Ocorreu em 10/06/2022, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (São José dos Basílios) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 26.080.000,00 celebrado entre a Basílios Luz SPE Ltda. e a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de São José dos Basílios para:
Concessão administrativa para a modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 26/07/2019. Em resumo, os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 100.000,00 e foram realizados por Tellus Mater Brasil Ltda..
Em seguida, uma Consulta Pública ocorreu em 12/01/2021 e uma licitação foi publicada em 03/02/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Hikari Luz Eletrificação Ltda. e a concessão terá um prazo de 24,00 anos, com valor de contrato de R$ 26.080.000,00 e investimento estimado de R$ 15.337.846,08.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
30/11/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 22, de 06/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 021/2021, de 18/11/2021, que disciplina o custeio do serviço de iluminação pública.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
16/06/2022
Publicação, em 16/06/2022, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 059/2022.
14/06/2022
Publicação, em 14/06/2022, do extrato do Contrato n.º 059/2022, assinado em 10/06/2022, com a Concessionária Basílios Luz SPE Ltda., formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor do contrato de R$26.080.000,00 (vinte e seis milhões e oitenta mil reais).
14/04/2022
Publicação, em 14/04/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Brasílios Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor da contraprestação de R$90.555,55 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
08/04/2022
Publicação do Parecer Jurídico, de 08/04/2022, de análise da Concorrência Pública n.º 001/2022, no qual a Procuradoria opina pela homologação do certame.
05/04/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Propostas Comerciais, realizada em 05/04/2022. O Consórcio Brasílios Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda. apresentou proposta no valor de R$ 90.555,55 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e foi declarado vencedor do certame.
01/04/2022
Publicação, em 01/04/2022, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial, para o dia 05/04/2022, no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2022.
23/03/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 23/03/2022. A empresa habilitada foi a Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.. A empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. foi inabilitada. Fica aberto o prazo recursal.
11/03/2022
Publicação da Ata da sessão de recebimento dos envelopes de Habilitação, realizada em 11/03/2022. Foram credenciadas: 1) Consórcio Brasílios Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda.; e 2) FM Rodrigues & Cia. Ltda.. A sessão foi suspensa para análise das documentações.
10/03/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Quark Engenharia Eireli no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 001/2022, no qual a Comissão resolve pelo indeferimento.
08/03/2022
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Quark Engenharia Eireli no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
24/02/2022
Publicação, em 24/02/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
03/02/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2022 em 03/02/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/03/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 11/03/2022. O local de entrega dos envelopes é na Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Juscelino Kubitschek, s/n.º, Centro, em São José dos Basílios-MA.
22/11/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 021/2021, de 18/11/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 005/2017, que disciplina o custeio do serviço de iluminação pública.
17/08/2021
Realização de Audiência Pública em 02/09/2021, às 09h30, no Auditório do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Rua Orfileno Gomes, s/n.º, Centro, em São José dos Basílios-MA.
12/01/2021
Publicação de Consulta Pública em 12/01/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 12/01/2021 até 15/02/2021.
28/08/2019
Publicação, em 28/08/2019, da autorização para realização dos estudos à empresa Tellus Mater Brasil Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 28/09/2019.
26/07/2019
Publicação do PMI n.º 001/2019 em 26/07/2019. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 15/08/2019. O prazo limite para entrega dos estudos é de 30 (trinta) dias contados da publicação da autorização.
18/07/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 005/2017, de 18/07/2017, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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