Ocorreu em 27/12/2022, a assinatura do contrato do projeto Requalificação Urbana da Região Central (Cuiabá) (segmento Cultura, Lazer e Comércio) no valor de R$ 654.974.073,00 celebrado entre a Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A. e a ecretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Semob do Município de Cuiabá para:
Concessão administrativa para requalificação urbana do Município de Cuiabá, compreendendo a I) revitalização das vias e logradouros públicos da Região Central; II) revitalização, gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil com implementação, operação, gestão e manutenção de estacionamento rotativo e de mobiliário urbano; III) implementação, operação, gestão e manutenção mobiliário urbano preferencialmente na região central; e IV) implementação, operação, gestão e manutenção do Sistema de Estacionamento Rotativo, com foco na melhoria da mobilidade urbana.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 05/12/2019. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 950.000,00 e foram realizados por Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda..
A licitação publicada em 28/04/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 08/07/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 654.974.073,00 e investimento estimado de R$ 123.200.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/04/2025
Publicação, em 10/04/2025, de Relação de Processo em curso no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso, relativos ao Contrato n.º 558/2022/PMC, decorrente da Concorrência n.º 005/2022/PMC. (Processo n.º TC 196.274-4/2025)
12/02/2025
Publicação da Resolução n.º 002, de 10/02/2025, da Câmara Municipal de Cuiabá, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigue possíveis irregularidades no Contrato n.º 558/2022/PMC.
03/02/2025
Publicação, em 03/02/2025, de Decisão do Juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pelo Município de Cuiabá em face da Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A. em razão de supostas irregularidades no Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras, que alterou a garantia contratual para os valores devidos pela União ao Município, a título de FPM - Fundo de Participação dos Municípios, na qual defere parcialmente o pedido, apenas para suspender a Cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras e todas as cláusulas que impliquem possibilidade de retenção ou bloqueio do FPM. (Processo n.º 1004152-94.2025.8.11.0041)
31/01/2025
Publicação de Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar possíveis irregularidades no Contrato n.º 558/2022/PMC.
30/12/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 10.837, de 30/12/2024, que transfere à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Semob as atribuições de gerenciamento, operação e planejamento do Cuiabá Rotativo e a representação do Poder Concedente no âmbito do Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC, anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico - Smated.
30/12/2024
Publicação, em 30/12/2024, do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 558/2022/PMC, datado de 30/12/2024, com a Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., para: 1) formalização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Semob como órgão representante do Poder Concedente; 2) regulamentação contratual da hipótese de ampliação do número de vagas do estacionamento rotativo para o montante de 3.750; 3) inclusão da possibilidade de adoção pela Concessionária de novas tecnologias e novo arranjo de mecanismos de fiscalização e de pagamento pela utilização das vagas de estacionamento pelos usuários; 4) ampliação do quantitativo, das tipologias e da área de cobertura do mobiliário urbano a ser implantado e mantido pela Concessionária; 5) alteração das diretrizes técnicas e comerciais aplicáveis ao projeto de implantação e operação do Mercado; e 6) implementação de um regime cobrança diferenciado para o Estacionamento do Mercado.
26/08/2024
Republicação, em 26/08/2024, do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Contas e Garantias Financeiras para prestar ao poder concedente e à concessionária de serviços de administração de contas e garantias financeiras por meio da conta Garantia e conta FPM, datado de 30/07/2024, com a empresa Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescida de remuneração mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e entrará em vigor na data da sua assinatura e permanecerá vigente até a data que todas as obrigações garantidas forem cumpridas.
20/08/2024
Republicação, em 20/08/2024, do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Contas e Garantias Financeiras para prestar ao poder concedente e à concessionária de serviços de administração de contas e garantias financeiras por meio da conta Garantia e conta FPM, datado de 30/07/2024, com a empresa Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescida de remuneração mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e entrará em vigor na data da sua assinatura e permanecerá vigente até a data que todas as obrigações garantidas forem cumpridas.
31/07/2024
Publicação, em 31/07/2024, do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Contas e Garantias Financeiras para prestar ao poder concedente e à concessionária de serviços de administração de contas e garantias financeiras por
meio da conta Garantia e conta FPM, datado de 30/07/2024, com a empresa Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), acrescida de remuneração mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e entrará em vigor na data da sua assinatura e permanecerá vigente até a data que todas as obrigações garantidas forem cumpridas.
31/07/2024
Publicação, em 31/07/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC, datado de 17/07/2024, com a Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., para alteração de cláusulas contratuais.
03/07/2024
Publicação da Resolução n.º 294, de 02/07/2024, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Económico do Estado - Codem, que aprova “ad referendum” a revalidação da Carta-Consulta aprovada na 13ª Reunião Ordinária do Codem, realizada em 09/11/2023, em favor da empresa Cs Mobi Cuiabá SPE S.A, no valor do projeto de R$ 92.680.000,00 (noventa e dois milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
06/02/2024
Publicação, em 06/02/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC, datado de 02/02/2024, com a Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., para alteração de cláusulas contratuais.
18/12/2023
Publicação da Decisão Singular n.º 1.121/AJ/2023, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito das Representações apresentadas pelas empresas Área Azul Central Park Ltda. e Rizzo Parking And Mobility S.A. em face de supostas irregularidades na Concorrência n.º 005/2022/PMC, na qual decide julgar improcedentes os pedidos e determinando o arquivamento dos autos, caso não haja apresentação de recursos. (Processos n.º 11.812-5/2022 e 11.892-3/2022)
29/09/2023
Publicação da Portaria Conjunta n.º 002/2023, de 11/09/2023, da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Gestão, que nomeia servidores para exercer as funções de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC.
29/09/2023
Publicação da Portaria n.º 14, de 27/09/2023, da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, que designa servidores para exercer a função de gestor do Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC.
23/08/2023
Publicação, em 23/08/2023, do Aviso de convocação para Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, no dia 24/08/2023, para, entre outros assuntos, deliberarem acerca do Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC.
16/08/2023
Publicação da Portaria Conjunta n.º 001/2023, de 09/08/2023, da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Gestão, que nomeia servidores para atuarem como Fiscal e Gestores do Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC.
17/05/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.650, de 17/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
30/12/2022
Publicação, em 30/12/2022, da Ordem de Serviço do Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC.
27/12/2022
Publicação, em 27/12/2022, do extrato do Contrato de Concessão n.º 558/2022/PMC, assinado em 27/12/2022, com a Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., liderada pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., pelo valor da contraprestação de R$1.940.250,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil e duzentos e cinquenta reais).
21/12/2022
Publicação do Resultado da Nota Final, em 21/12/2022. O vencedor foi o Consórcio CS Mobi Cuiabá, liderado pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda..
21/12/2022
Publicação, em 21/12/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio CS Mobi Cuiabá, liderado pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., pelo valor mensal de R$ 1.940.250,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta reais).
20/10/2022
Publicação, em 20/10/2022, da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no âmbito do Mandado de Segurança interposto pela empresa Rizzo Parking And Mobility S.A. para suspensão liminar da Concorrência n.º 005/2022/PMC, na qual o Juiz decide denegar a ordem. (Processo n.º 1021619-91.2022.8.11.0041)
17/10/2022
Publicação do Resultado da Nota Final, em 17/10/2022. O vencedor foi o Consórcio CS Mobi Cuiabá, liderado pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda..
17/10/2022
Publicação, em 17/10/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio CS Mobi Cuiabá, liderado pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. pelo valor de R$ 1.940.250,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil e duzentos e cinquenta reais).
10/10/2022
Publicação do julgamento de Prova Conceito, em 10/10/2022. O Consórcio CS Mobi Cuiabá foi aprovado.
03/10/2022
Publicação, em 03/10/2022, de Comunicado de agendamento da sessão de Prova Conceito, a ser realizada pelo Consórcio CS Mobi Cuiabá para o dia 05/10/2022, no âmbito da Concorrência n.º 005/2022/PMC.
29/09/2022
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 29/09/2022. O Consórcio CS Mobi Cuiabá foi classificado.
20/09/2022
Publicação, em 20/09/2022, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Econômica, para o dia 22/09/2022, no âmbito da Concorrência n.º 005/2022/PMC.
12/09/2022
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 12/09/2022. O Consórcio CS Mobi Cuiabá foi classificado.
31/08/2022
Publicação, em 31/08/2022, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica, para o dia 01/09/2022, no âmbito da Concorrência n.º 005/2022/PMC.
19/08/2022
Republicação do julgamento da Habilitação, em 19/08/2022, para constar como licitante habilitada o Consórcio CS Mobi Cuiabá.
18/08/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 18/08/2022. A empresa habilitada foi CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
11/08/2022
Publicação, em 11/08/2022, da Decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no âmbito do Mandado de Segurança interposto pela empresa Rizzo Parking And Mobility S.A., no qual buscava a suspensão liminar da Concorrência n.º 005/2022/PMC, na qual decide revogar a liminar anteriormente concedida. (Processo n.º 1021619-91.2022.8.11.0041)
05/08/2022
Publicação, em 05/08/2022, da Decisão Monocrática n.º 1030/AJ/2022, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito de Representações apresentadas pelas empresas Área Azul Central Park Ltda. e Rizzo Parking And Mobility S.A. em face de supostas irregularidades na Concorrência n.º 005/2022/PMC, na qual, diante do pedido de ingresso no processo, na qualidade de terceiro interessado pelo Consórcio CS Mobi Cuiabá, decide deferir o ingresso, na qualidade de interessado. (Processos n.º 11.812-5/2022)
24/06/2022
Publicação, em 24/06/2022, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 005/2022/PMC.
21/06/2022
Publicação, em 21/06/2022, da Decisão Singular de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito de Representações apresentadas pelas empresas Área Azul Central Park Ltda. e Rizzo Parking And Mobility S.A. em face de supostas irregularidades na Concorrência n.º 005/2022/PMC, na qual decide indeferir o requerimento de medida cautelar e determina a Prefeitura Municipal de Cuiabá que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize toda documentação do processo licitatório. (Processos n.º 11.812-5/2022 e 11.892-3/2022)
20/06/2022
Publicação, em 20/06/2022, da Decisão de Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, no âmbito do Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela empresa Rizzo Parking and Mobility S.A. contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação no âmbito da Concorrência n.º 005/2022/PMC, na qual decide: 1) deferir a liminar, para suspender o processo licitatório, ou caso iniciada a sessão, determina que a autoridade impetrada se abstenha de atuar e executar qualquer ato referente à contratação decorrente da Concorrência; e 2) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações que entender conveniente. (Processo n.º 1021619-91.2022.8.11.0041)
10/06/2022
Publicação, em 10/06/2022, da Decisão Singular de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito de Representação apresentada pela Alessandra Barbosa Puzzilli Rosa em face de supostas irregularidades na Concorrência n.º 005/2022/PMC, na qual decide não admitir a Representação. (Processo n.º 11.868-0/2022)
28/04/2022
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência n.º 005/2022/PMC. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 005/2022/PMC; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Segmento do Projeto: Habitação e Urbanização; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Cuiabá (MT); Características do Projeto: Concessão administrativa para requalificação urbana do Município de Cuiabá, compreendendo a I) revitalização das vias e logradouros públicos da Região Central; II) revitalização, gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil com implementação, operação, gestão e manutenção de estacionamento rotativo e de mobiliário urbano; III) implementação, operação, gestão e manutenção mobiliário urbano preferencialmente na região central; e IV) implementação, operação, gestão e manutenção do Sistema de Estacionamento Rotativo, com foco na melhoria da mobilidade urbana. ; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: 3 empresas; Ressarcimento dos Estudos (R$): 950.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 05/12/2019; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 20/12/2019; Data de Término do PMI: 09/06/2020; Data de Abertura da Consulta Pública: 08/07/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 10/09/2021; Data de Realização da Audiência Pública: 26/08/2021; Data de Publicação do Edital: 22/04/2022; Data de Entrega de Envelopes: 10/06/2022; Data de Abertura de Envelopes: 10/06/2022; Data de Paralisação do Projeto: 27/04/2022; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente & Concessionária; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 506.800.000,00; Investimento Estimado (R$): 123.200.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 1.800.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 18.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.232.000,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 5.068.000,00; Localização dos Ativos: Cuiabá. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
28/04/2022
Republicação da Concorrência n.º 005/2022/PMC em 28/04/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 13/06/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 13/06/2022. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações, localizada no subsolo da Prefeitura Municipal de Cuiabá - Palácio Alencastro, localizado na Praça Alencastro, n.º 158, Centro, em Cuiabá-MT.
27/04/2022
Publicação, em 27/04/2022, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 005/2022/PMC.
22/04/2022
Publicação da Concorrência n.º 005/2022/PMC em 22/04/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/06/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/06/2022. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações, localizada no subsolo da Prefeitura Municipal de Cuiabá - Palácio Alencastro, localizado na Praça Alencastro, n.º 158, Centro, em Cuiabá-MT.
10/02/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 01, de 08/02/2022, que cria comissão para acompanhar e realizar o procedimento licitatório de Concessão Administrativa da Requalificação Urbana, envolvendo a revitalização, gestão do Mercado Municipal com implementação, operação, gestão e manutenção de Estacionamento Rotativo, do Município.
28/12/2021
Publicação da Lei Complementar n.º 504, de 28/12/2021, que dispõe sobre a concessão da requalificação urbana da região central do Município de Cuiabá e sobre o sistema de controle de vagas públicas de estacionamento rotativo municipal em vias públicas, parques, prédios municipais e logradouros públicos.
01/09/2021
Prorrogação de término da Consulta Pública para 10/09/2021.
01/09/2021
Publicação de Comunicado, de 01/09/2021, da Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos, informando que ainda receberá por mais 15 (quinze) dias a contar do dia 26/08/2021 as contribuições dos interessados em comentar, sugerir e perguntar sobre o projeto.
06/08/2021
Publicação do Aviso de redesignação da Audiência Pública, para o dia 26/08/2021, às 10h, em ambiente virtual e presencial, ocorrendo presencialmente no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Diogo Domingos Ferreira, n.º 292, Bandeirantes, Cuiabá-MT.
05/08/2021
Republicação do Aviso de realização de Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, para, entre outros assuntos, deliberação acerca da Audiência Pública referente ao PMI n.º 001/2019, no dia 04/08/2021, às 16h, em ambiente virtual.
04/08/2021
Publicação do Aviso de realização de Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, para, entre outros assuntos, deliberação acerca da Audiência Pública referente ao PMI n.º 001/2019, no dia 04/08/2021, às 16h, em ambiente virtual.
08/07/2021
Publicação de Consulta Pública em 08/07/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições se inicia em 08/07/2021.
08/07/2021
Realização de Audiência Pública em 10/08/2021, às 10h, em ambiente virtual e presencial, ocorrendo presencialmente no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Diogo Domingos Ferreira, n.º 292, Bandeirantes, Cuiabá-MT. As inscrições ocorrerão entre o dia 09/07/2021 até 10/08/2021.
04/05/2021
Publicação da Resolução n.º 002/2021/CGPPP, do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, que designa servidores para compor o Grupo de Trabalho, que acompanhará a conclusão da análise do Procedimento de Manifestação de Interesse e Manifestação de Interesse Privado do PMI n.º 001/2019.
27/11/2020
Comunicado da Secretaria Municipal de Gestão que informa que, o projeto encontra-se em fase de elaboração dos estudos, em virtude de solicitações de prorrogação da entrega, enviadas pela empresa Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda., e acatadas pela Prefeitura.
10/02/2020
Publicação da Resolução n.º 003/2019/CGPPP, do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, que autoriza a empresa Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. a realizar os estudos no âmbito do PMI n.º 001/2019. A data limite para entrega dos estudos é 09/06/2020.
05/12/2019
Publicação do PMI n.º 001/2019 em 05/12/2019. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 20/12/2019. O prazo limite para entrega dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação da autorização para a sua realização.
05/12/2019
Publicação da Resolução n.° 002/2019/CGPPP, do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, que designa Grupo de Trabalho para análise do PMI n.º 001/2019.
26/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
05/07/2019
Publicação, em 05/07/2019, da Portaria Municipal n.º 03/2019/CGPPP, de 05/07/2019, que altera os membros do Grupo de Trabalho (GT) designados pela Portaria Municipal n.º 001/2017/CGPPP.
14/07/2017
Publicação, em 14/07/2017, da Portaria Municipal n.° 001/2017/CGPPP, de 12/07/2017, que institui Grupo de Trabalho (GT) e designa servidores para compor o Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá.
30/03/2016
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 407, de 28/03/2016, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 291, de 25/10/2012, para estabelecer que os recursos do Fundo Especial de Investimentos Municipais e Garantidor de Parcerias Público-Privadas, com Recuperação de Créditos, criado pela Lei Complementar Municipal n.º 291, poderão ser aportados no FUNGEP e que as PPPs serão garantidas exclusivamente por este Fundo.
30/03/2016
Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP.
02/04/2015
Publicação, em 02/04/2015, da Lei Complementar Municipal n.º 374, de 31/03/2015, que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá - ARSEC, dispõe sobre sua organização e funcionamento.
27/12/2013
Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?