Ocorreu em 28/11/2022, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Jatobá) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 15.867.712,68 celebrado entre a e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SOIMU do Município de Jatobá para:
Concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas do Município de Jatobá, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas e foi publicada em 10/03/2022 e precedida por uma Consulta Pública iniciada em 12/01/2022.
A concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 15.867.712,68.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
14/08/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 85, de 11/08/2025, que designa servidora para coordenar os trabalhos de apuração das irregularidades apontadas na Concorrência n.º 1/2022/CPL e no Contrato n.º 001/2022.
06/08/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 041, de 05/08/2025, que nomeia Comissão de Apuração para o Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na Concorrência n.º 1/2022/CPL.
25/06/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 20/06/2025, que instaura procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na Concorrência n.º 1/2022/CPL.
05/12/2024
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 274, de 18/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 241, de 24/08/2021, que altera a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.
20/11/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 264, de 17/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 241, de 24/08/2021, que altera a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.
24/08/2023
Publicação, em 24/08/2022, do extrato do Contrato n.º 001/2022, datado de 28/11/2022, com a Concessionária Consórcio Jatobá Luz, formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor de R$ 15.867.712,68 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e doze reais e sessenta e oito centavos)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
13/10/2022
Publicação, em 13/10/2022, do Aviso de Homologação do certame da licitação ao Consórcio Jatobá Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor da contraprestação de R$15.867.712,68 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e doze reais e sessenta e oito centavos).
13/10/2022
Publicação do Resultado da Nota Final, em 13/10/2022. O vencedor foi o Consórcio Jatobá Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda..
22/08/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 22/08/2022. Foi habilitado o Consórcio Jatobá Luz, representado pela empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.. As empresas Savires Iluminação e Construções Eireli e Bandeira Construtora e Construções Ltda. foram declaradas inabilitadas.
10/03/2022
Publicação da Concorrência n.º 1/2022/CPL em 10/03/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/04/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/04/2022. O endereço de entrega dos envelopes é Praça de Eventos Maria Rita, n.º 351A, Centro, em Jatobá-MA.
12/01/2022
Publicação de Consulta Pública em 12/01/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 12/01/2022 até 14/02/2022.
11/10/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 241, de 24/08/2021, que altera a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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