rio Verde Ganha Tempo foi inabilitado. Fica aberto o prazo para interposição de recurso.
01/11/2016
Publicação de Ata da sessão de abertura da Concorrência Pública n.º 001/2016, realizada em 01/11/2016, na qual entregaram envelopes e foram credenciadas as seguintes empresas: 1) Empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A; 2) Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, formado pelas empresas Projecto - Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, Softpark Informática Ltda. e Eficaz Construtora e Comércio Ltda.; 3) Consórcio MTM Ganha Tempo, formado pelas empresas Mazzini Administração e Empreitadas Ltda., MPE Engenharia e Serviços S/A e Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.; 4) Consórcio Ganha Tempo do Mato Grosso, formado pelas empresas Terracom Construções Ltda., B2BR - Business To Business Informática do Brasil Ltda. e Ellenco Construções Ltda. A sessão foi suspensa para análise dos documentos de habilitação das empresas credenciadas.
28/10/2016
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 24, formulado pela empresa 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
27/10/2016
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 23, formulado pela empresa 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
25/10/2016
Publicação de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que informa a manutenção da sessão de abertura da Concorrência Pública n.º 001/2016, agendada para 01/11/2016, às 09h, no Auditório da Secretaria de Estado dePlanejamento de Mato Grosso, localizado no Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, s/n, Cuiabá-MT.
24/10/2016
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 22, formulado pela empresa Pro-Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.
24/10/2016
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 21, formulado pela empresa Pro-Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.
17/10/2016
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 20, formulado pelas empresas 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda. e Terracom Construções Ltda.
05/10/2016
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 19, formulado pela empresa 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
03/10/2016
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 18, formulado pela empresa 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
14/09/2016
Republicação da Concorrência Pública n.º 001/2016 em 14/09/2016. Os envelopes deverão ser entregues até 01/11/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é no auditório da Secretaria de Estado de Planejamento, localizado no Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, s/n, Cuiabá-MT.
13/09/2016
Publicação do Termo de Retificação do edital da Concorrência Pública n.º 001/2016.
12/07/2016
Publicação, em 12/07/2016, da Decisão n.º 639/DN/2016, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Domingos Neto, no âmbito de Representação Externa formulada pela empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. em desfavor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, relativamente ao Edital de Licitação da Concorrência n.º 001/2016, na qual, considerando que a licitação foi suspensa pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação da SETAS, para adequação no edital, conforme decisão publicada no Diário Oficial do Estado, o pedido urgente desta Representação perdeu o objeto, indefere o pedido cautelar. (Processo n.º 12.944-5/2016)
11/07/2016
Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.
30/06/2016
Publicação, em 30/06/2016, do aviso de suspensão sine die da Concorrência Pública n.º 001/2016, em decorrência da necessidade de ajustes ao Edital.
27/06/2016
Publicação, em 27/06/2016, do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 17, formulado pela empresa 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
24/06/2016
Publicação, em 24/06/2016, dos Documentos de resposta aos pedidos de esclarecimento n.ºs 15 e 16, formulados pelas empresas Terracom Construções Ltda. e 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
21/06/2016
Publicação, em 21/06/2016, do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 14, formulado pela empresa Pro-Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.
20/06/2016
Publicação, em 20/06/2016, dos Documentos de resposta aos pedidos de esclarecimento n.ºs 11, 12 e 13, formulados pelas empresas Pro-Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda., 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda. e Madrona, Camargo, Okawa, Menezes, Cosac, Mazzini, Mininel - Sociedade de Advogados.
16/06/2016
Publicação, em 16/06/2016, do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 10, formulado pela empresa Madrona, Camargo, Okawa, Menezes, Cosac, Mazzini, Mininel - Sociedade de Advogados.
15/06/2016
Publicação, em 15/06/2016, dos Documentos de resposta aos pedidos de esclarecimento n.º 08 e n.º 09, formulados pela empresa 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
14/06/2016
Publicação, em 14/06/2016, do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 07, formulado pela empresa Terracom Construções Ltda.
13/06/2016
Publicação, em 13/06/2016, do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 06, formulado pela empresa Pro-Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.
07/06/2016
Publicação, em 07/06/2016, dos Documentos de resposta aos pedidos de esclarecimento n.º 04 e n.º 05, formulados pelas empresas 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda. e Pro-Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.
06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, dos Documentos de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 02 e n.º 03, formulados pelas empresas 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda. e Pro-Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.
03/06/2016
Publicação, em 03/06/2016, do Documento de resposta ao pedido de esclarecimento n.º 01, formulado pela empresa 3PBrasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas Ltda.
16/05/2016
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2016 em 16/05/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 04/07/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, s/n, Cuiabá-MT.
25/04/2016
Publicação, em 25/04/2016, da Portaria Conjunta n.º 44/2016/SETAS/SEGES/SECID/SESP, de 25/04/2016, das Secretarias de Estado de Trabalho e Assistência Social, de Gestão, de Segurança Pública e de Cidades, que designa servidores para compor a Comissão Especial de Licitação para realização da Licitação na modalidade de Concorrência Pública, visando à contratação de Parceria Público-Privada para os serviços de implantação, gestão, operação e manutenção de 07 (sete) Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão, localizadas nos Municípios de Cuiabá (na região da Grande Morada da Serra), Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Barra do Garças e Lucas do Rio Verde, com vistas àampliação do Programa Ganha Tempo.
14/04/2016
Publicação, em 14/04/2016, da Resolução n.º 001/CGPPP/MT, de 05/04/2016, que ratifica a inclusão do Projeto Ganha Tempo no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso, aprova o Projeto de PPP para implantação, operação e manutenção de 7 (sete) Unidades de Atendimento Ganha Tempo, localizadas nos municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande, com vistas à ampliação do Programa Ganha Tempo e autoriza a abertura de procedimento licitatório.
13/04/2016
Publicação, em 13/04/2016, de Comunicado de apresentação do Projeto de implantação, gestão, operação e manutenção de sete Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - Programa Ganha Tempo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
07/04/2016
Publicação, em 07/04/2016, do extrato do Termo de Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 30/03/2016, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Estado de Mato Grosso e a MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, para planejamento e estruturação de projetos de infraestrutura a serem implementados por meio de concessões e parcerias público-privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e sem transferência de recursos.
07/04/2016
Publicação, em 07/04/2016, do extrato do Termo de Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 30/03/2016, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Estado de Mato Grosso e a MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, para planejamento e estruturação de projetos de infraestrutura a serem implementados por meio de concessões e parcerias público-privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e sem transferência de recursos.
16/03/2016
Publicação, em 16/03/2016, do extrato do Termo de Memorando de Entendimento, assinado em 23/02/2016, entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS, para estabelecer marco para cooperação e facilitar a colaboração entre as partes de forma não exclusiva, em áreas de interesse comum, como de gestão de projetos, eficiência e melhoria dos gastos em compras públicas, impacto ambiental e infraestrutura, bem como modelagem de projetos de PPP, com vigência até 23/02/2019.
14/03/2016
Publicação, em 14/03/2016, do Decreto Estadual n.º 444, de 14/03/2016, que dispõe sobre a criação de conta para a concessão de garantias das obrigações pecuniárias do Projeto Ganha Tempo contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso.
23/02/2016
Publicação de Comunicado de formalização de Parceria, em 23/02/2016, entre o Governo de Mato Grosso e o Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos - Unops - no Brasil para auxiliar o Estado nas áreas de gestão de projetos, eficiência e melhoria dos gastos em compras públicas, impacto ambiental e infraestrutura, bem como modelagem de projetos de Parceria Público-Privada.
28/01/2016
Publicação, em 28/01/2016, do extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel a título gratuito de propriedade do Município de Sinop à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, para instalação de Unidade do Programa Ganha Tempo, no âmbito do Projeto de Parceria Público-Privada, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
28/01/2016
Publicação, em 28/01/2016, do extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel a título gratuito de propriedade do Município de Várzea Grande à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, para instalação de Unidade do Programa Ganha Tempo, no âmbito do Projeto de Parceria Público-Privada, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
26/01/2016
Publicação, em 26/01/2016, do extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel a título gratuito de propriedade do Município de Cáceres à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, para instalação de Unidade do Programa Ganha Tempo, no âmbito do Projeto de Parceria Público-Privada, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
25/01/2016
Publicação, em 25/01/2016, do extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel a título gratuito de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, assinado em 04/12/2015, para instalação de Unidade do Programa Ganha Tempo, no âmbito do Projeto de Parceria Público-Privada, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
04/01/2016
Publicação, em 04/01/2016, de Aviso de encerramento da Consulta Pública da minuta de edital e respectivos anexos da PPP do Programa Ganha Tempo e de disponibilização das respostas no Portal Participação Social.
18/12/2015
Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par.
24/11/2015
Realização de Audiência Pública em 10/12/2015, das 14h30 às 15h30, no Auditório Cloves Vettorato, localizado no Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT.
24/11/2015
Publicação de Consulta Pública em 24/11/2015. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/11/2015 até 25/12/2015.
21/10/2015
Publicação, em 21/10/2015, da Resolução CGPPP n.º 005/2015, de 08/09/2015, na qual o Conselho Gestor: 1) aprova a modelagem preliminar das 6 (seis) unidades do Projeto de PPP e solicita a complementação dos estudos técnicos para implantação de 1 (uma) unidade no município de Várzea Grande; 2) recomenda, após a entrega dos estudos complementares, a continuidade das ações para viabilizar a realização de consulta e audiência públicas da minuta de edital e contrato da PPP; 3) resolve condicionar a publicação do edital definitivo à aprovação da versão final pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Conselho Gestor de PPP; 4) autoriza os trabalhos de comodelagem do projeto pela MT Participações e Projetos S/A, com o ressarcimento dos custos incorridos e eventual participação na SPE. A data limite para entrega dos estudos complementares é 05/11/2015.
25/09/2015
Publicação, em 25/09/2015, do Decreto Estadual n.º 260, de 25/09/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no Decreto.
30/06/2015
Publicação, em 30/06/2015, da Autorização para realização dos estudos à empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A. A data limite para entrega dos estudos é 14/08/2015.
26/06/2015
Publicação, em 26/06/2015, de Comunicado de seleção, pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, da empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A. para realização dos estudos.
02/06/2015
Republicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 001/205 - PMI-SETAS/MT em 02/06/2015. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 18/06/2015. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da Autorização para a sua realização.
01/06/2015
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 001/205 - PMI-SETAS/MT em 01/06/2015. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 16/06/2015. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da Autorização para a sua realização.
28/05/2015
Publicação, em 28/05/2015, da Resolução CGPPP n.º 002/2015, que delega as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas à MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR.
28/05/2015
Publicação, em 28/05/2015, da Resolução CGPPP n.º 001/2015, que estabelece o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o Estado de Mato Grosso 2015/2016.
19/05/2015
Publicação, em 19/05/2015, de Comunicado de realização de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Mato Grosso, na qual foi definido o rol de projetos prioritários que serão executados por meio de Parcerias Público-Privadas, no Plano Estadual 2015-2016, dentre eles o de ampliação e modernização das unidades do Ganha Tempo. Na reunião, foi aprovado o Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 001/2015 para a execução do Projeto.
13/12/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas.
28/12/2011
Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso.
17/11/2011
Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?