Em 16/12/2016, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Ecocaucaia Ambiental S.A. e a Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte do Município de Caucaia para Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Administrativa, para a prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no Município.
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em, seguido de uma Consulta Pública realizada em 11/08/2015 e de uma Licitação publicada em 05/08/2016.
A Concessionária vencedora é formada pela Construtora Marquise S.A. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$588.827.796,87 (quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/02/2025
Publicação, em 10/02/2025, do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, datado de 31/01/2025, com a Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., para alteração de cláusulas contratuais.
28/01/2025
Publicação de Despacho da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Ação ajuizada pela Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A. contra o Município de Caucaia, no qual decide que resta indubitável a prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, dessa forma declina da competência para processar e julgar a presente ação em favor do predito Juízo. (Processo n.º 0002013-05.2018.8.06.0064)
23/12/2024
Publicação, em 23/12/2024, da Ordem de Serviço do Contrato Concessão Administrativa n.º 20161216003.
23/12/2024
Publicação, em 23/12/2024, do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, datado de 28/11/2024, com a Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., para alteração de cláusulas contratuais.
13/09/2024
Publicação do Acórdão n.º 5474/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de Embargos de Declaração no bojo do processo que tratou de possíveis irregularidades na prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos, no qual dá provimento aos embargos com vistas a: 1) excluir o embargante do rol de responsáveis da Tomada de Contas Especial n.º 32923/2018-6, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; 2) excluir a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3) manter os demais termos do Acórdão n.º 1037/2022. (Processo n.º 20805/2022-5)
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
26/01/2024
Publicação, em 26/01/2024, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, assinado em 18/12/2023, com a Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., para promover o acréscimo de 2,31%, ou seja, R$ 1.288.812,35 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos) ao valor inicial do contrato.
03/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.391, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
12/07/2023
Publicação, em 12/07/2023, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, assinado em 05/07/2023, com a Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., para instruir obrigações complementares à concessionária.
05/07/2023
Publicação, em 05/07/2023, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, assinado em 07/06/2023, com a Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., para alterações de cláusulas contratuais.
14/06/2023
Publicação da Portaria n.º 69, de 13/06/2023, do Instituto de Meio Ambiente, que designa fiscais para o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
27/03/2023
Publicação, em 27/03/2023, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de Tomada de Contas Especial acerca de possíveis irregularidades que estariam relacionadas ao Contrato de Concessão Administrativa nº 20161216003, no qual os Conselheiros resolvem considerar revel um dos interessados, julgando irregular suas contas, e aplicando-lhe a penalidade de multa. (TC n.º 00271/2018-5)
17/08/2022
Republicação da Resolução n.º 04, de 11/08/2022, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema, que regulamenta procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados para análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no âmbito do Instituto do Meio Ambiente do Muncípio - Imac.
16/08/2022
Publicação da Resolução n.º 04, de 11/08/2022, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema, que regulamenta procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados para análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no âmbito do Instituto do Meio Ambiente do Muncípio - Imac.
10/12/2021
Publicação de Despacho da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Ação ajuizada pela Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A. contra o Município de Caucaia, no qual decide suspender o feito pelo prazo de 6 (seis) meses. (Processo n.º 0002013-05.2018.8.06.0064)
05/07/2021
Publicação da Sentença de Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela Ecocaucaia Ambiental S.A. em face do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte no contexto da declaração que anulou a Concorrência n.º 26.002/2016-CP, na qual decide homologar a transação firmada entre as partes e declara extinto o processo, com resolução de mérito. (Processo n.º 0058273-39.2017.8.06.0064)
03/05/2020
Publicação, em 03/05/2020, de Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Agravo em Recurso Especial apresentado pelo Município de Caucaia em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, não qual não conhece do Recurso. (Processo n.º 2020/0154765-6)
08/07/2019
Publicação, em 08/07/2019, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, no âmbito de Apelação Cível em face de Decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra ato do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte que anulou a Concorrência n.º 26.002/2016-CP, no qual resolve: 1) conhecer da apelação e negar provimento; 2) conceder a segurança para tornar inválido o Termo de Anulação da Concorrência n.º 26.002/2016-CP, bem como a abstenção de repetir o ato, assim como suspender, invalidar ou rescindir o contrato. (Processo n.º 0058273-39.2017.8.06.0064)
11/02/2019
Publicação de Decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Recurso Especial interposto pelo Município de Caucaia contra a decisão do Tribunal de Justiça que acatou o Agravo interposto pela Construtora Marquise S.A. para liberação da Concorrência Pública n.º 26.002/2016 e Contrato Administrativo n.º 2016/1216003, na qual resolve não conhecer do Recurso Especial. (Processo n. º 1.789.289 - CE 2018/0343115-6)
31/01/2019
Publicação de Manifestação do Ministério Público Federal acerca do Recurso Especial apresentado pelo Município de Caucaia contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no julgamento de Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública. (Recurso Especial n.º 1.789.289/CE)
01/02/2018
Publicação, em 01/02/2018, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra atos do Prefeito Municipal de Caucaia, do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte e do Chefe do Departamento de Gestão de Licitações tendentes a não reconhecer o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, no qual resolve conceder a segurança para: 1) tornar inválido o Termo de Anulação de Licitação, publicado no DOM de 03/04/2017, bem como determinar a abstenção de repetir o mesmo ato, assim como de suspender, invalidar ou rescindir o Contrato de Concessão; 2) determinar que qualquer ato futuro que importe rescisão ou anulação do Contrato de PPP seja precedido dos requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 8.987/1995, devendo proceder com o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa e a prolação de decisão administrativa devidamente fundamentada; 3) invalidar de qualquer ato ou procedimento de contratação direta sem licitação que venha a ser realizado no curso do processo para o serviço de gestão de resíduos sólidos contemplados pelo Contrato de PPP; 4) o restabelecimento do Contrato de PPP. (Processo n.º 56171-44.2017.8.06.0064/0)
19/01/2018
Publicação de Decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito Ação ajuizada pela Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A. contra o Município de Caucaia, na qual a Juiza resolve deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando, até ulterior deliberação do Juízo, que o Município, ao efetivar os pagamentos de débitos contratuais pertinentes ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedeça a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos, no prazo de cinco dias, contados a partir da ciência da Decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais). (Processo n.º 0002013-05.2018.8.06.0064)
05/01/2018
Republicação, em 05/01/2018, do Decreto Municipal n.º 937, de 02/01/2018, que declara situação de emergência no Município de Caucaia, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da situação anormal caracterizada pela paralisação da prestação de serviços de limpeza pública e de coleta de lixo domiciliar.
02/01/2018
Publicação, em 02/01/2018, do Decreto Municipal n.º 937, de 02/01/2018, que declara situação de emergência / Estado de Calamidade Pública Temporária nas diversas áreas urbanas do Município afetadas pelo acúmulo de lixo público e domiciliar, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
19/12/2017
Publicação, em 19/12/2017, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra atos do Prefeito Municipal de Caucaia, do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte e do Chefe do Departamento de Gestão de Licitações tendentes a não reconhecer o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, na qual resolve: 1) ratificar a medida liminar anteriormente concedida; 2) conceder a segurança para determinar: a) que os impetrados se abstenham de suspender, invalidar ou rescindir o Contrato de Concessão Administrativa n.º 2016126003 sem que previamente se obedeçam aos requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 8.987/1995; b) a invalidação do Decreto Municipal n.º 873, de 02/02/2017; c) a invalidação de qualquer ato ou procedimento de contratação direta sem licitação para o serviço de gestão de resíduos sólidos contemplados pelo Contrato de PPP; d) o restabelecimento do Contrato de PPP. (Processo n.º 0056171-44.2017.8.06.0064)
19/12/2017
Publicação de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra ato do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte que anulou a Concorrência n.º 26.002/2016-CP, na qual resolve: 1) afastar as preliminares arguidas; 2) ratificar a medida liminar concedida; 3) conceder a segurança para determinar: a) que seja tornado inválido o Termo de Anulação de Licitação, bem como a abstenção de repetir o mesmo ato, assim como de suspender, invalidar ou rescindir o Contrato de Concessão Administrativa n.º 2016126003); b) que qualquer ato futuro que importe rescisão ou anulação do Contrato de PPP em questão seja precedido dos requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 8.987/1995, devendo proceder com o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa e a prolação de decisão administrativa devidamente fundamentada; c) a invalidação de qualquer ato ou procedimento de contratação direta sem licitação que venha a ser realizado no curso do presente processo para o serviço de gestão de resíduos sólidos contemplados pelo Contrato de PPP; d) o restabelecimento do Contrato de PPP. (Processo n.º 0058273-39.2017.8.06.0064)
28/11/2017
Publicação de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no âmbito de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto pela Construtora Marquise S.A. contra a decisão do Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que deferir liminar postulada pelo Ministério Público do Estado do Ceará de suspensão da Concorrência Pública n.º 26.002/2016 , na qual conclui pela rejeição da preliminar de incompetência da Câmara para processar e julgar o recurso e, no mérito, pelo conhecimento e integral provimento do Agravo de Instrumento, com a cassação da decisão agravada. Processo n.º 0620579-82.2017.8.06.0000)
22/05/2017
Publicação, em 22/05/2017, do Decreto Municipal n.º 892, de 16/05/2017, que regulamenta o art. 20 da Lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, definindo a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.
02/05/2017
Publicação, em 02/05/2017, de Despacho do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra atos do Prefeito Municipal de Caucaia, do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte e do Chefe do Departamento de Gestão de Licitações tendentes a não reconhecer o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, no qual resolve determinar: 1) que os impetrados se abstenham de suspender o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, com base no Decreto Municipal n.º 873, de 03/02/2017, ficando impedido ainda de contratar sem licitação enquanto permanecer válido o contrato de concessão firmado com a Concessionária; 2) subsidiariamente, caso já tenha sida assinado qualquer contrato relativoà gestão de resíduos sólidos sem licitação, determine ao município o seu desfazimento com o retorno ao status anterior, respeitando-se assim os contratos vigentes e sem execução, regularmente licitados; 3) que o município se abstenha de adotar quaisquer medidas tendentes a ignorar ou rescindir os contratos administrativos em vigor destinados à coleta e gestão de resíduos sólidos para o município, sem que antes se observe o devido processo legal, contraditório e observância à legislação vigente. (Processo n.º 56171-44.2017.8.06.0064/0)
03/04/2017
Publicação, em 03/04/2017, do Termo de Anulação da Concorrência n.º 26.002/2016-CP, no qual é declarada a nulidade do processo licitatório da Concorrência para contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, destinada à prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no município de Caucaia.
03/02/2017
Publicação, em 03/02/2017, do Decreto Municipal n.º 873, de 03/02/2017, que suspende, até ulterior deliberação, a Licitação Modalidade Concorrência Pública n.º 26.002/2016 e todos os atos dela decorrentes, inclusive o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003.
02/01/2017
Publicação, em 02/01/2017, do Decreto Municipal n.º 0102002/2017, de 02/01/2017, que declara Emergência Administrativa, com base na qual, se dispensa a licitação para contratação direta de profissionais, aquisição de equipamentos, bens, serviços e materiais necessários, até que se realize o procedimento licitatório ou processoseletivo adequado para tal fim, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em especial para os serviços de coleta de resíduos sólidos.
22/12/2016
Publicação da Ordem de Serviço, de 22/12/2016, que autoriza o início da execução do serviço de concessão administrativa para a gestão de resíduos sólidos no município de Caucaia pela Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., com início em 23/12/2016.
21/12/2016
Publicação, em 21/12/2016, do extrato do Contrato n.º 20161216003, assinado em 16/12/2016, com a Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., formada pela empresa Marquise S.A., no valor de R$588.827.796,87 (quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).
07/12/2016
Publicação da Petição Inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de afastamento de Secretário Municipal e anulação da Concorrência Pública n.º 26.002/2016, apresentada pelo Ministério Público Estadual em face do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transportes de Caucaia e da Construtora Marquise S.A.
02/12/2016
Publicação, em 02/12/2016, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Construtora Marquise S.A., pelo valor de R$588.827.796,87 (quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).
01/12/2016
Publicação do Parecer n.º 2016.12.01.1, de 01/12/2016, para análise do processo de contratação da concessão administrativa para a prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos do município, no qual a Assessoria Jurídica pugna pela legalidade da Concorrência n.º 26.002/2016-CP,
30/11/2016
Publicação do Despacho do Presidente da Comissão Permanente da Central de Licitação, de 30/11/2016, que encaminha o processo licitatório da Concorrência n.º 26.002/2016-CP para análise da Assessoria Jurídica.
25/11/2016
Publicação, em 25/11/2016, de Comunicado do Presidente da Comissão Permanente Central de Licitação, que torna pública a realização, em 30/11/2016, às 10h, na sala da CPCL, da sessão para divulgação do resultado do julgamento das propostas técnicas dos licitantes participantes da Concorrência n.º 26.002/2016-CP.
24/11/2016
Publicação das Atas das sessões de abertura e julgamento dos envelopes de Proposta Técnica da Concorrência n.º 26.002/2016-CP, realizadas em 21/11/2016 e 24/11/2016. A Comissão resolve atribuir às licitantes as seguintes notas técnicas: 1) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. - 72 pontos; 2) Construtora Marquise S.A. - 94 pontos.
04/11/2016
Publicação do julgamento da Habilitação, em 04/11/2016. As empresas habilitadas foram: 1) Construtora Marquise S/A; 2) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. A empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda. foi inabilitada. Fica aberto o prazo para interposição de recursos.
20/10/2016
Publicação, em 20/10/2016, da Lei Municipal n.º 2.739, de 19/09/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Caucaia.
28/09/2016
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência n.º 26.002/2016, realizada em 28/09/2016, na qual a Comissão informou que foram entregues os envelopes pelas seguintes empresas: 1) Lara Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda.; 2) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; 3) Construtora Marquise S.A.. A Comissão decidiu suspender a sessão para análise documental.
09/08/2016
Publicação, em 09/08/2016, da Portaria Municipal n.º 18, de 16/06/2016, que cria e nomeia membros da Comissão Técnica para análise de Proposta Técnica, no âmbito da contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no município.
05/08/2016
Publicação da Concorrência n.º 26.002/2016-CP em 05/08/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/09/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Coronel Correia, n.º 1073, Parque Soledade, Caucaia-CE.
26/07/2016
Publicação, em 26/07/2016, da Lei Municipal n.º 2.735, de 12/07/2016, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Caucaia.
16/06/2016
Publicação da Portaria n.º 18, de 16/06/2016, da Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte, que cria e nomeia membros da Comissão Técnica para análise de Proposta Técnica.
02/06/2016
Publicação, em 02/06/2016, de convocação para sessão do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, a ser realizada em 06/06/2016.
04/02/2016
Publicação, em 04/02/2016, do Decreto Municipal n.º 812, de 28/01/2016, que regulamenta o art. 20 da lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Município de Caucaia.
11/08/2015
Publicação de Consulta Pública em 11/08/2015. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 12/08/2015 até 10/09/2015.
27/06/2012
Publicação da Lei Municipal n.º 2.347, de 27/06/2012, que institui o Fundo Especial das Parcerias Público-Privadas do município de Caucaia.
26/06/2012
Publicação da Lei Municipal n.º 2.333, de 26/06/2012, que institui o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
27/10/2010
Publicação da Lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Caucaia.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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