Ocorreu em 12/09/2022, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Campinas) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 211.847.172,82 celebrado entre a Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A. e a Secretaria Municipal de Gestão e Controle do Município de Campinas para:
Concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Campinas-SP, incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em . Em resumo, os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 3.071.360,00 e foram realizados por Caixa Econômica Federal; International Finance Corporation - IFC.
Em seguida, uma Consulta Pública ocorreu em 30/03/2021 e uma licitação foi publicada em 13/07/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios com até 4 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Green Luce Soluções Energéticas S.A.; High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda.; Proteres Participações S.A.; Severo Villares Projetos e Construções S.A. e a concessão terá um prazo de 13,00 anos, com valor de contrato de R$ 211.847.172,82 e investimento estimado de R$ 171.600.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/01/2025
Publicação de Advertência da Diretoria de Serviços Públicos, de 17/01/2025, que nega o recurso apresentado pela Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A. e mantém a penalidade de advertência.
16/12/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 103250, de 16/12/2024, que nomeia membros para comporem o Comitê de Governança do Contrato n.º 135/2022.
01/11/2024
Publicação, em 01/11/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento da execução em 2023 do Contrato n.º 135/2022, no qual notifica a Prefeitura para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos as providências conclusivas no que se refere à documentação faltante. (Processos n.º 00013066.989.23-7)
01/11/2024
Publicação da Decisão do Secretário Municipal de Governo, no âmbito do Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades, na qual resolve negar provimento ao recurso interposto pela Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., e manter a decisão que aplicou a penalidade de multa diária de 1% (um por cento) do valor da contraprestação mensal máxima do contrato, até que seja cumprida a obrigação de conclusão do Marco I da Concessão. (Processo n.º 2024.00066839-78)
17/10/2024
Publicação, em 17/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da análise do Termo Aditivo ao Contrato n.º 135/2022, no qual defere o pedido formulado pelo Ministério Público de Contas. (Processo n.º 00014265.989.24-4)
14/10/2024
Publicação, em 14/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 135/2022, no qual recebe as justificativas apresentadas e abre vista ao Ministério Público de Contas. (Processo n.º 00014265.989.24-4)
09/10/2024
Publicação da Portaria n.º 791, de 01/08/2024, do Ministério das Cidades, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, para fins de emissão de debêntures, para implantação de empreendimento da Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A..
04/10/2024
Publicação, em 04/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento da execução em 2023 do Contrato n.º 135/2022, no qual defere, por 15 (quinze) dias, o pedido de dilação prazo formulado. (Processos n.º 00013066.989.23-7)
24/09/2024
Publicação, em 24/09/2024, de Notificação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos à Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., que informa a autorização de abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidade de advertência em razão de infrações ao Contrato.
10/09/2024
Publicação, em 10/09/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento da execução em 2024 do Contrato n.º 135/2022, no qual notifica os interessados para conhecer o teor do Relatório de Fiscalização e, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar as medidas adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas. (Processo n.º 00016243.989.24-1)
27/08/2024
Publicação, em 27/08/2024, de Notificação da Secretaria Municipal de Justiça à Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., que informa a aplicação da penalidade de multa diária de 1% (um por cento) do valor da contraprestação mensal máxima do contrato, até que seja cumprida a obrigação de conclusão do Marco I da Concessão.
26/08/2024
Publicação, em 26/08/2024, da Decisão da Secretaria Municipal de Justiça, no âmbito do procedimento administrativo aberto em face da Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., na qual decide negar provimento à Defesa Prévia e aplica penalidade de multa.
23/08/2024
Publicação, em 23/08/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 135/2022, no qual notifica os contratados no prazo de 15 (quinze) dias para conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização. (Processo n.º 00014265.989.24-4)
25/06/2024
Publicação, em 25/06/2024, de Notificação da Administração Municipal à Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., que informa a autorização de abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidade em razão de infrações ao Contrato.
10/05/2024
Publicação, em 10/05/2024, do extrato do Termo Aditivo n.º 310/204 ao Contrato Contrato n.º 135/2022, datado de 09/05/2024, com a Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., para alteração do cronograma de execução.
28/11/2023
Comunicado da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que encaminha o Contrato de Prestação de Serviços de verificador independente a serem prestados no âmbito do Contrato n.º 135/2022, assinado em 01/03/2023, entre a Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A. e a Arcadis Logos S.A., no valor de R$ 4.146.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil reais) e vigência até 29/02/2028.
10/11/2023
Publicação, em 10/11/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame do termo de transferência dos bens a serem utilizados no Contrato n.º 135/2022, no qual resolve postergar o julgamento do processo para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual relativa ao exercício de 2023. (Processo n.º 00021009.989.23-7)
19/10/2023
Publicação, em 19/10/2023, do extrato do Termo Aditivo n.º 148/23 ao Contrato Contrato n.º 135/2022, datado de 06/10/2023, com a Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., para proceder à transferência dos bens reversíveis.
06/10/2023
Publicação do Despacho da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que autoriza a transferência dos ativos de iluminação pública à Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A..
16/08/2023
Publicação, em 16/08/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame da Concorrência n.º 09/2021 e acompanhamento do Contrato n.º 135/2022, no qual defere que os autos retornem ao Ministério Público de Contas. (Processo n.º 00019917.989.22-0)
03/08/2023
Publicação, em 03/08/2023, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame da Concorrência n.º 09/2021 e acompanhamento do Contrato n.º 135/2022, nos quais destaca que segundo o Roteiro de Verificação, nada de irregular foi apurado na execução financeira do contrato, bem como notifica os contratantes para ciência e adoção das medidas apontadas no documento. (Processos n.º 00013066.989.22-7 e 00020036.989.22-6)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
06/04/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 22.743, de 05/04/2023, que dispõe sobre a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.
08/03/2023
Publicação, em 08/03/2023, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 135/2022.
15/02/2023
Publicação, em 12/01/2023, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame da Concorrência n.º 09/2021 e do Contrato n.º 135/2022 e de Representação em face do certame, nos quais posterga o julgamento do processo. (Processos n.º 00019917.989.22-0; 00020036.989.22-6; 00022527.989.21-4)
15/02/2023
Publicação do Despacho Autorizativo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que autoriza a transferência dos ativos de iluminação pública da Distribuidora Companhia Paulista de Força de Luz ao Município de Campinas.
16/01/2023
Publicação, em 16/01/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato n.º 135/2022, no qual decide que não há motivo para o Requerente, atual ocupante do cargo de Prefeito Municipal, ser admitido como parte no procedimento o que inviabiliza a habilitação de seus advogados particulares. (Processo n.º 00020036.989.22-6)
12/01/2023
Publicação, em 12/01/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame da Concorrência n.º 09/2021 e do Contrato n.º 135/2022, face ao pedido de habilitação no processo formulado pelo atual Prefeito Municipal, no qual resolve indeferir o pedido. (Processo n.º 00019917.989.22-0)
15/09/2022
Publicação, em 15/09/2022, do extrato do Contrato n.º 135/2022, assinado em 12/09/2022, com a Concessionária Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A., formada pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A., pelo valor de R$ 211.847.172,82 (duzentos e onze milhões e oitocentos e quarenta e sete mil e cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
15/07/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 031, de 13/07/2022, que cria Comissão Mista de Transição para a nova Lei de Licitações e Contratos e acompanhamento e gerenciamento das Concessões e Permissões.
27/06/2022
Comunicado da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o contrato ainda não foi assinado no âmbito da Secretaria, porém encaminharam à Secretaria Municipal de Justiça - SMJ, para comentarem sobre a convocação do Consórcio para assinatura do contrato.
04/05/2022
Publicação de Comunicado, de 04/05/2022, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no âmbito da Concorrência n.º 09/2021, que autoriza a despesa no valor total estimado para 13 (treze) anos, de R$211.847.172,82 (duzentos e onze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) a favor do Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A..
24/04/2022
Publicação, em 24/04/2022, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pela empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda. em face de decisão que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança Cível n.º 1014820-87.2022.8.26.0114, na qual indefere a antecipação de tutela recursal pleiteada. (Processo n.º 2083502-31.2022.8.26.0000)
13/04/2022
Publicação, em 13/04/2022, de Rerratificação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A., para retificar o valor global estimado para R$ 211.847.172,82 (duzentos e onze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
12/04/2022
Publicação, em 12/04/2022, de Decisão de Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas, no âmbito de Mandado de Segurança Cível apresentado pela empresa Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A. em face do julgamento da Concorrência n.º 09/2021, na qual indefere a liminar. (Processo n.º 1014820-87.2022.8.26.0114)
25/03/2022
Publicação, em 25/03/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A., pelo valor da contraprestação mensal máxima de R$ 1.535.601,59 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos).
25/03/2022
Publicação, em 25/03/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Campinas, formado pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A.e Tecnoluz Eletricidade Ltda., em face do resultado do julgamento da licitação no âmbito da Concorrência n.º 09/2021, no qual foi julgado pela improcedência. O Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A. foi habilitado
23/03/2022
Publicação do Parecer Jurídico, de 23/03/2022, da Procuradoria Municial no âmbito de análise do recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Campinas, formado pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A.e Tecnoluz Eletricidade Ltda., em face do resultado do julgamento da licitação no âmbito da Concorrência n.º 09/2021, no qual recomenda seja negado provimento.
14/03/2022
Publicação, em 14/03/2022, de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio Ilumina Campinas, formado pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A.e Tecnoluz Eletricidade Ltda., em face do resultado do julgamento da licitação no âmbito da Concorrência n.º 09/2021.
04/03/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 04/03/2022. O Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A. foi habilitado. Fica aberto o prazo recursal.
23/02/2022
Publicação, em 23/02/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela Enel X Brasil S.A. em face do edital da Concorrência n.º 09/2021, no qual decide: 1) declarar encerrado o sobrestamento decretado; e 2) determinar que se dê cumprimento às determinações. (TC-00022527.989.21-4)
11/02/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, realizada em 11/02/2022. Foi aberto o envelope do Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A.. A sessão foi suspensa para análise.
10/02/2022
Publicação da Decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, no âmbito do Mandado de Segurança Cível impetrado pela Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda. contra o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, na qual decide indeferir, pois, o pedido de suspensão da sessão agendada para a data de amanhã. (Processo n.º 1046257-83.2021.8.26.0114)
08/02/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 08/02/2022. O Consórcio Ilumina Campinas, formado pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A. e Tecnoluz Eletricidade Ltda. foi declarado inabilitado. Fica agendada a sessão de abertura da habilitação do Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A. para o dia 11/02/2022.
03/02/2022
Publicação, em 03/02/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela Enel X Brasil S.A. em face do edital da Concorrência n.º 09/2021, no qual o Plenário, preliminarmente, conheceu do agravo interposto e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o despacho combatido. (TC-023297.989.21-2)
19/12/2021
Publicação da Decisão Unipessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração opostos pela Enel X Brasil S.A., no qual decide não conhecer. (Processo n.º 2268064-15.2021.8.26.0000)
15/12/2021
Publicação de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto por Enel X Brasil S.A., no qual decidem negar provimento. (Processo n.º 2268064-15.2021.8.26.0000)
15/12/2021
Publicação de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto por Sadenco Sul Americana de Engenharia e Comércio Ltda., no qual decidem negar provimento. (Processo n.º 2267818-19.2021.8.26.0000)
03/12/2021
Publicação, em 03/12/2021, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela Enel X Brasil S.A. em face do edital da Concorrência n.º 09/2021, no qual concede habilitação e acesso integral os autos conforme solicitado pela Moysés & Pires Sociedade de Advogados. (Processo n.º 00022527.989.21-4)
30/11/2021
Publicação, em 30/11/2021, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela Enel X Brasil S.A. em face do edital da Concorrência n.º 09/2021, no qual decide sobrestar o presente feito até o julgamento do Agravo interposto. (Processo n.º 00022527.989.21-4)
29/11/2021
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 29/11/2021. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Campinas IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A. e Construtora Remo Ltda. - com proposta no valor de R$2.310.849,00; 2) Consórcio Concip Campinas, formado pelas empresas Engeform Engenharia Ltda., Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. - R$2.158.481,34; 3) Consórcio Ilumina Campinas, formado pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A. e Tecnoluz Eletricidade Ltda. - R$ 1.250.020,00; 4) Consórcio Luz de Campinas 1, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. e Selt Engenharia Ltda. - R$2.161.184,08; 5) Consórcio Luz de Campinas 2, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Conasa Infraestrutura S.A. e Stylux Greentech Sistemas de Iluminação S.A. - R$1.808.813,44; 6) Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A. e Severo Villares Projetos e Construções S.A. - R$1.535.601,59; 7) Consórcio Luz do Brasil 2, formado pelas empresas Eletro Hidráulica Águia Branca Ltda., Mazza Fregolente & Cia - Eletricidade e Construções Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda. e Zopone Engenharia e Comércio Ltda. - R$2.308.392,93; 8) FM Rodrigues & Cia. Ltda. - R$2.363.214,00; e 9) Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda. - R$1.579.900,00. A sessão foi suspensa para análise do envelope da Habilitação do Consórcio Campinas IP, que apresentou a melhor proposta.
29/11/2021
Publicação, em 29/11/2021, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Propostas, para o dia 29/11/2021, no âmbito da Concorrência n.º 09/2021.
29/11/2021
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 29/11/2021. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Consórcio Campinas IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A., Construtora Remo Ltda.); 2) Consórcio Concip Campinas, formado pelas empresas Engeform Engenharia Ltda., Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.; 3) Consórcio Ilumina Campinas, formado pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A., Tecnoluz Eletricidade Ltda.; 4) Consórcio Luz de Campinas 1, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Selt Engenharia Ltda.; 5) Consórcio Luz de Campinas 2, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Conasa Infraestrutura S.A., Stylux Greentech Sistemas de Iluminação S.A.; 6) Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A., Severo Villares Projetos e Construções S.A.; 7) Consórcio Luz do Brasil 2, formado pelas empresas Eletro Hidráulica Águia Branca Ltda., Mazza Fregolente & Cia - Eletricidade e Construções Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda.; 8) FM Rodrigues & Cia. Ltda.; e 9) Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda..
26/11/2021
Publicação da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo Interno interposto pelo Município de Campinas em face da Sadenco Sul Americana de Engenharia e Comércio Ltda., na qual decide não conhecer, porquanto prejudicado, com determinação urgente. (Processo nº 2267818-19.2021.8.26.0000/50000)
26/11/2021
Publicação da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo Interno interposto pelo Município de Campinas em face da Enel X Brasil S.A., na qual decide não conhecer, porquanto prejudicado, com determinação urgente. (Processo nº 2268064-15.2021.8.26.0000/50000)
25/11/2021
Publicação, em 25/11/2021, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de de Pedido de Reconsideração de decisão proferida na representação formulada pela empresa Enel X Brasil S.A. em face do edital da Concorrência n.º 09/2021, na qual deixa de suspender o certame e recebe a matéria como Representação de Rito Ordinário. (Processo n.º 00022527.989.21-4)
22/11/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios, assinado em 08/10/2021, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC.
20/11/2021
Publicação, em 20/11/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de representação formulada pela empresa Enel X Brasil S.A. em face do edital da Concorrência n.º 09/2021, no qual notifica a Prefeitura Municipal de Campinas para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tome conhecimento das impugnações apresentadas por Enel X Brasil S.A. e apresente as alegações e justificativas consideradas necessárias. (Processo n.º 00022527.989.21-4)
19/11/2021
Publicação, em 19/11/2021, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 09/2021.
17/11/2021
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Enel X Brasil S.A. no âmbito de edital da Concorrência n.º 09/2021, no qual a Comissão resolve por negar provimento.
17/11/2021
Publicação, em 17/11/2021, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de representação formulada pela empresa Enel X Brasil S.A. em face do edital da Concorrência n.º 09/2021, na qual deixa de suspender a abertura da licitação e determina o arquivamento do processo. (Processo n.º 00022527.989.21-4)
17/11/2021
Publicação da ata da sessão de recebimento dos envelopes da Garantia da Proposta, em 17/11/2021. Foram entregues os envelopes dos Consórcios: 1) Consórcio Campinas IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A., Construtora Remo Ltda.); 2) Consórcio Concip Campinas, formado pelas empresas Engeform Engenharia Ltda., Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.; 3) Consórcio Ilumina Campinas, formado pelas empresas Nexway, Tecnoluz Eletricidade Ltda.; 4) Consórcio Luz de Campinas 1, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Selt Engenharia Ltda.; 5) Consórcio Luz de Campinas 2, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Conasa Infraestrutura S.A., Stylux Greentech Sistemas de Iluminação S.A.; 6) Consórcio Conecta Campinas, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., Proteres Participações S.A., Severo Villares Projetos e Construções S.A.; 7) Consórcio Luz do Brasil 2, formado pelas empresas Eletro Hidráulica Águia Branca Ltda., Mazza Fregolente & Cia - Eletricidade e Construções Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda.; 8) FM Rodrigues & Cia. Ltda.; 9) Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda..
17/11/2021
Publicação, em 17/11/2021, de Despacho do Desembargador da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto por Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio, no qual determina a suspensão da sessão pública. (Processo n.º 2267818-19.2021.8.26.0000)
17/11/2021
Publicação, em 17/11/2021, de Despacho do Desembargador da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto por Enel X Brasil S.A., no qual determina a suspensão da sessão pública. (Processo n.º 2268064-15.2021.8.26.0000)
16/11/2021
Publicação, em 16/11/2021, de Comunicado da Comissão Permanente de Licitações, informando as medidas sanitárias relativas à Covid-19, no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021.
16/11/2021
Publicação, em 16/11/2021, de Decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Sadenco Sul Americana de Engenharia e Comércio Ltda. em face de Resposta ao Esclarecimento n.º 12, no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021, na qual mantém a decisão que indeferiu a suspensão do certame. (Processo n.º 1046257-83.2021.8.26.0114)
16/11/2021
Publicação, em 16/11/2021, de Decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Enel X Brasil S.A. em face de omissão ao julgamento de impugnação apresentado no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021, na qual indefere a liminar de suspensão do certame. (Processo n.º 1046416-26.2021.8.26.0114)
16/11/2021
Publicação, em 16/11/2021, de Decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Sadenco Sul Americana de Engenharia e Comércio Ltda. em face de Resposta ao Esclarecimento n.º 12, no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021, na qual indefere a liminar de suspensão do certame. (Processo n.º 1046257-83.2021.8.26.0114)
11/11/2021
Publicação, em 11/11/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021.
09/11/2021
Publicação, em 09/11/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021.
08/11/2021
Publicação, em 08/11/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021.
05/10/2021
Publicação, em 05/10/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 09/2021.
10/09/2021
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 14/09/2021 para o dia 17/11/2021. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 20/09/2021 para 29/11/2021. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
10/09/2021
Publicação, em 09/09/2021, de errata ao Edital da Concorrência n.º 09/2021.
12/08/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.
23/07/2021
Publicação das Contribuições realizadas durante o período de Consulta Pública.
13/07/2021
Publicação da Concorrência n.º 09/2021 em 13/07/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/09/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/09/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão, localizado na Praça Antônio Prado, n.º 48, Centro, São Paulo-SP.
13/07/2021
Publicação, em 13/07/2021, de Comunicado da Secretaria Municipal de Serviços Públicos informando que as respostas aos questionamentos da Consulta Pública estão disponíveis aos interessados.
06/07/2021
Publicação, em 06/07/2021, da Ata da Reunião da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas, realizada em 01/07/2021, na qual os Conselheiros: 1) aprovam os estudos finais, incluindo as minutas de edital e contrato revisadas após a realização da Consulta e Audiência Públicas; e 2) determinam a publicação do aviso de licitação.
17/06/2021
Publicação, em 17/06/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato para estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública municipal, com recursos do FEP Caixa, assinado em 17/06/2021, com a Caixa Econômica Federal, para alteração de cláusulas contratuais, dentre elas a prorrogação da vigência do contrato até 18/01/2024.
26/03/2021
Publicação de Consulta Pública em 26/03/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 30/03/2021 até 29/04/2021.
26/03/2021
Publicação, em 26/03/2021, de Justificativa de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública, em especial, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção.
26/03/2021
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Estudos Liderados pelo Setor Público Encerrados, em virtude de justificativa de concessão. Dados da situação anterior: Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Gestão e Controle; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: 3 empresas; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 19/06/2021; Data de Abertura da Consulta Pública: 07/02/2020; Data de Encerramento da Consulta Pública: 09/03/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Contratada(s) para Elaborar Estudos: International Finance Corporation - IFC, Caixa Econômica Federal. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 13; Valor do Contrato (R$): 460.893.246,56; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 46.280.543,24; Capital Social a Integralizar (R$): 46.280.543,24; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 4.608.932,47; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 23.044.662,32. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
28/01/2021
Publicação, em 28/01/2021, da Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas, realizada em 26/01/2021, que decidem acerca da ratificação e aprovação da Ata da Reunião ocorrida em 28/01/2020, na qual deliberaram sobre: 1) a apresentação dos estudos técnicos de estrutura do projeto de Iluminação Pública, os quais foram aprovados pela CGPPP; e 2) a aprovação da criação da Comissão Especial de Iluminação Pública, cujos membros devem ser nomeados através de portaria.
14/10/2020
Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
09/10/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
24/09/2020
Realização de Audiência Pública em 30/10/2020.
28/08/2020
Realização de Audiência Pública em 15/09/2020, das 10h às 12h, em ambiente virtual.
14/08/2020
Publicação, em 14/08/2020, de Despacho do Prefeito Municipal, no qual autoriza a instauração do procedimento licitatório na modalidade de Concessão Administrativa, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para a delegação dos serviços de iluminação pública no Município de Campinas, incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede de iluminação pública.
29/07/2020
Publicação, em 29/07/2020, da Lei Complementar Municipal n.º 273, de 28/07/2020, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no município de Campinas, autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP para a referida parceria.
16/07/2020
Publicação da Lei Complementar n.º 41, de 16/07/2020, que autoriza a delegação, por meio de Parceria Público-Privada, dos serviços de Iluminação Pública no Município, e autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP para a referida parceria.
08/06/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
15/05/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
24/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
08/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
12/03/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
07/02/2020
Publicação de Consulta Pública em 07/02/2020. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 07/02/2020 até 09/03/2020.
05/02/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
15/01/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
23/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
13/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/11/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/10/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
23/09/2019
Publicação, em 23/09/2019, do aviso de prorrogação por 1 (um) ano do prazo de validade do resultado da Chamada Pública n.º 01/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs no segmento de Iluminação Pública.
17/09/2019
Publicação, em 17/09/2019, da Portaria Municipal n.º 92.676/2019, que revoga a Portaria n.º 92.341/2019 e nomeia servidores para compor a Comissão Técnica de Assessoramento para Estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública do município.
23/08/2019
Publicação do Aviso de Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, para pré-qualificação de interessados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
19/08/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
29/07/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
25/07/2019
Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.
22/07/2019
Publicação, em 22/07/2019, da Portaria Municipal n.º 92.341/2019, que nomeia servidores para compor a Comissão Técnica de Assessoramento para estruturação de Projeto de concessão do Sistema de Iluminação Pública.
05/07/2019
Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.
06/06/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
31/05/2019
Publicação da relação dos municípios convocados para celebrar Contrato com o FEP Caixa para participação da estruturação de projetos de parceria público privada, na qual são informados os municípios que assinaram o Contrato e os que desistiram de proceder a assinatura.
27/05/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
06/05/2019
Publicação da lista preliminar de proponentes habilitados no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano.
26/04/2019
Publicação de Julgamento de recurso administrativo interposto pelo Consórcio EY/Diamantino/Ilumisul, no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e iluminação pública, no qual a Comissão resolve dar provimento parcial ao recurso, mantendo as análises que qualificaram os Consórcios KPMG/Engeluz/Cescon Barrieu, Ilumina Brasil e Accenture-Moyses & Pires. A decisão da Comissão foi ratificada pela Gerência.
22/04/2019
Publicação de Comunicado da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista preliminar de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
25/02/2019
Publicação, em 25/02/2019, de Comunicado da Caixa Econômica Federal, que divulga a relação dos municípios convocados para celebrar contrato com o FEP Caixa no âmbito dos Editais de Chamada Pública n.º 01/2018 e 02/2018, para estruturação de projetos de parceria público privada.
18/01/2019
Publicação, em 18/01/2019, do extrato do Contrato assinado em 19/12/2018, entre a Prefeitura de Campinas e a Caixa Econômica Federal, para estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública municipal, com recursos do FEP Caixa, pelo valor de R$3.071.360,00 (três milhões, setenta e um mil, trezentos e sessenta reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
14/12/2018
Publicação, em 14/12/2018, da Dispensa de Licitação para contratação dos serviços de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do município, através da qualificação do edital de Chamada Pública n.º 01/2018, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP, junto à Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$3.071.360,00 (três milhões, setenta e um mil, trezentos e sessenta reais).
12/12/2018
Publicação da Cooperação Técnica Regional Não-Reembolsável n.º ATN/OC-16388-RG, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, assinada em 12/12/2018, para a concessão de cooperação técnica não reembolsável de até US$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil dólares), do capital ordinário do Banco, destinados ao Programa Estratégico para o Desenvolvimento de Infraestrutura Financiamento com Capital Ordinário, para financiar a seleção e contratação de consultores necessários a apoiar a identificação, avaliação e preparação das atividades de projetos de infraestrutura a serem implementados por meio de PPP, voltados às entidades subnacionais brasileiras, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP Caixa.
26/11/2018
Publicação do Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, assinado em 26/11/2018, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios.
03/10/2018
Publicação, em 03/10/2018, do aviso de retificação do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento. O município permanece habilitado.
02/10/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
24/09/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 90.801, de 24/09/2018, que nomeia a Equipe Técnica de Assessoramento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com o fim de acompanhar e auxiliar os trabalhos da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento, no qual informa que o município concedente foi habilitado.
31/07/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
17/03/2017
Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
08/10/2015
Publicação, em 08/10/2015, do Decreto Municipal n.º 18.872, de 07/10/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 15.066, de 18/09/2015 que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 151, de 05/08/2015.
21/09/2015
Publicação, em 21/09/2015, da Lei Municipal n.º 15.066, de 18/09/2015, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 151, de 05/08/2015, na qual é estabelecida a possibilidade do Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas na Lei.
01/09/2015
Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
28/08/2015
Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
08/06/2015
Publicação da Portaria Municipal n.º 84.525, de 08/06/2015, que nomeia servidores para compor a Equipe Técnica de assessoramento junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
27/05/2014
Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.
09/05/2014
Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.
15/11/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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