Ocorreu em 23/12/2024, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Pontes e Lacerda) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 27.788.496,09 celebrado entre a Central de Tratamento de Resíduos Pontes e Lacerda SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Pontes e Lacerda para:
Concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de coleta e transporte de resíduos recicláveis; implantação de central de triagem de resíduos; implantação e operação de estação de transbordo; implantação e operação de ecoponto; implantação de compostagem para os resíduos oriundos de poda da limpeza urbana e massa verde dos ecopontos; coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 17/05/2023. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 800.000,00 e foram realizados por Sigga - Sistema Integrado de Gerenciamento e Gestão Ambiental Ltda..
A licitação publicada em 18/07/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 21/02/2024.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda. e a concessão terá um prazo de 35,00 anos, com valor de contrato de R$ 27.788.496,09.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
11/11/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 149, de 11/11/2025, que nomeia Comissão para Acompanhamento e Análise do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.
03/06/2025
Publicação, em 03/06/2025, do Termo de Apostilamento n.º 02 ao Contrato n.º 129/2024, para empenho orçamentário.
10/03/2025
Publicação, em 10/03/2025, de Atualização em Portal Eletrônico, informando que houve
Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 129/2024.
27/12/2024
Publicação, em 27/12/2024, do extrato do Contrato n.º 129/2024, datado de 23/12/2024, com a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos Pontes e Lacerda SPE S.A., formada pela empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda., pelo valor do contrato de R$ 27.788.496,09 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e nove centavos).
20/12/2024
Comunicado da Procuradoria Administrativa e Licitações, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o contrato ainda não foi assinado, em razão das exigências necessárias anteriores à assinatura.
23/09/2024
Publicação, em 23/09/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda..
19/09/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 18/09/2024. A empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de Residuos Ltda. foi habilitada e declarada vencedora do certame.
16/09/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 16/09/2024. As empresa classificada foi MFM Soluções Ambientais e Gestão de Residuos Ltda. - com a nota comercial de 15 (quinze) pontos. Fica agendada, para o dia 18/09/2024, a sessão de abertura dos envelopes dos documentos de habilitação.
12/09/2024
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 12/09/2024. A empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de Residuos Ltda. obteve nota técnica de 56 pontos. Fica agendada, para o dia 13/09/2024, a sessão de abertura dos envelopes da Proposta Comercial.
10/09/2024
Publicação, em 10/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
04/09/2024
Publicação, em 04/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 007/2024.
18/07/2024
Publicação da Concorrência n.º 007/2024 em 18/07/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/09/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/09/2024. O endereço de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações, localizada na Av. Marechal Rondon, n.º 522, Centro, em Pontes e Lacerda-MT.
03/05/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 067, de 03/05/2024, que autoriza a realização de procedimento licitatório para a concessão administrativa dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
03/04/2024
Publicação da Resolução CGPPP n.º 003, de 03/04/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova integralmente todos os estudos elaborados pela empresa Sigga - Sistema Integrado de Gerenciamento e Gestão Ambiental Ltda. e autoriza o ressarcimento dos estudos no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
02/04/2024
Publicação da Resolução CGPPP n.º 002, de 02/04/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que disponibiliza o Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
12/03/2024
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 12/03/2024.
28/02/2024
Publicação de Consulta Pública em 28/02/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 21/02/2024 até 29/03/2024.
28/02/2024
Realização de Audiência Pública em 12/03/2024, às 08h, na Câmara Municipal de Pontes e Lacerda.
22/02/2024
Publicação da Resolução CGPPP n.º 001, de 21/02/2024, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que disponibiliza em Consulta Pública os documentos elaborados pela empresa Sigga - Sistema Integrado de Gerenciamento e Gestão Ambiental Ltda..
09/01/2024
Prorrogação do término do PMI para 15/03/2024.
17/05/2023
Publicação, em 17/05/2023, do Termo de Autorização n.º 001 para desenvolvimento de estudos técnicos que possam subsidiar a Administração Pública Municipal em futura e possível contratação de parceria público-privada dos serviços de manejo de resíduos sólidos à Sigga - Sistema Integrado de Gerenciamento e Gestão Ambiental Ltda.. O prazo limite para entrega dos estudos não foi informado.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
17/04/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 13/04/2023, aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
17/04/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 28/02/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado.
30/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 29/03/2023, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
28/02/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 2.419, de 28/02/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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