Ocorreu em 13/03/2023, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Humberto de Campos) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 24.283.603,53 celebrado entre a Consórcio Campos Luz 1 (Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Hikari Luz Eletrificação Ltda.) e a Prefeitura Municipal de Humberto de Campos para:
Concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública, objetivando desenvolvimento, modernização, ampliação, substituição, eficientização energética, operação e manutenção do ativo de iluminação pública.
A licitação publicada em 10/11/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 23/09/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição da quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Hikari Luz Eletrificação Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 24.283.603,53 e investimento estimado de R$ 3.542.426,21.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
30/03/2023
Publicação, em 30/03/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Campos Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor do contrato de R$24.283.603,53 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e três reais e cinquenta e três centavos).
17/03/2023
Publicação, em 17/03/2023, do extrato do Contrato n.º 032/2023, assinado em 13/03/2023, com o Consórcio Campos Luz 1, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor de R$ 24.283.603,53 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e três reais e cinquenta e três centavos).
05/01/2023
Publicação, em 05/01/2023, da Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Campos Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda..
05/01/2023
Publicação do Resultado da Nota Final, em 05/01/2023. O vencedor foi o Consórcio Campos Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda.
05/01/2023
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação e Proposta Comercial, em 20/12/2022. Foram entregue os envelopes do Consórcio Campos Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., na qual foi considerada habilitada e classificada, com proposta no valor de R$3.542.426,21. O Consórcio foi declarado vencedor do certame.
17/11/2022
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 13/12/2022 para o dia 20/12/2022. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 13/12/2022 para 20/12/2022. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
10/11/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 01/2022 em 10/11/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 13/12/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 13/12/2022. O endereço de entrega dos envelopes é Praça Dr. Leôncio Rodrigues, n.º 136, Centro, em Humberto Campos-MA.
23/09/2022
Publicação de Consulta Pública em 23/09/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 23/09/2022 até 24/10/2022.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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