Em 30/01/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Hortolândia) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 227.383.200,00 celebrado entre a Ilumina Hortolândia e a Prefeitura Municipal de Hortolândia para:
Parceria Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de modernização, eficientização energética do Parque de Iluminação Pública e espaços públicos municipais, bem como a gestão, manutenção e operação do sistema e dos ativos de iluminação pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 275.000,00 e foram realizados por Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 23/01/2016, seguido de uma Consulta Pública realizada em 03/09/2018 e de uma licitação publicada em 11/07/2019. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição do número de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Capital Humano Obras e Serviços Urbanos Ltda.; Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.; FM Rodrigues & Cia. Ltda.; Tecnoluz Eletricidade Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 227.383.200,00 e investimento estimado de R$ 76.016.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
11/04/2025
Publicação, em 11/04/2025, do Termo de Apostilamento n.º 4/25 ao Contrato n.° 48/2020, para concessão de reajuste de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), resultando em acréscimo no valor total de R$ 16.127.942,02 (dezesseis milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos).
03/04/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.070, de 03/04/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 4.556, de 21/12/2023, que nomeia gestor do Contrato n.° 48/2020.
26/02/2024
Publicação, em 26/02/2024, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2020, datado de 15/02/2024, com a Concessionária Ilumina Hortolândia, para reequilibrar o contrato de concessão administrativa no percentual de 15,43% (quinze vírgula quarenta e três por centos) com efeitos nas contraprestações mensais a partir da competência de janeiro de 2024.
21/12/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 4.556, de 21/12/2023, que nomeia gestor do Contrato n.° 48/2020.
31/10/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 4.201, de 31/10/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.629, de 21/02/2006, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
22/06/2022
Publicação, em 22/06/2022, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2020, assinado em 21/06/2022, com a Concessionária Ilumina Hortolândia, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e atualizar o valor anual, que será de R$ 9.721.045,22 (nove milhões, setecentos e vinte e um mil, quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
07/04/2021
Publicação, em 07/04/2021, do extrato do Contrato para prestação de serviços de administração de garantias por meio de contas vinculadas, nos termos do Contrato n.° 48/2020, assinado em 18/03/2021, com o Banco do Brasil.
04/02/2020
Publicação, em 04/02/2020, do extrato do Contrato n.° 48/2020, assinado em 30/01/2020, com a Concessionária Ilumina Hortolândia, formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Capital Humano Obras e Serviços Urbanos Ltda., Engeluz Iluminação e Eletricidade Eireli, F.M. Rodrigues & Cia Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., pelo valor de R$227.383.200,00 (duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e três mil e duzentos reais).
30/12/2019
Publicação, em 30/12/2019, da Portaria Municipal n.° 3.853/2019, com vigência a partir de 18/12/2019, que nomeia servidores para comporem os cargos de Gestor de Contrato, Suplente e Fiscal.
17/12/2019
Publicação de errata do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Hortolândia, de 14/12/2019, para constar o nome correto da empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda..
14/12/2019
Publicação, em 14/12/2019, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Hortolândia, liderado pela empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Eirelli, pelo valor global de R$227.383.200,00 (duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e três mil e duzentos reais).
13/12/2019
Publicação, em 13/12/2019, do julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Hortolândia, liderado pela empresa Construtora Sanches Tripoloni Ltda., no qual a Comissão resolve julgá-lo improcedente, e do julgamento das contrarrazões de recurso apresentadas pelo Consórcio Ilumina Hortolândia, liderado pela empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade
Eirelli, no qual a Comissão resolve julgá-las improcedentes; Permanecem inalteradas as decisões da Comissão, mantendo a classificação em primeiro lugar do Consórcio Ilumina Hortolândia, liderado pela empresa Engeluz luminação e Eletricidade Eirelli.
05/12/2019
Publicação, em 05/12/2019, de Comunicado da Comissão Específica de Licitações, informando a interposição de recurso pelo Consórcio Ilumina Hortolândia, formado pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda., Alper Energia S.A., Trajeto Engenharia e Comércio Ltda. e Trail Infraestrutura Eireli no âmbito do edital da Concorrência n.º 02/2019.
26/11/2019
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 26/11/2019. Os Consórcios classificados foram: 1º) Consórcio Ilumina Hortolândia, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Eirelli, Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., Capital Humano Obras e Serviços Urbanos Ltda. e F.M. Rodrigues & Cia Ltda., que apresentou proposta no valor de R$227.383.200,00; e 2º) Consórcio Ilumina Hortolândia, formado pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda, Alper Energia S.A., Trajeto Engenharia e Comércio Ltda. e Trail Infraestrutura Eireli. - R$231.233.211,00. O vencedor foi o Consórcio Ilumina Hortolândia, líder Engeluz. Abriu-se o prazo recursal.
12/11/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 3.698, de 08/11/2019, que disciplina o uso das vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos, utilidade pública e demais ocupantes, com procedimentos e critérios básicos para ocupação e compartilhamento de infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica por prestadores de serviços de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares. a instalação, em vias públicas, do uso de equipamentos de posteamento de infraestrutura de utilidade .
26/10/2019
Publicação, em 26/10/2019, de Comunicado da Comissão Específica de Licitações, informando: 1) a interposição de recurso pela empresa Trajeto Engenharia e Comércio Ltda. 2) a suspensão da sessão agendada para 30/10/2019 às 13:30, no âmbito do edital da Concorrência n.º 02/2019.
15/10/2019
Publicação, em 15/10/2019, do: 1) julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Hortolândia, formado pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda., Alper Energia S.A., Trajeto Engenharia e Comércio Ltda. e Trail Infraestrutura Eireli, no qual o Secretário Interino de Administração e Gestão de Pessoal resolve conhecer do recurso, e, no mérito, julgá-lo improcedente, mantendo inalteradas as decisões da Comissão Especifica de Licitações; e, 2) julgamento das contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Ilumina Hortolândia, que tem como líder a empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Eirelli, no qual decidiu conhecer das contrarrazões e julgá-las procedentes, mantendo o Consórcio habilitado no certame. Fica agendada, para o dia 16/10/2019, a sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial.
04/10/2019
Publicação, em 04/10/2019, de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio Ilumina Hortolândia, formado pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda., Alper Energia S.A., Trajeto Engenharia e Comércio Ltda. e Trail Infraestrutura Eireli.
25/09/2019
Publicação do julgamento da Habilitação, em 25/09/2019. Os Consórcios habilitados foram: 1) Consórcio Ilumina Hortolândia, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., Capital Humano Obras e Serviços Urbanos Ltda. e F.M. Rodrigues & Cia Ltda.; e 2) Consórcio Ilumina Hortolândia, formado pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda., Alper Energia S.A., Trajeto Engenharia e Comércio Ltda. e Trail Infraestrutura Eireli. Foi inabilitado o Consórcio IP Brasil-Hortolândia, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda., Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda., M2M Telemetria Ltda. e Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A.. Fica agendada, para o dia 03/10/2019, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial das empresas habilitadas.
27/08/2019
Publicação, em 27/08/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Jenny Galvão Abras contra o edital da Concorrência Pública n.º 02/2019, no qual resolve que, considerando não ter sido possível firmar a necessária convicção da existência de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à competitividade suficientes para ensejar a paralisação do certame, no exíguo prazo disponibilizado, fica prejudicada a apreciação do pleito de liminar suspensão do certame. (TC-018539.989.19-4)
20/08/2019
Publicação de Comunicado de retificação de item do Edital da Concorrência n.º 02/2019.
11/07/2019
Publicação do Aviso de Reabertura da Concorrência n.º 02/2019 em 11/07/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/08/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 27/08/2019. O endereço de entrega dos envelopes Rua José Cláudio Alves dos Santos, n.º 585, bairro Remanso Campineiro, em Hortolândia-SP.
18/06/2019
Publicação, em 18/06/2019, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 02/2019, no qual os Conselheiros resolvem considerar parcialmente procedentes as impugnações, determinando que a Prefeitura adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, devendo também promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados. (TC-009479.989.19-6)
18/04/2019
Publicação, em 18/04/2019, de Deliberação do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 02/2019, na qual resolveu conceder a medida liminar e determinar a suspensão do certame. (TC-009479.989.19-6)
12/04/2019
Publicação, em 12/04/2019, do Aviso de julgamento das impugnações apresentadas pelas empresas: 1) Signify Iluminação Brasil Ltda.; 2) Vitorialuz Construções Ltda.; 3) Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; e, 4) Construtora Remo Ltda. no âmbito da Concorrência Pública n.° 02/2019. A Comissão Especial de Licitação conheceu das impugnações, e, considerando a manifestação técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbana, julgou-as improcedentes.
10/04/2019
Publicação, em 10/04/2019, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 02/2019, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
07/03/2019
Publicação de Comunicado de realização de ajustes no Subanexo I - Projetos de Engenharia (Obras Especiais) do edital da Concorrência n.º 02/2019.
27/02/2019
Publicação de Comunicado de errata do edital da Concorrência n.º 02/2019.
26/02/2019
Publicação, em 26/02/2019, de errata do Ato Justificativo da Parceria Público Privada da Iluminação Pública.
22/02/2019
Publicação da Concorrência n.º 02/2019 em 22/02/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/04/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 11/04/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Rua José Cláudio Alves dos Santos, n.º 585, Remanso Campineiro, em Hortolândia-SP.
21/02/2019
Republicação, em 21/02/2019, da Ata de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas, veiculada no dia 20/02/2019.
21/02/2019
Republicação, em 21/02/2019, do Ato Justificativo da Parceria Público Privada da Iluminação Pública.
20/02/2019
Publicação, em 20/02/2019, da Ata de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas, na qual foi deliberada: 1) a abertura de Processo Administrativo para documentação dos atos e deliberações referentes ao edital e anexos da Concorrência Pública do projeto de PPP da iluminação pública; 2) a autorização para publicação do edital e seus anexos e disponibilização de seus conteúdos no Portal da Prefeitura Municipal.
20/02/2019
Publicação, em 20/02/2019, do Ato Justificativo da Parceria Público Privada da Iluminação Pública.
05/12/2018
Publicação, em 05/12/2018, do Aviso de disponibilização dos Documentos de respostas às contribuições e questionamentos realizados no âmbito da Consulta e Audiência Públicas.
05/12/2018
Publicação, em 05/12/2018, da Ata da Audiência Pública, realizada em 04/10/2018, para apresentação dos objetivos da PPP de iluminação pública de Hortolândia.
05/12/2018
Publicação, em 05/12/2018, dos Documentos de respostas às contribuições e questionamentos realizados no âmbito da Consulta e Audiência Públicas.
05/12/2018
Publicação, em 05/12/2018, do extrato de prorrogação n.º 395/2018 ao Contrato n.º 300/2017 para a prestação de serviços técnicos especializados e assessoria de análise econômica-financeira, proposição de modelos e análise jurídica do edital e contrato do projeto de PPP de iluminação pública, assinado em 13/11/2018, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 10/01/2019.
05/10/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/09/2018
Realização de Audiência Pública em 04/10/2018, às 14h, na Câmara Municipal, localizada na Rua Joseph Paul Julien Burlandy, n.º 250, Parque Gabriel, em Hortolândia-SP.
01/09/2018
Publicação de Consulta Pública em 03/09/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/09/2018 até 02/10/2018.
31/08/2018
Publicação, em 31/08/2018, da Ata de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 03/07/2017, para deliberação acerca da análise sobre os estudos apresentados no âmbito do PMI n.º 001/2016. Em função da complexidade e especificidade das premissas econômicas e jurídicas que compõem o material apresentado no PMI, o Conselho considerou importante a contratação de consultoria técnica com expertise em modelagem e avaliação de projetos na área de Parcerias Público-Privadas, deliberando como próxima atividade a ser empreendida pelo Conselho a contratação.
31/08/2018
Publicação, em 31/08/2018, da Ata de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 23/10/2017, na qual foi informado que o município solicitou propostas técnicas e orçamentos para três instituições, quais sejam: KSI Brasil, FIPE e FIA para a prestação de serviços de análise dos estudos elaborados no âmbito do PMI n.º 001/2016. O Conselho concluiu que a contratação dos serviços especializados da FIPE preenche as necessidades técnicas da Prefeitura na consolidação do projeto de PPP na área de iluminação pública
31/08/2018
Publicação, em 31/08/2018, da Ata de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 24/04/2018, para deliberação acerca da modelagem econômico-financeira e minutas de edital e contrato encaminhadas pela FIPE. As Secretarias que compõem o Conselho Gestor farão a análise sobre o conteúdo do produto apresentado.
31/08/2018
Publicação, em 31/08/2018, da Ata de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 07/08/2018, para deliberação acerca dos procedimentos que precedem a abertura da consulta pública do Projeto, na qual a Secretária de Assuntos Jurídicos solicitou a elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro na criação, expansão e aperfeiçoamento da açãogovernamental e a declaração do ordenador de despesa, que são considerados como procedimentos prévios ao lançamento da Consulta Pública.
31/08/2018
Publicação, em 31/08/2018, da Ata de reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 31/08/2018, para deliberação acerca da abertura de consulta pública referente ao projeto de PPP de Iluminação Pública, na qual o Conselho, após análise da minuta de edital e seus anexos, decide determinar a abertura do procedimento de consulta pública do Projeto.
21/07/2018
Publicação, em 21/07/2018, do extrato de prorrogação n.º 166/2018 ao Contrato n.º 300/2017 para a prestação de serviços técnicos especializados e assessoria de análise econômica-financeira, proposição de modelos e análise jurídica do edital e contrato do projeto de PPP de iluminação pública, assinado em 10/07/2018, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para prorrogação do prazo de vigência por 6 (seis) meses.
11/12/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 3.444, de 11/12/2017, que autoriza a delegação, por meio de Concessão Administrativa, dos serviços de iluminação pública no Município de Hortolândia, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação, a eficientização e a manutenção da rede de iluminação pública; autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para a referida concessão administrativa.
30/11/2017
Publicação, em 30/11/2017, de extrato de Contrato n.º 300/17, assinado em 10/11/2017, entre a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para a prestação de serviços técnicos especializados e assessoria de análise econômica-financeira, proposição de modelos e análise jurídica do edital e contrato do projeto de PPP de iluminação pública, no valor de R$599.160,00 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e sessenta reais) e prazo de 6 (seis) meses.
10/11/2017
Publicação, em 10/11/2017, de Despacho da Secretária Municipal de Administração, que ratifica a decisão administrativa e ratifica a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para a prestação de serviços técnicos especializados e assessoria de análise econômica-financeira, proposição de modelos e análise jurídica do edital e contrato do projeto de PPP de iluminação pública, no valor de R$599.160,00 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e sessenta reais).
15/05/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
24/12/2016
Publicação, em 24/12/2016, de Comunicado do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas, que aprova parcialmente os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda. no âmbito do PMI.
11/05/2016
Prorrogação do término do PMI para 24/05/2016.
10/03/2016
Publicação, em 10/03/2016, de Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.; 2) Consórcio Brasiluz, ASG e KL. A data limite para entrega dos estudos é 09/05/2016.
23/01/2016
Publicação do PMI n.º 001/16 em 23/01/2016. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 15/02/2016. O prazo limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias contados da autorização para realização dos mesmos.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
21/02/2006
Publicação da Lei Municipal n.º 1.629, de 21/02/2006, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
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