Ocorreu em 19/12/2024, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Rio Negro) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 38.185.999,12 celebrado entre a RN Ilumina SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Negro para:
Concessão administrativa para modernização, otimização, expansão e manutenção da estrutura da rede de iluminação pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 310.000,00 e foram realizados por Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar; Prefeitura Municipal de Rio Negro.
A licitação publicada em 29/07/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 18/09/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição da quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CRNL Participações Societárias Ltda.; Samar Iluminação e Engenharia Ltda. e a concessão terá um prazo de 20,56 anos, com valor de contrato de R$ 38.185.999,12.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
02/10/2025
Comunicado da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que encaminha o Ofício n.º 59/2025, de 24/07/2025, informando a escolha da empresa Eidee Inova Simples - ME, para exercer a função de verificador independente do Contrato n.º 145/2024.
24/09/2025
Publicação do Acórdão n.º 2388, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação protocolada pela empresa Quark Engenharia Ltda. acerca de supostas irregularidades na condução do processo licitatório, no qual julgam improcedente a representação. (Processo n.º 836869/24)
08/09/2025
Publicação, em 08/09/2025, do extrato do Contrato n.º 99/2025 para contratação de instituição financeira responsável pela gestão e liquidez da PPP de Iluminação Pública, datado de 25/08/2025, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 135.300,00 (cento e trinta e cinco mil e trezentos reais) e vigência de 240 (duzentos e quarenta) meses.
13/08/2025
Publicação, em 13/08/2025, da Inexigibilidade de Licitação n.º 052/2025 para contratação de instituição financeira responsável pela gestão e liquidez da PPP de Iluminação Pública, junto à Caixa Econômica Federal.
31/07/2025
Publicação, em 31/07/2025, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 145/2024, datado de 21/07/2025, com a Concessionária RN Ilumina SPE Ltda., para alterações cláusulas contratuais.
07/07/2025
Publicação, em 07/07/2025, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 145/2024.
30/06/2025
Publicação, em 30/06/2025, do Termo de Apostilamento n.º 02, no âmbito do Contrato n.º 145/2024, assinado com a Concessionária RN Ilumina SPE Ltda., para adequar a dotação orçamentária correta para o exercício de 2025.
23/01/2025
Publicação, em 23/01/2025, do Termo de Apostilamento n.º 01, no âmbito do Contrato n.º 145/2024, assinado com a Concessionária RN Ilumina SPE Ltda., para ajuste da despesa devido a troca de exercício, considerando a Lei Orçamentaria Anual 2025.
22/01/2025
Publicação do Despacho n.º 22/25, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação protocolada pela empresa Quark Engenharia Ltda. acerca de supostas irregularidades na condução do processo licitatório, no qual indefere o pedido cautelar e determina a citação do município para que apresente defesa às questões apresentadas. (Processo n.° 836869/24)
20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, do extrato do Contrato n.º 145/2024, datado de 19/12/2024, com a Concessionária RN Ilumina SPE Ltda., formada pelas empresas CRNL Participações Societárias Ltda. e Samar Iluminação e Engenharia Ltda., pelo valor de R$38.185.999,12 (trinta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e doze centavos).
19/12/2024
Publicação do Resultado Final, em 19/12/2024. O vencedor foi o Consórcio RN Ilumina SPE Ltda., formado pelas empresas CRNL Participações Societárias Ltda. e Samar Iluminação e Engenharia Ltda..
18/12/2024
Republicação, em 18/12/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio RN Ilumina SPE Ltda., formado pelas empresas CRNL Participações Societárias Ltda. e Samar Iluminação e Engenharia Ltda..
29/11/2024
Publicação, em 29/11/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio RN Ilumina, formado pelas empresas CRNL Participações Societárias Ltda. e Samar Iluminação e Engenharia Ltda..
13/11/2024
Publicação de Julgamento do Recurso interposto pela empresa Quark Engenharia Eireli em face do julgamento da habilitação no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024, no qual decide negar provimento.
13/11/2024
Publicação do Parecer Jurídico, de 13/11/2024, da Procuradoria Municipal, no âmbito do Recurso interposto pela empresa Quark Engenharia Eireli em face do julgamento da habilitação no contexto da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024, no qual opina pela viabilidade jurídica da homologação.
12/11/2024
Publicação do Parecer Jurídico, de 12/11/2024, da Procuradoria Municipal, no âmbito do Recurso interposto pela empresa Quark Engenharia Eireli em face do julgamento da habilitação no contexto da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024, no qual opina pelo não provimento.
25/10/2024
Publicação das Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio RN Ilumina, formado pelas empresas CRNL Participações Societárias Ltda. e Samar Iluminação e Engenharia Ltda. em face de recurso interposto no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
25/10/2024
Publicação, em 25/10/2024, de Atualização em Portal Eletrônico, informando que a fase de contrarrazões no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024 foi finalizada no prazo previsto e que o processo está aberto para decisão do agente de contratação.
23/10/2024
Publicação, em 23/10/2024, de Atualização em Portal Eletrônico, informando que a fase de contrarrazões está aberta até 25/10/2024, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
22/10/2024
Publicação de Recurso interposto pela empresa Quark Engenharia Eireli em face do julgamento da habilitação no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
17/10/2024
Publicação, em 17/10/2024, de Atualização em Portal Eletrônico, informando que a fase de recurso está aberta até 22/10/2024, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
15/10/2024
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 15/10/2024. A empresa habilitada foi
Consórcio RN Ilumina. formado pelas empresas CRNL Participações Societárias Ltda. e
Samar Iluminação e Engenharia Ltda..
11/10/2024
Publicação, em 10/10/2024, de Atualização em Portal Eletrônico, informando da retificação do reagendamento da sessão de reabertura, para o dia 15/10/2024, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
10/10/2024
Publicação, em 10/10/2024, de Atualização em Portal Eletrônico, informando do reagendamento da sessão de reabertura, para o dia 11/10/2024, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
08/10/2024
Publicação, em 08/10/2024, de Atualização em Portal Eletrônico, informando do reagendamento da sessão de reabertura, para o dia 09/10/2024, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
04/10/2024
Publicação de Comunicado de agendamento da sessão de reabertura, para o dia 08/10/2024, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
27/09/2024
Publicação de Comunicado de agendamento da sessão de reabertura, para o dia 04/10/2024, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024. As propostas foram submetidas a análise técnica, mas ainda não retornaram o resultado.
20/09/2024
Publicação de Relatório de Declarações relativo à Concorrência Eletrônica n.º 11/2024, no qual as empresas declararam que cumprem e estão cientes de todas as declarações.
16/09/2024
Publicação, em 16/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
13/09/2024
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
11/09/2024
Retomada da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024 em 11/09/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 18/09/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/09/2024. O endereço de entrega dos envelopes é no Portal de Compras do Governo Federal.
11/09/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de publicação de Errata ao edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
10/09/2024
Publicação, em 10/09/2024, de Errata do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 18/09/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/09/2024.
09/09/2024
Publicação de Julgamento de Impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Economia - 6ªRegião em face do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024, no qual decide negar provimento.
06/09/2024
Publicação de Parecer Jurídico, de 06/09/2024, da Procuradoria Municipal, no âmbito da Impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Economia - 6ª Região em face do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024, no qual opina pela não procedência, estando correta a decisão tomada pelo Secretário
06/09/2024
Publicação de Julgamento de Impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Economia - 6ª Região em face do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024, no qual decide negar provimento.
04/09/2024
Publicação, em 04/09/2024, do aviso de suspensão da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
03/09/2024
Publicação de Impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Economia em face do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
30/08/2024
Publicação, em 30/08/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
29/08/2024
Publicação, em 29/08/2024, de Impugnação interposta pela empresa Versa Engenharia Ambiental Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
31/07/2024
Publicação, em 31/07/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
29/07/2024
Republicação da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024 em 29/07/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 05/09/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/09/2024. O endereço de entrega dos envelopes é no Portal de Compras do Governo Federal.
25/07/2024
Publicação de Documento de pedido de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 11/2024.
09/07/2024
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de publicação de edital. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 001/2024; Data de Publicação do Edital: 27/02/2024; Data de Entrega de Envelopes: 09/04/2024; Data de Abertura de Envelopes: 09/04/2024; Autora(s) de Representação: Quark Engenharia Eireli, Versa Engenharia Ltda.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Valor do Contrato (R$): 54.800.000,00; Investimento Estimado (R$): 15.981.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 2.740.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 2.740.000,00; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 2.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 548.000,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 2.740.000,00.
09/07/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 11/2024 em 09/07/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/08/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 16/08/2024. O endereço de entrega dos envelopes é no Portal de Compras do Governo Federal.
05/07/2024
Publicação de Comunicado, de 05/07/2024, da Prefeitura Municipal de Rio Negro, que autoriza a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação a instaurar Processo Licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica para concessão administrativa para modernização, otimização, expansão e manutenção da estrutura da rede de iluminação pública.
05/07/2024
Publicação de Parecer Jurídico n.º 15703, de 05/07/2024, da Procuradoria Municipal, no qual opina pela viabilidade jurídica do prosseguimento do feito para a contratação da concessão administrativa para modernização, otimização, expansão e manutenção da estrutura da rede de iluminação pública.
08/06/2024
Publicação, em 08/06/2024, do Aviso de revogação da Concorrência Pública n.º 001/2024.
05/06/2024
Publicação do Parecer Jurídico n.º 530/2024, de 05/06/2024, da Procuradoria Municipal, para informar a possibilidade jurídica da revogação do processo licitatório.
16/05/2024
Publicação de Comunicado Interno, de 16/05/2024, da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Habitação para o Setor de Licitações, que solicita a revogação da Concorrência Pública n.º 001/2024.
10/05/2024
Comunicado do Departamento de Licitações, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo da Concorrência Pública n.º 001/2024 encontra-se suspenso.
12/04/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 385, de 12/04/2024, que designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, institui Comissão Permanente de Contratação e disciplina a designação de pregoeiro e integrantes de Equipe de Apoio.
06/04/2024
Publicação, em 06/04/2024, de Impugnação interposta pela empresa Versa Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
04/04/2024
Publicação, em 04/04/2024, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2024.
03/04/2024
Publicação, em 03/04/2024, de Impugnação interposta pela empresa Quark Engenharia Eireli no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
27/03/2024
Publicação, em 27/03/2024, do Relatório de Fiscalização, da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, em curso no âmbito do Acompanhamento da Parceria Público Privada - PPP na modalidade de concessão administrativa para modernização, otimização, expansão e manutenção da estrutura da rede de iluminação pública do município de Rio Negro, no qual encaminha o relatório ao Gestor para apresentação de suas considerações acerca dos achados da equipe de auditoria.
22/03/2024
Publicação, em 22/03/2024, de Impugnação interposta pela empresa Quark Engenharia Eireli no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
19/03/2024
Publicação, em 19/03/2024, de Impugnação interposta pela empresa Quark Engenharia Eireli no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
04/03/2024
Publicação, em 04/03/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
27/02/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2024 em 27/02/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/04/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/04/2024. O endereço de entrega dos envelopes é no Portal de Compras do Governo Federal.
04/12/2023
Publicação da Justificativa da concessão administrativa que visa a eficientização energética, no que diz respeito à modernização das tecnologias utilizadas no parque de iluminação, gerando assim economia direta no consumo de energia.
23/10/2023
Publicação, em 23/10/2023, do Despacho n.º 3919/23, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Requerimento Externo apresentado pelo Município no qual encaminha documentos referentes às etapas de planejamento e licitação relacionadas ao edital e a autorização para a contratação de parceria para a eficientização energética, no qual determina o encerramento do feito, não havendo recomendações de diligências adicionais. (Processo n.º 627379/23)
18/10/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.074, de 17/10/2023, que dispõe sobre designação da Comissão Multidisciplinar de Licitação.
18/09/2023
Publicação de Consulta Pública em 18/09/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 18/09/2023 até 18/10/2023.
17/08/2023
Publicação da Ata da Reunião, do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, realizada em 16/08/2023, na qual o Conselho deliberou sobre o agendamento de audiência pública para apresentação e discussão do projeto, ficando definido o dia 04/09/2023 para sua realização.
17/08/2023
Realização de Audiência Pública em 04/09/2023, às 10h, no Cineteatro Antônio Candido do Amaral, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Rio Negro, na Rua Juvenal Ferreira Pinto, n.º 2070, Bairro Seminário, em Rio Negro-PR.
04/08/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 112, de 02/08/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
04/07/2023
Publicação, em 04/07/2023, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 186/2022, para elaboração dos estudos de viabilidade para implantação do programa de parcerias público-privadas da iluminação pública, assinado em 28/06/2023, com a Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar, para prorrogar o prazo de execução por mais 1 (um) mês, a partir de 28/06/2023.
30/06/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município e autoriza o Poder Executivo a contratar parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, para a eficientização energética, com geração de energia fotovoltaica destinada a compensação na rede, a implantação, operação, manutenção de usinas solares fotovoltaicas no Município.
30/06/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
16/01/2023
Publicação, em 16/01/2023, do extrato do Contrato n.º 186/2022, para elaboração dos estudos de viabilidade para implantação do programa de parcerias público-privadas da iluminação pública, assinado em 28/12/2022, com a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e vigência até 28/12/2023.
28/12/2022
Publicação, em 28/12/2022, da Dispensa n.º 207, para elaboração dos estudos de viabilidade para implantação do programa de parcerias público-privadas da iluminação pública, a ser firmado com a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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