Em 11/10/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará e a Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN do Município de Belém para Concessão Administrativa, no modelo de Parceria Público-Privada, para execução dos serviços públicos de implantação e operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município de Belém em caráter de exclusividade, incluindo serviços de encerramento e recuperação ambiental do atual local de destinação final dos resíduos sólidos do Município – Aterro do Aurá – SESAN.
A licitação dessa Concessão Administrativa, publicada em 03/08/2012, ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço.
A Concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) S.A. Paulista de Construções e Comércio e a Concessão terá um prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
01/04/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 113.586, de 31/03/2025, que designa membros para atuarem no Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
07/03/2023
Publicação da Resolução nº 001, de 26/01/2023, da Agência Reguladora Municipal de Belém - Arbel, que estabelece as condições gerais da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
21/12/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
30/12/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 9.656, de 30/12/2020, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS.
14/08/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 97.008, de 14/08/2020, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
23/12/2019
Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
06/06/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município.
03/12/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
16/07/2014
Publicação, em 16/07/2014, de Comunicado da Prefeitura informando a retomada da administração das atividades no Aterro Sanitário do Aurá, devendo a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos Sólidos - CTR Guajará encerrar a execução do Contrato n.º 012/2012-PMB/SESAN até 18/07/2014.
30/06/2014
Publicação, em 30/06/2014, do Decreto Municipal n.º 80.035, de 26/06/2014, que institui a Comissão Municipal Especial para Operação e Destinação Final de resíduos no Aterro do Aurá.
14/11/2013
Publicação, em 14/11/2013, do extrato de Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Encerramento do Contrato n.º 012/2012-PMB/SESAN, assinado em 21/10/2013, entre a SESAN e a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos - CTR Guajará, para prorrogar o Termo de Encerramento do Contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias a contarde 22/10/2013, ficando sua vigência e/ou nova prorrogação condicionada à adjudicação do resultado do procedimentolicitatório para Encerramento/Operação do Aurá.
07/08/2013
Publicação, em 07/08/2013, de extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012 – SESAN/PMB, assinado em 25/07/2013, entre SESAN e a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos - CTR Guajará, para retificação da Cláusula Sexta do Contrato, que trata dos recursos orçamentários e financeiros.
06/06/2013
Publicação, em 06/06/2013, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qual o Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa: 1) homologa o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre o Ministério Público e os Município de Belém, Ananindeua e Marituba; 2) revoga a liminar concedida, determinando que o Município de Belém proceda ao pagamento de todos os valores devidos, desde então, pela prestação dos serviços contratados com a empresa Central de Tratamento de Resíduos - CTR Guajará, a qual deverá permanecer prestando os respectivos serviços até a realização de novo processo licitatório, nos exatos termos do TAC.
03/04/2013
Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, em 03/04/2013, entre o Ministério Público do Estado do Pará, o Município de Belém, o Município de Ananindeua e o Município de Marituba para adequação da conduta dos Municípios à política ambiental de responsabilidade para o alcance do desenvolvimento sustentável, dentre os compromissos o de anular/rescindir a Concorrência Pública n.º 17/2012/CPL/MB/SESAN e o respectivo Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012 - SESAN/MB para manejo de resíduos sólidos firmado entre o Município de Belém e a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos - CTR Guajará.
11/01/2013
Publicação, em 11/01/2013, de Decisão Judicial, no âmbito de ação cautelar preparatório de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qual o Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa determina: 1) a suspensão do Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012-SESAN/PMB; 2) que o Município de Belém suspenda qualquer pagamento decorrente do Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012-SESAN/PMB, devendo ainda informar ao juízo qualquer adiantamento porventura feito a empresa Central de Tratamento de Resíduos - CTR Guajará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Processo 00603287920128140301)
17/10/2012
Publicação, em 17/10/2012, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012 – SESAN/PMB assinado em 11/10/2012 com a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos - CTR Guajará, formada pela empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio.
08/10/2012
Publicação, em 08/10/2012, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio, pelo valor da contraprestação de R$2.743.687,73 (dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos).
03/08/2012
Publicação da Concorrência Pública n.º 017/2012-CPL/PMB/SESAN em 03/08/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 19/09/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Auditório da Comissão Permanente de Licitação, localizado na Avenida Nossa Senhora de Nazaré, n.º 361, Nazaré, Belém-PA.
12/05/2011
Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal.
12/05/2011
Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?