Ocorreu em 29/10/2021, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Santa Luzia) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 300.533.794,98 celebrado entre a Iluminação Pública Santa Luzia S.A. e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia para:
Concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços, incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública do Município.
Foi realizada uma Consulta Pública em 30/08/2019 e uma licitação foi publicada em 22/05/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; Selt Engenharia Ltda.; Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e a concessão terá um prazo de 20,00 anos, com investimento estimado de R$ 130.599.284,00.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
30/04/2024
Publicação da Portaria n.º 27, de 30/04/2024, da Secretaria Municipal de Obras, que dispõe sobre nomeação de servidor como fiscal do Contrato n.º 077/2022 de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/02/2023
Publicação da Portaria n.º 15, de 10/02/2023, da Secretaria Municipal de Obras, que nomeia fiscal do Contrato n.º 249/2021.
08/02/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 4.559, de 08/02/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.414, de 27/12/2022, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
16/05/2022
Publicação da Portaria n.º 08, de 10/04/2022, da Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia, que nomeia fiscal do Contrato n.º 249/2021.
05/05/2022
Publicação, em 05/05/2022, do extrato do Contrato n.º 077/2022 de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa, assinado em 28/04/2022, com a empresa Maciel Consultores S/S, no valor de R$401.700,00 (quatrocentos e um mil e setecentos reais) e prazo de 12 (doze) meses.
25/04/2022
Publicação, em 25/04/2022, do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Maciel Consultores S/S, no valor total de R$ 401.700,00 (quatrocentos e um mil e setecentos reais).
05/04/2022
Publicação, em 01/04/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., contra o resultado do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa. A empresa Maciel Consultores S/S foi declarada a vencedora do certame.
01/04/2022
Publicação, em 01/04/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., contra o resultado do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa, no qual o Secretário Municipal de Obras mantém a decisão recorrida.
31/03/2022
Publicação, em 31/03/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., contra o resultado do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa, no qual a Pregoeira decide por negar provimento.
16/03/2022
Publicação, em 16/03/2022, de Comunicado de interposição de Contrarrazões de Recurso no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
11/03/2022
Publicação, em 11/03/2022, de Comunicado de interposição de Recurso no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
11/03/2022
Publicação, em 11/03/2022, do extrato do Contrato n.º 25/2022 de nomeação de instituição financeira depositária e administração de contas com a finalidade exclusiva de realizar e garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Concedente no Contrato de Concessão dos serviços de iluminação pública, assinado em 10/03/2022, entre o Município de Santa Luzia, o Consórcio Concip Santa Luzia e a Caixa Econômica Federal.
08/03/2022
Publicação da Ata de Realização do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa. Participaram do certame as empresas: 1) Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviço Ltda.; 2) Radar PPP Ltda.; 3) Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; 4) Maciel Consultores S/S; 5) Priori Serviços e Soluções, Contabilidade Eireli; 6) Houer Consultoria e Concessões Ltda.; 7) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.; 8) Controltech Contabilidade e Auditoria S.A.. Após a fase de lances, o fornecedor Maciel Consultores S/S apresentou a menor proposta, no valor de R$ 401.700,00 (quatrocentos e um mil e setecentos reais). Fica aberto o prazo recursal.
22/02/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
21/02/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
21/02/2022
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
17/02/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
16/02/2022
Publicação de errata no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
16/02/2022
Publicação, em 16/02/2022, da ratificação da Dispensa de Licitação n.º 003/2022 com a finalidade exclusiva de realizar e garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Concedente no Contrato de Concessão dos serviços de iluminação pública, junto a Caixa Econômica Federal.
15/02/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa.
10/02/2022
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 004/2022, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente e consultoria (VI) para apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do contrato de concessão administrativa em 10/02/2022. As propostas deverão ser entregues, por meio do Sistema de Compras Governamentais, até dia 23/02/2022 e serão abertas em sessão pública agendada para 23/02/2022.
12/11/2021
Publicação, em 12/11/2021, do extrato do Contrato n.º 249/2021, assinado em 29/10/2021, com a Concessionária Concip Santa Luzia, formada pelas empresas Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Selt Engenharia Ltda., Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda., pelo valor de R$130.006.594,48 (cento e trinta milhões seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).
04/09/2021
Publicação, em 06/09/2021, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Concip Santa Luzia, formado pelas empresas Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Selt Engenharia Ltda., Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda., pelo valor da contraprestação de R$396.970,00 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta reais).
20/08/2021
Publicação de retificação do Cronograma da Concorrência Pública n.º 46/2021.
05/08/2021
Publicação do julgamento da Habilitação, em 05/08/2021. O Consórcio Concip Santa Luzia, formado pelas empresas Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Selt Engenharia Ltda., Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. foi habilitado. Fica aberto o prazo recursal.
02/08/2021
Publicação, em 02/08/2021, de Comunicado da Comissão Permanente de Licitações, informando que devido à suspensão anterior, o resultado do certame não será publicado na data prevista no cronograma inicial, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 46/2021.
28/07/2021
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Comunicado da Comissão Permanente de Licitações que informa a retomada do certame na fase em que foi interrompido.
21/07/2021
Publicação, em 21/07/2021, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em face de Denúncia realizada por Leonardo Meller, contra a contratação da Bolsa Brasileira B3 (Bolsa, Brasil, Balcão), no âmbito da Concorrência Pública n.º 46/2021, na qual determina a suspensão dos efeitos da decisão anterior que suspendia a licitação. (Processo n.º 1.102.283)
20/07/2021
Publicação, em 20/07/2021, de Decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, de Denúncia realizada por Leonardo Meller, contra a contratação da Bolsa Brasileira B3 (Bolsa, Brasil, Balcão), no âmbito da Concorrência Pública n.º 46/2021, na qual foi referendada a decisão monocrática cautelar que determinou a suspensão do certame. (Processo n.º 1.102.283)
13/07/2021
Publicação, em 13/07/2021, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 46/2021.
12/07/2021
Publicação, em 12/07/2021, de Decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, de Denúncia realizada contra a contratação da Bolsa Brasileira B3 (Bolsa, Brasil, Balcão), no âmbito da Concorrência Pública n.º 46/2021, na qual foi referendada a decisão monocrática cautelar que determinou a suspensão do certame. (Processo n.º 1.102.283)
02/07/2021
Publicação da Ata de julgamento de Proposta Comercial, em 02/07/2021. Foram entregues os envelopes das empresas: 1) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. - proposta no valor de R$1.107.500,00; 2) Consórcio Concip Santa Luzia, formando pelas empresas Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Selt Engenharia Ltda., Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. - R$396.970,00; 3) Consórcio Santa Luz, formando pelas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, G.C.E S.A., RH Engenharia Ltda. e Seven Engenharia e Consultoria Elétrica Eireli - R$620.200,00; e 4) Consórcio Santa Luzia IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A. e Construtora Remo Ltda. - R$406.970,00.
02/07/2021
Publicação de Comunicado da Comissão Permanente de Licitação, informando que está disponível no portal da Prefeitura o julgamento de Garantia da Proposta.
01/07/2021
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 01/07/2021. A Comissão Especial de Licitação declarou as 04 (quatro) participantes habilitadas, estando aptas à abertura dos envelopes de propostas financeiras.
28/06/2021
Publicação da Ata da sessão para recebimento da documentação e abertura dos envelopes da Garantia da Proposta, realizada em 28/06/2021. Foram recebidos os envelopes de 04 (quatro) licitantes.
25/06/2021
Publicação de Julgamento de Impugnações interposta pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 46/2021, no qual a Comissão decide pela improcedência.
25/06/2021
Publicação de Comunicado, 26/06/2021, da Comissão Permanente de Licitação informando a disponibilização de impugnações e julgamentos de impugnações, no âmbito da Concorrência Pública n.º 46/2021.
24/06/2021
Publicação, em 24/06/2021, de Ratificação da Inexigibilidade n.º 15/2021, de prestação de serviços de assessoria técnica especializada à licitação da Parceria Público-Privada (PPP) Iluminação Pública. O processo foi ratificado em 05/05/2021.
24/06/2021
Publicação de Comunicado, 24/06/2021, da Comissão Especial de Licitação informando as medidas necessárias à segura e adequada continuidade dos atos, no âmbito da Concorrência Pública n.º 46/2021.
23/06/2021
Publicação de errata no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 46/2021.
23/06/2021
Publicação de Impugnações interpostas pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 46/2021.
21/06/2021
Publicação, em 21/06/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 46/2021.
21/06/2021
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Leonardo Meller no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 46/2021, no qual a Comissão Especial de Licitação decide pela improcedência.
15/06/2021
Publicação de Impugnação interposta por Leonardo Meller no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 46/2021.
26/05/2021
Publicação de errata no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 46/2021.
22/05/2021
Publicação da Concorrência Pública n.º 46/2021 em 22/05/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/06/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 02/07/2021. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
21/05/2021
Publicação, em 21/05/2021, do extrato do Contrato n.º 74/2021, para prestação do serviço de assessoria e apoio operacional à Prefeitura de Santa Luzia na licitação da parceria público-privada da rede municipal de iluminação pública, assinado em 13/05/2021, com a empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no valor de R$779.444,77 (setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
08/03/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 4.228, de 08/03/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município.
07/05/2020
Publicação do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 463/2018 de prestação de serviços de apoio e análise técnica à estruturação e elaboração de projetos da gestão pública, assinado entre o Município de Santa Luiza e o Consórcio Houer/Viana Guimarães, para retificar a Dotação Orçamentária para o exercício do ano de 2020.
19/02/2020
Publicação, em 19/02/2020, de Comunicado do arquivamento do Projeto de Lei n.º 002/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Luzia.
24/01/2020
Publicação, em 24/01/2020, do Edital de Convocação encaminhado aos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, convocando-os para Reunião Ordinária, a ser realizada em 28/01/2020, para apresentação do projeto de parceria público privada da iluminação pública do Município.
21/01/2020
Publicação de Sentença da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por Cesar Augusto Lara Diniz, contra o Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, em que busca sustar os efeitos de tramitação dos Projetos de Lei n.º 091/2019 e 093/2019, na qual julga extinto o feito, sem resolução de mérito, haja vista que os Projetos de Lei n.º 091/2019 e 093/2019 foram retirados de pauta e arquivados, ocorrendo falta de interesse de agir. (Processo n.º 5011359-02.2019.8.13.0245)
16/01/2020
Publicação de Decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por Cesar Augusto Lara Diniz, contra o Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, em que busca sustar os efeitos de tramitação dos Projetos de Lei n.º 091/2019 e 093/2019, na qual após analisar a informação da propositura de Projetos de Lei com o mesmo objeto, deferiu a liminar e suspendeu o trâmite dos Projetos de Lei n.º 002/2020 e 003/2020. (Processo n.º 5011359-02.2019.8.13.0245)
10/01/2020
Publicação do Projeto de Lei n.º 003/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.414, de 27/12/2002, que institui a contribuição da iluminação pública no Município de Santa Luzia.
10/01/2020
Publicação do Projeto de Lei n.º 002/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Luzia.
09/01/2020
Publicação, em 09/01/2020, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 463/2018, referente ao Pregão Eletrônico n.º 005/2018 de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de apoio e análise técnica a estruturação e elaboração de projetos da gestão publica, assinado em 26/12/2019, com o Consórcio Houer/Viana Guimarães, para prorrogar a vigência do contrato para 27/12/2020.
13/12/2019
Publicação de Decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por Cesar Augusto Lara Diniz, contra o Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, em que busca sustar os efeitos de tramitação dos Projetos de Lei n.º 091/2019 e 093/2019, na qual a juíza deferiu a liminar e suspendeu o trâmite das legislações. (Processo n.º 5011359-02.2019.8.13.0245)
21/10/2019
Publicação das Contribuições apresentadas durante o período da Consulta Pública.
21/10/2019
Publicação, de Documento de solicitação de esclarecimento, formulada pela empresa Signifgy Iluminação Brasil Ltda., no âmbito da minuta de edital disponibilizada durante o período da Consulta Pública.
09/09/2019
Realização de Audiência Pública em 19/09/2019, às 18h30, na Assembleia de Deus, localizada na Rua Paraná, n.° 606, Bairro São Benedito, em Santa Luzia-MG.
07/09/2019
Realização de Audiência Pública em 19/09/2019, às 18h, no Templo da Igreja Assembleia de Deus, localizada na Rua Paraná, n.° 606, Bairro São Benedito, em Santa Luzia-MG.
30/08/2019
Publicação de Consulta Pública em 30/08/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 30/08/2019 até 01/10/2019.
30/08/2019
Realização de Audiência Pública em 17/09/2019, às 18h30, no Teatro Municipal de Santa Luzia, em Santa Luzia-MG.
22/08/2019
Publicação, em 22/08/2019, de Comunicado da Prefeitura que anunciou o Plano Municipal de Iluminação Pública, para concessão do serviço por meio de parceria público-privada, pelo período de 20 (vinte) anos.
22/08/2019
Publicação do Projeto de Lei n.º 093/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Luzia.
22/08/2019
Publicação do Projeto de Lei n.º 091/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.414, de 27/12/2002, que institui a contribuição da iluminação pública no Município de Santa Luzia.
27/12/2018
Publicação do Contrato n.º 463/2018 de prestação de serviços de apoio e análise técnica à estruturação e elaboração de projetos da gestão pública, assinado em 27/12/2018, entre o Município de Santa Luiza e o Consórcio Houer/Viana Guimarães, pelo valor de R$2.487.750,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais) e prazo de 12 (doze) meses.
10/09/2018
Publicação, em 10/09/2018, do extrato da Ata de Registro de Preços - Pregão Presencial n.º 005/2018 - para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de apoio e análise técnica à estruturação e elaboração de projetos da gestão pública, assinada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - Cimva e o Consórcio Houer Viana Guimarães, pelo valor de R$232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), por hora de serviço técnico e vigência de 06/09/2018 a 05/09/2019.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
27/12/2002
Publicação da Lei Municipal n.º 2.414, de 27/12/2022, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?