Em 25/03/2009, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Habitação e Urbanização celebrado entre a Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB do Distrito Federal para Outorga de Parceria Público-Privada, modalidade Administrativa, para implantação de empreendimento imobiliário, que engloba a construção de Unidades domiciliares econômicas e comerciais, a execução de infra-estrutura urbana, e de áreas verdes do denominado Projeto Mangueiral e a prestação de serviços de gestão, operação e manutenção de empreendimento imobiliário.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.A., Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda.. A Concessão terá um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de contrato de R$1.057.340.453,00 (um bilhão, cinquenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) e investimento estimado de R$455.087.736,65 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, oitenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$961.426,50 (novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) e foram realizados por Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 24/08/2007, seguido de uma Consulta Pública realizada em 03/06/2008 e de uma Licitação publicada em 20/11/2008. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
02/12/2024
Publicação, em 02/12/2024, da Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do acompanhamento da implantação do empreendimento mediante Parceria Público-Privada - PPP,
para incorporação, construção, legalizações fundiárias e ambientais, vendas das unidades construídas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário, na qual acordam os Conselheiros, dentre outras deliberações, determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF que mantenha a Corte atualizada a respeito do monitoramento do cumprimento das recomendações. (Processo n.º 35357/2007-e)
07/10/2024
Publicação, em 07/10/2024, da Decisão n.º 3.678/2024 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF para apurar supostas irregularidades e danos delas decorrentes, havidas no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 7/2009, na qual acordam os Conselheiros, dentre outras deliberações, em: 1) tomar conhecimento da petição oferecida por Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A.; e 2) indeferir o pedido de suspensão do curso processual. (Processo n.º 15767/2017-e)
25/09/2024
Publicação da Portaria n.º 05, de 24/09/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Equipe de Trabalho, instituído pela Portaria n.º 03, de 24/06/2024.
15/07/2024
Publicação, em 15/07/2024, da Decisão n.º 2423/2024, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação interposta pelo Ministério Público acerca da concessão, na qual decide considerar cumprida parcialmente a determinação contida na Decisão n.º 2720/2022 e emitir alerta ao dirigente da Cohab sobre as sanções em caso do não atendimento. (Processo n.º 35357/2007-e)
03/07/2024
Publicação, em 03/07/2024, da Decisão n.º 2198/2024, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF para apurar supostas irregularidades e danos delas decorrentes, havidas no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 7/2009, na qual acordam em deferir parcialmente o pedido objeto da petição, para sobrestar o curso processual por 45 (quarenta e cinco) dias. (Processo n.º 15767/2017-e)
25/06/2024
Publicação da Portaria n.º 03, de 24/06/2024, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e sugerir atualização ao Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
27/05/2024
Publicação da Portaria n.º 79 de 22/05/2024, da Controladoria Geral, que institui o Guia Prático sobre as análises dos Programas de Integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, de acordo com a Lei n.º 6.112, de 02/02/2018.
24/04/2024
Comunicado da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o contrato está em vigor até 14/05/2024.
18/04/2024
Publicação da Instrução Normativa n.º 01, de 06/03/2024, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos processos de Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas – PPPs e das Privatizações.
18/03/2024
Publicação da Instrução Normativa n.º 01, de 06/03/2024, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos processos de
Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas – PPPs e das Privatizações, a serem exercidos pelo Tribunal.
12/03/2024
Publicação, em 12/03/2024, da Decisão n.º 562/2023, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF para apurar supostas irregularidades e danos delas decorrentes, havidas no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 7/2009, na qual acordam: 1) tomar conhecimento da petição oferecida conjuntamente por Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB; 2) sobrestar o curso processual por 90 (noventa) dias; 3) esclarecer à Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF que o sobrestamento do processo alcança o prazo para a reinstrução; e 4) autorizar o encaminhamento aos interessados. (Processo n.º 15767/2017-e)
14/08/2023
Publicação, em 14/08/2023, da Decisão n.º 3466/2023, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF para apurar supostas irregularidades e danos delas decorrentes, havidas no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 7/2009, na qual acordam: 1) tomar conhecimento da petição oferecida conjuntamente por Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB; 2) sobrestar o curso processual por 180 (cento e oitenta) dias; 3) esclarecer à Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF que o sobrestamento do processo alcança o prazo para a reinstrução; e 4) autorizar o encaminhamento aos interessados. (Processo n.º 15767/2017-e)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
05/04/2023
Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
29/12/2022
Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
15/07/2022
Publicação, em 15/07/2022, da Decisão n.º 2720/2022, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação interposta pelo Ministério Público acerca da concessão, na qual decide: 1) tomar conhecimento do Ofício n.º 1956/2021 Codhab/Presi/Secex, de 07/10/2021 e documentos de suporte; 2) considerar quanto à Decisão n.º 3546/2021: a) cumprido o item III.a; 2) pendente de cumprimento o item III.b; 3) determinar à Codhab que no prazo de 180 dias encaminhe ao Tribunal informações atualizadas sobre a situação atual do Contrato n.º 007/09 e as medidas em curso e/ou adotadas objetivando a rescisão do Contrato e a assunção do objeto do ajuste por empresa(s) que já presta(m) o serviço no Distrito Federal. (Processo n.º 35357/2007-e)
23/05/2022
Publicação do Despacho Singular n.º 193/22, de Conselheiro do Tribunal do Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação interposta pelo Ministério Público acerca da concessão, na qual autoriza a extração de cópias solicitada pelo Ministério Público. (Processo n.º 35357/2007-e)
24/09/2021
Publicação, em 24/09/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação interposta pelo Ministério Público acerca da concessão, na qual decide determinar: 1) à Companhia de Desenvolvimento Habitacional - Codhab que encaminhe cópia de eventuais novos termos aditivos ao Contrato n.º 007/09, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua assinatura, para fins de acompanhamento; 2) à Controladoria-Geral que mantenha o Tribunal informado acerca do desfecho das ações relativas ao Relatório Complementar de Auditoria de Monitoramento. (Processo n.º 35357/2007-e)
15/09/2021
Publicação do Relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação interposta pelo Ministério Público acerca da concessão, no qual vota para que determine: 1) à Companhia de Desenvolvimento Habitacional - Codhab que encaminhe cópia de eventuais novos termos aditivos ao Contrato n.º 007/09, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua assinatura, para fins de acompanhamento; 2) à Controladoria-Geral que mantenha o Tribunal informado acerca do desfecho das ações relativas ao Relatório Complementar de Auditoria de Monitoramento. (Processo n.º 35357/2007-e)
03/09/2021
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio Jardim dos Buritis em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que determinou a suspensão do feito por falta de bens penhoráveis, no qual nega provimento ao Agravo de Instrumento. (Processo n.º 071889904.2021.8.07.0000)
29/06/2021
Publicação do Parecer do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação interposta pelo Ministério Público acerca da concessão, no qual pugna para que o Plenário acolha as sugestões do Corpo Técnico. (Processo n.º 35357/2007-e)
25/06/2021
Publicação, em 25/06/2021, de Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio Jardim dos Buritis em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que determinou a suspensão do feito por falta de bens penhoráveis, no qual indefere o pedido de antecipação de tutela. (Processo n.º 071889904.2021.8.07.0000)
08/06/2021
Publicação, em 08/06/2021, de Decisão Interlocutória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Condomínio Jardim dos Buritis, e como executado a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A., na qual o juiz suspende o curso do feito pelo prazo de 01 (um) ano, dentro do qual também permanecerá suspenso o prazo prescricional. (Processo n.º 0733165-27.2020.8.07.0001)
17/05/2021
Publicação, em 17/05/2021, de Decisão Interlocutória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Condomínio Jardim dos Buritis, e como executado a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A., na qual o exequente solicita penhora do Contrato de PPP n.º 007/2009 e o juiz concede o prazo de cinco (05) dias para que o exequente junte aos autos os documentos necessários relativos ao seu pedido de penhora. (Processo n.º 0733165-27.2020.8.07.0001)
29/03/2021
Publicação, em 29/03/2021, da Decisão n.º 895/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, para apurar supostas irregularidades e danos relacionados ao Contrato n.º 007/2009, na qual decide: 1) tomar conhecimento do Agravo interposto pela Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. em face da decisão monocrática objeto do Despacho Singular n.º 84/2021 para, no mérito, negar-lhe provimento; 2) manter na íntegra os termos do Despacho Singular n.º 84/2021, dada a necessidade de apurar os fatos, quantificar o dano e indicar os responsáveis pelas irregularidades constantes do Relatório de Inspeção, objeto da TCE em exame; 3) dar ciência desta decisão ao recorrente; e 4) autorizar o retorno dos autos à SECONT, para as providências cabíveis. (Processo n.º 15767/2017)
19/03/2021
Publicação, em 19/03/2021, da Ordem de Serviço n.º 10, de 15/03/2021, que instaura Tomada de Contas Especial para, no prazo de 90 (noventa) dias, em cumprimento ao Despacho Singular n.º 84/2021-CRR, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário referente ao Contrato n.º 007/2009.
05/03/2021
Publicação do Agravo com pedido de efeito suspensivo interposto pela empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. contra decisão proferida nos autos da Tomada de Contas Especial. (Processo n.º 15767/2017)
23/02/2021
Publicação do Despacho Singular n.º 84/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, para apurar supostas irregularidades e danos relacionados ao Contrato n.º 007/2009, na qual decide: 1) tomar conhecimento da Tomada de Contas Especial - TCE; 2) determinar à Controladoria Geral do Distrito Federal/SUCOR que, reinstruindo a presente TCE tome determinadas providências; 3) determinar ainda à Controladoria Geral do Distrito Federal/SUBCI que, no presente caso, após nova manifestação da Comissão de TCE/SUCOR, examine detidamente os fatos, elabore relatório de auditoria e certifique as contas; 4) dar ciência à empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. do teor desta deliberação; e 5) autorizar o retorno deste feito à SECONT para as providências. (Processo n.º 15767/2017)
04/02/2021
Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
07/12/2020
Publicação do Parecer n.º 998/2020, do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, para apurar supostas irregularidades e danos relacionados ao Contrato n.º 007/2009, na qual: 1) determinar à Controladoria Geral do Distrito Federal/SUCOR que, reinstruindo a presente TCE tome determinadas providências; e 2) determinar ainda à Controladoria Geral do Distrito Federal/SUBCI que, no presente caso, após nova manifestação da Comissão de TCE/SUCOR, examine detidamente os fatos, elabore relatório de auditoria e certifique as contas. (Processo n.º 15767/2017)
27/11/2020
Publicação da Portaria n.º 157, de 01/10/2020, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio,
concessão, parceria público- privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.
20/10/2020
Publicação da Informação n.º 58/2020, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, para apurar supostas irregularidades e danos relacionados ao Contrato n.º 007/2009, na qual sugere ao Plenário do Tribunal que: 1) tome conhecimento da TCE; 2) determine o encerramento da TCE por ausência de prejuízo; e 3) autorize o retorno dos autos à Secretaria de Contas para fins de arquivamento. (Processo n.º 15767/2017)
06/10/2020
Publicação da Portaria n.º 157, de 01/10/2020, que dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada, com a Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal.
24/08/2020
Publicação, em 24/08/2020, da Decisão n.º 3340/2020 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação n.º 04/2007-MF formulada pelo Ministério Público acerca de concessão de parceria público privada (PPP), para incorporação, construção, legalizações fundiárias e ambientais, vendas das unidades construídas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário em terreno da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) conhecido como Mangueiral, na qual decide: I) tomar conhecimento dos documentos mencionados; II) determinar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, se foram firmados termos aditivos ao Contrato n.º 007/2009 após 06/11/2014, encaminhando as respectivas cópias; III) determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal que mantenha o Tribunal informado sobre o deslinde das medidas adotadas; IV) autorizar o envio de cópia da informação e do voto do Relator; e V) restituir os autos à Segem, para as providências pertinentes. (Processo n.º 35357/2007)
10/07/2020
Publicação da Portaria n.º 121, de 08/07/2020, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.
10/05/2020
Publicação do Decreto Distrital n.º 40.737, de 10/05/2020, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.
06/05/2020
Publicação da Portaria n.º 122, de 30/04/2020, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui Comissões Técnicas para avaliar e acompanhar os projetos de Parceria Público Privada e de Concessões Comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
04/02/2020
Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
15/01/2020
Publicação do Decreto Distrital n.º 40.388, de 14/01/2020, que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei n.º 6.112, de 02/02/2018.
19/06/2019
Publicação do Despacho Singular n.º 330/2019 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, para apurar supostas irregularidades e danos relacionados ao Contrato n.º 007/2009, na qual decide conceder à Controladoria-Geral do Distrito Federal a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias, a contar do conhecimento desta decisão, para conclusão da TCE. (Processo n.º 15767/2017)
14/06/2019
Publicação, em 14/06/2019, da Lei Distrital n.º 6.308, de 13/06/2019, que altera a Lei Distrital n.º 6.112, de 02/02/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação
do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder.
04/01/2019
Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
04/01/2019
Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP.
03/01/2019
Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
02/02/2018
Publicação da Lei Distrital n.º 6.112, de 02/02/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder.
24/10/2017
Publicação, em 24/10/2017, da Portaria n.º 78, de 18/10/2017, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que instaura Inquérito Civil Público para apurar indícios de dano ao erário na Parceria Público Privada de implantação do empreendimento mobiliário Jardins Mangueiral, de acordo com relatório de inspeção realizada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal.
11/10/2017
Publicação do Despacho Singular n.º 451/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, para apurar supostas irregularidades e danos relacionados ao Contrato n.º 007/2009, na qual decide: 1) tomar conhecimento dos documentos; 2) conceder à Controladoria-Geral do Distrito Federal a prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias, a contar do conhecimento desta decisão, para conclusão dos trabalho de apuração da TCE; 3) recomendar á Controladoria-Geral do Distrito Federal que envie esforços no sentido de concluir o mais breve possível os trabalhos de apuração da TCE, tendo em conta a relevância da matéria; e 4) determinar a devolução à Secretaria de Contas para os devidos fins. (Processo n.º 15767/2017)
18/04/2017
Publicação, em 18/04/2017, da Portaria n.º 43, de 17/04/2017, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que designa servidores para atuarem no Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores, visando à apuração de eventuais ilícitos administrativos ocorridos no âmbito do Distrito Federal, apontados em face da colaboração premiada em depoimentos tornados públicos pelo relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, especificamente relacionados ao objeto Jardins Mangueiral.
18/04/2017
Publicação, em 18/04/2017, da Portaria n.º 42, de 17/04/2017, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que institui Grupo de Ações Integradas de Controle com o objetivo de avaliar e propor ações quanto aos ilícitos administrativos ocorridos no âmbito do Governo do Distrito Federal, surgidos em face de colaboração premiada em depoimentos tornados públicos pelo relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, em especial os que envolvam o Projeto Jardins Mangueiral.
25/02/2017
Publicação, em 25/02/2017, da Resolução n.º 100.000.087/2016, de 17/02/2016, que dispõe sobre a designação de executores para o Contrato n.º 007/2009, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF e Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A.
16/08/2016
Publicação, em 16/08/2016, da Resolução n.º 100.000.276/2016, de 11/08/2016, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, que designa servidores para atuarem com executores no acompanhamento das obrigações inerentes ao Contrato n.º 007/2009.
14/06/2016
Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.
08/06/2016
Republicação, em 08/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.
06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.
31/05/2016
Publicação do Decreto n.º 37.373, de 30/05/2016, que altera o Decreto n.º 35.083, de 16/01/2014, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, da Resolução n.º 290, de 14/04/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas e Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas.
03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, do Decreto Estadual n.º 37.305, de 02/05/2016, que constitui Grupo de Trabalho para acompanhar e oferecer apoio técnico aos projetos de parcerias público-privadas, concessões de serviços públicos, permissões de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessões de direito real de uso no âmbito da Administração Pública direta do Distrito Federal.
18/03/2016
Publicação, em 18/03/2016, da Lei n.º 5.632, de 17/03/2016, que dispõe sobre polo atrativo previsto no art. 93 da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, na qual estabelece, dentre outras disposições, a obrigatoriedade de pagamento prévio de Contrapartida de Mobilidade Urbana para equipamentos componentes de Parceria Público-Privada, como condicionante para concessão de alvará de construção ou de outra licença urbanística para obra ou atividade que seja enquadrada como polo gerador de viagens.
11/01/2016
Publicação, em 11/01/2016, do extrato do Termo de Cooperação Técnica, assinado em 08/12/2015, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e a Concessionária para parceria na viabilização e estruturação de permissão tecnológica de consulta e acesso pela Concessionária ao módulo de consulta de inscritos nos empreendimentos habitacionais de interesse social contratados mantido pela CODHAB, pelo prazo de 12 (doze) meses.
29/12/2015
Publicação, em 29/12/2015, da Lei Complementar Distrital n.º 906, de 28/12/2015, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, dentre eles imóveis para compor o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei.
27/08/2015
Publicação, em 27/08/2015, do Decreto n.º 36.699, de 26/08/2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Distrito Federal seja parte, no qual é estabelecida a possibilidade do Distrito Federal utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
17/06/2015
Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.
07/11/2014
Publicação, em 07/11/2014, da Ata da 10ª Reunião do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação e Interesse Social - FUNDHIS, realizada em 22/07/2014, na qual foi aprovado o desembolso de R$8.495.125,63 (oito milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) à CODHAB para contratação de empresa visando à construção de um Centro de Saúde no Setor Habitacional Jardins Mangueiral.
06/11/2014
Assinatura do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 007/2009, em 06/11/2014, para retificação do dimensionamento da área constante na Cláusula 1.1 do 3º Termo Aditivo, para adequação ao dimensionamento constante da Matrícula 131.863 registrada junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
03/10/2014
Publicação da Lei n.º 5.402, de 03/10/2014, que autoriza o Distrito Federal a transferir imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF.
02/10/2014
Publicação, em 02/10/2014, da Resolução nº 100.000.269/2014, de 01/10/2014, que dispõe sobre a designação de Comissão Executora para o Contrato n.º 007/2009 de outorga de Parceria Público-Privada-PPP do Projeto Jardins Mangueiral, e dá outras providências.
25/04/2014
Publicação, em 25/04/2014, do Relatório Anual de 2013 da execução do Contrato n.º 007/2009.
01/04/2014
Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
31/03/2014
Publicação, em 31/03/2014, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 007/2009, em 20/02/2014, para readequação do Contrato considerando o contido no item III da Decisão nº 535/2014 – TCDF, onde foi determinada a revisão do Segundo Termo Aditivo para a retirada da cláusula segunda que alterou a cláusula 6.2 do Contrato reduzindo o prazo de execução contratual de 15 (quinze) para 05 (cinco) anos. Valor do Contrato: R$1.057.340.453,00 (um bilhão cinquenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).
24/02/2014
Publicação, em 24/02/2014, da Decisão n.º 535/2014, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação n.º 04/2007-MF formulada pelo Ministério Público acerca de concessão de parceria público privada (PPP), para incorporação, construção, legalizações fundiárias e ambientais, vendas das unidades construídas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário em terreno da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) conhecido como Mangueiral, na qual decide: I) conhecer da informação n.º 226/2013 e dos documentos mencionados; II) considerar não cumprida as determinações mencionadas; III) determinar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal que reveja o segundo termo aditivo; e IV) autorizar o retorno dos autos à Seacomp. (Processo n.º 35357/2007)
21/02/2014
Publicação, em 21/02/2014, da Decisão n.º 453/2013, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação n.º 04/2007-MF formulada pelo Ministério Público acerca de concessão de parceria público privada (PPP), para incorporação, construção, legalizações fundiárias e ambientais, vendas das unidades construídas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário em terreno da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) conhecido como Mangueiral, na qual decide: I) dar por cumprida a decisão n.º 3.475/13; e II) considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame. (Processo n.º 35357/2007)
30/01/2014
Publicação, em 30/01/2014, da Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação n.º 04/2007-MF formulada pelo Ministério Público acerca de concessão de parceria público privada (PPP), para incorporação, construção, legalizações fundiárias e ambientais, vendas das unidades construídas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário em terreno da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) conhecido como Mangueiral, na qual o Tribunal referendou a decisão liminar n.º 42/2013-P/AT. (Processo n.º 35357/2007)
30/10/2013
Publicação, em 30/10/2013, da Resolução nº 306, de 23 de outubro de 2013, que designa Comissão Executora para o Contrato n.º 007/2009.
13/09/2013
Publicação, em 13/09/2013, do extrato de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 100.00.005/2013 - IBRAM-DF, assinado em 28/08/2013, entre o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - IBRAM e a Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, para cumprimento das obrigações de compensação ambiental devida pelos significativos impactos ambientais negativos e não mitigáveis causados pela implantação da “Expansão do Setor Habitacional Mangueiral”.
23/07/2013
Publicação, em 23/07/2013, da Resolução nº 195, de 19 de julho de 2013 que dispõe sobre a designação de executor para o Contrato n.º 007/2009.
15/07/2013
Publicação, em 15/07/2013, da Decisão n.º 3025/2013, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação n.º 04/2007-MF formulada pelo Ministério Público acerca de concessão de parceria público privada (PPP), para incorporação, construção, legalizações fundiárias e ambientais, vendas das unidades construídas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário em terreno da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) conhecido como Mangueiral, na qual decide: I) tomar conhecimento dos documentos mencionados; II) considerar parcialmente cumpridas as determinações emanadas; III) reiterar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal que cumpra as determinações mencionadas; IV) para manter a cautela contida na decisão nº 2459/2012; V) alertar que em caso de descumprimento os responsáveis estão sujeitos à sanção; VI) determinar a realização de audiência; VII) deferir o pedido de vista aos autos; e VII) autorizar o envio de cópia das informações e do voto. (Processo n.º 35357/2007)
27/05/2013
Publicação, em 27/05/2013, do extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 100.00.005/2013 - IBRAM-DF, assinado em 14/05/2013, entre o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - IBRAM e a Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, para cumprimento das obrigações de compensação ambiental devida pelos significativos impactos ambientais negativos e não mitigáveis causados pela implantação da “Expansão do Setor Habitacional Mangueiral”.
27/05/2013
Publicação, em 27/05/2013, do extrato do Termo de Cooperação Técnica n.º 004/2013 - IBRAM-DF, assinado entre o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM, o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A e Instituto Ecoanama, para cumprimento parcial da Compensação Ambiental prevista como condicionante da licença de Instalação nº 046/2009.
04/05/2012
Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
02/03/2012
Publicação, em 02/03/2012, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 007/2009 para acrescer ao Empreendimento 588 unidades de 3 quartos com suíte, 306 unidades de casas com 2 quartos e 608 unidades de apartamentos de 2 quartos, perfazendo um total de 38 edifícios, em 15/02/2012. O valor do Contrato passa a ser de R$1.035.084.392,50 (um bilhão, trinta e cinco milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)
29/08/2011
Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
08/07/2011
Publicação, em 08/07/2011 do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 007/2009 para readequação das obrigações da Concessionária, redução do valor do contrato de R$ 914.155.032,33 para R$ 873.521.409,45 face à diminuição da quantidade de serviços prestados pela Concessionária e redução do prazo de prestação desses serviços.
15/03/2011
Publicação, em 15/03/2011, do Edital 02/2011 que torna pública a lista dos 126 (cento e vinte e seis) candidatos habilitados à aquisição de unidades habitacionais do empreendimento Jardins Mangueiral.
01/07/2010
Publicação, em 01/07/2010, de Edital de Chamamento que torna público a convocação de 891 inscritos com renda entre 03 (três) e 12 (doze) salários mínimos,classificados por ordem decrescente de pontuação, para manifestarem o interesse na sua pré-habilitação a uma unidade habitacional disponível para cada padrão de imóvel, devendo se dirigirem ao Posto de Atendimento localizado na Estação do Metrô 114 / 214 SUL – Praça do Cidadão, no período de 05/07/2010 a 31/08/2010.
14/01/2010
Publicação, em 14/01/2010, do Edital de Habilitação que torna pública a lista de 951 (novecentos e cinquenta e um) beneficiários habilitados, até a presente data, a Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral, dentre os filiados a associações/cooperativas habitacionais.
09/04/2009
Assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 007/2009, em 02/04/2009 para alteração da Cláusula 17.2.4.4.
01/04/2009
Publicação, em 01/04/2009, do extrato do Contrato n.º 007/2009, assinado em 25/03/2009 com a Concessionária Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A., formada pelas empresas Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda., Silco Engenharia Ltda. e Cidade Jardins Incorporação S.A.
24/03/2009
Decisão nº 1622/2009 do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considera cumpridos os requisitos estabelecidos pela Corte no âmbito da Concorrência nº 01/2008 e determina à CODHAB que, efetivada a contratação do licitante vencedor, sejam enviados à Corte os documentos discriminados no Quinto Estágio da Resolução TCDF nº 189/08 - que estabelece os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas no controle e na fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
09/03/2009
Publicação do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Nova Vida Mangueiral, composto pelas empresas Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda., Silco Engenharia Ltda. e Cidade Jardins Incorporação S.A.
05/03/2009
Publicação, do julgamento de Proposta Econômica, em 05/03/2009. O vencedor foi o Consórcio Vida Nova Mangueiral, formado pelas empresas Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda., Silco Engenharia Ltda. e Cidade Jardins Incorporação S.A.
13/02/2009
Publicação, do julgamento de Proposta Econômica, em 13/02/2009. As licitantes foram desclassificas, tendo sido estabelecida a realização de sessão pública de apresentação de novas propostas no dia 02/03/2009, às 10h, na sala de reuniões da CODHAB, SCS Quadra 06 edifício SEDUMA, em Brasília.
11/02/2009
Publicação, em 11/02/2009, de aviso de sessão pública para divulgação do resultado da análise dos envelopes das Propostas Econômicas a ser realizada no dia 12/02/2009.
04/02/2009
Publicação, em 04/02/2009, de aviso de sessão pública de abertura dos envelopes das Propostas Econômicas. Estes serão abertos no dia 05/02/2009, às 10h, na sala de reuniões da CODHAB, situada no Setor Comercial Sul, quadra 06, edifício SEDUMA, 2º andar, Brasília.
26/01/2009
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 26/01/2009. As empresas classificadas foram: Via Engenharia S/A e Consórcio Vida Nova Mangueiral.
14/01/2009
Publicação do julgamento da Habilitação, em 14/01/2009. As empresas habilitadas foram Via Engenharia S/A e Consórcio Vida Nova Mangueiral.
07/01/2009
Publicação, em 07/01/2009, da Resolução da Presidência n.º 132/2009, de 06/01/2009, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, que dispõe sobre a designação de Comissão Técnica objetivando prestar apoio à Comissão Especial de Licitação na análise dos critérios técnicos previstos no Edital de Concorrência n.º 001/2008, Parceria Público-Privada do Projeto Mangueiral.
24/12/2008
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 23/12/2008 para o dia 07/01/2009. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 23/12/2008 para 07/01/2009. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado na SCS Quadra 06, Lotes 13/14, Edifício Sede da CODHAB – DF.
22/12/2008
Publicação, em 22/12/2008, de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que autoriza o prosseguimento da Concorrência nº 01/2008.
18/12/2008
Publicação, em 18/12/2008, de aviso de suspensão "sine die" da Concorrência nº 01/2008, em virtude de decisão liminar do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
20/11/2008
Publicação da Concorrência nº 01/2008, em 20/11/2008. Os Envelopes deverão ser entregues até 23/12/2008 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é SCS Quadra 06, Lotes 13/14, Edifício Sede da CODHAB – DF.
12/09/2008
Publicação, em 12/09/2008, de comunicado de desconstituição da Comissão Especial de Licitação.
02/07/2008
Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
03/06/2008
Realização de Audiência Pública em 07/07/2008, às 9h30m, no Salão de Múltiplas Funções, localizado na Quadra 02, Área Especial, Bairro São Bartolomeu, Região Administrativa de São Sebastião - DF.
03/06/2008
Publicação de Consulta Pública em 03/06/2008. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/06/2008 até 03/07/2008.
30/05/2008
Publicação, em 30/05/2008, da Resolução CGP nº 16, de 29 de maio de 2008, que referenda o Parecer da Comissão Técnica do CGP, aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S/A, aprova o projeto básico da CODHAB e autoriza o início do procedimento licitatório.
24/01/2008
Publicação, em 24/01/2008, da Resolução CGP nº 12, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre a designação da Comissão Técnica para avaliar e selecionar os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados.
13/09/2007
Publicação, em 13/09/2007, do Termo de Autorização para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações para a incorporação, construção, vendas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário naárea do Mangueiral. Foram autorizadas as empresas Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A., Construtora Villela e Carvalho Ltda., Silco Engenharia Ltda., Soltec Engenharia Ltda., Topocart Topografia, Engenharia e Aerolevantamentos Ltda. e Geológica Consultoria Ambiental Ltda. A data limite para entrega dos estudos é 13/10/2007.
24/08/2007
Publicação da Resolução CGP n.º 06, em 24/08/2007, que dispõe sobre a solicitação de manifestação de interesse para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações para a incorporação, construção, vendas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário na área do Mangueiral. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 08/09/2007. O prazo limite para entrega dos estudos é 30 (trinta) dias contados do Termo de Autorização.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
02/02/2006
Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
25/11/2004
Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
04/08/2004
Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
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