Ocorreu em 17/12/2025, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Rolândia) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 90.627.567,75 celebrado entre a CSA Rolândia SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Rolândia para:
Concessão patrocinada para a execução dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 12/04/2022. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.480.000,00 e foram realizados por Consórcio 1 em Resíduos Sólidos (Rolândia) (Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.; Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli).
A licitação publicada em 08/01/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 11/12/2023.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo 2 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.; Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 90.627.567,75.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
12/01/2026
Publicação, em 12/01/2026, do Termo de Transferência de Posso e Permissão de Uso no âmbito do Contrato n.º 159/2025.
30/12/2025
Publicação, em 30/12/2025, do extrato do Contrato n.º 159/2025, datado de 17/12/2025, com a Concessionária CSA Rolândia SPE S.A., formada pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli, pelo valor de R$101.229.968,94 (cento e um milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
22/12/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 3.199, de 19/12/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 3.109, de 14/06/2024, que nomeia Comissão de Fiscalização do certame licitatório da Parceria Público Privada - PPP dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no Município.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
04/11/2025
Publicação, em 04/11/2025, do Aviso de Homologação do certame da licitação ao Consórcio CSA Rolândia, formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli, pelo valor de R$15.669.184,08 (quinze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e oito centavos).
24/10/2025
Republicação, em 24/10/2025, da Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio CSA Rolândia, formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli.
23/10/2025
Publicação, em 23/10/2025, da Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio CSA Rolândia, formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli.
07/10/2025
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 07/10/2025. Foi classificado o Consórcio CSA Rolândia, formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli. Fica agendada, para o dia 10/10/2025, a continuidade do certame.
23/09/2025
Publicação, em 23/09/2025, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica, para o dia 25/09/2025, no âmbito da Concorrência n.º 001/2025.
22/09/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 3.176, de 19/09/2025, que altera a Portaria Municipal n.º 3.110, de 20/06/2024, que designa membros para comporem a Comissão de Avaliação do certame licitatório da Parceria Público Privada - PPP dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no Município.
04/09/2025
Comunicado do Departamento de Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que os autos estão em fase de diligência para confirmação de condições pré-existentes, necessárias para o efetivo julgamento dos recursos no âmbito da Concorrência n.º 01/2025.
29/08/2025
Comunicado do Departamento de Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o projeto se encontra na fase de análise dos recursos relacionados à habilitação das proponentes no âmbito da Concorrência n.º 01/2025.
14/08/2025
Publicação, em 14/08/2025, das Contrarrazões apresentadas pela empresa Paviservice Engenharia e Serviços Ltda. em face de Recurso interposto no âmbito da Concorrência n.º 01/2025.
11/08/2025
Publicação, em 11/08/2025, de interposição de recurso pelo Consórcio CSA Rolândia, formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli em face da decisão que julgou os documentos de habilitação no âmbito da Concorrência n.º 001/2025.
05/08/2025
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de aviso de continuidade da licitação, que deverá prosseguir a partir da fase em que se encontra, com a abertura do prazo recursal a contar da intimação das partes e do envio da documentação pertinente.
09/07/2025
Publicação do Acórdão n.º 1656/25, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito no âmbito da Representação proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - Cage em face de supostas irregularidades no edital da Concorrência n.º 01/2025, no qual acordam em não homologar o despacho que concedeu o pedido cautelar. (Processo n.º 94552/25)
29/05/2025
Publicação, em 29/05/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - Cage em face de supostas irregularidades no edital da Concorrência n.º 01/2025, no qual resolve adiar por ausência de membro do colegiado desde 28/05/2025. (Processo n.º 94552/25)
22/05/2025
Publicação, em 22/05/2025, de Relação de Processos em curso no âmbito Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à Representação proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - Cage em face de supostas irregularidades no edital da Concorrência n.º 01/2025. (Processo n.º 94552/25)
24/03/2025
Publicação, em 24/03/2025, do extrato do Contrato n.º 046/2025 para prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, domiciliares e comerciais, coleta e transporte de resíduos recicláveis, domiciliares e comerciais, datado de 18/03/2025, com a empresa Sanetran - Saneamento Ambiental Ltda., no valor de R$ 3.918.981,24 (três milhões, novecentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.
18/03/2025
Publicação, em 18/03/2025, da Dispensa de Licitação n.º 04/2025 para assegurar a continuidade dos serviços de coleta de lixo seletiva e domiciliar, por período emergencial, até serem finalizados os trâmites da PPP, junto à Sanetran - Saneamento Ambiental Ltda., no valor de R$ 3.918.981,24 (três milhões, novecentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), pelo prazo de até 12 (doze) meses.
07/03/2025
Publicação, em 07/03/2025, de Despacho n.º 295/25 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - Cage em face de supostas irregularidades no edital da Concorrência n.º 01/2025, no qual resolve deferir a medida cautelar, determinando a suspensão do certame. (Processo n.º 94552/25)
05/03/2025
Publicação, em 05/03/2025, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2025.
28/02/2025
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 28/02/2025. As empresas habilitadas foram: 1) Consórcio CSA Rolândia, formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli; e 2) Paviservice Engenharia e Serviços Ltda..
28/02/2025
Publicação, em 28/02/2025, do extrato do Contrato n.º 037/2025 para prestação de serviços de análise de Propostas Técnicas e Econômicas referente à Concorrência n.º 001/2025 , datado de 26/02/2025, com a empresa Nero Consultoria Ltda., pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) e vigência de 06 (seis) meses.
26/02/2025
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2025.
26/02/2025
Publicação, em 26/02/2025, de Despacho n.º 255/25 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação propostas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - Cage em face de supostas irregularidades no edital da Concorrência n.º 01/2025, no qual determina a remessa dos autos à Diretoria de Protocolo, a fim de que, promova a intimação, pelos meios de comunicações disponíveis do município. (Processo n.º 94552/25)
20/02/2025
Publicação, em 20/02/2025, do Aviso de Homologação da Dispensa Eletrônica n.º 02/2025 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análise de Propostas Técnicas e Econômicas referente à Concorrência n.º 001/2025 e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Nero Consultoria Ltda., pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
19/02/2025
Publicação, em 19/02/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2025.
18/02/2025
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2025.
17/02/2025
Publicação, em 17/02/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2025.
14/02/2025
Publicação, em 14/02/2025, da Dispensa Eletrônica n.º 02/2025 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análise de Propostas Técnicas e Econômicas referente à Concorrência n.º 001/2025, pelo valor de R$33.440,00 (trinta e três mil e quatrocentos e quarenta reais).
12/02/2025
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2025.
06/02/2025
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2025.
08/01/2025
Publicação da Concorrência n.º 001/2025 em 08/01/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/02/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/02/2025. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal, na Avenida Presidente Bernardes, n.º 809, sala 03, Centro, em Rolândia-PR.
20/12/2024
Publicação do Parecer Jurídico, de 20/12/2024, da Procuradoria-Geral do Municipio, que opina pela possibilidade jurídica de deferimento da licitação, para contratação de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
21/06/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 3.110, de 20/06/2024, que designa membros para comporem a Comissão de Avaliação do certame licitatório da Parceria Público Privada - PPP dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no Município.
17/06/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 3.109, de 14/06/2024, que designa membros para comporem a Comissão de Fiscalização Parceria Público Privada - PPP dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no Município.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
17/01/2024
Publicação, em 17/01/2024, do Despacho n.º 95/24, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Requerimento Externo apresentado pelo Município no qual encaminha documentos referentes às etapas de planejamento e licitação relacionadas ao edital de Chamamento Público n.º 02/2022, que tem como objeto a concessão patrocinada dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, no qual determina o encerramento do feito, não havendo recomendações de diligências adicionais. (Processo n.º 522585/23)
08/12/2023
Publicação de Consulta Pública em 08/12/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 11/12/2023 até 12/01/2024.
08/12/2023
Realização de Audiência Pública em 04/01/2024, das 13h30 às 15h30, no Centro Cultural Nanuk, localizado na Rua Arthur Thomas, n.º 1.679, Centro, em Rolândia-PR.
20/10/2023
Publicação, em 20/10/2023, do Despacho n.º 3885/23, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Requerimento Externo apresentado pelo Município no qual encaminha documentos referentes às etapas de planejamento e licitação relacionadas ao Chamamento Público n.º 02/2022, no qual determina o encerramento do feito, não havendo recomendações de diligências adicionais. (Processo n.º 522585/23)
14/07/2023
Prorrogação do término do PMI para 12/09/2023.
03/05/2023
Comunicado da Assistência de Fiscalização, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) a empresa responsável já entrou em contato com a Administração Pública, e o projeto encontra-se em etapa de levantamento de dados; 2) o valor de ressarcimento solicitado pela empresa é de R$ 1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais); e 3) cabe análise do valor mediante a efetiva entrega dos estudos.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
16/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 15/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
10/03/2023
Publicação, em 10/03/2023, da autorização para realização dos estudos ao Consórcio formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli. A data limite para entrega dos estudos é 25/04/2023.
26/12/2022
Publicação, em 26/12/2022, de Termo de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação n.º 010/2022, que credencia o Consórcio formado pelas empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran - Saneamento Ambiental Eireli no âmbito do Chamamento Público n.º 02/2022.
29/09/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 445, de 27/09/2022, que nomeia os membros que irão compor o Conselho Gestor para habilitação, acompanhamento e análise dos estudos no âmbito do edital do Chamamento Público n.º 02/2022.
19/09/2022
Comunicado da Diretoria de Portal da Transparência, Telefonia e Serviços de Água e Energia - DPTTSAE, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) as empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. e Sanetran – Saneamento Ambiental Eireli manifestaram interesse; e 2) para as próximas etapas estão aguardando análise técnica da Secretaria do Meio Ambiente.
21/06/2022
Publicação do Ofício n.º 084/2022, de 21/06/2022, do Diretor de Licitação da Secretaria Municipal de Compras, Licitação e Patrimônio, no qual, em resposta ao Ofício n.º 108/2022, comunica ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no qual informa que haverá alteração no prazo estabelecido em edital em relação ao trâmite do Chamamento Público n.º 02/2022.
14/06/2022
Publicação do Ofício n.º 108/2022, de 14/01/2022, do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no qual solicita à Secretaria Municipal de Compras, Licitação e Patrimônio a prorrogação do prazo para formação da Comissão Avaliadora do edital do Chamamento Público n.º 02/2022.
14/04/2022
Republicação do Aviso do Chamamento Público n.º 02/2022 em 14/04/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 12/05/2022.
13/04/2022
Comunicado da Comissão da Prefeitura Municipal de Rolândia, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa os prazos a serem observados no âmbito do Chamamento Público n.º 02/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 12/05/2022. A data limite para entrega dos estudos é 12/09/2022.
12/04/2022
Publicação do Chamamento Público n.º 02/2022 em 12/04/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 22/04/2022. O prazo limite para entrega dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da autorização.
27/11/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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