Em 19/11/2019, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Presidente Dutra) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 64.755.024,73 celebrado entre a Dutra Luz Eireli SPE e a Secretaria de Infraestrutura do Município de Presidente Dutra para:
Concessão Administrativa para a prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas , incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 500.000,00 e foram realizados por Pro Energia e Consultoria Ltda..
Foi realizada uma Consulta Pública em 04/06/2019 e a licitação foi publicada em 31/07/2019. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição na quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 64.755.024,73.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
11/12/2024
Publicação da Lei Municipal n.º 827, de 10/12/2024, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e autoriza a concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
14/12/2022
Publicação, em 14/12/2022, de Errata ao edital da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública.
20/12/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 717, de 20/12/2021, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
15/12/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 332, de 15/12/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
03/12/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/11/2019
Assinatura do Contrato n.º 001.1911.016.001/2019, em 19/11/2019, com a Concessionária Dutra Luz Eireli SPE.
27/09/2019
Publicação, em 27/09/2019, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda..
19/09/2019
Publicação, em 19/09/2019, do Aviso de Adjudicação do objeto da licitação à empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda..
17/09/2019
Publicação da Ata da sessão de entrega e abertura dos envelopes da Concorrência n.º 001/2019, realizada em 17/09/2019, na qual somente a empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. apresentou documentos, sendo habilitada e declarada vencedora com a proposta no valor de R$64.755.024,73 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, vinte e quatro reais e setenta e três centavos).
31/07/2019
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 1/2019 em 31/07/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 17/09/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 17/09/2019. O local de entrega dos envelopes é na Sala da Comissão Permanente de Licitação - Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida José Olavo Sampaio, s/n, Centro, em Presidente Dutra-MA.
03/06/2019
Publicação de Consulta Pública em 04/06/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/06/2019 até 05/07/2019.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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