Ocorreu em 30/10/2024, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Cotia) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 358.570.800,00 celebrado entre a Ilumina Cotia SPE S.A e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana do Município de Cotia para:
Concessão administrativa da prestação dos serviços de eficiência energética, incluindo implantação e operação de usinas solares fotovoltaicas para geração de energia renovável para compensação energética do sistema de iluminação pública, modernização, eficientização, telegestão, expansão e manutenção do parque de iluminação pública.
A licitação publicada em 27/03/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 11/09/2023 e os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 400.000,00.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.; FM Rodrigues & Cia. Ltda.; Rio Amazonas Engenharia e Projetos Ltda.; Tecnoluz Eletricidade Ltda. e a concessão terá um prazo de 20,12 anos, com valor de contrato de R$ 358.570.800,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
15/08/2025
Publicação da Lei Municipal n.º 2.391, de 07/08/2025 que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
26/06/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.768, de 28/05/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada - CGPPP do Contrato n.º 144/24.
28/04/2025
Publicação, em 28/04/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 144/24, no qual decide indeferir o pedido da Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., uma vez que a requerente não figura como parte nos processos. (TCs-00001661.989.25-1; 00003953.989.25-8)
11/12/2024
Publicação, em 11/12/2024, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 144/24.
08/11/2024
Publicação, em 08/11/2024, do extrato do Contrato n.º 144/24, datado de 30/10/2024, com a Concessionária Ilumina Cotia SPE S.A, formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda., Rio Amazonas Engenharia e Projetos Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., pelo valor de R$ 358.570.800,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos reais).
23/07/2024
Publicação, em 23/07/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Cotia, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda., Rio Amazonas Engenharia e Projetos Ltda. e Tecnoluz Eletricidade Ltda. pelo valor da menor contraprestação.
10/07/2024
Publicação do Resultado da Nota Final, em 10/07/2024. O vencedor foi o Consórcio Ilumina Cotia. Fica aberto o prazo recursal.
12/06/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 12/06/2024. Foi habilitado o Consórcio Ilumina Cotia. Fica agendada, para o dia 13/06/2024, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial.
29/04/2024
Publicação, em 29/04/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 008/2023.
19/04/2024
Publicação, em 19/04/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 008/2023.
18/04/2024
Publicação, em 18/04/2024, de Errata ao edital da Concorrência Pública n.º 008/2023.
04/04/2024
Publicação, em 04/04/2024, do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Marcus Vinicius Alves Damaceno em face do Edital da Concorrência Pública n.º 008/2023, no qual acordam em considerar parcialmente procedente a impugnação, determinando que a Administração adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, devendo também promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados. (TC-000612.989.24-4)
27/03/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência Pública n.º 008/2023. Dados da situação anterior: Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Data de Publicação do Edital: 19/12/2023; Data de Entrega de Envelopes: 19/01/2024; Data de Abertura de Envelopes: 19/01/2024. Dados do Lote do Projeto: Lote 1: Investimento Estimado (R$): 149.114.738,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.406.446,57; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 7.455.736,90.
27/03/2024
Republicação da Concorrência Pública n.º 008/2023 em 27/03/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 29/04/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 29/04/2024. O local de entrega dos envelopes é no prédio da Secretaria Municipal de Licitações e Logísticas, localizado na Rodovia Raposo Tavares, no km 36, Estrada Boa Vista, n.º 575, Condomínio Boa Vista, em Cotia-SP.
22/03/2024
Publicação, em 22/03/2024, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Marcus Vinicius Alves Damaceno em face do Edital da Concorrência Pública n.º 008/2023, no qual: 1) julgam parcialmente procedente as impugnações, determinando à Municipalidade que adote as medidas corretivas necessárias no edital; e 2) determinam que transitada em julgado a decisão, sejam os autos arquivados eletronicamente. (TC-000612.989.24-4)
29/02/2024
Publicação da Lei Municipal n.º 2.330, de 28/02/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/01/2024
Publicação, em 19/01/2024, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 008/2023.
18/01/2024
Publicação, em 18/01/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Marcus Vinicius Alves Damaceno em face do Edital da Concorrência Pública n.º 008/2023, no qual: 1) determina liminarmente a sustação do andamento da Concorrência Pública n.º 008/2023; e 2) assina à autoridade competente o prazo de 10 (dez) dias úteis para que encaminhe cópia integral do instrumento convocatório e, querendo, apresente justificativas a propósito de todos os aspectos questionados. (TC-000612.989.24-4)
16/01/2024
Publicação, em 16/01/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 008/2023.
16/01/2024
Publicação, em 16/01/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 008/2023.
20/12/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 2.312, de 15/12/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/12/2023
Publicação da Concorrência Pública n.º 008/2023 em 19/12/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 19/01/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 19/01/2024. O local de entrega dos envelopes é no prédio da Secretaria Municipal de Licitações e Logísticas, localizado na Rodovia Raposo Tavares, no km 36, Estrada Boa Vista, n.º 575, Condomínio Boa Vista, em Cotia-SP.
15/12/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.252, de 08/12/2023, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos necessários à deflagração do procedimento licitatório, assim como celebração de gestão do contrato de parceria público-privada - PPP, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de eficiência energética, incluindo a implantação e operação de usinas solares fotovoltaicas para a geração de energia renovável para compensação energética do sistema de iluminação pública, modernização, eficientização, telegestão, expansão e manutenção do parque de iluminação pública.
19/10/2023
Publicação, em 19/10/2023, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
06/09/2023
Publicação de Consulta Pública em 06/09/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 11/09/2023 até 10/10/2023.
03/08/2023
Realização de Audiência Pública em 21/08/2023, às 14h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Cotia, localizado na Av. Prof. Manoel José Barreto, n.º 1347, Jardim Nomura, em Cotia-SP.
28/04/2023
Reativação do Projeto de Cancelado para Modelagem - Estudos Liderados pelo Setor Público Encerrados, em virtude de Publicação da Lei Municipal n.º 2.281. Dados da situação anterior: Data de Paralisação do Projeto: 02/08/2022; Data de Cancelamento do Projeto: 10/10/2022. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
28/04/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 2.281, de 17/04/2023, que autoriza a contratação de parceria público-privada, para a concessão administrativa dos serviços de eficiência energética, incluindo a modernização, eficientização, telegestão, expansão e manutenção do parque de iluminação pública, implantação e operação de usinas solares fotovoltaicas para geração de energia renovável para compensação energética.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/10/2022
Comunicado da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que a parceria público-privada para a iluminação pública não será mais implantada e que a Lei autorizadora foi revogada pelo Governo Municipal.
21/09/2022
Publicação do Ofício n.º 41, de 21/09/2022, da Prefeitura Municipal de Cotia, que resolve vetar totalmente o Projeto de Lei n.º 36/2022, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, para a concessão administrativa dos serviços de eficiência energética, incluindo a modernização, eficientização, telegestão, expansão e manutenção do parque de iluminação pública, implantação e operação de usinas solares fotovoltaicas para geração de energia renovável para compensação energética do município.
02/02/2022
Publicação, em 02/02/2022, do extrato do Contrato n.º 005/2022, para estudos para implementação de Parceria Público-Privada para modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção do Parque de Iluminação Públicas de Cotia-SP, assinado em 26/01/2022, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
07/11/2012
Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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