Ocorreu em 10/03/2025, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Rio do Sul) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 92.204.700,41 celebrado entre a Riosulense SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Rio do Sul para:
Concessão patrocinada dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 04/02/2022. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 900.000,00 e foram realizados por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda..
A licitação publicada em 29/08/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 05/09/2023.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Ambiental Meio Ambiente Ltda.; Planalto Resíduos Ltda.; Saay's Soluções Ambientais Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 92.204.700,41.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
19/12/2025
Publicação, em 19/12/2025, do 1º Termo Aditivo n.º 210/2025 ao Contrato n.º 013/2025, datado de 19/12/2025, com a Concessionária Riosulense SPE Ltda., para alterar o valor da contraprestação mensal.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
05/12/2025
Publicação da Decisão n.º 318/2025, de 05/12/2025, da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos - AGIR, no âmbito de análise do Ofício PJ n.º 012/2025, que formula questionamentos sobre a decisão de reajuste da contraprestação do Contrato n.º 013/2025, na qual acolhe o pleito de revisão tarifária.
06/08/2025
Publicação, em 05/08/2025, da Decisão n.º 858/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de exame do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023, na qual resolve: 1) considerar o edital em conformidade com as orientações técnicas de maior gravidade exaradas durante a instrução processual; 2) emitir alertas ao Sr. Manoel Arisoli Pereira, Prefeito Municipal de Rio do Sul, e aos(às) Secretários(as) de Obras e Serviços Urbanos e de Administração; 3) determinar o arquivamento do processo. (Processo n.º 23/00749445)
05/06/2025
Publicação, em 05/06/2025, do extrato do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Contas e Garantias Financeiras para a prestação de serviços de administração de contas por meio da conta vinculada nos termos constantes no contrato de garantia do Contrato n.º 013/2025, datado de 07/04/2025, com o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e acrescida de remuneração mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o prazo de vigência até a data em que todas as obrigações garantidas forem cumpridas.
04/06/2025
Publicação da Decisão n.º 297/2025, de 04/06/2025, da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos - AGIR, no âmbito de análise do Ofício PJ n.º 067/2025, da Procuradoria Geral do Município de Rio do Sul, que formula questionamentos sobre a decisão de reajuste da contraprestação do Contrato n.º 013/2025, na qual ratifica a decisão sobre o reajuste.
28/04/2025
Publicação da Decisão n.º 294/2025, de 28/04/2025, da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos - AGIR, na qual decide autorizar o reajuste da contraprestação do Contrato n.º 013/2025.
26/04/2025
Publicação de Comunicado, de 26/03/2025, da Prefeitura, que informa que a Concessionária Riosulense SPE Ltda. tem o prazo de 180 ( cento e oitenta) dias para assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento da Contraprestação Mensal.
04/04/2025
Publicação, em 04/04/2025, do Aviso de Inexigibilidade de Licitação n.º 047/2025, para contratação de Agente Garantidor para formalização de Contrato de Garantia de pagamento da contraprestação mensal do Contrato n.º 013/2025, junto ao Banco do Brasil S.A., pelo valor de R$ 2.172.000,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil reais).
27/03/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 361, de 21/03/2025, que designa servidor como fiscal do Contrato n.º 013/2025.
27/03/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 362, de 21/03/2025, que designa servidor como gestor do Contrato n.º 013/2025.
26/03/2025
Publicação, em 26/03/2025, do Contrato n.º 013/2025, datado de 10/03/2025, com a Concessionária Riosulense SPE Ltda., formada pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda., Saay's Soluções Ambientais Ltda., pelo valor de R$ 92.204.700,41 (noventa e dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos reais e quarenta e um centavos).
12/03/2025
Publicação de Comunicado da empresa Ambiental Meio Ambiente Ltda., que encaminha ao Município de Rio do Sul os documentos e esclarecimentos solicitados para a assinatura do contrato com a Riosulense SPE Ltda., formada pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda. e Saay's Soluções Ambientais Ltda..
07/03/2025
Publicação de Comunicado da empresa Ambiental Meio Ambiente Ltda., que encaminha ao Município de Rio do Sul os documentos e esclarecimentos solicitados para a assinatura do contrato.
06/03/2025
Publicação do Despacho n.º 383/2025 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de análise da fase de planejamento para a concessão patrocinada dos serviços de resíduos sólidos, no qual acolhe a sugestão do Ministério Público de Contas e determina o retorno dos autos à Diretoria de Licitações e Contratações. (Processo n.º 23/00749445)
19/02/2025
Publicação da Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, no âmbito da Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023, na qual decide julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. (Processo n.º 5015614-12.2024.8.24.0054/SC)
14/02/2025
Publicação de Manifestação do Ministério Público de Santa Catarina, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, perante a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, em face do o edital da Concorrência Pública n.º 187/2023, na qual requer a revogação da tutela provisória de urgência, em razão da elucidação dos pontos que foram determinantes para a sua concessão. (Processo n.º 5015614-12.2024.8.24.0054/SC)
05/02/2025
Publicação de Relatório da Coordenadoria de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de análise da fase de planejamento para a concessão patrocinada dos serviços de resíduos sólidos, no qual opina pelo arquivamento dos autos. (Processo n.º 23/00749445)
05/12/2024
Publicação da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, perante a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, em face do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023. (Processo n.º 5015614-12.2024.8.24.0054/SC)
25/11/2024
Publicação, em 25/11/2024, da Decisão Singular n.º 1573/2024 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de exame do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023, na qual decide: 1) considerar sanadas as questões ensejadoras da manutenção da cautelar sustatória do certame; 2) revogar a medida cautelar; 3) determinar ao Prefeito Municipal de Rio do Sul que, caso decida pela continuidade do certame, comprove ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação do edital com a efetiva adoção das medidas corretivas anunciadas relativamente às restrições tratadas neste processo. (Processo n.º 23/00749445)
12/11/2024
Publicação do Ofício n.º 019, de 12/11/2024, da Comissão de Contratação, que solicita ao Consórcio Riosulense, formado pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda. e Saay's Soluções Ambientais Ltda. que, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, comprove as exigências estabelecidas no edital da Concorrência Pública n.º 187/2023, dentre elas, a constituição da SPE.
11/11/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.636, de 11/11/2024, que homologa o resultado da licitação ao Consórcio Riosulense, formado pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda. e Saay's Soluções Ambientais Ltda..
08/11/2024
Publicação, em 08/11/2024, da Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Riosulense, formado pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda. e Saay's Soluções Ambientais Ltda..
07/11/2024
Publicação de Comunicado da Comissão de Licitação acerca da abertura de prazo para interposição de recurso no âmbito da Concorrência Pública n.º 187/2023 e de Comunicado do Consórcio Riosulense, declinando do direito recursal.
06/11/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 06/11/2024. O Consórcio Riosulense, formado pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda. e Saay's Soluções Ambientais Ltda. foi classificado.
31/10/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Comercial, realizada em 24/10/2024. Foram abertos os envelopes do Consórcio Riosulense, formado pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda., Saay's Soluções Ambientais Ltda. - com a proposta no valor de R$ 764.991,62. A sessão foi suspensa para análise dos documentos apresentados.
22/10/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 22/10/2024. O Consórcio habilitado foi o Consórcio Riosulense, formado pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda. e Saay's Soluções Ambientais Ltda..
21/10/2024
Publicação da ata da sessão de abertura da Concorrência Pública n.º 187/2023, em 21/10/2024. Apresentou envelopes o Consórcio Riosulense, formado pelas empresas Ambiental Meio Ambiente Ltda., Planalto Resíduos Ltda. e Saay's Soluções Ambientais Ltda.. Aberto o envelope de Habilitação, a sessão foi suspensa para análise documental.
17/10/2024
Publicação, em 17/10/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa RAC RS Ambiental Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023, no qual a Comissão do Processo Licitatório resolve julgar improcedentes os pedidos.
14/10/2024
Publicação, em 14/10/2024, de Impugnação interposta por RAC RS Ambiental Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023.
27/09/2024
Publicação, em 27/09/2024, de Comunicado do Município de Rio do Sul, informando a interessado sobre a Republicação do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023 e questionando se o interessado permanece com a impugnação apresentada em 25/03/2024.
27/09/2024
Publicação, em 27/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023.
29/08/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação de edital. Dados da situação anterior: Critério de Julgamento: Maior Desconto; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Data de Publicação do Edital: 19/02/2024; Data de Entrega de Envelopes: 10/04/2024; Data de Abertura de Envelopes: 10/04/2024; Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Valor do Contrato (R$): 67.626.894,85; Investimento Estimado (R$): 67.626.894,85; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 10.251.002,50; Capital Social a Integralizar (R$): 20.502.005,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 3.381.344,74.
29/08/2024
Republicação da Concorrência Pública n.º 187/2023 em 29/08/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/10/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/10/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Reuniões, localizada na Praça 25 de Julho, n.º 01, Centro, em Rio do Sul-SC.
16/08/2024
Publicação, em 16/08/2024, da Decisão Singular n.º 1266/2024 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de exame do edital da Concorrência Pública n.º 187/2023, na qual mantém a sustação do certame. (Processo n.º 23/00749445)
14/05/2024
Publicação, em 14/05/2024, da Decisão Singular n.º 402/2024 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar autuado em razão de representação protocolada por Beatriz Campos Kowalski acerca de supostas irregularidades da Concorrência Pública n.º 187/2023, na qual: 1) considera atendidas as condições prévias para exame do Procedimento Apuratório Preliminar; 2) conhece da representação; e 3) informa que o exame do pedido de sustação cautelar do certame foi realizado e concedido. (Processo n.º 24/80025203)
27/03/2024
Publicação, em 27/03/2024, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 187/2023.
25/03/2024
Publicação, em 25/03/2024, da Decisão Singular n.º 238/2024 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito dos autos de análise da Concorrência Pública n.º 187/2023, na qual determina a sustação do processo licitatório. (Processo n.º 23/00749445)
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
19/02/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 187/2023 em 19/02/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/04/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/04/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Reuniões, localizada na Praça 25 de Julho, n.º 01, Centro, em Rio do Sul-SC.
16/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.722, de 16/02/2024, que constitui a Comissão de Contratação, em caráter especial, para condução da fase externa da Concorrência n.º 187/2023, que tem por objeto a concessão patrocinada dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana do município de Rio do Sul.
24/10/2023
Realização de Audiência Pública em 08/11/2023, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal de Rio do Sul.
25/09/2023
Realização de Audiência Pública em 10/10/2023, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal de Rio do Sul.
05/09/2023
Publicação de Consulta Pública em 05/09/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/09/2023 até 05/10/2023.
05/09/2023
Publicação, em 05/09/2023, do Ato de justificativa para a realização de parceria público-privada - PPP, na modalidade concessão patrocinada, dos serviços públicos municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
01/09/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.125, de 01/09/2023, que estabelece o rito do processo administrativo para a apuração e aplicação de infrações praticadas pela concessionária de limpeza urbana e manejo de resíduos às cláusulas contidas no Contrato de Concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes.
30/06/2023
Publicação do Termo de Convênio n.º 001/2023, assinado em 29/06/2023, entre o Município de Rio do Sul e a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos - AGIR, referente à delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo de passageiros e prazo de 10 (dez) anos.
30/06/2023
Publicação, em 30/06/2023, do extrato do Contrato n.º 010/2023, de pagamento de taxa de regulação necessário à manutenção das finalidades da AGIR, no âmbito do Convênio n.º 001/2023, assinado em 29/06/2023, entre o Município de Rio do Sul e a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos - AGIR, no valor de R$ 2.160,18 (dois mil cento e sessenta reais e dezoito centavos) mensais, referente à Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza Vias Públicas e R$ 4.320,36 (quatro mil, trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos) mensais, referente à Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e prazo de 60 (sessenta) meses.
09/06/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 6.477, de 06/06/2023, que aprova a 2ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
06/06/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 6.477, de 06/06/2023, que aprova a 2ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
25/05/2023
Publicação, em 25/05/2023, de Comunicado, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. no âmbito do PMI.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
13/07/2022
Prorrogação do término do PMI para 20/09/2022.
22/03/2022
Publicação, em 22/03/2022, da autorização para realização dos estudos à empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 20/07/2022.
04/02/2022
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 001/2022 em 04/02/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 06/03/2022. A data limite para entrega dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias contados da autorização.
17/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 10.524, de 14/01/2022, que nomeia membros para compor a Comissão Especial de Avaliação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessão dos serviços públicos municipais de coleta de resíduos sólidos e de limpeza urbana.
11/03/2019
Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul.
17/11/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada.
06/07/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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