Ocorreu em 15/08/2024, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Mairiporã) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 153.194.875,00 celebrado entre a Brilha Mairiporã SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Mairiporã para:
Concessão administrativa visando a manutenção, modernização, ampliação e eficientização da rede de iluminação viária pública dos logradouros urbanos.
A licitação publicada em 27/11/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 17/04/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Maior Desconto em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Casamax Comercial e Serviços Ltda.; DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.; Ilumitech Construtora Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 153.194.875,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/05/2025
Publicação, em 20/05/2025, do Despacho de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Quark Engenharia Ltda., acerca de supostas irregularidades praticadas na condução da Concorrência n.° 7/2023, no qual concede aos interessados e às demais partes e responsáveis a prorrogação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. (Processos n.º TC- 1186.989.25, TC- 348.989.24)
17/04/2025
Publicação, em 17/04/2025, do Despacho de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Quark Engenharia Ltda., acerca de supostas irregularidades praticadas na condução da Concorrência n.° 7/2023, no qual concede aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º TC- 1186.989.25)
03/09/2024
Publicação do Despacho de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Quark Engenharia Ltda., acerca de supostas irregularidades praticadas na condução da Concorrência n.° 7/2023, no qual concede aos responsáveis novo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de alegações que entenderem cabíveis. (Processo n.º 00348.989.24-5)
02/09/2024
Publicação, em 02/09/2024, do extrato do Contrato n.º 210/2024, datado de 15/08/2024, com a Concessionária Brilha Mairiporã SPE S.A., pelo valor de R$153.194.875,00 (cento e cinquenta e três milhões, cento e noventa e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reias).
26/07/2024
Publicação do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Quark Engenharia Ltda., acerca de supostas irregularidades praticadas na condução da Concorrência n.° 7/2023, no qual assina aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos autos e possam apresentar as alegações que entenderem cabíveis. (Processo n.º 00348.989.24-5)
13/06/2024
Publicação, em 13/06/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Brilha Mairiporã. Fica o Consórcio convocado para a assinatura do contrato no prazo de 5 (cinco) dias.
04/06/2024
Publicação do julgamento de Prova Conceito, em 04/06/2024. Foi aprovada a amostra do Consórcio Brilha Mairiporã. A licitante foi declarada vencedora do certame. Fica aberto o prazo recursal.
29/05/2024
Publicação, em 29/05/2024, de Comunicado de agendamento da sessão de Prova Conceito, a ser realizada pelo Consórcio Brilha Mairiporã, para o dia 03/06/2024, no âmbito da Concorrência n.° 7/2023.
20/05/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 20/05/2024. Foi habilitado o Consórcio Brilha Mairiporã. Fica aberto o prazo recursal. Caso não haja interposição de recurso, fica agendada, para o dia 28/05/2024, a sessão de reabertura.
12/04/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 12/04/2024. A empresa WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. foi inabilitada. Fica agendada, para o dia 22/04/2024, a sessão de continuidade. Fica aberto prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis.
22/02/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 22/02/2024. Foram classificadas as empresas: 1) Consórcio Brilha Mairiporã - com proposta no valor de R$425.541,32; e 2) WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - 335.345,06. Fica agendada, para o dia 29/02/2024, a sessão de abertura de Proposta Comercial.
03/01/2024
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 02/01/2024 para o dia 05/01/2024. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 02/01/2024 para 05/01/2024. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
27/11/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação de edital. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 29/06/2023; Data de Entrega de Envelopes: 31/07/2023; Data de Abertura de Envelopes: 31/07/2023; Autora(s) de Representação: Adilson da Silva Porto - Elétrica. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Valor do Contrato (R$): 186.147.500,00; Investimento Estimado (R$): 50.511.600,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 1.861.475,00; Capital Social a Integralizar (R$): 18.614.750,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.861.475,00. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
27/11/2023
Republicação da Concorrência n.° 7/2023 em 27/11/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 02/01/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 02/01/2024. O endereço de entrega dos envelopes não foi informado.
16/11/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 01/2022, da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município aguarda convocação para assinatura do contrato.
31/10/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 01/2022, da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município aguarda convocação para assinatura do contrato.
29/09/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 01/2022, da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município aguarda convocação para assinatura do contrato.
13/09/2023
Publicação, em 13/09/2023, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas por Mirella de Paula M. P., Roseli Thaumaturgo C. S. e Adilson da Silva Porto - Elétrica em face do edital da Concorrência n.° 7/2023, no qual o Plenário decidiu pela procedência das representações, determinando à Prefeitura Municipal que promova a correção do edital do certame. (Processos n.º 00015224.989.23-6; 015302.989.23-1; e 015326.989.23-3)
17/08/2023
Publicação, em 17/08/2023, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Mirella de Paula M. P. em face do edital da Concorrência n.° 7/2023, no qual o Plenário referendou a medida liminar de suspensão do certame. (Processo n.º 00015224.989.23-6)
11/08/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 01/2022, da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município aguarda convocação para assinatura do contrato.
31/07/2023
Publicação, em 31/07/2023, do aviso de suspensão da Concorrência n.° 7/2023.
31/07/2023
Publicação, em 31/07/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas por Mirella de Paula M. P., Roseli Thaumaturgo C. S. e por Adilson da Silva Porto - Elétrica ME em face do edital da Concorrência n.° 7/2023, na qual decide pela suspensão do certame. (Processos n.º 00015224.989.23-6; 00015302.989.23-1; e 00015326.989.23-3)
05/07/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 01/2022, da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município aguarda convocação para assinatura do contrato.
29/06/2023
Publicação da Concorrência n.° 7/2023 em 29/06/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 31/07/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 31/07/2023. O local de entrega dos envelopes é a Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, localizada na Alameda Tibiriçá, n.° 374, Térreo, Vila Nova, em Mairiporã-SP.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
18/04/2023
Republicação de Consulta Pública em 18/04/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 17/04/2023 até 17/05/2023.
12/04/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município está aguardando convocação.
07/04/2023
Republicação de Consulta Pública em 07/04/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 11/04/2023 até 11/05/2023.
04/04/2023
Publicação de Comunicado, em 04/04/2023, da Prefeitura Municipal de Mairiporã, informando que torna sem efeito o aviso de Consulta Pública publicado em 31/03/2023.
01/04/2023
Republicação de Consulta Pública em 31/03/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/04/2023 até 04/05/2023.
31/03/2023
Publicação de Consulta Pública em 31/03/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/04/2023 até 19/04/2023.
02/03/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município aguarda a convocação.
23/12/2022
Publicação do Resultado da Nota Final da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município foi habilitado.
14/12/2022
Publicação, em 14/12/2022, de Errata ao edital da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública.
29/09/2022
Publicação da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública. Os envelopes deverão ser entregues até 11/11/2022.
10/06/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 4.116, de 08/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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