Ocorreu em 12/02/2025, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Araguari) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 61.611.361,73 celebrado entre a Ilumina Araguari SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Araguari para:
Concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública, incluídas a instalação, o melhoramento, o desenvolvimento, a modernização, a expansão e a eficientização energética, a operação e a manutenção da Rede Pública de Iluminação.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 2.441.717,52 e foram realizados por Caixa Econômica Federal.
A licitação publicada em 04/04/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 05/12/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda.; D. Martin Serviços Eireli; DS Saneamento e Energia S.A. e a concessão terá um prazo de 14,00 anos, com valor de contrato de R$ 61.611.361,73.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
09/12/2025
Publicação da Lei Municipal n.º 7.158, de 05/12/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
11/11/2025
Publicação, em 11/11/2025, do extrato de Termo Aditivo ao Contrato n.º 014/2025, datado de 10/10/2025, com a Concessionária Ilumina Araguari SPE S.A., para a antecipação, para a Fase 0, da execução das atividades operacionais e de manutenção preventiva preditiva, originalmente alocadas para a Fase 1.
03/11/2025
Publicação, em 03/11/2025, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 014/2025, datado de 24/10/2025, com a Concessionária Ilumina Araguari SPE S.A., para a realização dos serviços de iluminação natalina, no valor de R$ 2.116.279,92 (dois milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
08/08/2025
Publicação, em 08/08/2025, do Termo de Apostilamento n.º 1 ao Contrato n.º 8191/2022 para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de concessões e parcerias público-privadas, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Consórcio Modelo IP, formado pelas empresas Albino Sociedade de Advogados, Amaral, Paes de Andrade, Perez e Figueirêdo Advogados e Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda., para reajuste de preço.
08/08/2025
Publicação, em 08/0/2025, do Termo de Apostilamento n.º 1 ao Contrato n.º 6091/2022 para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de concessões e parcerias público-privadas, assinado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa Moysés & Pires Sociedade de Advogados, para reajuste do preço.
17/07/2025
Publicação, em 17/07/2025, do extrato do Contrato n.º 106/2025 para a contratação de instituição financeira oficial para a prestação de serviços de gestão do sistema de liquidez no âmbito da Parceria Público-Privada - PPP de iluminação pública do município, datado de 17/07/2025, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.230.560,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil e quinhentos e sessenta reais) e prazo de vigência até 17/07/2027.
05/06/2025
Publicação, em 05/06/2025, da ratificação da Dispensa de Licitação n.º 012/2025, para a contratação de instituição financeira oficial para a prestação de serviços de gestão do sistema de liquidez no âmbito da Parceria Público-Privada - PPP de iluminação pública do município, junto a Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 2.230.560,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil e quinhentos e sessenta reais).
14/05/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.047, de 14/05/2025, que institui o Comitê de Governança nos termos do Contrato de Concessão Administrativa sob o n.º 014/2025 para prestação dos serviços de iluminação pública do Município.
14/02/2025
Publicação, em 14/02/2025, do extrato do Contrato n.º 014/2025, datado de 12/02/2025, com a Concessionária Ilumina Araguari SPE S.A., formada pelas empresas Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda., D. Martin Serviços Eireli e DS Saneamento e Energia S.A., pelo valor do contrato de R$ 59.495.081,84 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
11/02/2025
Publicação da Ata da sessão pública para retificação de Proposta Comercial, realizada em 11/02/2025. Os Consórcios classificados foram: 1) Consórcio Ilumina Araguari, formado pelas empresas Agroenergia do Norte S.A. - DS Saneamento e Energia S.A., Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda. e D. Martin Serviços Eireli - com proposta no valor de R$ 347.162,94; 2) Quark Engenharia Ltda. - R$ 389.954,00; 3) Stylux Greentech Sistemas de Iluminação e Energia S.A. - R$ 415.901,93; 4) Consórcio IP Araguari, formado pelas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda., G.C.E S.A., RH Engenharia Ltda., STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. - R$ 438.137,27; 5) Consórcio Pró-Luz IP, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda. e Terwan Soluções em Eletricidade Industria e Comercio Ltda. - R$ 494.412,50; 6) Consórcio Concip Araguari, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. - R$ 517.671,36. O Consórcio Araguari Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Opus 1 Engenharia Ltda. e Selt Engenharia Ltda. teve sua proposta desclassificada. Foi declarado vencedor o Consórcio Ilumina Araguari.
11/12/2024
Publicação, em 11/12/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 8191/2022 para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de concessões e parcerias público-privadas, datado de 09/12/2024, entre a Caixa Econômica Federal e o Consórcio Modelo IP, formado pelas empresas Albino Sociedade de Advogados, Amaral, Paes de Andrade, Perez e Figueirêdo Advogados e Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda., para alteração qualitativa no contrato.
21/10/2024
Publicação do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito de Agravo interposto pela empresa Licitapar Materiais Elétricos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido no âmbito da denúncia em face da Concorrência Pública n.º 001/2024, no qual negaram provimento ao agravo. (Processo n.º 1170918)
06/09/2024
Publicação, em 06/09/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Araguari, formado pelas empreas Agroenergia do Norte S.A., Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda. e D. Martin Serviços Eireli, pelo valor global de R$ 347.162,94 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
03/09/2024
Comunicado da Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo encontra-se em trâmite interno na Controladoria Geral do Município para parecer de homologação.
14/08/2024
Publicação, em 14/08/2024, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Quark Engenharia Ltda. contra o julgamento do resultado da habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2024, na qual decide negar provimento.
16/07/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 16/07/2024. Foi habilitado e declarado vencedor o Consórcio Ilumina Araguari, formado pelas empresas Agroenergia do Norte S.A. - DS Saneamento e Energia S.A., Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda. e D. Martin Serviços Eireli. Fica aberto o prazo recursal.
13/06/2024
Publicação, em 13/06/2024, de Decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito de denúncia interposta pela empresa Licitapar Materiais Elétricos Ltda., na qual indeferiu os pedidos. (Processo n.º 1168219)
07/06/2024
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, realizada em 07/06/2024. Os Consórcios classificados foram: 1) Consórcio Ilumina Araguari, formado pelas empresas Agroenergia do Norte S.A. - DS Saneamento e Energia S.A., Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda. e D. Martin Serviços Eireli - com proposta no valor de R$ 347.162,94; 2) Quark Engenharia Ltda. - R$ 389.954,00; 3) Stylux Greentech Sistemas de Iluminação e Energia S.A. - R$ 415.901,93; 4) Consórcio IP Araguari, formado pelas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda., G.C.E S.A., RH Engenharia Ltda., STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. - R$ 438.137,27; 5) Consórcio Pró-Luz IP, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda. e Terwan Soluções em Eletricidade Industria e Comercio Ltda. - R$ 494.412,50; 6) Consórcio Concip Araguari, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. - R$ 517.671,36. O Consórcio Araguari Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Opus 1 Engenharia Ltda. e Selt Engenharia Ltda. teve sua proposta desclassificada. A sessão foi suspensa para análise dos documentos de habilitação do Consórcio Ilumina Araguari, formado pelas empresas Agroenergia do Norte S.A. - DS Saneamento e Energia S.A., Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda. e D. Martin Serviços Eireli.
06/06/2024
Publicação de Comunicado, de 06/06/2024, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que informa que todas as empresas e consórcios que apresentaram a Garantia da Proposta estão aptos para participar na próxima fase do leilão. Fica agendada, para o dia 07/06/2024, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial.
28/05/2024
Publicação, em 28/05/2024, da Ata da sessão de recebimento e abertura dos envelopes da Garantia da Proposta e recebimento dos envelopes da Proposta Comercial. Os Consórcios e empresas que tiveram as garantias abertas foram: 1) Consórcio Araguari Luz; 2) Consórcio Concip Araguari; 3) Consórcio IP Araguari; 4) Consórcio Ilumina Araguari; 5) Consórcio Pró-Luz IP; 6) Quark Engenharia Ltda.; e 7) Stylux Greentech Sistemas de Iluminação e Energia S.A.. Fica agendada, para o dia 07/06/2024, a sessão de abertura dos envelopes das propostas comerciais.
24/05/2024
Publicação, em 24/05/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Victor Gomes Ribeiro no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024, no qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura resolve julgar improcedentes os pedidos.
23/05/2024
Publicação, em 23/05/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
23/05/2024
Publicação, em 23/05/2024, de Impugnação interposta por Victor Gomes Ribeiro no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
22/05/2024
Publicação de Comunicado, de 22/05/2024, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que informa que a errata do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024 poderá ser acessada no site da Prefeitura.
22/05/2024
Publicação, em 22/05/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
21/05/2024
Publicação de Comunicado do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, informando que a elaboração dos estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos foi encerrada em 05/12/2023.
21/05/2024
Publicação, em 21/05/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Licitapar Materiais Elétricos Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024, no qual a Comissão resolve julgar improcedente as teses apresentadas.
21/05/2024
Publicação, em 21/05/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
20/05/2024
Publicação, em 20/05/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Licitapar Materiais Elétricos Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024, no qual o agente de contratação decide por encaminhar as considerações à autoridade superior para deliberação, eis que não reuniu elementos para sinalizar pelo acolhimento dos pedidos apresentados na impugnação.
17/05/2024
Publicação, em 17/05/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
15/05/2024
Publicação do Parecer Jurídico, de 15/05/2024, da empresa Moysés & Pires Sociedade de Advogados, no âmbito da Impugnação interposta pela Licitapar Materiais Elétricos Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024, no qual opina pela improcedência do pedido.
07/05/2024
Publicação, em 07/05/2024, de Impugnação interposta pela empresa Licitapar Materiais Elétricos Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
15/04/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 832, de 15/04/2024, que designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para a condução da Concorrência Pública n.º 001/2024.
04/04/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2024 em 04/04/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/05/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 07/06/2024. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
13/03/2024
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 13/03/2024.
29/01/2024
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
29/01/2024
Publicação da Lei Municipal n.º 6.879, de 25/01/2024, que autoriza a delegação, através de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública.
11/01/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 16, de 04/01/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 2.154, de 19/12/2022, que designa Comissão que irá acompanhar e realizar as diligências necessárias ao atendimento formalizado com a Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a prestação dos serviços de estruturação de uma PPP de iluminação pública.
15/12/2023
Publicação do Regulamento da Audiência Pública que ocorrerá no dia 18/12/2023
05/12/2023
Realização de Audiência Pública em 18/12/2023, às 14h, na Rua Cel. José Ferreira Alves, n.º 1098, Centro, em Araguari-MG.
05/12/2023
Publicação de Consulta Pública em 05/12/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/12/2023 até 04/01/2024.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
03/03/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Municípios e Consórcios, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o contrato foi assinado.
21/12/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 2.154, de 19/12/2022, que designa Comissão que irá acompanhar e realizar as diligências necessárias ao atendimento formalizado com a Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a prestação dos serviços de estruturação de uma PPP de iluminação pública.
21/09/2022
Publicação do extrato do Contrato n.º 8191/2022 para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de concessões e parcerias público-privadas, assinado em 21/09/2022, entre a Caixa Econômica Federal e o Consórcio Modelo IP, formado pelas empresas Albino Sociedade de Advogados, Amaral, Paes de Andrade, Perez e Figueirêdo Advogados e Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda., no valor de R$ 259.432,97 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) e vigência de 60 (sessenta) meses.
02/08/2022
Publicação do extrato do Contrato n.º 6091 para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de concessões e parcerias público-privadas, assinado em 02/08/2022, entre a Caixa Econômica Federal e a empresa Moysés & Pires Sociedade de Advogados, no valor de R$ 238.900,09 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos reais e nove centavos) e vigência de 60 (sessenta) meses.
01/08/2022
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas, no qual informa que o contrato oriundo da Chamada Pública já foi assinado.
10/05/2022
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas, no qual informa que o contrato oriundo da Chamada Pública já foi assinado.
08/04/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observados na apresentação de projetos, projetos de soluções inovadoras, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de auxiliar a Administração Direta e Indireta do Município de Araguari na estruturação de empreendimentos de objetos de bens e serviços especiais, Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos, ou concessão de direito real de uso de bens públicos, desde que vinculados os bens ao objeto da contratação.
08/03/2022
Publicação, em 08/03/2022, do extrato do Contrato n.º 047/2022, para estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública do Município de Araguari, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas, assinado com a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
22/11/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios, assinado em 08/10/2021, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC.
17/11/2021
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 142/2021 para atualização e revisão de projeto existente do parque de iluminação pública do município de Araguari para apresentação junto à Cemig em 17/11/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 02/12/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 02/12/2021. O endereço de entrega dos envelopes não foi divulgado.
08/11/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas.
05/04/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas.
20/03/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas.
09/10/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
08/06/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
22/05/2020
Publicação do resultado do julgamento da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de Iluminação Pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas no segmento de Iluminação Pública, no qual informa que o município concedente foi habilitado.
15/05/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
24/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
08/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
12/03/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
05/02/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
15/01/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
23/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
13/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/11/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/10/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
23/08/2019
Publicação do Aviso de Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, para pré-qualificação de interessados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
19/08/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
29/07/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
06/06/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
27/05/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
06/05/2019
Publicação da lista preliminar de proponentes habilitados no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano.
26/04/2019
Publicação de Julgamento de recurso administrativo interposto pelo Consórcio EY/Diamantino/Ilumisul, no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e iluminação pública, no qual a Comissão resolve dar provimento parcial ao recurso, mantendo as análises que qualificaram os Consórcios KPMG/Engeluz/Cescon Barrieu, Ilumina Brasil e Accenture-Moyses & Pires. A decisão da Comissão foi ratificada pela Gerência.
22/04/2019
Publicação de Comunicado da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista preliminar de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
12/12/2018
Publicação da Cooperação Técnica Regional Não-Reembolsável n.º ATN/OC-16388-RG, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, assinada em 12/12/2018, para a concessão de cooperação técnica não reembolsável de até US$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil dólares), do capital ordinário do Banco, destinados ao Programa Estratégico para o Desenvolvimento de Infraestrutura Financiamento com Capital Ordinário, para financiar a seleção e contratação de consultores necessários a apoiar a identificação, avaliação e preparação das atividades de projetos de infraestrutura a serem implementados por meio de PPP, voltados às entidades subnacionais brasileiras, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP Caixa.
26/11/2018
Publicação do Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, assinado em 26/11/2018, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios.
03/10/2018
Publicação, em 03/10/2018, do aviso de retificação do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento. O município permanece habilitado.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento, no qual informa que o município concedente foi habilitado.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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