Em 26/04/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Arenas Esportivas celebrado entre a Concessionária Rio Mais S.A. e a Secretaria Municipal da Casa Civil do Município de Rio de Janeiro para implementação, operação e manutenção do Parque Olímpico, para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, cumulada com a realização de obras associadas.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$6.183.228,42 (seis milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos).
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 27/09/2011, seguida de uma Licitação publicada em 17/01/2012. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas AG Participações em Desenvolvimento Urbano S.A., Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, Construtora Andrade Gutierrez S.A., Odebrecht Global S.A., Odebrecht Properties S.A. e a Concessão terá um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de contrato de R$1.408.087.232,94 (um bilhão, quatrocentos e oito milhões, oitenta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
09/07/2026
Publicação da Resolução n.º 1.293, de 08/07/2026, da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar os impactos da reforma tributária e a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, concessões, Parcerias Público-Privadas - PPPs e convênios no âmbito do Município.
17/03/2026
Publicação, em 17/03/2026, de Decisão de Desembargador do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu o recurso especial, na qual conhece o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento. (Processo n.º 0112865-65.2017.8.19.0001)
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
19/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 56.836, de 18/09/2025, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO.
18/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 55.714, de 17/02/2025, que transfere a representação do Município do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no âmbito do Contrato de Concessão.
15/01/2025
Republicação do Decreto Municipal "Rio" n.º 114, de 13/01/2025, que designa composição da Comissão Especial de Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas, Concessões e Projetos Estratégicos - CEAPP.
14/01/2025
Publicação do Decreto Municipal "Rio" n.º 114, de 13/01/2025, que designa composição da Comissão Especial de Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas, Concessões e Projetos Estratégicos - CEAPP.
01/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 55.600, de 01/01/2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas, Concessões e Projetos Estratégicos - CEAPP.
24/08/2023
Publicação, em 24/08/2023, do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, no âmbito do Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (Antiga 1ª Câmara Cível), em relação ao declínio de competência pela Egrégia 13º Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (Antiga 22ª Câmara Cível), nos autos do Agravo de Instrumento nº 0055516-34.2022.8.19.0000, na qual decide julgar procedente o conflito, declarando-se a competência da 13ª Câmara de Direito Privado. (Processo n.º 0007283-69.2023.8.19.0000)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/03/2023
Publicação da Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, no âmbito do Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (Antiga 1ª Câmara Cível), em relação ao declínio de competência pela Egrégia 13º Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (Antiga 22ª Câmara Cível), nos autos do Agravo de Instrumento nº 0055516-34.2022.8.19.0000, na qual estabelece a competência da Câmara suscitante para a resolução de eventuais questões urgentes. (Processo n.º 0007283-69.2023.8.19.0000)
29/11/2022
Publicação do Acórdão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, no âmbito dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial oferecidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a Concessionária Rio Mais S.A., no qual acordam em suscitar conflito negativo de competência. (Processo n.º 0055516-34.2022.8.19.0000)
10/11/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse.
04/10/2022
Publicação de Acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, no âmbito da Apelação interposta contra Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rio Mais S.A. em face do Secretário Municipal de Esportes e Lazer, visando que seja reconhecida a nulidade do ato coator com o restabelecimento da execução contratual, no qual acordam em negar provimento ao recurso. (Processo n.º 0096291-25.2021.8.19.0001)
16/09/2022
Publicação, em 16/09/2022, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Apelação em face de sentença proferida em Ação de Cobrança que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública, que reconheceu a inadimplência do Município e determinou a compensação de débitos oriundos de taxa de fiscalização, no qual os Desembargadores decidiram por dar provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo. (Processo n.º 0112865-65.2017.8.19.0001)
15/09/2022
Publicação do Acórdão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, no âmbito dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial oferecidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a Concessionária Rio Mais S.A., no qual acordam em declinar da competência em favor da 1ª Câmara Cível. (Processo n.º 0055516-34.2022.8.19.0000)
14/09/2022
Publicação, em 14/09/2022, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Apelação Cível impetrada pelo Município do Rio de Janeiro, em face de Sentença em Ação de Cobrança que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública, que reconheceu a inadimplência do Município e determinou a compensação de débitos oriundos de taxa de fiscalização, no qual decide pelo provimento do recurso. (Processo n.º 0029606-78.2017.8.19.0000)
10/05/2022
Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO.
09/05/2022
Publicação do Decreto Rio n.º 50.748, de 06/05/2022, que dispõe sobre a transferência de competência de gestão contratual da Secretaria Municipal de Esportes - SMEL para a Secretaria Municipal de Coordenação Governamental - SMCG, no que diz respeito à representação do Município na gestão do Contrato de Concessão Administrativa n.º 16001/2012.
11/02/2022
Publicação da Decisão de Desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, no âmbito da Apelação interposta contra Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rio Mais S.A. em face do Secretário Municipal de Esportes e Lazer, visando que seja reconhecida a nulidade do ato coator com o restabelecimento da execução contratual, na qual decide indeferir o pedido de concessão de medida liminar. (Processo n.º 0096291-25.2021.8.19.0001)
05/11/2021
Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
06/10/2021
Publicação do Decreto Municipal Rio n.º 49.545, de 05/10/2021, que institui o Conselho Regulado de Serviços Públicos Delegados do Município - Regula Rio.
20/07/2021
Publicação, em 20/07/2021, do Decreto Rio n.º 49122, de 15/07/2021, que altera as minutas-padrão aprovadas pelos Decreto Rio n.º 41.083, de 09/12/2015, alterado pelo Decreto Rio n.º 47.360, de 14/04/2020 e Decreto Rio
n.º 42.699, de 26/12/2016, para modificação dos juros aplicáveis à mora da Administração Pública.
28/01/2021
Publicação, em 28/01/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito das visitas técnicas relativas ao Contrato de Parceria Público-Privada do Parque Olímpico. (Processo n.º 40/001284/2017)
15/12/2020
Publicação da Resolução "P" Seturleo n.º 15, de 14/12/2020, da Secretaria Especial de Turismo e Legado Olímpico - Seturleo, que designa servidores como fiscais da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico, no âmbito da Subsecretaria do Legado Olímpico.
21/09/2020
Publicação do Decreto Rio n.º 47.930, de 18/09/2020, que delega à Subsecretaria do Legado Olímpico, da Secretaria Especial de Turismo e Legado Olímpico a gestão e o controle dos assuntos e instrumentos contratuais referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, realizados na Cidade do Rio de Janeiro em 2016.
22/11/2019
Publicação, em 22/11/2019, de Notificação SMAC/CAV/GRA n.º 019/2019, da Gerência de Recuperação de Áreas Degradadas, que notifica a Concessionária Rio Mais S.A. para elaborar e iniciar a implantação de novo projeto de recuperação da FMP, referente a recuperação da FMP da Lagoa de Jacarepaguá, no entorno do Parque Olímpico, levando em consideração a realidade atual da área, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação.
14/01/2019
Publicação, em 14/01/2019, da Resolução SCMA "P" n.° 11, de 11/01/2019, que designa servidores como fiscais da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico, no âmbito da Subsecretaria do Legado Olímpico.
24/09/2018
Publicação, em 24/09/2018, da Portaria "P" CVL/SUBLO n.º 008, de 21/09/2018, que designa servidores como fiscais da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico, no âmbito da Subsecretaria do Legado Olímpico.
27/08/2018
Publicação, em 27/08/2018, do Decreto Rio n.º 44959, de 24/08/2018, que dispõe sobre a Comissão de Fiscalização da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
22/08/2018
Publicação, em 22/08/2018, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados em face de Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Rio Mais S.A. em ação de cobrança ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, no qual os Desembargadores resolvem rejeitar os embargos. (Processo n.º 0029606-78.2017.8.19.0000)
06/06/2018
Publicação, em 06/06/2018, do Decreto Rio n.º 44620, de 05/06/2018, que delega à Subsecretaria do Legado Olímpico/SUBLO - da Secretaria Municipal da Casa Civil toda a gestão, o controle doContrato da Concorrência n.º 001/2001, seus termos aditivos, anexos, acompanhamento e responsabilidade sobre os processos de tramitação interna e externa, e outros instrumentos congêneres relacionados à contratação de Concessão Administrativa para prestação de serviços, cumulada com a execução das obras, necessárias à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico no Município do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
10/05/2018
Publicação, em 10/05/2018, do Decreto Rio n.º 44.491, de 09/05/2018, que dispõe sobre as atribuições e altera a composição da Comissão de Fiscalização da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
27/04/2018
Publicação, em 27/04/2018, do Decreto Rio "P" n.º 505, de 26/04/2018, que altera a composição da Comissão de Fiscalização, que acompanha a execução da concessão administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, designando representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, com eficácia a partir de outubro de 2017, nos termos do Decreto Municipal n.º 35.796, de 19/06/2012.
16/04/2018
Publicação, em 16/04/2018, do Apostilamento n.º 01/2018 ao Termo de Execução n.º 059/2017, assinado em 05/04/2018, entre a Subsecretaria de Projetos Estratégicos e a Concessionária Ri Mais S.A., para correção, acrescendo em mais R$27.063.436,94 (vinte e sete milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) o valor de R$15.008.425,06 (quinze milhões, oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e seis centavos) apostilado no ano de 2015, por não ter sido considerado o reajustamento do aditivo contratual assinado naquele ano e também o reajuste anual das contraprestações pecuniárias mensais utilizando-se o IPCA-E com data base do Contrato de PPP (março/2012) como previsto nas cláusulas 8.2 e 8.3 do Contrato.
19/03/2018
Publicação, em 19/03/2018, de Despacho do Secretário de Projetos Estratégicos, que autoriza a transferência do Termo de Execução n.º 2017/58 – unidade orçamentária 4100 para a unidade orçamentária 1108, bem como autorizo a despesa no valor de R$61.002.516,24 (sessenta e um milhões, dois mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) atinente ao Contrato SECPAR n.º 01/2012.
20/12/2017
Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse.
16/10/2017
Publicação, em 16/10/2017, de errata do Apostilamento n.º 01/2016 ao Termo de Execução n.º 002/2015, assinado em 01/04/2016, entre a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Concessionária Rio Mais S.A., para constar como montante total o valor de R$6.414.982,00 (seis milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e dois reais) ao invés de R$8.887.624,51 (oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos).
23/08/2017
Publicação de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Rio Mais S.A. em ação de cobrança ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, no qual os Desembargadores resolvem conhecer e negar provimento ao Agravo. (Processo n.º 0029606-78.2017.8.19.0000)
29/06/2017
Publicação, em 29/06/2017, da rerratificação do Termo de Aditamento ao Contrato de Parceria Público-Privada do Parque Olímpico, assinado em 26/08/2015, com a Concessionária Rio Mais S.A., para retificação de cláusulas do Termo de Aditamento.
08/06/2017
Publicação de Decisão do Desembargador da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Cerqueira Chagas, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Rio Mais S.A. em ação de cobrança ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, na qual o Juiz resolve indeferir o requerimento. (Processo n.º 0029606-78.2017.8.19.0000)
08/06/2017
Publicação, em 21/02/2018, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Embargos de Declaração impetrado impetrado pela Concessionária Rio Mais S.A. em face de Acórdão que indeferiu a tutela provisória de urgência, na qual rejeita-se os embargos. (Processo n.º 0029606-78.2017.8.19.0000)
25/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
18/05/2017
Publicação, em 18/05/2017, do Apostilamento n.º 01/2017, assinado em 01/04/2017, entre o Município do Rio de Janeiro e a Concessionária Rio Mais S.A., para reajuste anual das contraprestações pecuniárias do Contrato de PPP, no período de março de 2017 a fevereiro de 2018, passando as contraprestações pecuniárias para o valor de R$7.199.087,90 (sete milhões, cento e noventa e nove mil, oitenta e sete reais e noventa centavos).
29/03/2017
Publicação, em 29/03/2017, do Decreto Rio n.º 42975, de 28/03/2017, que altera a composição da Comissão de Fiscalização que acompanha a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
16/03/2017
Publicação, em 16/03/2017, do Decreto Rio "P" n.º 1770, de 15/03/2017, que designa membros para composição do Grupo de Trabalho da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de auxiliar na articulação do processo de transferência das estruturas físicas do Parque Olímpico da Barra para o Governo Federal, nos termos da Portaria do Ministério do Esporte n.º 496/2016.
27/12/2016
Publicação, em 27/12/2016, da Portaria n.º 496, de 26/12/2016, do Ministério do Esporte, que constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de auxiliar na articulação do processo de transferência das estruturas físicas do Parque Olímpico da Barra para a responsabilidade do Ministério.
27/12/2016
Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.
15/12/2016
Publicação, em 15/12/2016, do Termo de Aceite das obras de infraestrutura da Vila dos Atletas, no âmbito do Contrato de PPP n.º 16001/2012.
15/12/2016
Publicação, em 15/12/2016, do extrato do Protocolo de Intenções, assinado em 29/07/2016, entra a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para formalizar diretrizes gerais para uso de instalações que compõem o Parque Olímpico da Barra durante o período de concessão administrativa, de modo a assegurar sua classificação como Centro Olímpico e Paraolímpico de Treinamento, na forma da Portaria ME n.º 248/2016.
18/04/2016
Publicação, em 18/04/2016, do Apostilamento n.º 01/2016 ao Termo de Execução n.º 002/2015, assinado em 01/04/2016, entre a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Concessionária Rio Mais S.A., para reajuste anual das contraprestações pecuniárias utilizando-se o IPCA-E com data base do Contrato de PPP (março/2012), conforme previsto nas cláusulas 8.2 e 8.3. As contraprestações pecuniárias, de março/2016 a fevereiro/2017, serão reajustadas com o IPCA-E acumulado de 33,72%, resultando no montante total de R$8.887.624,51 (oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos).
11/09/2015
Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR.
31/08/2015
Publicação, em 31/08/2015, do extrato do 2º Termo de Aditamento ao Contrato CVL n.º 16001/2012 oriundo da Concorrência Pública n.º 001/2011, assinado com a Concessionária Rio Mais S.A.
25/06/2015
Publicação, em 25/06/2015, do extrato do Apostilamento n.º 02/2015 ao Contrato CVL n.º 16001/2012, para reajuste anual das contraprestações pecuniárias utilizando-se o IPCA-E com data base do Contrato de PPP (março/2012), como previsto nas cláusulas 8.2 e 8.3 do referido contrato.
03/06/2015
Publicação, em 03/06/2015, de Despacho do Subsecretário da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas para pagamento de guias de depósito judicial para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para a cobertura de indenizações de desapropriação, visando à implantação do Parque Olímpico, no valor de R$155.834,13 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).
02/06/2015
Publicação, em 02/06/2015, de Despacho do Subsecretário da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas para pagamento de guias de depósito judicial para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para a cobertura de indenizações de desapropriação, visando à implantação do Parque Olímpico, no valor de R$8.784.203,78 (oito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e três reais e setenta e oito centavos).
10/04/2015
Publicação, em 10/04/2015, do Decreto Rio n.º 39.979, de 09/04/2015, que altera a composição da Comissão de Fiscalização que acompanha a execução da Concessão Administrativa do Parque Olímpico.
19/12/2014
Publicação, em 19/12/2014, de Despacho do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Fernando Bueno Magalhães, no âmbito dos Processos 40/003565/2012, 40/003566/2012; 40/003567/2012; 40/003568/2012; 40/003569/2012; 40/003570/2012; 40/003571/2012 e 40/003572/2012, que conclui pela diligência nos instrumentos de Contrato e Termos de Promessa de Alienação Onerosa relacionados à PPP do Parque Olímpico.
27/10/2014
Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.
14/05/2014
Publicação, em 14/05/2014, do extrato do Apostilamento n.º 01/2014 ao Contrato CVL n.º 16001/2012, para reajuste anual das contraprestações pecuniárias utilizando-se o IPCA-E com data base do Contrato de PPP (março/2012), como previsto nas cláusulas 8.2 e 8.3 do referido contrato.
01/04/2014
Publicação, em 01/04/2014, de Errata do Apostilamento n.º 01/2013 ao Contrato CVL n.º 16001/2012.
16/01/2014
Publicação, em 16/01/2013, do extrato do Apostilamento n.º 01/2013 ao Contrato CVL n.º 16001/2012, para reajuste anual das contraprestações pecuniárias utilizando-se o IPCA-E com data base do Contrato de PPP (março/2012 a março/2013), como previsto nas cláusulas 8.2 e 8.3 do referido contrato.
24/09/2013
Publicação, em 24/09/2013 Decreto n.º 37.703 de 23/09/2013, que altera a composição da Comissão de Fiscalização que acompanha a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
13/08/2013
Republicação, em 13/08/2013, da Resolução CVL n.º 12, de 26/03/2013, delega e subdelega à Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas as competências que menciona, em especial fica subdelegada ao Subsecretário de Projetos Estratégicos e de Concessões e Parcerias Público Privadas as competências de cunho decisório e fiscalizatório delegadas, via decreto, à Secretaria Municipal da Casa Civil, que digam respeito ao Contrato de Concessão Administrativa para a implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
05/08/2013
Publicação, em 05/08/2013, do Decreto n.º 37.485, de 05/08/2013, que altera a composição da Comissão de Fiscalização que acompanha a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
03/06/2013
Publicação, em 03/06/2013, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada, assinado em 14/05/2013, entre o Município do Rio de Janeiro e a Concessionária, para alteração da Subcláusula 1.3 - Definições, da Cláusula 10 - Obrigações Complementares da Concessionária e do item 5.2.2 da Cláusula 5 - Área do Parque Olímpico.
03/06/2013
Publicação, em 03/06/2013, do extrato do Termo de Compromisso n.º 222/2013-F/SPA, assinado em 26/04/2013, entre o Município do Rio de Janeiro e a Concessionária, no qual a Concessionária se compromete: 1) a ceder ao Município o uso da parcela dos imóveis a serem recebidos a título de Contraprestação Imobiliária por Conclusão da primeira Etapa destinada à construção do Centro Principal de Imprensa (MPC) - lotes n.° 22 e 23 - para que este, por si ou por terceiros, utilize as referidas áreas e equipamentos durante os Jogos e durante o período necessário à sua preparação e desmobilização; 2) a reservar ao Comitê Organizador Rio 2016, em período não superior a sessenta dias, a preços de mercado, pelo menos 90% (noventa por cento) das suítes do Hotel a ser construído em parcela do lote 22.
27/03/2013
Publicação, em 27/03/2013, da Resolução CVL n.º 12, de 26/03/2013, delega e subdelega à Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas as competências que menciona, em especial fica subdelegada ao Subsecretário de Projetos Estratégicos e de Concessões e Parcerias Público Privadas as competências de cunho decisório e fiscalizatório delegadas, via decreto, à Secretaria Municipal da Casa Civil, que digam respeito ao Contrato de Concessão Administrativa para a implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
24/01/2013
Publicação, em 24/01/2013, do Decreto n.º 36.741, de 23/01/2013, que altera a composição da Comissão de Fiscalização que acompanha a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
08/01/2013
Publicação, em 08/01/2013, do Decreto Municipal "P" n.º 110, de 07/01/2013, alterar a composição dos membros para integrarem a Comissão de Fiscalização que acompanha a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, em consonância com os termos do Decreto n.º 35.796, de 19/06/2012.
01/01/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 36.665, de 01/01/2013, que dispõe sobre a revisão do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos.
16/07/2012
Publicação, em 16/07/2012, de Despacho do Diretor Presidente da Empresa Olímpica Municipal, que autoriza a celebração do Convênio SMO/EOM/RIOURBE, que versa sobre a cooperação técnico-operacional para a implantação do Parque Olímpico, nos termos da minuta elaborada pela Procuradoria.
20/06/2012
Publicação, em 20/06/2012, do Decreto Municipal n.º 35.796, de 19/06/2012, que dispõe sobre as atribuições da Comissão de Fiscalização que acompanhará a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
27/04/2012
Publicação, em 27/04/2012, do extrato do Contrato de Parceria Público-Privada, assinado em 26/04/2012, com a Concessionária Rio Mais S/A, formada pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A e Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções.
06/03/2012
Publicação, em 06/03/2012, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Parque Olímpico 2016, formado pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A e Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções.
06/03/2012
Publicação do Resultado da Nota Final em 06/03/2012. O vencedor foi o Consórcio Parque Olímpico 2016, formado pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A e Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, no valor total de R$1.375.000.000,00 (hum bilhão, trezentos e setenta e cinco milhões de reais) sendo R$850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) referentes ao valor do terreno e R$525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões de reais) resultado da soma dos valores das Contraprestações Públicas Pecuniárias (Mensal e Por Etapa).
05/03/2012
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência Pública n.º 001/2011, na qual foram entregues os envelopes do Consórcio Parque Olímpico 2016, formado pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A. e Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, declarado vencedor do certame com a proposta no valor nominal de R$525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões de reais) como soma dos valores presentes das contraprestações públicas pecuniárias.
05/03/2012
Publicação, em 05/03/2012, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação informando que os embargos apresentados pela Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA referentes aos processos nº 01/000914/12 e 01/000916/12 foram rejeitados. O inteiro teor decisório encontra-se disponível na sede da Comissão de Licitação da Casa Civil, localizada na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, 15º andar, sala 1.512, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ.
01/03/2012
Publicação, em 01/03/2012, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do Edital da Concorrência CO - 01/2011.
01/03/2012
Publicação, em 01/03/2012, de Aviso de Errata ao Edital da Concorrência CO - 01/2011.
29/02/2012
Publicação, em 29/02/2012, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação informando que as impugnações apresentadas pela Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA, por Felippe Zeraik e Sônia Rabello de Castro foram considerados improcedentes. O inteiro teor decisório encontra-se disponível na sede da Comissão de Licitação da Casa Civil, localizada na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, 15º andar, sala 1.512, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ.
17/02/2012
Publicação, em 17/02/2012, de Comunicado de realização de visita técnica em 28/02/2012, de 10h às 14h, no Autódromo de Jacarepaguá, localizado na Avenida Abelardo Bueno n.º 16, Barra da Tijuca, saindo no portão 7 (logo após o Velódromo), onde estarão 02 (dois) representantes da Empresa Olímpica Municipal Srs. Luiz Pizzotti e Pedro Rates.
13/02/2012
Publicação, em 13/02/2012, de Aviso de Errata ao Edital da Concorrência CO - 01/2011.
17/01/2012
Republicação da Concorrência CO - 01/2011 em 30/11/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 05/03/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é na sede da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal da Casa Civil, localizada na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, 15º andar, sala 1512, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ.
30/11/2011
Publicação, em 30/11/2011, do Decreto Municipal n.º 34.802, de 29/11/2011, que dispõe sobre a inclusão do Projeto de Implantação e Manutenção do “Parque Olímpico Rio 2016” no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO.
30/11/2011
Publicação, em 30/11/2011, da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do PROPAR-RIO, realizada em 28/11/2012, na qual o Conselho decide pela aprovação do Edital, Contrato e Anexos do Projeto de Implementação, Operação e Manutenção do Parque Olímpico para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
30/11/2011
Publicação da Concorrência CO - 01/2011 em 30/11/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/01/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é na sede da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal da Casa Civil, localizada na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, 15º andar, sala 1501, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ.
19/10/2011
Realização de Audiência Pública em 04/11/2011, às 10h, no Auditório da sede da Prefeitura, localizado na Rua Afonso Cavalcante, n.º 455, subsolo, Rio de Janeiro-RJ.
27/09/2011
Publicação de Consulta Pública em 27/09/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/09/2011 até 27/10/2011.
05/05/2011
Publicação do Aviso Público em 05/05/2011. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 20/05/2011. A data limite para entrega dos estudos é 05/01/2012.
22/12/2009
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?