Em 06/07/2017, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Iluminação Pública celebrado entre a Luzes de Açailândia SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Açailândia para Concessão Administrativa para implantação do sistema de gestão do parque de iluminação pública do município, por meio da operação, ampliação, modernização, otimização, eficientização e manutenção da infraestrutura da rede, incluindo a iluminação das praças, jardins, fontes e obras de arte, com base na eficiência energética e sua sustentabilidade ambiental.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$900.000,00 (novecentos mil reais) e foram realizados por Arelsa Brasil Ltda., Salvi Brasil Iluminação Ltda..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 10/08/2016, seguido de uma Consulta Pública realizada em 19/10/2016 e de uma Licitação publicada em 14/02/2017. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Arelsa Brasil Ltda., Salvi Brasil Iluminação Ltda. e a concessão terá um prazo de 35 (trinta e cinco) anos, com valor de contrato de R$303.836.655,29 (trezentos e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) e investimento estimado de R$95.841.900,00 (noventa e cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil e novecentos reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, da Autorização da Inexigibilidade de Licitação n.º 013/2024-Semef para contratação de de consultoria para análise de índices de equilíbrio econômcio de contrato de iluminação pública e relatório técnico de atendimentos de itens contratuais, para auxílio no Processo Arbitral n.º 720, junto à empresa Luca Engenharia Consultoria Representações Ltda., no valor de R$ 97.745,00 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais).
12/12/2024
Publicação, em 12/12/2024, do Aviso de anulação da Inexigibilidade de Licitação para contratação de de consultoria para análise de índices de equilíbrio econômcio de contrato de iluminação pública e relatório técnico de atendimentos de itens contratuais, para auxílio no Processo Arbitral n.º 720, junto à empresa Luca Engenharia Consultoria Representações Ltda., no valor de R$ 97.745,00 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais).
05/12/2024
Publicação, em 05/12/2024, da Autorização da Inexigibilidade de Licitação n.º 009/2024-Semef para contratação de de consultoria para análise de índices de equilíbrio econômcio de contrato de iluminação pública e relatório técnico de atendimentos de itens contratuais, para auxílio no Processo Arbitral n.º 720, junto à empresa Luca Engenharia Consultoria Representações Ltda., no valor de R$ 97.745,00 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais).
19/08/2024
Publicação, em 19/08/2024, de Sentença do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, no âmbito de Ação proposta pela Luzes de Açailândia SPE Ltda. em face do Município de Açailândia, na qual extingue o processo sem resolução de mérito. (Processo n.º 0801685-50.2024.8.10.0022)
29/04/2024
Publicação, em 29/04/2024, de Decisão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no âmbito do Agravo de Instrumento impetrado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no qual intima o agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. (Processo n.º 0808556-65.2024.8.10.0000)
26/03/2024
Publicação, em 26/03/2024, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, no âmbito de Ação proposta pela Luzes de Açailândia SPE Ltda. em face do Município de Açailândia, na qual indefere o pedido cautelar e determina a correção do valor da causa. (Processo n.º 0801685-50.2024.8.10.0022)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/03/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
12/02/2021
Publicação, em 12/02/2021, da Portaria Municipal n.º 299/2021 - GAB, que designa servidor para atuar como fiscal responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do Contrato n.º 20170230/CP/01/2017.
18/12/2019
Publicação da Portaria n.º 002/2019 - CAAI, de 18/12/2019, da Comissão Autônoma de Auditoria Interna do Município de Açailândia, que instaura o processo administrativo investigatório contra a Concessionária no âmbito do Contrato n.º 20170230/CP/01/2017, tendo em vista o não atendimento pela empresa da Notificação Extrajudicial.
10/12/2019
Publicação, em 10/12/2019, da Notificação Extrajudicial do Município de Açailândia à Concessionária para apresentação de documentos atinentes ao Contrato n.º 20170230/CP/01/2017.
13/06/2018
Publicação, em 13/06/2018, da Ata da 7ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada do Município de Açailândia, realizada em 08/06/2018, para tratar do pedido de reajuste contratual formulado pela Concessionária no âmbito do Contrato n.º 20170230/CP/01/2017.
13/06/2018
Publicação, em 13/06/2018, da Resolução CGP n.º 08, de 08/06/2018, que aprova o reajuste anual do Contrato n.º 20170230/CP/01/2017.
13/06/2018
Publicação, em 13/06/2018, da Resolução CGP n.º 07, de 08/06/2018, que dispõe sobre o reconhecimento de 11.463 pontos de iluminação pública na data base do início dos serviços da Concessão Administrativa - PPP da Iluminação Pública.
24/04/2018
Publicação, em 24/04/2018, da Ata da 6ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada do Município de Açailândia, realizada em 20/04/2018, para tratar do número de pontos do Parque de Iluminação Pública e seus impactos no Contrato n.º 20170230/CP/01/2017.
21/04/2018
Publicação da Resolução CGP n.º 06, de 20/04/2018, que dispõe sobre o novo plano operacional que produz alterações no cronograma de modernização do Projeto Básico da Concessão Administrativa - PPP da Iluminação Pública.
20/12/2017
Publicação, em 20/12/2017, da Ata da 5ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada do Município de Açailândia, realizada em 19/11/2017, para discussão acerca da solicitação de novos pontos de Iluminação Pública, procedimentos e aprovações, das medições mensais da PPP do Parque de Iluminação Pública e da prestação de contas do serviço de arrecadação da COSIP fornecidos pela CEMAR.
20/12/2017
Publicação, em 20/12/2017, do Decreto Municipal n.º 347, de 19/12/2017, que aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativos a contribuintes que não possuem ligação de energia elétrica regular, instituída pela Lei Complementar n.º 09, de 23/12/2016.
04/12/2017
Realização de Audiência Pública em 15/12/2017, às 15h, no Cine Teatro da Secretaria Municipal de Cultura, localizado na Avenida Kenedy, n.º 73, Residencial Tropical, em Açailândia-MA, para apresentação do detalhamento das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito do Contrato de Parceria Público-Privada do ano de 2017, bem como dos resultados alcançados no Município de Açailândia.
16/10/2017
Publicação, em 16/10/2017, de Ato de Convocação para reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas a ser realizada no dia 18/10/2017, para: 1) discussão acerca dos procedimentos administrativos relativos às solicitações de novos pontos de iluminação pública e relativos às medições mensais da Concessão Administrativa do Parque de Iluminação Pública; 2) análise das prestações de contas realizadas pela CEMAR relativas à COSIP.
21/09/2017
Publicação, em 21/09/2017, do Decreto Municipal n.º 260, de 20/09/2017, que dispõe sobre o reajuste da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
21/09/2017
Publicação, em 21/09/2017, do Decreto Municipal n.º 259, de 20/09/2017, que aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Complementar n.º 09, de 23/12/2016.
10/07/2017
Publicação, em 10/07/2017, do extrato do Contrato n.º 20170230/CP/01/2017, assinado em 06/07/2017, com a Concessionária Luzes de Açailândia SPE Ltda., formada pelas empresas Arelsa Brasil Ltda. e Salvi Brasil Iluminação Ltda.
08/06/2017
Publicação, em 08/06/2017, de Ato de Convocação da empresa Luzes de Açailândia SPE - Ltda. para assinatura do Contrato n.º 20170230/CP001/2017.
03/05/2017
Publicação, em 03/05/2017, do Aviso de Homologação da Concorrência n.º 001/2017, cujo objeto foi adjudicado ao Consórcio formado pelas empresas Arelsa Brasil Ltda. e Salvi Brasil Iluminação Ltda., pelo valor global de R$303.836.655,29 (trezentos e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
24/04/2017
Publicação, em 24/04/2017, do Aviso de Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio formado pelas empresas Arelsa Brasil Ltda. e Salvi Brasil Iluminação Ltda., pelo valor global de R$303.836.655,29 (trezentos e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
13/04/2017
Publicação do Resultado da Nota Final, em 13/04/2017. O vencedor foi o Consórcio formado pelas empresas Arelsa Brasil Ltda. e Salvi Brasil Iluminação Ltda., com a proposta no valor de R$303.836.655,29 (trezentos e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), correspondente ao valor total do contrato de concessão para o período de 35 (trinta e cinco) anos, gerando uma contraprestação mensal de R$723.420,61 (setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos).
07/04/2017
Publicação do Documento de resposta à Impugnação formulada pela empresa Vitorialuz Construções Ltda., no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2017, no qual a Comissão decide conhecer a impugnação e, no mérito, julgá-la improcedente. Fica mantida a sessão de abertura da concorrência agendada para 10/04/2017.
06/04/2017
Publicação de Impugnação ao edital da Concorrência n.º 01/2017, formulada pela empresa Vitorialuz Construções Ltda.
04/04/2017
Publicação do Documento de resposta à Impugnação formulada pela empresa Selt Engenharia Ltda., no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2017, no qual a Comissão decide conhecer a impugnação e, no mérito, julgá-la improcedente. Fica mantida a sessão de abertura da concorrência agendada para 10/04/2017.
30/03/2017
Publicação de errata do edital da Concorrência n.º 01/2017.
27/03/2017
Publicação de Impugnação ao edital da Concorrência n.º 01/2017, formulada pela empresa Selt Engenharia Ltda.
08/03/2017
Publicação de Documento da Comissão Especial de Licitação em resposta à Solicitação de Esclarecimentos, formulada por Fernanda Amorim Sanna, no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2017.
14/02/2017
Publicação, em 14/02/2017, da Portaria n.º 240/2017-GAB, de 08/02/2017, que institui Comissão Especial de Licitação, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à seleção da melhor proposta para a celebração de contrato de concessão, cujo objeto consiste na outorga de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa, para a implantação do sistema de gestão, operação, ampliação, modernização, otimização, eficientização e manutenção do parque de iluminação pública.
14/02/2017
Publicação da Concorrência n.º 001/2017 em 14/02/2017. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/04/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Açailândia-MA.
17/01/2017
Publicação de aviso de adiamento da Audiência Pública para 31/01/2017, às 10h30, no Gabinete do Prefeito Municipal, localizado na Avenida Santa Luzia, s/n, Parque das Nações, Açailândia-MA, com a finalidade de apresentar detalhamento das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privada do ano de 2016, bem como os resultados alcançados no Município de Açailândia.
23/12/2016
Publicação, em 23/12/2016, da Lei Complementar n.º 09, de 23/12/2016, que institui o Código Tributário de Açailândia e, em seu Título IV, Capítulo I institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip.
20/12/2016
Publicação de aviso de adiamento da Audiência Pública para 17/01/2017, às 11h, no auditório da ACIA, localizado na Rua Maranhão, n.º 1170, Getat, Açailândia-MA, com a finalidade de apresentar detalhamento das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privada do ano de 2016, bem como os resultados alcançados no Município de Açailândia.
09/12/2016
Realização de Audiência Pública em 21/12/2016, às 11h, no auditório da ACIA, localizado na Rua Maranhão, n.º 1170, Getat, Açailândia-MA, com a finalidade de apresentar detalhamento das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privada do ano de 2016, bem como os resultados alcançados no Município de Açailândia.
04/11/2016
Realização da 2ª Audiência Pública em 21/11/2016, às 15h, na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Santa Luzia, s/n, Parque das Nações, Açailândia-MA.
19/10/2016
Publicação de Consulta Pública em 19/10/2016. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 19/10/2016 até 19/11/2016.
17/10/2016
Publicação, em 17/10/2016, do Ato justificativo de conveniência e oportunidade da adoção de Concessão Administrativa em regime de PPP, como solução viável para prestação dos serviços de gestão de iluminação pública no Município de Açailândia.
28/09/2016
Realização de Audiência Pública em 06/10/2016, às 10h, na ACIA, localizada na Rua Maranhão, n.º 1170, Getat, Açailândia-MA, para apresentação do estudo técnico de modernização, expansão, otimização e busca de eficiência da rede de iluminação pública do Município de Açailândia.
10/08/2016
Republicação do Chamamento Público n.º 001/2016 em 10/08/2016. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 22/08/2016. O prazo limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias contados da autorização para realização dos estudos pela Unidade PPP.
06/07/2016
Publicação de Aviso de retificação do edital de Chamamento Público n.º 1/2016 para constar como data limite para manifestação de interesse em participar do PMI o dia 08/07/2016.
28/06/2016
Publicação do Chamamento Público n.º 001/2016 em 28/06/2016. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 12/07/2016. O prazo limite para entrega dos estudos é 25 (vinte e cinco) dias contados da autorização para realização dos estudos pela Unidade PPP.
15/04/2016
Publicação da Ata da 2ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Açailândia, realizada em 15/04/2016, para análise do pedido de autorização para realização de estudos de Projeto de gestão do Parque de Iluminação Pública, apresentado pelas empresas Arelsa Brasil Ltda. e Salvi Brasil Iluminação Ltda. O Conselho, por unanimidade, resolve: 1) deferir o pedido de autorização, devendo ser expedida resolução dando ciência às empresas; 2) determinar a expedição de resolução para constituir comissão técnica para avaliação dos projetos e estudos, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/03/2016
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Açailândia, realizada em 02/03/2016, na qual foi aprovada a autorização de expedição de resolução sobre a definição de áreas prioritárias para o recebimento de Manifestação de Interesse Privado, nos termos do art. 19 da Lei Municipal n.º 447/2016.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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