Ocorreu em 25/04/2024, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Posse) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 41.896.650,00 celebrado entre a Cidade Inteligente de Posse SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Posse para:
Concessão administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 26/10/2022. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 989.000,00 e foram realizados por C. O. Energia Solar Ltda..
A licitação publicada em 26/10/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 08/08/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) C. O. Energia Solar Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,06 anos, com valor de contrato de R$ 41.896.650,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
05/03/2026
Publicação de Despacho n.º 18/2026 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 036/2025, cujo objeto é o registro de preços para eventual, futura e parcelada aquisição de materiais elétricos destinados à iluminação pública, no qual propõe a nova notificação dos responsáveis para que encaminhem ao Tribunal, especificamente quanto ao suposto atraso ou inexecução das obras da PPP e às medidas adotadas pela Administração para sua regularização, considerando que a oitiva anteriormente apresentada limitou-se a informar a supressão da usina fotovoltaica e da infraestrutura de telecomunicações, sem esclarecer a situação atual das obras de modernização do parque de iluminação pública, o estágio de execução contratual e as providências adotadas pelo Poder Concedente diante de eventual inadimplemento. (Processo n.º 00346/2026)
27/02/2026
Publicação do Despacho n.º 4/2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia com Pedido Cautelar sobre supostas irregularidades na Concorrência n.º 004/2023 e no Contrato de Concessão n.º 035/2024, no qual propõe ao relator que: 1) determine a notificação dos mencionados; e 2) determina a publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 035/2024 no Portal da Transparência. (Processo n.º 10474/24)
04/02/2026
Publicação do Acórdão n.º 00773/2026 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 036/2025, cujo objeto é o registro de preços para eventual, futura e parcelada aquisição de materiais elétricos destinados à iluminação pública, no qual acordam em determinar a suspensão do processo licitatório. (Processo n.º 00346/2026)
07/11/2025
Publicação, em 07/11/2025, do Aviso de revogação do Pregão Eletrônico n.º 036/2025, cujo objeto é o registro de preços para eventual, futura e parcelada aquisição de materiais elétricos destinados à iluminação pública.
26/08/2025
Publicação, em 26/08/2025, do Despacho n.º 0094/2025 de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia com Pedido Cautelar sobre supostas irregularidades na Concorrência n.º 004/2023 e no Contrato de Concessão n.º 035/2024, no qual determina o encaminhamento dos autos à Coordenação de Diligências da Gerência de Notificação, para que os interessados sejam notificados e citados para apresentarem no prazo de 10 (dez) dias os documentos listados no teor do despacho.
(Processo n.º 10474/24)
16/07/2025
Publicação, em 16/07/2025, do Despacho n.º 068/2025, de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia com Pedido Cautelar sobre supostas irregularidades na Concorrência n.º 004/2023 e no Contrato de Concessão n.º 035/2024, que determina a abertura de vista e a citação de responsáveis para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre suposto superfaturamento, ausência de capacidade de custeio e possível sobreposição de objetos no Contrato de Concessão. (Processo n.º 10474/24)
11/07/2025
Publicação, em 11/07/2025, do Despacho n.º 265/2025, de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia com Pedido Cautelar sobre supostas irregularidades na Concorrência n.º 004/2023 e no Contrato de Concessão n.º 035/2024, que determina o retorno dos autos à Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas para promover a citação dos responsáveis por meios eletrônicos. (Processo n.º 10474/24)
10/06/2025
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 036/2025, cujo objeto é o registro de preços para eventual, futura e parcelada aquisição de materiais elétricos destinados à iluminação pública em 10/06/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 07/07/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 07/07/2025. O local de entrega dos envelopes é no site do BNC.
05/06/2025
Publicação, em 05/06/2025, do Despacho n.º 225/2025, de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia com Pedido Cautelar sobre supostas irregularidades na Concorrência n.º 004/2023 e no Contrato de Concessão n.º 035/2024, que determina a instrução da denúncia pela Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, em razão da expressiva materialidade, relevância e risco associados ao Contrato de Concessão. (Processo n.º 10474/24)
28/04/2025
Publicação, em 28/04/2025, do Despacho n.º 161/2025, de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia com Pedido Cautelar sobre supostas irregularidades na Concorrência n.º 004/2023 e no Contrato de Concessão n.º 035/2024, que determina o envio dos autos ao Ministério Público de Contas para manifestação. (Processo n.º 10474/24)
25/03/2025
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 035/2024, datado de 25/03/2025, com a Concessionária Cidade Inteligente de Posse SPE Ltda., para excluir do contrato todos os serviços que não estejam diretamente relacionados à iluminação pública.
20/01/2025
Publicação, em 20/01/2025, do Despacho n.º 011/2025, de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia com Pedido Cautelar sobre supostas irregularidades na Concorrência n.º 004/2023 e no Contrato de Concessão n.º 035/2024, que determina o encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas para análise de seletividade e eventual instrução técnica. (Processo n.º 10474/24)
11/07/2024
Publicação, em 11/07/2024, do aviso de retomada do Contrato n.º 035/2024.
20/06/2024
Publicação, em 20/06/2024, do aviso de suspensão do Contrato n.º 035/2024.
21/05/2024
Publicação, em 21/05/2024, do extrato do Contrato n.º 035/2024, datado de 25/04/2024, com a Concessionária Cidade Inteligente de Posse SPE Ltda., formada pela empresa C. O. Energia Solar Ltda., pelo valor de R$ 83.030.400,00 (oitenta e três milhões, trinta mil e quatrocentos reais).
07/03/2024
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 07/03/2024. A empresa classificada foi C. O. Energia Solar Ltda., com proposta no valor de R$279.000,00.
04/03/2024
Publicação, em 04/03/2024, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes, para o dia 07/03/2024, no âmbito da Concorrência n.º 004/2023.
01/03/2024
Publicação, em 01/03/2024, da Decisão da Prefeitura Municipal, no âmbito do Recurso interposto em face do julgamento da Habilitação no contexto da Concorrência n.º 004/2023, na qual decide: 1) acatar a decisão da Comissão Permanente de Licitação; e 2) manifestar pelo prosseguimento dos atos licitatórios.
30/01/2024
Publicação, em 30/01/2024, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Posse, formado pelas empresas G.C.E S.A. e Smartly Engenharia Sustentável Ltda. contra o julgamento do resultado da Habilitação no âmbito da Concorrência n.º 004/2023, na qual decide negar provimento.
19/01/2024
Publicação das Contrarrazões apresentadas pela empresa C. O. Energia Solar Ltda. em face de recurso interposto no âmbito da Concorrência n.º 004/2023.
19/01/2024
Comunicado do Setor de Licitações da Prefeitura, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que foi apresentado recurso e contrarrazoes, que estão em processo de análise para posterior andamento ao certame.
09/01/2024
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Posse, formado pelas empresas G.C.E S.A. e Smartly Engenharia Sustentável Ltda. em face do julgamento da Habilitação no âmbito da Concorrência n.º 004/2023.
02/01/2024
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 02/01/2024. A empresa habilitada foi C. O. Energia Solar Ltda.. O Consórcio Ilumina Posse, formado pelas empresas G.C.E S.A. e Smartly Engenharia Sustentável Ltda. foi declarado inabilitado. Fica aberto o prazo recursal.
14/12/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 14/12/2023. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) C. O. Energia Solar Ltda.; e 2) Consórcio Ilumina Posse, formado pelas empresas G.C.E S.A. e Smartly Engenharia Sustentável Ltda.. A sessão foi suspensa para análise.
12/12/2023
Publicação, em 12/12/2023, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Neoluz Projetos e Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.º 004/2023, no qual a Comissão resolve negar provimento aos pedidos.
11/12/2023
Publicação, em 11/12/2023, de Impugnação interposta pela empresa Neoluz Projetos e Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.º 004/2023.
05/12/2023
Publicação, em 05/12/2023, de Errata do edital da Concorrência n.º 004/2023.
26/10/2023
Publicação da Concorrência n.º 004/2023 em 26/10/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/12/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 14/12/2023. O endereço de entrega dos envelopes é na Avenida Pe. Trajano, n.º 55, Centro, em Posse-GO.
08/08/2023
Publicação de Consulta Pública em 08/08/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 08/08/2023 até 11/09/2023.
20/06/2023
Publicação do Ato Justificador da conveniência da concessão administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública; implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e de usina fotovoltaica.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
01/03/2023
Publicação, em 01/03/2023, da autorização para realização dos estudos à empresa C. O. Energia Solar Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 30/05/2023.
13/01/2023
Publicação da Ata de Credenciamento da Comissão Permanente de Licitação, realizada no dia 13/01/2023, na qual decidiram credenciar para realização dos estudos a empresa C. O. Energia Solar Ltda. no âmbito da Chamada Pública n.º 002/2022.
26/10/2022
Publicação da Chamada Pública n.º 002/2022 em 26/10/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 28/11/2022. A data limite para entrega dos estudos é 90 (noventa) dias, contados da publicação do termo de autorização.
25/05/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 10/05/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGP.
24/09/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
31/12/2002
Publicação da Lei Municipal n.º 875, de 31/12/2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
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