Metrô de São Paulo – Linha 6 Laranja (Estado de São Paulo)

Em 18/12/2013, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Mobilidade Urbana celebrado entre a Concessionária Move São Paulo S.A. e a Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo para Concessão Patrocinada para prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 6 – Laranja de metrô de São Paulo, contemplando implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação, conservação, manutenção e expansão.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$5.152.800,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitocentos reais) e foram realizados por Construtora Queiroz Galvão S.A., Galvão Engenharia S.A., Odebrecht Transport Participações S.A., Somague Engenharia S.A. do Brasil.

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 05/10/2011, seguido de uma Consulta Pública realizada em 19/10/2012 e de uma Licitação publicada em 13/09/2013. A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem limites quanto ao número máximo de consorciados.

A Concessionária vencedora é formada pela Linha 6 – Fundo de Investimento em Participações, OM Linha 6 Participações S.A., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., UTC Participações S.A. e a Concessão terá um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com valor de contrato de R$15.169.684.095,00 (quinze bilhões, cento e sessenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e noventa e cinco reais) e investimento estimado de R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais).

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

14/01/2026
Publicação da Portaria Conjunta SPI/ARTESP n.º 03/2026, de 12/01/2026, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre o procedimento para adequação do cronograma físico-financeiro e apuração do respectivo desequilíbrio ecomômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos de transporte do Estado.

13/01/2026
Publicação da Deliberação n.º 02, de 12/01/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da Portaria Conjunta SPI/ARTESP n.º 03/2026, de 12/01/2026, que dispõe sobre o procedimento para adequação do cronograma físico-financeiro e apuração do respectivo desequilíbrio ecomômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos de transporte do Estado.

02/01/2026
Publicação do extrato do Termo Aditivo n.º 04 ao Contrato n.º 15/2013, assinado em 30/12/2025, com a Concessionária Linha Universidade Participações S.A., para inclusão de investimentos adicionais, formalizar a autorização para construção de obras, e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente inclusão dos investimentos adicionais da Fase I. 

22/12/2025
Publicação da Resolução n.º 129, de 11/12/2025, da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, que autoriza, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto/Programa da Implantação e Expansão da PPP Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo.

22/12/2025
Publicação da Lei Estadual n.° 70.240, de 19/12/2025, que altera a Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.

18/12/2025
Publicação da Ata da 19ª Reunião Ordinária do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, realizada em 10/12/2025, na qual o Colegiado opinou pela aprovação, condicionada à adoção das providências pertinentes à obtenção dos recursos necessários ao pagamento, do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Patrocinada nº 015/2013 junto à Concessionária Linha Universidade S.A..

16/12/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 18.353, de 15/12/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito cujos recursos serão, obrigatoriamente, aplicados na execução do projeto.

05/12/2025
Publicação de Deliberação n.º 877, de 04/12/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a formalização do termo aditivo modificativo n.º 04/2025 ao Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013 junto à Concessionária Linha Universidade S.A..

31/10/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 067, de 23/10/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade S.A., áreas necessárias às obras de implantação da Linha 6 - Laranja do Metrô.

22/10/2025
Publicação da Deliberação Artesp n.º 536, de 21/10/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão da Portaria Artesp n.º 146, de 21/10/2025, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para condução de discussões técnicas pertinentes à Reforma Tributária e seus impactos nos Contratos de Concessão de Trilhos.

20/10/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 061, de 17/10/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade S.A., áreas necessárias às obras de implantação da Linha 6 - Laranja do Metrô.

13/10/2025
Publicação de Deliberação n.º 521, de 10/10/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a emissão de Declaração de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para a Concessionária Linha Universidade S.A..

08/10/2025
Publicação de Deliberação n.º 498, de 07/10/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão de Declaração de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para a Concessionária Linha Universidade S.A..

07/10/2025
Publicação da Portaria Conjunta n.º 002, de 03/10/2025, da Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que disciplina o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de delegação de serviços públicos de que trata o artigo 12 do Decreto Estadual n.º 67.435, de 01/01/2023.

02/10/2025
Publicação, em 02/10/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para eventuais alegações a propósito das falhas identificadas pela fiscalização. (Processos n.º 00011305.989.23-8)

01/10/2025
Publicação, em 01/10/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato STM 015/2013, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das alegações. (Processo n.º 00013147.989.23-0)

26/09/2025
Publicação da Deliberação n.º 468, de 25/09/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão e a publicação da Portaria n.° 129, de 25/09/2025, que dispõe sobre a constituição de Grupo Especial de Trabalho para a consolidação da metodologia BIM, no âmbito dos serviços públicos de transporte, administradas pela iniciativa privada sob regime de concessão, permissões ou parcerias público-privadas.

18/09/2025
Republicação da Resolução n.º 44, de 15/09/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.

17/09/2025
Publicação da Resolução n.º 44, de 15/09/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.

28/08/2025
Publicação de Deliberação n.º 432, de 28/08/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que recomenda a inclusão de investimentos adicionais ao Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, e reconhece que de tais inclusões decorre o desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato no valor de R$ 89.656.482,56 (oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

16/07/2025
Publicação do extrato do Termo Aditivo n.º 03 ao Contrato n.º 15/2013, assinado em 16/07/025, com a Concessionária Linha Universidade Participações S.A., para formalizar o procedimento de elaboração, entrega e ressarcimento/reequilíbrio dos estudos necessários à análise da viabilidade e da vantajosidade da implantação da Fase III e do Tramo Sudeste.

11/07/2025
Publicação de Deliberação n.º 309, de 10/07/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que recomenda a formalização do 3º Termo Aditivo Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013.

05/03/2025
Publicação da Deliberação n.º 01-132, de 27/02/2025, do Colegiado de Membros da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões, que reconhece o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, em razão do repasse, à Concessionária Linha Universidade Participações S.A., no total de R$ 24.541.398,66, a serem reequilibrados em favor da Concessionária, considerando as atualizações contratuais e a modalidade de reequilíbrio a ser oportunamente eleita pelo Poder Concedente.

24/02/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 21/02/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.

20/02/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 10, de 20/02/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade Participações S.A., os imóveis descritos no memorial constante dos autos do Processo n.° 021.00000013/2024-61, necessários às obras de implantação da linha 6 - laranja do metrô.

14/02/2025
Publicação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, referente à 51ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - CDPED e do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 10/02/2025, na qual, entre outras deliberações, aprovaram o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013.

07/02/2025
Publicação, em 07/02/2025, da Deliberação do Egrégio Colegiado, na qual decide aprovar o estudo de viabilidade do projeto de expansão da linha 6 do metrô de interesse da Concessionária Linha Universidade Participações S.A..

24/01/2025
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, no qual notifica os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do contido na manifestação da Fiscalização e apresentem as justificativas cabíveis. (Processos n.º 00011305.989.23-8)

24/01/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 01, de 17/01/2025, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.

26/12/2024
Publicação da Deliberação n.º 02-130, de 26/12/2024, da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, que recomenda ao Poder Concedente da formalização, após anuência da CAC-PPP, do Termo Aditivo n.º 03 ao Contrato, junto a Concessionária Linha Universidade Participações S.A., que tem por objeto os pontos que menciona.

23/12/2024
Publicação da Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo em Recurso Especial manejado pela Concessionária Linha Universidade Participações S.A. impugnando decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra Acórdão, na qual decide conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (Processo n.º 2024/0309085-0)

26/11/2024
Publicação da Resolução SPI n.º 36, de 25/11/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.

04/11/2024
Publicação da Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo em Recurso Especial manejado pela Concessionária Linha Universidade Participações S.A. impugnando decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra Acórdão, na qual decide distribuir o feito. (Processo n.º 2024/0309085-0)

10/10/2024
Publicação, em 10/10/2024, de Despacho da Secretaria de Parcerias em Investimentos, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, no qual não conhece o recurso interposto pela Concessionária Linha Universidade Participações S.A. e no mérito nega-lhe provimento. (Processo n.º 021.00003196/2023-96)

24/09/2024
Publicação da Resolução n.º 30, de 23/09/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera e consolida a composição da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros - CMCP delegados à iniciativa privada.

05/09/2024
Publicação do Decreto Estadual n.º 68.831, de 04/09/2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade Participações S.A., os imóveis necessários à implantação de saída de emergência na Linha 6 - Laranja de metrô.

21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, da Resolução SPI n.º 29, de 20/08/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado – CACPPP.

11/07/2024
Publicação, em 11/07/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, no qual notifica os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações julgadas cabíveis. (Processos n.º 00008637.989.24-5; 00008645.989.24-5)

12/06/2024
Publicação, em 12/06/2024, da Deliberação n.º 02-118 da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, que decide pelo não reconhecimento da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013 em razão da construção do Edifício Roldão e de seu suposto impacto na implantação da Linha 6 - Laranja entre a Estação Brasilândia e o VSE Domingos Vega - Evento Roldão. (Processo n.º 021.00003196/2023-96)

30/05/2024
Publicação, em 23/05/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013, no qual resolve determinar que notifiquem-se os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações julgadas cabíveis. (Processos n.º 00008637.989.24-5; 00008645.989.24-5)

24/04/2024
Publicação, em 24/04/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato STM n.º 015/2013, no qual assina prazo de 20 (vinte) dias aos interessados. para que tomem conhecimento dos apontamentos contidos nos autos e apresentem as justificativas que entenderem cabíveis. (TCs-00008637.989.24-5; 00008645.989.24-5)

04/04/2024
Publicação, em 04/04/2024, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos acompanhamentos do Contrato STM n.º 015/2013, nos quais decide determinar o arquivamento dos autos. (Processos n.º 4.066/703/14; 4.066/705/14; e 4.066/706/14)

26/03/2024
Publicação, em 26/03/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato STM n.º 015/2013, no qual decide notificar os interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência dos autos. (TCs-00008637.989.24-5; 00008643.989.24-7; 00008645.989.24-5; 00008646.989.24-4; 00008647.989.24-3

05/01/2024
Publicação, em 05/01/2024, do extrato do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n.º 21.2.0433.2 para aportes públicos para implantação da Linha 6 - Laranja no âmbito do Contrato STM n.º 015/2013, assinado em 19/10/2023, entre o Estado de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) e prazo de 34 (trinta e quatro) anos. 

29/12/2023
Publicação da Resolução n.º 52, de 28/12/2023, da Secretaria de Transportes Metropolitanos, que estabelece tarifas para o sistema metroferroviário.

18/09/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 26, de 15/09/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que padroniza os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos e da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros - CMCP para a instrução dos processos administrativos que tratam da inclusão, supressão, postergação e antecipação de investimentos, incluindo a mensuração do desequilíbrio econômico-financeiro e a efetivação do correspondente reequilíbrio contratual nos contratos de concessão de serviços públicos de transporte metroferroviário.

15/09/2023
Publicação, em 15/09/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato STM 015/2013, da Concorrência Internacional n.º 004/2013, no qual decide notificar os interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os laudos reclamados pelo Ministério Público de Contas. (Processos n.º 0002631.989.21-7; 00024641.989.21-5)

21/06/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.759, de 20/06/2023, que disciplina o procedimento para a realização de estudos referente a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta.

31/05/2023
Publicação da Resolução n.º 19, de 29/05/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que estabelece procedimento para avaliação, no âmbito da Secretaria, de medidas para mitigação do impacto de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de delegação de serviços públicos de que trata o artigo 12 do Decreto Estadual n.º 67.435, de 01/01/2023.

18/05/2023
Publicação da Portaria GPCAI n.º 13, da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário, que disciplina o trabalho dos assistentes técnicos na fiscalização das ações de desapropriação decorrentes do Contrato STM 015/2013.

26/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 014, de 25/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera e consolida a composição da Comissão instituída pelo Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.

12/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 11/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CACPPP.

16/03/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.561, de 15/03/2023, que, dentre outras disposições, altera o Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

12/01/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.443, de 11/01/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.

22/12/2022
Publicação da Ata da 36ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 272ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 119ª Reunião Odinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/12/2022, na qual foi aprovado o Relatório Anual Conjunto de Atividades e autorizado o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

07/12/2022
Publicação, em 07/12/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato STM 015/2013, na qual defere a prorrogação do prazo conforme requerida. (Processos n.º TC-4066/705/14 e TC-4066/706/14)

26/10/2022
Publicação, em 26/10/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato STM 015/2013, na qual concede aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. (Processos n.º TC-4066/705/14 e TC-4066/706/14)

14/09/2022
Publicação, em 14/09/2022, do extrato do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n.º 21.2.0433.1, para aportes públicos para implantação da Linha 6 - Laranja, do Metrô de São Paulo, no âmbito do Contrato STM 015/2013, assinado em 10/08/2022, entre o Estado de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais).

18/05/2022
Publicação da Resolução STM n.º 25, de 17/05/2022, da Secretaria Executiva de Transportes Metropolitanos, que altera e consolida a composição da Comissão instituída pelo Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

24/03/2022
Publicação, em 24/03/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato STM 015/2013 e da Concorrência Internacional n.º 004/2013, no qual decide que, considerando que a resposta oferecida não informa qual o prazo em que se terá o laudo pericial, fica determinado o envio dos autos ao NAEC para que programe visita ao local, objetivando trazer informações o mais completo possível sobre o ocorrido. (Processo n.º 00024631.989.21-7)

05/02/2022
Publicação, em 05/02/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato STM 015/2013, Concorrência Internacional n.º 004/2013 e Termos Aditivos ao Contrato, no qual decide que considerando o prazo decorrido e não havendo notícia de que a requerente tenha tido acesso aos autos, concede a ela, caso ainda tenha interesse, o prazo de 5 (cinco) dias. (Processos n.º 00024631.989.21-7 e 00024641.989.21-5)

03/02/2022
Publicação da Resolução Conjunta STM/Sima/Siurb n.º 001, de 02/02/2022, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, que cria Comitê Executivo para acompanhamento dos fatos e das providências relacionadas ao acidente ocorrido nas obras da Linha 6 - Laranja do Metrô.

03/02/2022
Publicação, em 03/02/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato STM 015/2013, Concorrência Internacional n.º 004/2013 e Termos Aditivos ao Contrato, no qual em razão do acidente ocorrido nas obras de construção, solicita informações para instrução processual. (Processos n.º 00024631.989.21-7 e 00024641.989.21-5)

13/01/2022
Publicação, em 13/01/2022, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato STM 015/2013, Concorrência Internacional n.º 004/2013 e Termos Aditivos ao Contrato, no qual decide notificar os interessados para, no prazo de 20 (vinte) dias, examinarem os autos e alegarem o que é de direito. (Processo n.º 00024631.989.21-7; 00024641.989.21-5)

15/09/2021
Publicação de Despacho da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, de 10/09/2021, no âmbito do contrato de prestação de serviços administrativos de valores em conta vinculada, no qual decide ratificar o ato de dispensa praticado pelo responsável pela Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP, para contratação do Banco do Brasil, visando a prestação de serviços de administração de valores em conta vinculada, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), parcela única e remuneração mensal no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), devidos até a vigência final do contrato. 

16/07/2021
Publicação da Portaria n.º 1.456, de 14/07/2021, do Ministério de Desenvolvimento Regional, que aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Mobilidade Urbana apresentado pela Concessionária Linha Universidade Participações S.A..

19/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.576, de 18/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 55.009, de 10/11/2009, que cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP e dá providências correlatas.

11/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 55.009, de 10/11/2009, que cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP.

04/02/2021
Publicação, em 04/02/2021, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de prestação de contas relativa ao exercício 2019, do Termo de Convênio n.º 001/2018, assinado em 21/12/2018, entre a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM e a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, para desenvolvimento das atividades necessárias à conservação, manutenção, segurança e gestão da infraestrutura implantada referente à Linha 6 - Laranja, da rede metroviária de São Paulo, em razão da decretação da caducidade da Concessão de Serviço Público objeto do Contrato de Concessão Patrocinada n.° 015/2013, na qual julga regular a prestação de contas apresentada. (Processo n.º 00026395.989.20-5)

29/01/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.492, de 28/01/2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade S.A., os imóveis necessários à implantação da Estação Vila Cardoso e do Terminal de Integração Intermodal da Linha 6 - Laranja do Metrô.

14/01/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.467, de 13/01/2021, que transfere para a Concessionária Linha Universidade S.A. as atribuições e autorizações previstas no Decreto Estadual n.º 62.159, de 24/08/2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão pela Concessionária Move São Paulo S.A., necessário à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo.

13/01/2021
Publicação da Resolução SPOG-2, de 12/01/2021, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.

24/12/2020
Publicação, em 24/12/2020, do extrato do encerramento de Convênio STM n.º 001/2018 para o desenvolvimento das atividades necessárias à conservação, manutenção, segurança e gestão da infraestrutura já implantada referente à Linha 6 - Laranja da rede metroviária de São Paulo, em razão da decretação da caducidade da Concessão Patrocinada n.º 15/2013, encerrado em 21/12/2020, com a Companhia do Metropolitano de São Paulo, no valor R$ 12.930.837,00 (doze milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e trinta e sete reais).

23/10/2020
Publicação do Ato Declaratório Executivo n.º 190, de 22/10/2020, da Auditoria Fiscal da Receita Federal, que declara coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI a pessoa jurídica Acciona Construccion S.A., no âmbito do projeto de Implantação e Operação da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, conforme o Termo Aditivo n.º 1, de 06/07/2020 ao Contrato de Concessão Patrocinada n.º 15/2013.

08/10/2020
Publicação de Apelação Cível com pedido de liminar, impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela Concessionária Linha Universidade S.A., com pedido de sucessão processual para ocupação do polo ativo do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 15/2013, em razão da legitimidade outorgada pelo Poder Público Concedente mediante assinatura dos Termos Aditivos n.º 01 e 02. (Processo n.º 1027960-61.2014.8.26.0053)

07/10/2020
Publicação do Ato Declaratório Executivo n.º 171, de 06/10/2020, da Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, que habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi a Concessionária Linha Universidade Participações S.A., no âmbito do projeto de Implantação e Operação da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, conforme o Termo Aditivo n.º 1, de 06/07/2020 ao Contrato de Concessão Patrocinada n.º 15/2013.

05/10/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.223, de 05/10/2020, que revoga o Decreto Estadual n.º 63.915, de 12/12/2018, que declara a caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário.

11/09/2020
Publicação da Portaria n.º 2.405, de 10/09/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que aprova o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, do projeto de implantação de obras de infraestrutura de mobilidade urbana apresentado pela Concessionária Linha Universidade S.A., denominado Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo-SP.

13/07/2020
Publicação do Acórdão n.º 1.698/2020, do Tribunal de Contas da União, no âmbito do processo de fiscalização do acompanhamento para verificar eventuais irregularidades existentes no deslinde da concessão do financiamento de longo prazo, com BNDES, para a Parceria Público-Privada da Linha 6-Laranja do metrô de São Paulo, no qual acordam, que por não haver mais pendências financeiras relativas a esse instrumento junto ao Banco, se encerra e arquiva o processo. (Processo n.º TC 010.753/2018-4)

08/07/2020
Publicação, em 08/07/2020, do extrato do Termo Aditivo n.º 02 ao Contrato n.º 15/2013, assinado em 06/07/2020, com a Concessionária Linha Universidade Participações S.A., para readequar o Contrato de Concessão Patrocinada n.º 15/2013, de maneira a viabilizar as condições necessárias à retomada das obras necessárias à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo.

08/07/2020
Publicação, em 08/07/2020, do extrato do Termo Aditivo n.º 01 ao Contrato n.º 15/2013, assinado em 06/07/2020, com a Concessionária Move São Paulo S.A. e a Concessionária Linha Universidade Participações S.A., para a transferência do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 15/2013, cujo objeto é a prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo, contemplando a implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação, conservação, manutenção e expansão.

07/07/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.045, de 06/07/2020, que dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Estadual n.° 63.915, de 12/12/2018, que declara a caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário, para prorrogar a data de início dos efeitos da caducidade para 06/10/2020.

07/07/2020
Publicação de extrato da Ata da 14ª Reunião Conjunta Extraordinária, concernente à 250ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa de Desestatização e à 97ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 06/07/2020, na qual foi informado que houve acordo entre as partes do tratamento das condicionantes contratuais precedentes ao aperfeiçoamento da transferência da concessão, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para a Concessionária Move São Paulo S.A cumprir as respectivas condições e estabeleceu indenização, em favor do Estado, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no caso de descumprimento. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a celebração dos aditivos nos termos negociados, e por consequência, acolheram a recomendação da Procuradoria Geral Adjunta do Estado, de emitir decreto com novo período de suspensão da caducidade do contrato.

01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.039, de 30/06/2020, que dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Estadual n.° 63.915, de 12/12/2018, que declara a caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário, para prorrogar a data de início dos efeitos da caducidade para 07/07/2020.

01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.

30/06/2020
Publicação, em 30/06/2020, de extrato da Ata da 6ª Reunião Conjunta Extraordinária, concernente à 30ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa de Desestatização e à 20ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 26/06/2020, na qual foi informada que a Concessionária Move São Paulo S.A. e a SPE - Linha Universidade S.A. propuseram a introdução da cláusula de "way out", possibilidade de desistência do negócio no caso da não obtenção de aprovação dos órgãos diretivos das acionistas ao Termo Aditivo que formaliza a transferência da concessão, com pagamento de multa ao Estado caso tal situação se materialize, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Os conselheiros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a introdução da cláusula com as características mencionadas.

30/06/2020
Publicação, em 30/06/2020, de extrato da Ata da 13ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 249ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa de Desestatização e à 96ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 18/06/2020, na qual foi relatado os avanços nas tratativas entre o Consórcio Move São Paulo S.A. e o Grupo Espanhol Acciona para transferência da concessão da Linha 6 - Laranja, com a informação de que todas as etapas exigidas pela legislação encontram-se cumpridas, o que permite que a SPE Linha Universidade S.A., formada pela Acciona Construcción S.A., Acciona Conseciones S.L. e Linha Universidade Investimentos S.A., atendidas as condicionantes estipuladas em contrato, assuma como concessionária responsável. Os conselheiros decidiram, por unanimidade, autorizar os procedimentos para transferência à SPE Linha Universidade S.A.

21/06/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.025, de 21/06/2020, que dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Estadual n.° 63.915, de 12/12/2018, que declara a caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário, para prorrogar a data de início dos efeitos da caducidade para 01/07/2020.

14/03/2020
Publicação, em 14/03/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual concede prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos apresente as informações solicitadas pelo Ministério Público. (TC-004066/026/14)

12/03/2020
Publicação, em 12/03/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual concede prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos apresente as informações solicitadas pelo Ministério Público. (TC-004066/026/14)

11/03/2020
Publicação, em 11/03/2020, de Despacho de Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Relatório de Prestação de Contas, período de 20/05/2017 a 19/05/2018, no qual concede prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos apresente as informações solicitadas pelo Ministério Público. (TC-4066/704/14)

20/02/2020
Publicação da Resolução n.º 5, de 19/02/2020, da Procuradoria Geral do Estado, que institui Grupo de Trabalho sobre extinção antecipada de Contratos Administrativos, com a finalidade de estudar, discutir e apresentar propostas acerca do tema.

19/02/2020
Publicação, em 19/02/2020, da Ata da 9ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, realizada em 31/01/2020, em que foram debatidas as tratativas de autorização para aquisição da Linha 6 Laranja pela empresa espanhola Acciona, junto ao Consórcio MoveSP. O Presidente do CGPP informou sobre a importância do projeto para o Estado e informou que a matéria deveria retornar em uma próxima pauta para deliberação quanto à revogação da caducidade do contrato e à transferência da concessão. 

14/01/2020
Publicação, em 14/01/2020, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 001/2018, para desenvolvimento das atividades necessárias à conservação, manutenção, segurança e gestão da infraestrutura implantada referente à Linha 6 - Laranja, da rede metroviária de São Paulo, em razão da decretação da caducidade da Concessão de Serviço Público objeto do Contrato de Concessão Patrocinada n.° 015/2013, assinado em 20/12/2019, entre a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM e a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, para prorrogação da vigência do Convênio, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

19/11/2019
Publicação, em 19/11/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual determina o retorno do processo ao Cartório para o aguardo de novas informações por parte da Secretaria de Transportes Metropolitanos. (TC-004066/026/14)

09/11/2019
Publicação, em 09/11/2019, do Decreto Estadual n.º 64.572, de 08/11/2019, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto Estadual n.º 63.915, de 12/12/2018, para prorrogar, até 09/02/2020, o prazo para produção de efeitos da caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário. 

17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução SFP-89, de 16/10/2019, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.

09/09/2019
Publicação, em 09/09/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual determina o retorno do processo ao Cartório para o aguardo de novas informações por parte da Secretaria de Transportes Metropolitanos. (TC-004066/026/14)

10/08/2019
Publicação, em 10/08/2019, do Decreto Estadual n.º 64.382, de 09/08/2019, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto Estadual n.º 63.915, de 12/12/2018, para prorrogar, até 11/11/2019, o prazo para produção de efeitos da caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário. 

03/08/2019
Publicação, em 03/08/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual, determina que aguarde-se o envio de novos relatórios, pela Secretaria de Transportes Metropolitanos - STM, referentes as avaliações econômico-financeiras de cada uma das soluções e seus comparativos - segundo a metodologia VFM. (TC-004066/026/14)

26/06/2019
Publicação, em 26/06/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual, determina que aguarde-se o envio de novos relatórios, pela Secretaria de Transportes Metropolitanos - STM, referentes à adoção de providências destinadas à conservação, segurança e limpeza dos pátios, estações e terrenos atrelados à concessão, bem como de seu entorno. (TC-004066/026/14)

08/05/2019
Publicação, em 08/05/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual, ante as informações contidas no Relatório do Núcleo de Acompanhamento da Execução Contratual, resolve assinar à Secretaria de Transportes Metropolitanos o prazo de 20 (vinte) dias, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentação das alegações de interesse. (TC-004066/026/14)

03/05/2019
Publicação, em 03/05/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 04/13 e do Contrato n.º 15/2013, no qual, diante do recebimento de Ofício da Secretaria de Transportes Metropolitanos que anuncia medidas protocolares já noticiadas ao Tribunal em manifestação anterior, resolve conceder derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à Secretaria para efetiva apresentação: 1) dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Monitoramento da Concessão; 2) do estágio atual dos estudos técnicos encomendados à Fipe em janeiro de 2019, sob pena de aplicação de multa aos responsáveis. (TC-004066/026/14)

27/03/2019
Publicação, em 27/03/2019, de Despacho de Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do 1º Relatório de Prestação de Contas, período de 20/05/2014 a 19/05/2015, no qual, em virtude a manifestação do Ministério Público de Contas, resolve assinar prazo de 30 (trinta) dias aos responsáveis, para esclarecimentos relativos à prestação de contas do período, bem como eventual adoção de providências necessárias ao saneamento das impropriedades apontadas. (TC-004066/701/14)

21/02/2019
Publicação, em 21/02/2019, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 004/2013 e Contrato n.º 15/2013, nos quais: 1) fixa prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Secretaria de Transportes Metropolitanos - STM para que informe as providências a serem tomadas com vistas à superação das ocorrências relatadas por moradores da região onde se localizam as obras relativas à Linha 06 - Laranja, de abandono das obras e acúmulo de sujeira nas proximidades; 2) determina à STM que informe ao Tribunal, a cada 30 (trinta) dias, sobre o andamento dos trabalhos e as medidas adotadas, em especial aquelas voltadas à definição do novo modelo de contratação e à conservação, estabilidade e segurança das obras. (TC-004066/026/14).

30/01/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.

30/01/2019
Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.

25/01/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.

05/01/2019
Publicação, em 05/01/2019, do extrato do Convênio DSI n.º 0004/2019, assinado em 28/12/2018, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para a adoção de medidas conjuntas entre o Estado e a CPP para o apoio técnico e material à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

28/12/2018
Publicação, em 28/12/2018, do extrato do Termo de Convênio n.º 001/2018, assinado em 21/12/2018, entre a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM e a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, para desenvolvimento das atividades necessárias à conservação, manutenção, segurança e gestão da infraestrutura implantada referente à Linha 6 - Laranja, da rede metroviária de São Paulo, em razão da decretação da caducidade da Concessão de Serviço Público objeto do Contrato de Concessão Patrocinada n.° 015/2013, no valor de R$12.930.837,00 (doze milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e trinta e sete reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.

20/12/2018
Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.

13/12/2018
Publicação, em 13/12/2018, do Decreto Estadual n.° 63.915, de 12/12/2018, que declara a caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário. 

13/12/2018
Publicação, em 13/12/2018, de Despacho do Governador do Estado de São Paulo, de 12/12/2018, no âmbito do processo STM-936-2017, no qual autoriza a celebração de convênio entre o Estado de São Paulo e a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, para desenvolvimento das atividades necessárias à conservação, manutenção, segurança e gestão da infraestrutura implantada referente à Linha 6 - Laranja, da rede metroviária de São Paulo, na hipótese de, em decorrência do processo para apuração da inexecução do Contrato STM 015/2013, houver abandono do empreendimento pela Concessionária Move São Paulo S.A. ou decretação de caducidade da Concessão. (STM-936-2017)

06/12/2018
Publicação, em 09/10/2018, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame do 1º Relatório de Prestação de Contas, no qual resolve deferir o prazo adicional de 30 (trinta) dias aos responsáveis, para adoção de providências necessárias ao saneamento das anunciadas impropriedades ou para apresentação de justificativas que entenderem pertinentes. (TC-004066/701/14)

15/11/2018
Publicação, em 15/11/2018, da Ata da 14ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 01/11/2018, para discussão acerca do Contrato de PPP da Linha 6 Laranja na qual os Conselheiros decidiram, por unanimidade, recomendar a decretação de caducidade do Contrato, observando-se o devido processo para edição do correspondente decreto.

09/10/2018
Publicação, em 09/10/2018, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame do 1º Relatório de Prestação de Contas, no qual, diante das manifestações apostas pelas equipes técnicas e chefia de ATJ, Ministério Público de Contas, Procuradoria da Fazenda e Secretaria-Diretoria Geral, resolve assinar prazo de 30 (trinta) dias aos responsáveis, para adoção de providências necessárias ao saneamento das anunciadas impropriedades ou para apresentação de justificativas que entenderem pertinentes. (TC-004066/701/14).

21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.

11/09/2018
Publicação, em 11/09/2018, de Despacho de 31/08/2018, do Relator da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária contra decisão em Ação Declaratória de Rescisão Contratual da PPP da Linha 6 que suspendeu o procedimento de formação de tribunal arbitral, no qual resolve: 1) deferir o Agravo de Instrumento e; 2) abrir prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

06/09/2018
Publicação de Decisão da Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Ação Declaratória de Rescisão Contratual da PPP da Linha 6 proposta pela Concessionária Move São Paulo S.A., na qual, em face de pedido de reconsideração para produção de prova pericial, resolve indeferir o pedido. (Processo n.º 1002909-09.2018.8.26.0053)

31/08/2018
Publicação de Decisão da Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Ação Declaratória de Rescisão Contratual da PPP da Linha 6 proposta pela Concessionária Move São Paulo S.A., na qual, em face de pontos controvertidos apresentados pela Fazenda Pública referentes à prova pericial, resolve declarar preclusa a oportunidade de pedir a produção de prova pericial. (Processo n.º 1002909-09.2018.8.26.0053)

10/08/2018
Publicação de Decisão da Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de pedido de tutela de urgência da Concessionária Move São Paulo S.A. em Ação Declaratória de Rescisão Contratual da PPP da Linha 6, na qual resolve: 1) deferir a produção de prova pericial requerida pela Concessionária para verificar se os alegados atrasos ocorridos no pagamento das indenizações devidas pela desapropriação, na liberação de áreas públicas, e no reassentamento da população vulnerável, causou comprometimento do cronograma de execução das obras civis e a própria viabilidade da concessão. (Processo n.º 1002909-09.2018.8.26.0053)

28/05/2018
Publicação de Decisão da Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de pedido de tutela de urgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em Ação Declaratória de Rescisão Contratual da PPP da Linha 6 proposta pela Concessionária Move São Paulo S.A., na qual resolve indeferir o pedido de tutela da Fazenda e determinar que se aguarde notícia acerca da decisão sobre pedido de antecipação de tutela recursal referente ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Concessionária contra a decisão judicial anterior. (Processo n.º 1002909-09.2018.8.26.0053)

09/05/2018
Publicação de Decisão da Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Ação Declaratória de Rescisão Contratual da PPP da Linha 6 proposta pela Concessionária Move São Paulo S.A., na qual resolve deferir o pedido da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para determinar a suspensão do procedimento de formação de tribunal arbitral que a Concessionária deu início e para reconhecer a prejudicialidade da questão objeto do processo em relação ao procedimento arbitral. (Processo n.º 1002909-09.2018.8.26.0053)

11/04/2018
Publicação, em 11/04/2018, do Acórdão n.º 628/2018, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no âmbito de solicitação do Congresso Nacional com vistas a avaliar a existência de algum impedimento de ordem legal que possa afetar a concessão do financiamento de longo prazo para a Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, no qual os Ministros resolvem: 1) declarar integralmente atendida a solicitação do Congresso Nacional; 2) prestar as seguintes informações à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal: a) a concessão do financiamento de longo prazo para a PPP da Linha 6 - Laranja pelo BNDES encontra óbices de natureza legal nas Leis n.º 5.662/197, 13.303/2016 e 4.595/1964; b) os patrocinadores do empreendimento tendem a experimentar rebaixamento progressivo de sua situação cadastral junto ao BNDES, devendo alcançar o conceito cadastral ruim, das as condições atuais de deterioração da imagem e da situação econômico-financeira das empresas participantes do projeto; c) a condição cadastral ruim acarreta, necessariamente que as referidas empresas obtenham classificação de risco de crédito não superior a CCC; d) como consequência dessa classificação CCC ou inferior, há redução acentuada nos limites de exposição do Banco, diminuindo a margem para operação com o BNDES; d) outras informações; 3) determinar à SecexEstataisRJ que autue processo de fiscalização no BNDES, para verificar eventuais irregularidades existentes no deslinde da concessão do financiamento de longo prazo para a PPP. (TC-024.399/2016-7)

10/03/2018
Publicação, em 10/03/2018, da Ata da 81ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 09/03/2018, para discussão acerca do Contrato de Concessão Patrocinada da Linha 06 Laranja, na qual retomando as tratativas da 80ª Reunião Ordinária do Conselho, o Secretário de Transportes Metropolitanos relatou que, até o momento, a Concessionária Move São Paulo não retomou as obras, descumprindo o Contrato. O Conselho Gestor, considerando a solicitação do Secretário, autorizou a abertura do Processo Administrativo de verificação de inadimplência, nos termos do parágrafo 2º, do art. 38, da Lei n.º 8.987/1995, e demais providências correlatas.

10/03/2018
Publicação, em 10/03/2018, da Ata da 80ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 06/02/2018, na qual o Secretário de Transportes Metropolitanos fez uma explanação sucinta sobre a execução dos contratos de PPP sob a gestão da Pasta, destacando o da Linha 6 Laranja, cuja execução das obras foi paralisada pela Concessionária, por dificuldades na obtenção do financiamento de longo prazo junto ao BNDES. Esclareceu que a STM estava no monitoramento das tratativas de reestruturação societária da SPE, para atendimento das condicionantes do BNDES para liberação da linha de crédito e que, com a notícia da não concretização da reestruturação societária, a Concessionária foi notificada para retomada das obras em trinta dias, sob pena de rescisão do contrato. Finalizada a exposição e acolhidas as considerações, os Conselheiros, por unanimidade, autorizaram a STM a tomar as providências, inclusive judiciais, cabíveis, visando à melhor solução de encaminhamento do Contrato de Concessão Patrocinada da Linha 06 Laranja.

26/02/2018
Publicação, em 26/02/2018, de Decisão da Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Move São Paulo S.A. contra a penalidade de multa imposta em processo administrativo instaurado, referente Contrato de Concessão Patrocinada para construção e operação da linha 6 - Laranja, do Metrô da cidade de São Paulo, na qual resolve indeferir o pedido liminar. (Processo n.º 1007093-08.2018.8.26.0053)

20/02/2018
Publicação, em 20/02/2018, de Decisão do Juiz da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Ação proposta pela Concessionária Move São Paulo S.A. para a rescisão do contrato de Concessão Patrocinada para construção e operação da linha 6 - Laranja, do Metrô da cidade de São Paulo, na qual resolve não conceder a tutela de urgência. (Processo n.º 1002909-09.2018.8.26.0053)

15/08/2017
Publicação, em 15/08/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato, no período de 20/05/2015 a 19/05/2016, no qual, diante da manifestação da Assessoria Técnica, resolve conceder aos responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das alegações de interesse. (Processo TC-004066/702/14)

14/06/2017
Publicação, em 14/06/2017, do Acórdão n.º 1259/2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no âmbito de solicitação do Congresso Nacional com vistas a avaliar a existência de algum impedimento de ordem legal que possa afetar a concessão do financiamento de longo prazo para a Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, no qual os Ministros resolvem: 1) prorrogar, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias o prazo para atendimento da presente solicitação do Congresso Nacional; 2) dar ciência da deliberação à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. (TC-024.399/2016-7)

12/04/2017
Publicação, em 12/04/2017, do Decreto Estadual n.º 62.540, de 11/04/2017, que reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre seu funcionamento.

22/11/2016
Publicação, em 22/11/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato, no período de 20/05/2015 a 19/05/2016, no qual, diante do relatório da 7ª Diretoria de Fiscalização e da manifestação da PFE, resolve conceder aos interessados 30 (trinta) dias para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentação das alegações de interesse. (Processo TC-004066/702/14)

13/09/2016
Publicação, em 13/09/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito de processo de acompanhamento da concessão patrocinada dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 06 - Laranja (período 20/05/2015 a 19/05/2016), no qual, diante do relatório da 7ª Diretoria de Fiscalização e da manifestação da PFE, assina aos interessados prazo de 30 (trinta) dias para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentação das alegações de interesse. (Processo TC-004066/702-14)

25/08/2016
Publicação, em 25/08/2016, do Decreto Estadual n.º 62.159, de 24/08/2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão pela Concessionária Move São Paulo S/A, imóvel localizado no Município e Comarca de São Paulo, necessário a implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo.

24/08/2016
Publicação, em 24/08/2016, de Despacho de Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Josué Romero, no âmbito de processo de exame do 1º relatório de prestação de contas - período de 20/05/2014 a 19/05/2015 - do Contrato de Concessão Patrocinada, no qual, tendo em conta o relatório e as manifestações da PFE e do Ministério Público, apontando possíveis irregularidades no procedimento em exame, assina o prazo de 30 (trinta) dias para adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. (Processo TC-004066-701-14)

17/08/2016
Publicação de Despacho do Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Josué Romero, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato, no período de 20/05/2014 a 19/05/2015, no qual, diante de relatório e das manifestações da PFE e Ministério Público, apontando possíveis irregularidades no procedimento em exame, resolve assinar o prazo de 30 (trinta) dias à origem, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentação das alegações de interesse. (Processo TC-004066/702/14)

15/07/2016
Publicação, em 15/07/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 004/2013 e Contrato n.º 15/2013, no qual, em vista de possíveis incorreções nos procedimentos, apontadas em relatórios elaborados pelo NAEC, Assessoria Técnica, Ministério Público e PFE, assina prazo de 30 (trinta) dias para que a origem adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente as alegações de seu interesse. No mesmo prazo, deve a Secretaria dosTransportes Metropolitanos, informar sobre a existência de ações judiciais em que se questionem a licitação e o contrato, indicando, se for o caso, o atual estágio e/ou ocorrência de decisão. (Processo TC-004066/026/14)

13/07/2016
Publicação, em 13/07/2016, do extrato de Contrato, assinado em 08/07/2016, entre a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a Companhia Paulista de Obras e Serviços, para elaboração de laudos de avaliação de imóveis que serão desapropriados para a implantação do empreendimento da Linha 6 - Laranja de Metrô – Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013 – Decreto de Declaração de Utilidade Pública – desapropriação de faixa adicional localizada no Município de São Paulo, Subprefeitura de Freguesia do Ó/Brasilândia, pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e prazo de 90 (noventa) dias.

09/07/2016
Publicação, em 09/07/2016, do Termo de Convênio, firmado em 30/06/2016, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e o Município de São Paulo, que tem por objeto a conjugação de esforços e ações visando a viabilização de projetos de interesse público, consistentes na construção da Linha 6 -Laranja, por parte do Estado, com disponibilização de áreas municipais, e do Hospital Municipal de Brasilândia, em área a ser desapropriada pelo Município, mediante utilização dos recursos financeiros necessários a tanto, repassados pelo Estado, no valor de R$14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais).

02/02/2016
Publicação, em 02/02/2016, de Despacho do Ministro da Fazenda, de 29/01/2016, que ratifica o Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Estado de São Paulo, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, e o Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Estado de São Paulo, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., relativos ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado de São Paulo e Caixa Econômica Federal, no valor de R$690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), destinado ao financiamento de plano de investimento, cujos recursos são destinados ao financiamento parcial do projeto Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo.

28/01/2016
Publicação, em 28/01/2016, do Decreto Estadual n.º 56.782, de 27/01/2015, que declara o início da vigência de condições de instalação de usos e atividades e de índices e parâmetros de ocupação para a área de influência determinada pelo Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pela implantação da Linha 6 – Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na conformidade do artigo 83 da Lei Estadual n.º 16.050, de 31/07/2014.

25/11/2015
Publicação, em 25/11/2015, de Comunicado de assinatura de Contrato de Empréstimo do Estado de São Paulo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), para atender às despesas com desapropriações em áreas da Linha 6 Laranja do Metrô.

20/11/2015
Publicação, em 20/11/2015, do extrato do Termo de Renovação do Convênio n.º 2005/0023 de Integração operacional e tarifária, por meio da utilização de sistema de bilhetagem eletrônica com cartão inteligente com circuito integrado sem contato (contactless smart card), assinado em 05/10/2015, entre a São Paulo Transporte S.A. - SPTrans, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. - Viaquatro e a Concessionária Move São Paulo S.A., com a anuência das Secretarias Municipais de Transportes e dos Transportes Metropolitanos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

28/08/2015
Publicação, em 28/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.460, de 27/08/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.

21/08/2015
Publicação, em 21/08/2015, da Portaria n.º 442, de 20/08/2015, do Ministério das Cidades, que aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Mobilidade Urbana apresentado pela Concessionária Move São Paulo S.A.

01/08/2015
Publicação, em 01/08/2015, do Decreto Municipal n.º 56.302, de 31/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.

22/07/2015
Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.

24/06/2015
Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.

13/03/2015
Publicação, em 13/03/2015, da Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às Sociedades de Propósito Específico, com sede e administração no Município de São Paulo, que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, para serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública.

12/03/2015
Publicação, em 12/03/2015, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Convênio n.º 2005/0023 de Integração operacional e tarifária, por meio da utilização de sistema de bilhetagem eletrônica com cartão inteligente com circuito integrado sem contato (contactless smart card), assinado entre a São Paulo Transporte S.A., a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. - Viaquatro, a Concessionária Move São Paulo S.A. e a Concessionária do Monotrilho da Linha 18 - Bronze S.A., para: 1) introduzir esta última como partícipe do Convênio; 2) definir procedimentos, devidamente suportados pelo Convênio e por contrato entre os partícipes envolvidos e a CEF; 3) proceder às atualizações necessárias nos anexos I, II, III do Convênio.

04/02/2015
Publicação, em 04/02/2015, do Ato Declaratório Executivo n.º 22, de 02/02/2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, que concede à Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A, co-habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF n.º 758/2007.

12/01/2015
Assinatura, em 12/01/2015, do Contrato de Financiamento n.º 14210072, firmado entre a Concessionária e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para contratação de crédito no valor de R$1.632.370.000,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e setenta mil reais), como investimento para implantação da Linha 6 Laranja do Metrô de São Paulo, no trecho entre as Estações Brasilândia e São Joaquim, referentes à parcela privada da PPP.

04/12/2014
Publicação, em 04/12/2014, do extrato do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Valores em Conta Vinculada, assinado em 27/11/2014, entre a Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM, a Concessionária Move São Paulo S.A. e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais).

15/10/2014
Publicação, em 15/10/2014, de extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, assinado em 22/09/2014, pela Concessionária Move São Paulo S/A, para cumprimento da compensação ambiental decorrente da implantação da Linha 6 - Laranja do Metropolitano Trecho São Joaquim - Brasilândia, conforme Parecer Técnico 030/13/IE e Licença Prévia emitida pela CETESB, que fixou as condicionantes para a emissão da Licença de Instalação.

27/09/2014
Publicação, em 27/09/2014, da Resolução PGE n.º 18, de 25/09/2014, que estabelece regras de tramitação dos procedimentos relacionados à execução do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 015/2013 - PPP da Linha 6-Laranja, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, no que diz respeito às desapropriações.

11/09/2014
Publicação, em 11/09/2014, da Portaria n.º 551, de 10/09/2014, do Ministério das Cidades, que aprova o enquadramento do projeto de execução, pelo regime de Parceria Público-Privada, das obras civis, serviços e fornecimentos da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

01/07/2014
Publicação, em 01/07/2014, do extrato do Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito, assinado em 26/06/2014, entre o Estado de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos mil reais), para a Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, nos termos da Lei Estadual n.º 14.987, de 17/04/2013.

26/06/2014
Publicação, em 26/06/2014, da Portaria n.º 18/SPFB/GAB/2014, da Prefeitura da Freguesia-Brasilândia, que autoriza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e a Comissão de Monitoramento de Concessões e Permissões a utilizar parcialmente o espaço público localizado na Av. Santa Marina, n.º 2107, Freguesia do Ó, na conformidade do Termo de Convênio e do Cronograma de Atividades, a ser destinado para canteiro de obras da construção da Linha 06-Laranja.

26/06/2014
Assinatura, em 26/06/2014, do Contrato de Financiamento n.º 14202101, firmado entre o Estado de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para contratação de crédito no valor de R$1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), para implantação da Linha 6 Laranja do Metrô de São Paulo, compreendendo a construção de trecho de 13,5 km de trilhos entre a Vila Brasilândia e a Estação São Joaquim, 15 (quinze) estações, 1 (um) pátio e a aquisição de 22 (vinte e dois) trens com 6 (seis) carros cada.

27/05/2014
Publicação, em 27/05/2014, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio, assinado em 16/05/2014, entre a São Paulo Transporte S/A, a Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S/A - Viaquatro, para: 1) inclusão da Concessionária Move São Paulo S/A como partícipe do Convênio, passando esta a compor o Comitê Gestor de Integração; 2) definir procedimentos, devidamente suportados pelo convênio e por contrato entre os partícipes envolvidos e a CEF, para a repartição de valores da parcela de arrecadação dos operadores do sistema metroferroviário, na conta de centralização financeira, entre os seus quatro partícipes (Metrô, CPTM, Viaquatro e Move São Paulo); 3) proceder às atualizações necessárias nos Anexos I, II e III do Convênio.

24/05/2014
Publicação, em 24/05/2014, do Despacho do Secretário dos Transportes Metropolitanos, que ratifica o ato de inexigibilidade de licitação, declarado pelo Chefe de Gabinete, objetivando a contratação do Banco do Brasil S/A para prestação de serviços de administração de valores em conta vinculada, com regulação dos termos e condições segundo os quais o agente financeiro atuará, na qualidade de mandatário do Poder Concedente e da Concessionária, bem como na qualidade de depositário dos recursos a serem mantidos em conta vinculada.

04/02/2014
Publicação, em 04/02/2014, do Decreto Estadual n.º 60.119, de 03/02/2014, que dispõe sobre dispositivos do Decreto Estadual n.º 58.025, de 07/05/2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo.

07/01/2014
Publicação, em 07/01/2014, do extrato do Contrato assinado em 18/12/2013 com a Concessionária Move São Paulo S/A, formada pelas empresas Odebrecht Transport S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., UTC Participações S.A. e Eco Realty - Fundo de Investimentos em Participações.

08/11/2013
Publicação, em 08/11/2013, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Move São Paulo, formado pelas empresas Odebrecht Transport S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., UTC Participações S.A. e Eco Realty - Fundo de Investimentos em Participações, pelo valor da contraprestação anual de R$606.787.363,80 (seiscentos e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).

07/11/2013
Publicação do Resultado da Nota Final, em 07/11/2013. O vencedor foi o Consórcio Move São Paulo, formado pelas empresas Odebrecht Transport S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., UTC Participações S.A. e Eco Realty - Fundo de Investimentos em Participações.

02/11/2013
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 02/11/2013. O Consórcio classificado foi: Consórcio Move São Paulo, formado pelas empresas Odebrecht Transport S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., UTC Participações S.A. e Eco Realty - Fundo de Investimentos em Participações. Agendada para 06/11/2013, a sessão para divulgação do resultado do julgamento dos documentos da habilitação/metodologia de execução.

31/10/2013
Publicação, em 31/10/2013, da Resolução STM-116, de 30/10/2013, que substitui membro da Comissão Especial de Licitação para julgamento da Concorrência Internacional 04/2013, designada pela Resolução STM 107, de 10/09/2013.

20/09/2013
Publicação, em 20/09/2013, de Errata ao edital da Concorrência Internacional n.º 004/2013, passando o item 7 do Volume III do Anexo VI (Implantação de Obras Civis - TBM - Evento 7 = Contra apresentação de realização das atividades necessárias ao início das obras com TBM) a ter a seguinte redação: Proporção para Aporte = 5% do Total”, guardando conformidade com o previsto para o Evento 7 na tabela “Fluxo de Desembolso de Parcelas do Aporte de Recursos” do Volume I, do mesmo Anexo VI.

13/09/2013
Publicação da Concorrência Internacional n.º 004/2013 em 13/09/2013. Os Envelopes deverão ser entregues até 31/10/2013 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Sala de Licitações da Companhia do Metrô, localizada na Rua Boa Vista, n.º 175, bloco B, 2º andar, Centro, São Paulo-SP.

11/09/2013
Publicação, em 11/09/2013, da Resolução STM-107, de 10/09/2013, que designa Comissão Especial de Licitação para julgamento da Concorrência Internacional n.º 04/2013 cujo objeto é a concessão patrocinada da prestação dos serviços públicos de transportes de passageiros, da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, contemplando implantação, operação e manutenção.

01/08/2013
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a licitação.

20/07/2013
Publicação, em 20/07/2013, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital.

12/07/2013
Publicação, em 12/07/2013, da Carta de Intenção da Caixa Econômica Federal.

13/06/2013
Publicação, em 13/06/2013, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital.

26/04/2013
Republicação do Edital da Concorrência Internacional n.º 001/2012 em 26/04/2013. Os Envelopes deverão ser entregues até 30/07/2013 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia.

26/04/2013
Publicação, em 26/04/2013, da Resolução STM-31, de 25/04/2013, que designa Comissão Especial de Licitação para julgamento da Concorrência Internacional 01/2012 cujo objeto é a concessão patrocinada da prestação dos serviços públicos de transportes de passageiros, da Linha 6 - Laranja de metrô de São Paulo, contemplando implantação, operação e manutenção.

25/04/2013
Publicação, em 25/04/2013, da Ata da 55ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 12/04/2013, na qual foram aprovados os aprimoramentos à modelagem do Projeto, sendo recomendada a republicação do Edital de Licitação e a repetição do prazo de 90 (noventa) dias para apresentação das propostas, bem como a instituição de uma Comissão de Licitação e Julgamento com representantes da SPDR, SEFAZ, PGE, além dos indicados pela STM.

18/04/2013
Publicação, em 18/04/2013, da Lei Estadual n.º 14.987, de 17/04/2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas, até o valor equivalente a R$ 3.879.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões de reais), para aplicação exclusiva na execução do Projeto Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo.

22/03/2013
Publicação, em 22/03/2013, da Resolução STM-24, de 21/03/2013, que designa a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – CMCP como Gerenciadora do futuro contrato da concessão patrocinada da prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo.

22/03/2013
Publicação, em 22/03/2013, da Resolução STM-23, de 21/03/2013, que designa a ATG Assistência/Assessoria Técnica do Gabinete) para atuar no processamento da concorrência pública de âmbito internacional, que tem por objeto a concessão patrocinada da prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo.

19/03/2013
Publicação, em 19/03/2013, da Carta de Intenção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

09/02/2013
Publicação, em 09/02/2013, da Ata da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 18/12/2012, na qual foi apreciado o andamento dos procedimentos relativos à PPP da Linha 6 - Laranja, restando pendente para a continuidade do processo a obtenção da Licença Prévia (reunião do CONSEMA agendada para o dia 29/01/2013) e a consolidação final do edital e contrato, com parecer da Procuradoria Geral do Estado, para publicação.

31/01/2013
Publicação da Concorrência Internacional n.º 01/2013 em 31/01/2013. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/05/2013 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia.

31/01/2013
Publicação, em 31/01/2013, do Aviso de recebimento da Licença Ambiental Prévia - LP n.º 2200/13 para a Linha 6 - Laranja - Trecho São Joaquim/Brasilândia, para a atividade de transporte no Município de São Paulo.

22/11/2012
Prorrogação de término da Consulta Pública alterado para 30/11/2012.

22/10/2012
Publicação, em 22/10/2012, da Ata da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 10/09/2012, na qual foi aprovada a adequação à modelagem do Projeto, em virtude da publicação da Medida Provisória n.º 575, de 07/08/2012.

19/10/2012
Publicação de Consulta Pública em 19/10/2012. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 22/10/2012 até 21/11/2012.

24/08/2012
Realização de Audiência Pública, em 11/09/2012, às 9h, na sede do Instituto de Engenharia de São Paulo, localizado na Rua Dante Pazzanese, nº 120, São Paulo-SP.

09/08/2012
Publicação, em 09/08/2012, da Ata da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 12/07/2012, na qual foram aprovados o Relatório do Grupo de Trabalho, a proposta de aproveitamento e ressarcimentos dos estudos e a respectiva Modelagem Final de PPP da Linha 6 - Laranja do Metrô, devendo a Secretaria dos Transportes Metropolitanos proceder à realização de Audiência Pública e, posteriormente, à publicação de Minuta de Edital para fins de Consulta Pública.

27/06/2012
Publicação, em 27/06/2012, da Ata da 46ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 25/04/2012, na qual foi aprovada a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos de análise e consolidação da modelagem final da PPP da Linha 6 - Laranja.

08/05/2012
Publicação, em 08/05/2012, do Decreto Estadual n.º 58.025, de 07/05/2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

10/04/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

05/10/2011
Publicação do Edital de Chamamento Público n.º 001/2011 em 05/10/2011. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 15/10/2011. A data limite para entrega dos estudos é 12/02/2012.

30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.

27/08/2011
Publicação, em 27/08/2011, da Ata da 38ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 18/07/2011, na qual foi aprovada a Manifestação de Interesse apresentada pela empresa Odebrecht Transport Participações S.A. e a inclusão do Projeto da PPP da Linha 6 - Laranja na carteira de PPP, na condição de proposta preliminar de PPP aprovada com autorização para o aprofundamento dos estudos técnicos de viabilidade.

29/11/2006
Publicação do Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

10/08/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

19/05/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

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