Ocorreu em 21/09/2023, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Cachoeiro de Itapemirim) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 38.734.915,44 celebrado entre a Iluminatek Luz de Itapemirim SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços - Semmat do Município de Cachoeiro de Itapemirim para:
Concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação no Município de Cachoeiro de Itapemirim, incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 2.440.554,21 e foram realizados por Caixa Econômica Federal.
A licitação dessa Concessão Administrativa foi publicada em 24/02/2022, foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 24/07/2020 e ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Endeal Engenharia e Construções Ltda.; Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. e a concessão terá um prazo de 13,34 anos, com valor de contrato de R$ 38.734.915,44.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
21/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 34.999, de 20/01/2025, que nomeia fiscais do Contrato n.º 271/2023.
06/12/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 34.819, de 06/12/2024, que nomeia gestores e fiscais do Contrato n.º 271/2023.
26/09/2024
Publicação, em 26/09/2024, do extrato do Termo de Cessão de Prerrogativas, para cessão, a título gratuito, do cedente à cessionária de suas obrigações e prerrogativas de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica da distribuidora, incluída a cessão parcial ou total dos acordos atualmente vigentes, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 271/2023, assinado em 04/09/2024, entre o Município de Cachoeiro de Itapemirim e a
Iluminatek Luz de Itapemirim SPE S.A..
17/09/2024
Publicação de Comunicado, de 17/09/2024, da Prefeitura Municipal, que informa que efetuou o cumprimento ao item 14.2.4 do Contrato n.º 271/2023 com a inserção do Plano De Modernização - PME ao contrato de concessão, se tornando o anexo 19 do contrato.
17/09/2024
Publicação de Comunicado, de 17/09/2024, da Prefeitura Municipal, que informa que efetuou o cumprimento ao item 13.1.3. do Contrato n.º 271/2023 com a inserção do Plano de Operação e Manutenção - POM ao contrato de concessão, se tornando o anexo 18 do contrato.
17/09/2024
Publicação de Comunicado, de 17/09/2024, da Prefeitura Municipal, que informa que efetuou o cumprimento ao item 14.3.2. do Contrato n.º 271/2023 com a inserção do Cadastro Base ao contrato de concessão, se tornando o anexo 20 do contrato.
05/09/2024
Publicação, em 05/09/2024, do Termo de Apostilamento n.º 3, para a concordância da alteração do contrato.
11/06/2024
Publicação, em 11/06/2024, do Termo de Apostilamento n.º 2, para a concordância da antecipação do prazo estabelecido do contrato para os serviços de manutenção do parque luminotécnico.
15/04/2024
Publicação, em 15/04/2024, do extrato do 1º Termo de Re-Ratificação ao Contrato n.º 271/2023, datado de 12/04/2024, com a Concessionária Iluminatek Luz de Itapemirim SPE S.A., para a alteração de endereço da Concessionária.
05/04/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 33.967, de 05/04/2024, que transfere a fiscalização e regulação da Parceria Público-Privada de iluminação pública de Cachoeiro de Itapemirim para a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – Agersa.
02/04/2024
Publicação, em 02/04/2024, do Termo de Apostilamento n.º 1, para alteração de dotação orçamentária ao Contrato n.º 271/2023.
04/03/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 33.828, de 01/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
04/03/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 33.829, de 01/03/2024, que dispõe sobre os membros do Conselho do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
24/01/2024
Publicação, em 24/01/2024, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 271/2023.
22/11/2023
Publicação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito do processo de acompanhamento da concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação no Município, no qual acordam os Conselheiros em considerar atendidas as recomendações emanadas e determinar o arquivamento dos autos. (Processo n.º 02101/2021-1)
22/09/2023
Publicação, em 22/09/2023, do extrato do Contrato n.º 271/2023, assinado em 21/09/2023, com a Concessionária Iluminatek Luz de Itapemirim SPE S.A., formada pelas empresas Endeal Engenharia e Construções Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda., pelo valor de R$ 38.734.915,44 (trinta e oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos).
14/08/2023
Comunicado da Coordenadoria Executiva de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo está na análise dos documentos técnicos apresentados. Após a conclusão, será marcada a data de assinatura do contrato.
25/05/2023
Publicação, em 25/05/2023, do Aviso de Homologação do certame ao Consórcio Luz de Itapemirim, formado pelas empresas Endeal Engenharia e Construções Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$ 248.300,74 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos reais e setenta e quatro centavos).
12/05/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 12/05/2023. O Consórcio habilitado foi o Consórcio Luz de Itapemirim, formado pelas empresas Endeal Engenharia e Construções Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda..
04/05/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada em razão de publicação, em 04/05/2023, de Comunicado da Secretaria Municipal de Fazenda, informando a Anulação do ato que inabilitou o Consórcio Luz de Itapemirim, bem como da decisão que homologou e adjudicou o certame à empresa Quantum Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2022, retornando à fase de habilitação do Consórcio Luz de Itapemirim.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
21/03/2023
Publicação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de Representação com pedido de Medida Cautelar ajuizado pelo Consórcio Luz de Itapemirim, formado pelas empresas Endeal Engenharia e Construções Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. em face de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 001/2022, no qual acordam em: 1) considerar procedente; 2) acolher parcialmente as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação; e 3) determinar que comprovem no prazo de 30 (trinta) dias os pontos mencionados no Acórdão. (Processo n.º 05659/2022-2)
17/02/2023
Publicação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito do Agravo Interposto pelo Alexandro da Vitória em face da Decisão n.º 2747 proferida nos autos do Processo n.º 05659/2022-2, no qual acordam em negar provimento para que seja mantida a cautelar. (Processo n.º 07855/2022-3)
23/08/2022
Publicação, em 23/08/2022, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de Representação com pedido de Medida Cautelar ajuizado pelo Consórcio Luz de Itapemirim, formado pelas empresas Endeal Engenharia e Construções Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. em face de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 001/2022, na qual os Conselheiros decidem por deferir a medida cautelar determinando a suspensão do certame. (Processo n.º 05659/2022-2)
16/08/2022
Publicação, em 16/08/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Quantum Engenharia Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$ 345.755,86 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
01/08/2022
Publicação, em 01/08/2022, da decisão de julgamento do Recurso interposto pelo Consórcio Luz de Itapemirim contra o julgamento do resultado da habilitação, em que foi inabilitado. A Comissão Especial de Licitação decidiu não conhecer o recurso por inexistência do pressuposto objetivo quanto à tempestividade
22/07/2022
Publicação do Recurso interposto pelo Consórcio Luz de Itapemirim contra o julgamento da habilitação, em que a Comissão Especial de Licitação o inabilitou.
19/07/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 19/07/2022. A empresa habilitada foi a Quantum Engenharia Ltda.. A empresa foi declarada vencedora do certame. Fica aberto o prazo recursal.
05/07/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 05/07/2022. Foi aberto o envelope da empresa Quantum Engenharia Ltda..
01/07/2022
Publicação, em 01/07/2022, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação da empresa Quantum Engenharia Ltda., classificada em segundo lugar, para o dia 05/07/2022, no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2022.
22/06/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 22/06/2022. O Consórcio Luz de Itapemirim foi declarado inabilitado.
21/06/2022
Publicação da Ata da sessão do julgamento da Habilitação, realizada em 21/06/2022. O Consórcio Luz de Itapemirim foi declarado inabilitado.
29/04/2022
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 29/04/2022. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Consórcio Concip Cachoeiro de Itapemirim - com proposta no valor de R$383.991,85; 2) Consórcio Ilumina Cachoeiro de Itapemirim - R$426.712,00; 3) Consórcio Luz de Itapemirim - R$248.300,74; 4) Consórcio SSE Iluminação - R$590.637,12; 5) Consórcio Smart Cachoeiro de Itapemirim - R$460.034,40; 6) Quantum Engenharia Ltda. - R$345.755,86; e 7) Quark Engenharia Ltda. - R$417.395,31. Foi aberto o envelope de Habilitação do Consórcio Luz de Itapemirim. A sessão foi suspensa para análise.
28/04/2022
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 28/04/2022. Todas as licitantes foram declaradas aptas a prosseguirem no certame.
27/04/2022
Publicação da Ata da sessão de análise dos envelopes da Garantia da Proposta, realizada em 19/04/2022. Foram recebidos os envelopes: 1) Consórcio Concip Cachoeiro de Itapemirim; 2) Consórcio Ilumina Cachoeiro de Itapemirim; 3) Consórcio Luz de Itapemirim; 4) Consórcio SSE Iluminação; 5) Consórcio Smart Cachoeiro de Itapemirim; 6) Quantum Engenharia Ltda.; e 7) Quark Engenharia Ltda.. Após a análise, a Comissão entendeu por realização de diligências adicionais aos documentos apresentados pelo Consórcio Ilumina Cachoeiro de Itapemirim e pelo Consórcio Luz de Itapemirim.
19/04/2022
Publicação da Ata da sessão do recebimento dos envelopes da Garantia da Proposta, realizada em 19/04/2022. Foram recebidos os envelopes: 1) Consórcio Concip Cachoeiro de Itapemirim; 2) Consórcio Ilumina Cachoeiro de Itapemirim; 3) Consórcio Luz de Itapemirim; 4) Consórcio SSE Iluminação; 5) Consórcio Smart Cachoeiro de Itapemirim; 6) Quantum Engenharia Ltda.; e 7) Quark Engenharia Ltda..
19/04/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por VitoriaLuz Construções Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 001/2022, no qual a Comissão decide por negar provimento.
18/04/2022
Publicação da Carta de Intenção, de 18/02/2022, da Caixa Econômica Federal, informando o interesse no acolhimento de proposta de financiamento, que será submetida à análise, ao vencedor da Concorrência Pública n.º 001/2022.
14/04/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por C. O. Energia Solar Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 001/2022, no qual a Comissão decide por negar provimento.
13/04/2022
Publicação, em 13/04/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
12/04/2022
Publicação, em 12/04/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
24/02/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2022 em 24/02/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 19/04/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 29/04/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
11/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 31.385, de 10/02/2022, que cria e regulamenta a Comissão Especial de Licitação da Parceria Público-Privada de iluminação pública do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
03/12/2021
Publicação, em 03/12/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato 6.074/2019 de estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas - PPP, assinado em 01/12/2021, entre a Caixa Econômica Federal e o Consórcio Parceria Vital, liderado pela empresa Elemental Desenvolvimento Imobiliário e Concessões Ltda., para alteração no prazo de execução do contrato, que passará a ter vigência até 13/12/2022, sem aporte adicional de valores.
02/12/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços - FEP Caixa, para a contratação dos serviços técnicos especializados para a estruturação de projeto de concessão do Sistema de Iluminação Pública do município, com recurso do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 02/07/2021, entre o município de Cachoeiro de Itapemirim e a Caixa Econômica Federal, para alteração de cláusulas contratuais, entre elas a inclusão da utilização dos serviços de consultoria a ser prestada pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e a prorrogação da vigência do contrato pelo período de 30 (trinta) meses.
22/11/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios, assinado em 08/10/2021, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC.
04/12/2020
Publicação de Apostila, 02/12/2020, do Contrato n.° 06.074/2019, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Consórcio Parceria Vital, prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de parceria público-privada destinada a operação no setor de iluminação pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, para reajuste no valor do contrato, o valor global atualizado é de R$872.877,54 (oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
09/10/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
05/10/2020
Publicação, em 05/10/2020, da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPPC, realizada em 21/09/2020, na qual decidem: 1) pela revogação da Concorrência Pública n.º 012/2018, para contratação de empresa para a manutenção de obra, materiais e equipamentos, gerenciamento integral da iluminação pública, a expansão, modernização do sistema, cadastramento e identificação das unidades da iluminação pública, visto que o planejamento realizado à época já se apresenta defasado em relação aos atuais estudos da PPP; 2) pela abertura de novo processo licitatório pela SEMSUR na modalidade Pregão Eletrônico ou RDC, por 6 (seis) meses para atender a condição de manutenção corretiva e preventiva de 100% (cem por cento) do parque de iluminação pública, podendo ser prorrogado/editado caso não ocorra a implantação da PPP; e 3) pelo andamento do processo de PPP, envolvendo os órgãos de controle interno da Prefeitura e em seguida o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Ministério Público de Contas do Espírito Santo. Somente após a passagem por estes órgãos que o processo passará para a fase de confecção final do edital e posterior publicação.
05/08/2020
Realização de Audiência Pública em 04/09/2020, das 16h às 18h, em ambiente virtual.
27/07/2020
Publicação de Consulta Pública em 27/07/2020. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 24/07/2020 até 24/08/2020.
08/06/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
15/05/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
24/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
08/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
12/03/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
05/02/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
15/01/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
23/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
13/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/11/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/10/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
23/09/2019
Publicação, em 23/09/2019, do aviso de prorrogação por 1 (um) ano do prazo de validade do resultado da Chamada Pública n.º 01/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs no segmento de Iluminação Pública.
16/09/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
23/08/2019
Publicação do Aviso de Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, para pré-qualificação de interessados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
19/08/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
29/07/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, do extrato do Contrato n.° 06.074/2019, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Consórcio Parceria Vital, para estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública municipal, com recursos do FEP Caixa, pelo valor de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
07/06/2019
Publicação da Homologação do Pregão Eletrônico n.° 15/7066-2019, para contratação de empresa ou consórcio para a prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de parceria público-privada destinada a operação no setor de iluminação pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, adjudicação do objeto e autorização para a contratação da empresa Elemental Desenvolvimento Imobiliário e Concessões Ltda., representante do Consórcio Parceria Vital, pelo valor global de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais).
06/06/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
31/05/2019
Publicação da relação dos municípios convocados para celebrar Contrato com o FEP Caixa para participação da estruturação de projetos de parceria público privada, na qual são informados os municípios que assinaram o Contrato e os que desistiram de proceder a assinatura.
27/05/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
13/05/2019
Publicação de Comunicado de intenção de interposição de recursos pelas empresas KPMG Consultoria Ltda. e pelo Consórcio Iluminação CEF, liderado pela empresa Tellus Mater Brasil S.A., no âmbito do Pregão Eletrônico n.° 15/7066-2019, para contratação de empresa ou consórcio para a prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de parceria público-privada destinada a operação no setor de iluminação pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
06/05/2019
Publicação da lista preliminar de proponentes habilitados no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano.
03/05/2019
Publicação do Documento de resposta aos questionamentos formulados no âmbito do Pregão Eletrônico n.° 15/7066-2019, para contratação de empresa ou consórcio para a prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de parceria público-privada destinada a operação no setor de iluminação pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
30/04/2019
Publicação do Documento de questionamentos formulados no âmbito do Pregão Eletrônico n.° 15/7066-2019, para contratação de empresa ou consórcio para a prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de parceria público-privada destinada a operação no setor de iluminação pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
26/04/2019
Publicação de Julgamento de recurso administrativo interposto pelo Consórcio EY/Diamantino/Ilumisul, no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e iluminação pública, no qual a Comissão resolve dar provimento parcial ao recurso, mantendo as análises que qualificaram os Consórcios KPMG/Engeluz/Cescon Barrieu, Ilumina Brasil e Accenture-Moyses & Pires. A decisão da Comissão foi ratificada pela Gerência.
22/04/2019
Publicação do Pregão Eletrônico n.° 15/7066-2019, para contratação de empresa ou consórcio para a prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de parceria público-privada destinada a operação no setor de iluminação pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, em 22/04/2019. O credenciamento deverá ser realizado até 03/05/2019 e as propostas e lances serão recebidas até 06/05/2019, por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
22/04/2019
Publicação de Comunicado da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista preliminar de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
25/02/2019
Publicação, em 25/02/2019, de Comunicado da Caixa Econômica Federal, que divulga a relação dos municípios convocados para celebrar contrato com o FEP Caixa no âmbito dos Editais de Chamada Pública n.º 01/2018 e 02/2018, para estruturação de projetos de parceria público privada.
12/12/2018
Publicação da Cooperação Técnica Regional Não-Reembolsável n.º ATN/OC-16388-RG, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, assinada em 12/12/2018, para a concessão de cooperação técnica não reembolsável de até US$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil dólares), do capital ordinário do Banco, destinados ao Programa Estratégico para o Desenvolvimento de Infraestrutura Financiamento com Capital Ordinário, para financiar a seleção e contratação de consultores necessários a apoiar a identificação, avaliação e preparação das atividades de projetos de infraestrutura a serem implementados por meio de PPP, voltados às entidades subnacionais brasileiras, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP Caixa.
26/11/2018
Publicação do Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, assinado em 26/11/2018, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios.
19/11/2018
Publicação do Contrato de Prestação de Serviços - FEP Caixa, assinado em 19/11/2018, entre o município de Cachoeiro de Itapemirim e a Caixa Econômica Federal para a contratação dos serviços técnicos especializados para a estruturação de projeto de concessão do Sistema de Iluminação Pública do município, com recurso do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, no valor de R$3.071.360,00 (três milhões, setenta e um mil, trezentos e sessenta reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
03/10/2018
Publicação, em 03/10/2018, do aviso de retificação do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento. O município permanece habilitado.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento, no qual informa que o município concedente foi habilitado.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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