Ocorreu em 13/01/2025, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Jaboticabal) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 104.342.103,00 celebrado entre a Luz de Jaboticabal SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Administração do Município de Jaboticabal para:
Concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.134.431,58 e foram realizados por Consórcio 1 em Iluminação Pública (Jaboticabal) (Bruker Soluções Ltda.; QGMB Consultoria Ltda.).
A licitação publicada em 06/08/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 22/01/2024.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda.; Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,11 anos, com valor de contrato de R$ 104.342.103,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
14/02/2025
Publicação, em 14/02/2025, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 01/2025.
17/01/2025
Publicação, em 17/01/2025, do extrato do Contrato n.º 01/2025, datado de 13/01/2025, com a Concessionária Luz de Jaboticabal SPE S.A., formada pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda. e Zopone Engenharia e Comércio Ltda., pelo valor de R$ 104.342.103,00
(cento e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e três reais).
03/10/2024
Publicação, em 03/10/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Luz do Brasil 9, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda. e Zopone Engenharia e Comércio Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$ 347.807,01 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sete reais e um centavo).
26/09/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 26/09/2024. O Consórcio Luz do Brasil, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda. e Zopone Engenharia e Comércio Ltda. foi habilitado. Fica aberto prazo recursal.
20/09/2024
Publicação, em 20/09/2024, de Comunicado de agendamento da sessão de julgamento dos envelopes de Habilitação, para o dia 25/09/2024, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024.
18/09/2024
Publicação de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Fábio Augusto Rafael Biazon Soares em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024, no qual determina o arquivamento do feito, por se tratar de impugnação direcionada à segunda versão do instrumento convocatório já examinado pela Corte em sede de exame prévio de edital, bem como por não ter demonstrado descumprimentos por parte da Municipalidade. (Processo n.º 00019368.989.24-0)
12/09/2024
Publicação de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Ademilson Aparecido Servidone em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024, no qual determina o arquivamento do feito, por se tratar de impugnação direcionada à segunda versão do instrumento convocatório já examinado pela Corte em sede de exame prévio de edital, bem como por não ter demonstrado descumprimentos por parte da Municipalidade. (Processo n.º 00018850.989.24-5)
12/09/2024
Publicação de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A. em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024, no qual determina o arquivamento do feito, por se tratar de impugnação direcionada à segunda versão do instrumento convocatório já examinado pela Corte em sede de exame prévio de edital, bem como por não ter demonstrado descumprimentos por parte da Municipalidade. (Processo n.º 00018577.989.24-7)
12/09/2024
Publicação de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Adilson da Silva Porto - Elétrica em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024, no qual determina o arquivamento do feito, por se tratar de impugnação direcionada à segunda versão do instrumento convocatório já examinado pela Corte em sede de exame prévio de edital, bem como por não ter demonstrado descumprimentos por parte da Municipalidade. (Processo n.º 00019013.989.24-9)
12/09/2024
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 12/09/2024. Foram classificados os consórcios: 1) Consórcio Ilumina Jaboticabal, formado pelas empresas Dan Engenharia e Consultoria Ltda., Eletrocontrole Engenharia Comércio e Representação Ltda.. G.C.E S.A; e RH Engenharia Ltda. - com proposta no valor de R$466.458,68; e 2) Consórcio Luz do Brasil, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda. e Zopone Engenharia e Comércio Ltda. - R$347.807,01. Foi desclassificado o Consórcio Ilumina Jaboticabal, formado pelas empresas DS Saneamento e Energia S.A. e Cale Eletricidade, Construções e Serviços Ltda.. A sessão foi suspensa para análise da Habilitação do Consórcio Luz do Brasil.
11/09/2024
Publicação, em 11/09/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa LBL Comércio de Produtos Elétricos, Eletrônicos e Maquinários Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024, no qual nega provimento.
10/09/2024
Publicação, em 10/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024.
10/09/2024
Publicação, em 10/09/2024, de Impugnação interposta pela empresa LBL Comércio de Produtos Elétricos, Eletrônicos e Maquinários Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024.
10/09/2024
Publicação, em 10/09/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024.
06/08/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação da Concorrência Pública n.º 02/2024. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 25/04/2024; Data de Entrega de Envelopes: 06/06/2024; Data de Abertura de Envelopes: 06/06/2024; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente & Concessionária; Autora de Representação: Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda..
06/08/2024
Republicação da Concorrência Pública n.º 02/2024 em 06/08/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 12/09/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 12/09/2024. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Gestão de Material e Patrimônio, localizado na Esplanada do Lago "Carlos Rodrigues Serra", n.º 160, Vila Serra, em Jaboticabal-SP.
01/08/2024
Publicação do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representações formuladas pela empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Marcus Vinicius Alves Damaceno, no qual acordam os Conselheiros pela procedência parcial das representações, determinando à Prefeitura Municipal de Jaboticabal que, na hipótese de relançamento da Concorrência Pública nº 02/2024, retifique o edital, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do referido voto, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal. (Processos n.º TC-012214.989.24-6, TC-012485.989.24-8)
06/06/2024
Publicação, em 06/06/2024, de Deliberação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024, na qual o Egrégio Plenário concede a medida liminar e determina a suspensão do certame. (Processo n.º TC-012214.989.24-6)
30/05/2024
Publicação de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Marcus Vinicius Alves Damaceno, em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024, no qual informa que o certame já se encontra suspenso por força de medida liminar deferida nos autos do processo TC-012214.989.24-6, que abriga representação apresentada pela empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., e fixa o prazo de 10 (dez) dias para que a Prefeitura Municipal apresente as alegações oportunas sobre os pontos aventados. (Processo n.º 012485.989.24-8)
29/05/2024
Publicação, em 29/05/2024, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 02/2024.
15/05/2024
Publicação, em 15/05/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2024.
25/04/2024
Republicação da Concorrência Pública n.º 02/2024 em 25/04/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 06/06/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/06/2024. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Gestão de Material e Patrimônio, localizado na Esplanada do Lago "Carlos Rodrigues Serra", n.º 160, Vila Serra, em Jaboticabal-SP.
23/04/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 8.153, de 23/04/2024, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial para avaliação e julgamento do Chamamento Público da Parceria Público Privada da Iluminação Pública.
19/04/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 02/2024 em 19/04/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 29/05/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 29/05/2024. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Gestão de Material e Patrimônio, localizado na Esplanada do Lago "Carlos Rodrigues Serra", n.º 160, Vila Serra, em Jaboticabal-SP.
10/04/2024
Publicação, em 10/04/2024, do Aviso de revogação da Concorrência Pública n.º 7/2019.
18/01/2024
Publicação de Consulta Pública em 18/01/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 22/01/2024 até 21/02/2024.
08/12/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 8.054, de 04/12/2023, que atualiza os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip para o exercício de 2024.
11/10/2023
Publicação, em 11/10/2023, do Aviso de anulação do Chamamento Público n.º 3/2022.
04/10/2023
Publicação da Ata de Deliberação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, realizada em 29/09/2023, na qual decidiram anular a Concorrência Internacional n.º 7/2019.
04/10/2023
Publicação, em 04/10/2023, da autorização para realização dos estudos ao Consórcio formado pelas empresas Bruker Soluções Ltda. e QGMB Consultoria Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 01/04/2024.
04/08/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.974, de 07/07/2023, que dispõe sobre a atualização do valor da Contribuição de Iluminação Pública.
26/05/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 649, de 27/04/2023, que nomeia a Comissão Especial de Avaliação e Seleção de Projetos para o Procedimento de Manifestação de Interesse.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
29/12/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.020, de 07/11/2022, que nomeia membros para comporem a Comissão Especial de Avaliação e Seleção de Projetos, levantamentos, investigações e estudos para projetos de Iluminação Pública.
12/12/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.835, de 06/12/2022, que dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação Pública.
21/10/2022
Publicação, em 21/10/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Chamamento Público n.º 3/2022.
30/09/2022
Publicação do Chamamento Público n.º 3/2022 em 30/09/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 24/10/2022. O prazo limite para a entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia útil da data da publicação do Termo de Autorização.
30/09/2022
Retroação e Reativação do Projeto de Paralisado para PMI Iniciado, em virtude de publicação de Chamamento Público. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Internacional n.º 7/2019; Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Jaboticabal (SP); Características do Projeto: Contratação de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, para gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do Sistema de Iluminação Pública do Município de Jaboticabal.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 835.500,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 865.500,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 02/08/2019; Data de Término do PMI: ; Data de Abertura da Consulta Pública: 25/10/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 11/12/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 11/11/2019; Data de Publicação do Edital: 27/11/2020; Data de Entrega de Envelopes: 05/01/2021; Data de Abertura de Envelopes: 05/01/2021; Data de Paralisação do Projeto: 05/01/2021; Data de Cancelamento do Projeto: 12/02/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Consórcio Jaboticabal Inteligente (Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.); Autorizada(s) a Realizar Estudos: Consórcio Jaboticabal Inteligente (Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.); Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Consórcio Jaboticabal Inteligente (Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.); Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Consórcio Jaboticabal Inteligente (Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 20; Valor do Contrato (R$): 104.211.051,64; Investimento Estimado (R$): 104.211.051,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 288.675,43; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 5.210.552,55; Localização dos Ativos: Jaboticabal. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
19/08/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 15/08/2022, que dispõe sobre a atualização do valor da Contribuição de Iluminação Pública.
13/04/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.659, de11/04/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.
16/01/2021
Publicação, em 16/01/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Fabiana Santos Lopez Fernandez da Rocha, contra o Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual concede o prazo de 5 (cinco) dias para que o Cartório junte a petição de vista dos autos solicitada pela parte. (TC- 00027175.989.20-1)
05/01/2021
Publicação, em 05/01/2021, do aviso de suspensão da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
19/12/2020
Publicação, em 19/12/2020, de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Fabiana Santos Lopez Fernandez da Rocha, contra o Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual decide por indeferir o pedido e determinar o arquivamento do processo. (TC- 00027175.989.20-1)
05/12/2020
Publicação, em 07/12/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, no qual acordam os conselheiros em julgar parcialmente procedente a representação, com determinações e recomendações, e aplicação de multa ao responsável. (TC-00021139.989.20-6)
27/11/2020
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência Pública n.º 07/2019, em 27/11/2020. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Internacional n.º 7/2019; Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Jaboticabal (SP); Características do Projeto: Contratação de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, para gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do Sistema de Iluminação Pública do Município de Jaboticabal.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 835.500,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 835.500,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 02/08/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 25/10/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 11/12/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 11/11/2019; Data de Publicação do Edital: 08/08/2020; Data de Entrega de Envelopes: 10/09/2020; Data de Abertura de Envelopes: 10/09/2020; Data de Paralisação do Projeto: 09/09/2020; Data de Cancelamento do Projeto: 12/02/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 20; Valor do Contrato (R$): 104.211.051,64; Investimento Estimado (R$): 29.596.713,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.042.110,51; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 5.210.552,58; Localização dos Ativos: Jaboticabal. Os dados da nova situação ainda não foram divulgados.
27/11/2020
Republicação da Concorrência Pública n.º 07/2019 em 27/11/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 05/01/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/01/2021. O endereço de entrega dos envelopes não foi divulgado.
19/11/2020
Publicação, em 19/11/2020, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual resolve: 1) julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Jaboticabal que adote as medidas corretivas pertinentes no edital da Concorrência Internacional n.º 07/2019 e providencie a republicação do novo texto e reabertura do prazo legal; 2) aplicar ao responsável pena de multa no valor correspondentes a 200 (duzentas) Ufesps; e 3) determinar o arquivamento do processo. (Processo n.º 021139.989.20-6)
17/09/2020
Publicação, em 17/09/2020, de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual o Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame. (TC-021139.989.20-6)
15/09/2020
Publicação, em 15/09/2020, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual defere o prazo de 5 (cinco) dias para que a Prefeitura apresente os esclarecimentos e justificativas cabíveis. (TC-00021139.989.20-6)
09/09/2020
Publicação, em 09/09/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual determina a imediata paralisação da licitação e fixa o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a Prefeitura apresente as justificativas pertinentes. (TC-00021139.989.20-6)
09/09/2020
Publicação, em 09/09/2020, do aviso de suspensão da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
08/09/2020
Publicação de errata do edital da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
08/09/2020
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
08/08/2020
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência Internacional n.º 7/2019 em 08/08/2020. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Internacional n.º 7/2019; Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Jaboticabal (SP); Características do Projeto: Contratação de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, para a realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientizacão energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e telegestão, do Sistema de Iluminação Pública do Município de Jaboticabal.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 835.500,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 835.500,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 02/08/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 25/10/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 11/12/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 11/11/2019; Data de Publicação do Edital: 20/03/2020; Data de Entrega de Envelopes: 27/04/2020; Data de Abertura de Envelopes: 27/04/2020; Data de Paralisação do Projeto: 24/04/2020; Data de Cancelamento do Projeto: 12/02/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 20; Valor do Contrato (R$): 106.511.315,29; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 5.325.565,76; Capital Social a Integralizar (R$): 5.325.565,76; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.065.113,15; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 5.325.565,76; Localização dos Ativos: Jaboticabal. Os dados da nova situação estão descritos no projeto.
08/08/2020
Republicação da Concorrência Internacional n.º 7/2019 em 08/08/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/09/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/09/2020. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Gestão de Material e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, localizado na Esplanada do Lago Carlos Rodrigues Serra, n.º 160, Vila Serra, em Jaboticabal-SP.
06/08/2020
Publicação, em 06/08/2020, de Decisão dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, no qual julgam parcialmente procedente a representação, com determinações e recomendações, nos termos do relatório e voto. (TC-00011912.989.20-9)
30/07/2020
Publicação, em 30/07/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, no qual julga parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal que adote as medidas corretivas pertinentes. (TC-00011912.989.20-9)
03/06/2020
Publicação, em 03/06/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual concede prazo de 05 (cinco) dias para que a Prefeitura apresente as justificativas. (TC-00011912.989.20-9)
07/05/2020
Publicação, em 07/05/2020, da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual o Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame. (TC-00011912.989.20-9)
25/04/2020
Publicação, em 25/04/2020, da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Luis Gustavo de Arruda Camargo, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual determina a imediata paralisação da licitação e fixa prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a Prefeitura apresente as justificativas. (TC-00011912.989.20-9)
24/04/2020
Publicação, em 24/04/2020, do aviso de suspensão da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
20/03/2020
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência Internacional n.º 7/2019 em 20/03/2020. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Internacional n.º 7/2019; Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Jaboticabal (SP); Características do Projeto: Contratação de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, para a realização de serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientizacão energética, operação, manutenção da infraestrutura, monitoramento, controle e telegestão, do Sistema de Iluminação Pública do Município de Jaboticabal.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 835.500,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 835.500,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 02/08/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 25/10/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 11/12/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 11/11/2019; Data de Publicação do Edital: 21/12/2019; Data de Entrega de Envelopes: 24/01/2020; Data de Abertura de Envelopes: 24/01/2020; Data de Paralisação do Projeto: 22/01/2020; Data de Cancelamento do Projeto: 12/02/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 20; Valor do Contrato (R$): 108.546.561,60; Investimento Estimado (R$): 14.150.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 10.854.656,16; Capital Social a Integralizar (R$): 10.854.656,16; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.085.465,62; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 5.427.328,08; Localização dos Ativos: Jaboticabal. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
20/03/2020
Publicação da Concorrência Internacional n.º 7/2019 em 20/03/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/04/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 27/04/2020. O endereço de entrega dos envelopes não foi divulgado.
21/02/2020
Publicação, em 21/02/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Jenny Galvão Abras, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual julga extinto o processo, sem julgamento de mérito. (TC-001232.989.20-2)
13/02/2020
Publicação, em 13/02/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Jenny Galvão Abras, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, que referenda medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame. (TC-001232.989.20-2)
12/02/2020
Publicação, em 12/02/2020, do Aviso de anulação da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
11/02/2020
Publicação, em 11/02/2020, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Jenny Galvão Abras, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, no qual defere prazo por 05 (cinco) dias para que a Prefeitura junte o ato correspondente à anulação do certame licitatório. (TC-001232.989.20-2)
29/01/2020
Publicação, em 29/01/2020, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Jenny Galvão Abras, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, no qual defere a prorrogação de prazo por 02 (dois) dias para que o responsável encaminhe os documentos pertinentes. (TC-001232.989.20-2)
24/01/2020
Publicação, em 24/01/2020, da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Jenny Galvão Abras, em face do Edital da Concorrência Internacional n.º 07/19, na qual decide pela suspensão e determina que o Prefeito encaminhe no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os documentos pertinentes. (TC-001232.989.20-2)
22/01/2020
Publicação, em 22/01/2020, do aviso de suspensão da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
13/01/2020
Publicação, em 13/01/2020, de Aviso de Retificação no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 7/2019.
21/12/2019
Publicação da Concorrência Internacional n.º 7/2019 em 21/12/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 24/01/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 24/01/2020. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Gestão de Material e Patrimônio, localizado na Esplanada do Lago Carlos Rodrigues Serra, n.º 160, bairro Vila Serra, em Jaboticabal-SP.
06/12/2019
Publicação, em 06/12/2019, de Comunicado da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, informando a realização da audiência pública na data agendada e que o encerramento da consulta pública será em 11/12/2019.
25/10/2019
Realização de Audiência Pública em 11/11/2019, na Câmara Municipal de Jaboticabal, localizada na Rua Barão do Rio Branco, n.º 765, Centro, em Jaboticabal-SP.
02/08/2019
Publicação, em 02/08/2019, da autorização para realização dos estudos ao Consórcio Jaboticabal Inteligente, formado pelas empresas Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A.e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda..
10/12/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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