Ocorreu em 17/01/2025, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Santos) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 8.795.449.895,48 celebrado entre a Terra Santos Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de Santos para:
Concessão Administrativa para prestação de serviços públicos integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 700.000,00 e foram realizados por Prefeitura Municipal de Santos.
A licitação publicada em 12/05/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 15/10/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Terracom Concessões e Participações Ltda.; Terracom Construções Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 8.795.449.895,48.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
17/12/2025
Publicação, em 17/12/2025, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato n.º 543354/2025 com a Concessionária Terra Santos Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos SPE Ltda. no exercício de 2025, no qual decide notificar todos os responsáveis e interessados esclarecendo-os que por se tratar de um procedimento eletrônico a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo. (Processo n.º 00006462.989.25-2)
31/10/2025
Publicação, em 31/10/2025, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato n.º 543354/2025 com a Concessionária Terra Santos Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos SPE Ltda. no exercício de 2025, no qual fixa o prazo de 15 (quinze) dias para que os responsáveis tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões. (Processo n.º 00006462-989.25-2)
05/08/2025
Publicação de extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 02-6/2025, assinado em 04/08/2025, entre o Município de Santos e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, para regulação e fiscalização dos serviços público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
18/07/2025
Publicação, em 18/07/2025, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato n.º 543354/2025 com a Concessionária Terra Santos Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos SPE Ltda. no exercício de 2025, no qual defere o prazo requerido pela fiscalização. (Processo n.º 00006462-989.25-2)
18/07/2025
Publicação da Lei Municipal n.º 4.645, de 17/07/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.
10/04/2025
Publicação de Comunicado da 799ª Reunião do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, realizada em 09/04/2025, no âmbito da regulação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município, com base no Contrato n.° 543354/2025, no qual aprova a celebração do Convênio de Cooperação Técnica entre a Arsesp e o Município de Santos.
29/01/2025
Publicação, em 29/01/2025, do extrato do Contrato n.º 543354/2025, datado de 17/01/2025, com a Concessionária Terra Santos Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos SPE Ltda., formada pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda., Terracom Construções Ltda., pelo valor de R$ 8.795.449.895,48 (oito bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
29/01/2025
Publicação, em 29/01/2025, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 543354/2025 datado de 20/01/2025, com a Concessionária Terra Santos Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos SPE Ltda., para retificar o CNPJ da Concessionária e promover a inclusão de anexos.
19/12/2024
Publicação, em 19/12/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Terra Santos Ambiental, formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda. e Terracom Construções Ltda., pelo valor de R$ 8.795.449.895,48 (oito bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
17/12/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude do julgamento de Proposta Comercial, em 17/12/2024. Foi classificado o Consórcio Terra Santos Ambiental, formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda. e Terracom Construções Ltda. - com nota final 1000.
30/10/2024
Publicação de Despacho de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santos em face da CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., no qual decide intimar a parte embargante para se manifestar quanto a eventual perda do objeto do presente recurso diante do julgamento do Mandado de Segurança na origem, em decisão monocrática, que deu pela extinção do feito, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. (Processo n.º 2072027-10.2024.8.26.0000)
23/10/2024
Publicação de Despacho de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo requerido pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., no qual decide que decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado do Acórdão, determina que os autos sejam arquivados. (Processo n.º 2072027-10.2024.8.26.0000)
04/10/2024
Publicação de Decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Pedido de Suspensão de Segurança formulado pelo Município de Santos em face do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou, em sede de Tutela Cautelar Antecedente, a suspensão da Concorrência n.º 001/2022, na qual decide indeferir o pedido de suspensão da segurança. (Processo n.º 2024/0354132-4)
10/09/2024
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo requerido pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., no qual acordam pela procedência do pedido. (Processo n.º 2072027-10.2024.8.26.0000)
05/09/2024
Comunicado do Presidente da Comissão Especial e Transitória de Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que ratifica o comunicado de suspensão da Concorrência n.º 001/2022, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
20/08/2024
Publicação da Lei Municipal n.º 4.525, de 19/08/2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
19/08/2024
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação interposta por Souza, Okawa Advogados, em face de exame prévio do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual informa que é desnecessário o deferimento de prorrogação de prazo solicitado, considerando o comparecimento voluntário do Município de Santos. (Processo n.º 00013189.989.23-9)
16/08/2024
Publicação, em 16/08/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação interposta por Souza, Okawa Advogados, em face de exame prévio do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual prorroga o prazo solicitado. (Processo n.º 00013189.989.23-9)
15/08/2024
Publicação de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Tutela Cautelar Antecedente, requerida pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., no qual acordam pela procedência do pedido. (Processo n.º 2072027-10.2024.8.26.0000)
03/05/2024
Publicação de Despacho de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Tutela Cautelar Antecedente, requerida pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., no qual decide indeferir. (Processo n.º 2072027-10.2024.8.26.0000)
25/04/2024
Publicação, em 25/04/2024, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2022.
23/04/2024
Publicação, em 23/04/2024, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Tutela Cautelar Antecedente, requerida pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., na qual determina a suspensão do certame. (Processo n.º 2072027-10.2024.8.26.0000)
17/04/2024
Publicação, em 17/04/2024, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por Terracom Construções Ltda. em face de decisão que deferiu a participação da empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. na Concorrência n.º 001/2022, na qual extingue o processo, sem resolução do mérito. (Processo n.º 2105802-16.2024.8.26.0000)
28/03/2024
Publicação, em 28/03/2024, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta por Souza, Okawa Advogados em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os esclarecimentos e documentos cabíveis. (Processo n.º 13189.989.23-9)
27/03/2024
Publicação de Despacho da Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em que requer liminar para participação na Concorrência Pública n.º 001/2022 ou que seja determinada a suspensão do certame, no qual decide intimar a autoridade coatora da decisão proferida pela Superior Instância. (Processo n.º 1027542-36.2023.8.26.0562)
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
20/03/2024
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 20/03/2024. Foi classificado o Consórcio Terra Santos Ambiental, formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda. e Terracom Construções Ltda. - com nota técnica máxima de 10.
20/03/2024
Publicação, em 20/03/2024, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta por Souza, Okawa Advogados em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente os esclarecimentos e documentos que entender cabíveis. (TC-13189.989.23-9)
14/03/2024
Publicação da Decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em que requer liminar para participação na Concorrência Pública n.º 001/2022 ou que seja determinada a suspensão do certame, na qual decide denegar a segurança e revoga automaticamente a medida liminar. (Processo n.º 1027542-36.2023.8.26.0562)
13/03/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude da publicação do Comunicado de retomada do certame. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
13/03/2024
Publicação de Comunicado, de 12/03/2024, da Comissão Especial e Transitória de Licitação, no qual informa que, tendo em vista a sentença denegatória proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., o certame será retomado. Fica designada a data de 13/03/2024, na sala de reunião da Comissão de Licitação, a sessão para abertura do envelope n.º 02 - proposta técnica.
11/03/2024
Publicação da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em que requer liminar para participação na Concorrência Pública n.º 001/2022 ou que seja determinada a suspensão do certame, na qual decide denegar a segurança. (Processo n.º 1027542-36.2023.8.26.0562)
24/11/2023
Publicação de Despacho da Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em que requer liminar para participação na Concorrência Pública n.º 001/2022 ou que seja determinada a suspensão do certame, no qual determina que dê ciência à impetrada e ao Ministério Públicos dos documentos acrescidos. (Processo n.º 1027542-36.2023.8.26.0562)
06/10/2023
Publicação, em 06/10/2023, de Decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em que requer liminar para participação na Concorrência Pública n.º 001/2022 ou que seja determinada a suspensão do certame, na qual defere o pedido de suspensão do certame. (Processo n.º 1027542-36.2023.8.26.0562)
06/10/2023
Publicação, em 06/10/2023, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2022.
05/10/2023
Publicação, em 05/10/2023, da decisão de julgamento dos recursos interpostos pelo Consórcio InovaSantos, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, SA Gestão de Serviços Especializados Eirelli e Urban Serviços e Transportes Ltda. e pelo Consórcio TT Ambiental - Santos, formado pelas empresas Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda. e Trail Infraestrutura Ltda. contra o julgamento do resultado de habilitação, no qual a Comissão Especial e Transitória de Licitação decide pela improcedência, mantendo inalterado o resultado da fase de habilitação. Fica agendada para 06/10/2023 a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica do Consórcio Terra Santos Ambiental, formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda. e Terracom Construções Ltda..
03/10/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 02/10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.
31/08/2023
Publicação, em 31/08/2023, de Comunicado de interposição de recursos pelo Consórcio InovaSantos, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, SA Gestão de Serviços Especializados Eirelli e Urban Serviços e Transportes Ltda. e pelo Consórcio TT Ambiental - Santos, formado pelas empresas Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda. e Trail Infraestrutura Ltda. contra o julgamento do resultado de habilitação no âmbito da Concorrência n.º 001/2022.
22/08/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 22/08/2023. Foi habilitado o Consórcio Terra Santos Ambiental, formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda. e Terracom Construções Ltda.. Foram inabilitados os consórcios: 1) Consórcio InovaSantos, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, SA Gestão de Serviços Especializados Eirelli e Urban Serviços e Transportes Ltda.; e 2) Consórcio TT Ambiental - Santos, formado pelas empresas Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda. e Trail Infraestrutura Ltda..
18/08/2023
Publicação, em 18/08/2023, de Sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. em face de ato coator no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2022, na qual resolve julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (Processo n.º 1017183-27.2023.8.26.0562)
21/07/2023
Comunicado da Comissão Especial e Transitória de Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) ainda não ocorreu o julgamento da habilitação; e 2) que não houve interposição de recursos.
30/06/2023
Publicação, em 30/06/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta por Souza, Okawa Advogados em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual deixa de acolher o novo pedido no sentido da suspensão do certame devendo a representante e a representada serem cientificadas, por meio eletrônico, desta decisão. (Processo n.º: 013189.989.23-9)
29/06/2023
Publicação, em 29/06/2023, da ata da sessão para recebimento dos envelopes e abertura dos envelopes de Habilitação. Foram abertos os envelopes de Habilitação dos seguintes Consórcios: 1) Consórcio InovaSantos, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, SA Gestão de Serviços Especializados Eirelli e Urban Serviços e Transportes Ltda.; 2) Consórcio TT Ambiental - Santos, formado pelas empresas Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda. e Trail Infraestrutura Ltda.; e 3) Consórcio Terra Santos Ambiental, formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda. e Terracom Construções Ltda.. A sessão foi suspensa para análise documental.
29/06/2023
Publicação, em 29/06/2023, de Decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. face do edital da Concorrência Pública n.º 001/2022, na qual indefere o pedido liminar e determina que a impetrante emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 1017183-27.2023.8.26.0562)
29/06/2023
Publicação, em 29/06/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta por Souza, Okawa Advogados em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual decide indeferir o pedido de suspensão do certame. (Processo n.º: 013189.989.23-9)
28/06/2023
Publicação do Julgamento da Impugnação interposta por Souza, Okawa Advogados no âmbito da Concorrência n.° 001/2022, no qual a Comissão Especial e Transitória de Licitações decide julgar improcedentes os pedidos.
28/06/2023
Publicação do Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., perante a Comarca de Santos, em face de ato coator no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2022. (Processo n.º 1017183-27.2023.8.26.0562)
27/06/2023
Publicação, em 27/06/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações interpostas pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e SA Gestão de Serviços Especializados Eirelli em face do edital Concorrência n.º 001/2022, no qual decide deferir o requerimento de vista processual pelo prazo de 5 (cinco) dias. (TCs-1921.989.23-2; 2105.989.23-0)
26/06/2023
Publicação de Comunicado, de 26/06/2023, da Prefeitura Municipal de Santos, informando que ocorrerá no dia 29/06/2023 a transmissão ao vivo da Concorrência n.º 001/2022.
12/05/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Concorrência n.º 001/2022. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 001/2022; Data de Publicação do Edital: 29/12/2022; Data de Entrega de Envelopes: 15/02/2023; Data de Abertura de Envelopes: 15/02/2023; Data de Paralisação do Projeto: 14/02/2023; Autora(s) de Representação: CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., SA Gestão de Serviços Especializados Eirelli; Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 603.101.000,00; Investimento Estimado (R$): 603.101.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 6.031.010,00; Capital Social a Integralizar (R$): 60.310.100,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 6.031.010,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 30.155.050,00; Localização dos Ativos: Santos. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
12/05/2023
Republicação da Concorrência n.º 001/2022 em 12/05/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 29/06/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 29/06/2023. O local de entrega dos envelopes é na Comissão Especial e Transitória de Licitação, localizada na Rua D. Pedro II, n.º 25, 4º andar, Centro, em Santos-SP.
27/04/2023
Publicação, em 27/04/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual determina o arquivamento do autos. (Processos n.º 001921.989.23-2 e 002105.989.23-0)
27/04/2023
Publicação, em 27/04/202, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pelas empresas SA Gestão de Serviços Especializados Ltda. e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual julga improcedente a representação do Processo n.º 001921.989.23-2 e julgar parcialmente procedente o Processo n.º 002105.989.23-0. (TC n.º 002105.989.23-0; 001921.989.23-2)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
04/04/2023
Publicação, em 04/04/2023, de Sentença de Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, no âmbito do Mandado de Segurança Cível interposto por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual decide denegar a segurança revogando a medida liminar anteriormente concedida. (Processo n.º 1018339-84.2022.8.26.0562)
31/03/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 45, de 30/03/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs.
09/03/2023
Publicação, em 09/03/2023, de Deliberação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pelas empresas SA Gestão de Serviços Especializados Ltda. e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual o Egrégio Plenário concedeu a medida liminar e determinou a suspensão do certame. (TC n.º 002105.989.23-0; 001921.989.23-2)
15/02/2023
Publicação, em 15/02/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa SA Gestão de Serviços Especializados Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual recomenda que a medida de suspensão voluntária seja mantida até a deliberação final da matéria. (TC n.º 002105.989.23-0)
14/02/2023
Publicação, em 14/02/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2022.
14/02/2023
Publicação, em 14/02/2023, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2022.
13/02/2023
Publicação, em 13/02/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2022.
09/02/2023
Publicação, em 09/02/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual concede o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o Município apresente as justificativas necessárias. (TC n.º 001921.989.23-2)
29/12/2022
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência n.º 001/2022. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 001/2022; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Santos; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Santos (SP); Características do Projeto: Concessão Administrativa para prestação de serviços públicos integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Ressarcimento dos Estudos (R$): 700.000,00; Data do Anúncio da Intenção Pública: 27/12/2019; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 13/02/2020; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 07/07/2022; Data de Abertura da Consulta Pública: 15/10/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 14/11/2021; Data de Realização da Audiência Pública: 24/11/2021; Data de Publicação do Edital: 01/06/2022; Data de Entrega de Envelopes: 20/07/2022; Data de Abertura de Envelopes: 20/07/2022; Data de Paralisação do Projeto: 19/07/2022; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE; Entidade(s) Estruturadora(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 633.809.000,00; Investimento Estimado (R$): 633.809.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 6.338.090,00; Capital Social a Integralizar (R$): 63.380.900,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 6.338.090,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 31.690.450,00; Localização dos Ativos: Santos. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
29/12/2022
Republicação da Concorrência n.º 001/2022 em 29/12/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 15/02/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 15/02/2023. O local de entrega dos envelopes é na Comissão Especial e Transitória de Licitação, localizada na Rua D. Pedro II, n.º 25, 4º andar, Centro, em Santos-SP.
19/10/2022
Publicação da Decisão de Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, no âmbito do Cumprimento de Sentença em face da Concorrência Pública n.º 001/2022, na qual informa que está à disposição de todos os Vereadores do Município de Santos o fornecimento de documentos juntados no processo e referidos no ofício, caso solicitados. (Processo n.º 0023704-44.2019.8.26.0562)
29/09/2022
Publicação, em 29/09/2022, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações apresentadas pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e pelos advogados Melvin Brasil Marota, Paloma Nunes da Silva Andrade, Marcos Cesar Calazans, Gustavo Amorim de Barros e Alexandra Cristina Esteves Fabichack Bertoldi em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual decide: 1) julgar improcedente a representação do processo n.º TC-015802.989.22-8; e 2) julgar parcialmente procedentes os demais processos, determinando a retificação do edital. (TC-015710.989.22-9; 015715.989.22-4; 015802.989.22-8; 015819.989.22-9; 015822.989.22-4; 015832.989.22-2)
24/09/2022
Publicação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações apresentadas pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e pelos advogados Melvin Brasil Marota, Paloma Nunes da Silva Andrade, Marcos Cesar Calazans, Gustavo Amorim de Barros e Alexandra Cristina Esteves Fabichack Bertoldi em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual decide: 1) julgar improcedente a representação do processo n.º TC-015802.989.22-8; e 2) julgar parcialmente procedentes os demais processos. (TC-015710.989.22-9; 015715.989.22-4; 015802.989.22-8; 015819.989.22-9; 015822.989.22-4; 015832.989.22-2)
03/08/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2022, no qual a Comissão decide pelo indeferimento.
22/07/2022
Publicação, em 22/07/2022, de Decisão de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Mandado de Segurança Cível interposto por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual decide deferir parcialmente a liminar para suspender o processo licitatório. (Processo n.º 1018339-84.2022.8.26.0562)
20/07/2022
Publicação, em 20/07/2022, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2022.
19/07/2022
Publicação da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações apresentadas pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e pelos advogados Melvin Brasil Marota, Paloma Nunes da Silva Andrade, Marcos Cesar Calazans, Gustavo Amorim de Barros e Alexandra Cristina Esteves Fabichack Bertoldi em face do edital da Concorrência n.º 001/2022, na qual decide: 1) assinar à Prefeitura Municipal de Santos o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que traga aos autos cópia completa do edital, bem como justificativas sobre as impropriedades suscitadas pelos representantes; e 2) determinar a suspensão do processo licitatório. (TC-015710.989.22-9; 015715.989.22-4; 015802.989.22-8; 015819.989.22-9; 015822.989.22-4; 015832.989.22-2)
06/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2022.
04/07/2022
Publicação de Comunicado, de 04/07/2022, da Prefeitura Municipal de Santos, informando que a Concorrência n.º 001/2022 irá ser transmitida ao vivo no dia 20/07/2022.
01/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2022.
06/06/2022
Publicação de Comunicado, de 06/06/2022, da Prefeitura Municipal de Santos, informando que a Concorrência n.º 001/2022 irá ser transmitida ao vivo no dia 20/07/2022.
01/06/2022
Publicação da Concorrência n.º 001/2022 em 01/06/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/07/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/07/2022. O endereço de entrega dos envelopes é Rua D. Pedro II, n.º 25, 4º andar, Centro, em Santos-SP.
08/03/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 29/2022-GPM, de 07/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
28/01/2022
Publicação, em 25/01/2021, de Convocação da 13ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema, em 02/02/2022, às 09h, em ambiente virtual, para deliberarem sobre a Política Público Privada (PPP), concessão dos serviços de manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana do município.
18/11/2021
Realização de Audiência Pública em 24/11/2021, às 18h, no Auditório da Câmara Municipal de Santos, localizado na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, n.º 1, Vila Nova, em Santos-SP.
11/11/2021
Realização de Audiência Pública em 26/11/2021, às 18h, no Auditório da Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado na Praça José Bonifácio, n.º 55, Centro, em Santos-SP.
01/10/2021
Publicação de Consulta Pública em 01/10/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/10/2021 até 14/11/2021.
01/10/2021
Realização de Audiência Pública em 15/10/2021, às 18h, no Auditório da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos, localizado na Rua Dr. Arthur Assis, n.º 47, Boqueirão, em Santos-SP.
14/05/2021
Republicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 11/2020 de prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Técnica para o processo de implantação de Concessões de Serviços Públicos no Município, assinado em 16/04/2021, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, para prorrogar a vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
13/05/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 11/2020 de prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Técnica para o processo de implantação de Concessões de Serviços Públicos no Município, assinado em 16/04/2021, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, para prorrogar a vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
19/05/2020
Publicação do extrato do Contrato n.º 11/2020, assinado em 17/04/2020, entre o Município de Santos e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, para prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Técnica para o processo de implantação de Concessões de Serviços Públicos no Município, no valor de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
13/02/2020
Publicação de Extrato de Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 1/2020-GPM, assinado em 07/01/2020, entre o Município de Santos e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o planejamento e a estruturação de projetos de desestatização, entendidos estes como as parcerias público-privadas de interesse do município, para prestação dos serviços de Iluminação Pública e de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos, em conformidade com a legislação vigente, pelo prazo de 30 (trinta) meses.
27/12/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 3.667, de 26/12/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada - PPP para a prestação dos serviços de limpeza limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos, no Município.
04/07/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/03/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.
27/12/2013
Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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