Ocorreu em 19/11/2025, a assinatura do contrato do projeto Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (Nova Friburgo) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 1.601.666.772,44 celebrado entre a EBMA Gestão de Resíduos S.A. e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de Nova Friburgo para:
Exploração e prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, coleta, varrição manual e varrição mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos mediante delegação feita por contrato de concessão administrativa.
A licitação publicada em 04/04/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 15/12/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios 2 empresas de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Vital Engenharia Ambiental S.A. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 1.601.666.772,44.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
26/11/2025
Publicação, em 26/11/2025, do extrato do Contrato N.º 180/2025, datado de 19/11/2025, com a Concessionária EBMA Gestão de Resíduos S.A., formada pela empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., pelo valor de R$1.601.666.772,44 (um bilhão, seiscentos e um milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e
quatro centavos).
21/10/2025
Publicação, em 21/10/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., pelo valor total de R$ 1.601.666.742,44 (um bilhão, seiscentos e um milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
17/10/2025
Publicação do julgamento da Habilitação, em 17/10/2025. A empresa habilitada foi Vital Engenharia Ambiental S.A..
15/10/2025
Publicação do julgamento da Proposta Técnica, em 15/10/2025. A empresa classificada foi Vital Engenharia Ambiental S.A..
15/10/2025
Publicação do julgamento da Proposta Comercial, em 15/10/2025. A empresa classificada foi Vital Engenharia Ambiental S.A..
13/10/2025
Publicação da 5ª Reunião da Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas, realizada em 13/10/2025, na qual deliberaram acerca da proposta da empresa Vital Engenharia Ambiental S.A..
08/10/2025
Publicação da 4ª Reunião da Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas, realizada em 08/10/2025, na qual deliberaram acerca da proposta da empresa Vital Engenharia Ambiental S.A..
02/10/2025
Comunicado da Comissão de Contratação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que os autos foram encaminhados à Subsecretaria Municipal de Serviços Concedidos, para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de submeter a Proposta Técnica apresentada pela empresa Vital Engenharia Ambiental S.A. à Comissão Técnica.
29/09/2025
Publicação da 3ª Reunião da Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas, realizada em 29/09/2025, na qual deliberaram acerca da proposta da empresa Vital Engenharia Ambiental S.A..
15/09/2025
Publicação da 2ª Reunião da Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas, realizada em 15/09/2025, na qual deliberaram acerca da proposta da empresa Vital Engenharia Ambiental S.A..
02/09/2025
Publicação de errata da Portaria Municipal n.º 1.396, de 05/08/2025, que instaura Comissão para análise da Habilitação e Proposta Técnica da Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
01/09/2025
Publicação da 1ª Reunião da Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas, realizada em 01/09/2025, na qual informaram acerca da necessidade de manter contato com um representante da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE que elaborou o edital e seus anexos para que auxiliem na análise técnica da proposta da empresa Vital Engenharia Ambiental S.A..
28/08/2025
Comunicado da Comissão de Contratação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) a sessão de continuidade do certame ocorreu em 27/08/2025, após as adequações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que definiu que o procedimento tivesse prosseguimento a partir da fase em que havia sido suspenso; e 2) considerando que apenas a Vital Engenharia Ambiental S.A. havia apresentado envelopes em 13/06/2024, não foi aberta a oportunidade para o recebimento de novas propostas.
27/08/2025
Reativação do Projeto em razão de publicação da Ata de Prosseguimento da Concorrência Pública n.º 90.001/2024 realizada em 27/08/2025. A empresa com garantia aceita foi a Vital Engenharia Ambiental S.A.. Após a análise, foram abertos os envelopes de Proposta Comercial e a sessão foi suspensa para análise das Propostas Técnicas.
20/08/2025
Publicação, em 20/08/2025, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
05/08/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.396, de 05/08/2025, que instaura Comissão para análise da Habilitação e Proposta Técnica da Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
21/07/2025
Publicação do Acórdão n.º 030340/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Representação formulada pela Aegea Saneamento e Participações S.A. em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, no qual acordam em conhecer parcialmente, com confirmação da tutela provisória, comunicação, realização de auditoria governamental, arquivamento provisório e anexação. (Processo n.º 219.716-6/24)
21/07/2025
Publicação do Acórdão n.º 030339/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Representação formulada pela Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, no qual acordam em conhecer parcialmente, com confirmação da tutela provisória, comunicação, realização de auditoria governamental, arquivamento provisório e anexação. (Processo n.º 219.655-6/24)
21/07/2025
Publicação do Acórdão n.º 030341/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo interposto pela Vital Engenharia Ambiental S.A. no contexto da Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, no qual acordam em conhecer parcialmente, com confirmação da tutela provisória, comunicação, realização de auditoria governamental, arquivamento provisório e anexação. (Processo n.º 218.242-8/24)
11/06/2025
Publicação da Ata da 18ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 11/06/2025, para deliberação de Processos envolvendo a Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual os Conselheiros deliberaram pela procedência parcial. (Processos n.º 219.716-6/24; 218.242-8/24; e 219.655-6/24)
11/06/2025
Publicação, em 11/06/2025, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo interposto pela Vital Engenharia Ambiental S.A. no contexto da Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, no qual informa a concessão de vista a Conselheiro. (Processo n.º 218.242-8/24)
10/06/2025
Publicação, em 10/06/2025, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo interposto pela Vital Engenharia Ambiental S.A. no contexto da Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual, entre outras deliberações: 1) reconhece a representação e denúncia; e 2) procedência parcial. (Processo n.º 218.242-8/24)
14/05/2025
Publicação, em 14/05/2025, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo interposto pela Vital Engenharia Ambiental S.A. no contexto da Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual informa que o processo foi retirado da pauta. (Processo n.º 218.242-8/24)
24/10/2024
Publicação, em 24/10/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 225/2022 para contratação de prestação de serviços de modelagem de concessão do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, através de estudos técnicos, ambientais, econômico-financeiros e jurídicos, datado de 18/10/2024, com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogar a vigência do contrato por mais 8 (oito) meses.
02/10/2024
Publicação do Acórdão n.º 069945 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo interposto pela Vital Engenharia Ambiental S.A. no contexto da Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual acordam em: 1) não conhecer com indeferimento; e 2) comunicar e remeter. (TCE-RJ n.º 219.716-6/24)
02/10/2024
Publicação do Acórdão n.º 069943 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo interposto pela Vital Engenharia Ambiental S.A. no contexto da Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual acordam em: 1) não conhecer com indeferimento; e 2) comunicar e remeter. (Processo n.º 218.242-8/24)
18/09/2024
Publicação do Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo interposto pela Vital Engenharia Ambiental S.A. no contexto da Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual acordam em: 1) não conhecer do Agravo Interposto; e 2) indeferir a intervenção da empresa, haja vista que não ostenta qualidade de terceiro interessado. (Processo n.º 218.242-8/24)
13/06/2024
Publicação, em 13/06/2024, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual defere a tutela provisória e determina a suspensão do certame. (TCE-RJ n.º 218.242-8/24)
13/06/2024
Publicação da Ata de Recebimento dos envelopes da Concorrência Pública n.º 90.001/2024 realizada em 13/06/2024. A empresa com garantia aceita foi a Vital Engenharia Ambiental S.A..
13/06/2024
Publicação, em 13/06/2024, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Representação formulada pela Aegea Saneamento e Participações S.A. em face do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, na qual decide pela perda de objeto do pedido de tutela provisória, haja vista que a medida já foi concedida em outro processo. (TCE-RJ n.º 219.716-6/24)
12/06/2024
Publicação, em 12/06/2024, de Impugnação interposta por Aegea Saneamento e Participações S.A. no âmbito do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
12/06/2024
Publicação, em 12/06/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Aegea Saneamento e Participações S.A. no âmbito do edital Concorrência Pública n.º 90.001/2024, no qual a Secretaria de Serviços Públicos resolve julgar improcedente.
11/06/2024
Publicação da Nota Técnica, de 11/06/2024, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no âmbito da Concorrência Pública n.º 90.001/2024, para indicar o valor correto do contrato que foi publicado erroneamente. Informou também que tal alteração não comuna em republicação do referido edital.
11/06/2024
Publicação, em 11/06/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
06/06/2024
Publicação, em 06/06/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
05/06/2024
Publicação, em 05/06/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
03/06/2024
Publicação, em 03/06/2024, de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 90.001/2024.
28/05/2024
Publicação, em 28/05/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 225/2022 para contratação de prestação de serviços de modelagem de concessão do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, através de estudos técnicos, ambientais, econômico-financeiros e jurídicos, datado de 10/04/2024, com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogar a vigência do contrato por mais 8 (oito) meses.
04/04/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 90.001/2024 em 04/04/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 13/06/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 13/06/2024. O local de entrega dos envelopes é na sede na Sala de Comissão de Contratação, no prédio da "OI", localizado na Av. Alberto Braune, n.º 224, Térreo, Centro, em Nova Friburgo-RJ.
27/03/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 430, de 27/03/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 410, de 20/03/2024, que institui Comissão para fins de avaliação e julgamento da habilitação e propostas técnicas para a licitação da concessão administrativa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
20/03/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 410, de 20/03/2024, que institui Comissão para fins de avaliação e julgamento da habilitação e propostas técnicas para a licitação da concessão administrativa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
16/02/2024
Publicação, em 16/02/2024, do extrato de Instrumentos Contratual, para firmar o Termo de Reconhecimento de Dívida que tem por objeto o pagamento em decorrência da prestação dos serviços de modelagem da concessão do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, assinado em 05/02/2024, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais).
23/12/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 5.001, de 22/12/2023, que autoriza a concessão e regulamentação da prestação de serviços de saneamento básico dos serviços públicos de resíduos sólidos e limpeza urbana do município.
14/12/2023
Publicação de Consulta Pública em 14/12/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/12/2023 até 24/01/2024.
14/11/2023
Publicação de Consulta Pública, para discussão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/11/2023 até 14/12/2023.
13/11/2023
Publicação, em 13/11/2023, do Relatório 07 - Detalhamento e Apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos entregue pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
25/10/2022
Publicação da Ordem de Serviço n.º 02, de 24/10/2022, da Secretaria Municipal de Governo, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 225/2022 para contratação de prestação de serviços de modelagem de concessão do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, através de estudos técnicos, ambientais, econômico-financeiros e jurídicos.
15/10/2022
Publicação, em 21/10/2022, do extrato do Contrato n.º 225/2022 para contratação de prestação de serviços de modelagem de concessão do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, através de estudos técnicos, ambientais, econômico-financeiros e jurídicos, assinado em 06/09/2022, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 1.960.00,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais) e prazo de 18 (dezoito) meses.
19/08/2022
Publicação, em 19/08/2022, da Dispensa de Licitação para contratação da prestação de serviços de diagnóstico e elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, junto à Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas - FIPE, pelo valor de R$1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais).
02/07/2022
Republicação da Dispensa de Licitação n.º 006/2022 para contratação de instituição especializada para modelagem da concessão de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em 02/07/2022. As propostas serão recebidas até o dia 07/07/2022.
24/06/2022
Publicação da Dispensa de Licitação n.º 006/2022 para contratação de instituição especializada para modelagem da concessão de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em 24/06/2022. As propostas serão recebidas até o dia 01/07/2022.
07/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.
04/04/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014.
16/03/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014.
23/01/2014
Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 17/01/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei n.º 4.284/2013.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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