Em 20/04/2011, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a EPPO Itu Soluções Ambientais S.A. e a Prefeitura da Estância Turística de Itu para Concessão Administrativa para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Itu.
Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública, divulgada em 25/05/2010, seguida de uma Licitação publicada em 03/07/2010. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço.
A Concessionária vencedora é formada pela empresa Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$1.014.558.647,88 (um bilhão, quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
12/03/2024
Publicação, em 12/03/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução do Contrato n.º 68/2011, no qual concede o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (TC n.º 013281.989.22-8)
13/12/2023
Publicação, em 13/12/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução do Contrato n.º 68/2011, no qual concede aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (TC n.º 013281.989.22-8)
24/04/2023
Publicação do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 68/2011, para reajuste do valor contratual no período de reajustamento tarifário de 16/08/2022 até 31/03/2023.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
16/09/2022
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 048, de 13/09/2022, que institui a taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação de Resíduos Sólidos - TRS.
03/09/2022
Publicação, em 03/09/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento da Concorrência Pública n.º 07/2010, no qual decide deferir vistas dos autos aos interessados no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificação da pertinência dos documentos digitalizados. (TC n.º 013281.989.22-8)
01/09/2022
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010, no qual defere vista vista pelo prazo de 10 (dez dias). (TC-013261.989.22-2, tc-013259.989.22-6)
19/06/2020
Publicação, em 19/06/2020, do Decreto Municipal n.º 3.497, de 10/06/2020, que atualiza com alterações a descrição de imóveis objeto da desapropriação destinada à implantação da Central de Tratamento de Resíduos, prevista pelos Decretos Municipais n.º 2.514/2016 e 3.458/2020.
30/04/2020
Publicação, em 30/04/2020, da Deliberação Consema n.º 5, de 29/04/2020, que aprova o relatório da Comissão Técnica Processante e de Normatização sobre o recurso especial interposto pela Concessionária.
07/04/2020
Publicação, em 07/04/2020, do Decreto Municipal n.º 3.458, de 31/03/2020, que define a implementação concreta da desapropriação do imóvel delimitado pelo Decreto Municipal n.º 2.514, de 10/03/2016.
24/10/2019
Publicação, em 24/10/2019, da Decisão de 23/10/2019, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, em análise à viabilidade ambiental das obras de implantação da Central de Tratamento de Resíduos - CTR Itu, na qual o Conselho entende que o empreendimento é
ambientalmente viável, desde que sejam implementadas as medidas propostas no EIA e atendidas as exigências técnicas definidas no Parecer Técnico n.º 093/19/IPGR.
15/08/2019
Publicação, em 15/08/2019, do Decreto Municipal n.° 3282, de 06/08/2019, que homologa a revisão de 2019 do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município da Estância Turística de Itu.
05/09/2017
Publicação, em 05/09/2017, da Portaria n.º 2920/17, de 04/09/2017, do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que outorga, em nome da Concessionária, a licença de execução do(s) poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins de atendimento industrial no município de Itu.
30/11/2016
Publicação, em 30/11/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 68/11, assinado em 24/11/2016, com a Concessionária, para prorrogação do prazo contratual de 30 anos para 35 anos passando a vigorar até o dia 20/04/2046, bem como o deslizamento na linha de investimento da implantação da Central de Tratamento de Resíduos – CTR, passando a obrigação em concluir as obras de implantação de 2018 para 20/04/2021.
20/06/2016
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual, em vista do pedido de prorrogação apresentado pela Concessionária, defere o prazo de 15 (quinze) dias. (Processo TC-000938/009/11)
28/04/2016
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual, em vista do pedido de prorrogação apresentado pela Concessionária, defere o prazo de 30 (trinta) dias. (Processo TC-000938/009/11)
10/03/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.514, de 10/03/2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado na Fazenda São Benedito (Gleba 1), de propriedade de propriedade de Roberto Wagner Fontoura Júnior, com área de 72,60 hectares, destinado à implantação de Central de Tratamento de Resíduos.
04/03/2015
Realização de Audiência Pública sobre o EIA/RIMA do empreendimento "Obras de Implantação da Central de Tratamento de Resíduos – CTR Itu”, de responsabilidade de EPPO ITU Soluções Ambientais S/A, em 16/04/2015, às 17h, Auditório do Paço Municipal de Itu, Centro Administrativo Herculano Castilho Passos, Prédio Anexo Secretaria Municipal de Educação, localizado na Avenida Itu 400 Anos, n.º 111, Bairro Itu Novo Centro, Itu-SP.
23/09/2014
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas.
05/12/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.972, de 05/12/2013, que institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
04/12/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
21/11/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.962, de 21/11/2013, que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município.
18/01/2013
Publicação, em 18/01/2013, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual, em vista do pedido de prorrogação apresentado pelo Município e pela Concessionária, defere-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. (Processo TC-000938/009/11)
07/01/2013
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual, em vista do pedido de prorrogação apresentado pelo Município e pela Concessionária, defere o prazo comum de 15 (quinze) dias. (Processo TC-000938/009/11)
15/11/2012
Publicação, em 15/11/2012, de Despacho do Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Samy Wurman, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual assina prazo de 30 (trinta) dias à municipalidade, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente as alegações de seu interesse. (Processo TC-000938/009/11)
24/09/2012
Publicação, em 24/09/2012, do Decreto Municipal n.º 1665, de 13/09/2012, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e oneroso de áreas públicas, à EPPO Itu Soluções Ambientais S/A, para instalação de contentores subterrâneos.
24/11/2011
Publicação, em 24/11/2011, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual defere-se o prazo de 15 (quinze) dias em vista do pedido de prorrogação apresentado pelo Município. (Processo TC-000938/009/11)
06/10/2011
Publicação, em 06/10/2011, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual assina-se prazo de 30 (trinta) dias para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente as alegações de seu interesse. (Processo TC-000938/009/11)
30/09/2011
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 07/2010 e do Contrato n.º 68/2011, no qual, em vista do relatório de fiscalização e do pronunciamento da SDG apontando falhas no procedimento, resolve assinar o prazo de 30 (trinta) dias à Origem para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente as alegações de seu interesse. (Processo TC-000938/009/11)
29/04/2011
Publicação, em 29/04/2011, do extrato do Contrato n.º 68/11, assinado em 20/04/2011, com a Concessionária EPPO Itu Soluções Ambientais S/A.
15/01/2011
Publicação, em 15/01/2011, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$2.818.218,47 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).
18/12/2010
Publicação do Resultado Final, em 18/12/2010. O vencedor foi a empresa Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda., com valor de contraprestação mensal de R$2.818.218,47 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).
11/12/2010
Publicação do Resultado da Classificação Final, em 11/12/2010. Em primeiro lugar a empresa Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda., em segundo lugar a empresa Revita Engenharia S.A. e, em terceiro lugar a empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda.
27/11/2010
Publicação do Resultado da Nota Final, em 27/11/2010. As empresas receberam as seguintes notas: a) Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. - NFP 8,116 pontos; b) Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. - NFP 9,700 pontos; c) Revita Engenharia S.A. - NFP 9.194 pontos.
13/11/2010
Publicação, em 13/11/2010, das Notas atribuídas às empresas cujas Propostas Comerciais foram classificadas. As notas atribuídas são: a) Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. - NPC 9,22 pontos; b) Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. - NPC 10,00 pontos; c) Revita Engenharia S/A - NPC 9,86 pontos.
29/10/2010
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 29/10/2010. As empresas classificadas foram: a) Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda.(valor da contraprestação R$3.055.074,11, TIR = 13,31%); b) Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. (valor da contraprestação R$2.818.218,47, TIR = 11,78%); c) Revita Engenharia S.A.(valor da contraprestação R$ 2.858.507,85, TIR = 9,85%).
16/10/2010
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 16/10/2010. As empresas classificadas foram: a) Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. (7,38 pontos); b) Eppo Saneamento Ambiental e ObrasLtda. (9,50 pontos); c) Revita Engenharia S.A (8,75 pontos). Agendada, para 25/10/2010, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial.
04/10/2010
Publicação, em 04/10/2010, da ata da sessão para abertura dos envelopes de Proposta Técnica. A sessão foi suspensa para análise dos documentos.
23/09/2010
Publicação do julgamento da Habilitação, em 23/09/2010. As empresas habilitadas foram: Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda., Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda., Revita Engenharia S.A.. Fica aberto o prazo recursal.
21/09/2010
Publicação, em 21/09/2010, da ata da sessão para abertura da licitação. Estiveram presentes as empresas: 1) Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda.; 2) Revita Engenharia S.A.; e 3) Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda.. Fica suspensa a sessão para análise dos documentos.
17/09/2010
Publicação, em 17/09/2010, de Aviso de abertura da Concorrência Pública n.º 007/2010, após decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou improcedentes as Representações ao edital. Os Envelopes deverão ser entregues até 21/09/2010 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia.
20/08/2010
Publicação, em 20/08/2010, de Comunicado da Comissão Permanente de Licitação de indeferimento da impugnação ao edital da Concorrência Pública nº 007/2010 apresentada pela Construtora Gomes de Lourenço Ltda.
14/08/2010
Publicação, em 14/08/2010, de Resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital.
22/07/2010
Publicação, em 22/07/2010, de Aviso de errata do edital da Concorrência Pública n.º 07/2010, devendo ser desconsiderado e excluído do item 1.2. - Locais de Coleta do Anexo II - Elementos do Projeto Básico, o parágrafo final, que tem a seguinte redação: “ o sistema de coleta diferenciada em áreas de difícil acesso para a SPE deverá envolver, preferencialmente, a implantação de 1.000 (mil) contêineres de 1.000 (mil) litros de 500 (quinhentos) contêineres de 240 (duzentos e quarenta) litros”.
03/07/2010
Publicação da Concorrência Pública n.º 07/2010 em 03/07/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/08/2010 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia.
25/05/2010
Publicação de Consulta Pública em 25/05/2010. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/05/2010 até 24/06/2010.
08/05/2010
Realização de Audiência Pública em 24/05/2010, das 9h às 12h, no auditório do Golf Hotel, localizado na Alameda São Paulo Golf, n.º 150, Condomínio Terras de São José, Bairro Terras de São José, Itu-SP.
03/12/2009
Publicação da Lei Municipal n.º 1.083, de 16/10/2009, que institui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itu, nos termos do art. 18 da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas, no Município da Estância Turística de Itu.
03/07/2008
Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada.
30/06/2008
Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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