Ocorreu em 05/11/2022, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Toledo) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 47.281.416,00 celebrado entre a Ilumina Toledo SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Habitação, Serviços e Obras Públicas do Município de Toledo para:
Concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no município, incluída a instalação, desenvolvimento, melhoramento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em . Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 2.818.580,00 e foram realizados pela Caixa Econômica Federal.
A licitação publicada em 09/03/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 28/09/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.; Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A.; Tecnoluz Eletricidade Ltda. e a concessão terá um prazo de 13,20 anos, com valor de contrato de R$ 47.281.416,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
26/11/2024
Publicação do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1054/2022, datado de 22/11/2024, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., para reajuste do valor do Aporte Público.
06/11/2024
Publicação do Ofício n.º 475, de 06/11/2024, da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, no qual apontam reajuste em relação ao aporte público no percentual de 9,6237%, acrescendo o valor de R$1.538.433,54 (um milhão quinhentos e trinta e oito mil
e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
06/11/2024
Publicação do Ofício n.º 477, de 06/11/2024, da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, no âmbito do reajuste em relação ao aporte público.
30/10/2024
Publicação, em 30/10/2024, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1054/2022, datado de 15/08/2024, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., para alteração do valor da contraprestação mensal máxima, que passa de R$303.806,00 (trezentos e três mil e oitocentos e seis reais) para R$311.642,18 (trezentos e onze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos).
30/10/2024
Publicação, em 30/10/2024, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1054/2022, datado de 15/08/2024, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., para alteração do valor da contraprestação mensal máxima, que passa de R$311.642,18 (trezentos e onze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) para R$325.654,77 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
30/10/2024
Publicação, em 30/10/2024, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1054/2022, datado de 15/08/2024, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e reajuste da Contraprestação Mensal Máxima.
11/10/2024
Publicação de Parecer n.º 116, de 11/10/2024, da Procuradoria Geral do Município, no âmbito do requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 1054/2022 formulado pela Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., no qual opina pela possibilidade de análise da revisão contratual.
27/08/2024
Publicação, em 27/08/2024, do Termo de Recebimento da Rede Municipal de Iluminação Pública Modernizada e Eficientizada no âmbito do Contrato n.º 1054/2022.
15/08/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 477, de 14/08/2024 que altera a Portaria Municipal n.º 388, de 01/06/2023, que institui o Comitê de Governança para coordenação, integração e acompanhamento da execução dos serviços relativos ao Contrato n.º 1054/2022.
15/08/2024
Publicação do Termo de Aceite n.º 05, de 15/08/2024, que aprova o Marco II do Contrato n.º 1054/2022.
28/06/2024
Publicação do Termo de Aceite n.º 04, de 28/06/2024, que aprova o Cadastro Base do Contrato n.º 1054/2022.
26/06/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 378, de 25/06/2024 que altera a Portaria Municipal n.º 388, de 01/06/2023, que institui o Comitê de Governança para coordenação, integração e acompanhamento da execução dos serviços relativos ao Contrato n.º 1054/2022.
23/05/2024
Publicação do Ofício n.º 12, de 22/04/2024, da Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., no qual informa sobre a execução das obrigações a que se refere o 2º Marco da Fase 2 da Concessão.
27/04/2024
Publicação do Ofício n.º 008, de 26/04/2024, da Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., no qual apresenta o Cadastro Base conforme Contrato n.º 1054/2022.
24/04/2024
Publicação, em 24/04/2024, de errata do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1054/2022, datado de 22/01/2024, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., para alteração do valor da contraprestação mensal, que passa de R$303.086,00 (trezentos e três mil e oitenta e seis reais) para R$315.769,27 (trezentos e quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos).
19/04/2024
Publicação, em 19/04/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1054/2022, datado de 22/01/2024, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., para alteração do valor da contraprestação mensal, que passa de R$303.806,00 (trezentos e três mil e oitocentos e seis reais) para R$315.769,27 (trezentos e quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos).
04/03/2024
Publicação do Termo de Aceite n.º 03, de 04/03/2024, que aprova o Marco I do Contrato n.º 1054/2022.
19/02/2024
Publicação do extrato do Contrato para prestação dos serviços de verificação independente do objeto do Contrato n.º 1054/2022, datado de 19/02/2024, com a empresa Opus 1 Engenharia Ltda., pelo valor de R$23.750,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais) mensal e prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
22/12/2023
Publicação do Ofício n.º 020, de 22/12/2023, da Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., no qual informa que foi atingido o Marco 1 do Contrato n.º 1054/2022.
14/12/2023
Publicação do Ofício n.º 023, de 12/12/2023, da Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., no qual apresenta o Cadastro Base conforme Contrato n.º 1054/2022.
05/12/2023
Publicação do Ofício n.º 22, de 05/12/2023, da Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., no qual informa sobre a execução das obrigações a que se refere o 1º Marco da Fase 2 da Concessão.
30/10/2023
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1054/2022, datado de 30/10/2023, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe S.A., para alteração do nome da Concessionária.
19/09/2023
Publicação do Ofício n.º 011, de 19/09/2023, da Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., no qual informa que cabe à Concessionária a remuneração total de R$171.146,94 (cento e setenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) referentes às parcelas A e B, reajustadas, do mês de maio/2023.
21/08/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 898, de 18/08/2023, que regulamenta o processo de apresentação e de aprovação de projetos de redes de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública em novos parcelamentos do solo urbano no Município.
05/06/2023
Publicação do Ofício n.º 336, de 05/06/2023, da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, que informa que o serviço segue em execução em conformidade com as exigências.
01/06/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 388, de 01/06/2023, que institui o Comitê de Governança para coordenação, integração e acompanhamento da execução dos serviços relativos ao Contrato n.º 1054/2022.
25/05/2023
Publicação do Ofício n.º 308, de 25/05/2023, da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, que aprova o Plano Estratégico apresentado pela Concessionária Ilumina Toledo Spe Ltda. e autoriza o início da Execução da Fase II.
25/05/2023
Publicação do Termo de Aceite n.º 02, de 25/05/2023, que aprova a versão atual do Plano Estratégico apresentado pela Concessionária Ilumina Toledo Spe Ltda..
09/05/2023
Publicação do Ofício n.º 260, de 09/05/2023, da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, que aprova os projetos de iluminação destaque apresentados.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
17/01/2023
Publicação do Termo de Aceite n.º 01, de 17/01/2023, que aceita as instalações do CCO provisório com as condições mínimas necessárias ao atendimento das atividades previstas para a Fase I.
16/01/2023
Publicação, em 16/01/2023, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 1054/2022.
29/12/2022
Publicação do Ofício n.º 566, de 29/12/2022, da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, que informa a aprovação do Plano de Transição, com as ressalvas que deverão ser revisadas.
26/12/2022
Publicação do extrato do Contrato de Prestação de Serviços de Verificador Independente, assinado em 26/12/2022, entre a Concessionária Ilumina Toledo Spe Ltda. e a empresa Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais mensais) e vigência de 48 (quarenta e oito) meses.
18/11/2022
Publicação, em 18/11/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., pelo valor de R$ 47.281.416,00 (quarenta e sete milhões duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e dezesseis reais).
18/11/2022
Publicação, em 18/11/2022, do extrato do Contrato de Concessão n.º 1054/2022, assinado em 05/11/2022, com a Concessionária Ilumina Toledo Spe Ltda., formada pelas empresas Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., pelo valor de R$ 47.281.416,00 (quarenta e sete milhões duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e dezesseis reais).
19/07/2022
Publicação, em 19/07/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A., pelo valor da contraprestação mensal de R$ 303.086,00 (trezentos e três mil e oitenta e seis reais).
07/07/2022
Publicação do Resultado da Nota Final, em 07/07/2022. O vencedor foi o Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A..
06/07/2022
Publicação, em 06/07/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Toledo Luz, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. em face do julgamento da habilitação, na qual a Comissão decide pela improcedência, mantendo a habilitação do Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2022.
28/06/2022
Publicação, em 28/06/2022, de Contrarrazões de Recurso no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2022.
22/06/2022
Publicação, em 22/06/2022, de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio Toledo Luz, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. em face da habilitação do Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2022.
20/06/2022
Publicação, em 20/06/2022, de Recurso de interposto pelo Consórcio Toledo Luz, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. em face da habilitação do Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2022.
14/06/2022
Publicação, em 14/06/2022, de Errata ao Edital de Classificação e Habilitação, para retificar a formação do Consórcio Smart Toledo II, composto pelas empresas Samar Iluminação e Engenharia Ltda. e Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda..
10/06/2022
Publicação do Edital de Classificação e Habilitação, em 10/06/2022. Os Consórcios classificados foram: 1) Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A. - R$303.086,00; 2) Consórcio Toledo Luz, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Tradetek Comércio Importação e Exportação de Luminárias Ltda. - R$ 337.847,21; 3) Consórcio Conecta Toledo, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A. e High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda. - R$ 338.960,59; 4) Consórcio Concip Toledo, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e Energy Tecnologia de Automação S.A. - R$ 383.496,00; 5) Engie Soluções de Iluminação Pública - Ltda. - R$ 395.866,38; 6) Consórcio Luz de Toledo, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. e Selt Engenharia Ltda. - R$ 434.834,48; 7) Consórcio Smart Toledo I, formado pelas empresas RT Energia e Serviços Ltda. e Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. - R$ 498.211,35; 8) Consórcio Toledo IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A., Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A. e Construtora Remo Ltda. - R$ 501.018,39; e 9) Consórcio Smart Toledo II, formado pelas empresas Samar Iluminação e Engenharia Ltda. e Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. - R$ 544.316,27. O Consórcio Ilumina Toledo, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A. foi declarado habilitado. Fica aberto o prazo recursal.
07/06/2022
Comunicado da Comissão Especial da Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo licitatório se encontra suspenso para análise da Habilitação.
16/05/2022
Comunicado da Comissão Especial da Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo licitatório encontra-se na fase de análise da Habilitação.
28/04/2022
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 28/04/2022. A Comissão informa que das 10 (dez) proponentes que apresentaram os envelopes, 9 (nove) proponentes estão aptas a prosseguirem no certame. Fica agendada, para o dia 29/04/2022, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial.
20/04/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Quark Engenharia Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 002/2022, no qual a Comissão resolve julgar improcedente.
19/04/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2022.
09/03/2022
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública realizada durante o período de 28/09/2021 a 27/10/2021.
09/03/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 002/2022 em 09/03/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/04/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 29/04/2022. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
12/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 356, de 11/01/2022, que procede à atualização monetária da base de cálculo do valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP.
22/11/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios, assinado em 08/10/2021, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC.
26/10/2021
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 26/10/2021.
08/10/2021
Publicação do Regulamento da Audiência Pública que ocorrerá no dia 26/10/2021, das 19h às 21h, de forma híbrida.
08/10/2021
Realização de Audiência Pública em 26/10/2021, das 19h às 21h, de forma híbrida.
24/09/2021
Publicação de Consulta Pública em 24/09/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 28/09/2021 até 27/10/2021.
30/08/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 27/08/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 42, de 11/01/2021, que constitui a Equipe Técnica para atuar no processo de estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública no Município de Toledo.
14/07/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 0185/2019, para a contratação da Caixa para a estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública do município, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 14/07/2021, entre o Município de Toledo e a Caixa Econômica Federal.
12/01/2021
Publicação, em 12/01/2021, da Portaria Municipal n.º 42, de 11/01/2021, que constitui a Equipe Técnica para atuar no processo de estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública no Município de Toledo.
23/12/2020
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 23, de 22/12/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de Parceria Público-Privada-PPP para a prestação dos serviços de Iluminação Pública.
09/10/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
30/06/2020
Publicação, em 30/06/2020, da Portaria Municipal n.° 267, de 29/06/2020, que altera a Portaria Municipal n.º 533, de 01/10/2019, que constitui Equipe Técnica para atuar no processo de estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública no Município de Toledo.
08/06/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
15/05/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
24/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
08/04/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
12/03/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
05/02/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
15/01/2020
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
23/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
13/12/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/11/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
14/10/2019
Publicação do Resultado da Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
03/10/2019
Publicação, em 03/10/2019, da Portaria Municipal n.° 533, de 01/10/2019, que constitui Equipe Técnica para atuar no processo de estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública no Município de Toledo.
23/09/2019
Publicação, em 23/09/2019, do aviso de prorrogação por 1 (um) ano do prazo de validade do resultado da Chamada Pública n.º 01/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs no segmento de Iluminação Pública.
23/08/2019
Publicação do Aviso de Pré-Qualificação n.º 1358/2019-7066, da Caixa Econômica Federal, para pré-qualificação de interessados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
19/08/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
29/07/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
06/06/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
31/05/2019
Publicação da relação dos municípios convocados para celebrar Contrato com o FEP Caixa para participação da estruturação de projetos de parceria público privada, na qual são informados os municípios que assinaram o Contrato e os que desistiram de proceder a assinatura.
28/05/2019
Publicação, em 28/05/2019, do extrato do Contrato n.º 0185/2019, assinado em 12/04/2019, entre o Município de Toledo e a Caixa Econômica Federal, para a contratação da Caixa para a estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública do município, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, no valor de R$246.780,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta reais).
27/05/2019
Publicação do Resultado do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
06/05/2019
Publicação da lista preliminar de proponentes habilitados no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano.
26/04/2019
Publicação de Julgamento de recurso administrativo interposto pelo Consórcio EY/Diamantino/Ilumisul, no âmbito do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, da Caixa Econômica Federal, para a participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de projetos de concessões e parcerias público privadas, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano, para diferentes tipos de intervenções e operações nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e iluminação pública, no qual a Comissão resolve dar provimento parcial ao recurso, mantendo as análises que qualificaram os Consórcios KPMG/Engeluz/Cescon Barrieu, Ilumina Brasil e Accenture-Moyses & Pires. A decisão da Comissão foi ratificada pela Gerência.
22/04/2019
Publicação de Comunicado da Caixa Econômica Federal, que divulga a lista preliminar de proponentes habilitados para participação em licitações futuras, restritas aos pré-qualificados, destinadas a contratações de serviços técnicos especializados de modelagem e estruturação de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas para entes públicos, em âmbito nacional, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da publicação do Edital de Pré-Qualificação n.º 2110/2018, nos setores de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
12/04/2019
Publicação, em 12/04/2019, da Dispensa de Licitação n.º 023/2019, para contratação dos serviços de desenvolvimento e gerenciamento das atividades relativas à estruturação do projeto de concessão do Sistema de Iluminação Pública no município de Toledo, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, compreendendo as etapas que precedem a contratação do parceiro privado, junto à Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$246.780,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
12/12/2018
Publicação da Cooperação Técnica Regional Não-Reembolsável n.º ATN/OC-16388-RG, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, assinada em 12/12/2018, para a concessão de cooperação técnica não reembolsável de até US$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil dólares), do capital ordinário do Banco, destinados ao Programa Estratégico para o Desenvolvimento de Infraestrutura Financiamento com Capital Ordinário, para financiar a seleção e contratação de consultores necessários a apoiar a identificação, avaliação e preparação das atividades de projetos de infraestrutura a serem implementados por meio de PPP, voltados às entidades subnacionais brasileiras, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP Caixa.
26/11/2018
Publicação do Acordo de Cooperação para Consultoria em Projetos de Concessão e de Parceria Público Privada, assinado em 26/11/2018, entre a Caixa Econômica Federal e a International Finance Corporation - IFC, para atuação conjunta nas fases de estruturação e implantação de Projetos, incluindo compartilhamento de informações, procedimentos e ferramentas utilizadas na estruturação da modelagem de parceria público privada, com vistas à implementação, por meio de concessão administrativa, de projetos de modernização e gestão do parque de iluminação pública dos municípios.
03/10/2018
Publicação, em 03/10/2018, do aviso de retificação do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento. O município permanece habilitado.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, do resultado do julgamento das Chamadas Públicas n.º 01/2018 e n.º 02/2018, da Caixa Econômica Federal, para seleção de entes da federação interessados em utilizar recursos do FEP Caixa para estruturação de projetos de concessões públicas e PPPs nos segmentos de Iluminação Pública e Saneamento, no qual informa que o município concedente foi habilitado.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?