Ocorreu em 30/08/2024, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Garopaba) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 116.755.347,00 celebrado entre a Qluz Garopaba Concessionária de Cidade Inteligente SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Garopaba para:
Concessão administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do município.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.161.548,74 e foram realizados por Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC.
A licitação publicada em 15/04/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 18/04/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Quantum Engenharia Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 116.755.347,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
19/11/2025
Publicação, em 19/11/2025, da Decisão Singular de Conselheiro do Tribnal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Representação formulada pelo Maurício Carvalho Ribeiro dos Santos em face de supostas irregularidades na seleção do Verificador Independente para atuar no Contrato n.º 92/2024, na qual decide indeferir o pedido cautelar. (Processo n.º 25/177178)
23/10/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 384, de 23/10/2025, que institui e nomeia o Comitê de Monitoramento e Gestão - CMOG, nos termos do Contrato n.º 92/2024 - Concessão n.º 07/2024, e do Anexo I - Caderno de Governança.
25/04/2025
Publicação da Portaria n.º 346, de 07/04/2025, do Ministério das Cidades que aprova o enquadramento, como prioritário do projeto de iluminação pública da Concessionária Qluz Garopaba Concessionária de Cidade Inteligente SPE S.A.
09/09/2024
Publicação, em 09/09/2024, do extrato do Contrato n.º 92/2024, datado de 30/08/2024, com a Concessionária Qluz Garopaba Concessionária de Cidade Inteligente SPE S.A., formada pela empresa Quantum Engenharia Ltda., pelo valor de R$ 116.755.347,00 (cento e dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais).
15/08/2024
Comunicado do Setor de Licitações, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo está em trâmite para assinatura do contrato.
04/07/2024
Publicação, em 04/07/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Quantum Engenharia Ltda., pelo valor de R$116.755.347,00 (cento e dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais).
01/07/2024
Publicação da Ata da sessão de julgamento de Proposta Comercial, realizada em 01/07/2024. A empresa Quantum Engenharia Ltda foi classificada, com proposta no valor de R$116.755.347,00. A licitante foi declarada vencedora do certame.
28/06/2024
Publicação, em 28/06/2024, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial, para o dia 01/07/2024, no âmbito da Concorrência n.º 007/2024.
26/06/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, realizada em 26/06/2024. Foram abertos os envelopes da empresa Quantum Engenharia Ltda..
26/06/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica, realizada em 26/06/2024. Foram abertos os envelopes da empresa Quantum Engenharia Ltda.. A sessão foi suspensa para análise.
20/06/2024
Publicação, em 20/06/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Emerson Alves - ME no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024, no qual a Comissão resolve conhecer da impugnação e indeferir os pedidos.
20/06/2024
Publicação, em 20/06/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Túlio Marques Sociedade Individual de Advocacia no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024, no qual a Comissão resolve conhecer da impugnação e indeferir os pedidos.
20/06/2024
Publicação, em 20/06/2024, do aviso de retomada da Concorrência n.º 007/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/06/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 26/06/2024. O local de entrega dos envelopes é no Agente de Contratação, localizado na Praça Governador Ivo Silveira, n.º 296, Centro, em Garopaba-SC.
20/06/2024
Publicação, em 20/06/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Energy Light Comércio e Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024, no qual a Comissão resolve conhecer da impugnação e indeferir os pedidos.
20/06/2024
Publicação, em 20/06/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
19/06/2024
Publicação, em 19/06/2024, de Impugnação interposta por Túlio Marques Sociedade Individual de Advocacia no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
19/06/2024
Publicação, em 19/06/2024, de Impugnação interposta pela empresa Energy Light Comércio e Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
19/06/2024
Publicação, em 19/06/2024, de Impugnação interposta por Emerson Alves - ME no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
03/06/2024
Publicação, em 03/06/2024, de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
03/06/2024
Publicação, em 03/06/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
03/06/2024
Publicação, em 03/06/2024, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 007/2024.
27/05/2024
Publicação, em 27/05/2024, de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
27/05/2024
Publicação, em 27/05/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
22/05/2024
Publicação, em 22/05/2024, de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
15/04/2024
Publicação da Concorrência n.º 007/2024, em 15/04/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 05/06/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/06/2024. O local de entrega dos envelopes é no Setor de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Governador Ivo Silveira, n.º 296, Centro, em Garopaba-SC.
11/04/2024
Publicação, em 11/04/2024, do Termo de Autorização para a publicação e realização da Concorrência n.º 007/2024.
12/09/2023
Publicação do Relatório da Consulta Pública, Audiência Pública e Roadshow realizados no âmbito do projeto.
16/06/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 255, de 16/06/2023, que define a realização de Audiência Pública em 13/07/2023, às 18h30, na Câmara de Vereadores, com o objetivo de discutir e apresentar o processo de implantação da PPP de Cidade Inteligente no Município.
15/06/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 15/06/2023, que revoga o Decreto Municipal n.° 208, de 01/06/2023, que define a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir e apresentar o processo de implantação da PPP de Cidade Inteligente no Município. Foi cancelada a Audiência Pública agendada para o dia 15/06/2023.
01/06/2023
Publicação do Decreto Municipal n.° 208, de 01/06/2023, que define a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir e apresentar o processo de implantação da PPP de Cidade Inteligente no Município.
01/06/2023
Realização de Audiência Pública em 15/06/2023, às 18h30, na Câmara de Vereadores.
20/04/2023
Prorrogação de término da Consulta Pública para 22/05/2023.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
18/04/2023
Publicação de Consulta Pública em 18/04/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 18/04/2023 até 18/05/2023.
05/01/2023
Publicação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, do Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas - CGPPP, realizada em 14/12/2022, na qual os membros aprovaram, em sua integralidade, o EVTEJA e a modelagem licitatória e contratual para a concessão dos serviços de iluminação pública do Município, bem como autoriza a publicação de Consulta Pública.
14/12/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 14/12/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
03/10/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 2.454, de 03/10/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 11.079/2004 e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip/Cip em contratos de Parceria Público-Privada.
22/07/2022
Reativação do Projeto de Cancelado para Modelagem - Estudos Liderados pelo Setor Público Iniciados, em virtude de formalização de Acordo de Cooperação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Chamamento Público n.º 01/2017; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Garopaba; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Garopaba (SC); Características do Projeto: Estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, para a estruturação de projeto de Parceria Público Privada para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública.; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 800.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 12/01/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 27/01/2017; Data de Término do PMI: 02/05/2017; Data de Cancelamento do Projeto: 13/09/2018; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Consórcio 1 em Iluminação Pública (Garopaba) (Kappex Assessoria e Participações Eireli, P4 Concessões e Consultoria Eireli), Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda.; Não Autorizada(s) a Realizar Estudos: Consórcio 1 em Iluminação Pública (Garopaba) (Kappex Assessoria e Participações Eireli, P4 Concessões e Consultoria Eireli); Autorizada(s) a Realizar Estudos: Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados, Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Eletro Comercial Energiluz Ltda., Endeal Engenharia e Construções Ltda., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Quantum Engenharia Ltda., Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda., Serrana Engenharia Ltda., Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda., Tecnolumen Iluminação Urbana Ltda., Urbeluz Energética S.A.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados, Endeal Engenharia e Construções Ltda.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Endeal Engenharia e Construções Ltda. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Localização dos Ativos: Garopaba. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
22/07/2022
Publicação de Acordo de Cooperação Técnica n.º 001/2022, assinado em 22/07/2022, entre o Município de Garopaba e o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC, para fins de assessoria, estudos e modelagem para estruturação de projetos estratégicos de concessões públicas e parcerias público-privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
23/06/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 237, de 22/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
31/07/2019
Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
07/01/2019
Publicação, em 07/01/2019, de Despacho do Prefeito Municipal, no âmbito de Manifestação de Interesse Privada e estudos apresentados pelo Consórcio formado pelas empresa P4 Concessões e Consultoria Eireli e Kappex Assessoria e Participações Eireli, no qual resolve conhecer da MIP para, no mérito, indeferir o pedido de admissibilidade e autorização da manifestação voluntária.
13/09/2018
Publicação, em 13/09/2018, de Termo de Anulação do Procedimento de Manifestação de Interesse - Chamada Pública n.° 001/2017.
02/05/2018
Publicação, em 02/05/2018, da 7ª Ata do Conselho Gestor de PPPs de Garopaba, realizada em 30/04/2018, para análise do recurso administrativo da empresa Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados, na qual os Conselheiros decidem, por unanimidade, receber o recurso e abrir prazo de 15 (quinze) dias para as contrarrazões.
06/02/2018
Publicação, em 06/02/2018, de Comunicado do Presidente do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas de Garopaba, que informa que o Conselho Gestor, considerando a existência de vícios insanáveis por parte da empresa Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados, resolveu adotar integralmente os estudos da segunda colocada no Chamamento Público n.º 001/2017, Endeal Engenharia e Construções Ltda., revogando-se a publicação da decisão anterior.
29/08/2017
Publicação de Comunicado do Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada, que informa a aprovação dos projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados no âmbito do PMI.
01/02/2017
Publicação, em 01/02/2017, do Termo de Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados; 2) Eletro Comercial Energiluz Ltda.; 3) Urbeluz Energética S.A.; 4) Serrana Engenharia Ltda.; 5) Endeal Engenharia e Construções Ltda.; 6) Quantum Engenharia Ltda.; 7) Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.; 8) Tecnolumen Iluminação Urbana Ltda.; 9) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; 10) Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda. A data limite para entrega dos estudos é 02/05/2017. A empresa Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda. terá o mesmo prazo para, desejando, adequar seu projeto já apresentado.
12/01/2017
Retroação da etapa de PMI Encerrado para PMI Iniciado. Dados do PMI anterior: Número de Referência: Decreto Municipal n.º 130/2016; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Garopaba; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Garopaba; Características do Projeto: Estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, referente à implantação do sistema de Iluminação Pública, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa; Dados da Licitação: Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Datas: Data de Publicação do PMI: 07/07/2016; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 22/07/2016; Data de Término do PMI: 04/09/2016; Dados Sobre os Estudos Permissão de Participação no PMI e na Licitação: Sim; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado (MIP): Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda. Os dados da nova etapa estão descritos no Projeto.
12/01/2017
Publicação da Chamamento Público n.º 01/2017 em 12/01/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 27/01/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 90 (noventa) dias contados da autorização para sua realização.
28/12/2016
Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
11/08/2016
Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba.
07/07/2016
Publicação, em 07/07/2016, do Decreto Municipal n.º 130, de 06/07/2016, que dispõe sobre aceite de proposta de manifestação de interesse da empresa Tecnolamp do Brasil Ltda., para realização, até 04/09/2016, de estudos de viabilidade referente à implantação do sistema de iluminação Pública, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa. Aos demais interessados, há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 22/07/2016. O prazo limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias contados da autorização para sua realização.
08/06/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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