Em 25/10/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande para Concessão Administrativa, por meio de Parceria Público Privada, para a delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, consistindo em coleta, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais; coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, do originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, bem como a operação dos aterros sanitários Dom Antônio Barbosa I e II e a construção de um novo aterro sanitário a ser denominado “Erêguaçu”.
Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública realizada, seguida de uma Licitação publicada em 23/05/2012. A licitação dessa Concessão Administrativa foi do tipo Técnica e Preço.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda., LD Construções Ltda. e a Concessão terá um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com valor de contrato de R$1.303.941.220,50 (um bilhão, trezentos e três milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte reais e cinquenta centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
03/09/2026
Publicação da Resolução n.º 02, de 10/08/2026, da Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas - Seppe, que institui Grupo Técnico Multidisciplinar - GTM, para recebimento, análise e acompanhamento das Manifestações de Interesse Privado - MIP.
10/07/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.663, de 17/06/2026, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
26/06/2026
Publicação da Resolução n.º 11, de 25/06/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que designa os servidores municipais para comporem a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
18/06/2026
Publicação da Resolução n.º 41, de 16/06/2026, que designa fiscal do Contrato de Concessão n.º 332/2012.
14/05/2026
Publicação da Resolução n.º 10, de 13/05/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
06/05/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.615, de 06/05/2026, que prorroga o prazo previsto no Decreto Municipal n.º 16.567, de 06/03/2026, que instaura Procedimento Administrativo Preliminar para apuração de eventuais irregularidades no Contrato de Concessão n.º 332/2012.
31/03/2026
Publicação da Resolução n.º 7, de 27/03/2026, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que institui a Comissão Técnica do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
06/03/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.567, de 06/03/2026, que instaura Procedimento Administrativo Preliminar para apuração de eventuais irregularidades no Contrato de Concessão n.º 332/2012.
12/02/2026
Republicação, em 12/02/2026, do extrato do Convênio n.º 13/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Bandeirantes-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 06/11/2025, entre o Município de Campo Grande, o Município de Bandeirantes, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 06/11/2025 a 06/11/2026.
11/02/2026
Publicação, em 11/02/2026, do extrato do Convênio n.º 13/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Bandeirantes-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 06/11/2025, entre o Município de Campo Grande, o Município de Bandeirantes, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 06/11/2025 a 06/11/2026.
11/02/2026
Publicação, em 11/02/2026, do extrato do Convênio n.º 10/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Jaraguari-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 06/11/2025, entre o Município de Campo Grande, o Município de Jaraguari, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 06/11/2025 a 06/11/2026.
11/02/2026
Publicação, em 11/02/2026, do extrato do Convênio n.º 09/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Figueirão-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 06/11/2025, entre o Município de Campo Grande, o Município de Figueirão, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 06/11/2025 a 06/11/2026.
15/01/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.500, de 14/01/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
15/01/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.499, de 14/01/2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
29/09/2025
Publicação da Resolução "PE" n.º 99, de 26/09/2025, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que designa servidores para atuarem como fiscais do Contrato de Concessão n.º 332/2012.
09/07/2025
Publicação, em 09/07/2025, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 07/2024, firmado entre o município de Campo Grande e Bandeirantes, datado de 23/04/2025, para substituição da Secretaria Municipal De Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano pela Agência Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
12/06/2025
Publicação, em 12/06/2025, do extrato do Convênio n.º 01/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Corguinho-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 09/04/2025, com o Município de Campo Grande, Município de Corguinho, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 09/04/2025 até 10/08/2025.
12/06/2025
Publicação, em 12/06/2025, do extrato do Convênio n.º 02/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Figueirão-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 09/04/2025, com o Município de Campo Grande, Município de Figueirão, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 09/04/2025 até 10/08/2025.
12/06/2025
Publicação, em 12/06/2025, do extrato do Convênio n.º 03/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Jaraguari-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 09/04/2025, com o Município de Campo Grande, Município de Jaraguari, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 09/04/2025 até 10/08/2025.
12/06/2025
Publicação, em 12/06/2025, do extrato do Convênio n.º 04/2025, para a disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Rio Negro-MS, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 09/04/2025, com o Município de Campo Grande, Município de Rio Negro, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., pelo prazo de vigência de 09/04/2025 até 10/08/2025.
11/04/2025
Publicação da Portaria n.º 33/2025, de 27/02/2025, da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos que aprova agenda regulatória na qual regulamenta política de cobrança dos serviços de resíduos sólidos e formalização do termo aditivo do Contrato de Concessão n.º 332/2012.
07/03/2025
Publicação, em 07/03/2025, do extrato da Ordem de Paralisação n.º 01/2025 relativa ao Contrato n.º 167/2021, de prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito de concessões e parcerias público-privadas celebrados pelo Município de Campo Grande com o Consórcio Pantanal, liderado pela empresa Deméter Engenharia Ltda., na qual fica determinada a paralisação do Contrato a partir de 05/03/2025.
28/02/2025
Publicação de Comunicado, 28/02/2025, da Concessionária CG Solurb, que informa recebimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável a Licença de Operação, com validade de 48 (quarenta e oito) meses.
26/03/2024
Publicação, em 26/03/2024, do extrato do Convênio n.º 01/2023, para disposição final dos resíduos sólidos oriundos da coleta realizada no município de Bandeirantes, no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II, instalado no Município de Campo Grande, datado de 11/08/2023, com o Município de Campo Grande, Município de Bandeirantes, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana, pelo prazo de vigência de 11/08/2023 a 10/03/2024.
26/03/2024
Publicação da Resolução n.º 7, de 19/03/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
25/10/2023
Publicação da Resolução n.º 61, de 19/10/2023, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que compõe a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.
29/09/2023
Publicação da Resolução "PE" n.º 118, de 28/09/2023, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - Sisep, que altera fiscal da Ata de Registro de Preços n.º 62/2020, para a prestação de serviço de apoio administrativo, para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo Município, pelo prazo de 12 (doze) meses.
29/09/2023
Publicação, da Resolução n.º 118, de 28/09/2023, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que nomeia fiscal e gestor do Contrato, de que trata a Ordem de Execução de Serviços n.º 43/2021, de prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
21/06/2023
Publicação de Decisão de Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, no âmbito de Ação Popular proposta por Enio Martins Murad em face do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para declaração de nulidade dos efeitos de decisão administrativa do Tribunal no âmbito do Contrato de Concessão n.º 332/2012, no qual determina que o requerente emende a inicial sob pena de indeferimento ação. (Processo n.º 0827262-73.2023.812.0001)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
19/01/2023
Publicação da Resolução "PE" n.º 01, de 17/01/2023, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais - Segov, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de
Parcerias Público-Privadas.
03/11/2022
Publicação de Decisão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de Agravo interposto contra decisão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação quanto a dois capítulos específicos da sentença
de concessão da antecipação dos efeitos da tutela proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a anulação da licitação de Concorrência n.º 66/2012 e do respectivo contrato, na qual resolve conhecer do agravo para dar provimento ao recurso tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito da demonstração do perigo de dano irreparável ao demandado e das regras contidas nos arts. 14 da Lei n.° 7.347/1985, 7º da Lei n.º 8.429/1992, 139 do CPC/15, 37, § 4º, e 129, III, da CF/88. (Processo n.º 2159816 - MS (2022/0196840-0)
19/10/2022
Publicação, em 19/10/2022, de Comunicado da Concessionária, que torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana a Licença Ambiental de Operação com validade de 39 meses a contar de 05/10/2022, para atividade de base operacional, em Campo Grande-MS.
27/07/2022
Publicação, em 27/07/2022, de Decisão do Tribunal Arbitral, na qual o Diretor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos torna público que, com base na Cláusula Quadragésima Oitava, do Contrato de Concessão n.º 332/2012, firmado entre o Município de Campo Grande e a Concessionária CG Solurb, foi constituído o Tribunal Arbitral para a determinação do valor correspondente ao desequilíbrio econômico-financeiro entre a Concessionária e a Prefeitura Municipal de Campo Grande para remunerar a contratada pelos serviços executados na criação e operação da área de transição do Aterro Sanitário Dom Antônio Barbosa I em Campo Grande, referentes ao Contrato n.º 332/2012.
08/02/2022
Publicação, em 08/02/2022, de Comunicado da Concessionária, que torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana a Licença Ambiental de Operação com validade de 48 meses a contar de 02/02/2022, para atividade de base operacional, em Campo Grande-MS.
25/11/2021
Publicação, em 25/11/2021, de Decisão do Tribunal Arbitral, na qual o Diretor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos torna público que, com base na Cláusula Quadragésima Oitava, do Contrato de Concessão n.º 332/2012, firmado entre o Município de Campo Grande e a Concessionária CG Solurb, foi constituído o Tribunal Arbitral para dirimir assunto controvertido no tocante a regularidade de glosas incidentes nos pagamentos da parte Município de Campo Grande à Concessionária referentes ao Contrato n.º 332, no valor de R$ 22.403.192,47 (vinte e dois milhões, quatrocentos e três mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
14/10/2021
Publicação do Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de agravo interno interposto contra decisão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação quanto à sentença de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em Ação Civil Pública para anular o Contrato n.º 332/2012 firmado entre o município e a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltdsa. e a Concorrência Pública n.º 66/2012, no qual resolve negar provimento ao recurso. (Processo n.º 1405187-62.2021.8.12.0000/50000)
07/10/2021
Publicação, da Resolução n.º 133, de 05/10/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, que nomeia servidor para a função de Gestor do Contrato n.º 167/2021, de prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
07/10/2021
Publicação, da Resolução n.º 132, de 05/10/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, que revoga a Resolução n.º 115, de 25/08/2025, que nomeou servidor para a função de Gestor do Contrato n.º 167/2021, de prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
26/08/2021
Publicação, da Resolução n.º 115, de 25/08/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, que nomeia servidor para a função de Gestor do Contrato n.º 167/2021, de prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
26/08/2021
Publicação, da Resolução n.º 114, de 25/08/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, que nomeia servidor para a função de Fiscal do Contrato n.º 167/2021, de prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
08/07/2021
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Grande em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, no qual decidem, por unanimidade, negarem provimento ao recurso. (Processo n.º 1406038-04.2021.8.12-0000)
19/06/2021
Publicação da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Grande em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, na qual decide indeferir o pedido de concessão de tutela recursal. (Processo n.º 1406038-04.2021.8.12-0000)
27/05/2021
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela empresa CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, no qual decidem, por unanimidade, darem provimento ao recurso. (Processo n.º 1405336-58.2021.8.12-0000)
23/04/2021
Publicação, em 23/04/2021, de Comunicado da Concessionária, que torna público que protocolou junto à Semadur, a complementação do EIA/RIMA (diagnóstico ambiental contemplando mais uma alternativa locacional) para a implementação da atividade de Disposição Final de Resíduos Sólidos Classe II (Aterro Sanitário), localizado no município de Campo Grande-MS.
11/03/2021
Publicação, em 11/03/2021, da Decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande, no âmbito da Ação Civil Pública Cível impetrada em face de CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., LD Construções Ltda., Financial Construtora Industrial Ltda., Município de Campo Grande, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim dos Santos e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, na qual julga procedente a ação procedente para anular o contrato administrativo de parceria público-privada n.º 332/2012, de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, firmado entre o Município de Campo Grande e a empresa CG Solurb Soluções Ambientais - SPE Ltda. e, ainda, para reconhecer a nulidade da concorrência pública n.º 66/2012, que antecedeu o contrato supra. (Processo n.º 0900202-12.2018.12.0001)
12/01/2021
Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.
01/12/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
01/12/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.
18/09/2020
Publicação do extrato da Ata de Registro de Preços n.º 62/2020, assinada em 17/09/2020, entre o Município de Campo Grande, com interveniência da Secretaria Municipal de Gestão - Seges e a Empresa Deméter Engenharia Ltda., para a prestação de serviço de apoio administrativo, para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo Município, pelo prazo de 12 (doze) meses.
18/09/2020
Publicação, em 18/09/2020, do extrato da Ata de Registro de Preços n.º 062, de 17/09/2020, firmada entre o Município de Campo Grande, com a interveniência da Secretaria Municipal de Gestão e a Empresas Deméter Engenharia Ltda., para prestação de serviço de apoio administrativo, para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, com vigência de 12 (doze) meses.
17/09/2020
Publicação de Comunicado da Diretoria Geral de Compras e Licitação, que convoca as empresas vencedoras do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, para assinatura da Ata de Registro de Preços n.º 62/2020.
17/09/2020
Publicação, em 17/09/2020, do Aviso de Convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 048/2020 para registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
11/09/2020
Publicação do Resultado Final do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
03/08/2020
Publicação de Julgamento de Recurso interposto pelo Consórcio Egis/TPF/Maciel Rocha/Vallya, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
03/08/2020
Publicação, em 03/08/2020, da decisão de julgamento do recurso apresentado no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 048/2020 para registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, na qual resolve-se pelo indeferimento recursal.
31/07/2020
Publicação do Despacho Decisório Municipal, que acolhe o Parecer Jurídico n.º 499/2020, de 17/07/2020, da Gerência Jurídica da Diretoria-Geral de Compras e Licitação, que opina favoravelmente pela decisão tomada pelo Pregoeiro em face ao julgamento de recurso interposto pelo Consórcio Egis/TPF/Maciel Rocha/Vallya, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
17/07/2020
Publicação de Julgamento de Contrarrazões de recurso apresentadas pelo Consórcio Pantanal contra o recurso interposto pelo Consórcio Egis/TPF/Maciel Rocha/Vallya, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
17/07/2020
Publicação do Parecer Jurídico n.º 499/2020, de 17/07/2020, da Gerência Jurídica da Diretoria-Geral de Compras e Licitação, que opina favoravelmente pela decisão tomada pelo Pregoeiro em face ao julgamento de recurso interposto pelo Consórcio Egis/TPF/Maciel Rocha/Vallya, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
09/07/2020
Publicação da Resolução n.º 10, de 07/07/2020, da Secretaria Municipal de Governos e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.
09/07/2020
Publicação do Parecer da Comissão Técnica de Parceria Público-Privada do Município, em face ao recurso interposto pelo Consórcio Egis/TPF/Maciel Rocha/Vallya, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
07/07/2020
Publicação das Contrarrazões de recurso apresentadas pelo Consórcio Pantanal contra o recurso interposto pelo Consórcio Egis/TPF/Maciel Rocha/Vallya, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
02/07/2020
Publicação de recurso interposto pelo Consórcio Egis/TPF/Maciel Rocha/Vallya, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
24/06/2020
Publicação de Comunicado, de 24/06/2020, da Diretoria Geral de Compras e Licitação do Município de Campo Grande, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, no qual informa que, após inconsistências apresentadas no sistema de compras, a reabertura do certame fica agendada para dia 29/06/2020, às 9h, por meio do Portal de Compras do município de Campo Grande.
28/05/2020
Publicação de Documento de Esclarecimentos às solicitações formuladas no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
18/05/2020
Republicação do aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, em 13/05/2020. As propostas deverão ser entregues até 29/05/2020 e serão abertas em sessão pública agendada para 29/05/2020. As propostas deverão ser entregues por meio do Portal de Compras do município de Campo Grande. Fica alterado o quadro 3 do item 3.1.1.3 do Anexo III do edital do Pregão Eletrônico n.º 48/2020.
14/05/2020
Publicação de Documento de Solicitações de esclarecimentos formuladas no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
14/05/2020
Publicação de Documento de Esclarecimentos às solicitações formuladas no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande.
13/05/2020
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, em 13/05/2020. As propostas deverão ser entregues até 29/05/2020 e serão abertas em sessão pública agendada para 29/05/2020. As propostas deverão ser entregues por meio do Portal de Compras do município de Campo Grande.
04/05/2020
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 48/2020, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo para estruturação e elaboração de projetos de gestão pública e apoio à fiscalização e verificação independente de contratos públicos, no âmbito das concessões e parcerias público-privadas celebradas pelo município de Campo Grande, em 04/05/2020. As propostas deverão ser entregues até 15/05/2020 e serão abertas em sessão pública agendada para 15/05/2020. As propostas deverão ser entregues por meio do Portal de Compras do município de Campo Grande.
16/03/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.187, de 13/03/2020, que institui o Grupo Executivo Intersetorial de Gestão do Plano Municipal de Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.
29/01/2020
Publicação, em 29/01/2020, da Decisão do Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande, no âmbito da Ação Civil Popular, impetrada por Thiago Verrone de Souza, em face do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual decide, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista o arquivamento definitivo com o julgamento de mérito do processo TC/MS 31.880/2016, não havendo como prosseguir com o objetivo da lide. (Processo n.º 0818122-25.2017.8.12.0001)
27/01/2020
Publicação, em 27/01/2020, da Decisão do Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande, no âmbito da Ação Civil Pública Cível impetrada em face de CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., LD Construções Ltda., Financial Construtora Industrial Ltda., Município de Campo Grande, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim dos Santos e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, na qual resolve: 1) indeferir o pedido de reconsideração da decisão que tornou indisponíveis os bens da requerida Maria Antonieta Amorim dos Santos; e 2) aguadar a realização das audiências, redesignadas anteriormente. (Processo n.º 0900202-12.2018.12.0001)
14/01/2020
Publicação, em 14/01/2020, da Decisão do Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande, no âmbito da Ação Civil Pública Cível impetrada em face de CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., LD Construções Ltda., Financial Construtora Industrial Ltda., Município de Campo Grande, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim dos Santos e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, na qual decide redesignar as audiências para oitiva de testemunhas. (Processo n.º 0900202-12.2018.12.0001)
13/01/2020
Publicação, em 13/01/2020, de Acórdão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Agravo de Instrumento impetrato por CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., em face do Ministério Público Estadual, em razão da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande que suspendeu a eficácia do item 2.1.14.2.11.2 do Anexo II do Edital, obrigando o Consórcio CG Solurb a arcar com os custos do tratamento do chorume, na qual por maioria e contra o parecer do relator, deram provimento ao recurso. (Processo n.º 1405726-33.2018.8.12.0000)
28/08/2019
Publicação, em 28/08/2019, do extrato do Termo de Cooperação n.º 07, assinado em 27/08/2019, entre o Município de Campo Grande com a interveniência da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos - Agerg e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - Sisep e a Concessionária, para disponibilização de 5 (cinco) veículos automotores com cota de 300 (trezentos) litros mensais de combustível para cada veículo, sendo 150 (cento e cinquenta) litros quinzenalmente, para o fim de uso na fiscalização dos serviços de coleta e limpeza da Capital, pelo prazo de 2 (dois) anos.
13/06/2019
Publicação, em 13/06/2019, da Decisão do Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande, no âmbito da Ação Civil Pública Cível impetrada em face de CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., LD Construções Ltda., Financial Construtora Industrial Ltda., Município de Campo Grande, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim dos Santos e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, na qual decide o seguinte: 1) indeferir o pedido de desistência parcial da ação quanto aos réus Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim dos Santos e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, mantendo-os no polo passivo da ação; 2) indeferir o pedido de reconsideração da decisão que tornou indisponíveis os bens da requerida Maria Antonieta Amorim dos Santos; 3) fixar os pontos controvertidos para a produção de provas; 4) autorizar a relação das provas a serem produzidas, requeridas pelas partes; e 5) nomear técnico ambiental para a perícia. (Processo n.º 0900202-12.2018.12.0001)
29/04/2019
Publicação, em 29/04/2019, da Recomendação n.º 3/34ªPJ/2019, do Ministério Público Estadual, na qual adverte o Prefeito Municipal de Campo Grande, Diretor-Presidente da Agetran, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Diretora do Instituto de Planejamento Urbano, Diretor da Agência Municipal de Regulação, bem como a empresa CG Solurb Soluções Ambientais Ltda., que adotem as medidas relacionadas na recomendação, no âmbito do Contrato n.º 332/2012, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
29/04/2019
Publicação, em 29/04/2019, da Recomendação n.º 3/34ªPJ/2019, do Ministério Público Estadual ao Prefeito Municipal de Campo Grande, Diretor-Presidente da
Agetran, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, à Diretora
do Instituto de Planejamento Urbano, ao Diretor da Agência Municipal de Regulação, bem
como à empresa CG Solurb Soluções Ambientais Ltda., no âmbito da execução do Contrato n.º 332/2012.
22/04/2019
Publicação, em 22/04/2019, da Decisão do Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande, no âmbito da Ação Civil Pública Cível impetrada em face de CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., LD Construções Ltda., Financial Construtora Industrial Ltda., Município de Campo Grande, Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim dos Santos e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, na qual procede ao saneamento do processo e decide: 1) rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte e determina que as pessoas físicas manifestem-se quanto ao pedido de desistência; 2) rejeitar a preliminar de coisa julgada e de litispendência; 3) rejeitar a preliminar de prescrição; 4) não conhecer do pedido para levantamento da constrição que envolveu imóvel particular de terceiros; e 5) analisar as provas a serem produzidas após a análise do pedido de desistência parcial. (Processo n.º 0900202-12.2018.12.0001)
13/09/2018
Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.
05/09/2018
Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
06/07/2018
Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.
06/04/2018
Publicação, em 06/04/2018, da Decisão do Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Comarca de Campo Grande-MS, no âmbito da Ação Civil Pública Cível impetrada em face de CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., LD Construções Ltda., Financial Construtora Industrial Ltda., Município de Campo Grande-MS, Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim dos Santos e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, na qual, de acordo com as liminares pleiteadas pelo Ministério Público, defere parcialmente os pedidos liminares para: 1) determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, com exceção do Município de Campo Grande-MS e da CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.; 2) a suspensão da eficácia do item 2.1.14.2.11.2 do Anexo II do Edital, obrigando o Consórcio CG Solurb a arcar com os custos do tratamento do chorume; e 3) autorizar o Município de Campo Grande-MS a reter valor suficiente, a cada mês, para honrar com os pagamentos mensais do chorume. Foram indeferidos os seguinte pedidos: 1) indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), a fim de resguardar o ressarcimento pleiteado e o pagamento de danos morais coletivos; 2) determinar à Administração Municipal, no prazo de 06 (seis) meses, a realização de nova licitação para os serviços de limpeza urbana e resíduos sólidos; e 3) a suspensão do contrato decorrente da Concorrência n.º 66/2012. (Processo n.º 0900202-12.2018.12.0001)
27/03/2018
Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.
26/03/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
16/03/2018
Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
16/03/2018
Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 32, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da equipe multidisciplinar da Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.
23/02/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.
23/02/2018
Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.
17/01/2018
Publicação, em 17/01/2018, de Comunicado da Concessionária, que torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR a Licença Ambiental Modalidade Licença de Instalação para atividade de coleta e transporte de resíduos sólidos - garagem, abastecimento, manutenção e lavagem de veículos, no município de Campo Grande.
22/12/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.
28/06/2017
Publicação, em 23/08/2018, do extrato do Termo de Autorização n.º 2, assinado em 27/06/2017, entre o Município de Campo Grande, com interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR e da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos e a Concessionária, para autorizar a Permissionária a utilizar área de lazer passivo, localizada no loteamento denominado Residencial Sagarana, em Campo Grande, com área total de 10.239,80 m², destinado ao recebimento de resíduos recicláveis, pelo prazo de 2 (dois) anos.
21/06/2017
Publicação do Acórdão n.º 385, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Denúncia com pedido liminar oferecida pela Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. em desfavor do Município de Campo Grande em razão de supostas irregularidades contidas no Decreto Municipal n.º 13.027/2016 que declarou a nulidade da Concorrência n.º 66/2012 e do Contrato de PPP n.º 332/2012, no qual os Conselheiros resolvem, por unanimidade, pelo arquivamento dos autos em razão da perda de objeto da denúncia apresentada, com suspensão do sigilo. (Processo n.º TC/31880/2016)
02/01/2017
Publicação, em 02/01/2017, de Decisão Liminar do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Ronaldo Chadid, no âmbito de Denúncia com pedido liminar oferecida pela Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. em desfavor do Município de Campo Grande em razão de supostas irregularidades contidas no Decreto Municipal n.º 13.027/2016 que declarou a nulidade da Concorrência n.º 66/2012 e do Contrato de PPP n.º 332/2012, na qual o Conselheiro resolve: 1) determinar ao Prefeito Municipal de Campo Grande que: a) adote as providências para suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal n.º 13.027/2016, de modo a restabelecer os termos da avença pública celebrada e dar continuidade a todos os serviços por ela previstos, até a prolação da decisão de mérito da Corte de Contas; b) comprove as providências determinadas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da Decisão, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS; 2) intimar o Prefeito e o ex-chefe do Poder Executivo Municipal para, querendo, apresentem defesa no prazo de 5 (cinco) dias. (Processo TC/MS n.º 31880/2016)
28/12/2016
Publicação, em 28/12/2016, do Decreto Municipal n.º 13.027, de 27/12/2016, que dispõe sobre a anulação da Concorrência n.º 66/2012 e do Contrato n.º 332/2012, estabelecido entre o Município de Campo Grande e a empresa CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.
29/07/2016
Publicação, em 29/07/2016, da Deliberação AC00-159/20116 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Denúncia formalizada por Quirino Ferreira contra o Edital da Concorrência n.º 066/2012, no qual os Conselheiros resolvem julgar improcedente a denúncia e determinar seu arquivamento. (Processo TC-115258/2012)
23/05/2016
Publicação, em 23/05/2016, de Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Apelação Cível em Ação Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para anular sentença de extinção do processo por falta de interesse processual, na qual os juízes resolvem: 1) dar provimento ao recurso para anular a sentença; 2) ratificar a antecipação da tutela recursal; 3) determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária dos valores disponibilizados na subconta 421788, nos dias 15 e 30 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, mediante apresentação de petição para expedição de alvará, inclusive para as prestações futuras. (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)
25/04/2016
Publicação, em 25/04/2016, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pela Concessionária contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, nos autos de ação cautelar preparatória de procedimento arbitral contra o Município de Campo Grande, que indeferiu o requerimento liminar de bloqueio em conta corrente do valor de R$22.155.426,12 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos), face à inadimplência do Poder Concedente, no qual os Juízes decidem dar parcial provimento ao recurso, para determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor do repasse ao Município das receitas oriundas do FPM e ICMS, nos termos da garantia contratual, em todas as contas que as verbas forem creditadas e contínuas até alcançar R$27.488.423,75 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), referente à extensão solicitada pela Concessionária, e confirmar o bloqueio já concluído no montante de R$19.078.290,11 (dezenove milhões, setenta e oito mil, duzentos e noventa reais e onze centavos), referente à contraprestação líquida sem os impostos, correspondente aos meses de junho, julho e agosto de 2015. (Processo n.º 1411055-31.2015.8.12.0000)
28/01/2016
Publicação, em 28/01/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para o levantamento das quantias depositadas na conta única do Tribunal, oriundos de ordem de bloqueio de valores do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, na qual o Juiz resolve deferir a liminar contida na inicial para o fim de determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária, face à autorização da ampliação do bloqueio de 20% (vinte por cento) das receitas oriundas do FPM e do ICMS, diante do não pagamento, pelo Município, das prestações periódicas referente aos meses de setembro a dezembro de 2015 (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)
28/01/2016
Publicação, em 28/01/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pela Concessionária para extensão dos efeitos da medida liminar concedida para que sejam incluídos no bloqueio de recursos do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, os meses de setembro a dezembro de 2015, correspondente ao valor de R$27.488.428,75 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), na qual o Juiz resolve ratificar e ampliar a decisão para o fim de determinar que o Banco do Brasil S/A promova o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor do repasse ao Município de Campo Grande das receitas oriundas do FPM e do ICMS, nos termos da garantia contratual, em todas as contas em que as verbas forem creditadas e contínuos até alcançar o valor de R$27.488.423,75 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). (Processo n.º 1411055-31.2015.8.12.0000)
20/01/2016
Publicação, em 20/01/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para o levantamento das quantias depositadas na conta única do Tribunal, oriundos de ordem de bloqueio de valores do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, na qual o Juiz resolve deferir a liminar contida na inicial para o fim de determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária. (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)
04/12/2015
Publicação, em 04/12/2015, da Lei Municipal n.º 5.628, de 04/12/2015, que dispõe sobre a utilização pelo Município, dos depósitos judiciais e administrativos, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 151, de 05/08/2015, na qual é estabelecida a possibilidade do Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas na Lei.
28/10/2015
Publicação, em 28/10/2015, do Decreto Municipal PE n.º 3.286, de 27/10/2015, que nomeia os membros para comporem a Comissão Especial de Análise, instituída pelo Decreto Municipal n.º 12.733, de 27/10/2015.
28/10/2015
Publicação, em 28/10/2015, do Decreto Municipal n.º 12.733, de 27/10/2015, que dispõe sobre Comissão Especial para Análise dos serviços prestados pela empresa CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., de que trata o Contrato n.º 332/2012, referente aos meses de junho a agosto de 2015.
21/10/2015
Publicação, em 25/04/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para o levantamento das quantias depositadas na conta única do Tribunal, oriundos de ordem de bloqueio de valores do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, na qual o Juiz resolve deferir a liminar contida na inicial para o fim de determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária. (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)
17/09/2015
Publicação, em 17/09/2015, de Decisão do Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, no âmbito de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da Concessionária, em vista da suspensão da execução do serviço de coleta e tratamento de lixo do Município de Campo Grande, sob o argumento de inadimplemento contratual por parte do Município, na qual o Juiz defere o pedido liminar para o fim de determinar que a Concessionária volte a prestar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados de sua intimação, o serviço de limpeza e coleta de resíduos sólidos, de forma contínua e ampla, em todo o município de Campo Grande, sob pena de multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), limitadainicialmente a 30 (trinta dias).
15/09/2015
Publicação, em 15/09/2015, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, no âmbito de Ação movida pelo Município de Campo Grande em face da Concessionária e do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul, para retomada do serviço de coleta e tratamento de lixo do Município em vista da suspensão de sua execução pela Concessionária, na qual o Juiz resolve conceder a medida liminar determinando que a Concessionária promova o imediato restabelecimento dos serviços de forma contínua e ininterrupta, independentemente de eventual situação grevista de seus funcionários. (Processo n.º 0036149-60.2015.8.12.0001)
17/07/2015
Publicação, em 17/07/2015, do Decreto Municipal PE n.º 2.226, de 16/07/2015, que designa os representantes como membros do Grupo de Trabalho Permanente para implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
11/06/2015
Publicação, em 11/06/2015, do Decreto Municipal n.º 12.659, de 10/06/2015, que institui o Grupo de Trabalho Permanente para implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
17/03/2015
Publicação, em 17/03/2015, da Portaria n.º 001, de 05/03/2015, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande, que delega o serviço de fiscalização operacional do Contrato de Concessão n.º 332/2012, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, sem prejuízo das atribuições legais e contratuais da Agência.
13/02/2015
Publicação, em 13/02/2015, do extrato do 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 332/2012, assinado em 12/01/2015, para alterar a redação do subitem “17.1” da Cláusula Décima Sétima, visando alterar o valor da Contraprestação Anual.
13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 332/2012, assinado em 05/08/2014, com a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., para alterar a redação do subitem “17.1” da Cláusula Décima Sétima do Contrato, visando alterar o valor da Contraprestação Anual.
13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 332/2012, assinado em 22/07/2014, com a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., para alterar a redação do subitem “17.1” da Cláusula Décima Sétima do Contrato, visando alterar o valor da Contraprestação Anual.
01/08/2014
Publicação, em 01/08/2014, do Decreto Municipal n.º 12.416, de 31/07/2014, que institui o Grupo de Trabalho de Transição do Lixão para UTR e dá outras providências.
27/12/2013
Publicação, em 27/12/2013, do Decreto Municipal n.º 12.254, de 26/12/2013, que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Campo Grande.
30/10/2013
Publicação, em 30/10/2013, de Decisão Judicial que julga improcedente a Ação Popular movida por Athayde Nery de Freitas Junior, em razão da superação dos seus fundamentos, e julga procedente a Ação Popular movida por Thiago Verrone de Souza, anulando a Concorrência Pública n.º 066/2012, e consequentemente o contrato administrativo dela decorrente, devendo o Município proceder a nova licitação obedecendo aos trâmites legais que não foram respeitados, dado o óbvio direcionamento. Em razão do princípio que garante a continuidade da prestação do serviço essencial, a vencedora do certame anulado deverá continuar prestando os serviços de acordo com o estabelecido no contrato administrativo pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da intimação desta sentença, tempo que se considera suficiente para que a Administração Pública Municipal tome as medidas cabíveis, podendo aproveitar grande parte dos estudos feitos para a licitação anulada, mas sem restringir desta vez, seu caráter competitivo, e espera-se, adotando um perfil mais moderno para solução dos dejetos municipais, inclusive os de saúde. Devem ser respeitados os valores pactuados sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Eventual discussão acerca dos valores pagos deverão ser objeto de ação própria. (Processo n.º 03839194.2012.8.12.0001)
28/12/2012
Publicação, em 28/12/2012, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 332/2012, assinado em 23/11/2012, com a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., para alterar a redação do subitem 17.3.1 e acrescentar o subitem 17.3.1.1, ambos do item número 17.3, todos da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Parceria Pública Privada n.º 332, para modificar a periodicidade das medições do valor da contraprestação.
19/11/2012
Publicação, em 19/11/2012, da Ordem de início do Contrato n.º 332/2012.
26/10/2012
Publicação, em 26/10/2012, do extrato do Contrato n.º 332/2012 assinado em 25/10/2012 com a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.
24/10/2012
Publicação do Resultado da Nota Final, em 24/10/2012. O vencedor foi o Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD Construções Ltda. O resultado foi homologado e o objeto adjudicado pelo Prefeito em 23/10/2012.
15/10/2012
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 15/10/2012. O Consórcio classificado foi: Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD Construções Ltda. (NPC = 100).
10/10/2012
Publicação da Ata da sessão de julgamento de Proposta Comercial, realizada em 10/10/2012, na qual a Comissão decide classificar o Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD Construções Ltda., com a nota da proposta de preços de 100 pontos.
08/10/2012
Publicação, em 08/10/2012, de Aviso de Convocação das empresas participantes da Concorrência n.º 066/2012 para a continuidade do certame em 10/10/2012.
05/10/2012
Publicação do Julgamento do Recurso interposto pelo Consórcio HFMA Resíduos Urbanos, formado pelas empresas Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. e Monte Azul Engenharia Ltda., no qual a Comissão manter a decisão de classificação do Consórcio CG Solurb, com a nota técnica de 95 pontos e a do Consórcio HFMA Resíduos Sólidos, com a nota técnica de 40 pontos.
04/10/2012
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio HFMA Resíduos Urbanos, formado pelas empresas Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. e Monte Azul Engenharia Ltda..
14/09/2012
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 14/09/2012. Os Consórcios classificados foram: 1) Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD Construções Ltda. (NPT = 95); 2) Consórcio HFMA Resíduos Urbanos, formado pelas empresas Heleno & Fonseca Construtécnica S/A, Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. e Monte Azul Engenharia Ltda. (NPT = 40).
21/08/2012
Publicação, em 21/08/2012, de Aviso de Convocação das empresas participantes da Concorrência n.º 066/2012 para a continuidade do certame em 23/08/2012.
27/07/2012
Publicação do julgamento da Habilitação, em 27/07/2012. Os Consórcios habilitados foram: 1) Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. (Líder) e LD Construções Ltda.; 2) Consórcio HFMA Resíduos Urbanos, formado pelas empresas Heleno & Fonseca Construtécnica S/A (Líder), Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. e Monte Azul Engenharia Ltda.
16/07/2012
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência n.º 066/2012, realizada em 16/07/2012, na qual apresentaram envelopes os seguintes licitantes: 1) Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD COnstruções Ltda.; 2) Consórcio HFMA Resíduos Urbanos, formado pelas empresas Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Agrícola e Construtora Monte Azul e Monte Azul Engenharia Ltda..
12/07/2012
Publicação de Impugnação formulada pela empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. contra o edital da Concorrência n.º 066/2012.
12/07/2012
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., no qual a Comissão decide que não há alterações a serem feitas no ato convocatório.
12/07/2012
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Recicle Catarinense de Resíduos Ltda., no qual a Comissão decide que não há alterações a serem feitas no ato convocatório.
12/07/2012
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Campo Grande, no âmbito do edital da Concorrência n.º 066/2012.
11/07/2012
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - Abrelpe, no qual a Comissão decide que não há alterações a serem feitas no ato convocatório.
10/07/2012
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 066/2012.
10/07/2012
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 066/2012. 409
10/07/2012
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Quirino Ferreira Advogados Associados contra o edital da Concorrência n.º 066/2012, no qual a Comissão decide que não há alterações a serem feitas no ato convocatório. 394
10/07/2012
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos formulados pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Campo Grande no âmbito do edital da Concorrência n.º 006/2012.
09/07/2012
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. contra o edital da Concorrência n.º 066/2012.
06/07/2012
Publicação de Documento de solicitação de esclarecimentos formulada pela empresa Financial Construtora Industrial Ltda. no âmbito do edital Concorrência n.º 066/2012.
05/07/2012
Publicação de Impugnação interposta pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - Abrelpe contra o edital da Concorrência n.º 066/2012.
04/07/2012
Publicação de Documento de solicitação de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 066/2012.
23/05/2012
Publicação da Concorrência n.º 066/2012 em 23/05/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/07/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, localizada na Avenida Afonso Pena, n.º 3.297, Centro, Paço Municipal, Campo Grande-MS.
22/05/2012
Publicação do Parecer Jurídico de análise da minuta do edital da Concorrência para concessão administrativa da concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
02/04/2012
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Quirino Ferreira Advogados Associados contra o edital da Concorrência n.º 066/2012.
30/01/2012
Prorrogação de término da Consulta Pública para 13/02/2012.
09/01/2012
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 066/2012.
28/12/2011
Publicação do Ato de Justificação da Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
28/12/2011
Publicação da Ata da Audiência Pública realizada em 28/12/2011.
22/12/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.972, de 22/12/2011, que designa a Comissão Especial de Licitação da Concessão Administrativa dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
14/12/2011
Realização de Audiência Pública em 28/12/2011, às 9h, no Auditório da Escola de Governo, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, localizado na Avenida Ernesto Geisel, n.º 4.009, Bairro Amambaí, Campo Grande-MS.
14/12/2011
Publicação de Consulta Pública em 14/12/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 29/12/2011 até 29/01/2012.
25/11/2011
Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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