Em 10/11/2019, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Miguel Pereira) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 68.700.000,00 celebrado entre a Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A. e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de para:
Concessão Administrativa para a execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 12/04/2018, seguido de uma Consulta Pública realizada em 04/07/2018 e de uma licitação publicada em 31/05/2019. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 68.700.000,00 e investimento estimado de R$ 7.064.530,60.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
11/06/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 04/12/2025, na qual apuraram que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores cobrados pela concessionária estão corretos, estando assim autorizados o pagamento do valor.
11/06/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 03/11/2025, na qual deliberaram que será aberta diligência para apuração sobre os valores requeridos.
10/06/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 22/10/2025, na qual apuraram que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores cobrados pela concessionária estão corretos, estando assim autorizados o pagamento do valor.
10/06/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 13/10/2025, na qual deliberaram que será aberta diligência para apuração sobre os valores requeridos.
10/06/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 29/09/2025, na qual apuraram que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores cobrados pela concessionária estão corretos, estando assim autorizados o pagamento do valor.
10/06/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 18/09/2025, na qual deliberaram que será aberta diligência para apuração sobre os valores requeridos.
20/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 19/08/2025, na qual foi deliberado pela abertura de diligência para apuração dos valores de remuneração.
20/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 28/07/2025, na qual após a análise do fiscal do contrato, foi deliberado pela aprovação do pagamento.
20/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/07/2025, na qual foi deliberado pela abertura de diligência para apuração dos valores de remuneração.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
12/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/06/2025, na qual foram aprovados os valores cobrados pela concessionária.
12/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 12/06/2025, na qual foi deliberado pela abertura de diligência para apuração dos valores de remuneração.
12/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 28/05/2025, na qual foram aprovados os valores cobrados pela concessionária.
12/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 19/05/2025, na qual foi deliberado pela abertura de diligência para apuração dos valores de remuneração.
10/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 31/03/2025, na qual foi aprovada a prestação de contas do contrato.
10/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 21/03/2025, na qual foi aprovada a prestação de contas do contrato.
10/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 26/02/2025, na qual foi aprovada a substituição do fiscal do contrato.
10/03/2026
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/02/2025, na qual foi aprovada a prestação de contas do contrato.
11/03/2025
Publicação, em 11/03/2025, do Termo de Apostilamento n.º 5 ao Contrato n.º 047/2019, para reajuste do valor contratual mensal para R$ 486.764,80 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) a partir de dezembro de 2024.
06/01/2025
Publicação, em 06/01/2025, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 25/09/2024, na qual informaram que o fiscal aprovou a prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública.
06/01/2025
Publicação, em 06/01/2025, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/09/2024, na qual decidiram aguardar a manifestação do fiscal acerca da prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração.
06/01/2025
Publicação, em 06/01/2025, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 25/08/2024, na qual informaram que o fiscal aprovou a prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública.
06/01/2025
Publicação, em 06/01/2025, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 19/08/2024, na qual decidiram aguardar a manifestação do fiscal acerca da prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração.
02/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.348, de 02/01/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP
26/12/2024
Publicação, em 26/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/06/2024, na qual informaram que o fiscal aprovou a prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública.
26/12/2024
Publicação, em 26/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 15/06/2024, na qual decidiram aguardar a manifestação do fiscal acerca da prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração.
26/12/2024
Publicação, em 26/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/05/2024, na qual informaram que o fiscal aprovou a prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública.
26/12/2024
Publicação, em 26/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 15/05/2024, na qual na qual decidiram aguardar a manifestação do fiscal acerca da prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração.
20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/04/2024, na qual aprova a prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração.
20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/04/2024, na qual decidiram aguardar a manifestação do fiscal acerca da prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração.
20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 25/03/2024, na qual aprova a prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração e seus aditivos após análise do fiscal do contrato.
20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 18/03/2024, na qual decidiram aguardar a manifestação do fiscal acerca da prestação de contas de serviço da concessão de iluminação pública no que tange a remuneração e seus aditivos após análise do fiscal do contrato.
18/12/2024
Publicação, em 18/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 25/02/2024, na qual aprova a cobrança da remuneração.
18/12/2024
Publicação, em 18/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/02/2024, na qual informa que se aguardará a manifestação do fiscal para deliberação do conselho acerca do termo aditivo.
18/12/2024
Publicação, em 18/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 17/01/2024, na qual aprova cobrança da remuneração.
18/12/2024
Publicação, em 18/12/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 11/01/2024, na qual foi confirmado o reajuste.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 24/11/2023, na qual foi aprovada a prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 21/11/2023, para acompanhamento da prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/10/2023, na qual foi aprovada a prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 11/10/2023, para acompanhamento da prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 22/09/2023, na qual foi aprovada a prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 12/09/2023, para acompanhamento da prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 21/08/2023, na qual foi aprovada a prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 11/08/2023, para acompanhamento da prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/07/2023, na qual foi aprovada a prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/07/2023, para acompanhamento da prestação de contas do serviço da concessão de iluminação pública.
07/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 177, de 07/02/2024, que designa servidor para atuar como fiscal do Contrato n.º 047/2019.
23/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
27/12/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.015, de 27/12/2023, que altera as tabelas de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip para o exercício de 2024.
20/12/2023
Publicação, em 20/12/2023, do Termo de Apostilamento n.º 4, para reajuste do valor contratual mensal para R$ 462.791,65 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).
13/11/2023
Publicação, em 10/11/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 20/06/2023, na qual decidiram aprovar a prestação de contas dos serviços no que tange à remuneração da concessão.
13/11/2023
Publicação, em 10/11/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/06/2023, na qual informaram que a pauta foi o acompanhamento da prestação de contas de serviço da concessão de Iluminação Pública no que tange a remuneração da concessão inerente a cobrança da remuneração do referido serviço.
31/05/2023
Publicação, em 31/05/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 18/05/2023, na qual informaram: 1) acerca do acompanhamento da prestação de contas de serviço da concessão de Iluminação Pública no que tange a remuneração da concessão nos termos do Contrato e seus aditivos após análise dos relatórios e do processo n.º 5911/2023, inerente a cobrança da remuneração do referido serviço foi aprovado; e 2) que resta pendente a deliberação para aprovação da prestação de contas.
31/05/2023
Publicação, em 31/05/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/05/2023, na qual informaram: 1) acerca do acompanhamento da prestação de contas de serviço da concessão de Iluminação Pública no que tange a remuneração da concessão nos termos do Contrato e seus aditivos após análise dos relatórios e do processo n.º 5911/2023, inerente a cobrança da remuneração do referido serviço; e 2) que será deliberado no dia 18/05/2023 após a manifestação da fiscalização do Contrato.
31/05/2023
Publicação, em 31/05/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 18/04/2023, na qual informaram: 1) acerca do acompanhamento da prestação de contas de serviço da concessão de Iluminação Pública no que tange a remuneração da concessão nos termos do Contrato e seus aditivos após análise dos relatórios e do processo n.º 4626/2023, inerente a cobrança da remuneração do referido serviço foi aprovado; e 2) que resta pendente a deliberação para aprovação da prestação de contas.
31/05/2023
Publicação, em 31/05/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 12/04/2023, na qual informaram: 1) acerca do acompanhamento da prestação de contas de serviço da concessão de Iluminação Pública no que tange a remuneração da concessão nos termos do Contrato e seus aditivos após análise dos relatórios e do processo n.º 4626/2023, inerente a cobrança da remuneração do referido serviço; e 2) que será deliberado no dia 18/04/2023 após a manifestação da fiscalização do Contrato.
31/05/2023
Publicação, em 31/05/2023, da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 17/03/2023, na qual debateram sobre o acompanhamento da prestação de contas do serviço da Concessão de Iluminação Pública, no que tange à remuneração da concessão, restando pendente a deliberação para aprovação da prestação de contas.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/04/2023
Publicação, em 12/04/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 15/03/2023, na qual informaram: 1) acerca do acompanhamento da prestação de contas de serviço da concessão de Iluminação Pública no que tange a remuneração da concessão nos termos do Contrato e seus aditivos após análise dos relatórios e do processo n.º 3505/2023, inerente a cobrança da remuneração do referido serviço; e 2) que será deliberado no dia 17/03/2023 após a manifestação da fiscalização do Contrato.
12/04/2023
Publicação, em 12/04/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 02/03/2023, na qual deliberaram que o valor cobrado pela Concessionária está correto, sendo corroborado na manifestação da fiscalização do contrato.
12/04/2023
Publicação, em 12/04/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/02/2023, na qual informaram: 1) acerca do acompanhamento da prestação de contas de serviço da concessão de Iluminação Pública no que tange a remuneração da concessão nos termos do Contrato e seus aditivos após análise dos relatórios e do processo n.º 2274/2023, inerente a cobrança da remuneração do referido serviço; e 2) que será deliberado no dia 02/03/2023 após a manifestação da fiscalização do Contrato.
20/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 6.752, de 20/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP
01/03/2023
Publicação, em 01/03/2023, do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 047/2019, para reajuste do valor contratual mensal para R$ 51.134,68 (cinquenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), retroagindo seus efeitos ao mês de novembro de 2021.
07/02/2023
Publicação, em 07/02/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 31/01/2023, na qual deliberaram que: 1) os relatórios estão corretos opinando assim pelo pagamento; e 2) com relação a apuração se os índices de reajuste estão de acordo com o contrato ficaram com uma dúvida, pois apuraram uma pequena diferença, na qual optaram pela oitiva da Concessionária em reunião no dia 07/02/2023.
07/02/2023
Publicação, em 07/02/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 26/01/2023, na qual deliberaram que será aberta diligência para apurar se os índices estão corretos de acordo com o contrato, após a conclusão da diligência haverá nova deliberação sobre o pagamento apontando para tanto o prazo de 5 (cinco) dias.
24/01/2023
Publicação, em 24/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 19/12/2022, na qual deliberaram que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores cobrados pela Concessionária estão corretos, estando assim autorizado o pagamento requerido.
24/01/2023
Publicação, em 24/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/12/2022, na qual deliberaram que será aberta diligência para apuração, se realmente estão corretos os valores, após a conclusão da diligência haverá nova deliberação sobre o pagamento apontando para tanto o prazo de 11 (onze) dias.
20/01/2023
Publicação, em 20/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/09/2022, para acompanhamento da prestação de contas de serviço de concessão de iluminação pública, na qual após conclusão da diligência, apurou-se que os serviços foram efetivamente prestados.
20/01/2023
Publicação, em 20/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/09/2022, para acompanhamento da prestação de contas de serviço de concessão de iluminação pública.
19/01/2023
Publicação, em 19/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 19/11/2022, na qual deliberaram que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores cobrados pela Concessionária estão corretos, estando assim autorizado o pagamento requerido.
19/01/2023
Publicação, em 19/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/11/2022, na qual deliberaram que será aberta diligência para apuração, se realmente estão corretos os valores, após a conclusão da diligência haverá nova deliberação sobre o pagamento apontando para tanto o prazo de 3 (três) dias.
10/01/2023
Publicação, em 10/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 18/10/2022, na qual deliberaram sobre a conclusão da diligência apurou-se que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores e que os valores cobrados pela Concessionária estão corretos estando assim autorizados por este conselho o pagamento requerido.
10/01/2023
Publicação, em 10/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/10/2022, na qual deliberaram que será aberta diligência para apuração se realmente estão corretos os valores, após conclusão da diligência haverá nova deliberação sobre o pagamento apontando para tanto o prazo de 4 (quatro) dias, para aprovação.
09/01/2023
Publicação, em 09/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/09/2022, na qual deliberaram que será aberta diligência para apuração se realmente estão corretos os valores, após conclusão da diligência haverá nova deliberação sobre o pagamento apontando para tanto o prazo de 2 (dois) dias, para aprovação.
04/01/2023
Publicação, em 04/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 15/07/2022, na qual após a oitiva do fiscal do contrato e do Secretário de Obras, apurou-se que os serviços foram prestados e que os valores cobrados estão corretos, de modo que foi autorizado o pagamento.
04/01/2023
Publicação, em 04/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 12/07/2022, para acompanhamento da prestação de contas do serviço de concessão de iluminação pública e a remuneração da concessionária.
04/01/2023
Publicação, em 04/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 21/06/2022, na qual após a oitiva do fiscal do contrato e do Secretário de Obras, apurou-se que os serviços foram prestados e que os valores cobrados estão corretos, de modo que foi autorizado o pagamento.
04/01/2023
Publicação, em 04/01/2023, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/06/2022, para acompanhamento da prestação de contas de serviço de concessão de iluminação pública e análise da cobrança de remuneração do serviço.
21/12/2022
Publicação, em 21/12/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 16/05/2022, na qual os Conselheiros apuraram que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores cobrados pela Concessionária estão corretos, estando assim autorizado o pagamento requerido.
21/12/2022
Publicação, em 21/12/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 11/05/2022, na qual os Conselheiros deliberaram que será aberta diligência para apuração se realmente estão corretos os valores, após conclusão da diligência haverá nova deliberação sobre o pagamento apontando para tanto o prazo de 3 (três) dias, para aprovação.
01/11/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 6.616, de 01/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.
09/05/2022
Publicação, em 09/05/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 25/04/2022, na qual os Conselheiros deliberaram que os valores cobrados são os realmente contratados.
09/05/2022
Publicação, em 09/05/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/04/2022, na qual os Conselheiros deliberaram que o processo de requisição de pagamento será aberto após a primeira quinzena do mês vencido, facilitando assim o fluxo do trâmite processual.
09/05/2022
Publicação, em 09/05/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 15/03/2022, na qual os Conselheiros deliberaram que os valores cobrados são os realmente contratados.
09/05/2022
Publicação, em 09/05/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 21/02/2022, na qual os Conselheiros deliberaram que os valores cobrados são os realmente contratados.
09/05/2022
Publicação, em 09/05/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 09/02/2022, na qual os Conselheiros deliberaram que está ocorrendo uma prestação de serviço dentro das previsões contratuais, ressaltando inclusive que é patente a melhoria do atendimento a população.
09/05/2022
Publicação, em 09/05/2022, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 18/01/2022, na qual os Conselheiros informaram que a pauta é o acompanhamento da concessão da iluminação pública.
16/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 6.277, de 16/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.
01/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 01/02/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.
18/10/2021
Publicação, em 18/10/2021, do extrato do Termo de Compromisso n.º 793/2021, assinado entre a empresa Light Serviços de Eletricidades S.A. e a Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A., tendo como objeto o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.
14/09/2021
Publicação, em 14/09/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 09/09/2021, na qual os Conselheiros analisaram a possibilidade de se reajustar o Contrato de Concessão de Iluminação Pública, tendo em vista que os processos administrativos encontram-se com carga para análise do SMFPF e o Conselho opina pelo encaminhamento dos processos nº 6.912/2018 e 1.900/2021, para análise do reajuste da CIP fazer frente as despesas do contrato.
20/07/2021
Publicação, em 20/07/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 19/07/2021, na qual os Conselheiros reconheceram que houve crescimento vegetativo de novos pontos de iluminação, deliberando pelo reequilíbrio econômico do contrato e a revisão dos valores da CIP.
13/07/2021
Publicação, em 13/07/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/07/2021, na qual os Conselheiros decidiram: 1) que o novo Termo de Compromisso n.º 16.097/2020 entre a Light e a Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A. está dentro das normas contratuais firmadas entre o Município e a Concessionária; e 2) pela assinatura e inclusão da Concessionária como interveniente-anuente, no que tange ao Contrato de prestação de serviços para arrecadação da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Cosip.
05/07/2021
Publicação, em 05/07/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 25/06/2021, na qual os Conselheiros decidiram que é necessária a complementação das informações prestadas pela Secretaria de Fazenda em especial ao impacto financeiro.
05/07/2021
Publicação, em 05/07/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 11/06/2021, na qual os Conselheiros decidiram que antes de minutar o aditivo para reequilíbrio, querem ouvir a Secretaria de Fazenda sobre o impacto financeiro e orçamentário que decorrerá da implementação do reequilíbrio contratual.
25/06/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
17/06/2021
Publicação, em 17/06/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 31/05/2021, na qual os Conselheiros decidiram acatar a resposta dada pela Concessionária ao questionamento decidido na reunião de 15/03/2021.
17/06/2021
Publicação, em 17/06/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/04/2021, na qual os Conselheiros aprovaram a convocação ao fiscal do contrato da PPP de iluminação pública para falar sobre a evolução da modernização do parque de iluminação.
17/06/2021
Publicação, em 17/06/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 07/04/2021, na qual os Conselheiros elaboraram texto para resposta à notificação extrajudicial recebida da empresa Omatic Engenharia Eireli - EPP.
02/06/2021
Publicação de Notificação Extrajudicial, de 27/05/2021, encaminhada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira à Concessionária Miguel Pereira Luz, em que requer a apresentação de planilha contendo o cronograma do que efetivamente foi executado/modernizado e o que falta executar/modernizar, esclarecendo o percentual executado dos pontos de luz.
02/06/2021
Publicação, em 02/06/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 27/05/2021, na qual os Conselheiros aprovaram por unanimidade que a Concessionária seja notificada a apresentar planilha contendo o cronograma e o percentual de execução da modernização dos pontos de luz no Município de Miguel Pereira, tendo em vista que o Conselho tem como responsabilidade a gestão e o controle da concessão.
24/03/2021
Publicação, em 24/03/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 19/03/2021, na qual os Conselheiros aprovaram por unanimidade: 1) o demonstrativo do acréscimo no quantitativo dos pontos de luz da ordem de 23,42% (vinte três vírgula quarenta e dois por cento), gerando um aumento na contraprestação mensal, que passará de R$229.000,00 (duzentos e vinte nove mil reais) para R$295.554,00 (duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais); e 2) conceder um prazo para que a Concessionária se manifeste sobre as alegações da empresa Omatic Engenharia Eireli - EPP.
24/03/2021
Publicação, em 24/03/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 15/03/2021, na qual os Conselheiros deliberaram pela convocação do representante da Concessionária para que tome conhecimento do alegado pela empresa Omatic Engenharia Eireli - EPP e, ainda para esclarecer dúvidas quanto ao índice de correção do Processo Administrativo n.º 1900/2021, o qual trata do reequilíbrio contratual face ao número de pontos de luz.
08/03/2021
Publicação, em 08/03/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 23/02/2021, na qual foi abordada a manifestação da Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A., na forma de processos administrativos n.º 1900/2021 e 1901/2021. O primeiro processo diz respeito a solicitação da empresa quanto a um reequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista que o número dos pontos de luz existentes não é mais aquele disposto no contrato assinado. Já o segundo processo trata do atraso do pagamento, por parte do município das faturas emitidas pela Concessionária, dos meses de junho à novembro de 2020. Os Conselheiros deliberaram que o processo: 1) 1900/2021 requer um estudo maior e, decidiram que convocariam um representante da empresa para os esclarecimentos que se fizerem necessários; e 2) 1901/2021 será encaminhado para a Secretaria Municipal de Fazenda para o pronunciamento deste Órgão.
08/03/2021
Publicação, em 08/03/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 12/02/2021, na qual abordaram o resultado do estágio atual da modernização do Parque de Iluminação Pública, da ordem de 30% (trinta por cento), apresentado pela Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A.. O índice exposto e demonstrado está dentro do contexto atual e com as limitações impostas pela Pandemia do Covid-19.
08/03/2021
Publicação, em 08/03/2021, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 29/01/2021, na qual abordaram a necessidade: 1) de convocações periódicas da Concessionária para a abordagem do andamento da modernização do Parque de Iluminação Pública; e 2) de reunir com o Prefeito para resolverem o débito com a Light, apresentado no ano de 2020, referente ao levantamento ocorrido e aprovado pelo município do número real de pontos de luz.
08/03/2021
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020.
02/03/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 250, de 01/03/2021, que designa servidor para atuar como fiscal do Contrato n.º 047/2019.
12/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.
21/12/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.
15/12/2020
Publicação, em 15/12/2020, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 07/12/2020, na qual foram abordadas as petições formuladas pela Concessionária de Iluminação Pública, referente às faturas pela prestação dos serviços. Foi analisada e acatada a prestação de contas referente ao processo administrativo n.º 9445/2020.
15/12/2020
Publicação, em 15/12/2020, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 02/12/2020, na qual foram abordadas as petições formuladas pela Concessionária de Iluminação Pública, referente às faturas pela prestação dos serviços. Foram analisadas e acatadas as prestações de contas referentes aos processos administrativos n.º 8987/2020, 8988/2020, 8989/2020, 8990/2020 e 9042/2020.
30/11/2020
Publicação, em 30/11/2020, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 26/11/2020, na qual: 1) foi decidido que por impeditivos legais, até o final de 2020, a Concessionária irá fazer a divulgação das modalidades colocadas à disposição dos contribuintes, para informar problemas que estejam ocorrendo no serviço de iluminação pública; 2) informam que já tinham ciência da liminar que permite a retenção dos valores da contribuição de iluminação pública pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. e já estão adotando as devidas providências; e 3) com relação ao relatório de produtividade, foi discutida a evolução no número das intervenções necessárias, fruto da modernização para o sistema led.
30/11/2020
Publicação, em 30/11/2020, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 12/11/2020, para tratar: 1) quanto aos meios para que os contribuintes possam informar acerca de problemas no sistema de iluminação; 2) da produtividade da empresa com referência às suas ações, por força de dispositivo contratual; e 3) de ofício encaminhado pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., dando ciência ao Município de uma liminar que permite a retenção dos valores da contribuição de iluminação pública. Por fim, ficou determinado pelos conselheiros a convocação da Concessionária dos Serviços Públicos de Iluminação para uma reunião no dia 26/11/2020.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 14/08/2020, para informar que não será possível realizar com a empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., a confissão de dívida referente ao novo senso do parque de iluminação pública, pelos impedimentos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, por tratar-se do último ano do atual Governo, na qual deliberaram que o Munícipio deverá para o próximo exercício, encaminhar o devido projeto de lei autorizativo para a confissão de dívida.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 30/07/2020, para tratar sobre o e-mail recebido da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., questionando que não recebeu ofício do Município formalizando o parcelamento do retroativo do parque de iluminação pública. O Controlador declarou que fará o mais breve possível, tendo em vista a quantidade de trabalho que está tendo em razão da pandemia do Covid-19.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 25/06/2020, para tratar sobre a necessidade de constituição de um Comitê Técnico, na forma determinada pelo Contrato n.º 047/2019, com a Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A., na qual decidem marcar uma reunião posteriormente com a Concessionária para a discussão dos membros que irão compor o Conselho Técnico.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 04/06/2020, para tratar sobre as implicações do débito apresentado pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., referente ao apurado em levantamento do parque de iluminação pública, da ordem de R$135.172,34 (cento e trinta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), na qual decidem que o assunto seria analisado pelo Controlador o qual apresentaria sua posição na próxima reunião.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 11/05/2020, para tratar sobre a petição apresentada pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., na qual deliberaram pela abertura de um procedimento administrativo, com a finalidade de se documentar o início do débito apresentado. O conselho decidiu que o assunto fosse analisado pelos membros de forma individual e que se procedesse uma nova reunião virtual com a empresa para dar continuidade as tratativas.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 07/05/2020, na qual trataram sobre a determinação do Prefeito para o cumprimento da cláusula 5.4 do Contrato n.º 047/2020, firmado com a Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A., referente ao depósito na conta reserva do valor de três vezes o valor máximo da contraprestação mensal. O depósito será efetuado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme procedimento administrativo.
10/04/2020
Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 01/04/2020, que designa servidor para atuar como fiscal do Contrato n.º 047/2019.
20/12/2019
Publicação, em 20/12/2019, da Ata da Reunião realizada em 05/12/2019, para discussão e deliberação de aspectos técnicos relacionados ao Contrato n.º 047/2019.
10/11/2019
Publicação, em 10/11/2019, do extrato do Contrato n.º 047/2019, assinado com a Concessionária de Iluminação Pública de Miguel Pereira S.A., formada pela empresa Statled Ronatus Construtora e Participações S.A., pelo valor de R$68.700.000,00 (sessenta e oito milhões e setecentos mil reais).
10/11/2019
Publicação, em 10/11/2019, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Statled Ronatus Construtora e Participações S.A., pelo valor de R$68.700.000,00 (sessenta e oito milhões e setecentos mil reais).
10/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP.
01/11/2019
Publicação do julgamento de recurso interposto pelo Consórcio IP Brasil contra a classificação da Proposta Comercial da empresa Statled Ronatus Construtora e Participações S.A., no qual o Prefeito resolve manter a decisão da Comissão em relação à classificação da Proposta Comercial, negando provimento ao recurso do Consórcio.
30/09/2019
Publicação da Ata da sessão do julgamento de Proposta Comercial, realizada em 30/09/2019. A empresa classificada foi a Statled Ronatus Construtora e Participações S.A., que apresentou contraprestação mensal no valor de R$229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais). O Consórcio IP Brasil - Miguel Pereira, Consórcio Luz Real foi inabilitado pela Comissão.
20/09/2019
Publicação, em 20/09/2019, da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira e da Comissão Especial de Licitação, realizada em 11/09/2019, para tratar de diligência referente a dúvidas na proposta comercial apresentada pelo Consórcio IP Brasil - Miguel Pereira no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2018. Abriu-se o prazo de 5 (cinco) dias para esclarecimentos acerca das questões suscitadas na reunião.
28/08/2019
Publicação, em 28/08/2019, da decisão de julgamento dos recursos interpostos pela empresa Statled Ronatus Construtora e Participações S.A. e pelo Consórcio IP Brasil - Miguel Pereira, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda., Trana Tecnologia da Informação e Construções Ltda. e Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A. contra o julgamento da Habilitação, na qual o Prefeito resolve: 1) manter a habilitação da empresa Statled Ronatus; 2) inabilitar o Consórcio IP Brasil.
22/08/2019
Publicação de Comunicado da Comissão Especial de Licitação de interposição de recursos, em 22/08/2019, pela recorrente Consórcio IP Brasil - Miguel Pereira, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões. Dentro do prazo legal foi apresentado as razões e contrarrazões, tempestivamente. Foi encaminhado para análise e decisão do Prefeito.
20/08/2019
Publicação, em 20/08/2019, da Ata da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Miguel Pereira, realizada em 30/05/2019, na qual foi informada a aprovação do edital da Concorrência Pública n.º 001/2018 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
20/08/2019
Publicação, em 20/08/2019, do Recurso formulado pelo Consórcio IP Brasil - Miguel Pereira, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda., Trana Tecnologia da Informação e Construção Ltda. e Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A. contra o julgamento da Habilitação.
12/08/2019
Publicação, em 12/08/2019, de Comunicado de interposição de recurso, formulado pelo Consórcio IP Brasil - Miguel Pereira, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda., Trana Tecnologia da Informação e Construções Ltda. e Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A., contra o julgamento da Habilitação. O andamento do certame fica temporariamente suspenso.
12/08/2019
Publicação, em 12/08/2019, do Recurso formulado pela empresa Statled Ronatus Construtora e Participações S.A. contra o julgamento da Habilitação.
05/08/2019
Publicação do julgamento da Habilitação, em 05/08/2019. As empresas habilitadas foram: 1) Statled Ronatus Construtora e Participações S.A.; 2) Consórcio IP Brasil - Miguel Pereira; 3) Consórcio Luz Real. Fica agendada, para o dia 13/08/2019, a sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial.
10/07/2019
Publicação, em 10/07/2019, da Portaria n.º 0515, de 10/07/2019, que designa servidores para constituírem Comissão Especial de Licitação, objetivando o preparo das medidas administrativas necessárias e legais, o exame e o julgamento do processo licitatório da Concorrência n.º 001/2018.
31/05/2019
Publicação de aviso de retificação do edital da Concorrência Pública n.º 001/2018.
31/05/2019
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2018 em 31/05/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 24/07/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 24/07/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375, Centro, em Miguel Pereira-RJ.
31/05/2019
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de abertura de licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 001/2018; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Miguel Pereira (RJ); Características do Projeto: Concessão Administrativa para a execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Ressarcimento dos Estudos (R$): 700.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 12/04/2018; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 27/04/2018; Data de Término do PMI: 18/06/2018; Data de Abertura da Consulta Pública: 04/07/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 04/08/2018; Data de Publicação do Edital: 03/10/2018; Data de Entrega de Envelopes: 22/11/2018; Data de Abertura de Envelopes: 22/11/2018; Data de Paralisação do Projeto: 17/10/2018; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Selt Engenharia Ltda., Omatic Engenharia Eireli, Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Ampéria Gestão e Solução em Energia Ltda.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 25; Valor do Contrato (R$): 82.500.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 825.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 825.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 825.000,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 825.000,00; Localização dos Ativos: Miguel Pereira. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
25/04/2019
Publicação, em 25/04/2019, de Comunicado que torna pública a Concorrência Pública n.º 001/2018. A data para realização do certame, bem como para apresentação das propostas serão divulgadas oportunamente, após decisão final do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
25/03/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
21/03/2019
Publicação, em 21/03/2019, de Comunicado que torna pública a Concorrência Pública n.º 001/2018. A data para realização do certame, bem como para apresentação das propostas serão divulgadas oportunamente, após decisão final do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
17/10/2018
Publicação, em 17/10/2018, de aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2018.
03/10/2018
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2018 em 03/10/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/11/2018 e serão abertos em sessão pública agendada para 22/11/2018. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375, Centro, em Miguel Pereira-RJ.
04/07/2018
Publicação de Consulta Pública em 04/07/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/07/2018 até 04/08/2018.
30/06/2018
Publicação, em 30/06/2018, de Edital de Notificação, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pelas empresas Omatic Engenharia Eireli EPP e Ampéria Gestão e Solução em Energia Ltda. no âmbito do PMI.
20/06/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.157, de 15/06/2018, que institui o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FIP.
04/05/2018
Publicação, em 04/05/2018, de Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Omatic Engenharia Eireli EPP e Ampéria Gestão e Solução em Energia Ltda.; 2) Consórcio IP Brasil Ltda., formado pelas empresas Mobit Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. e Selt Engenharia Ltda. A data limite para entrega dos estudos é 18/06/2018.
12/04/2018
Publicação do Chamamento Público n.º 001/2018 em 12/04/2018. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 27/04/2018. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias a contar da autorização dos estudos pelo Comitê Gestor.
10/04/2018
Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
05/04/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?