Ocorreu em 30/12/2024, a assinatura do contrato do projeto Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (Juara) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 420.000.000,00 celebrado entre a Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Cidade do Município de Juara para:
Concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos de coleta, convencional e seletiva, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos; implantação e operação de estação de transbordo, ecopontos e usina para processamento de resíduos da construção civil, massa verde e volumosos e oriundos de limpeza urbana; implantação de centro de triagem de resíduos recicláveis.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 15/05/2024. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 600.000,00 e foram realizados por Radam Consultoria Ambientais Ltda..
A licitação publicada em 08/11/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 17/09/2024.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda. e a concessão terá um prazo de 35,57 anos, com valor de contrato de R$ 420.000.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
15/10/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 653, de 14/10/2025, que cria e institui a Comissão Especial, com a finalidade de verificar a regularidade e a legitimidade dos atos praticados no âmbito da Concorrência Pública n.º 11/2024 e da execução do Contrato n.º 399/2024.
28/08/2025
Publicação, em 28/08/2025, da Decisão de Conselheiro da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito da Representação de Natureza Externa, em face das controvérsias relacionadas ao Contrato n.º 399/2024, cujo objeto é a concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos do município de Juara, que admite a proposta de instauração de Mesa Técnica. (Processo n.º 206.216-0/2025)
26/08/2025
Publicação, em 26/08/2025, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 399/2024.
12/08/2025
Publicação da Decisão de Juiz da 2ª Vara Cível de Juara, no âmbito do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., em face de ato atribuído ao Prefeito, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que rescindiu o Contrato de Concessão n.º 399/2024, na qual decide determinar: 1) a suspensão imediata da decisão administrativa que autorizou a Dispensa de Licitação n.º 019/2025; e 2) à autoridade coatora que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, expeça a Ordem de Serviço. (Processo n.º 1001543-13.2025.8.11.0018)
05/08/2025
Publicação, em 05/08/2025, da Dispensa de Licitação n.º 019/2025 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, junto à empresa Inova Saneamento Básico Ltda., no valor de R$ 387.456,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).
05/08/2025
Publicação, em 05/08/2025, do extrato do Contrato n.º 529/2025 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria e na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada - PMGIRS e Resíduos da Construção Civil - RCC, bem como na realização de estudo técnico-econômico visando a definição de critérios para a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, datado de 14/07/2025, com a empresa Serviço de Apoio as Microempresas e Pequenas Empresas do Estado do Mato Grosso, no valor de R$357.374,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta e quatro reais)
23/07/2025
Publicação, em 23/07/2025, do Aviso de Revogação do Cancelamento do Contrato n.º 399/2024.
18/07/2025
Publicação, em 18/07/2025, de Decisão do Prefeito Municipal, que decide pela revogação da anulação do Contrato n.º 399/2024.
14/07/2025
Publicação, em 14/07/2025, da Dispensa de Licitação n.º 016/2025 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria e na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada - PMGIRS e Resíduos da Construção Civil - RCC, junto à empresa Serviço de Apoio as Microempresas e Pequenas Empresas do Estado do Mato Grosso, no valor de R$357.374,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta e quatro reais)
08/07/2025
Publicação da Decisão de Juiz da 2ª Vara Cível de Juara, no âmbito do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., em face de ato atribuído ao Prefeito, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que rescindiu o Contrato de Concessão n.º 399/2024, na qual decide determinar a: 1) suspensão imediata da decisão administrativa que rescindiu unilateralmente o contrato; e 2) notificação da autoridade coatora para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. (Processo n.º 1001543-13.2025.8.11.0018)
27/06/2025
Publicação, em 27/06/2025, do Aviso de Cancelamento do Contrato n.º 399/2024.
25/06/2025
Publicação, em 25/06/2025, de Decisão do Prefeito Municipal, que decide pela anulação do Contrato n.º 399/2024.
31/12/2024
Publicação, em 31/12/2024, do Contrato n.º 399/2024, datado de 30/12/2024, com a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., formada pela empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda., pelo valor de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais).
27/12/2024
Publicação do Resultado Final, em 27/12/2024. O Consórcio Juara Saneamento, liderado pela empresas MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda. foi declarado vencedor do certame.
20/12/2024
Publicação da Ata da sessão de Abertura da Habilitação, em 20/12/2024. Foi aberto o envelope do Consórcio Juara Saneamento, liderado pela empresas MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda.. A sessão foi suspensa para análise. Fica agendada, para o dia 19/12/2024, a sessão de abertura do envelope de Proposta Comercial.
20/12/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial e Habilitação, em 20/12/2024. O Consórcio Juara Saneamento, liderado pela empresas MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda. foi habilitado e declarado vencedor do certame.
17/12/2024
Publicação, em 17/12/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Flávio Dias de Abreu Filho no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 011/2024, no qual o Pregoeiro Oficial resolve julgar improcedentes os pedidos.
12/12/2024
Publicação, em 12/12/2024, de Impugnação interposta por Flávio Dias de Abreu Filho no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 011/2024.
08/11/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 011/2024, em 08/11/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 17/12/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 17/12/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Niterói, n.º 81N, Centro, em Juara-MT.
01/11/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.146, de 31/10/2024, que dispõe sobre a autorização para instauração de procedimento licitatório para a concessão administrativa dos serviços de manejo de resíduos sólidos no município.
01/11/2024
Republicação da Resolução n.º 005, de 30/10/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que resolve: 1) aprovar integralmente os estudos apresentados pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda.; 2) autorizar o ressarcimento dos estudos no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e 3) destacar que a inclusão definitiva do projeto no Programa de Parcerias Público-Privadas municipal está sujeita à decreto do Prefeito.
31/10/2024
Publicação da Resolução n.º 005, de 30/10/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que resolve: 1) aprovar integralmente os estudos apresentados pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda.; 2) autorizar o ressarcimento dos estudos no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e 3) destacar que a inclusão definitiva do projeto no Programa de Parcerias Público-Privadas municipal está sujeita à decreto do Prefeito.
31/10/2024
Publicação da Ata da 7ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 30/10/2024, na qual os Conselheiros deliberaram por: 1) aprovar os estudos apresentados pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda.; 2) definir o grau de aproveitamento dos estudos apresentados em 100% (cem por cento); e 3) autorizar o integral ressarcimento dos estudos, proposto no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
28/10/2024
Publicação, em 28/10/2024, da Ata da Audiência Pública, realizada em 10/10/2024.
28/10/2024
Publicação, em 28/10/2024, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
27/09/2024
Publicação do Regulamento da Audiência Pública que ocorrerá no dia 10/10/2024.
27/09/2024
Realização de Audiência Pública em 10/10/2024, das 14h às 16h, em ambiente virtual.
27/09/2024
Prorrogação de término da Consulta Pública para 17/10/2024.
17/09/2024
Publicação da Ata da 6ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 16/09/2024, na qual os Conselheiros deliberaram por: 1) revogar a autorização concedida ao Consórcio Juara Saneamento, formado pelas empresas Lugui Construtora de Obras e Saneamento Eireli e PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda.; 2) receber os estudos apresentados pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda. e envio ao Grupo técnico e sua submissão à consulta e audiência públicas, no âmbito do PMI n.º 001/2024.
17/09/2024
Publicação da Resolução n.º 003, de 06/09/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que prorroga o término do PMI para 03/10/2024.
17/09/2024
Publicação da Resolução n.º 004, de 16/09/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que resolve disponibilizar em consulta pública os estudos técnicos, econômico-financeiro, jurídico, minuta de edital, contrato e seus anexos, apresentados pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda..
17/09/2024
Publicação de Consulta Pública em 17/09/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 17/09/2024 até 16/10/2024.
09/09/2024
Publicação da Ata da 5ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 06/09/2024, na qual os Conselheiros deliberaram por autorizar a prorrogação do prazo para entrega dos estudos solicitados pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda., bem como informar a desistência do Consórcio Juara Saneamento, formado pelas empresas Lugui Construtora de Obras e Saneamento Eireli e PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda., em participar do PMI n.º 001/2024.
09/09/2024
Prorrogação do término do PMI para 19/09/2024.
16/07/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.109, de 12/07/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
08/07/2024
Publicação, em 08/07/2024, da autorização para realização dos estudos à empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 06/09/2024.
08/07/2024
Publicação, em 08/07/2024, da autorização para realização dos estudos ao Consórcio Juara Saneamento, formado pelas empresas Lugui Construtora de Obras e Saneamento Eireli e PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 06/09/2024.
05/07/2024
Publicação da Ata da 4ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 04/07/2024, na qual os Conselheiros deliberaram por autorizar a empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda. e o Consórcio Juara Saneamento, formado pelas empresas Lugui Construtora de Obras e Saneamento Eireli e PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda., a realizar estudos técnicos de engenharia, econômico-financeiro e jurídico no âmbito do PMI n.º 001/2024. A data limite para entrega dos estudos é 03/09/2024.
27/06/2024
Publicação da Ata da 3ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 26/06/2024, na qual analisaram a documentação apresentada pela Radam Consultoria Ambientais Ltda. e pelo Consórcio Juara Saneamento, formado pelas empresas Lugui Construtora de Obras e Saneamento Eireli e PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda. no âmbito de edital do PMI n.º 001/2024.
14/06/2024
Publicação, em 14/06/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Lugui Saneamento e Participações S.A. no âmbito de edital do PMI n.º 001/2024, no qual o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas decide julgar improcedentes os pedidos.
07/06/2024
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Lugui Saneamento e Participações S.A. no âmbito de edital do PMI n.º 001/2024, no qual o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas decide pela improcedência.
21/05/2024
Publicação da Ata da 2ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 09/05/2024, na qual: 1) aprovaram a minuta do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse, visando o desenvolvimento de estudos, pela iniciativa privada, compreendendo os serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos; e 2) autorizaram a publicação do edital.
15/05/2024
Retroação do Projeto de Cancelado para Modelagem – PMI Iniciado, em virtude de publicação do PMI. Dados da situação anterior: Características do Projeto: Estudos técnicos para subsidiar a contratação de Parceria Público-Privada referente ao projeto de aperfeiçoamento da gestão e gerenciamento dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.; Data do Anúncio da Intenção Pública: 16/10/2023; Data da Divulgação do PMI: 20/10/2023; Data de Cancelamento do Projeto: 04/04/2024; Autora(s) de Representação: Inova Saneamento Básico Ltda.. Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Radam Consultoria Ambientais Ltda.; Não Autorizada(s) a Realizar Estudos: Radam Consultoria Ambientais Ltda..
15/05/2024
Publicação do PMI n.º 001/2024 em 15/05/2024. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 14/06/2024. A data limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias, contados da publicação da autorização.
10/05/2024
Publicação da Resolução n.º 002, de 09/05/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova o edital e autoriza a publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse, visando o desenvolvimento de estudos, pela iniciativa privada, compreendendo os serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
29/04/2024
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 26/04/2024, na qual aprovaram a instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse, visando o desenvolvimento de estudos, pela iniciativa privada, compreendendo os serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
29/04/2024
Publicação da Resolução n.º 001, de 26/04/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que: 1) autoriza a instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse, visando o desenvolvimento de estudos, pela iniciativa privada, compreendendo os serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos; e 2) informa que a minuta de edital deverá ser elaborada pelo órgão solicitante e submetida à aprovação do Conselho.
23/04/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.075, de 22/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
05/04/2024
Publicação, em 05/04/2024, de Despacho da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que torna pública a revogação da autorização concedida à empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda..
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
12/03/2024
Publicação do Ofício n.º 14, de 12/03/2024, protocolado pela empresa Inova Saneamento Básico Ltda. em razão das supostas irregularidades e ilegalidades no âmbito da Manifestação de Interesse Privado apresentado pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda..
07/03/2024
Publicação do Ofício n.º 146, de 07/03/2024, da Prefeitura Municipal de Juara, que indefere o oficio apresentado pela empresa Inova Saneamento Básico Ltda..
26/02/2024
Publicação do Ofício n.º 12, de 26/02/2024, protocolado pela empresa Inova Saneamento Básico Ltda. em razão das supostas irregularidades e ilegalidades no âmbito da Manifestação de Interesse Privado apresentado pela empresa Radam Consultoria Ambientais Ltda..
25/10/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.985, de 17/10/2023, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
20/10/2023
Publicação, em 20/10/2023, da Autorização para realização de estudos técnicos para subsidiar a contratação de Parceria Público-Privada referente ao projeto de aperfeiçoamento da gestão e gerenciamento dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à Radam Consultoria Ambientais Ltda.. O prazo limite para entrega dos estudos não foi informado.
16/10/2023
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 16/10/2023, na qual autorizam a instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse, visando o desenvolvimento de estudos, pela iniciativa privada, compreendendo os serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
13/10/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.982, de 11/10/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.
13/10/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
06/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
24/12/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.
02/08/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara.
14/03/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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