Ocorreu em 29/04/2024, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos - Primeira Concessão (Porto Velho) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 2.150.507.265,00 celebrado entre a Ecorondônia Ambiental S.A. e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV do Município de Porto Velho para:
Concessão administrativa, para outorga dos serviços de coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 16/05/2018. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.275.640,00 e foram realizados por Construtora Marquise S.A.; Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
A licitação publicada em 31/03/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 14/06/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 2 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Marquise Serviços Ambientais S.A. e a concessão terá um prazo de 20,05 anos, com valor de contrato de R$ 2.150.507.265,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
28/03/2025
Publicação, em 26/03/2025, de Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar instaurado em razão de representação com pedido liminar, oferecida pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA, a qual noticiou supostas irregularidades no âmbito da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPLOBRAS, na qual: 1) decide pelo arquivamento do Procedimento Apuratório Preliminar; 2) considera prejudicado o pedido de tutela antecipatória formulado pela ANAMMA; e 3) determina o encaminhamento dos documentos aos responsáveis pelo processo, incluindo autoridades municipais e órgãos ambientais, para adoção das medidas cabíveis. (Processo n.º 1/2025)
11/03/2025
Republicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
10/03/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.836, de 07/03/2025, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
14/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.795, de 13/02/2025, que dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
13/02/2025
Publicação, em 13/02/2025, de Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no Procedimento Apuratório Preliminar – PAP, instaurado em razão da informação de irregularidade formulada pela Central Única dos Movimentos Populares e Sociais de Rondônia, com pedido de tutela antecipatória, de caráter inibitório, em face de supostas impropriedades na execução da obra referente ao aterro sanitário de Porto Velho, na qual: 1) determina o arquivamento do procedimento; e 2) considera prejudicada a análise da tutela antecipatória, de caráter inibitório. (Processo n.º 00005/25-TCE-RO).
06/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.782, de 05/02/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
03/02/2025
Publicação, em 03/02/2025, do extrato do Termo de Rescisão do Contrato n.º 019/PGM/2024, assinado em 03/02/2025, com a Ecorondônia Ambiental S.A..
03/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.776, de 31/01/2025, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
27/01/2025
Publicação, em 27/01/2025, de Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide intimar os mencionados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre as eventuais medidas administrativas implementadas quanto à continuidade do serviço de coleta e disposição final de resíduos sólidos. (Processo n.º 00421/22)
21/01/2025
Publicação, em 21/01/2025, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da instauração do Procedimento Apuratório Preliminar em razão de Representação formulada pela Central Única dos Movimentos Populares e Sociais de Rondônia - Cumps em face de supostas impropriedades na execução da obra referente ao aterro sanitário de Porto Velho, na qual destaca que a legalidade da concessão da outorga dos serviços de resíduos sólidos foi objeto de análise pela Corte no Processo n.º 00421/22 e decide, entre outros pontos, determinar arquivamento do processo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos de seletividade da informação de irregularidade. (Processo n.º 00005/2025)
17/01/2025
Publicação, em 17/01/2025, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da fiscalização da execução do Contrato n.º 019/PGM/2024, na qual decide, entre outras deliberações, conceder o prazo de 10 (dez) dias para que adote a as providências. (Processo n.º 03636/24)
07/01/2025
Publicação, em 07/01/2025, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da instauração do Procedimento Apuratório Preliminar em razão de Representação formulada pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA em face de supostas irregularidades na contratação de Parceria Público Privada - PPP, para outorga dos serviços de coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide, entre outros, promover seu arquivamento, no qual há notícias de supostas irregularidades nas licenças ambientais concedidas pela SEMA-PV para o aterro sanitário de Porto Velho. (Processo n.º 00001/2025)
10/12/2024
Publicação, em 10/12/2024, da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no âmbito de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Rondônia em face da Decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho na ação judicial n.º 7053252.64.2024.8.22.0001, na qual decide: 1) indeferir o efeito suspensivo, mantendo a decisão recorrida até o julgamento do mérito, sem prejuízo de nova avaliação pelo Juízo a quo em razão do surgimento de novos elementos; e 2) intimar o agravado para que responda no prazo legal, podendo juntar documentos. (Processo n.º 0819793-63.2024.8.22.0000)
22/11/2024
Publicação do Aviso de realização de Reunião Extraordinária da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Porto Velho -ARPV, para análise das contribuições ofertadas na Consulta Pública da Minuta de Resolução para regular os Serviços Públicos de Manejo, Coleta, Transporte, Transbordo, Triagem, Tratamento e
Destinação Final dos resíduos sólidos no Município de Porto Velho, do Contrato n.º 019/PGM/2024, no dia 25/11/2024.
11/11/2024
Publicação de Consulta Pública, para discussão da Minuta de Resolução Normativa que dispõe sobre condições de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 11/11/2024 até 21/11/2024.
01/11/2024
Publicação, em 01/11/2024, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Secretário Municipal de Saneamento e Serviços Básicos de Porto Velho em face do Acórdão n.º 00105/24, proferido no Processo n.º 00421/22, que versa sobre análise do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide determinar o sobrestamento do presente Pedido de Reexame no meu Gabinete, até o julgamento do mérito da ação judicial n.º 7053252.64.2024.8.22.0001 ou outro acontecimento que permita a continuidade da tramitação deste feito. (Processo n.º 01974/24)
31/10/2024
Publicação, em 12/07/2024, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Secretário Municipal de Saneamento e Serviços Básicos em face do Acórdão n.º 00105/24, proferido no Processo n.º 00421/22, que versa sobre análise do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide determinar o sobrestamento do feito, até o julgamento do mérito da ação judicial n.º 7053252.64.2024.8.22.0001 ou outro acontecimento que permita a continuidade da tramitação do processo. (Processo n.º 02005/24/24)
24/10/2024
Publicação, em 24/10/2024, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Prefeito Municipal de Porto Velho em face do Acórdão n.º 00105/24, proferido no Processo n.º 00421/22, que versa sobre análise do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide indeferir o pedido de retirada de pauta, considerando que se encontra prejudicado, uma vez que o processo já foi retirado da sessão de julgamento. (Processo n.º 01974/24)
21/10/2024
Publicação da Portaria n.º 33, de 18/10/2024, da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que designa servidores para fiscalização do Contrato n.º 019/PGM/2024.
18/10/2024
Publicação da Decisão de Juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, no âmbito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto Velho, da Concessionária Ecorondônia Ambiental S.A. e da Marquise Serviços Ambientais S.A. no contexto do Contrato n.º 019/PGM/2024, na qual decide intimar a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias disponibilize nos autos meio de acesso ao Processo n.º 421/2022-TCE-RO, bem como, manifeste-se acerca da petição, que informa a celebração de termo aditivo ao contrato de concessão. (Processo n.º 7033931-43.2024.8.22.0001)
17/10/2024
Publicação, em 17/10/2024, da Decisão Monocrática n.º 0169 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar apresentado pela Corregedoria Regional de Polícia Federal em face de suposta irregularidade relativa à aprovação, em sessão na Câmara Municipal, do Contrato n.º 019/PGM/2024, na qual decide deixar de processar, visto o não atingimento da pontuação mínima da Matriz GUT (gravidade, urgência e tendência). (Processo nº 1373/2024)
17/10/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.493, de 16/10/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
14/10/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.484, de 11/10/2024, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
17/09/2024
Publicação, em 17/09/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 019/PGM/2024, datado de 06/09/2024, com a Concessionária Ecorondônia Ambiental S.A., para a realização de
supressão, alteração e inclusão contratual.
23/08/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.331, de 22/08/2024, que dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP.
06/08/2024
Publicação do Decreto Município n.º 20.285, de 05/08/2024, que nomeia servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – CGP/PVH.
16/07/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.210, de 15/06/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
12/07/2024
Publicação, em 12/07/2024, da Decisão Monocrática n.º 0087 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Secretário Municipal de Saneamento e Serviços Básicos em face do Acórdão n.º 00105/24, proferido no Processo n.º 00421/22, que versa sobre análise do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas para manifestação e emissão de parecer. (Processo n.º 02005/24/24)
05/07/2024
Publicação, em 05/07/2024, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Prefeito Municipal de Porto Velho em face do Acórdão n.º 00105/24, proferido no Processo n.º 00421/22, que versa sobre análise do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas para manifestação e emissão de parecer. (Processo n.º 01974/24)
05/07/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.173, de 04/07/2024, que exonera e nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
03/07/2024
Publicação, em 03/07/2024, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide afastar a aplicação da Lei Municipal n.º 3.174/2024, considerar cumprida a determinação proferida em item do Acórdão e pela aplicação de multa aos responsáveis. (Processo n.º 00421/22)
01/07/2024
Publicação da Decisão de Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, no âmbito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto Velho, da Concessionária Ecorondônia Ambiental S.A. e da Marquise Serviços Ambientais S.A. no contexto do Contrato n.º 019/PGM/2024, na qual designa audência preliminar para o dia 29/07/2024. (Processo n.º
7033931-43.2024.8.22.0001)
18/06/2024
Publicação, em 18/06/2024, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da análise do edital de Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH, na qual julga improcedente as representações formuladas por Luiz Francisco Modesti, pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Ltda. e pela Aegea Saneamento e Participações S.A.. (Processos n.º 421/2022; 1324/23; 1344/23; 1350/23)
17/06/2024
Publicação, em 17/06/2024, de Acórdão n.º 00105/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da análise do edital de Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH, no qual acordam em: 1) afastar a aplicação da Lei Municipal n.º 3.174, de 10/05/2024, por ter finalidade de convalidar ato declarado ilegal; 2) considerar descumprida as determinações proferidas no Acórdão n.º 00068/24; 3) aplicar multa no valor de R$ 81.000,00 ao Chefe do Poder Executivo Municipal; 4) aplicar multa no valor de R$ 64.800,00 ao atual Secretário Municipal de Saneamento e Serviços Básicos; 5) fixar prazo de 30 dias para que os responsáveis recolham a importância; 6) estabelecer multa cominatória no valor de R$ 500.000,00 em caso de não cumprimento do Acórdão n.º 00068/24; e 7) determinar aos responsáveis para que adotem as medidas necessárias visando a continuidade do serviço de coleta e disposição final de resíduos sólidos. (Processo n.º 421/2022)
07/06/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 20.045, de 06/06/2024, que dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP.
05/06/2024
Publicação, em 05/06/2024, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos ao contrato assinado com a Ecorondônia Ambiental S.A.. (Processo n.º 00421/22).
28/05/2024
Publicação da Ata da 916ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 24/05/2024, para deliberação acerca da solicitação de informação para complementação dos estudos do projeto.
14/05/2024
Republicação, em 14/05/2024, do extrato do Contrato n.º 019/PGM/2024, assinado com a Concessionária Ecorondônia Ambiental S.A., formada pela empresa Marquise Serviços Ambientais S.A., pelo valor de R$ 2.164.302.703,80 (dois bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e dois mil, setecentos e três reais e oitenta centavos).
10/05/2024
Publicação da Lei Municipal n.º 3.174, de 10/05/2024, que convalida a delegação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, voltada à prestação de serviços públicos de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos, aprovando a celebração e autorizando a manutenção do Contrato n.º 019/PGM/2024.
09/05/2024
Publicação do Edital de Convocação da Câmara Municipal de Porto Velho, para discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.657/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Convalida a delegação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, voltada à prestação de serviços públicos de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho, aprovando a celebração e autorizando a manutenção do Contrato n.º 019/PGM/2024, no dia 10/05/2024, na Sala de Reuniões "Bohemundo Álvares Affonso", localizado na Câmara Municipal, em Porto Velho-RO.
03/05/2024
Publicação, em 03/05/2024, de Acórdão n.º 00068/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da análise do edital de Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH, no qual acordam em: 1) negar provimento às Representações formulada pelo Luiz Francisco Modesti e pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli; 2) julgar parcialmente procedente a Representação da empresa Aegea Saneamento e Participações S.A.; 3) determinaR que o contrato seja declarado nulo; 4) dar conhecimento desta decisão ao Poder Legislativo Municipal, para que, em caso de descumprimento, proceda à sustação do referido contrato, no prazo de até 90 (noventa) dias. (Processo n.º 421/2022)
03/05/2024
Publicação, em 03/05/2024, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 019/PGM/2024.
29/04/2024
Publicação, em 29/04/2024, do extrato do Contrato n.º 019/PGM/2024, datado de 29/04/2024, com a Concessionária Ecorondônia Ambiental S.A., formada pela empresa Marquise Serviços Ambientais S.A., pelo valor de R$ 2.164.302.703,80 (dois bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e dois mil, setecentos e três reais e oitenta centavos).
22/04/2024
Republicação, em 22/04/2024, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos à Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS. (Processo n.º 00421/22)
19/04/2024
Publicação, em 19/04/2024, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos à Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS. (Processo n.º 00421/22)
12/04/2024
Publicação, em 12/04/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Marquise Serviços Ambientais S.A., pelo valor de R$ 2.164.302.703,80 (dois bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e dois mil, setecentos e três reais e oitenta centavos).
09/04/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 09/04/2024. As empresas classificadas foram: 1) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. - com 8,604 pontos; e 2) Marquise Serviços Ambientais S.A. - 9,190. A licitante Marquise Serviços Ambientais S.A. foi declarada vencedora com proposta no valor global de R$2.164.302.703,80 (dois bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e dois mil, setecentos e três reais e oitenta centavos).
09/04/2024
Publicação da Decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Pedido de Suspensão de Segurança que tem por objeto decisão que autorizou a retomada do processo licitatório para a concessão dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos do município, na qual decide negar seguimento ao pedido. (Suspensão de Segurança n.º 5.674)
03/04/2024
Publicação, em 03/04/2024, de Comunicado de agendamento da sessão de julgamento dos envelopes de Proposta Comercial, para o dia 05/04/2024, no âmbito da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
28/03/2024
Publicação, em 28/03/2024, de Comunicado da Superintendência Municipal de Licitações, informando a suspensão da sessão de julgamento dos envelopes de Proposta Comercial, agendada para o dia 28/03/2024, no âmbito da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
25/03/2024
Publicação, em 25/03/2024, de Comunicado de agendamento da sessão de julgamento dos envelopes de Proposta Comercial, para o dia 28/03/2024, no âmbito da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
11/03/2024
Publicação, em 08/03/2024, de Comunicado da Superintendência Municipal de Licitações, informando a suspensão da sessão de julgamento dos envelopes de Proposta Comercial, agendada para o dia 12/03/2024, no âmbito da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
06/03/2024
Publicação, em 06/03/2024, de Comunicado de agendamento da sessão de julgamento dos envelopes de Proposta Comercial, para o dia 12/03/2024, no âmbito da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
29/02/2024
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 29/02/2024. As empresas classificadas foram: 1) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. - com nota técnica 8,14; e 2) Marquise Serviços Ambientais S.A. - 8,46. A sessão foi suspensa para análise da Proposta Comercial.
28/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.771, de 27/02/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.
22/02/2024
Publicação, em 22/02/2024, de Comunicado de agendamento da Sessão de Julgamento da Proposta Técnica, para o dia 27/02/2024, no âmbito da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
12/02/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 12/02/2024. As empresas habilitadas foram: 1) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; e 2) Marquise Serviços Ambientais S.A.. A sessão foi suspensa para análise das Propostas Técnicas.
07/02/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de aviso de retomada da Concorrência Pública n.º 003/2021, publicado em 07/02/2024. Fica agendada, para o dia 09/02/2024, a sessão de julgamento da Habilitação.
05/02/2024
Publicação, em 05/02/2024, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no âmbito de Mandado de Segurança formulado pelo Município de Porto Velho, contra ato praticado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em que requer a concessão de liminar de autorização para a retomada da Concorrência Pública n.º 003/2021, em razão da demora de julgamento do processo perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na qual defere o pedido liminar e autoriza a retomada do certame, até que sobrevenha o julgamento de mérito do TC n.º 421/22. (Processo n.º 0800034-16.2024.8.22.0000)
02/02/2024
Publicação da Ata da 876ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 25/01/2024, para deliberação acerca da visita técnica.
02/02/2024
Publicação da Ata da 874ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/01/2024, para deliberação acerca da recomendação para regularizar o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos.
09/01/2024
Publicação, em 09/01/2024, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no âmbito de Mandado de Segurança formulado pelo Município de Rondônia, em face do E. S. D. J. Jailson Viana de Almeida, em que requer a concessão de liminar de autorização para a retomada da Concorrência Pública n.º 003/2021, em razão da demora de julgamento do processo perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na qual indefere o pedido liminar. (Processo n.º 0800034-16.2024.8.22.0000)
03/01/2024
Publicação da Ata da 868ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 26/12/2023, para deliberação acerca da resposta à Decisão Monocrática n.º 0173/2023 TCE/RO no âmbito do Processo n.º 421/22.
03/01/2024
Publicação da Ata da 865ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 19/12/2023, para deliberação acerca da Decisão Monocrática n.º 0173/2023 TCE/RO no âmbito do Processo n.º 421/22.
18/12/2023
Publicação, em 18/12/2023, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide conceder o prazo de 15 (quinze) dias ao Superintendente Municipal de Licitação e à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para querendo, apresentem manifestações. (Processo n.º 00421/22)
12/12/2023
Publicação de Acórdão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Superintendente de Licitações e Presidente da Comissão Especial de Licitação em face da Decisão Monocrática n.º 0057/2023-GCJVA proferida nos autos do Processo n.º 1.344/2023, no qual conhece do pedido e no mérito nega-lhe provimento. (Processo n.º 1.736/2023)
24/11/2023
Publicação, em 24/11/2023, da Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide encaminhar para apreciação da instrução técnica promovida pela Coordenadoria Especializada em Instruções Preliminares - Cecex 7, com a qual a Secretaria Geral de Controle Externo se manteve de acordo. (Processo n.º 00421/22)
23/11/2023
Publicação de errata da Ata da 838ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 22/09/2023, para deliberação de questões relativas ao PMI n.º 002/2018.
23/11/2023
Publicação de errata da Ata da 834ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/09/2023, para deliberação sobre o Ofício n.º 83/2023/MP-RO, acerca de denúncia oferecida por Luiz Francisco Modesti, em face do edital do PMI n.º 002/2018 e da Concorrência Pública.
23/11/2023
Publicação de errata da Ata da 833ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/09/2023, para deliberação acerca de contratação de empresa de consultoria para auxiliar em demandas relativas ao PMI n.º 002/2018.
31/10/2023
Publicação, em 31/10/2023, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que apresente manifestação quanto aos pontos descritos na Decisão no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 00421/22)
16/10/2023
Publicação, em 16/10/2023, da Pauta de Julgamento Presencial em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativo à análise do edital de Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH. (Processo n.º 00421/22)
09/10/2023
Publicação de errata da Ata da 831ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/09/2023, para deliberação acerca de contratação de empresa de consultoria para auxiliar em demandas relativas ao PMI.
06/10/2023
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Superintendente de Licitações e Presidente da Comissão Especial de Licitação em face da Decisão Monocrática n.º 0057/2023-GCJVA proferida nos autos do Processo n.º 1.344/2023, por meio da qual foi deferida a Tutela Antecipada para o fim de suspender a Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, no qual pede pauta para julgamento da matéria sub examine, devendo o vertente processo ser incluído na Pauta da 17ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara, designada para o período de 13/11/2023 a 17/11/2023. (Processo n.º 1.736/2023)
02/10/2023
Publicação da Ata da 839ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 27/09/2023, para deliberação acerca do Ofício n.º 0020/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, referente ao agendamento de reunião para deliberação sobre o processo e andamento dos trabalhos.
02/10/2023
Publicação da Ata da 838ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 22/09/2023, para deliberação de questões relativas ao PMI n.º 002/2018.
02/10/2023
Publicação da Ata da 834ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/09/2023, para deliberação sobre o Ofício n.º 83/2023/MP-RO, acerca de denúncia oferecida por Luiz Francisco Modesti, em face do edital do PMI n.º 002/2018 e da Concorrência Pública.
02/10/2023
Publicação da Ata da 833ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/09/2023, para deliberação acerca de contratação de empresa de consultoria para auxiliar em demandas relativas ao PMI n.º 002/2018.
02/10/2023
Publicação da Ata da 831ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/09/2023, para deliberação acerca de contratação de empresa de consultoria para auxiliar em demandas relativas ao PMI n.º 002/2018.
29/08/2023
Publicação da Portaria n.º 109, de 28/08/2023, da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, que institui o Plano de Encerramento da lixeira sanitária municipal da Vila Princesa estabelecendo se as diretrizes para o encerramento progressivo das atividades da lixeira e a transição para destinação adequada dos resíduos sólidos.
11/08/2023
Publicação, em 11/08/2023, do extrato do Contrato n.º 042/PGM/2023 para contratação de empresa especializada em destinação final de resíduos sólidos urbanos, assinado com a empresa CTR Porto Velho S.A., no valor de R$ 19.380.000,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
07/08/2023
Publicação do Termo de Ratificação n.º 002/2023 de contratação de empresa especializada em destinação final (aterro sanitário) de resíduos sólidos urbanos, a ser firmado com a empresa CTR Porto Velho S.A., no valor de R$ 19.380.000,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta mil reais).
30/06/2023
Publicação da Ata da 809ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 23/06/2023, na qual decidiram solicitar reunião com o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dirimir dúvidas processuais.
27/06/2023
Publicação, em 27/06/2023, da Decisão Monocrática n.º 0126/2023-GCWCSC de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reconsideração interposto pelo Superintendente de Licitações em face da Decisão Monocrática n.º 0057/2023-GCJVA proferida nos autos do Processo n.º 1.344/2023, por meio da qual foi deferida a Tutela Antecipada para o fim de suspender a Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide não conhecer o pedido, uma vez que o recorrente manejou o Pedido de Reexame. (Processo n.º 1.746/2023)
27/06/2023
Publicação, em 27/06/2023, da Decisão Monocrática n.º 0125/2023-GCWCSC de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame interposto pelo Superintendente de Licitações e Presidente da Comissão Especial de Licitação em face da Decisão Monocrática n.º 0057/2023-GCJVA proferida nos autos do Processo n.º 1.344/2023, por meio da qual foi deferida a Tutela Antecipada para o fim de suspender a Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual decide: 1) conhecer o pedido; e 2) postergar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Pedido de Reexame para depois da oitiva do Ministério Público de Contas. (Processo n.º 1.736/2023)
27/06/2023
Publicação, em 27/06/2023, do Acórdão n.º 00082/23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Representação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia - Sindur-RO em face de possível ausência de publicidade e transparência nos atos de contratação do município, no qual acordam em julgar procedente, porém, deixando-se de adotar outras medidas de responsabilização, ao passo que as irregularidades foram/estão sendo prontamente saneadas pelos gestores públicos. (Processo n.º 00570/22)
05/06/2023
Publicação, em 05/06/2023, da Decisão Monocrática n.º 0062/2023-GCJVA de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito de Representação formulada pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli contra o edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual resolve deferir o pedido de tutela antecipada com o propósito de determinar a suspensão do certame. (Processo n.º 1350/2023)
05/06/2023
Publicação, em 05/06/2023, da Decisão Monocrática n.º 0061/2023-GCJVA de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito de Representação formulada pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli contra o edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, na qual resolve conhecer a representação. (Processo n.º 1324/2023)
31/05/2023
Publicação, em 31/05/2023, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
31/05/2023
Publicação da Ata da 796ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 16/05/2023, para deliberação acerca da apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico, para os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
30/05/2023
Publicação, em 30/05/2023, da Decisão Monocrática n.º 005/7/2023-GCJVA de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito de Representação formulada pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli contra o edital da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS, na qual resolve: 1) conhecer a Representação; 2) deferir o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do certame, na fase em que se encontra; 3) notificar o Prefeito e responsáveis pelo certame para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem esclarecimentos sobre todas as irregularidades apontadas pela autora da Representação. (Processo n.º 1344/2023)
26/05/2023
Publicação, em 26/05/2023, de Comunicado de agendamento da sessão de retomada do certame, para o dia 31/05/2023, no âmbito da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS.
22/05/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.996, de 19/05/2023, que designa servidores para compor a Comissão Técnica Especial objetivando a análise das Propostas Técnicas e Econômicas apresentados pelas licitantes participantes da Concorrência Pública n.º 003/2021/SML/PVH.
22/05/2023
Publicação da Ata do julgamento da Garantia da Proposta, em 22/05/2023. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; 2) Marquise Serviços Ambientais S.A.; e 3) Orizon Meio Ambiente S.A.. A sessão foi suspensa para análise dos envelopes de Habilitação.
19/05/2023
Publicação dos Julgamentos das Impugnações interpostas por Luiz F. Modesti e pelas empresas Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. e Aegea Saneamento e Participações S.A. no âmbito da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, no qual a Comissão Especial de Licitação do Município decide julgar improcedentes os pedidos.
18/05/2023
Publicação dos Julgamentos das Impugnações interpostas pelas empresas MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda., Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli e J C F Ribeiro Engenharia no âmbito da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, no qual a Comissão Especial de Licitação do Município decide julgar improcedentes os pedidos.
17/05/2023
Publicação, em 17/05/2023, de Impugnações ao edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, formuladas pelas empresas Aegea Saneamento e Participações S.A., Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. e MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda..
15/05/2023
Publicação, em 15/05/2023, de Impugnações ao edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS, formuladas pelas empresas Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli e J C F Ribeiro Engenharia.
30/04/2023
Publicação de Denúncia com pedido cautelar apresentada por Luiz Francisco Modesti perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em face do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-OBRAS. (Procedimento n.º 00421/22)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/04/2023
Publicação de Comunicado, de 12/04/2023, da Superintendência Municipal de Licitações, que informa aos interessados o local no qual os documentos do processo licitatório podem ser localizados.
31/03/2023
Republicação da Concorrência Pública n.° 003/2021/CPL-OBRAS em 31/03/2023. Os envelopes deverão ser entregues até 22/05/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 22/05/2023. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Sete de Setembro, n.° 237, Centro, em Porto Velho-RO.
30/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.888, de 29/03/2023, que nomeia os membros para compor a Comissão Especial para operacionalizar licitação visando a Concessão Administrativa para coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos.
30/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.887, de 29/03/2023, que aprova os estudos e autoriza a republicação de licitação, na modalidade concorrência, para posterior contratação de Parceria Público-Privada - PPP, na modalidade concessão administrativa, para outorga dos serviços de coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos.
30/03/2023
Retroação da situação e Reativação do Projeto de Paralisado para Consulta Pública Encerrada, em virtude de autorização para republicação de licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Serviços Básicos - Semusb; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Porto Velho (RO); Características do Projeto: Concessão administrativa com vistas à outorga dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Porto Velho.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Não; Data de Publicação do Edital: 08/09/2021; Data de Entrega de Envelopes: 28/10/2021; Data de Abertura de Envelopes: 28/10/2021; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli, Construita Construções e Incorporação Ltda., Deméter Engenharia Ltda., MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 20; Valor do Contrato (R$): 1.590.711.075,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 15.907.110,75; Localização dos Ativos: Porto Velho. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
30/03/2023
Publicação da Ata da 779ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 22/03/2023, na qual deliberaram acerca da solicitação de informações referentes às Políticas Públicas de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos.
30/03/2023
Publicação da Ata da 775ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 09/03/2023, na qual deliberaram sobre o Parecer da Análise da Revisão do edital e anexos que contemplam a modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para a outorga, sob o regime de concessão administrativa, dos serviços públicos de coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, de acordo com as exigência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
30/03/2023
Publicação da Ata da 774ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/03/2023, na qual deliberaram sobre o Parecer da Análise Técnica de Adequação do projeto de delegação dos serviços públicos, em regime de concessão administrativa, para coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos.
30/03/2023
Publicação da Ata da 773ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/03/2023, na qual deliberaram acerca do Parecer da Análise Técnica de Adequação do projeto de delegação dos serviços públicos, em regime de concessão administrativa, para coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos.
30/03/2023
Publicação da Ata da 772ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/03/2023, na qual deliberaram e revisaram o material apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, referente ao PMI n.º 002/2018.
29/03/2023
Publicação da Ata da 778ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/03/2023, na qual deliberaram, novamente, acerca do parecer de análise técnica de adequação do projeto de delegação dos serviços públicos, em regime de concessão administrativa, para coleta, reciclagem e disposição final do município.
29/03/2023
Publicação da Ata da 777ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 16/03/2023, na qual deliberaram acerca do parecer de análise técnica de adequação do projeto de delegação dos serviços públicos, em regime de concessão administrativa, para coleta, reciclagem e disposição final do município.
29/03/2023
Publicação da Ata da 776ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 14/03/2023, na qual deliberaram acerca da revisão do material apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE referente ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 002/2018.
29/03/2023
Publicação da Ata da 774ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/03/2023, na qual deliberaram acerca da solicitação de informações referente a políticas públicas de coleta e manejo de resíduos sólidos.
28/02/2023
Publicação de Decisão Monocrática n.º 0018/2023-GCJVA, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da análise do edital de Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH, na qual decide: 1) revogar a ordem de suspensão do certame determinada na Decisão Monocrática n.º 0097/2022-GC; 2) afastar as irregularidades indicadas no item III, subitens 2.1.5, 2.1.8, 2.3.1 e 2.3.2 da Decisão Monocrática n.º 0097/2022-GC; 3) considerar cumpridas as determinações constantes no item II, subitens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 da Decisão Monocrática n.º 0097/2022-GC. (Processo n.° 0421/2022)
28/02/2023
Publicação da Ata da 765ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/02/2023, para deliberação sobre a participação em evento de Investimentos em Infraestruturas.
30/01/2023
Publicação da Ata da 759ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 24/01/2023, na qual os Conselheiros receberam representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Vilhena, em solicitação de apoio para estabelecer o planejamento relativo à concessão dos serviços públicos de saneamento básico, mais especificamente da gestão de resíduos sólidos urbanos.
30/01/2023
Publicação da Ata da 757ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/01/2023, na qual os Conselheiros analisaram Decisão Monocrática no âmbito de Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo, em face de possíveis irregularidades decorrentes da ausência de publicidade e transparência no certame.
22/12/2022
Publicação da Ata da 750ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 20/12/2022, na qual deliberaram acerca da celebração de Termo de Cooperação com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC.
22/12/2022
Publicação da Ata da 745ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 12/12/2022, na qual, entre outras, deliberaram acerca do Ofício n.º 3791/2022/ASTEC/SGG.
12/12/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.695, de 08/12/2022, que exonera e nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.
18/11/2022
Realização de Audiência Pública em 05/12/2022, das 18h30 às 21h30, no auditório do Teatro Banzeiros, localizado na Rua José do Patrocínio, n.º 110, em Porto Velho-RO, para discussão sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
28/10/2022
Publicação da Ata da 729ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 21/10/2022, na qual deliberaram por agendar uma audiência com a Confederação do Elo Social Brasil.
18/10/2022
Publicação, em 18/10/2022, de Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no âmbito de Ação Popular promovida por Luiz Francisco Modesti, que buscava a anulação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 002/2018, na qual julga extinto o processo sem resolução de mérito, em função da inadequação da via eleita. (Processo n.º 7003492-54.2021.8.22.0001)
14/10/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.528, de 13/10/2022, que estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
11/10/2022
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 918, de 10/10/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.
28/09/2022
Publicação, em 28/09/2022, da Ata da 721ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 27/09/2022, para deliberação acerca da proposta de Lei Complementar que tem por objeto alterar a Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal, no tocante à Manifestação de Interesse Privado - MIP.
02/09/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.417, de 01/09/2022, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto Municipal n.º 18.135, que institui Grupo Técnico de Trabalho para a revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
19/08/2022
Publicação da Ata da 705ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 12/08/2022, para deliberação e análise de documentação para juntada nos autos relativos à celebração de Acordo de Cooperação Técnica.
19/08/2022
Publicação da Ata da 704ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 11/08/2022, para deliberação acerca de memorando sobre a solicitação de regularização do Portal da Transparência.
19/08/2022
Publicação da Ata da 702ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 05/08/2022, para deliberação e análise de documentação para juntada nos autos relativos à celebração de Acordo de Cooperação Técnica.
01/08/2022
Publicação de Decisão Monocrática n.º 0097/2022-GC, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da análise do edital de Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH, na qual decide: 1) deferir a tutela antecipatória de caráter urgente para suspender o certame; 2) determinar a abstenção da prática de qualquer medida relacionada ao certame; 3) determinar que a Secretaria de Processamento e Julgamento adote os atos necessários à audiência dos responsáveis; 4) fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que os agentes públicos relacionados no item II apresentem os documentos pertinentes e esclarecimentos preliminares. (Processo n.° 0421/2022)
01/08/2022
Publicação da Ata da 699ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 22/07/2022, para deliberação e avaliação de proposta para celebração de Acordo de Cooperação Técnica.
26/07/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.280, de 25/07/2022, que substitui membro do Grupo Técnico de Trabalho para a revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
20/07/2022
Publicação da Ata da 695ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 12/07/2022, para deliberação e avaliação de proposta para celebração de Acordo de Cooperação Técnica.
20/07/2022
Publicação da Ata da 694ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 07/07/2022, para deliberação e avaliação de proposta para celebração de Acordo de Cooperação Técnica.
08/07/2022
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 908, de 07/07/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.
15/06/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.170, de 14/06/2022, que dispõe sobre a nomeação de membro do Grupo Técnico de Trabalho - GTT para a revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
02/06/2022
Publicação da Ata da 679ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 26/05/2022, para deliberação e apresentação do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC, no qual explanaram sobre o andamento do projeto de Resíduos Sólidos, informando que este está em fase bem adiantada e que é o único modelo de concessão que não é comum.
30/05/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.135, de 27/05/2022, que institui Grupo Técnico de Trabalho para a revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
20/04/2022
Publicação da Ata da 666ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 13/04/2022, para deliberação acerca de Instrução Técnica sobre o relatório de impacto orçamentário do projeto de concessão administrativa dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos, na qual os Conselheiros deliberaram por oficiar a SEMPOG para que sejam prestados os esclarecimentos necessários.
20/04/2022
Publicação da Ata da 665ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/04/2022, para deliberação acerca de Ofício sobre a solicitação de parceria com a Associação dos Balneários, Parques Temáticos e Hotel Fazenda do Estado de Rondônia - ABAHRON, na qual os Conselheiros deliberaram por não realizar a coleta de lixo nos balneários, devido à impossibilidade legal, ou seja, ausência de pagamento de tarifa.
21/02/2022
Publicação de Julgamento de Impugnações interpostas pelas empresas Ecofort Engenharia Ambiental Eireli, Deméter Engenharia Ltda., MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Sólidos Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli - EPP e Construita Construções e Incorporação Ltda., no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH, no qual a Comissão resolve prestar os esclarecimentos necessários e considera prejudicado o mérito das impugnações, em razão da perda superveniente do objeto pela suspensão anterior do edital.
15/02/2022
Publicação de Comunicado, em 15/02/2022, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que torna público o cancelamento de aviso de errata no âmbito da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH. A Comissão esclarece que a divulgação do aludido Aviso de Errata com divulgação de nova data de abertura, se deu de modo antecipado à conclusão dos trabalhos relativos à retificação e republicação do Edital em análise, motivo pelo qual expede-se o
presente Aviso para informar da necessidade de desconsideração da notícia.
14/02/2022
Republicação da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH em 14/02/2022. Os envelopes deverão ser entregues até 08/04/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 08/04/2022. O local de entrega dos envelopes é na Superintendência Municipal de Licitações - SML, localizada na Av. Carlos Gomes, n.º 2.776, 2º piso, São Cristóvão, em Porto Velho-RO.
11/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.908, de 10/02/2022, que nomeia os membros para compor a Comissão Especial para operacionalizar licitação visando a Concessão Administrativa para coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos no Município.
12/11/2021
Publicação da Recomendação Conjunta n.º 001/2021, de 12/11/2021, do Ministério Público do Estado de Rondônia e do Ministério Público do Trabalho, na qual apresentam recomendações para o Prefeito Municipal de Porto Velho inclua no Plano Municipal de Saneamento Básico, notadamente no âmbito da implementação de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, dentre elas, a contratação direta de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e o incentivo ao desenvolvimento das cooperativas.
09/11/2021
Publicação da Portaria n.º 152/2021/Gab/Emdur, de 05/11/2021, da Empresa de Desenvolvimento Urbano - Emdur, que designa servidores para compor a comissão responsável pela elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
22/10/2021
Publicação de Impugnação interposta por Construita Construções e Incorporação Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH.
21/10/2021
Publicação da Ata da 604ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 05/10/2021, para deliberação acerca do edital da Concorrência Pública n.º 003/2021, na qual deliberou-se pela suspensão do certame para adequação do edital.
21/10/2021
Publicação da Ata da 602ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/10/2021, para deliberação acerca do Memorando n.º 050/OMG/SIC/2021, na qual foi pontuada a fase de andamento do projeto.
14/10/2021
Publicação de Impugnação interposta por Recicle Serviços de Limpeza Eireli - EPP no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH.
13/10/2021
Publicação de Impugnação interposta por MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Sólidos Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH.
08/10/2021
Publicação, em 08/10/2021, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH.
29/09/2021
Publicação, em 29/09/2021, de Ato da Comissão de Constituição, Justiça e Redação n.º 01/2021, da Câmara Municipal de Porto Velho, que decide pela criação de um grupo de trabalho para acompanhar e fiscalizar todas as fases de desenvolvimento da PPP para Gestão de resíduos sólidos do município de Porto Velho.
23/09/2021
Publicação, em 23/09/2021, de Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no âmbito de Ação Popular promovida por Eliel Medeiros de Oliveira, na qual indefere o pedido de tutela provisória de urgência. (Processo n.º 7053340-10.2021.8.22.0001)
17/09/2021
Publicação de Impugnação interposta por Deméter Engenharia Ltda. - EPP no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH.
10/09/2021
Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.
09/09/2021
Publicação, em 09/09/2021, de Errata da publicação da Ata da 592ª Reunião, para constar Ata da 593ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, na qual os Conselheiros deliberaram: 1) pela aprovação: a) dos estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos desenvolvidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no âmbito do Contrato n.º 004/PGM/2021; e b) das minutas de edital, contrato e anexos para delegação dos serviços de resíduos sólidos; e 3) sobre o Relatório de Análise Técnica elaborado pela Secretaria Executiva para aprovação do projeto e sua licitação.
08/09/2021
Publicação da Concorrência Pública n.º 003/2021/CPL-Obras/SML/PVH em 08/09/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/10/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/10/2021. O local de entrega dos envelopes é na Superintendência Municipal de Licitações - SML, localizada na Av. Carlos Gomes, n.º 2.776, 2º piso, São Cristóvão, em Porto Velho-RO.
08/09/2021
Publicação da Portaria n.º 009/2021/Gab/SML da Superintendência Municipal de Licitações, de 06/09/2021, que autoriza membros auxiliares para compor a Comissão Permanente de Licitação Obras, para operacionalizar licitação visando a concessão administrativa para coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos.
06/09/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.582, de 06/09/2021, que autoriza a promoção de licitação, na modalidade concorrência, para posterior contratação de parceria público-privada - PPP, para concessão dos serviços de coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos.
06/09/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.581, de 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
03/09/2021
Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 02/09/2021, da Secretaria Geral de Governo - SGG, que aprova o resultado dos estudos técnicos, econômicos e jurídicos para outorga, mediante a celebração de concessão administrativa, para coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos.
03/09/2021
Publicação, em 03/09/2021, da Ata da 592ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 02/09/2021, na qual os Conselheiros deliberaram por aprovar o Relatório de Análise Técnica elaborado pela Secretaria Executiva do Conselho, referente à revisão dos estudos elaborados.
02/09/2021
Publicação de Comunicado da Secretaria Geral de Governo, que informa a disponibilização das respostas às contribuições da Consulta Pública.
01/09/2021
Publicação, em 01/09/2021, de Documento de Contribuições da Consulta Pública realizada durante o período de 14/06/2021 a 21/07/2021.
27/08/2021
Publicação, em 27/08/2021, da Ata da 586ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/08/2021, na qual deliberaram acerca do Ofício n.º 727/2021/ASGOV/SGG, que versa sobre pedido de Audiência sobre implantação do Sistema INR de Resíduos Sólidos.
27/08/2021
Publicação, em 27/08/2021, da Ata da 584ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/08/2021, na qual deliberaram acerca do Ofício n.º 1778/2021/GAB/SEMUR, que versa sobre questionamento da área destinada a instalação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos.
27/08/2021
Publicação, em 27/08/2021, da Ata da 583ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 04/08/2021, na qual: 1) analisaram a manifestação de cidadão via Plataforma Fala.BR acerca de legislação para a estruturação e realização de projetos de infraestrutura (concessões e PPPs); 2) informaram que o projeto de Resíduos Sólidos está ativo e que já foram apresentados estudos de viabilidade, bem como pra procedeu-se a fase de Consulta e Audiência Públicas; e 3) o município informou está em fase preparatória para o Leilão.
25/08/2021
Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.
25/08/2021
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
21/07/2021
Publicação, em 21/07/2021, da Ata da 572ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/07/2021, na qual deliberaram acerca de projeto apresentado pelo Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia - CIMCERO, "Lixão Zero". Sendo por fim deliberado que o processo do PMI n.º 002/2018 seria mais viável.
21/07/2021
Publicação, em 21/07/2021, de Documento de Contribuições recebidas da empresa Ecofort Engenharia Ambiental Eireli no âmbito da Consulta Pública.
08/07/2021
Prorrogação de término da Consulta Pública para 21/07/2021.
02/07/2021
Publicação da Ata da 570ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 29/06/2021, na qual deliberaram, entre outros assuntos, acerca da apresentação, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, da Política Municipal de Saneamento Básico.
28/06/2021
Publicação, em 28/06/2021, da Ata da 566ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/06/2021, na qual deliberaram acerca do detalhamento dos serviços, investimentos, primícias econômico financeira e aspectos jurídicos da minuta do edital e contrato do PMI n.º 002/2018.
28/06/2021
Publicação, em 28/06/2021, da Ata da 565ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 14/06/2021, na qual deliberaram acerca da Audiência Pública n.º 001/2021, alusiva ao PMI n.º 002/2018, para a divulgação dos estudos e contratação de parceria público privada sob a modalidade concessão administrativa para a prestação dos serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos.
21/06/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.
11/06/2021
Publicação de Consulta Pública em 14/06/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/06/2021 até 13/07/2021.
11/06/2021
Publicação de respostas aos questionamentos da Audiência Pública, realizada em 11/06/2021.
11/06/2021
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 11/06/2021.
09/06/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
08/06/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
02/06/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
31/05/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
24/05/2021
Realização de Audiência Pública em 11/06/2021, às 17h, no Auditório da Sede Administrativa da Prefeitura de Porto Velho, localizado na Avenida 7 de Setembro, n.º 237, em Porto Velho-RO.
24/05/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.303, de 21/05/2021, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial para coordenar e gerenciar os trabalhos na Audiência Pública em processo de formalização de parceria público privada, para construção de aterro sanitário e operacionalização dos resíduos sólidos.
01/04/2021
Publicação da Ata da 532ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 09/03/2021, na qual, entre outras deliberações, houve a apresentação da nova composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
31/03/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021
30/03/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.
24/03/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.215, de 23/03/2021, que dispõe sobre a criação do Comitê Técnico Municipal para gestão e fiscalização do Contrato n.º 004/PGM/2021, celebrado com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
15/03/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
08/03/2021
Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.
26/02/2021
Publicação, em 26/02/2021, do extrato do Contrato n.º 004/PGM/2021, para contratação de assessoria técnica de instituição de notório saber para formalização da contratação de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, para gestão dos sistemas de resíduos sólidos urbanos no município de Porto Velho, bem como as demais questões objetivando a estruturação e validação do procedimento licitatório, assinado em 25/02/2021, com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor R$ 1.408.000,00 (um milhão quatrocentos e oito mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
04/02/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.152, de 03/02/2021, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
04/02/2021
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 839, de 04/02/2021, que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
29/01/2021
Publicação, em 29/01/2021, da Ata da 516ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 21/01/2021, para informarem sobre a apresentação do planejamento da Coordenadoria Municipal de Saneamento e Restauração Ambiental de Porto Velho.
29/01/2021
Publicação de Decisão, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no âmbito da Ação Popular movida por Luiz Francisco Modesti em face do Município de Porto Velho, na qual decide: 1) não conceder o pedido liminar para suspensão do PMI n.º 002/2018; 2) citar por mandado para apresentar resposta no prazo legal; 3) intimar o Ministério Público para acompanhar e, caso julgue necessário, intervir no feito; e 4) que apresentada a contestação, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 7003492-54.2021.8.0001)
23/11/2020
Publicação, em 23/11/2020, da Ata da 495ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/11/2020, para análise dos valores a título de ressarcimento no âmbito do PMI n.º 002/2018, referente a produção dos estudos de modelagem técnica, econômico-financeiro, na qual fixa o aproveitamento de estudos em 81,66%.
23/11/2020
Publicação, em 23/11/2020, da Ata da 493ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/11/2020, para recebimento do Ofício n.º 2602/2020-DP-SPJ atinente ao Processo n.º 02740/2020/TCE-RO, acerca da Decisão Monocrática n.º 0187/2020/GCFCS/TCE-RO.
23/11/2020
Publicação, em 23/11/2020, da Ata da 492ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 05/11/2020, para deliberação acerca do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município.
28/10/2020
Publicação de Decisão Monocrática n.º 0187/2020/GCFCS/TCE-RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito de representação formulada pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais de Engenharia Eireli, na qual decide: 1) arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar, por não ter alcançado o mínimo necessário de 50 pontos do índice RROMa, deixando de preencher, assim, os critérios de seletividade necessário para realização de ação de controle pela Corte; 2) cientificar, por ofício, o Prefeito, Subsecretário Municipal de Serviços Básicos, Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, da necessidade de publicação de todos os atos relativos ao PMI n.º 002/2018, sob pena de ter seus atos questionados; 3) dar conhecimento da decisão aos interessados; 4) intimar o Ministério Público de Contas; e 5) determinar ao Departamento do Pleno que, adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento da decisão, sejam os autos arquivados. (Processo n.º 02740/2020)
14/10/2020
Publicação, em 14/10/2020, da Ata da 486ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 09/10/2020, para apresentação e deliberação referente ao relatório de análise dos cadernos dos estudos técnico, econômico-financeiro e jurídicos alusivos ao PMI n.º 002/2018, na qual foi aprovado por unanimidade.
14/10/2020
Publicação, em 14/10/2020, da Ata da 485ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/10/2020, para deliberação quanto ao recebimento do caderno dos estudos técnicos, alusivos ao PMI n.º 002/2018, para que a comissão avaliadora apresentasse relatório de análise na próxima reunião do Conselho.
14/10/2020
Publicação, em 14/10/2020, da Ata da 484ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 05/10/2020, para deliberação quanto ao recebimento do caderno dos estudos técnicos, alusivos ao PMI n.º 002/2018, no qual houve aprovação do percentual máximo de ressarcimentos dos estudos em 81,66/% em relação ao valor indicado no edital do PMI n.º 002/2018.
14/10/2020
Publicação, em 14/10/2020, da Ata da 483ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 02/10/2020, para análise dos cadernos dos estudos técnico, econômico-financeiro e jurídicos alusivos ao PMI n.º 002/2018.
09/10/2020
Publicação de Relatório de Análise Técnica, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito de representação formulada pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais de Engenharia Eireli, na qual conclui que ausentes os requisitos necessários à seleção da documentação para realização da ação de controle, propõe-se o arquivamento do Procedimento Apuratório Preliminar. (Processo n.º 02740/2020)
06/10/2020
Publicação, em 06/10/2020, da Ata da 480ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/09/2020, para apresentação e deliberação referente ao recebimento da revisão dos cadernos dos estudos técnico, econômico-financeiro e jurídicos alusivos ao PMI n.º 002/2018.
30/09/2020
Publicação de Decisão Monocrática n.º 0124/2020/GCWCSC, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Pedido de Reexame formulado Amazon Fort Soluções Ambientais de Engenharia Eireli, na qual decide: 1) conhecer o Pedido de Reexame, ante o atendimento dos pressupostos processuais de admissibilidade; 2) considerar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao Acórdão n.º 00113/20, visto que a interposição do vertente recurso já suspendeu os efeitos precitada da decisão recorrida; 3) indeferir o pedido de suspensão do PMI n.º 002/2018; 4) determinar que desentranhe os documentos anexados e os encaminhem à DGD, juntamente com cópia da peça recursal e, desta Decisão Monocrática, cuja documentação deve ser autuada como Procedimento Apuratório Preliminar - Representação com pedido de Tutela Inibitória, para se suspender o PMI, e distribuídos ao Relator dos autos originários; 5) que dê ciência desta decisão à recorrente, ao Ministério Público de Contas; 6) que após adoção das providências determinadas, encaminhem-se os presentes ao Ministério Público de Contas, para análise e emissão de parecer; e 7) que o Departamento da 1ª Câmara cumpra e adote as medidas consectárias, tendentes ao cumprimento da decisão. (Processo n.º 2177/2020)
24/09/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
21/09/2020
Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
11/09/2020
Publicação, em 28/08/2020, da Ata da 473ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 03/09/2020, na qual encaminhou solicitação de esclarecimentos à empresa autorizada acerca das alterações nos estudos técnicos alusivos ao PMI n.º 002/2018.
11/09/2020
Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
08/09/2020
Publicação, em 28/08/2020, da Ata da 470ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 21/08/2020, para apresentação dos esclarecimentos referente à solicitação, da empresa Marquise S.A., para alterações nos estudos técnicos alusivos ao PMI n.º 002/2018.
02/09/2020
Publicação, em 28/08/2020, da Ata da 469ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 20/08/2020, no qual encaminhou ao Prefeito Municipal para apreciação da aprovação do relatório final do PMI n.º 002/2018, para assinatura e publicação.
02/09/2020
Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
28/08/2020
Publicação, em 28/08/2020, da Ata da 466ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 12/08/2020, no qual deliberou-se sobre alterações nos estudos técnicos atinentes ao PMI n.º 002/2018.
28/08/2020
Publicação, em 28/08/2020, da Ata da 464ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/08/2020, para apresentação e deliberação acerca do relatório final atinente ao PMI n.º 002/2018.
26/08/2020
Publicação, em 26/08/2020, do Decreto Municipal n.º 16.876, de 25/08/2020, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Construtora Marquise S.A. no âmbito do PMI.
26/08/2020
Publicação do Pedido de Reexame com solicitação de efeito suspensivo ativo urgente, apresentado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli em face do Acórdão n.º 00113/20. (Processo n.º 02603/19)
17/08/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.
11/08/2020
Publicação, em 11/08/2020, da Ata da 463ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/08/2020, para apresentação e deliberação acerca do relatório final atinente ao PMI n.º 002/2018.
07/08/2020
Publicação, em 07/08/2020, da Ata da 461ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 31/07/2020, para a análise e dos resultados dos estudos apresentados no âmbito do PMI n.º 002/2018, na qual foi verificada a necessidade de realização de alguns ajustes de formatação e serem apresentados na próxima reunião.
06/08/2020
Publicação, em 06/08/2020, da Ata da 458ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 21/07/2020, para apresentação do relatório técnico parcial referente aos estudos apresentados no âmbito do PMI n.º 002/2018, na qual foi aprovado por unanimidade. O Secretário Executivo solicitou ao grupo técnico que em reunião posterior fosse apresentada a pontuação final dos cadernos jurídicos.
06/08/2020
Publicação, em 06/08/2020, da Ata da 457ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 21/07/2020, para apresentação do relatório técnico parcial dos cadernos econômico-financeiro referente aos estudos apresentados no âmbito do PMI n.º 002/2018. O Secretário Executivo solicitou ao grupo técnico que em reunião posterior fosse apresentada a pontuação final dos cadernos econômico-financeiro.
05/08/2020
Publicação, em 05/08/2020, da Ata da 456ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/07/2020, para apresentação do relatório técnico parcial referente aos estudos apresentados no âmbito do PMI n.º 002/2018. O Secretário Executivo solicitou ao grupo técnico que em reunião posterior fosse apresentada a pontuação final dos cadernos técnicos.
05/08/2020
Publicação, em 05/08/2020, da Ata da 454ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 13/07/2020, para recebimento do Ofício n.º 858/2020/ASTEC/SGG atinente ao Ofício n.º 1.079/2020-DP-DPJ, que trata do conhecimento e providências relativas ao Acórdão APL-TC 00050/20 referente ao processo licitatório do aterro sanitário, na qual o Secretario Executivo sugeriu que o Conselho trate com prioridade o assunto.
05/08/2020
Publicação, em 05/08/2020, da Ata da 453ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/07/2020, para recebimento da proposta de alteração do escopo do projeto da empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. - ME, atinente à realização de estudos no âmbito do PMI n.º 002/2018. O Secretário Executivo reiterou que como os estudos foram entregues pelas empresas, o Grupo Técnico n.º 02/2019 deverá começar a análise de ambos os documentos e apresentar suas considerações dos cadernos técnico, econômico-financeiro e jurídico ao Conselho Gestor no prazo de 12 (doze) dias corridos.
05/08/2020
Publicação, em 05/08/2020, da Ata da 452ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/07/2020, para recebimento da proposta de alteração do escopo do projeto da empresa Construtora Marquise S.A., atinente à realização de estudos no âmbito do PMI n.º 002/2018. O Secretário Executivo informou que o prazo limite para entrega dos estudos é 09/07/2020 e, sugere que o Grupo Técnico n.º 02/2019, nomeado para avaliação dos estudos técnicos em questão, realize a análise dos documentos somente após o término do prazo, na qual deliberaram por unanimidade pela sugestão.
05/08/2020
Publicação da Ata da 454ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 13/07/2020, na qual, entre outras deliberações, houve a apresentação e deliberação referente ao relatório de gestão das atividades exercidas pelo Conselho Gestor durante os anos de 2017 a 2020.
16/07/2020
Publicação, em 16/07/2020, da Ata da 444ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/06/2020, para discussão acerca da resposta ao Ofício n.º 036/ASS-ENG/GAB/SEMUSB/2020, que destacou a incapacidade financeira de absorção do projeto em sua integralidade, tendo em vista que ambas as empresas apresentaram valores altos de contraprestação pública. O Grupo Técnico n.º 02/2019 sugeriu para a escolha dos itens mais propícios a serem reduzidos do atual escopo, o que foi deliberado por unanimidade pelos conselheiros. Por fim, foi sugerida a elaboração de ofício às autorizadas acerca da adequação dos estudos conforme deliberado na reunião.
15/07/2020
Publicação, em 15/07/2020, da Ata da 443ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/06/2020, para discussão acerca do recebimento do Ofício n.º 036/ASS-ENG/GAB/SEMUSB/2020, que destacou a incapacidade financeira de absorção do projeto em sua integralidade pela Subsecretaria e apresentou a sugestão de que considerassem mudanças no escopo dos estudos, a fim de possibilitar a redução nos valores da contraprestação pública. Os Conselheiros deliberaram por acatar a sugestão do Secretário Executivo de que o Grupo Técnico n.º 02/2019 pondere as solicitações realizadas e avalie a possibilidade de redução do escopo.
06/07/2020
Publicação, em 06/07/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito de representação formulada por Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli em face do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, no âmbito do PMI n.º 002/2018, no qual os Conselheiros decidem pela improcedência do pedido. (Processo n.º 02603/2019)
12/06/2020
Publicação da Ata da 439ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 22/05/2020, para apresentação do Programa de Recuperação Econômica do município de Porto Velho e do ofício a ser enviado à Agência de Desenvolvimento de Porto Velho, na qual os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a inclusão no ofício das informações dos projetos de Parceria Público-Privadas e Concessões em desenvolvimento, para que os mesmos constem no Programa de Recuperação Econômica.
04/06/2020
Publicação, em 04/06/2020, da Ata da 425ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 12/05/2020, para relatar a reunião ocorrida com o Prefeito acerca do PMI n.º 002/2018 e, foi sugerido que a Assessora Técnica elaborasse ofício à Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos para o colhimento de informações.
07/05/2020
Publicação, em 07/05/2020, da Ata da 426ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 23/04/2020, para relato acerca das atividades que estão sendo realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho atinente ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
28/04/2020
Publicação da Ata da 422ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 14/04/2020, na qual, entre outras deliberações, houve a alteração da composição dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
14/04/2020
Publicação, em 14/04/2020, da Ata da 420ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 20/03/2020, para discussão acerca da resposta ao Ofício n.º 127/2020/D2ªC-SPJ para esclarecer todos os procedimentos adotados pela atual administração Municipal consoante aos serviços de limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, na qual deliberaram por unanimidade pela resposta concebida pelo Gestor Jurídico.
09/04/2020
Publicação, em 09/04/2020, da Ata da 417ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/03/2020, na qual deliberaram sobre resposta ao Ofício n.º 0235/2020/Astec/SGG, que deverá ser encaminhada com cópia ao Tribunal de Contas, apresentando o cronograma dos estudos em andamento.
08/04/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
06/04/2020
Publicação, em 06/04/2020, da Ata da 416ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 13/03/2020, na qual relatam acerca do seminário de capacitação de gestão de resíduos sólidos, realizado pela Escola Municipalista da Associação Rondoniense de Municípios - Arom.
19/03/2020
Publicação, em 19/03/2020, da Ata da 414ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/03/2020, na qual informaram que foi recebido um ofício referente à Tutela de Cumprimento de Decisão, atinente à representação formulada pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli, em face do CGPPP-RO, sobre supostas irregularidades no PMI n.º 002/2018. Ante o exposto, em virtude da complexidade e relevância da matéria, decidiram: 1) determinar ao Departamento da Segunda Câmara que promova a adoção dos atos necessários a notificação do Vice-Presidente e do Secretário Executivo ambos do Conselho Gestor, via ofício, concedendo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento, para que os referidos responsáveis informem a fase em que se encontra o PMI e as providências até então adotadas, bem como dando ciência do Relatório Técnico preliminar. Foi sugerido pelo Secretário Executivo que fosse feita uma compilação documental necessária para o assunto em destaque e que elaborassem a resposta ao Tribunal de Contas do Estado.
19/03/2020
Publicação, em 19/03/2020, da Ata da 413ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/03/2020, na qual informaram sobre o recebimento da solicitação de levantamentos acerca de resíduos sólidos e temas correlatos para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM. O Secretário Executivo sugeriu que realizassem em conjunto a compilação de dados para a elaboração de documento-resposta ao IBAM, tendo em vista que tal assunto impõe celeridade, para assim subsidiar o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS.
19/03/2020
Publicação, em 19/03/2020, da Ata da 412ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 04/03/2020, na qual foi explanado pelo Gestor Jurídico sobre ofício recebido para a construção, manutenção e operação do aterro sanitário, no qual informa que mesmo sendo demonstrado que diversos atos foram praticados com a finalidade de se concretizar a parceria público-privada, a licitação ainda não foi lançada, sendo solicitado que seja fixado prazo para a publicação do edital ou de novo cronograma do PMI n.º 002/2018, sob pena de aplicação de novas penalidades aos agentes públicos envolvidos. O Secretário Executivo sugeriu que fosse elaborado, em conjunto, resposta ao ofício, tendo em vista que o Conselho Gestor vem trabalhando para finalizar as análises dos estudos.
10/03/2020
Publicação, em 10/03/2020, da Ata da 405ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/02/2020, na qual, dentre outras pautas, o Assessor Técnico explanou sobre o processo de elaboração do PGIRS e que os trabalhos deverão ser elaborados conforme o projeto básico e contrato firmado entre a Prefeitura e o IBAM. A Comissão de Coordenação deverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, preparar e submeter à apreciação o texto da Política de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
09/03/2020
Publicação, em 09/03/2020, da Ata da 403ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/02/2020, na qual dentre outras pautas, relataram acerca da primeira oficina técnica do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, ministrada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que ocorreu no dia 05/02/2020.
17/02/2020
Publicação, em 17/02/2020, da Ata da 398ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 24/01/2020, para apresentação do relatório preliminar dos cadernos técnicos protocolados pelas autorizadas no PMI.
17/02/2020
Publicação, em 17/02/2020, da Ata da 397ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 22/01/2020, para apresentação do relatório preliminar dos cadernos econômico-financeiros protocolados pelas autorizadas no PMI.
14/02/2020
Publicação, em 14/02/2020, da Ata da 396ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 20/01/2020, para apresentação do relatório preliminar do caderno jurídico protocolado pelas autorizadas no PMI n.º 002/2018. Após análise, foi informado que uma das autorizadas possui pontuação maior que a outra, mas que a apresentação das notas se dará no relatório final, que será entregue em conjunto com os demais pareceres de avaliação dos cadernos técnico e econômico-financeiro.
14/02/2020
Publicação, em 14/02/2020, da Ata da 395ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 16/01/2020, para apresentação dos relatórios preliminares dos cadernos técnico, jurídico e econômico-financeiro protocolado pelas autorizadas no PMI n.º 002/2018.
13/02/2020
Publicação, em 13/02/2020, da Ata da 392ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/01/2020, para que os gestores apresentassem a pontuação prévia dos estudos protocolados do PMI n.º 002/2018, tendo em vista que se faz necessário dar celeridade ao processo ainda nesse primeiro bimestre de 2020, conforme sugerido pelo Secretário Executivo durante a reunião. O gestor de engenharia e projetos, sugeriu que fosse avaliado com cautela cada estudo, tendo em vista que são tecnologias diferentes. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelas sugestões.
13/02/2020
Publicação da Ata da 394ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 15/01/2020, na qual foi aprovada a alteração da composição dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município.
10/02/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.531, de 07/02/2020, que cria o Grupo Técnico de Trabalho e a Comissão de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento, Politica Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
15/01/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
06/01/2020
Publicação, em 06/01/2020, da Ata da 391ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 23/12/2019, para analisar os trabalhos realizados no ano de 2019. Destacou-se que os membros do Grupo Técnico n.º 02/2019 estão concluindo a pontuação e justificativa dos estudos apresentados.
06/01/2020
Publicação, em 06/01/2020, da Ata da 390ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 19/12/2019, para analisar os estudos referentes à destinação final dos resíduos sólidos. O Gestor de Engenharia e Projetos, informou que o anteprojeto está bem detalhado e que de acordo com o que foi apresentado, a tecnologia é viável.
03/01/2020
Publicação, em 03/01/2020, da Ata da 389ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/12/2019, para tratar do ofício encaminhado à Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos solicitando informações acerca dos serviços de coleta dos resíduos sólidos do município, o qual foi respondido de forma satisfatória.
27/12/2019
Publicação, em 27/12/2019, da Ata da 384ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 05/12/2019, para reiteração de envio do ofício ao Grupo Energisa, que versa sobre solicitação de informações acerca do consumo de energia do município, com intuito de corroborar com os dados apresentados pelas autorizadas do PMI n.º 002/2018 e para realizar uma tabela comparativa com intuito de auxiliar o Grupo Técnico n.º 02/2019 na análise do projeto de viabilidade.
27/12/2019
Publicação, em 27/12/2019, da Ata da 383ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 03/12/2019, para retiração de envio do ofício a Cooperativa Catanorte na qual os Conselheiros deliberaram acerca do envio do ofício para a Controladoria Geral do Município de Porto Velho.
18/12/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
05/12/2019
Publicação, em 05/12/2019, da Ata da 380ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 26/11/2019, para relato acerca da visita técnica realizada em 21/11/2019, em instalações sugeridas pela Construtora Marquise S.A..
05/12/2019
Publicação, em 05/12/2019, da Ata da 379ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 25/11/2019, para relato acerca da visita técnica realizada em 21/11/2019, em instalações sugeridas pela Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME.
05/12/2019
Publicação, em 05/12/2019, da Ata da 378ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 19/11/2019, na qual foi comunicado que a empresa Sant Paul Construções e Montagem Ltda. respondeu ao Ofício n.º 130/GP/CGP-PVH/2019 e sugeriu a visita à indústria RTB, localizada em Monte Mor, para a demonstração efetiva do equipamento em serviço com geração de gases de síntese. O Conselho deliberou favoravelmente à sugestão e designou membros para a visita.
05/12/2019
Publicação, em 05/12/2019, da Ata da 381ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 28/11/2019, para análise da resposta ao Ofício n.º 128/GP/CGP/PVH/2019 enviado à Construtora Marquise S.A., no âmbito do PMI.
05/12/2019
Publicação da Ata da 378ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 19/11/2019, na qual, dentre outras deliberações, alterou membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município.
04/12/2019
Publicação, em 04/12/2019, da Ata da 377ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/11/2019, para análise das respostas às solicitações feitas pelo Grupo Técnico n.º 02/2019, por meio do Ofício n.º 127/GP/CGP-PVH/2019, à empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME. O Gestor de Engenharia e Projetos deliberou que a resposta atendeu e elucidou as informações necessárias para prosseguimento da análise dos estudos técnicos do PMI.
04/12/2019
Publicação, em 04/12/2019, da Ata da 376ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 14/11/2019, na qual: 1) foi informado que a empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME. enviou resposta às solicitações feitas pelo Grupo Técnico n.º 02/2019, por meio do Ofício n.º 127/GP/CGP-PVH/2019, que será apresentada posteriormente; e, 2) o Secretário Executivo informou que as visitas técnicas às plantas sugeridas pelas autorizadas no PMI serão realizadas nos dias 21 e 22 de novembro de 2019.
04/12/2019
Publicação da Ata da 375ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/11/2019, na qual, dentre outras deliberações, alterou membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município.
27/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
21/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.
21/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
18/11/2019
Publicação, em 18/11/2019, da Ata da 374ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/11/2019, para análise de pedido de prorrogação de prazo para resposta aos questionamentos, formulado pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME.
13/11/2019
Publicação, em 13/11/2019, da Ata da 372ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/11/2019, para: 1) deliberação pela elaboração de ofícios às autorizadas no âmbito do PMI para realização de visitas técnicas às instalações sugeridas; e, 2) análise do caderno jurídico apresentado pela Construtora Marquise S.A. no âmbito do PMI.
07/11/2019
Publicação, em 07/11/2019, da Ata da 371ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 29/10/2019, para comunicar acerca da solicitação de informações realizada pela Cooperativa Catanorte.
07/11/2019
Publicação, em 07/11/2019, da Ata da 370ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 25/10/2019, com a Comissão de Fiscalização do contrato com a atual prestadora do serviço de coleta de resíduos do Município, para prestação de informações precisas atinente ao funcionamento e procedimento dos serviços.
07/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho.
05/11/2019
Publicação, em 05/11/2019, da Ata da 369ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 24/10/2019, para apresentação das respostas ao Ofício Circular n.º 013/GP/CGPPVH/2019, enviado às empresas Construtora
Marquise S.A. e Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME.
05/11/2019
Publicação, em 05/11/2019, da Ata da 368ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/10/2019, para apresentação do relatório sobre a visita técnica ao Aterro Sanitário de Jirau.
04/11/2019
Publicação, em 04/11/2019, da Ata da 367ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/10/2019, para apresentação do relatório sobre a visita ao aterro controlado municipal, situado na comunidade de Vila Princesa.
04/11/2019
Publicação, em 04/11/2019, da Ata da 366ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 14/10/2019, para deliberação acerca dos questionamentos elencados pelo Grupo Técnico n.° 02/2019 em relação aos estudos protocolados no âmbito do PMI.
04/11/2019
Publicação, em 04/11/2019, da Ata da 365ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/10/2019, para análise técnica acerca dos Resíduos da Construção Civil-RCC, no âmbito da viabilidade técnica ambiental em virtude do PMI n.° 002/2018.
28/10/2019
Publicação, em 28/10/2019, da Ata da 364ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 09/10/2019, na qual os Conselheiros deliberaram pela elaboração de ofício ao Grupo Energisa-RO a fim de colher informações acerca dos trâmites legais para a compensação de energia elétrica entre o proposto a ser gerado na usina de tratamento térmico e o consumido pelas unidades da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
28/10/2019
Publicação, em 28/10/2019, da Ata da 363ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/10/2019, na qual os Conselheiros deliberaram por oficiar a comissão técnica de fiscalização do contrato do Município de Porto Velho com a atual prestadora de serviços de coleta de resíduos sólidos, para angariar informações acerca da prestação dos serviços existente e elucidar eventuais dúvidas do Grupo Técnico n.º 02/2019.
24/10/2019
Publicação, em 24/10/2019, da Ata da 362ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 03/10/2019, na qual os Conselheiros deliberaram: 1) por oficiar o Grupo Energisa, solicitando informações do período de fevereiro/2018 a janeiro/2019, inclusive acerca de iluminação pública, com intuito de corroborar com os dados apresentados pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. a fim de realizar uma tabela comparativa que auxilie o Grupo Técnico na análise do projeto de viabilidade técnica; e, 2) pela realização de visitas técnicas aos aterros existentes no Município, com a finalidade de verificar o funcionamento e contribuir para a análise dos cadernos, facilitando identificar o que é viável e angariar informações que possivelmente possam alterar o caderno econômico,considerando a diferença entre aterro controlado e aterro sanitário.
04/10/2019
Publicação, em 04/10/2019, da Ata da 357ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/09/2019, para apresentação do estudo comparativo realizado quanto as leis que disciplinam os grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito da construção civil em outros estados brasileiros.
01/10/2019
Publicação, em 01/10/2019, da Ata da 356ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 16/09/2019, na qual foi apresentada, pelo Assessor Técnico, a análise dos estudos de viabilidade realizados pela empresa Paul Construção e Montagens Ltda. ME.
26/09/2019
Publicação, em 26/09/2019, da Ata da 354ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 09/09/2019, para apresentação de parecer ambiental acerca dos estudos técnicos apresentados pela Construtora Marquise S.A. no âmbito do PMI.
23/09/2019
Publicação, em 23/09/2019, da Ata da 352ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 03/09/2019, para alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.
06/09/2019
Publicação, em 06/09/2019, da Ata da 348ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 19/08/2019, para análise dos cadernos técnicos apresentados pela empresas Construtora Marquise S.A. e Sant Paul Construções e Montagens Ltda. ME no âmbito do PMI.
04/09/2019
Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
29/08/2019
Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município
de Porto Velho.
26/08/2019
Publicação, em 26/08/2019, da Ata da 346ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 14/08/2019, para deliberação acerca da solicitação recebida da empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli de cópia
e/ou carga para extração de cópias do processo de PMI. Os Conselheiros deliberaram por conceder o acesso ao processo, sem cópia dos estudos protocolados.
19/08/2019
Publicação, em 19/08/2019, da Ata da 344ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/08/2019, para análise e deliberação acerca do caderno técnico apresentado pela empresa Construtora Marquise S.A..
16/08/2019
Publicação, em 16/08/2019, da Ata da 343ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/08/2019, para análise e deliberação acerca do caderno jurídico apresentado pela empresa Construtora Marquise S.A..
09/08/2019
Publicação, em 09/08/2019, da Ata da 341ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 26/07/2019, para análise e deliberação acerca do caderno econômico-financeiro apresentado pela empresa Construtora Marquise S.A..
09/08/2019
Publicação, em 09/08/2019, da Ata da 340ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 23/07/2019, para apresentação pela empresa Construtora Marquise S.A. dos estudos de modelagem elaborados no âmbito do PMI n.º 002/2018.
06/08/2019
Publicação, em 06/08/2019, da Ata da 339ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 22/07/2019, para análise do caderno técnico apresentado pela empresa Construtora Marquise S.A.
06/08/2019
Publicação, em 06/08/2019, da Ata da 338ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/07/2019, para a reunião de apresentação dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica para eventual concessão de serviços de saneamento básico do Município de Porto Velho, pela autorizada Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME.
19/07/2019
Publicação, em 19/07/2019, da Ata da 335ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/07/2019, para análise e deliberação acerca do Caderno Técnico apresentado pela empresa Sant Paul Construções e Montagens Ltda. ME no âmbito do PMI.
19/07/2019
Publicação, em 19/07/2019, da Ata da 334ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/07/2019, para análise e deliberação acerca do Caderno Econômico-Financeiro apresentado pela empresa Sant Paul Construções e Montagens Ltda. ME no âmbito do PMI.
17/07/2019
Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
15/07/2019
Publicação, em 15/07/2019, da Resolução n.º 02/2019, de 04/07/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, que cria Grupo Técnico responsável pela análise e avaliação do PMI n.º 002/2018 referente aos estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para implantação, operação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos do município de Porto Velho.
15/07/2019
Publicação, em 15/07/2019, da Ata da 332ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/07/2019, para análise acerca dos estudos de viabilidade jurídica elaborados pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. no âmbito do PMI.
15/07/2019
Publicação, em 15/07/2019, da Ata da 333ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 04/07/2019, para definição dos grupos técnicos para deliberação do estudos dos PMIs vigentes.
12/07/2019
Publicação, em 12/06/2019, da Ata da 331ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 26/06/2019, para análise e deliberação acerca do Caderno Técnico apresentado pela empresa Sant Paul Construções e Montagens Ltda. ME no âmbito do PMI.
12/06/2019
Publicação, em 12/06/2019, da Ata da 321ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 30/05/2019, para análise e deliberação acerca dos estudos de viabilidade apresentados pela empresa Sant Paul Construções e Montagens Ltda. ME no âmbito do PMI.
12/06/2019
Publicação, em 12/06/2019, da Ata da 320ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 27/05/2019, para comunicar do recebimento do ofício n.º 589/19/ASTEC/GAB/CGM, solicitando esclarecimentos sobre possíveis ilegalidades na contratação direta de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e ausência de providências eficientes para construção, manutenção e operação do aterro sanitário. O Secretário Executivo determinou que seja elaborado ofício com as informações solicitadas e o cronograma do PMI.
10/06/2019
Publicação, em 10/06/2019, da Ata da 319ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/05/2019, para deliberação acerca da resposta ao ofício encaminhado pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli atinente a questionamentos do edital do PMI.
10/06/2019
Publicação, em 10/06/2019, da Ata da 317ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/05/2019, para deliberação acerca da análise dos estudos apresentados pelas empresas no âmbito do PMI, tendo sido deliberada a disponibilização a todos os membros de link contendo os estudos para análise e avaliação.
10/06/2019
Publicação, em 10/06/2019, da Portaria n.º 57/SGG/2019, de 05/06/2019, da Secretaria Geral de Governo, que designa servidor para auxiliar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas nas análise e emissão de relatórios econômico-financeiros de estudos técnicos apresentados ao CGP, bem como desempenhar suas funções no Conselho.
07/06/2019
Publicação, em 07/06/2019, da Ata da 314ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/05/2019, para comunicação: 1) do encerramento do prazo do PMI, tendo sido entregues estudos pelas empresas Construtora Marquise S.A. e a Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME; 2) do recebimento de ofício de reposta da empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli. O Conselho aprovou a sugestão do Secretário Executivo para que a Gestora Jurídica e o Assessor Técnico elaborem documento-resposta para a empresa, para que o mesmo seja apresentado em reunião posterior para deliberação.
07/06/2019
Publicação, em 07/06/2019, da Ata da 312ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 02/05/2019, para análise do pedido de dilação do prazo para entrega dos estudos formalizado pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli, na qual o Conselho deliberou pela não concessão de novo prazo, ficando a cargo da Suporte Administrativo a elaboração de ofício-resposta fundamentado à empresa.
29/04/2019
Publicação, em 29/04/2019, da Ata da 304ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 04/04/2019, para: 1) comunicado acerca da reunião realizada com a empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli, autorizada no âmbito do PMI n.° 002/2018; 2) deliberação acerca do ofício recebido pelo CGPPP, da empresa Construtora Marquise S.A., em 01/04/2019, requerendo a prorrogação do prazo para entrega dos estudos por mais 30 (trinta) dias, contados do prazo final para entrega, que seria em 08/04/2019 e da solicitação realizada pela Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli requerendo a prorrogação do prazo para apresentação de estudos por mais 120 (cento e vinte) dias. Os membros presentes deliberaram por unanimidade pela sugestão do Secretário Executivo em dilatar o prazo final para entrega dos estudos finais do PMI 002/2018 por mais 30 (trinta) dias. tendo em vista que o prazo de 120 (cento e vinte) dias seria inviável. O prazo final para entrega dos estudos passou a ser 06/05/2019, que será cientificado via ofício aos autorizados no âmbito do PMI.
16/04/2019
Publicação, em 16/04/2019, da Ata da 302ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 27/03/2019, para deliberação acerca do pedido realizado pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli de realização de reunião preliminar para apresentação dos estudos, bem como para elucidação de eventuais dúvidas existentes. O Conselho concordou em conceder a possibilidade da referida autorizada realizar sua apresentação preliminar.
12/04/2019
Publicação, em 12/04/2019, da Ata da 300ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 20/03/2019, para análise do pedido de dilação do prazo do PMI, formulado pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli e pedido de confirmação da data final de entrega dos estudos, formulado pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME, na qual foram deliberados: 1) o envio de email à Amazon Fort para agendamento de reunião e apresentação do status dos estudos, para posterior avaliação da dilação; 2) confirmação da data de entrega oficial dos estudos, qual seja o dia 08/04/2019.
04/03/2019
Publicação, em 04/03/2019, da Ata da 292ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 22/02/2019, na qual o Assessor Técnico noticiou o recebimento do ofício de resposta ao questionamento, acerca do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares em área urbana e rural do município. O Secretário Executivo, solicitou o encaminhamento da resposta às autorizadas para que pudessem analisar e acrescentar aos seus estudos de viabilidade.
04/03/2019
Publicação, em 04/03/2019, da Ata da 290ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 15/02/2019, na qual o Assessor Técnico, apresentou os documentos relativos ao e-mail recebido da Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, contendo resposta ao ofício sobre os faturamentos alusivos ao consumo de energia pela Prefeitura nos prédios públicos, solicitado pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME, autorizada do PMI n.º 002/2018. O Secretário Executivo, sugeriu que os membros presentes avaliassem os dados para posterior envio à empresa Sant Paul e os membros presentes deliberaram, por unanimidade, o conteúdo apresentado a ser enviado às autorizadas do PMI.
04/03/2019
Publicação, em 04/03/2019, da Ata da 289ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/02/2019, na qual o Assessor Técnico informou o recebimento da resposta da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ referente à solicitação de dados relativos ao valor anual da taxa de resíduos cobrada dos munícipes (perímetro urbano e rural) pela Prefeitura e taxa de inadimplência no ano de 2018, e sugeriu aos membros do Conselho que o documento seja enviado via e-mail para as autorizadas do PMI. Ato Contínuo, os membros presentes deliberaram, por unanimidade, o envio do documento.
04/03/2019
Publicação, em 04/03/2019, da Ata da 288ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/02/2019, na qual a Gestora de Gestão e Contratos informou o recebimento de pedido da empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli, para emissão de certidão de viabilidade de implantação para exercer atividade destinada à coleta de resíduos sólidos não perigosos, bem como seu tratamento e disposição. O Secretário Executivo sugeriu que o Assessor Técnico elabore ofício circular acerca da consulta prévia endereçado aos participantes do PMI n.º 002/2018, para manifestarem-se na eventualidade de impacto no estudo de viabilidade econômico-financeiro em andamento, caso as mesmas decidam construir aterros sanitários no município, bem como seja realizado análise do processo pelos membros do Grupo Técnico com emissão de parecer. Ato Contínuo, os membros presentes deliberaram, por unanimidade, a sugestão do Secretário Executivo.
08/02/2019
Publicação, em 08/02/2019, da Ata da 286ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 30/01/2019, para realização da reunião com a Construtora Marquise S.A., autorizada no âmbito do PMI n.º 002/2018.
08/02/2019
Publicação, em 08/02/2019, da Ata da 285ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 28/01/2019, para informação acerca do agendamento de reunião com a Construtora Marquise S.A., a ser realizada no dia 30/01/2019.
08/02/2019
Publicação, em 08/02/2019, da Ata da 283ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/01/2019, para análise dos pedidos de dilação de prazo de entrega dos estudos no âmbito do PMI n.º 002/2018, no qual o Conselho aprovou a prorrogação do prazo até 06/04/2019.
08/02/2019
Publicação, em 08/02/2019, da Ata da 282ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 15/01/2019, para informe acerca da reunião com representante da empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda..
08/02/2019
Publicação, em 08/02/2019, da Ata da 281ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 09/01/2019, na qual o Assessor Técnico informou que a Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, enviou o ofício contendo informações que subsidiariam os questionamentos feitos pela empresa Sant PaulConstrução e Montagens Ltda ME, e que o mesmo já fora encaminhado para a autorizada.
15/01/2019
Publicação, em 15/01/2019, da Ata da 280ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/01/2019, para deliberar acerca da solicitação de dilação de prazo realizada pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda., no âmbito do PMI. Os Conselheiros decidiram conceder a dilação de prazo de 30 (trinta) dias, prorrogando o PMI até 07/03/2019.
08/01/2019
Publicação, em 08/01/2019, da Ata da 277ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/12/2018, para análise e encaminhamento da resposta da Semusb em atenção ao questionamento formulado pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda., no âmbito do PMI.
08/01/2019
Publicação, em 08/01/2019, da Ata da 276ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 12/12/2018, para informe a respeito do Ofício protocolado na Secretaria Municipal de Serviços Básicos - Semusb para resposta ao questionamento formulado pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda., no âmbito do PMI.
08/01/2019
Publicação, em 08/01/2019, da Ata da 275ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/12/2018, para resposta ao questionamento formulado pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda., no âmbito do PMI.
08/01/2019
Publicação, em 08/01/2019, da Ata da 273ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/12/2018, para relato acerca da visita técnica da empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. na Vila Princesa para teste de gravimetria.
17/12/2018
Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO.
12/12/2018
Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
05/12/2018
Publicação, em 05/12/2018, da Ata da 269ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 27/11/2018, para deliberação acerca das respostas aos questionamentos apresentados pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME, no âmbito do PMI.
23/11/2018
Publicação, em 23/11/2018, da Ata da 262ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 08/11/2018, na qual se reuniram com representantes da empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda ME, no âmbito do PMI.
07/11/2018
Publicação, em 07/11/2018, da Ata da 257ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 29/10/2018, para apreciação e deliberação de documento de resposta aos questionamentos formulados pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME, na qual o Conselho Gestor aprovou o envio parcial do documento de resposta de forma a dar subsídio inicial à solicitante.
07/11/2018
Publicação, em 07/11/2018, da Ata da 256ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 26/10/2018, para relato acerca da visita técnica realizada pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME ao aterro controlado de Porto Velho situado no bairro Vila Princesa, bem como do recebimento de ofício de desistência do PMI encaminhado pelas empresas MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduo Ltda., Forte Ambiental Eireli e Paz Ambiental Ltda.
07/11/2018
Publicação, em 07/11/2018, da Ata da 255ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 23/10/2018, para relato acerca da visita realizada pela empresa Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME, bem como dos questionamentos formulados pela empresa. O Conselho Gestor deliberou pela necessidade de compartilhamento das informações e arquivos às autorizadas.
07/11/2018
Publicação, em 07/11/2018, da Ata da 254ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 19/10/2018, para informe sobre a confirmação de disponibilidade de agenda para reunião informativa do andamento do PMI, na qual o Conselho Gestor deliberou pelo agendamento de reunião no dia 07/11/2018, com a autorizada Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME, única requisitante.
07/11/2018
Publicação, em 07/11/2018, da Ata da 253ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/10/2018, para aprovação e envio de ofício às autorizadas acerca do andamento do PMI, na qual o Conselho deliberou pelo envio do ofício.
07/11/2018
Publicação, em 07/11/2018, da Ata da 252ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/10/2018, para deliberação acerca de esclarecimentos solicitados no âmbito do PMI n.º 002/2018, na qual o Conselho resolve deliberar pela emissão de documento de esclarecimento bem como do envio da documentação existente solicitada pelas empresas Brasil Norte Bebidas Ltda., Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli e Sant Paul Construção e Montagens Ltda ME.
16/10/2018
Publicação, em 16/10/2018, da Ata da 251ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 09/10/2018, para deliberação acerca da dilação de prazo para entrega dos estudos técnicos do PMI n.º 002/2018, no qual o Conselho resolve aprovar a dilação do prazo em 90 (noventa) dias.
16/10/2018
Publicação, em 16/10/2018, da Ata da 250ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 03/10/2018, para deliberação acerca de diligência à Subsecretaria de Serviço Básico - Semusb solicitada pela empresa Sant Paul Construção e Montagem Ltda. ME, na qual o Conselho resolve aprovar que o Assessor Técnico e o Gestor de Engenharia e Projetos, acompanhem a representante da empresa na diligência a Subsecretaria, uma vez que são os responsáveis pelas informações do objeto do PMI n.º 002/2018.
11/10/2018
Publicação, em 11/10/2018, da Ata da 249ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 28/09/2018, para discussão e deliberação acerca de ofício para relatório parcial dos trabalhos elaborados pelas empresas o âmbito do PMI n.º 002/2018, na qual os membros presentes deliberaram, por unanimidade, pelo envio de ofício às empresas autorizadas requerendo relatório parcial das atividades, com o objetivo de entender o andamento dos trabalhos, possíveis entraves e diagnóstico e prognósticos para o tema.
27/09/2018
Publicação, em 27/09/2018, da Ata da 247ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 19/09/2018, para realização de reunião com representante das empresas Sant Paul Construção e Montagens e a Planex S.A. no âmbito do PMI n.º 002/2018.
27/09/2018
Publicação, em 27/09/2018, da Ata da 246ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 13/09/2018, para deliberação acerca do agendamento de reunião com representante da empresa Sant Paul Construção e Montagens no âmbito do PMI n.º 002/2018, tendo o Conselho deliberado pela data de 19/09/2018.
27/09/2018
Publicação, em 27/09/2018, da Ata da 245ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 12/09/2018, para deliberação acerca do ofício enviado pela empresa Sant Paul Construção e Montagens, na qual o Conselho, diante da sugestão do Secretário Executivo, deliberou pelas providências de resposta aos questionamentos sob a gestão do Gestor de Engenharia e Projetos e o agendamento de reunião com a empresa no dia 13/09/2018.
13/09/2018
Publicação, em 13/09/2018, da Ata da 244ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/09/2018, que deliberou pelo acolhimento da solicitação de reunião realizada pela empresa Sant Paul, ficando a reunião agendada para o dia 13/09/2018.
09/08/2018
Publicação, em 09/08/2018, da autorização para realização dos estudos às empresas 1) Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli; 2) Construtora Marquise S.A.; 3) MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda., Forte Ambiental Eireli e Paz Ambiental Ltda.; 4) Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME. A data limite para entrega dos estudos é 07/11/2018. Não foi autorizada a empresa JMSR Logística Ambiental Ltda..
09/08/2018
Publicação, em 09/08/2018, da Ata da 236ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 07/08/2018, para leitura, avaliação e deliberação acerca da documentação das empresas requerentes de autorização para elaboração de estudos, na qual os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, pela autorização a quatro das cinco empresas interessadas e a publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial.
09/08/2018
Publicação, em 09/08/2018, da Ata da 234ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 01/08/2018, para leitura e resposta a questionamento formulado pela empresa MFM Soluções Ambientais, no âmbito do PMI n.º 002/2018, na qual os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a sugestão do Secretário Executivo, pela elaboração do documento de resposta e envio à empresa requerente.
09/08/2018
Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
06/08/2018
Publicação, em 06/08/2018, da Ata da 231ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 19/07/2018, na qual o Secretário Executivo sugeriu a atualização do cronograma do PMI n.º 002/2018, sugestão esta acatada e aprovada pelo Conselho Gestor. No que tange à solicitação de esclarecimento formulada pela empresa RMS Engenharia quanto ao prazo final para entrega dos estudos, tendo o Conselho aprovado a elaboração de documento de resposta à empresa.
06/08/2018
Publicação, em 06/08/2018, da Ata da 230ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/07/2018, na qual o Gestor de Engenharia e Projetos informou não ter sido possível cumprir o prazo estipulado pelo Conselho Gestor para análise da documentação de habilitação do PMI n.º 002/2018, solicitando a dilação do prazo em 7 (sete) dias. O Conselho aprovou a solicitação de dilação do prazo.
26/07/2018
Publicação, em 26/07/2018, da Ata da 228ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/07/2018, para análise da documentação das empresas solicitantes de autorização de estudos no âmbito do PMI n.º 002/2018, na qual o Gestor de Engenharia e Projetos informou o recebimento dos documentos das seguintes empresas: 1) Construtora Marquise S.A.; 2) Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli; 3) Sant Paul Construção e Montagens Ltda. ME; 4) Consórcio formado pelas empresas MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda., Forte Ambiental Eireli e Paz Ambiental Ltda. O Conselho Gestor deliberou, por unanimidade, pela concessão do prazo de 4 (quatro) dias úteis para análise da documentação pelo Grupo Técnico nomeado pela Resolução n.º 007/2018.
09/07/2018
Publicação, em 09/07/2018, da Ata da 227ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 06/07/2018, para leitura e deliberação relativa à solicitação de dilação de prazo para apresentação de requerimento de autorização para elaboração do estudos do PMI n.º 002/2018, formulado pela empresa Planex S.A., na qual, após avaliação, o Conselho Gestor resolveu, por unanimidade, pela não concessão da dilação do prazo para a entrega do requerimento de autorização e documentos exigidos no edital do PMI n.º 002/2018.
04/07/2018
Publicação, em 04/07/2018, da Ata da 225ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 29/06/2018, para leitura e deliberação relativa à solicitação de dilação de prazo para apresentação de requerimento de autorização para elaboração do estudos do PMI n.º 002/2018, formulado pela empresa Revita Engenharia S.A., na qual, após avaliação, o Conselho Gestor resolveu, por unanimidade, pela não concessão da dilação do prazo para a entrega do requerimento de autorização e documentos exigidos no edital do PMI n.º 002/2018.
04/07/2018
Publicação, em 04/07/2018, da Ata da 219ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/06/2018, para leitura e elaboração de repostas aos questionamentos formulados pelas empresas Koncept Assessoria e Consultoria Ltda. e KPMG Brasil no âmbito do PMI n.º 002/2018, na qual o Conselho Gestor, acatando a sugestão do Secretário Executivo, deliberou, por unanimidade, pelo envio das respostas pelo Assessor Técnico responsável.
05/06/2018
Publicação, em 05/06/2018, da Ata da 216ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 18/05/2018, para avaliação da publicação do PMI n.º 002/2018, na qual o Assessor Técnico salientou que a demanda de pedidos de autorização tem sido satisfatória, que até o presente momento, existem diversas solicitações do Edital dechamamento público via endereço eletrônico, assim como na sede do Conselho Gestor de Parceria Público-Privado de Porto Velho.
05/06/2018
Publicação, em 05/06/2018, da Ata da 215ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 15/05/2018, para aprovação da minuta de edital e termo de referência do PMI n.º 002/2018, na qual o Assessor Técnico explanou sobre a composição do documento que a princípio, foi baseado no texto do PMI 001/2016, excluindo dados não inerentes ao atual objeto e atualizando os dados conforme levantamento realizado na SEMUSB, reformulando e acrescentando informações aos diagnósticos do objeto do presente edital. Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade, a composição do termo de referência e a minuta de edital do PMI n.º 002/2018, e por conseguinte sua imediata publicação.
05/06/2018
Publicação, em 05/06/2018, da Ata da 214ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 14/05/2018, para elaboração do PMI n.º 002/2018 para implantação, operação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, na qual o Secretário Executivo sugeriu que as pontuações para avaliação dos estudos deveriam ser avaliadas pelo grupo técnico, em especial pelo Gestor de Engenharias e Projetos, e que a minuta do PMI deverá ser apresentada na próxima reunião do Conselho. Os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, a sugestão do Secretário Executivo para a realização da atividade.
05/06/2018
Publicação, em 05/06/2018, da Ata da 213ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 11/05/2018, para discussão acerca da alteração do escopo referente à coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do município, na qual o Secretário Executivo sugeriu que o grupo técnico atualize o estudo de viabilidade, cuja sugestão foi acatada por unanimidade pelos Conselheiros presentes.
05/06/2018
Publicação, em 05/06/2018, da Ata da 208ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 04/05/2018, para discussão acerca de diligência à Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos para obtenção de informações para subsidiar o estudo de viabilidade referente à coleta e disposição final de resíduos sólidos, na qual foi sugerido que a equipe que participou da diligência, solicite os dados formalmente a SEMUSB para que estes possam corroborar com um eventual futuro Procedimento de Manifestação de Interesse a ser publicado. Os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, a sugestão do Secretário Executivo.
16/05/2018
Publicação do PMI n.º 002/2018 em 16/05/2018. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 02/07/2018. O prazo limite para entrega dos estudos é 90 (noventa) dias contados da Autorização.
10/05/2018
Publicação, em 10/05/2018, da Ata da 204ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/04/2018, para análise do ofício n.º 080/SEMUSB-PVH/2018, da Secretária Municipal de Serviços Básicos que solicita a elaboração de estudos técnicos para viabilizar Parceria Público-Privada para eventual futura concessão contemplando a coleta e destinação final de resíduos sólidos, na qual o Conselho, acatando a sugestão do Secretário Executivo, deliberou pela formação de grupo técnico responsável pela realização do estudos de viabilidade do projeto.
05/04/2018
Publicação, em 05/04/2018, da Lei Complementar n.º 716, de 04/04/2018, que dispõe sobre o regime de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas.
05/02/2018
Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
29/12/2017
Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.013, de 29/12/2017, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
29/12/2017
Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
14/07/2017
Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
19/01/2017
Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
17/01/2017
Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.
05/05/2016
Publicação, em 05/05/2016, do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa.
05/05/2016
Publicação, em 05/05/2016, do Decreto Municipal n.º 14.191, de 05/05/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Porto Velho, criado pela Lei Complementar n.º 592/2015.
05/05/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa.
23/12/2015
Publicação, em 23/12/2015, da Lei Complementar n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho.
23/12/2015
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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