Ocorreu em 23/09/2021, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Itapevi) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 1.598.988.949,35 celebrado entre a Mais Itapevi - SPE S.A. e a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Município de Itapevi para:
Concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Foi realizada uma Consulta Pública em 04/10/2019 e uma licitação foi publicada em 24/04/2020.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição da quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Meve Participações S.A.; Sanepav-Saneamento Ambiental Ltda.; Suma Brasil - Serviços Urbanos e Meio Ambiente S.A. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com investimento estimado de R$ 109.199.000,00.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
11/04/2025
Publicação, em 11/04/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 166/2021, no qual defere o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. (Processo n.º 00005196.989.24-8)
14/03/2025
Publicação, em 14/03/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 166/2021, no qual defere o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. (Processo n.º 00005196.989.24-8)
17/02/2025
Publicação, em 17/02/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 166/2021, no qual concede o prazo adicional e excepcional de 15 (quinze) dias para apresentar justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem. (Processo n.º 00005196.989.24-8)
27/01/2025
Publicação, em 27/01/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 166/2021, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem. (Processo n.º 00005196.989.24-8)
05/12/2024
Publicação, em 05/12/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução contratual do Contrato n.º 166/2021, no qual notifica a Prefeitura Municipal no prazo de 15 dias, para apresentar justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem. (Processo n.º 00012254.989.22-1)
27/11/2024
Publicação, em 27/11/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução contratual do Contrato n.º 166/2021, no qual defere a solicitação do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo de oitiva da Assessoria Técnica Jurídica - ATJ. (Processos n.º 00009438.989.23-8; 00012254.989.22-1)
07/11/2024
Publicação, em 07/11/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução contratual do Contrato n.º 166/2021, no qual confirma o recebimento das justificativas apresentadas nos autos. (Processo n.º 00009438.989.23-8)
11/10/2024
Publicação, em 11/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da análise do 2º Termo de reti-ratificação ao Contrato n.º 166/2021, no qual determina o postergamento do julgamento dos processos para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-los. (Processo n.º 00017079.989.24-0)
22/07/2024
Publicação, em 22/07/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução contratual do Contrato n.º 166/2021, no qual ordena a notificação do interessado por via postal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar razões ou justificativas, ante a possibilidade de ser-lhe aplicada multa de até 2.000 (dois mil) UFESPs. (Processo n.º 00009438.989.23-8)
24/06/2024
Publicação, em 24/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução contratual e do 2º Termo de Aditamento do Contrato n.º 166/2021, no qual defere o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias para todos interessados. (Processos n.º 00009438.989.23-8, 00020327.989.23-2, 00012254.989.22-1)
05/06/2024
Publicação, em 05/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da execução contratual e do 2º Termo de Aditamento do Contrato n.º 166/2021, no qual defere o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias. (Processos n.º 00009438.989.23-8 e 00020327.989.23-2)
08/05/2024
Publicação, em 08/05/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento da execução e da análise do 2º Termo de Aditamento do Contrato n.º 166/2021, no qual defere pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação nos autos. (Processos n.º 00009438.989.23-8, 00020327.989.23-2, 00012254.989.22-1)
11/04/2024
Publicação, em 11/04/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do reajuste do Contrato n.º 166/2021, no qual defere pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação nos autos. (Processos n.º 00009438.989.23-8, 00020327.989.23-2, 00012254.989.22-1)
05/04/2024
Publicação, em 05/04/2024, do extrato do 2º Termo de reti-ratificação ao Contrato n.º 166/2021, assinado em 29/01/2024, com a Concessionária Mais Itapevi - SPE S.A..
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
13/03/2024
Publicação, em 13/03/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Acompanhamento do Contrato n.º 166/2021, no qual defere pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação nos autos. (Processos n.º 00009438.989.23-8 e 00020327.989.23-2)
19/02/2024
Publicação, em 19/01/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Acompanhamento do Contrato n.º 166/2021, no qual defere pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação nos autos. (Processo n.º 00009438.989.23-8)
10/01/2024
Publicação, em 10/01/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Acompanhamento do Contrato n.º 166/2021, no qual notifica os contratantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conheçam o teor dos Relatórios de Fiscalização e apresentem justificativas pertinentes. (Processo n.º 00012254.989.22-1)
22/12/2023
Publicação, em 22/12/2023, do extrato do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 166/2021, assinado em 01/11/2023, com a Concessionária Mais Itapevi - SPE S.A., para conceder o reajuste no valor mensal, passando a constar R$ 4.167.842,95 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e onze centavos) e inclusão da destinação final de resíduos e novo Ecoponto.
09/08/2023
Publicação do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 166/2021, assinado em 30/06/2023, com a Concessionária Mais Itapevi - SPE S.A., para conceder reequilíbrio com reajuste no valor mensal, passando a constar R$ 4.143.718,11 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil, setecentos e dezoito reais e onze centavos).
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
16/01/2023
Publicação, em 16/01/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Acompanhamento do Contrato n.º 166/2021, no qual determina o sobrestamento dos autos. (Processo n.º 00013778.989.22-8)
02/01/2023
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 166/2021, assinado em 02/01/2023, com a Concessionária Mais Itapevi - SPE S.A., para conceder o reajuste no valor mensal, passando a constar R$ 3.979.338,06 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos).
06/12/2022
Publicação, em 06/12/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Acompanhamento do Contrato n.º 166/2021, no qual informa que a partir do Roteiro de Verificação, nada de irregular foi detectado na execução do contrato e determina a continuidade do trabalho de acompanhamento. (Processo n.º 00013778.989.22-8)
20/09/2022
Publicação, em 20/09/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Acompanhamento do Contrato n.º 166/2021, no qual notifica os interessados para conhecer o teor do Relatório de Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias para apresentar justificativas, devidamente acompanhadas por provas documentais. (Processo n.º 00013778.989.22-8)
25/08/2022
Publicação, em 25/08/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Acompanhamento do Contrato n.º 166/2021, no qual defere o pedido solicitado pelo MPC que requer a avaliação da razoabilidade das questões econômico-financeiras envolvidas na contratação. (Processo n.º 00012254.989.22-1)
19/07/2022
Publicação, em 19/07/2022, do extrato do 1º Termo de reti-ratificação ao Contrato n.º 166/2021, assinado em 30/06/2022, com a Concessionária Mais Itapevi - SPE S.A..
18/05/2022
Publicação, em 18/05/2022, do extrato do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 166/2021, assinado em 29/04/2022, com a Concessionária Mais Itapevi - SPE S.A., para reajuste do contrato.
09/10/2021
Publicação, em 09/10/2021, do extrato do Contrato n.º 166/2021, assinado em 23/09/2021, com a Concessionária Mais Itapevi, formado pelas empresas Suma e Sanepav, pelo valor de R$1.598.988.949,35 (um bilhão, quinhentos e noventa e oito milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
17/02/2021
Publicação, em 17/02/2021, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Mais itapevi, formado pelas empresas Suma e Sanepav.
22/12/2020
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 22/12/2020. O Consórcio classificado foi o Consórcio Mais itapevi, formado pelas empresas Suma e Sanepav, com nota final de 91. Fica aberto o prazo recursal.
29/09/2020
Publicação de Comunicado, de 29/09/2020, da Comissão Permanente de Licitação, informando que não houve apresentação de recursos quanto à fase recursal de proposta técnica. Fica agendada para o dia 02/10/2020 a sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial.
05/09/2020
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 05/09/2020. O Consórcio classificado foi o Consórcio Mais itapevi, formado pelas empresas Suma e Sanepav, com pontuação final de 8,5. Fica aberto o prazo recursal.
20/08/2020
Publicação, em 20/08/2020, de Comunicado da Comissão Permanente de Licitações, que retifica a publicação do dia 19/08/2020. Fica agendada para o dia 21/08/2020 a abertura da proposta técnica.
19/08/2020
Publicação, em 19/08/2020, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Mais itapevi, formado pelas empresas Suma e Sanepav-Saneamento Ambiental Ltda. contra o julgamento do resultado de habilitação, na qual a Comissão Permanente de Licitações julgou procedente, tornando inabilitada a licitante Locar Saneamento Ambiental Ltda.. Fica agendada para o dia 21/08/2020 a abertura da proposta comercial.
28/07/2020
Publicação, em 28/07/2020, de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio Mais Itapevi, formado pelas empresas Suma e Sanepav-Saneamento Ambiental Ltda. contra a habilitação da licitante Locar Saneamento Ambiental Ltda. no âmbito da Concorrência Pública n.° 21/19. Fica aberto o prazo para apresentação de contrarrazões.
25/07/2020
Publicação, em 25/07/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração formulados por Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. contra decisão que julgou parcialmente procedente a representação contra o edital da Concorrência Pública n.º 21/19, no qual acolhe parcialmente os embargos sem efeitos modificativos, apenas para declarar a omissão apontada, enfrentando o pedido alternativo reclamado, mas sem nele reconhecer grau de controvérsia suficiente para ensejar a retificação do edital. (TC-011674.989.20-7)
17/07/2020
Publicação do julgamento da Habilitação, em 17/07/2020. As empresas habilitadas foram: 1) Consórcio Mais itapevi, formado pelas empresas Suma e Sanepav; e 2) Locar Saneamento Ambiental Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
02/07/2020
Publicação, em 02/07/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração formulados por Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. contra decisão que julgou parcialmente procedente a representação contra o edital da Concorrência Pública n.º 21/19, no qual acolhe parcialmente os embargos sem efeitos modificativos, apenas para declarar a omissão apontada, enfrentando o pedido alternativo reclamado, mas sem nele reconhecer grau de controvérsia suficiente para ensejar a retificação do edital. (TC-011674.989.20-7)
26/06/2020
Publicação de aviso de retomada da Concorrência Pública n.º 21/2019 em 26/06/2020. Os envelopes deverão ser entregues até 03/07/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 03/07/2020. O local de entrega dos envelopes é na Secretaria de Suprimentos, localizada na Rua Agostinho Ferreira Campos, n.º 675, 2º andar, Vila Nova Itapevi, em Itapevi-SP.
17/06/2020
Publicação, em 17/06/2020, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.° 21/19.
16/06/2020
Publicação, em 16/06/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Collet e Sons S.A. Engenharia Comércio e Indústria, no qual resolve indeferir o pedido apresentado pela empresa e determinar o arquivamento do processo. (TC-00015838.989.20-0)
11/06/2020
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 15/06/2020 para o dia 16/06/2020. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 15/06/2020 para 16/06/2020. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
10/06/2020
Publicação, em 10/06/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 21/19.
10/06/2020
Publicação, em 10/06/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Talita Teixeira de Lima, em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, na qual indefere o pedido e determina o arquivamento do expediente. (TC-00015562.989.20-2)
08/06/2020
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 21/19.
07/05/2020
Publicação, em 07/05/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração formulados por Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. contra decisão que julgou parcialmente procedente a representação, em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, no qual conheceu os embargos de declaração e, no mérito, acolheu-os parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para declarar a omissão apontada, enfrentando o pedido alternativo reclamado, mas sem nele reconhecer grau de controvérsia suficiente para ensejar a retificação do edital e, na oportunidade, ratificar a parte dispositiva da decisão embargada. (TC-011674.989.20-7)
07/05/2020
Publicação, em 07/05/2020, de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais e Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, na qual o Plenário ratificou a decisão proferida que julgou parcialmente procedente a presentação. (TCs-00000649.989.20-9 e 00000764.989.20-8)
07/05/2020
Publicação, em 07/05/2020, de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda, em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, na qual o Plenário ratificou a decisão proferida que julgou improcedente a representação. (TCs-000655.989.20-0)
24/04/2020
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Reabertura da Concorrência Pública n.° 21/19 em 24/04/2020. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.° 21/19; Órgão Responsável: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Itapevi (SP); Características do Projeto: Concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 06/10/2018; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 01/07/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 04/10/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 04/11/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 13/09/2019; Data de Publicação do Edital: 26/11/2019; Data de Entrega de Envelopes: 16/01/2020; Data de Abertura de Envelopes: 16/01/2020; Data de Paralisação do Projeto: 15/01/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Autora(s) de Representação: Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda., Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - Abrelpe; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Ziguia Engenharia Ltda.. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 25; Valor do Contrato (R$): 1.626.087.052,67; Investimento Estimado (R$): 109.199.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 1.091.990,00; Capital Social a Integralizar (R$): 10.919.900,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 2.794.702,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 5.459.950,00; Localização dos Ativos: Itapevi. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
24/04/2020
Reabertura da Concorrência Pública n.° 21/19 em 24/04/2020. Os envelopes deverão ser entregues até 15/06/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 15/06/2020. O local de entrega dos envelopes é na Secretaria de Suprimentos, localizada na Rua Agostinho Ferreira Campos, n.º 675, 2º andar, Vila Nova Itapevi, em Itapevi-SP.
14/04/2020
Publicação, em 14/04/2020, de Sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. e Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, na qual decide julgar parcialmente procedentes as representações subscritas pela Abrelpe e pela Proactiva, bem como improcedente o pedido subscrito pela Eppo, devendo a Prefeitura de Itapevi providenciar as retificações do instrumento convocatório, determinando a publicidade e reabertura dos prazos licitatórios. (TCs-00000649.989.20-9; 00000655.989.20 e 00000764.989.20-8)
13/02/2020
Publicação, em 13/02/2020, de Decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. e Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, na qual decide referendar a medida liminar concedida, pela qual foi determinada a suspensão do certame. (TCs-00000649.989.20-9; 00000655.989.20 e 00000764.989.20-8)
22/01/2020
Publicação, em 22/01/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. e Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, no qual decide deferir o pedido de prorrogação do prazo de 10 (dez) dias para que o Município de Itapevi apresente as justificativas. (TCs-00000649.989.20-9; 00000655.989.20 e 00000764.989.20-8)
16/01/2020
Publicação, em 16/01/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, no qual decide: 1) estender os efeitos da concessão de medida liminar para a suspensão da licitação; 2) que a Prefeitura Municipal apresente, informações, justificativas e documentos necessários; e 3) que os responsáveis se abstenham da prática de quaisquer atos até deliberação sobre o mérito da matéria. (TC-00000764.989.20-8)
15/01/2020
Publicação, em 15/01/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - Abrelpe e pela Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda., em face do edital da Concorrência Pública n.º 21/19, no qual defere: 1) a medida liminar de sustação do andamento da Concorrência n.º 21/19; 2) que a Prefeitura Municipal apresente, informações, justificativas e documentos necessários; e 3) que os responsáveis se abstenham da prática de quaisquer atos até deliberação sobre o mérito da matéria. (TCs-00000649.989.20-9 e 00000655.989.20-0)
15/01/2020
Publicação, em 15/01/2020, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.° 21/19.
14/01/2020
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. no âmbito do Edital da Concorrência Pública n.° 21/19, no qual a Comissão resolve pela improcedência.
26/11/2019
Publicação da Concorrência Pública n.° 21/19 em 26/11/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/01/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 16/01/2020. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Agostinho Ferreira Campos, n.º 675, 2º andar, Vila Nova Itapevi, em Itapevi-SP.
08/11/2019
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 119, de 01/11/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e a delegar a fiscalização de tais serviços, bem como dispõe sobre suas normas de regulação.
25/10/2019
Publicação, em 25/10/2019, da Ata da Audiência Pública, realizada em 13/09/2019, na qual a empresa Ziguia Engenharia Ltda. apresentou os estudos relativos à concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Itapevi.
04/10/2019
Republicação da Consulta Pública em 04/102019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/10/2019 até 04/11/2019.
30/08/2019
Realização de Audiência Pública em 13/09/2019, às 18h, na Câmara Municipal de Itapevi, localizada na Rua Arnaldo Sérgio Cordeiro das Neves, n.º 80, Vila Nova Itapevi, em Itapevi-SP.
30/08/2019
Publicação de Consulta Pública em 30/08/2019. Os documentos serão disponibilizados em 16/09/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 16/09/2019 até 16/10/2019.
10/12/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 2.616, de 10/12/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e a criação do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
06/10/2018
Publicação, em 06/10/2018, do extrato do Contrato n.° 181/18, para prestação de serviços técnicos de engenharia objetivando a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o assessoramento à elaboração dos estudos e documentos necessários à modelagem para posterior contratação de concessão para execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, assinado em 01/10/2018, com a empresa Ziguia Engenharia Ltda., pelo valor de R$162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos reais) e prazo de 9 (nove) meses.
22/08/2014
Publicação da Lei Municipal n.º 2.261, de 22/08/2014, que institui o Plano Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Itapevi.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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