Em 22/08/2013, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Saúde celebrado entre a CPM – Concessionária Paulista de Medicamentos S.A. e a Fundação para o Remédio Popular do Estado de São Paulo para Concessão Administrativa para gestão, operação e manutenção, com fornecimento de bens e realização de obras para adequação da infraestrutura existente na Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB, de titularidade da Fundação para o Remédio Popular – FURP.
A Concessionária vencedora é formada pela empresa EMS Participações S.A.. A Concessão terá um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de contrato de R$2.544.100.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões e cem mil reais).
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), contudo nenhum ressarcimento foi devido às empresas proponentes, uma vez que estes estudos não foram aproveitados.
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 27/10/2011, seguido de uma Consulta Pública realizada em 28/02/2013 e de uma Licitação publicada em 06/06/2013. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios.
O Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
25/03/2025
Publicação, em 25/03/2025, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 5499/12, no qual concede às partes e aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 19594.989.21-2)
24/02/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 21/02/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
18/02/2025
Publicação, em 18/02/2025, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 5499/12, no qual assina aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis. (Processo n.º 19594.989.21-2)
24/01/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 01, de 17/01/2025, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
26/11/2024
Publicação da Resolução SPI n.º 36, de 25/11/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, da Resolução SPI n.º 29, de 20/08/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado – CACPPP.
21/06/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.759, de 20/06/2023, que disciplina o procedimento para a realização de estudos referente a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 11/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CACPPP.
01/02/2023
Publicação, em 01/02/2023, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 5499/12, no qual defere vista processual por 5 (cinco) dias a partir da publicação. (Processo n.º 19594.989.21-2)
12/01/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.443, de 11/01/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
22/12/2022
Publicação da Ata da 36ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 272ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 119ª Reunião Odinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/12/2022, na qual foi aprovado o Relatório Anual Conjunto de Atividades e autorizado o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
12/08/2022
Publicação, em 12/08/2022, do Termo de Rescisão do Contrato de Concessão Administrativa n.º 002/2013, assinado entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP e a CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A..
01/07/2022
Publicação da Ata da 11ª Reunião Conjunta Extraordinária, concernente à 35ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 25ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 29/06/2022, para análise da proposta de extinção antecipada do Contrato de Concessão Administrativa n.º 002/2013. Foram destacadas as tratativas realizadas pelas partes, destacando que restou acordada a rescisão amigável do contrato com composição financeira parcial e que o encerramento se dará sem quitação recíproca. Após a apresentação, os Conselheiros deliberaram favoravelmente à continuidade do procedimento para rescisão amigável do contrato.
13/05/2022
Publicação, em 13/05/2022, de Despacho de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 5499/12, no qual encaminha os autos. (Processo n.º 00019594.989.21-2)
22/01/2022
Publicação, em 22/01/2022, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 5499/12, no qual: 1) notifica as partes que o processo TC-030871/026/13 foi digitalizado; e 2) concede vista aos interessados por 15 (quinze) dias para verificação de pertinência e integralidade dos documentos. (Processo n.º 00019594.989.21-2)
28/10/2021
Publicação, em 28/10/2021, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame do Contrato n.° 005/2019, assinado entre a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI e a Companhia Paulista de Parcerias, para prestação de serviços técnicos especializados de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa para gestão, operação e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB, no qual acordam a Egrégia Segunda Câmara em: 1) julgar regulares a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato n.º 005/2019; e 2) recomendar à origem que atente para o alerta, no sentido de promover adequado acompanhamento e fiscalização dos contratos, de modo a prever e evitar a ocorrência de atrasos, bem como adotando, quando for o caso, medidas sancionadoras quando de eventuais ocorrências neste sentido. (TC- 006024.989.20-4)
09/10/2021
Publicação, em 09/10/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 089055010100, para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de estudos financeiros, com o objetivo de subsidiar o processo de extinção do Contrato de PPP que a Fundação para o Remédio Popular - FURP figura como Poder Concedente, assinado em 10/09/2021, com a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi, para prorrogação da vigência do contrato por mais 30 (trinta) dias.
30/09/2021
Publicação, em 30/09/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame do Contrato n.° 005/2019, assinado entre a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI e a Companhia Paulista de Parcerias, para prestação de serviços técnicos especializados de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa para gestão, operação e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB, na qual decide julgar regulares a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato n.º 005/2019. (TCs-00002545.989.20-4; 006024.989.20-4)
21/09/2021
Publicação do Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame do Contrato n.° 005/2019, assinado entre a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI e a Companhia Paulista de Parcerias, para prestação de serviços técnicos especializados de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa para gestão, operação e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB, no qual vota pela regularidade da Inexigibilidade de Licitação e o Contrato n.º 005/2019. (TCs-00002545.989.20-4; 006024.989.20-4)
16/09/2021
Publicação, em 16/09/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame do Contrato n.° 005/2019, assinado entre a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI e a Companhia Paulista de Parcerias, para prestação de serviços técnicos especializados de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa para gestão, operação e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB. (TCs-00002545.989.20-4; 006024.989.20-4)
20/07/2021
Publicação, em 20/07/2021, do extrato do Contrato n.º 089055010100, para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de estudos financeiros, com o objetivo de subsidiar o processo de extinção do Contrato de PPP que a Fundação para o Remédio Popular - FURP figura como Poder Concedente, assinado em 15/07/2021, com a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi, no valor de R$125.640,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos e quarenta reais) e prazo de 60 (sessenta) dias.
18/05/2021
Publicação de Comunicado da Assessoria Técnica da Fundação para o Remédio Popular - FURP, apresentando informações sobre a situação do Contrato de Concessão Administrativa n.º 002/2013,no âmbito do Processo FURP n.º 5.499/12.
07/05/2021
Publicação de Notificação, de 07/05/2021, da Fundação para o Remédio Popular - FURP e da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhada à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., em que prorroga até 30/09/2021, a suspensão parcial do contrato de concessão firmado entre as partes.
15/02/2021
Publicação de Notificação, de 15/02/2021, da Fundação para o Remédio Popular - FURP e da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhada à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., em que prorroga até 30/06/2021, a suspensão parcial do contrato de concessão firmado entre as partes.
13/01/2021
Publicação da Resolução SPOG-2, de 12/01/2021, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
03/12/2020
Publicação, em 03/12/2020, de Notificação à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., pela inexecução parcial do contrato de concessão administrativa, consubstanciada no atraso na entrega dos medicamentos do plano de produção do ano de 2019. Notifica, também, à respeito da imposição da sanção de multa. Fica aberto o prazo recursal.
26/11/2020
Publicação de Notificação, de 26/11/2020, da Fundação para o Remédio Popular - FURP e da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhada à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., em que prorroga até 31/03/2021, a suspensão parcial do contrato de concessão firmado entre as partes.
26/08/2020
Publicação de Notificação, de 26/08/2020, da Fundação para o Remédio Popular - FURP e da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhada à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., em que prorroga até 31/12/2020, a suspensão parcial do contrato de concessão firmado entre as partes.
01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
16/06/2020
Publicação, em 16/06/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame do Contrato n.° 005/2019, assinado entre a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI e a Companhia Paulista de Parcerias, para prestação de serviços técnicos especializados de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa para gestão, operação e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB, no qual resolve deferir o pedido, nos termos requeridos. (TC-00002545.989.20-4)
19/05/2020
Publicação, em 19/05/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame do Contrato n.° 005/2019, assinado em 09/05/2019, entre a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI e a Companhia Paulista de Parcerias, para prestação de serviços técnicos especializados de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa para gestão, operação e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB, no qual resolve notificar os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas considerações sobre os pontos mencionados no relatório de fiscalização. (TC-00002545.989.20-4)
30/04/2020
Publicação de Notificação, de 30/04/2020, da Fundação para o Remédio Popular - FURP e da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhada à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., em que suspende parcialmente o contrato de concessão firmado entre as partes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/07/2020.
20/02/2020
Publicação da Resolução n.º 5, de 19/02/2020, da Procuradoria Geral do Estado, que institui Grupo de Trabalho sobre extinção antecipada de Contratos Administrativos, com a
finalidade de estudar, discutir e apresentar propostas acerca do tema.
19/02/2020
Publicação de Notificação, de 19/02/2020, da Fundação para o Remédio Popular - FURP e da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhada à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., em que suspende parcialmente o contrato de concessão firmado entre as partes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 02/04/2020.
18/01/2020
Publicação, em 18/01/2020, de extrato da Ata da 8ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 244ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa de Desestatização e à 91ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 19/12/2019, na qual deliberaram pela autorização à Secretaria da Saúde para encaminhamento das tratativas para extinção antecipada do Contrato de Concessão Administrativa, ficando sob responsabilidade da Secretaria da Saúde e da FURP as tratativas junto à Concessionária.
19/12/2019
Publicação de Notificação, de 19/12/2019, da Fundação para o Remédio Popular - FURP e da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhada à CPM - Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., em que suspende parcialmente o contrato de concessão firmado entre as partes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 02/01/2020.
17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução SFP-89, de 16/10/2019, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
17/08/2019
Publicação, em 17/08/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 002/13 e do Contrato de Concessão Administrativa, no qual defere o pedido da Fundação para o Remédio Popular - FURP, de prorrogação do prazo para apresentação de justificativas, por 15 (quinze) dias úteis. (TC-30871/026/13)
18/07/2019
Publicação, em 18/07/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 002/13 e do Contrato de Concessão Administrativa, no qual resolve notificar os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas considerações sobre os pontos mencionados no relatório de fiscalização. (TC-30871/026/13)
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 6ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 11/06/2019, para apreciação e aprovação de requerimentos e oitiva do Superintendente da FURP, Afonso Celso de Barros Santos, convidado com a finalidade de prestar informações sobre assuntos afetos à gestão da Fundação.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 5ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 04/06/2019, para apreciação e aprovação de requerimentos.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 4ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 28/05/2019, para apreciação e aprovação de requerimentos.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 3ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 21/05/2019, para apreciação e aprovação de requerimentos e comunicado de agendamento da visita dos membros da CPI à unidade de Américo Brasiliense da FURP no dia 23/05/2019.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 2ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 07/05/2019, para apreciação e aprovação de requerimento.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata Reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 23/04/2019, na qual foram eleitos o Presidente e o Vice-Presidente da CPI.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 1ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 30/04/2019, para apreciação e aprovação de requerimentos.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 7ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 18/06/2019, para apreciação e aprovação de requerimentos e oitiva de Willian Mendes Januário, autor da representação ao Ministério Público que solicitou apuração de eventuais irregularidades relacionadas à execução do contrato decorrente da Concorrência Internacional n.º 2/2013.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 8ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 25/06/2019, para apreciação de requerimentos, para convocação de funcionários da FURP.
03/07/2019
Publicação, em 03/07/2019, da Ata da 9ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na PPP da Fundação para o Remédio Popular - FURP. realizada em 26/06/2019, para apreciação de requerimentos e oitiva do Engenheiro Ricardo Luiz Mahfuz, gerente responsável pela construção da fábrica de Américo Brasiliense.
11/05/2019
Publicação, em 11/05/2019, de Ratificação e extrato do Contrato n.° 005/2019, assinado em 09/05/2019, entre a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI e a Companhia Paulista de Parcerias, para prestação de serviços técnicos especializados de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa para gestão, operação e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da emissão da ordem de serviço e pelo valor de R$502.240,00 (quinhentos e dois mil, duzentos e quarenta reais).
12/04/2019
Publicação, em 12/04/2019, do Ato n.º 47, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que nomeia os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, responsável pela apuração de denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo.
27/03/2019
Publicação, em 27/03/2019, do Ato n.º 31, de 2019, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo.
19/03/2019
Publicação, em 19/03/2019, do Requerimento n.º 283, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que solicita a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para
fornecimento de medicamentos de alto custo.
09/02/2019
Publicação, em 09/02/2019, da Ata da 1ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 05/02/2019, na qual o Secretário da Saúde abordou alguns pontos de atenção a serem equacionados no contrato de PPP FAB Nova Planta de Produção Américo Brasiliense/FURP.
30/01/2019
Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.
30/01/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
25/01/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.
05/01/2019
Publicação, em 05/01/2019, do extrato do Convênio DSI n.º 0004/2019, assinado em 28/12/2018, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para a adoção de medidas conjuntas entre o Estado e a CPP para o apoio técnico e material à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
20/12/2018
Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.
12/10/2018
Publicação, em 12/10/2018, do extrato do Termo de Convênio, assinado em 10/10/2018, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, para garantir a aquisição pela SES de medicamentos produzidos na IFAB, no âmbito da PPP, para o atendimento das demandas de assistência farmacêutica do Estado de São Paulo, inclusive dos programas previstos nas políticas públicas, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com efeitos retroagindo à data de 19/07/2018.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.
28/09/2017
Publicação, em 28/09/2017, da Ata da 78ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 18/08/2017, para retomada do assunto deliberado na reunião anterior atinente ao Projeto da PPP Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense, na qual foram informadas aos Conselheiros as providências que vem sendo conduzidas pela SES e pela FURP para indicação de solução quanto às questões relacionadas ao prosseguimento do Contrato de Concessão Administrativa PPP IFAB. O presidente sugeriu que o assunto fosse deliberado oportunamente pelo Conselho, após apresentação das providências e esclarecimentos solicitados pelo CGPPP na reunião de 20/07/2017.
15/08/2017
Publicação, em 15/08/2017, da Ata da 77ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 20/07/2017, na qual o Superintendente da FURP fez breve caracterização das condições contratuais, discorreu sobre os eventos e as tratativas institucionais carreadas junto à Concessionária e apresentou os trabalhos que vem sendo realizados pelo Grupo de Trabalho com integrantes da FURP, Companhia Paulistade Parcerias, Secretaria do Governo, Unidade de PPP e Procuradoria Geral do Estado. O Presidente do CGPPP sugeriu que, antes dos Conselheiros decidirem os próximos passos com respeito ao Contrato, seria previdente que os representantes do Setorial e da FURP, acompanhados por representantes da Unidade de PPP e pela PGE, tomassem as providências necessárias à solução discutida e retornassem ao Conselho, relatando os resultados obtidos, bem como os eventuais valores envolvidos para implementação da solução, cuja recomendação foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Gestor.
12/04/2017
Publicação, em 12/04/2017, do Decreto Estadual n.º 62.540, de 11/04/2017, que reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre seu funcionamento.
30/03/2017
Publicação, em 30/03/2017, da Ata da 74ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 23/02/2017, na qual a Subsecretária de Parcerias e Inovação informou o status dos projetos de PPP já contratados, destacando o andamento da PPP da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense/IFAB da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima”- FURP.
31/08/2016
Publicação, em 31/08/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo do Convênio para aquisição dos medicamentos da indústria farmacêutica de Américo Brasiliense – IFAB – Parceria Público Privada, assinado em 29/08/2016, entre a Fundação para o Remédio Popular - Furp e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para: 1) atualização das informações referentes ao responsável legal da Furp; 2) alteração do parágrafo primeiro da cláusula nona do Convênio.
28/08/2015
Publicação, em 28/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.460, de 27/08/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
01/08/2015
Publicação, em 01/08/2015, do Decreto Municipal n.º 56.302, de 31/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.
22/07/2015
Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
24/06/2015
Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
13/03/2015
Publicação, em 13/03/2015, da Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às Sociedades de Propósito Específico, com sede e administração no Município de São Paulo, que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, para serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública.
05/12/2014
Publicação, em 05/12/2014, da Lei Estadual n.º 15.576, de 04/12/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
26/11/2013
Publicação, em 26/11/2013, de Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que analisa o Ofício "S" n.º 35, de 2013 da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, acerca do Relatório de Cumprimento dos limites e parâmetros da Parceria Público-Privada, nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004. Votou-se pelo conhecimento do Ofício, seu arquivamento e comunicação da decisão ao Ministério da Fazenda.
24/08/2013
Publicação, em 24/08/2013, do extrato do Contrato - Processo Furp n.º 5.499/12, assinado em 22/08/2013, com a CPM-Concessionária Paulista de Medicamentos S.A., formada pela empresa EMS S/A.
22/08/2013
Publicação, em 22/08/2013, de Convocação à empresa EMS S/A para assinatura do contrato, a ser realizada no dia 21/09/2013.
20/08/2013
Publicação, em 20/08/2013, da Ata da Assembleia Geral de Constituição da CPM-Concessionária Paulista de Medicamentos S.A.
30/07/2013
Publicação, em 30/07/2013, da Portaria FURP n.º 16/2013 que institui a Comissão de Transição composta por representantes do parceiro privado e da Fundação que terão a função de organizar, regrar e coordenar a transição de posse, administração, gestão e operação da Concorrência Internacional n.º 0002/2013.
30/07/2013
Publicação, em 30/07/2013, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa EMS S/A.
23/07/2013
Publicação do Resultado da Nota Final em 23/07/2013. A vencedora foi a empresa EMS S/A.
06/06/2013
Publicação da Concorrência n.º 0002/2013 em 06/06/2013. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/07/2013 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Endres, 35, Bairro Itapegica, Guarulhos-SP.
05/06/2013
Publicação, em 05/06/2013, do Aviso de revogação da Concorrência n.º 0001/2013.
22/05/2013
Publicação da Concorrência n.º 0001/2013 em 22/05/2013. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/07/2013 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Endres, 35, Bairro Itapegica, CEP 07043-902, na Cidade de Guarulhos-SP.
15/03/2013
Publicação, em 15/03/2013, do Requerimento de Informação n.º 67, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que questiona acerca da divergência de informações apresentadas em Audiência Pública face aos documentos disponibilizados durante a Consulta Pública, bem como acerca do prazo da Concessão, da fórmula utilizada para cálculo dos investimentos, dos valores investidos pelo Governo do Estado na Fábrica da FURP até o momento e se o valor do investimento apontado na Consulta Pública se refere ao aporte a ser realizado pelo parceiro público.
28/02/2013
Publicação de Consulta Pública em 28/02/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 01/03/2013 até 30/03/2013.
28/02/2013
Publicação, em 28/02/2013, de Ato que institui a Comissão Especial de Licitação que coordenará a avaliação das proposições apresentadas e elaboração da versão final para fins de posterior aprovação e publicação da Concorrência Internacional.
10/01/2013
Publicação, em 10/01/2013, da Ata da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 07/11/2012, na qual foi anunciado o não aproveitamento dos estudos apresentados pelas empresas IDEEN Farmacêutica Ltda. e GERMED Farmacêutica Ltda. e, portanto, o não cabimento do ressarcimento das mesmas. Aprovada a Modelagem Final do Projeto.
15/11/2012
Realização de Audiência Pública em 06/12/2012, às 14h, na sala Coral do Centro de Convenções Rebouças, localizada na Avenida Rebouças, n.º 600, São Paulo - SP.
10/04/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
27/12/2011
Publicação, em 27/12/2011, da Ata da Quadragésima Reunião Ordinária do Conselho Gestor do programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 23/09/2011, na qual foi aprovada a Proposta Preliminar do Projeto e autorizada a publicação de chamamento público para recebimento de estudos de modelagem econômico-financeira e jurídico-institucional.
27/10/2011
Publicação do Edital de Chamamento Público n.º 002/2011 em 27/10/2011. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 16/11/2011. A data limite para entrega dos estudos é 04/02/2012.
30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.
24/11/2008
Ofício GS n.º 5.366, de 24/11/2008, da Secretaria de Estado de Saúde que solicita a exclusão do Projeto da carteira de Projetos de PPP, em virtude da necessidade da FURP em equipar a planta de Américo Brasiliense e realizar registros junto à ANVISA, bem como por falta de definição da lista de medicamentos, base do Projeto.
18/07/2007
Publicação, em 18/07/2007, da Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 30/05/2004, na qual foi aprovada a proposta preliminar de PPP do Projeto “Planta de Produção de Medicamentos Américo Brasiliense”, autorizando a Secretaria da Saúde a aprofundar os estudos técnicos para elaborar a modelagem mais apropriada para o referido Projeto, e submeter à apreciação e deliberação por parte do Colegiado.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
10/08/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/05/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
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